1999 | I Série - Número 035 | 08 de Janeiro de 2004

Esquerda, certamente, não acompanhará em caso algum - e esperamos que ninguém o faça - qualquer forma de resposta ao populismo mediático que passe pela tentação censória ou pela tentação da redução da liberdade de imprensa. Quando o abuso de alguma comunicação social é tão intenso, é quando o valor da democracia mais firmemente tem de ser levantado,…

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - … e por isso tem de ser valorizado que só a responsabilidade, a capacidade de discernimento e a deontologia, escolha dos próprios profissionais da comunicação social e da opinião pública com que contactam, podem e devem assegurar a protecção contra o abuso.
Por isso mesmo, porque esse caminho censório não existe, é a valorização do debate democrático e, portanto, é também a valorização deste Parlamento que devem ser ressaltadas.
Era isto que eu também queria deixar aqui, com estas palavras de solidariedade e de protesto contra todas as formas de calúnia, nomeadamente aquelas que atingiram o Sr. Presidente.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, gostaria de me pronunciar sobre a questão que foi suscitada pelo Sr. Deputado Manuel Alegre.
Penso que todos temos consciência da gravidade do que está a acontecer e daquilo que, de algum modo, como deriva da justiça, está a procurar ser colocado na praça pública, por isso gostaria de, em nome de Os Verdes, manifestar a minha total solidariedade em relação ao Sr. Presidente da República, mas também em relação a todas as pessoas que têm visto o seu nome "enlameado" diariamente.
Penso que há um problema grave que exige que a justiça funcione naturalmente, que exige, porventura, bem mais do que mudança de leis e que exige uma cultura democrática na sua aplicação e competência técnica. É essa ausência que eu julgo que é inquietante e penso que esse tem de ser o apelo e o poder fiscalizador da Assembleia da República, de que, particularmente neste momento, não se pode demitir.

O Sr. Presidente: - Já todos os grupos parlamentares, através dos seus líderes, puderam pronunciar-se sobre esta matéria, no entanto a Mesa regista mais um pedido de palavra da Sr.ª Deputada Assunção Esteves.
Sr.ª Deputada, qual é a matéria sobre a qual se pretende pronunciar?

A Sr.ª Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, pretendo interpelar a Mesa nos mesmos termos em que o fez o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Presidente: - Então, tenho de dar-lhe a palavra.

A Sr.ª Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para, num minuto, convidar o Parlamento a dar os nomes às coisas, no sentido de que o problema que aqui debatemos, sendo grave, sendo um problema da República e sendo um problema de dignidade institucional e, neste caso, também de direitos fundamentais, não se situará verdadeiramente no plano do funcionamento da justiça nem no plano das funções do Conselho de Estado. É um problema que tem a ver com a liberdade de comunicação em relação com os direitos fundamentais e que aponta directamente para uma incumbência do Parlamento de reflectir sobre ele.
Nesse sentido, eu diria que, provavelmente, o Parlamento terá de tomar a responsabilidade, no âmbito constitucional ou no âmbito legislativo, de ponderar os limites da liberdade de comunicação em relação com os processos judiciais. Não se trata da afirmação de um princípio censório. Trata-se de um problema concreto, situado, em que há limites constitucionais à liberdade de comunicação, limites que têm de ser assumidos em nome da Constituição e dos direitos fundamentais. Não é um problema de censura, é um problema de restrição constitucionalmente justificada da comunicação, quando se trata de processos judiciais em curso.
Penso que o Parlamento é o lugar da solução deste problema.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu não queria que a questão se alastrasse. É evidente que toda a