1994 | I Série - Número 035 | 08 de Janeiro de 2004

Serenidade e contenção são as únicas armas contra a intoxicação lamacenta, tal como sublinhou - e bem! Temos também essa posição. Mas isto não significa inércia em relação ao exercício das competências de cada órgão de soberania e de cada entidade responsável, e é essa a postura que nos leva a considerar que a Assembleia da República deve exercer eficazmente as suas competências como factor de estabilidade e não de paralisação institucional face a um quadro difícil. E isto torna a questão da agenda para 2004 uma questão essencial.
Estamos de acordo em que não vale a pena transformar a revisão constitucional num factor de querela político-ideológica como se estivéssemos em 1975, ou em 1976, ou mesmo nos anos 80. Não é assim! Portugal não tem necessidade de qualquer inversão de sinal constitucional, nada na Constituição impede a acção governativa. Há alterações concretas a fazer e o PS disponibilizou-se a fazer essas, e só essas, alterações, designadamente as que revigoram a autonomia regional, numa altura em que se comemorará o trigésimo aniversário da implementação das autonomias. Só isso acontecerá. Pela nossa parte, em mais nada colaboraremos.
A eficácia é necessária também em relação à reforma da justiça, sem dúvida absolutamente alguma! E aí o teste, Srs. Deputados, não são as palavras; o teste é…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É o compromisso!

O Orador: - … fazer!
Pela nossa parte, há um ano apresentámos uma resolução que, atempada e serenamente, propôs uma reavaliação do funcionamento das instituições de processo penal, a qual foi aprovada, aliás, por unanimidade.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Nós temos projectos!

O Orador: - E, na sequência dessa iniciativa, a 1.ª Comissão conduziu um conjunto de audições que permitiram um consenso crítico em relação a vícios manifestos do sistema, que estão documentadíssimos, sendo impressionantes. Sobre cada um deles foram prestados depoimentos verdadeiramente impressionantes que têm de ser tidos em consideração pelo Parlamento, pela maioria, por todos nós. É esta nossa posição.
Simultaneamente, Srs. Deputados, acompanhámos, participámos, aliás, no Congresso da Justiça, que, na sua parte final - sublinhe-se -, colocou ênfase na importância das alterações em matéria de justiça processual penal. Para isso, o PS também está preparado.
Vimos desenvolvendo desde há meses um esforço, traduzido, aliás, num anteprojecto da autoria do Sr. Deputado Jorge Lacão, que nos permitirá dar uma contribuição fundamentada, cientificamente ponderada para o debate concreto virado não para a querela político-ideológica, ou para a "lama", mas concretamente para a reforma processual penal eficaz, capaz de dar à justiça penal um rosto que todos os portugueses possam respeitar e que inspire confiança.
É esta, portanto, Sr. Deputado, a nossa postura, e respondemos com um "sim" à questão essencial que coloca de centrar a agenda no que é verdadeiramente essencial, e apenas nisso.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã, dispondo do tempo máximo de 5 minutos.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, estou de acordo com as suas considerações e com os seus comentários e conclusões, e por isso responderei contraditoriamente ao que disse o Deputado Telmo Correia.
O Sr. Deputado Telmo Correia refere-se (tem-no feito várias vezes) à "arrogância" por parte do Bloco de Esquerda. Devo dizer-lhe sobre isto, agora e por uma única e última vez, Sr. Deputado,…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Ora aí está a arrogância!…

O Orador: - … que os portugueses olharão para a minha cara e para a sua, e então decidirão quem é que é arrogante. E assim saberão!

Aplausos de alguns Deputados do PSD e do CDS-PP.

Ora, é em nome do primado da democracia que estamos a discutir as consequências que a crise da justiça tem sobre a vida democrática!!