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Sexta-feira, 9 de Janeiro de 2004 I Série - Número 36

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE JANEIRO DE 2004

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Diogo Feio (CDS-PP) congratulou-se com a política orçamental levada a cabo pelo Governo nos últimos dois anos.
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 84.º do Regimento, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes) fez uma intervenção subordinada ao tema "Perspectivas do Governo para o ano de 2004", tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além daquele orador, os Srs. Deputados Elisa Guimarães Ferreira (PS), Guilherme Silva (PSD), Bernardino Soares (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes) e Francisco Louçã (BE).
O Sr. Deputado Luís Montenegro (PSD) congratulou-se pela acção do Governo em vários sectores, no distrito de Aveiro. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Afonso Candal (PS), que também exerceu o direito de defesa da honra.
O Sr. Deputado Bernardino Pereira (PSD) referiu diversas formas de violência e suas implicações na sociedade, tendo alertado para a necessidade de medidas no sentido da sua prevenção.

Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 291/IX - Sobre a prevenção e tratamento do sobreendividamento das pessoas singulares (PS), que a requerimento, apresentado pelo PS, baixou à 1.ª Comissão, sem votação. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Acácio Barreiros (PS), António Pinheiro Torres (PSD), Odete Santos (PCP), Isilda Pegado (PSD), Herculano Gonçalves (CDS-PP) e Bruno Dias (PCP).
Foi ainda apreciado e depois aprovado o projecto de resolução n.º 188/IX - Medidas de acesso a serviços de urgência a cidadãos portadores de deficiência (CDS-PP), tendo intervindo os Srs. Deputados Isabel Gonçalves (CDS-PP), Celeste Correia (PS), Goreti Machado (PSD), João Teixeira Lopes (BE), Bernardino Soares (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
A Câmara debateu o inquérito parlamentar n.º 11/IX - Actuação governamental na elaboração e aprovação da transformação da CEUL em Fundação Minerva (BE), que viria a ser rejeitado, tendo

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usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados João Teixeira Lopes (BE), Gonçalo Capitão (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Augusto Santos Silva (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Leonor Beleza (PSD).
Foram lidos e depois aprovados os votos n.os 121/IX - De pesar pelo falecimento de José Carreira (PCP, Os Verdes, BE e PS) e 120/IX - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Doutor Vítor de Sá (PCP), sobre o qual intervieram os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Goreti Machado (PSD), Isabel Pires de Lima (PS), João Teixeira Lopes (BE) e Narana Coissoró (CDS-PP). No fim das respectivas votações, a Câmara guardou de pé um minuto de silêncio em memória dos homenageados.
Em seguida a Câmara aprovou, na generalidade, as propostas de lei n.os 100/IX - Aprova o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho na Administração Pública e 101/IX - Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública.
A Câmara aprovou igualmente três pareceres da Comissão de Ética autorizando um Deputado do PS e dois do PSD a deporem por escrito em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Carlos de Sousa Pinto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Ribeiro Cristóvão
Bernardino da Costa Pereira
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Artur Neves Moreira
Elvira da Costa Bernardino de Matos Figueiredo
Fernando António Esteves Charrua
Fernando Jorge Pinto Lopes
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José Luís Campos Vieira de Castro
José Luís Ribeiro dos Santos
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
José Manuel Carvalho Cordeiro

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José Manuel de Lemos Pavão
José Manuel de Matos Correia
José Manuel dos Santos Alves
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Miguel Gonçalves Miranda
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Soromenho Gomes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Aurora Moura Vieira
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Isilda Viscata Lourenço de Oliveira Pegado
Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa da Silva Morais
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Ascenso Luís Seixas Simões
Augusto Ernesto Santos Silva
Carlos Manuel Luís

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Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Fausto de Sousa Correia
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Cabodeira
Fernando Pereira Serrasqueiro
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Guilherme Valdemar Pereira D'Oliveira Martins
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Barroso Soares
João Rui Gaspar de Almeida
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Apolinário Nunes Portada
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José da Conceição Saraiva
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pires Epifânio
José Manuel Santos de Magalhães
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luís Manuel Carvalho Carito
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

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Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
António Herculano Gonçalves
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Henrique Jorge Campos Cunha
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
José Hélder do Amaral
Manuel de Almeida Cambra
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Narana Sinai Coissoró
Paulo Daniel Fugas Veiga
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos

Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa diversos requerimentos.
Nas reuniões plenárias de 12 e 18 e nos dias 15 e 17 de Dezembro de 2003 - ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Capoulas Santos; à Ministra de Estado e das Finanças e aos Ministérios da Saúde e da Defesa Nacional, formulados pelos Srs. Deputados

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Vitalino Canas, José Saraiva e Fernando Cabral; ao Governo e aos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, da Justiça e da Ciência e do Ensino Superior, formulados pelos Srs. Deputados António Galamba, Isabel Castro, Miguel Coleta e Luiz Fagundes Duarte; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulados pelo Sr. Deputado Bruno Dias; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Louçã.
Na reunião plenária de 19 e nos dias 22 e 23 de Dezembro de 2003 - ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior, formulado pelo Sr. Deputado Augusto Santos Silva; aos Ministérios da Defesa Nacional e da Economia, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; aos Ministérios da Administração Interna, das Finanças, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, da Economia e da Segurança Social e do Trabalho, formulados pelos Srs. Deputados José Manuel Pavão, Heloísa Apolónia e Honório Novo; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes.
Por sua vez, foi recebida resposta a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
Nos dias 18 e 20 de Dezembro de 2003 - Isabel Gonçalves, Joana Amaral Dias, Jorge Pereira, Fernando Cabral e Augusto Santos Silva.
Nos dias 5 e 6 de Janeiro - Honório Novo, Abílio Almeida Costa, José Apolinário e Miguel Coelho, Jerónimo de Sousa, João Teixeira Lopes, Bernardino Soares e Henrique Campos Cunha, Luís Fazenda, Luísa Mesquita, Bruno Dias, Heloísa Apolónia, Narana Coissoró, Lino de Carvalho, Fernando Santos Pereira, Jorge Tadeu Morgado, António Filipe e Isabel Castro, Maria Manuela Aguiar, António Galamba, Maria de Belém Roseira.
Nos dias 18 e 20 de Dezembro de 2003 e 5 e 6 de Janeiro de 2004 - Manuel Oliveira e Herculano Gonçalves.
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na primeira intervenção do Grupo Parlamentar do CDS-PP em 2004, neste período de antes da ordem do dia, não poderíamos deixar passar a ocasião sem desejar a todos os Srs. Deputados um bom ano. Aliás, o começo de um novo ano é, normalmente, a ocasião para analisar o passado e perspectivar o futuro. Assim, não se pode esquecer que o ano passado foi muito complicado: foi o ano em que, em Portugal, se tomaram com coragem atitudes muito difíceis; diria até, foi o ano em que se tomaram atitudes tão difíceis como indispensáveis.
Portugal, para entrar na linha do rumo certo, em que actualmente nos encontramos, teve de terminar com o facilitismo, alterar o estado de espírito em muitas áreas, modificar hábitos antigos e adoptar uma atitude verdadeiramente reformista. Foi isto que o actual Governo fez em 2003.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Hoje, no início de 2004, já se começam a sentir alguns efeitos, os resultados já estão a começar a aparecer. Há sinais de que o discurso deve ser de esperança e de confiança.
Os portugueses não precisam de novos "Velhos do Restelo" que estejam sempre a traçar quadros negros, não precisam de doses de pessimismo servidas a todas as horas e de todas as maneiras e feitios. Portugal não precisa de um discurso derrotista, Portugal não precisa de discursos como aqueles que ainda ontem, nesta tribuna, o Partido Socialista fez.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - A oposição tem de o perceber sob pena de ainda se afundar mais.
Aquilo que hoje é necessário é um discurso realista mas, também, optimista e de esperança. Como sempre, um discurso de verdade. É precisamente por isso que tem de afirmar-se que o pior já passou. Este ano será um ano de recuperação, lenta e gradual, mas segura e sem retorno.
A actual maioria sempre disse a verdade. É precisamente por isso que hoje podemos afirmar que a época da "tanga" está definitivamente a passar; é precisamente por esta postura de verdade por parte de quem nunca negou as dificuldades que não compreendemos aqueles que estão sempre a esconder a realidade, que a pintam de rosa quando ela é negra, que a consideram negra quando ela já é verde, cor da esperança.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

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O Orador: - Não compreendemos aqueles que andam sempre ao contrário, que não acertam um único passo; não compreendemos aqueles cuja principal tarefa parece ser a de manipular a realidade.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

É precisamente por isso, e sem pretender discutir o passado, que não podemos deixar de referir que é espantoso que alguém tente afirmar que os anos dos últimos governos do Partido Socialista correspondem a épocas de ouro na economia. Isso é rotundamente falso!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O défice com o exterior cresceu, as despesas públicas correntes aumentaram para níveis inaceitáveis, a produtividade baixou, as empresas perderam significativas quotas de mercado, o défice foi aumentando e o endividamento também. A economia definhava e tornava-se balofa, razão pela qual se teve de partir com muita urgência para uma "cura de emagrecimento" do Estado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Foi esta a herança que nos deixou o Partido Socialista; é esta a herança de que o Partido Socialista se orgulha. É caricato, mas é verdade!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A nossa economia já está a entrar em fase de recuperação. Após um período de excesso de despesa pública e de desperdício era inevitável um ajustamento. No entanto, quanto mais tarde fosse feito, pior seria para as gerações futuras, para as famílias e para as empresas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A fase conjuntural mais complicada será ultrapassada e entraremos de forma consolidada em rota de convergência com os nossos parceiros europeus. A retoma é o melhor sinal de que estamos perante uma inversão do ciclo económico.
Aqueles que, com violência, escarneceram a política orçamental dos últimos dois anos devem agora estar a corar de vergonha, apesar de ainda haver tempo para que pratiquem um acto de contrição e peçam desculpa. É hoje claro que a disciplina orçamental é uma necessidade imperiosa, independentemente da vida do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Um pequeno país como Portugal tem de recuperar o papel natural da política orçamental, e para isso tem de ter as contas em dia. Para atingir esse objectivo são bem-vindas todas as receitas, ou melhor, são bem-vindas todas as receitas que impeçam o aumento dos impostos ou do endividamento na nossa economia.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Esta até deveria ser uma matéria de consenso. É pena que ainda não o seja.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não o sendo, continuaremos sozinhos o nosso caminho rumo a um Portugal mais moderno e mais desenvolvido. Para isso, tem de se dar um segundo passo essencial, ou seja, numa altura de globalização e de alargamento da União Europeia, a nossa aposta tem de ser na competitividade e na inovação. É essencial apoiar as empresas, é essencial chamar investimento estrangeiro. Por isso, consideramos positiva a notícia que nos trouxe a Sr.ª Ministra dos Negócios Estrangeiros de que, no próximo ano, aparecerão em Portugal investimentos estrangeiros de vários milhões de euros.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Para nós, é essencial pôr um acento tónico numa política em relação às empresas, conceder-lhes as necessárias infra-estruturas, apoiar a flexibilidade do tecido empresarial, incentivar a actividade do turismo.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

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O Orador: - Esse deve ser o caminho e não o de um investimento público indiscriminado, um investimento público onde cabe tudo, feito sem a mínima visão estratégica, um investimento público que nunca foi verdadeiro investimento.
O Portugal do futuro não pode ser o dos "corta fitas", o Portugal do futuro não pode ser o das rotundas; o Portugal do futuro tem de ser o das empresas, da inovação e da competitividade.
Sabemos que é preciso trabalhar e reformar. O nosso espírito tem de ser o de o continuar a fazer, e esse será o nosso caminho.
As nossas palavras para o futuro são claramente duas: esperança e confiança.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, prevalecendo-se da prerrogativa concedida ao Governo pelo n.º 2 do artigo 84.º do Regimento, solicitou o uso da palavra para uma intervenção no período de antes da ordem do dia.
Conforme dispõe o Regimento, essa intervenção deve ser feita logo após as declarações políticas. Já pedi que contactassem o Sr. Ministro para que se apresente perante o Plenário.

Pausa.

Cumprimento o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a quem dou de imediato a palavra.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ontem, no primeiro dia de trabalhos parlamentares de 2004, o Parlamento discutiu, sob proposta de Governo, duas das leis mais importantes da reforma da Administração Pública.
Esta forma de reiniciar os trabalhos parlamentares tem um duplo significado político: por um lado, é a consideração de que este é, por excelência, o ano da reforma da Administração Pública; por outro lado, este facto reforça o compromisso do Governo com a intensificação da dinâmica reformadora que, desde o início, caracteriza a nossa acção.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Reformar a nossa Administração Pública é uma tarefa essencial. Temos de ter uma Administração eficiente e moderna, que seja amiga do cidadão, aliada da economia, motivadora dos funcionários públicos.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Perderam-se anos de mais a fazer estudos e diagnósticos. É tempo de não perder mais tempo.
Consumiram-se demasiadas energias a fazer debates e a elaborar propostas, sempre sem qualquer consequência prática. Chegou agora o tempo de decidir e de passar à acção.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Esta não é uma reforma para promover despedimentos ou a privatização de serviços públicos. Mas, na sequência das leis já aprovadas, é intenção do Governo promover a concessão à iniciativa privada ou social de algumas funções, serviços ou actividades do Estado que não integram o núcleo essencial da sua acção. Por uma razão simples e essencial: o Estado não pode fazer tudo para que possa fazer bem e a tempo e horas o que realmente só a ele compete fazer.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Esta reforma não é contra ninguém. Bem pelo contrário. É uma reforma a pensar na competitividade do País, na qualidade dos serviços e no bem-estar das pessoas. Uma reforma a pensar nos próprios funcionários públicos, cuja acção precisa de ser motivada, cujo estatuto merece ser prestigiado e dignificado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Sr. Presidente e Srs. Deputados, em menos de dois anos foram muitas as reformas estruturais já aprovadas, executadas ou em curso de execução. Este impulso reformador foi particularmente importante para ajudar à recuperação económica do País, para estimular a modernização do Estado e da sociedade. Mas este impulso reformador não terminou. Pelo contrário, vai continuar, vai desenvolver-se e vai aprofundar-se.
2004 é o ano de colocar em plena execução todas as reformas já aprovadas. Mas 2004 vai ser também o ano da aprovação de um novo conjunto de reformas estruturais.
É um novo ciclo de reformas, na sequência das orientações expressamente traçadas pelo Sr. Primeiro-Ministro e já aprovadas em Conselho de Ministros.
Destaco, de forma particular e prioritária: ao nível da habitação, a nova Lei do Arrendamento Urbano - Portugal precisa de ter um mercado do arrendamento -;…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … ao nível do trabalho e da formação profissional, a lei que regulamenta o novo Código do Trabalho, a nova lei de bases da formação profissional e a Lei de Bases da Reabilitação; ao nível da cultura, a nova lei do cinema, a lei-quadro dos museus e a lei relativa aos direitos de autor conexos na sociedade de informação; ao nível da educação e ensino superior, aprovada que seja pelo Parlamento a lei de bases da educação, o Governo procederá à reforma do Estatuto da Carreira Docente, à reforma do ensino especial e, bem assim, às reformas importantíssimas que resultam da aplicação da Declaração de Bolonha; ao nível do ambiente, a nova Lei da Água; ao nível da administração interna, as reformas dos estatutos da PSP e da GNR e, bem assim, o novo Estatuto das Associações Profissionais da GNR; ao nível da justiça, as reformas já anunciadas, para debate público, em matéria penal e processual penal, designadamente as atinentes ao segredo de justiça, ao regime das escutas telefónicas e da prisão preventiva; finalmente, apenas para elencar o essencial, a nova Lei da Procriação Medicamente Assistida.
Numa palavra: reformar é um traço distintivo essencial do actual Governo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Fomos eleitos para gerir melhor os recursos disponíveis, mas fomos eleitos, sobretudo, para ir ao fundo das questões e dos problemas, para fazer reformas, para mudar estruturalmente a face do Estado e da sociedade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A recuperação económica é, a par da intensificação do ímpeto reformista do Governo, a grande meta para 2004.
Acabou a recessão, iniciou-se a retoma e a recuperação. Isto mesmo confirmou, nesta semana, o Governador do Banco de Portugal, ao afirmar expressamente: "A retoma agora anunciada (…), embora moderada, constitui um sinal de que se iniciou uma inversão do ciclo económico."
O tempo que vivemos não é de euforia, mas é um tempo de confiança e de maior optimismo em relação ao futuro.
Em consequência, esta política económica - que está a dar frutos - não vai mudar, vai continuar e vai aprofundar-se. Incluindo a política orçamental, absolutamente indispensável a uma economia saudável, que se deseja a crescer de forma estável, segura e sustentada.
É neste quadro de referências que o Governo apresentou a Bruxelas a revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento, o qual se destina a vigorar no período de 2004 a 2007.
É um instrumento essencial, um instrumento que precisa de ter eficácia, credibilidade e previsibilidade. Mas, como de uma questão de regime se trata e de um instrumento de natureza plurianual - porque se destina a vigorar para além da presente legislatura -, é igualmente importante que se afirme como um programa estável e duradouro, fundado num consenso alargado na sociedade portuguesa.
Consideramos, por isso, importante que esta Assembleia se associe ao debate deste programa, tal como o fez há 1 ano atrás, e que, em particular, o maior partido da oposição dê o seu contributo activo para este objectivo nacional.
Neste sentido, o Governo vai solicitar de imediato a realização de um debate parlamentar específico, em Plenário, sobre o novo Programa de Estabilidade e Crescimento. Um debate sério e responsável,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

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O Orador: - … o qual deve culminar com a aprovação de uma deliberação por parte da Assembleia da República.
Cada qual deve assumir o seu sentido de abertura e a sua responsabilidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há precisamente dois anos - em Janeiro de 2002 -, o País estava mergulhado numa grave crise política, económica e orçamental. Uma crise que culminou na fuga às responsabilidades e no abandono da governação por parte dos seus responsáveis.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Hoje, dois anos depois, o País vive em ambiente de estabilidade e está agora muito melhor preparado do que estava antes para enfrentar, com êxito, o desafio da recuperação económica, do crescimento e da modernização do País.

Vozes do PS: - Nota-se!

O Orador: - Dois anos depois, o que se discute hoje, em Portugal, já não é a crise, é a retoma económica, é o ritmo que ela vai ter, é a dimensão que ela vai assumir.
Esta é uma mudança essencial.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

2004 vai ser um ano de viragem, um ano de recuperação, o início de um novo ciclo de progresso, de crescimento e de justiça social.
É este o compromisso que o Governo e a maioria assumem. É este o sentimento que deve mobilizar o País. É este também o desejo, o anseio e a esperança mais forte dos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, conforme dispõe o Regimento, abre-se imediatamente um período de debate, sendo que a primeira oradora inscrita é a Sr.ª Deputada Elisa Ferreira.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, acabámos de ouvir mais um anúncio oficial decretado de que a retoma está aí. Já não é uma novidade, já nos habituaram a isso. Já ouvimos a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças dizer que a retoma estava aí, já ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro dizer que a retoma estava aí, e o Sr. Ministro veio renovar esta ideia de que a retoma está aí.
Sr. Ministro, infelizmente para o Governo, e talvez infelizmente para o País, a retoma não se decreta. A retoma lança-se na economia. Infelizmente, Sr. Ministro, depois de todas as promessas que foram feitas, o País não é um País em retoma, é um País em recessão, é um País desempregado, é um País sem orientação, é um País sem futuro.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Isso é muito grave para nós, é muito grave para o Governo, mas, mais do que ser grave para o Governo, é muito grave para os portugueses.

Aplausos do PS.

Sr. Ministro, não podem substituir-se os factos por palavras e, infelizmente, aquilo a que estamos a assistir é ao facto de Portugal, desde o momento em que este Governo começou a exercer funções, ter entrado num processo de divergência que, segundo o próprio Governador do Banco de Portugal, que os senhores tanto gostam de citar, e segundo o último relatório do Banco de Portugal, que também já citaram, vai prolongar-se, em princípio, até 2005.
Não adianta estarmos melhor do que no ano passado se no ano passado estávamos pior do que todos os países da União Europeia e pior do que no ano anterior e nesse ano pior no que no anterior.

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Protestos do PSD e do CDS-PP.

Estamos num processo de descalabro nacional e o Sr. Ministro, quando hoje disse que no próximo ano estaremos melhor do que no ano passado ou do que neste ano, está a laborar numa espécie de microcosmos, em que discute Portugal como se ele estivesse isolado do resto da Europa e como se o resto da Europa estivesse a acompanhar-nos nesta depressão.

Vozes do PS: - É verdade!

A Oradora: - Mas não é isso que acontece. Sr. Ministro, a Europa teve abrandamento e nós tivemos recessão. Na Europa, a Grécia cresceu 4% e nós reduzimos a nossa riqueza em 1 ponto percentual. Não foi isto que este Governo nos prometeu, mas é isto que este Governo nos dá quotidianamente, juntamente com um crescimento absolutamente explosivo do desemprego, que não dá aos portugueses qualquer objectivo, qualquer futuro ou qualquer programa de vida para os próximos anos.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Isto é que é grave, Sr. Ministro! Isto é que não é tolerável!
E muito menos é tolerável que, quando estão confrontados com o falhanço total das vossas políticas, porque, de facto, não há nada que corra bem - tudo o que devia subir desce e a única coisa que devia baixar, que eram os preços e o desemprego, sobem brutalmente! -, num cenário destes, venham dizer-nos que as coisas até estão melhorzinhas e de certeza que vão melhorar!
Só para exemplificar aquilo a que me refiro, vou passar a ler um excerto do que nos disse o Sr. Primeiro-Ministro em Outubro de 2002, isto é, há mais de um ano. Disse o Sr. Primeiro-Ministro isto: "Em apenas seis meses aprovámos um ambicioso Programa de Produtividade e Crescimento. Um Programa estrutural com objectivos e medidas muito concretas. Um Programa destinado a enfrentar um dos maiores cancros da nossa sociedade - a baixa produtividade. Um programa virado para incentivar a criação de um novo modelo de crescimento económico (…)". Para isso é preciso haver confiança. "E a confiança constrói-se, sobretudo, com atitudes, decisões e resultados. É o que estamos a fazer, para retomar a confiança que foi abalada nos últimos anos." Os sacrifícios começam a dar resultado. "Por isso, 2003 já será um ano melhor do que 2002 e 2004 será decisivamente o ano da viragem."

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está a ver!

A Oradora: - 2003 foi um ano fatal para Portugal, Sr. Ministro! 2003 foi um ano em que o mesmo Governo começou por considerar que o PIB, em Outubro, ia crescer 1,75 pontos percentuais, em Janeiro considerava que ia crescer 1,3 pontos percentuais, em Abril considerava que ia crescer 0,5 pontos percentuais e em Dezembro estava confrontado com a fatalidade dos factos, que era a quebra brutal, brutal!, do rendimento e da riqueza nacionais.
Sr. Ministro, o que falta para Portugal é uma estratégia para o crescimento económico! Não é preciso voltar cá a anunciar retomas fictícias, ignorando que, para que as promessas continuem a ser cumpridas (e elas ainda não foram revistas por parte do Governo!), o Sr. Primeiro-Ministro, com todo o passado que já nessa altura elencava sobre a tragédia da herança socialista, que continua a ser o vosso "pão de cada dia" (à falta de ideias capazes para o futuro, utilizava esse argumento completamente estafado, já nessa altura),…

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - … prometeu-nos que iria fazer, em 10 anos, Portugal crescer acima da média da União Europeia e chegar à média da União Europeia.
Fazendo as contas com base no Programa de Estabilidade e Crescimento, com base nos próprios números que estão neste momento a propor à nossa discussão, sabe quanto é que Portugal teria de crescer entre 2007 e 2012 para atingir o objectivo a que se propunham? Sabe quanto é que Portugal tinha de crescer, Sr. Ministro? Já fez as contas? Tinha de crescer 10 pontos percentuais em cada ano.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sabe o que isso significa? Significa mentir aos portugueses! Não há fiabilidade nas

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promessas. Não há fiabilidade nos valores estatísticos que são apresentados. Não há fiabilidade nessas promessas de que o mundo vai mudar!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Aquilo que é preciso é que haja para Portugal uma ideia clara, uma ideia mobilizadora, uma ideia que crie verdadeiramente confiança, que não destrua a confiança que os portugueses tiveram no Governo quando o elegeram. É isso que é importante que aconteça, Sr. Ministro!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, acabámos de ouvir a intervenção da Sr.ª Deputada Elisa Ferreira de confirmação de que o PS está sempre em contra-ciclo.
Quando as coisas estavam mal e o País estava efectivamente de "tanga", o PS dizia: "Não digam isso porque esse discurso é que está a fazer mal ao País".

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - Não era a situação do País que, infelizmente, estava mal! Agora, que entidades com a isenção e a independência do Banco de Portugal vêm dizer que a retoma está a aproximar-se e que os sinais estão aí, não apenas em Portugal mas na Europa e no mundo, a Sr.ª Deputada Elisa Ferreira vem dizer exactamente o contrário.
No entanto, devia ter, pelo menos, a cautela de dar a importância que entende que deve dar-se ao discurso. Se o discurso deve ser o da confiança ou o da esperança, então, o Partido Socialista, como oposição responsável, deve fazer o discurso da confiança e da esperança.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E faça-o de forma fundamentada em documentos como os do Banco de Portugal. Faça-o de forma sólida e fundamentada e não com base em fantasias, como fez no passado.
Sr. Ministro, saliento um aspecto da sua intervenção que os portugueses podem ver neste Governo e nesta maioria: um rumo certo, um rumo que não se altera, de desenvolvimento e de recuperação do País. Isto é importante, porque, no passado, vimos as ondas de ziguezague dos governos socialistas, particularmente em função de actos eleitorais. Não podemos esquecer que Portugal foi o primeiro País a violar o Pacto de Estabilidade e Crescimento, exactamente porque o Partido Socialista não resistiu à tentação eleitoralista ao envolver-se nas eleições autárquicas.

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - Era preciso fazer despesa, comprar tudo e todos para ter bons resultados eleitorais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ora bem, V. Ex.ª, Sr. Ministro, veio aqui dizer que esta é também uma diferença em relação à maioria. Vamos ter dois actos eleitorais neste ano, mas o Sr. Ministro disse que o Governo não vai alterar o seu rumo, vai continuar as suas reformas, toque com os interesses que tocar. É o interesse nacional que está acima de tudo e não são os actos eleitorais que vão perturbar o rumo reformador que o Governo encetou e que está a executar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E por assim ser terminaria de forma oposta à da Sr.ª Deputada Elisa Ferreira, que disse que não adianta que o País agora esteja melhor. Sr. Ministro, adianta tudo que o País esteja melhor, adianta tudo que o País continue melhor!

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Bem se compreende que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares tenha querido vir falar ao Plenário sobre as perspectivas do Governo para 2004. Já mais difícil tarefa teria se tivesse escolhido falar das perspectivas dos portugueses para 2004. Isto porque os portugueses sabem que, apesar de terem tido já uma redução dos seus salários reais, quer os trabalhadores da Administração Pública, quer os do sector privado em 2003, o mesmo se perspectiva para 2004.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Os reformados e pensionistas sabem que às pensões degradadas que tiveram no ano 2003 se vão seguir as pensões degradadas no ano 2004, sem cumprimento das promessas que, demagogicamente, membros do Governo e partidos da maioria fizeram nas campanhas eleitorais.
Os pequenos e médios empresários sabem que às dificuldades que sentiram em 2003 se vão somar as dificuldades que vão continuar a sentir em 2004.
Por isso, não seria confortável nem agradável para o Sr. Ministro vir falar das expectativas dos portugueses que, apesar da dupla mensagem do Primeiro-Ministro no Natal e no Ano Novo, não vêem a "luz ao fundo do túnel" nem um ano melhor para as suas vidas em 2004.
O Sr. Ministro esqueceu-se, provavelmente, de, na lista de iniciativas legislativas que o Governo ou aprovou ou vai aprovar, referir o decreto-lei que determina que a retoma já começou, porque parece que o discurso do Governo se encaminha nesse sentido. O Governo quer decretar que a retoma económica começou. Só que isso não se verifica na prática.
Pode o Sr. Ministro dizer que o pior já passou, querendo incutir um espírito de confiança que os portugueses não sentem no dia-a-dia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, o pior já passou para os trabalhadores que recebem o salário mínimo e que o vão ver, mais uma vez, desvalorizado neste ano de 2004? O pior já passou para os trabalhadores da Administração Pública que vão ver, depois de vários anos consecutivos, mais uma vez, os seus salários a serem desvalorizados? O pior já passou para os muitos milhares de trabalhadores que encontraram o desemprego em 2003 e para outros tantos que, provavelmente, vão encontrá-lo em 2004? O pior já passou para os pequenos e médios empresários que vão continuar a ver as suas empresas, o seu trabalho e a riqueza que criam a ser prejudicados pela política do Governo e pela ausência de política para este sector? Não, Sr. Ministro, o pior não passou. O pior continua aí.
É certo que qualquer dia vai haver uma retoma da economia, mas o que queremos dizer ao Governo é que o atraso nessa retoma se deve à política económica e orçamental do Governo e que a falta de vigor que provavelmente ela terá no nosso país é também da responsabilidade do Governo, sua política económica e da sua política orçamental.
O Sr. Ministro confundiu, mais uma vez, tal como a maioria, estabilidade com o exercício da maioria absoluta que existe neste momento na política nacional, porque se para o Governo há estabilidade no conforto da maioria nesta Câmara, para os portugueses não há estabilidade. Para os portugueses há precariedade no trabalho, há maior dificuldade no acesso a serviços essenciais como a saúde e a educação, há maior dificuldade nos rendimentos para fazer face ao aumento do custo de vida. Isso não é uma situação de estabilidade mas de instabilidade que afecta a vida da maioria da população portuguesa e cuja responsabilidade o Governo tem de assumir. Por isso, o Sr. Ministro não quis falar das perspectivas dos portugueses mas das perspectivas do Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, acabei de ouvir o Sr. Deputado Bernardino Soares e creio que pegou bem na questão quando analisou os diferentes pontos de vista. Efectivamente, o Sr. Ministro veio aqui falar das perspectivas

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do Governo e da maioria para este novo ano de 2004.
Diz-nos o Deputado Bernardino Soares que há uma diferença entre as perspectivas do Governo e da maioria e a perspectiva dos portugueses. À partida, admitamos que sim. Temos obrigação de ler os indicadores, os de organizações internacionais e os nacionais como o relatório do Banco de Portugal, que nos dizem, claramente, que estamos perante o início da inversão do ciclo e que nos trazem uma série de boas notícias, nomeadamente um aumento do investimento privado e um aumento das exportações. Nós lemos esses indicadores!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Admito que esses indicadores não tenham ainda chegado à generalidade da opinião pública, aos portugueses, que passaram um ano difícil, um ano de exigência, um ano de sacrifício.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Agora, estamos convencidos de que, progressivamente e ao longo deste ano, o Governo e a maioria vão conquistar a confiança dos portugueses e de que os portugueses estarão também progressivamente mais optimistas. E isto em relação aos portugueses. Porque, se quisermos analisar não o futuro dos portugueses mas o futuro do PCP, devo dizer que ficaria completamente deprimido. Reconheça, Sr. Deputado Bernardino Soares, que, de facto, o vosso futuro não se apresenta brilhante, mas esse é um problema seu!

Protestos do PCP.

Isto tem a ver com uma outra questão essencial. No seu discurso, a Sr.ª Deputada Elisa Ferreira diz que "não interessa que o País vá estar melhor". Interessa, com certeza! É isso que nos interessa!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É claro que interessa!

O Orador: - Sr.ª Deputada, a indicação mais importante temo-la no relatório do Banco de Portugal, nos dados internacionais e naquilo que o Governo aqui veio dizer: que 2004 vai ser melhor do que 2003 e que 2005 será, por todos os dados que temos, ainda melhor do que 2004. Isto não interessa?!… Com certeza que interessa!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

É "preto no branco", Sr.ª Deputada! Ao contrário do que aconteceu em 2003, o rendimento disponível das famílias vai crescer neste ano!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exacto! Vai crescer!

O Orador: - É o que diz o Governador do Banco de Portugal e é o que dizem todos os indicadores!
Não lhe interessa o rendimento das famílias?!… Com certeza que interessa! É para isso que aqui estamos: para reformar, para mudar, para que os portugueses vivam melhor! E a indicação que temos é a de que neste ano os portugueses estarão melhor do que no ano passado. E estarão melhor por duas razões: porque optámos por mudar e porque optámos por fazer as reformas.
O que é extraordinário é que o maior partido da oposição, que sabe isto tão bem como nós, que há uns tempos atrás sabia melhor do que nós, porque estava no governo e tinha essa experiência (criou ministérios, criou comissões, fez grupos de trabalho, tinha uma coisa que eram as missões para saber da Administração Pública) e que disse dezenas, centenas, milhares de vezes que era preciso mudar a Administração Pública, que os critérios de mérito tinham de ser introduzidos na Administração Pública, que era preciso introduzir o contrato individual de trabalho na Administração Pública, quando, por exemplo, se discute agora a reforma, está contra e não adere! Não é aceitável! É uma atitude aceitável de forças imobilistas, mas não é aceitável que o Partido Socialista não se tenha unido a nós para reformar a Administração Pública a fim de que ela seja melhor!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Nós temos feito as reformas e, apesar de tudo, há mais algumas boas notícias neste ano

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que vale a pena sublinhar. Por exemplo, este é o primeiro ano em que o imposto sucessório acabou e este é o primeiro ano em que teremos uma reforma para uma tributação mais justa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou. Tenha a bondade de terminar.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
O grande desafio que se coloca é este: os senhores continuam a defender o Pacto de Estabilidade e Crescimento ou já não o defendem? Os senhores continuam a defender a consolidação das contas públicas ou já não a defendem?

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Nunca defenderam!

O Orador: - Essa é a medida da responsabilidade da oposição. Como diz o Governador do Banco de Portugal, o País precisa de consenso alargado e de uma oposição responsável, coisa que não temos tido até ao momento.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares veio solenemente apresentar à Câmara cerca de, julgo, dez leis para este ano e, do meu ponto de vista, é verdadeiramente espantoso que o Sr. Ministro entenda que a apresentação destas leis, como que por um "toque de mágica", resolve de algum modo aquilo que é a realidade.
Porque a realidade, independentemente do discurso sobre se há ou não crescimento - e hipoteticamente esse crescimento até pode vir a ocorrer sem que se iluda o facto incontornável de que será sempre mais baixo do que o dos outros parceiros da União Europeia, sendo que, em todo o caso, ele não nos retira do último lugar da escala em relação aos outros países da Europa -, é que o Sr. Ministro não foi capaz de dizer onde é que vai estar o desenvolvimento do País.
Sr. Ministro, seguramente, aquilo que se espera é que o Governo venha explicar a esta Câmara como é que o País se desenvolve a partir do momento em que for capaz de repartir diferentemente os recursos e de combater efectivamente a pobreza e a exclusão.
Um factor de desenvolvimento, que não exactamente crescimento, por ridículo que seja, seria o Governo dizer que medidas tem para qualificar os recursos humanos e para pôr termo, por exemplo, à exclusão e ao abandono escolar; seria o Governo dizer o que tem de concreto para modernizar as nossas indústrias e para inovar e transformar, do ponto de vista tecnológico, este país.
O que seria justo e expectável, em termos de desenvolvimento (e seria um bom indicador), era se, por exemplo, houvesse medidas concretas de inclusão de milhares e milhares de pessoas, designadamente pessoas com deficiência, que continuam marginalizadas na nossa sociedade.
O que se esperaria era que o Governo viesse dizer, por exemplo, quando é que vai acabar com o escândalo, que se passa nas nossas prisões, da violação grosseira dos direitos humanos.
O que se esperaria, Sr. Ministro, concretamente, era que, em relação ao compromisso que temos a partir de Março com Quioto, o Governo viesse dizer quando é que sai do silêncio e que medidas efectivas tem para que Portugal e os portugueses não venham a ser fortemente penalizados pela incompetência deste Governo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, na oposição habituámo-nos a respeitá-lo como o contra-regra mais eficiente deste Governo. Mas quando o Sr. Ministro é ponto de si próprio fica muito atrapalhado.
O Governo veio aqui - veja bem! - repetir todos os debates políticos que se fizeram ontem no Parlamento e em que o Sr. Ministro podia ter feito uma intervenção. Tem que ter havido algo na apresentação da Ministra Manuela Ferreira Leite que correu tão mal que o Sr. Ministro teve de recapitular o debate sobre a reforma da Administração Pública na abertura da sua intervenção.
Ora, o que é que correu mal? É que os portugueses já sabem que o artigo 18.º da proposta de lei ontem apresentada se chama "despedimento colectivo na função pública".

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

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O Orador: - Portanto, o Primeiro-Ministro faltou, e continua a faltar, à verdade a esse respeito.
Os portugueses hoje sabem também, pela notícia do jornal Público, que num centro hospitalar do Alto Minho se dá privilégio e prioridade àqueles doentes das seguradoras privadas, criando uma discriminação, e o Ministro da Saúde acha bem. E o Sr. Ministro, o que é que acha? Também acha bem?
Os portugueses hoje sabem que 2004 começa sob o signo da brutalidade contra a função pública, do agravamento do desemprego e do privilégio em relação aos mais ricos.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Claro!

O Orador: - E a sua estratégia foi a de tentar apresentar em catadupa 19 iniciativas legislativas - fiz a lista aqui, Sr. Ministro! -, das quais 18 já tinham sido anunciadas no ano passado. Ou seja, foram todas apresentadas no ano passado excepto uma, que diz respeito à procriação medicamente assistida e que é resposta a propostas da oposição que já têm um ano e meio. Grande iniciativa tem o Governo para este ano!…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não, não!

O Orador: - Digo-lhe mais: se o ano de 2004 for a repetição de 2003, talvez tenhamos outro escândalo Moderna, outro escândalo Lusíada, outro escândalo Pedro Lynce, outro escândalo Martins da Cruz, outro escândalo Isaltino de Morais.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Continuaremos exactamente na mesma, em nome de uma recuperação económica?! O senhor leu o relatório do Banco de Portugal? O relatório do Banco de Portugal diz que o crescimento pode ser 0%! Os senhores lançam foguetes por sairmos da mais grave recessão que a vossa política agravou para uma perspectiva "verde" (dizia há pouco um Deputado) de uma estagnação económica, de um recuo económico, de uma perda económica e de um aumento do desemprego.

Vozes do CDS-PP: - Não leu o relatório!

O Orador: - Porque, Sr. Ministro - nisto não vai desmentir-me…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha está esgotado.

O Orador: - Concluo imediatamente, Sr. Presidente.
Porque, Sr. Ministro - nisto não vai desmentir-me -, neste ano temos o pior dos resultados económicos: o aumento do desemprego. E isto é da sua responsabilidade também!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para responder, beneficiando de tempo cedido pelo PSD, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por agradecer aos Srs. Deputados das várias bancadas que intervieram e que me fizeram perguntas.
Há duas questões centrais que aqui entendi vir trazer em nome do Governo: a primeira diz respeito ao impulso reformador, uma marca distintiva deste Governo e da maioria que o apoia; a segunda tem a ver com a questão económica da retoma e da recuperação da nossa economia.
Vamos à primeira questão. Em 2002, estive aqui, em nome do Governo, a anunciar um conjunto de reformas para aprovar nesse ano, em 2003 estive aqui a anunciar um conjunto de reformas para aprovar para esse ano e agora estou aqui a anunciar um conjunto de reformas para aprovar em 2004. Com excepção, um pouco risível, do Sr. Deputado Francisco Louçã, desta vez, nenhum Sr. Deputado da oposição pôs minimamente em causa, como o fizeram no passado, que todas essas reformas que foram anunciadas na saúde, na segurança social, na educação, em vários domínios, estão aprovadas, decididas, em curso de execução e algumas delas já executadas.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Já foi positivo este acto!
Segundo dado importante: é que este impulso reformador não terminou - vai continuar!
E o que é risível nas palavras do Sr. Deputado Francisco Louçã - que foi aquele que mais colocou o dedo nesta ferida, que é a falta de reformas no passado - é que o conjunto de reformas que nos propomos intensificar em 2004 não estavam, de facto, anunciadas anteriormente. Com uma única excepção, reconheço-o: a reforma do arrendamento urbano, em que há um atraso de dois meses.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - E a lei da água?!

O Orador: - Poderia ter dado entrada aqui ainda em Dezembro de 2003, mas vai dar entrada dentro de poucas semanas, visto que é importantíssimo para fomentar o mercado de arrendamento em Portugal. Reconheço que há um atraso de dois meses. Mas nada que se pareça com o atraso de vários anos, de, pelo menos, seis, da governação anterior, que prometeu e não fez! E esta vai ser feita!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Todas as outras reformas em vários sectores, Sr. Deputado, são completamente novas e, mais importante, fundamentais para continuar não apenas o esforço de recuperação mas o esforço de melhoria da competitividade e da qualidade do Estado e da nossa sociedade. Isto é que é absolutamente importante e essencial.
Disse, ainda, o Sr. Deputado Francisco Louçã - e a sua intervenção nesse ponto também é risível - que tudo isto se discutiu aqui ontem. Não se discutiu, Sr. Deputado! Assisti ao debate de ontem e os Srs. Deputados da oposição não tiveram preocupação em introduzir qualquer questão sobre a necessidade de o País continuar o seu ímpeto reformista, a sua dinâmica reformadora. Nada disso! Quem teve foi, uma vez mais, o Governo, que, pela voz da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, veio aqui novamente significar a importância que a reforma da Administração Pública tem para o futuro do nosso país.
E, ao contrário do que o Sr. Deputado diz - basta ler a imprensa de hoje -, é a própria imprensa insuspeita a reconhecer que a Ministra Manuela Ferreira Leite nem teve dificuldade no debate de ontem sobre duas leis essenciais da reforma da Administração Pública. E fico-me por aqui.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Sr. Deputado Francisco Louçã, uma área fundamental em que já estão em curso, com resultados bastante positivos, várias reformas aprovadas no passado é a da saúde, nomeadamente no que diz respeito aos genéricos, à empresarialização dos hospitais e várias outras.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado Francisco Louçã que, ao contrário do que possa dizer, mesmo nos hospitais transformados em sociedades anónimas não haverá também privilégios para ninguém. Não haverá doentes de 1.ª e doentes de 2.ª, nem doentes tratados com prioridade e doentes tratados em segunda mão. Todos serão tratados por igual, porque mesmo esses hospitais transformados em sociedades anónimas são hospitais do Serviço Nacional de Saúde e qualquer cidadão, esteja numa seguradora ou não, terá o mesmo tratamento,…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Oradora: - … com total igualdade e sem discriminação ou privilégio de qualquer espécie. Ponto final. Esta é que é a verdade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A segunda grande questão que foi aqui trazida, abordada sobretudo pela Sr.ª Deputada Elisa Guimarães Ferreira, foi a da retoma económica, da recuperação económica.
Estou de acordo com a Sr.ª Deputada apenas neste ponto: a retoma, de facto, não se decreta! É verdade! A retoma prepara-se! Foi aquilo que a Sr.ª Deputada, enquanto Ministra, não fez e é aquilo que este Governo tem vindo a fazer ao longo de um ano e meio de funções. Preparar e não decretar!

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PS: - Não apoiado!

O Orador: - Ó Sr.ª Deputada, é óbvio que são todos os economistas e todas as organizações que dizem que o período pior já passou, que já houve uma inversão do ciclo económico. O Dr. Vítor Constâncio é apenas mais uma dessas personalidades que diz, preto no branco, que o ponto mais baixo já está ultrapassado e que, embora moderada, a retoma vai ser uma realidade em 2004. E o que todos os analistas e organizações mais discutem hoje já é apenas o ritmo e a dimensão da reforma. Olhe, eu sou daqueles que acha, sem ser economista, que a reforma vai ser gradual, lenta e moderada, mas vai ser sólida e segura e acho que os portugueses começarão a sentir isso lá para o final deste ano e, seguramente, ainda mais em 2005 e em 2006.
Sr.ª Deputada, a grande questão que está em causa é esta: porque é que agora, de repente, V. Ex.ª e o seu partido começaram a ficar preocupados, nervosos e angustiados com a retoma, ao ponto de chegarem a dizer - a expressão foi usada pela Sr.ª Deputada - que "não interessa agora que a situação esteja um pouco melhor"? Não interessa tudo, Sr.ª Deputada?! E sabe porque é que V. Ex.ª e o Partido Socialista dizem coisas destas? É porque acho que os senhores já perceberam que vai haver mesmo recuperação económica em 2004, um período de maior crescimento em 2005 e um período ainda de maior crescimento em 2006.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Perto das eleições!

O Orador: - Começam a olhar para o ciclo eleitoral e estão preocupados com isso!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - É isso!

O Orador: - Mas, a esse respeito, gostava de dizer o seguinte: nós não vamos alterar em nada a nossa política económica e orçamental por causa de qualquer ciclo eleitoral. E também não somos daqueles, como a Sr.ª Deputada evidenciou aqui… No fundo, o que a Sr.ª Deputada nos veio aqui dizer foi que está preocupada porque vai haver retoma, vai haver recuperação. Sabe porquê? Porque a Sr.ª Deputada e o seu partido usam aquela técnica do "quanto pior melhor",…

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Não!

O Orador: - … quanto pior para o País melhor para os senhores. Nós temos uma postura diferente: esteja quem estiver no governo, o que é mau para o País é sempre mau para nós. Por isso é que fazemos todo o esforço para intensificar a recuperação da nossa economia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Deputada, agradeço que tenha citado o que o Sr. Primeiro-Ministro disse há dois anos atrás, porque até a expressão que ele usou, e que a Sr.ª Deputada leu, de que 2004 vai ser um ano de viragem foi exactamente a mesma que eu usei da tribuna. O que eu e o Sr. Primeiro-Ministro dissemos desde o primeiro dia foi que haveria dois subciclos neste ciclo: 2002/2004 para pôr ordem e rigor nas finanças do Estado e 2004/2006 para um novo período de crescimento. E é isso que vai suceder.

Protestos da Deputada do PS Elisa Guimarães Ferreira.

Isso é particularmente importante, Sr.ª Deputada, sobretudo para aquilo que mais preocupa a todos, aos Srs. Deputados da oposição e aos Srs. Deputados da maioria, que é o combate ao desemprego. Ainda hoje - quero aqui dar-vos nota disso - o Eurostat divulgou dados sobre a evolução do desemprego na zona Euro que mostram a sua estabilidade na zona Euro e, portanto, também em Portugal.

Protestos do PS.

É isto e a recuperação que nos permite, com moderação e com equilíbrio, dizer que estamos a criar as condições para que, no futuro, o desemprego possa vir a baixar e se criem novos postos de trabalho, que são importantes para todos. E isto vai acontecer antes de 2006.

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O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: há uma coisa no Partido Socialista que todo o País já percebeu, menos o próprio Partido Socialista. Faz hoje precisamente dois anos que os senhores abandonaram o poder. Em circunstâncias normais, hoje, em 2004, ainda deviam estar a assumir a responsabilidade da governação. E sabe, Sr.ª Deputada, não abandonaram o poder por qualquer desapego ao mesmo, abandonaram-no por incapacidade de o gerir, porque foram incapazes de "dar a volta" na situação que os senhores criaram. Nós estamos a resolver a herança que os senhores deixaram.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da bancada.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!…

O Sr. Presidente: - Qual é o motivo do seu agravo, Sr. Deputado?

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro entendeu, por três vezes, caracterizar as críticas que lhe fiz como "risíveis", o que, evidentemente, é uma forma de as desvalorizar. Eu não o vi rir-se, portanto não creio que seja risível, a não ser do ponto de vista da crítica que ele me pretende fazer dessa forma.

O Sr. Presidente: - Com toda a franqueza, Sr. Deputado, não vejo que isso seja motivo para lhe dar a palavra.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Defesa da honra!?

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Eu peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - É um argumento discutível, mas não creio que ofenda a honra da sua bancada!

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, creio que, à luz do critério que tem adoptado noutras circunstâncias, não terá dúvida nessa concessão.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado está a apelar para a praxe… Não gosto de deixar ninguém sem a palavra.
Tem a palavra, mas peço-lhe para ser breve, por favor.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, V. Ex.ª contestou a leitura que fiz da lista das medidas que aqui apresentou e, por isso, começarei por lhe lembrar que não só a lei do arrendamento urbano já deveria ter sido apresentada, e tem sido sucessivamente adiada, como também a lei da água, a lei do cinema, e, naturalmente, nada se pode acrescentar a tudo o que são matérias de regulamentação na formação profissional, já para não falar na reabilitação de deficientes, que já foi sucessivamente apresentada.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isto é que é defesa da honra?!

O Orador: - O Sr. Ministro lembra-me um antigo presidente da Câmara Municipal de Lisboa que inaugurou três vezes o mercado do Rêgo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Onde é que está a defesa da honra?!

O Orador: - Ou seja: apresenta uma iniciativa, reapresenta-a e, depois, soma-as todas para que, no princípio do mês de Janeiro,…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

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… possa dizer que esse é um projecto para 2004.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deixem falar o orador. Eu já farei o meu comentário no final.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas isto não é defesa da honra!

O Orador: - Sr. Ministro, nas questões essenciais, no entanto, não nos trouxe aqui uma resposta que era indispensável. O Centro Hospitalar de Alto Minho, ou seja, os hospitais de Viana do Castelo e de Ponte de Lima, comunicou que entende dar prioridade àqueles pacientes que sejam protegidos por seguros privados.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

É certo que, pela sua voz, desmentiu…

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço silêncio, porque o Sr. Deputado está no uso da palavra e ela foi-lhe conferida pela Mesa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Onde é que está a defesa da honra?!

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
É certo que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares - e eu registo - desmentiu as afirmações atribuídas pela comunicação social ao Ministro da Saúde, e ainda bem, porque começamos a ficar esclarecidos de que o Governo tem de fazer uma escolha nesta matéria: ou o Serviço Nacional de Saúde é universal ou a privatização dos hospitais SA vai, necessariamente, conduzir a este resultado discriminatório. Foi por isso mesmo que sublinhei, e quero voltar a fazê-lo, que o que está em causa no ano de 2004 é saber se, perante dificuldades económicas e sociais, temos uma política que as combata ou uma política que as agrava.
Quando ouço o Sr. Ministro dizer que há estabilidade nos níveis de desemprego, posso temer o pior, porque, com o seu Governo, Sr. Ministro, o desemprego aumentou 36%. Se estabilidade quer dizer mantermos os níveis de aumento do desemprego, agravarmos a dificuldade do acesso à saúde, discriminarmos o acesso à saúde, então, pode temer-se o pior, e a sua intervenção leva a temer o pior.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco Louçã, manifestamente, a sua intervenção não foi de defesa da honra e fica prevenido que futuramente, em circunstâncias idênticas, não lhe darei a palavra.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Não lhe darei a palavra agora, Sr. Deputado.
Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, estava a ouvir a sua intervenção, mesclada de defesa da honra, e a lembrar-me que V. Ex.ª parece pertencer àquele conjunto de pessoas que nas equipas de futebol perdem o jogo e por isso, a seguir, querem a sua repetição.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Isso foi ontem!

O Orador: - O senhor perdeu os argumentos na primeira intervenção e, portanto, tinha de fazer uma segunda intervenção. Já todo o País percebeu quando é que V. Ex.ª fica nervoso.
Feito este comentário, vamos às suas questões.
Primeiro, quanto à questão das reformas. Sr. Deputado, quem define as prioridades do Governo é o próprio Governo, e o Governo, em matéria reformadora, definiu quais eram, em 2002 e em 2003, as suas prioridades, e eu anunciei-as em nome do Governo aqui em 2002 e em 2003.
Praticamente todas aquelas reformas que agora anunciei para 2004, posso dizer-lhe, serão aprovadas

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durante o primeiro semestre deste ano. Com excepção do arrendamento, todas as outras nunca tinham sido elencadas, são novas. E, quanto ao arrendamento, volto a sublinhar, é uma matéria importantíssima, de fundo. Há anos, desde 1990, que ninguém lhe promove uma única alteração. Pode ter havido um atraso de dois meses, porque, dentro de pouca semanas, aqui estará, mas vai ser um momento capital. Valeu a pena, eventualmente, atrasar dois meses para termos uma lei séria, profunda e responsável, que verdadeiramente ajude a criar um mercado de arrendamento de habitação em Portugal, o que é fundamental para todos, mas em particular para os jovens que precisam de casa e cujo recurso à casa própria muitas vezes é particularmente difícil.
Segunda questão: já fui claro quanto à questão dos hospitais, de todos os hospitais empresarializados e não deste ou daquele em particular. E escusa o Sr. Deputado de vir com pequenos truques ou habilidades. Aquilo que eu disse aqui de uma forma categórica é a mesma coisa que o Sr. Ministro da Saúde tem dito aqui e fora daqui várias vezes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Não é verdade!

O Orador: - Todos os hospitais transformados em sociedades anónimas mudaram a natureza da sua gestão, e isso é bom porque tiveram até resultados positivos, mas são e continuarão a ser hospitais do Serviço Nacional de Saúde, ninguém será discriminado e ninguém será privilegiado, independentemente dos seus recursos ou da forma como cobre as suas despesas.
Terceira e última nota: o desemprego. Sr. Deputado, estamos totalmente de acordo numa coisa: o senhor e eu, todos nós, temos preocupação com os desempregados. Todos nós temos bom coração. O Sr. Deputado não tem melhor coração do que eu, nem eu tenho a veleidade de pensar que tenho melhor coração do que o senhor. Agora, Sr. Deputado, não é com discursos inflamados que se combate o desemprego, é trabalhando na recuperação da economia,…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Não é o que está a acontecer!

O Orador: - … é trabalhando na competitividade da economia,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… é trabalhando no sentido de atrair investimento, é trabalhando no sentido de que as empresas não saiam de Portugal e até outras venham para Portugal…

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Estava eu a dizer que o desemprego combate-se trabalhando no sentido de que as empresas não saiam de Portugal e até outras venham para Portugal, e essa tendência começa pouco e pouco a consagrar-se. Por isso, tenho a certeza de que, nos próximos dois anos, vamos voltar a ter uma diminuição do desemprego, e isso é bom para todos. Uma parte há-de ser mérito do Governo, mas há-de ser, acima de tudo, mérito dos empresários, dos investidores, dos trabalhadores portugueses, e isso é que é importante.
Apostar e confiar em Portugal, confiar nos portugueses é absolutamente essencial.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, há pouco, na sequência da defesa da honra da bancada, V. Ex.ª fez um comentário e eu quero registá-lo e dizer que compreendo perfeitamente que os Deputados das bancadas da maioria, que têm um ponto de vista totalmente contraditório com o meu, contestem e não aceitem os argumentos que apresento…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

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… e que isso suscite, nomeadamente, este tipo de pateadas e de intervenções.

O Sr. António Pinheiro Torres (PSD):- É um abuso da figura regimental!

O Orador: - Mas quero dizer-lhe, Sr. Presidente, que me sinto muito à vontade nesta Assembleia da República para continuar a afirmar…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… as posições pelas quais fui eleito, segundo o discernimento que o debate político me permite e que me responsabiliza por apresentar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A Mesa é que não pode permitir isso!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é óbvio que V. Ex.ª tem pleníssima liberdade de palavra e a obrigação da Mesa é a de garantir a todos os Deputados o seu direito à palavra livre. Mas V. Ex.ª tem também a obrigação de respeitar o Regimento e a Mesa tem obrigação de fazer com que respeite o Regimento. É dentro desta linha que continuaremos a trabalhar, na melhor das camaradagens políticas parlamentares. E mais não digo.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é para dizer esta coisa muito simples: habituámo-nos a que o Sr. Deputado Francisco Louçã se revista de uma auréola de campeão da ética e do exemplo em termos parlamentares, quando sistematicamente viola princípios elementares da convivência parlamentar.

Vozes do PSD: - É, é! Exactamente!

O Orador: - O uso da boa-fé da Mesa, que V. Ex.ª faz sistematicamente para, a pretexto de defesa da honra, como fez há pouco, iludindo a tolerância, o espírito democrático, a boa vontade da Mesa e a flexibilidade do Sr. Presidente, vir fazer uma intervenção, e não a defesa da honra, Sr. Deputado, estamos cansados desses expedientes!
Aprenda uma coisa elementar em democracia:…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Não dê lições!

O Orador: - … se quer mais tempo neste Parlamento, tenha mais votos, não use expedientes rudimentares, porque isso é a violação constante da ética parlamentar!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do BE.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, com muito boa vontade, também lhe devo dizer que me parece que a sua intervenção saiu um pouco fora do Regimento.

Vozes do PCP e do BE: - Ah!…

O Sr. Presidente: - Não me leve a mal, pois, apesar de lhe dizer isto, compreendo a sua boa intenção.
Para uma intervenção sobre assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O distrito de Aveiro caracteriza-se, entre outras coisas, por um forte dinamismo social e económico das suas gentes, por uma elevada capacidade empreendedora e por uma ambição firme de construção de uma nova centralidade, onde

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convivam o desenvolvimento económico sustentado, a solidariedade e a justiça social.
Contudo, nem sempre o poder central correspondeu com actos ao apelo de afirmação legítimo e justificado dos aveirenses, porque nem sempre esse poder central compreendeu o papel catalizador que a sua acção deve assumir, criando as infra-estruturas e os instrumentos de qualificação humana que uma tão rica matéria-prima merece e deseja.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Foi nesta linha que o PSD estabeleceu com os aveirenses um pacto, um compromisso de promover no distrito um conjunto de investimentos estruturantes capaz de melhorar a mobilidade rodoviária e ferroviária, de fomentar e elevar os níveis de qualificação dos recursos humanos e de cuidar de serviços básicos, como a prestação de cuidados de saúde - numa ideia: aumentar a competitividade da região e conferir mais qualidade de vida às pessoas.

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Um ano e nove meses depois de o PSD agarrar a principal responsabilidade de governar o País, cumpre fazer um primeiro balanço - ainda intercalar, uma vez que a presente legislatura se encontra a metade - da atenção, mas, sobretudo, da acção que o actual Governo tem tido para com o distrito de Aveiro.

A Sr.ª Isménia Franco (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Esse exercício é, de resto, a melhor resposta àqueles que, tendo sido ineficazes e inoperantes durante seis anos e meio, teimam agora em não reconhecer a mudança de atitude e almejam confundir a opinião pública regional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Assim, referirei alguns exemplos da acção do Governo no distrito de Aveiro.
Em matéria de obras públicas, o actual Governo lançou várias frentes de obra no IC1, nomeadamente nos troços Mira/Vagos, Vagos/Aveiro Nascente, Estarreja/Ovar e Ovar/Maceda, que contribuirão para a conclusão da construção dessa via fundamental para o desenvolvimento da região; arrancou com as obras de transformação do IP5 em auto-estrada nos troços IC2/Talhadas e Talhadas/Vouzela; decidiu o lançamento do IC2 em formato de auto-estrada entre S. João da Madeira e Carvalhos (A32), a ligação do IC1 ao IC2 entre Ovar e S. João da Madeira e adjudicou o concurso para a elaboração do estudo prévio da ligação Aveiro/Águeda. Está também em curso, no terreno, a obra de construção da variante Sangalhos/Oliveira do Bairro à EN235, muito importante para a zona sul do distrito e tantas e tantas vezes prometida por governos anteriores.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Concretizou e formalizou o contrato entre a REFER e a Câmara Municipal de Espinho para a obra de enterramento da linha férrea no perímetro urbano desta cidade, o que permitiu já a consignação da obra no passado mês de Dezembro.
No domínio da educação, o actual Governo mantém uma aposta clara na Universidade de Aveiro e avançou acertadamente com os cursos de especialização tecnológica, descentralizando-os pelos concelhos de Ovar, Oliveira de Azeméis, Santa Maria da Feira e São João da Madeira.
Na área da saúde, passados 18 anos, foram finalmente activadas as instalações do hospital de Vale de Cambra, pondo dessa forma cobro a uma incompreensível e injusta passividade do governo anterior nesta matéria; estão em curso as obras de remodelação e ampliação dos hospitais de Espinho e Ovar, e em Oliveira de Azeméis, cuja situação várias vezes foi discutida nesta Câmara, na legislatura anterior,…

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Exactamente!

O Orador: - … finalmente, vai arrancar a construção do centro de saúde e a adjudicação, por concurso público internacional, das obras do hospital vai permitir o início das mesmas ainda no decurso deste ano.
Além de tudo isto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não posso deixar de lembrar que, ao contrário

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do Partido Socialista, que falava, o actual Governo tem em curso um verdadeiro processo de descentralização e desconcentração que a Aveiro não é indiferente, porque foi com este Governo que se instalou em Aveiro um Centro de Formalidades das Empresas, porque foi com este Governo que se instalou em Santa Maria da Feira a Agência de Inovação Empresarial e Transferência de Tecnologia.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Porque foi com este Governo e com o actual Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente que se criou um importante Gabinete de Estudos e Planeamento, cujo fim visa conceder o apoio técnico ao Ministro em matéria de desenvolvimento regional, planeamento e programação, e que se decidiu precisamente localizá-lo em Aveiro.
A este Gabinete, aliás, foi também cometida a importante tarefa de cumprir as disposições da Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2003, de 10 de Novembro, no que tange à intervenção urgente na área crítica de recuperação ambiental da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos, o que está já a desenrolar-se em respeito pelos prazos nela previstos.

A Sr.ª Isménia Franco (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O quadro que vos trago hoje não é ilusão, mas também não pretendo afirmar que tudo está feito no distrito de Aveiro. Esta intervenção quer tão-só reconhecer o esforço já efectuado pelo Governo na minha região e lançar ao País o desafio de serena mas persistentemente acreditar no seu futuro e nas suas potencialidades. E quer também enfatizar que o Governo de Portugal não faz investimento público numa lógica meramente aritmética de mais euros para isto ou menos para aquilo. A linha de rumo privilegia a selectividade e a opção por investimentos verdadeiramente rentáveis para melhorar a qualidade de vida das pessoas.
Por nós, confiamos nos aveirenses e queremos o desenvolvimento da nossa região. Mas, mais do que isso, temos esperança no resultado do ímpeto reformador do Governo e, acima de tudo, acreditamos em Portugal e nos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, aquilo que nos disse trouxe muito pouca coisa nova. Foi uma nova versão, um remix, porque, de facto, em concreto, não trouxe qualquer obra nova. Aquilo que traz em concreto são obras antigas, que dependem, em grande número das que referiu, ou do empenhamento das câmaras municipais ou do empenhamento do governo do Partido Socialista. Quanto ao resto, nada de novo está a ser feito que não tivesse arrancado nessa altura.
Em relação a eventuais novidades, ainda estão para vir, porque nada está a ser feito em concreto.
Mas vejamos questões mais próximas de V. Ex.ª, que dizem respeito, nomeadamente, a Espinho, como a do enterramento da linha. É, de facto, muito difícil perceber como é que se pode defender que isso seja uma obra deste Governo.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): - É facílimo!

O Orador: - É muito difícil e V. Ex.ª sabe muito bem!
Mais: o que é estranho constatar, e admito que nesta Câmara nem todos tenham informação possível para constatar esse facto, é a forma como V. Ex.ª, em Espinho, se comporta, reconhecendo activamente o empenhamento decisivo, desde sempre, do Sr. Presidente da Câmara de Espinho, e vem dizer aqui que é graças a este Governo que vai ser feito o enterramento da linha em Espinho. É, de facto, uma dupla personalidade estranha, mas compreensível. De qualquer das formas, a meu ver, não deixa de ser estranha, apesar de eu perceber os objectivos.
Sr. Deputado Luís Montenegro, relativamente às obras do hospital de Espinho, grande parte delas já feitas, foram lançadas ainda V. Ex.ª não estava no Governo, e espero, aliás, estou certo, que com a sua concordância e apoio inequívoco, e que assim continue. Agora, vir dizer que isso é novo, é falso!
Relativamente ao IC1, devo dizer-lhe que essa é uma história que ainda fará "correr muita tinta", porque não é compreensível para o País que a zona de Estarreja, por causa, enfim, de um "finca-pé" de difícil compreensão, vá ter a segunda maior ponte do País, a seguir à Ponte Vasco da Gama; e não é compreensível, principalmente, com um traçado completamente distorcido, em prejuízo de grande parte da população de Estarreja e que jamais vai ser cumprido. VV. Ex.as não o farão e certamente estarão à

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espera, "à sombra de uma qualquer bananeira", de que um governo futuro venha dizer a verdade às pessoas, ou seja, que aquele traçado não é exequível.

Vozes do PSD: - Vai ser feito!

O Orador: - No que concerne à Lagoa de Paramos/Barrinha de Esmoriz, Sr. Deputado, tudo aquilo que está feito e serve de base, forte, credível, consistente e absolutamente consolidada, diz respeito à conjugação de esforços entre o Governo, a câmara de Espinho, a câmara de Ovar e a junta de freguesia de Esmoriz e de Paramos. Todos se envolveram e se entenderam em torno de um projecto que VV. Ex.as até duvidam pôr em prática. Alguma coisa farão? Veremos! Espero que sim! Agora, tudo está preparado para ser feito a sério, e trata-se de problemas que não dizem respeito apenas àquela zona mas também ao concelho de Santa Maria da Feira, como é sabido.
Em matéria de saúde, há uma questão central, que é a de saber se os hospitais de Ovar, de Oliveira de Azeméis e de Estarreja, que não têm administrações neste momento, têm administrações em gestão, se vão ou não ser absorvidos pela administração do Hospital de São Sebastião da Feira, SA, em Santa Maria da Feira. É fundamental esclarecer as populações relativamente a esta matéria, para que saibam "com que linhas é que se cosem", as quais certamente vão olhando estes acontecimentos recentes com alguma preocupação, nomeadamente as de Viana do Castelo, e tendo alguns temores relativamente ao seu futuro. Terá V. Ex.ª resposta para isto?
Finalmente, quanto à saída de inúmeros tribunais de Aveiro em favor de distritos vizinhos, nada nos move, em Aveiro, contra os distritos vizinhos, porque aquilo que nos move é contra este Governo, por estarem a retirar…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo está mais do que esgotado. Tenha a bondade de concluir.
Peço desculpa por me ter distraído.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, aquilo que nos move é contra este Governo, do qual fazem parte dois cabeças de lista por Aveiro, a saber, o Sr. Deputado, hoje Ministro, Luís Marques Mendes, e o Sr. Deputado, hoje Ministro, Paulo Portas, que foram cabeças de lista por Aveiro e estão a delapidar em absoluto o distrito de Aveiro, com um nível de investimentos públicos como já não se via há pelo menos sete anos.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, gostava de começar por dizer-lhe o seguinte: V. Ex.ª falou, erradamente, em dupla personalidade da minha parte, por eu dizer umas coisas na Assembleia da República e outras em Espinho, o que não é verdade, como já lho demonstrarei.
Em todo o caso, gostaria de dizer que ter dupla personalidade é V. Ex.ª ter falado, ainda por cima com tanto pormenor, da minha intervenção quando chegou já eu estava a terminar. Isso, sim, é que foi a dupla personalidade de quem estava, não estando.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Eu estava a ver pela televisão, no gabinete!

O Orador: - No que concerne às matérias, e foram muitas, que V. Ex.ª coloca, dá-me a oportunidade de replicar, e vou tentar fazê-lo, respondendo uma por uma.
Desde logo, uma consideração inicial, geral, que V. Ex.ª aqui trouxe: o Sr. Deputado Afonso Candal disse que nada havia de novo.

O Sr. Afonso Candal (PS): - É uma evidência!

O Orador: - E não havia nada de novo porque VV. Ex.as convenceram-se sempre de que tudo aquilo de que aqui falei, em termos de vias rodoviárias, de vias ferroviárias e de investimentos na educação e

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na saúde, estava feito quando VV. Ex.as deixaram o poder em 2002. É mentira! Nada disto estava feito, nada disto estava no terreno!
Aliás, se assim fosse, naturalmente, eu não precisava de vir aqui hoje referenciar aquilo que as pessoas e as populações do distrito de Aveiro há muito ansiavam.

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - Vamos por partes, começando pelo enterramento da linha férrea no perímetro urbano da cidade de Espinho. Diz V. Ex.ª que há duas opiniões da minha parte. Não há! Se V. Ex.ª tivesse seguido com atenção outros debates que já aqui travei acerca desta matéria e se tivesse, nomeadamente, consultado esses debates, já teria chegado a essa conclusão.
No dia 6 de Dezembro de 2002, por minha iniciativa, o Sr. Secretário de Estado dos Transportes veio a esta Câmara garantir a vontade política do Governo em executar aquela obra. E por que é que o Sr. Secretário de Estado dos Transportes teve de cá vir reafirmar e reiterar a vontade política do Governo? Porque o governo de VV. Ex.as deixou este processo num tal ponto…

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - … que foi necessário, já em Outubro deste ano, assinar um contrato entre a REFER e a câmara municipal, no qual, nomeadamente, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Espinho reconhecia que tudo aquilo que tinha sido feito, mesmo um protocolo assinado em 1999, não era suficiente para se poder fazer avançar o processo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PSD: - Ele não sabe!

O Orador: - E a grande verdade é esta: o protocolo estava assinado desde 1999 e em 2002 não havia adjudicação!

Vozes do PSD: - Certo!

O Orador: - A adjudicação foi feita com este Governo, com a vontade política deste Governo, consubstanciada num contrato feito por este Governo e pela administração da REFER.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No que respeita às obras que V. Ex.ª aqui quis trazer da Lagoa de Paramos/Barrinha de Esmoriz, devo também dizer-lhe o seguinte: V. Ex.ª por certo não ignora - não sei, porque não ouviu a minha intervenção - que foi este Governo que, além de ter herdado a situação que VV. Ex.as deixaram e que basicamente se resume à venda da ilusão de que tudo estaria pronto em 2003, e posso trazer-lhe aqui recortes da imprensa em que o Sr. Primeiro-Ministro da época, em 2000, garantia às populações que em 2003 a situação estaria resolvida, mas, dizia eu que, em 2003, o que aconteceu foi que o Governo actual remeteu para os órgãos da Comissão Europeia a candidatura ao Fundo de Coesão das obras de saneamento que resolvem aquela questão. Foi isto o que aconteceu em 2003, com este Governo! O Sr. Eng. António Guterres, ex-Primeiro-Ministro do governo do Partido Socialista prometeu, mas foi-se embora sem, ao menos, ter canalizado a candidatura para Bruxelas!
Mas, mais do que isto: este Governo entendeu, e bem, que a recuperação ambiental daquela zona não deve ficar dependente apenas dessa candidatura. E então decretou, em Novembro último, aquela zona como área crítica, a necessitar de intervenção urgente, com uma definição clara de um calendário de intervenções que está já a ser cumprido. Havia, inclusivamente, um primeiro prazo que terminava no dia 10 de Dezembro para a apresentação de um primeiro relatório; ele está entregue e, até ao dia 25 de Janeiro, a primeira intervenção, que é a gestão da aberta da Barrinha para o mar, vai também ser apresentada, conforme o calendário previsto nessa resolução do Conselho de Ministros. Portanto, não tem razão V. Ex.ª, conforme disse.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já lhe dei a tolerância que concedi também ao Sr. Deputado Afonso Candal, pelo que lhe agradeço o favor de concluir.

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O Orador: - Concluirei, Sr. Presidente, dizendo que o Sr. Deputado Afonso Candal também não tem razão quando fala de temor do eventual desaparecimento dos hospitais de Ovar, de Oliveira de Azeméis e de Estarreja. Até porque, tanto quanto se sabe, eles até já têm administrações nomeadas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Montenegro, por favor…

O Orador: - E nunca por nunca perpassou, em nenhum normativo, em nenhuma indicação, a ideia de que poderiam ser absorvidos pelo Hospital de São Sebastião. É uma falsidade, é uma novidade que V. Ex.ª traz aqui e, se calhar, só mesmo V. Ex.ª é que acredita nisso.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? Não é, certamente, para defesa da honra?!

O Sr. Afonso Candal (PS): - É, com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Qual é o motivo da sua ofensa, Sr. Deputado?

O Sr. Afonso Candal (PS): - O motivo da ofensa, Sr. Presidente, é uma insinuação que está por detrás da afirmação do Sr. Deputado Luís Montenegro, no sentido de que não assisti ao debate e a parte da sua intervenção, o que pressupõe que eu estaria a fazer outras coisas menos próprias do exercício do meu mandato.

Protestos do PSD.

Desta forma, pretendo corrigir isso, a bem da minha própria consideração e também da de muitos outros Deputados que, na altura, estavam comigo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Afonso Candal, vou dar-lhe a palavra, mas se eu não considerar a sua intervenção como uma verdadeira defesa da honra, terei de lha retirar de imediato, sem sequer o chamar à atenção.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.ª fará aquilo que bem entender, como espero poder também fazer aquilo que bem entendo.

Vozes do PSD: - Ah!

O Orador: - Assim, resta-me esclarecer o Sr. Deputado Luís Montenegro de que há um circuito interno de televisão através do qual se podem acompanhar os debates. Não sei se V. Ex.ª costuma ir muito ao seu gabinete ou se costuma andar por outros sítios, quando não está neste Plenário, mas devo dizer-lhe que a forma como entendo o exercício do mandato de Deputado vai muito para além daquele que é o exercício visível e mediático da função de Deputado. V. Ex.ª terá um entendimento diverso e entenderá, certamente, que só valerá fazer aquilo que aparece nos jornais ou que pode, da sua parte, ser capitalizado de qualquer forma a título individual.

Protestos do PSD.

O exercício do meu mandato não se pauta por essas regras e por esses objectivos e, por isso, estava no meu gabinete, a trabalhar na área da saúde, que é uma área onde, enfim, tenho interesse específico, mas estava a acompanhar o debate e, nessa medida, assim que pude, dirigi-me a este Plenário para poder colocar algumas questões a V. Ex.ª.
Devo dizer-lhe, já agora, que se V. Ex.ª estivesse mais atento a outros debates, fosse no Plenário, fosse no gabinete ou onde entendesse, pelo circuito interno de televisão, saberia que a questão que coloquei aqui hoje, sobre os hospitais de Ovar, de Estarreja e de Oliveira de Azeméis, já a coloquei ao Sr. Ministro da Saúde, que, em relação a isso, nada disse, tendo apenas confirmado a integração do Hospital de Lagos

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no Hospital do Barlavento Algarvio. Em relação aos hospitais de Aveiro, nada disse! E o que consta das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2004 é a integração de várias unidades hospitalares nas actuais sociedades anónimas. Ora, uma das coisas de que se fala, e que o Sr. Ministro não negou, é da integração destas unidades hospitalares sob uma administração única e, portanto, naturalmente, dada a desproporção, no Hospital de São Sebastião.
Portanto, se V. Ex.ª estivesse mais atento aos debates que se realizam nesta Casa e que dizem respeito à região e não estivesse apenas preocupado em ir à tribuna fazer intervenções para publicar nos jornais, saberia, de facto, o que se passa em relação aos interesses do distrito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, ficou claríssimo que V. Ex.ª não teve razão quando pediu a palavra para defender a sua honra, porque não foi capaz de demonstrar qualquer tipo de ofensa no que quer que fosse.

O Sr. Afonso Candal (PS): - É a sua perspectiva! A minha honra é mais lata do que a sua!

O Orador: - De resto, deixe-me dizer-lhe que, na minha intervenção e na resposta ao seu pedido de esclarecimentos, nada disse relativamente àquilo que V. Ex.ª poderia ou não estar a fazer, nada tenho a ver com isso, apenas me limitei a constatar o facto, que V. Ex.ª não consegue, como é óbvio, contrariar, de que V. Ex.ª não assistiu…

O Sr. Afonso Candal (PS): - Aqui!

O Orador: - … àquilo que eu disse aqui, na minha intervenção, chegou no final do debate e, porventura, veio pelos corredores a ouvir, de televisão em televisão, aquilo que eu, a cada momento, estaria a dizer.

Risos de Deputados do PSD.

O Sr. Afonso Candal (PS): - O meu gabinete é aqui ao lado!

O Orador: - Já agora, e uma vez que me deu o ensejo de poder também responder a uma outra questão, deixe-me dizer-lhe o seguinte: V. Ex.ª ainda não conseguiu demonstrar esse temor relativamente à integração dos hospitais de Oliveira de Azeméis, de Estarreja e de Ovar no Hospital de São Sebastião, nem conseguirá. V. Ex.ª diz, inclusivamente, que isso está previsto nas Grandes Opções do Plano, diz que já interpelou o Sr. Ministro da Saúde sobre essa matéria mas não consegue adiantar a resposta na qual baseia a sua conclusão. Não consegue!

O Sr. Afonso Candal (PS): - Dê-ma!

O Orador: - Portanto, naquilo que me compete,…

O Sr. Afonso Candal (PS): - Não é a si! A si não compete nada!

O Orador: - … dir-lhe-ei que não conheço nenhum tipo de intenção nesse sentido.
Agora, deixe-me dizer-lhe ainda uma outra coisa: V. Ex.ª terminou a sua intervenção incomodado - vá-se lá saber porquê! - com a possibilidade de a intervenção que hoje aqui produzi poder ser anunciada e difundida nos órgãos de comunicação social.

O Sr. Afonso Candal (PS): - É sempre!

O Orador: - Devo dizer-lhe que isso começa logo por ser uma contradição, em face daquilo que disse quanto a ter assistido no seu gabinete à primeira parte da minha intervenção. É que se não houvesse essa difusão por parte dos meios de comunicação social, mesmo dos internos, isso não poderia ter acontecido.

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Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Afonso Candal (PS): - Foi no Canal 1! O Canal 1 interrompeu a emissão para o passar a si!…

O Orador: - Mas mais, Sr. Deputado: percebo o seu incómodo, porque ambos conhecemos bem o distrito de Aveiro e ambos conhecemos bem o concelho de Espinho, embora, permita-me a presunção, eu o conheça um bocadinho melhor do que V. Ex.ª, e V. Ex.ª está preocupado porque, com a intervenção que o Partido Social Democrata tem tido no concelho de Espinho, com a capitalização, em termos de chegar aos centros de decisão, que o PSD, em Espinho, tem logrado alcançar e a obra que já pode, hoje, mostrar às pessoas,…

O Sr. Afonso Candal (PS): - Qual é?!

O Orador: - … é bem capaz - e V. Ex.ª preocupa-se, certamente, com isso - de, em 2005, o Presidente da Câmara Municipal de Espinho mudar e o partido dominante também mudar. É isso que o preocupa!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção sobre assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Pereira.

O Sr. Bernardino Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Vivemos numa sociedade de violência.
As manchetes nos jornais são sobre violência. As televisões abrem os seus noticiários com temas sobre a violência.
Todos nos devemos interrogar: de onde vem tanta violência? Que fazer para reduzir a violência?
É a violência connosco próprios. É a violência na família. É a violência na sociedade nas suas diferentes formas de agregação. É a violência entre povos e países. É a violência pela violência.
Quase todos contribuímos, ao longo da nossa vida e com os nossos actos, quer duma maneira activa, quer passiva, para a manutenção da violência.
A violência começa em nós, com as nossas ambições e frustrações. A maior parte das vezes não somos capazes de gerir a nossa impulsividade e agressividade. Tornamo-nos extremamente egoístas e, às vezes, cruéis.
Na família há diversos tipos de violência, desde o mau relacionamento entre os seus diferentes membros até à prática de actos criminosos e hediondos. Na família, que é a célula base da nossa sociedade.
A violência na sociedade está presente em diversas formas. Está presente nos estabelecimentos de ensino, onde os professores têm de lidar, todos os dias, com alunos eventualmente malcriados e violentos, que ameaçam professores e colegas e criam conflitos entre colegas, onde docentes e discentes perderam, respectivamente, a dignidade na sua função de formadores e o gosto de serem formados e preparados para a vida, onde se deveria ensinar a respeitar os símbolos e valores nacionais. Era aqui que se deveria iniciar a criação dum grande objectivo nacional.
A violência está presente nas empresas, com a prepotência de empregadores e a falta de brio profissional de empregados. Está presente na exploração dos mais novos pelos mais velhos, algumas vezes devido a dificuldades do agregado familiar. Está presente na exploração do tráfico de pessoas para benefícios próprios e alheios, onde se inclui a prostituição, a migração e a pedofilia. Está presente na exploração de crianças no mundo do espectáculo e não só. Está presente na exigência que se quer fazer à sociedade para reconhecer como natural aquilo que, por si, é antinatural, como seja a exigência dos homossexuais ao reivindicarem o direito à adopção de crianças. Estas não poderão ter o direito de recusar tal adopção?!
Os nossos órgãos de informação promovem diariamente a violência. Todos já nos demos conta de notícias que são menos verdadeiras, nos jornais, na rádio ou na televisão, dos anúncios enganosos e do seu conteúdo perverso.
A televisão tem uma grande responsabilidade.
Os desenhos animados de hoje são violentos e, por vezes, quase poderíamos dizer com tendências pró-eróticas.
Quando um programa faz promoção ao abuso do álcool, está a aumentar a violência. Pensamos, inclusive, que seria a altura de se acabar com a publicidade de bebidas alcoólicas.
Quando vemos na televisão imagens sexistas que não correspondem à realidade da vida normal e quotidiana

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de todos nós, vemos imagens que servem, eventualmente, para a promoção de certos produtos.
Trata-se de factos que não respeitam a dimensão e a dignidade humana.
As televisões passam, a horas menos convenientes, imagens e spots violentos e com falta de dignidade.
As televisões não respeitam o horário adequado para a transmissão de programas violentos ou instigadores da violência. E será que a sociedade tem necessidade de tais programas?!
Os nossos filhos e os nossos netos são "bombardeados", em horas de audiência normal, com spots de grande violência, de brutalidade e de um certo erotismo, anunciando os programas que irão chegar pelas primeiras horas do após jantar. Mas não só! Há alguns programas iniciados entre as 22 e as 23 horas, onde os apresentadores, que são pagos com os nossos impostos, se dão ao desplante de nos insultar com os maiores impropérios e as imagens contribuem para a perversão da nossa juventude e, por que não, dos adultos.
O povo aplaude e nós, os responsáveis, nada fazemos. Achamos graça e até participamos.
Quando assistimos ao baixo nível e ao tipo de linguagem de alguns pivots de rádio e televisão, por que esperamos?!
Assistimos à falta de respeito às autoridades, às hierarquias, à falta de respeito pelas leis, a insultos às autoridades, a construções clandestinas, a estabelecimentos não licenciados, a insultos à justiça e a tantos outros, à falta de civismo nas estradas. Será necessário ensinar como se comportar ao volante de um automóvel?!
Assistimos à eventual falta de respeito e ao desinteresse no atendimento dos cidadãos em algumas repartições públicas e similares.
É a evasão fiscal, onde aquele que não paga os seus impostos está a violentar os outros contribuintes; é o servente que não passa factura; é o gestor que recebe "por fora"; é a empresa praticando a economia informal; é o restaurante onde o empregado pergunta "Quer factura?". Exijamos todos a factura! Seja "proibido" questionar se se quer ou não factura.
A excessiva violência tem origem em estabelecimentos nocturnos, com perda de vidas humanas. A sociedade deverá repensar o modo de operar tais estabelecimentos e, sobretudo, os seus horários de funcionamento. A noite nem sempre é boa conselheira!
Quanto ao consumo excessivo de álcool, a sociedade terá de reflectir se deverão ser tomadas medidas relativamente ao controlo da sua publicidade, tal como acontece com o tabaco.
O racismo e a xenofobia são formas de violência entre povos. Mas a violência entre países não se exprime só nas guerras. A abertura do comércio internacional está a criar uma concorrência desleal, porque as condições de trabalho são diferentes nos diversos países, gerando uma nova forma de violência a nível mundial.
O terrorismo está também presente em todas as suas formas, inclusive via Internet.
Aqui deixamos algumas notas que coabitam com a violência.
A violência, decerto, nunca será suprimida mas poderá ser atenuada. Temos de agir não só com medidas punitivas mas também com medidas de persuasão, prevenção e moralização.
A moral é um conjunto de normas de comportamento que rege uma sociedade mas temos a certeza de que há um conjunto de valores que são universais e duradoiros, porque são dignificadores do ser humano, da família e da cidadania, são normas inerentes à própria existência do Homem. Diríamos que são as bases duma sociedade humanitária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, o mercantilismo selvagem, o "salve-se quem puder", o "vale tudo", têm vindo a distorcer o sentido duma vida digna, saudável e essencialmente humanista.
Teremos de estar atentos a todos os actos e actividades que antecedem e geram a violência, a actos que possam levar os cidadãos, em especial os mais novos e os mais desprotegidos, a serem aliciados para a prática desses actos, ou a consenti-los, como de normais e rotineiros se tratassem, na vida da nossa sociedade.
É tarefa dos governos levar a cabo tais medidas, mas é também obrigação das oposições não transformarem a discussão política em violência, tal como por vezes acontece nos palcos da luta política, incluindo neste Hemiciclo.
Há assuntos muito importantes a discutir neste Parlamento, no sentido de procurarmos garantir um futuro para Portugal, um futuro digno, um futuro de serenidade e de prosperidade.
As horas gastas neste Hemiciclo a discutir o indiscutível, e pagas com o dinheiro dos contribuintes, são também uma forma de violência cometida sobre o povo português.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Ó Sr. Deputado!…

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os tempos para intervenções atribuídos às diferentes

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bancadas, neste Hemiciclo, onde há partidos que, em função da sua representação eleitoral, chegam a usar tempos quatro a sete vezes maiores, proporcionalmente, do que a sua expressão eleitoral, não serão também uma forma de frustração dos nossos eleitores e, portanto, mais um acto de violência?!
O País, como um todo, terá de se mobilizar para garantir um futuro mais seguro, mais prometedor. Alguém disse um dia: "Não te envergonhes de quem descendes, mas preocupa-te com os que vão descender de ti".

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António Filipe (PCP): - Ainda há quem o aplauda?!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 40 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia é a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 291/IX - Sobre a prevenção e tratamento do sobreendividamento das pessoas singulares (PS).
Para apresentar o referido diploma, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compete-me apresentar o projecto de lei do Partido Socialista, sobre a prevenção e tratamento do sobreendividamento, e começo, desde já, por dizer que vi, com certa surpresa, na comunicação social de hoje, que, ao que parece, a maioria se prepara para chumbar este projecto de lei. E devo dizer que o vi, com surpresa, pelo seguinte: a Sr.ª Deputada Isilda Pegado, no relatório que fez, em sede de 1.ª Comissão, que é, aliás, um excelente relatório e felicito-a por isso, entre as várias conclusões que tira, tira uma bastante preocupante e que nos deveria sensibilizar a todos, que é a de Portugal, na União Europeia, ser, talvez, o único país que não tem qualquer sistema integrado de prevenção e tratamento do sobreendividamento.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Verdade!

O Orador: - Isto está no relatório competente da Sr.ª Deputada e, sinceramente, devia preocupar-nos a todos.
O sobreendividamento é uma situação social da maior gravidade, é relativamente recente e decorre de um grande crescimento do endividamento.
Penso que já não estamos numa fase de diabolizar o endividamento das famílias, porque é algo que trouxe grande progresso, dinamizou a economia, permitiu às pessoas acederem a bens a que não poderiam aceder senão por esse meio, mas tem inconvenientes, um dos quais é a possibilidade do sobreendividamento.
O sobreendividamento surge, nas sociedades modernas, como uma consequência do fenómeno de grande alargamento do endividamento das famílias. É preciso dizer que ele surge mesmo em situações de expansão económica, de muita saúde na economia, mas em situações de recessão económica como a que nós vivemos, em situações de grande crescimento do desemprego, seria uma total irresponsabilidade que Portugal não procurasse adoptar, a exemplo do que é praticado noutros países (em todos os países europeus, nos Estados Unidos e no Canadá), um conjunto de medidas modernas que responda socialmente a este fenómeno do sobreendividamento.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E, nesse sentido, o que o Partido Socialista propõe não é propriamente uma novidade, como, aliás, decorre da leitura do relatório da Sr.ª Deputada Isilda Pegado. Ela mesmo, seriamente, como aliás seria de esperar, apresenta exemplos internacionais, como os da Espanha, da França, da Bélgica, e estudos do direito comparado, mostrando que a proposta do Partido Socialista vai na linha do conjunto de soluções que foram adoptadas nesses países. E quais são essas soluções?
Em primeiro lugar, é preciso que a sociedade e o Estado assumam um papel de prevenção do sobreendividamento.

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O Orador: - Para haver prevenção do sobreendividamento é necessário que haja centros de informação, que se faça chegar informação útil aos consumidores e também às empresas responsáveis pelo crédito, de forma a tentar que a relação de crédito seja saudável e alcance o seu objectivo, que é o de beneficiar, evidentemente, quem empresta o dinheiro e também, como é óbvio, quem a ele recorre para resolver os seus problemas.
Além do mais, e ao contrário do que certa propaganda tem dito, as famílias portuguesas têm mostrado um grande sentido de responsabilidade no recurso ao crédito. Basta dizer, no que respeita à totalidade do crédito actualmente existente, que cerca de 75% é para a habitação (portanto, em certa medida, é um investimento) e que o crédito em contencioso ronda os 2%, o que é uma percentagem muito baixa comparativamente com qualquer país europeu.
Portanto, tem havido um grande sentido de responsabilidade, mas isso não nos deve fazer esquecer a necessidade de aumentar os mecanismos de prevenção, e nós, neste projecto, propomos a utilização das redes existentes, nomeadamente dos Centros de Informação Autárquicos ao Consumidor (CIAC) que existem em várias câmaras municipais e que podem ter um papel muito importante.
Mas o que é que a experiência internacional nos mostra? Que não basta a prevenção. É certo que, em Portugal, também se têm feito algumas coisas, que, aliás, também são referidas no relatório. Basta dizer aos Srs. Deputados que há 4 ou 5 anos, não mais, eram poucos os bancos que tinham o cuidado de fazer um estudo sério sobre a capacidade que a pessoa que pediu o empréstimo tinha de suportar as despesas do mesmo, bem como os que forneciam às pessoas uma simulação de crédito sobre os encargos que iriam assumir caso fizessem o empréstimo, mas hoje essa é uma prática generalizada dos bancos - e ainda bem -, tendo havido um esforço muito grande nesse sentido.
Há poucos anos, uma pessoa que sentisse dificuldade em pagar um crédito não tinha onde ir, mas hoje está formada uma rede mínima aonde as pessoas se podem dirigir, pelo menos à DECO (Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor), ao Instituto do Consumidor e a alguns CIAC.
Queria chamar a atenção dos Srs. Deputados para o seguinte: o cidadão, o consumidor, que nesta relação é a parte mais frágil. Ás vezes, os Srs. Deputados têm dificuldade em perceber como é tão difícil falar numa reestruturação de crédito, que nada tem de surpreendente para as pessoas que estão habituadas a trabalhar com créditos, mas há muitas pessoas que entram imediatamente em pânico assim que sentem uma situação de incumprimento, portanto, a prevenção e a informação são necessárias e muito importantes.
Mas não só, o que a experiência internacional nos mostra, e nós propomo-lo, é que em situações de incumprimento é preciso um mecanismo rápido, um mecanismo que dê confiança às pessoas, um mecanismo credível, barato e eficaz, que permita tentar encontrar uma solução. E é verdade que isso foi sempre uma dificuldade em Portugal. Que organismo é esse? Há a tendência para dizer que são os tribunais, mas essa não é a solução, porque eles já estão muito sobrecarregados, todos o sabem, e colocar-lhes mais problemas não vai ajudar a resolver a situação. Porém, felizmente, foram criados os julgados de paz, e hoje, na sociedade portuguesa, há consenso quanto à sua credibilidade e eficácia.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - Aliás, a Sr.ª Ministra da Justiça, durante o debate do Orçamento, não só falou sobre as qualidades dos julgados de paz como prometeu, e seguramente irá cumprir, a criação de vários julgados de paz na área metropolitana de Lisboa e de pelo menos um por distrito - é mais do que suficiente.
O julgado de paz, pelas suas características de proximidade, é o mecanismo ideal. Tem a confiança dos credores e, com certeza, do consumidor, para fazer uma coisa essencial, que é a mediação, isto é, diante de uma dificuldade, tentar encontrar um plano de reestruturação que permita o pagamento da dívida.
Queria dizer aos Srs. Deputados que em abono do que propomos está a experiência internacional e vou dar um exemplo de grande sucesso, que conheço razoavelmente, que é o da Bélgica. Na Bélgica, cerca de 80% dos casos de endividamento ficam resolvidos nesta fase da mediação,…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!

O Orador: - … e mesmo em Portugal, onde ainda não existe uma actividade muito desenvolvida nesta matéria, a DECO tem conseguido resolver numerosos casos nesta fase.
O tempo está a terminar, por isso vou referir o meu último argumento.
Li na comunicação social que, ao que parece, mas eu não acredito, a maioria prepara-se para invocar a

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incompatibilidade entre o projecto do Governo e este projecto do PS. Penso que isso não é verdade, porque aqui, como em qualquer país, se tudo falhar há-de chegar-se a tribunal.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Claro!

O Orador: - Devo reconhecer que o Governo tinha apresentado um projecto com grandes limitações, que criticámos na altura e promoveu vários debates, e que o seu actual projecto tem já um conjunto de aspectos que entendemos positivos. Mas seria um erro trágico, e volto a insistir nisto, que se reduzisse o tratamento desta questão à via judicial, isto é, à parte final do processo, seria contra toda a experiência internacional nesta matéria.
Srs. Deputados, não se iludam sobre isto, é muito fácil a maioria chumbar este projecto, mas não é fácil fugir a este problema.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E se fecharem, por este caminho, a resolução deste problema, todos nós, portugueses, iremos pagar bem caro daqui a algum tempo.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Acácio Barreiros, os Srs. Deputados António Pinheiro Torres e Odete Santos, mas o Partido Socialista, neste momento, já não tem tempo.
A Mesa dá 2 minutos ao Sr. Deputado Acácio Barreiros, para responder. O Sr. Deputado aceita responder nestas condições?

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Aceito, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Pinheiro Torres.

O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Acácio Barreiros, o facto de o sobreendividamento das pessoas singulares consistir na impossibilidade de pagamento de uma ou mais dívidas e de essa impossibilidade só ser avaliável em muitos casos perante a totalidade dos compromissos de crédito assumidos pelas famílias, faz com que a propósito deste projecto se justifique pensar esta medida também na perspectiva da família.
Acresce, na justificação desta abordagem, que, conforme referem os autores do projecto, algumas destas situações têm a sua origem no rompimento dos laços familiares, nomeadamente, nas situações resultantes de divórcio. Na verdade, a família constitui um complexo de relações em que os comportamentos individuais têm a influência no todo, pessoal e patrimonial.
Por outro lado, o fenómeno de endividamento no âmbito familiar corresponde seja a uma situação normal de construção de uma realidade comum (pensamos, por exemplo, na questão da habitação ou das despesas de educação dos filhos), seja a uma consequência do consumismo que caracteriza o comportamento generalizado das nossas sociedades de hoje.
Refira-se a este propósito que se verifica uma vez mais que não existe problema social, económico ou político que não compreenda uma dimensão cultural: numa sociedade e numa mentalidade dominante que privilegia o ter sobre o ser, o consumismo torna-se um comportamento ao qual se acaba por reduzir a própria identidade e expressividade humanas.
Ora, então, cabe agora, em relação a este projecto, verificar, na questão do âmbito familiar, se são tiradas as devidas ilações quanto à situação desta instituição base da sociedade e quais as medidas mais adequadas para a sua salvaguarda e, assim, colocamos várias perguntas.
Não crê o Partido Socialista que a insegurança jurídica que hoje acompanha a instituição do casamento - hoje em dia, os contraentes estão menos protegidos no contrato de casamento do que, por exemplo, no contrato-promessa - provoca situações sociais em que depois as pessoas se vêem precipitadas em situações de insolvência, às quais depois se tenta fazer face a jusante?
Não receia o Partido Socialista que a insegurança jurídica e económica que poderia resultar da aprovação deste projecto provoque necessariamente uma situação em que as famílias se encontrem mais fragilizadas,

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uma vez que a falta de confiança dos agentes económicos acarreta um ambiente onde estas encontram menos possibilidade de realizar os seus objectivos pessoais e patrimoniais?
E, por fim, a terceira pergunta. Mais uma vez, verificamos que o Partido Socialista prefere uma abordagem de redução de danos a uma abordagem de prevenção. E faço referência ao documento publicado pela DECO, em Outubro de 2000, onde são enumeradas uma série de medidas preventivas que poderiam ajudar a resolver este problema de uma forma melhor do que o projecto agora em exame, a saber: acções de consciencialização sobre os riscos do recurso ao crédito e educação ao nível do endividamento; informação transparente e actualizada, da parte do sistema financeiro, sobre as condições do empréstimo e as consequências do não pagamento; aperfeiçoamento dos sistemas de avaliação da capacidade de endividamento do consumidor, de forma a apurar-se, por exemplo, se o candidato a financiamento já dispõe de empréstimos noutras instituições; vulgarização dos seguros de protecção ao crédito com preços acessíveis, que saldem as dívidas, nomeadamente, em situações de desemprego; e, por fim, eliminação nos contratos de crédito das cláusulas lesivas dos interesses dos consumidores, através de um maior controlo por parte das autoridades competentes.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Acácio Barreiros, muito sinteticamente, há uma parte do vosso projecto de lei que penso que merece uma discussão muito mais alargada, na especialidade, e que me suscita algumas dúvidas, nomeadamente pelas soluções propostas em relação aos julgados de paz.
Para nós, não é problema haver já uma lei aprovada sobre esta questão, porque a consideramos má e votámos contra, mas as soluções que o vosso projecto contém relativamente aos julgados de paz colocam-nos problemas. O mais importante deles é que como o endividamento das famílias é muito, a canalização destas questões para os julgados de paz em breve "afundá-los-ia" e estes deixariam de ter a característica de julgado de paz para se tornarem num tribunal de pequena instância. Portanto, quanto a este aspecto tenho as maiores reticências.
Também a mediação, tal como está prevista no projecto de lei em debate, surge desfigurada. No julgado de paz a mediação não é impositiva, o mediador não pode tomar decisões, tem o papel de ver se as partes resolvem o problema entre elas. Ora, no projecto de lei prevê-se algo muito diferente, o mediador impõe decisões.
Por outro lado, fala-se em mediadores de dívidas. Querem criar, à parte dos mediadores que já existem, uma outra carreira, a dos mediadores de dívidas? Qual o seu estatuto? Poderão, tal como acontece hoje com os mediadores existentes, introduzir uma actividade privada na justiça, nos julgados de paz, como acontece hoje em relação à composição de litígios fora da competência dos julgados de paz, facto que tem suscitado protestos de todos os juízes de paz?
Com a solução prevista no projecto de lei, que dá às autarquias a tarefa de colocar funcionários autárquicos nos julgados de paz, suportando esse encargo sem haver transmissão do Orçamento do Estado das verbas para isso necessárias, conseguirão as autarquias pôr os funcionários autárquicos suficientes para a actividade da mediação de dívidas, que é uma actividade com algum formalismo, visto que os credores apresentam os seus créditos, e que, portanto, requer um grande trabalho burocrático?

A Sr.ª Presidente: - Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

A Oradora: - Termino já, Sr.ª Presidente.
Por último, penso que é desfigurada também a questão do processo nos julgados de paz, uma vez que se burocratiza e formaliza. Por exemplo, tem de ser apresentada por escrito uma relação de créditos, etc.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, são estas as dúvidas que se nos colocam.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer a sua generosidade quanto à concessão de tempo.

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Srs. Deputados, antes de mais, quero dizer que o PS apresenta o projecto de lei em causa e gostaria muito de o debater na especialidade, pois compreende que o mesmo contém soluções que devem ser debatidas e aprofundadas, dado que o espírito que nos move é, com certeza, igual ao de todos. Isto é, penso que todos entendemos que é preciso criar uma legislação, um crivo, em que as situações oportunistas, de abuso e de dolo em relação aos credores não passem, mas em que aqueles cidadãos que se comportam com honestidade e que são empurrados para situações de sobreendividamento, por diversas razões - são situações de sobreendividamento passivo, portanto, por razões que não estão no controlo dessas pessoas -, possam ter uma resposta eficaz da parte do Estado, a exemplo do que se faz noutros países.
Sr. Deputado António Pinheiro Torres, V. Ex.ª levantou uma série de questões pertinentes.
Em relação às várias sugestões da DECO, posso dizer que muitas delas estão já contempladas, já existem. Por exemplo, enquanto tive responsabilidades governativas, foi renovado o banco de dados do Banco de Portugal, trabalho que já deve estar concluído, o qual é muito importante para dar uma informação aos bancos e aos credores sobre a situação das pessoas que pedem crédito e, sobretudo, para combater abusos nessa matéria. Para além desta, outras medidas foram tomadas. Porém, não é isso que está aqui em questão.
Independentemente de tudo, podem surgir situações de sobreendividamento, aliás, o Sr. Deputado sabe que surgem, e, então, qual é a melhor maneira de lhes dar resposta?
Passo agora a referir-me às perguntas feitas pela Sr.ª Deputada Odete Santos, que tem dado uma grande atenção à questão dos julgados de paz e a quem ouço sempre com muita atenção, tanto nesta como noutras matérias, mas especialmente nesta, pois sobre ela tem feito um conjunto de reflexões muito importantes.
Sr.ª Deputada, com toda a sinceridade, a grande dificuldade de criar este sistema de prevenção e, sobretudo, de mediação e de tentativa de resolução do problema sem o mesmo ir parar ao tribunal é que ele esbarrou sempre com uma questão, levantada, umas vezes, pelas associações de consumidores e, outras vezes, pelas associações de bancos e de credores: qual é a entidade, sem ser o tribunal, com credibilidade, com autoridade e em quem acreditemos que pode mediar uma situação destas?
Não vale a pena pensarmos que pode haver uma mediação se, depois, os credores não acreditam nela ou os consumidores nem aparecem, como é, aliás, a situação actual. Ainda há pouco tempo, havia dois ou três casos de pessoas a declarar falência pessoal nos tribunais portugueses, pois os cidadãos não confiam nisso, sabem que é entregar-se à morte. É também uma questão de tempo, porque os credores vão lá e um dia a pessoa há-de lá cair, ficando na situação desesperada que os Srs. Deputados conhecem e que o projecto do Governo até vem remediar em parte, reconheça-se.
Sr.ª Deputada Odete Santos, estamos totalmente abertos para, em sede de especialidade, encontrar outras formas; no entanto, não vejo alternativas aos julgados de paz, porque não encontro, na sociedade portuguesa, nenhuma entidade sem ser os tribunais com credibilidade para fazer esta mediação.
A Sr.ª Deputada levantou um problema muito importante, referindo que o mediador faz a reestruturação e negoceia mas não tem poder de decisão. Penso que o poder de decisão final, em caso de desacordo, deve ser, de facto, do tribunal, tem de ser este a decidir.
A experiência internacional que conhecemos e a pequena experiência nacional ao nível da DECO, que envolve algumas centenas de casos mas que não é muito significativa, mostra que a fase de mediação pode progredir muito. Isto é, os próprios credores terão de medir a possibilidade de facto de serem ressarcidos dos seus créditos e a dimensão em que o deverão ser e, portanto, é possível chegar a um vasto acordo.
A Sr.ª Deputada levantou um outro problema muito sério, para o qual não tenho resposta. Perguntou se a situação prevista no projecto de lei não vai "afogar" os julgados de paz. Infelizmente, não temos medida do sobreendividamento, não sabemos se há muito ou se há pouco, porque não há qualquer credibilidade no sistema previsto e as pessoas, muitas vezes, têm dificuldade em queixar-se e em apresentar-se. Não tenho ideia que seja um caso assim tão volumoso, mas estamos absolutamente abertos para, em sede de especialidade, debatermos estes problemas e encontrarmos soluções melhores.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Informo que o Bloco de Esquerda cedeu 3 minutos ao Sr. Deputado Acácio Barreiros para poder completar a sua resposta.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isilda Pegado.

A Sr.ª Isilda Pegado (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vem o Partido Socialista apresentar o presente projecto de lei com vista a criar mecanismos de prevenção e tratamento do sobreendividamento das pessoas singulares. De facto, a década de 90 criou, na Europa e em Portugal, um fenómeno

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acelerado de recurso ao crédito, em larga medida para consumo, que determinou um sobreendividamento das pessoas singulares.
Em alguns países da Europa tem sido criada legislação que pretende encontrar soluções sociais para as questões do sobreendividamento, mas os resultados estão longe de satisfatórios. Ao invés, países como a França e a Bélgica, há pouco aqui referida, já por várias vezes reviram essa legislação e ainda assim as soluções não satisfazem. Na nossa vizinha Espanha, o PSOE apresentou há poucos meses iniciativa legislativa muito semelhante à agora apresentada, tendo a mesma sido rejeitada.
Também em termos comunitários a questão tem sido levantada recorrentemente, através de resoluções do Conselho, no sentido de se criar uma política de protecção ao consumidor, uma investigação nacional do fenómeno do sobreendividamento e uma política de respeito pela livre circulação de bens e serviços.
Em Portugal, a situação de sobreendividamento tem gerado debate e preocupação pública e publicada - basta dizer que o endividamento dos particulares aumentou significativamente nos últimos anos. De acordo com dados do Banco de Portugal, enquanto que em 1990 os saldos em dívida representavam 18% do rendimento disponível, em 2000 atingiam 88%, apontando as últimas estimativas disponibilizadas para 93% do rendimento disponível.
Se a questão tem dimensão europeia, não podemos, contudo, branquear o rosto de uma política que, na governação socialista, incitou de forma desenfreada ao despesismo, à ilusão e à irresponsabilidade.
O diploma que aqui nos é trazido tem, em boa verdade, a hombridade de ser um mea culpa do PS. Com este diploma, o PS pretende remediar o mal que a sua política causou ao País, às famílias, aos consumidores e aos agentes económicos. Porém, pior é a cura que a doença. Senão, vejamos.
Não descuramos o problema, mas tratamo-lo com realismo e justiça. Importa referir que, em Portugal, apesar de não existir legislação específica sobre esta matéria, têm sido criados mecanismos de apoio e aconselhamento quanto ao sobreendividamento. Refiro-me ao Instituto do Consumidor, à DECO e respectivos gabinetes de apoio, ao Observatório da Publicidade e ao Observatório do Endividamento dos Consumidores.
Já por iniciativa do actual Governo e desta maioria foi aprovada, neste Parlamento, autorização legislativa relativa ao código de insolvências, tendo também sido já aprovado o respectivo decreto-lei em Conselho de Ministros, o qual aguarda publicação.
Estabelece-se, nesse diploma, uma solução inovadora no ordenamento jurídico português para pôr termo ao sobreendividamento das pessoas singulares. Os planos de pagamento e exoneração de passivo que o Partido Socialista aqui vem propor já constam do referido de código de insolvências, mas, permitam-me que o diga, com mais rigor e mediante pressupostos claros.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Qualquer legislação visa acautelar interesses concorrentes. Também aqui, para além dos credores e dos devedores, há que olhar à lisura do comércio e à sua progressão; daí que qualquer iniciativa menos acautelada pode causar mais prejuízos do que vantagens - modestamente, parece-nos estar perante um destes casos. E, para isso, basta citar o preâmbulo do presente projecto de lei, onde o PS diz: "Todavia, não devemos igualmente ignorar alguns dos seus efeitos menos positivos, nomeadamente os seguintes: a negligência na contratação do crédito pelo mutuário; o incentivo ao incumprimento; a permeabilidade ao devedor 'oportunista'; a sobrecarga do sistema judicial com um novo e complexo tipo de processos; e a ineficácia da reestruturação, em caso de incumprimento do plano.".

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Quando os proponentes do projecto de lei dizem isto, que dizer mais, Srs. Deputados? O estilo já nos é familiar: fazer para desfazer ou voltar atrás - quem não se recorda?
De facto, não podemos dar o nosso aval a um projecto de lei que vai criar uma estrutura burocrática de natureza municipal, pesada, com técnicos qualificados e cujo resultado final seria, no mínimo, duvidoso.
Um projecto de lei que subverte as regras da cobrança de créditos consignadas no processo civil, que, em milhares de casos, não correm mal - e lembro as providências cautelares de arresto -, e outras formas de acautelar dissipação de bens, as quais seriam inutilizadas.
Um projecto de lei que cria um processo de mediação moroso, sem garantias de sucesso e cuja sorte era deixada ao "nacional porreirismo".
Um projecto de lei que faz dilatar no tempo as dívidas, alimentando esta consciência social da irresponsabilidade.
De facto, a política que o povo português escolheu em 2002 não é esta. Queremos uma política de justiça célere, justa, equitativa e capaz de acautelar os diferentes interesses em questão; uma política que premeie o cumprimento e não incentive ao incumprimento; uma política de rigor e verdade nas relações

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entre os particulares.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - As questões sociais emergentes do incumprimento de obrigações pecuniárias hão-de ser tratadas noutra sede e não através da violação de contratos ou no arrastar de mecanismos, cujos fins, longínquos, são incapazes de alterar a mentalidade comum.
No início desta intervenção, eu falei, e subscrevo, da preocupação social para com o sobreendividamento e as suas consequências nefastas, como, aliás, referi no relatório da 1.ª Comissão, que continuo a subscrever. É, por isso, desejável, e está a ser preparada, legislação que regulamente o acesso ao consumo - o código do consumidor. Deixo, por isso, aqui, o convite ao Partido Socialista para, nessa altura, se juntar, com propostas realistas, à mencionada iniciativa legislativa. Para tal, desde já revelo a nossa disponibilidade. E é mesmo um repto, Srs. Deputados.
Porém, não abdicamos de tratar as questões económicas e sociais com a elevação que o País e os portugueses merecem. Foi para esta política que fomos eleitos e é por esta política que nos bateremos aqui!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves.

O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como aconteceu na generalidade dos países europeus e nos Estados Unidos da América, também em Portugal o crédito se "democratizou", tornando-se uma componente normal do orçamento familiar, permitindo a muitas famílias antecipar uma percentagem variável dos seus rendimentos futuros.
Assume-se hoje que o crédito aos consumidores é uma forma de muitas pessoas comprarem casa, automóvel, electrodomésticos, computador, entre outros bens.
Crédito e endividamento deixaram de estar associados apenas ao exercício de uma actividade profissional ou de servir, sobretudo, para fazer face a circunstâncias excepcionais de falta de liquidez. Para responder a uma procura alargada e constante, a oferta alterou os seus procedimentos, aumentando a acessibilidade e a rapidez da resposta.
Ao contrário do que se passou nos Estados Unidos da América e em outros países europeus, em que a expansão do crédito foi lenta e ocorreu em diferentes fases do ciclo económico, em Portugal ela processou-se de uma forma muito rápida: numa fase de ciclo económico ascendente, num contexto de crescimento do rendimento em termos reais, de descida da taxa do desemprego e da taxa de juro, de liberalização do mercado financeiro e de um consequente aumento da concorrência entre as instituições que nele actuam.
No momento da inversão do ciclo, quando a taxa de juro recomeçou a subir, alguns chegaram a reclamar a intervenção do Estado, defendendo o pagamento da diferença por este e, assim, socializasse o prejuízo.
Outros responsabilizaram os bancos não tanto pela falta de informação que, eventualmente, deveria ter sido prestada mas apenas por terem emprestado a quem, afinal, se revelou não poder pagar, como se a actividade dos bancos não fosse isso mesmo: correr um risco.
Ao massificar-se o crédito aumentou, naturalmente, o número de devedores que se enganam nos seus cálculos, dos que se precipitam, voluntária ou involuntariamente, nas suas decisões, ou daqueles a quem um imprevisto vem surpreender.
Mas todos estes devedores nunca deixaram de ser poucos relativamente ao conjunto dos que usufruem directamente dos benefícios do crédito, mesmo se desprezarmos os impactos positivos na dinamização da economia em geral.
No entanto, mesmo que, em termos percentuais, os casos de sobreendividamento sejam escassos, em termos pessoais e familiares são sempre situações problemáticas, susceptíveis de romperem mais do que o equilíbrio económico-financeiro do indivíduo ou da sua família.
O sobreendividamento possui igualmente impactos sociais e consequências psicológicas que o tornam um fenómeno complexo e difícil de regular.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa legislativa que é apresentada pelo Partido Socialista revela um objectivo meritório. Porém, o projecto de lei que agora discutimos, apesar da validade dos objectivos, não nos parece oportuno ou sequer adequado à resolução dos problemas envolvidos.
O sobreendividamento dos particulares constitui um problema complexo, que envolve, de uma forma directa ou indirecta, diversos componentes do tecido social e económico.

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Assim, qualquer actuação neste âmbito deve ser (tem de ser) devidamente enquadrada no contexto dos vários níveis da vida social e económica, além de implicar todo um conjunto de medidas coerentes, se não quiser correr o risco de ineficácia.
O projecto de lei vertente apresenta-se como uma medida avulsa, dado centrar-se apenas na informação e na mediação de conflitos, parecendo ignorar aspectos tão ou mais importantes e indissociáveis da questão da problemática do sobreendividamento dos particulares.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Determina a prestação de informação e aconselhamento em matéria de crédito por centros de informação autárquicos, que, na maioria dos casos, não existem - recordo que apenas cerca de 10% dos municípios dispõem actualmente de centros de informação autárquica ao consumidor.
Assim sendo, uma aplicação consequente deste projecto de lei obrigaria, necessariamente, à implementação de tais centros onde não existam, o que implicaria reforçar meios com encargos seguramente significativos.
Por outro lado, o sistema de mediação de conflitos e de intervenção dos julgados de paz agora proposto vem alterar, de modo significativo, a estrutura funcionamento desses julgados, tal como a estabelece a vigente, a Lei n.º 78/2001, que procedeu à sua criação e fixou as respectivas competências, organização, funcionamento e tramitação processual.
Ao cometer novas competências em razão da matéria aos julgados de paz, a apreciação dos processos relativos a quaisquer dívidas de particulares acrescenta novas atribuições a esses mesmos julgados de paz, o que se traduziria num acréscimo de actividade com a consequente necessidade de reforço dos meios humanos e financeiros.
Acresce que, sob o ponto, de vista do conteúdo, parece não se encontrarem definidos com rigor, no projecto vertente, os conceitos de sobreendividamento, nem, é claro, o âmbito de aplicação material e pessoal da lei. Designadamente, a vinculação obrigatória aos planos de reestruturação de passivos, de credores que não querem aceitar tais planos, poderá revelar-se gravosa, sobretudo porque poderão estar em causa créditos que mereciam graduação em primeiro lugar e que poderão até ter sido concedidos numa altura em que a solvência do devedor estava ainda suficientemente garantida.
Também não parece estar suficientemente assegurada a defesa de credores que não tenham sido indicados pelo devedor, como consta do artigo 9.º do projecto de lei.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entendemos que, nesta matéria, se devem favorecer todas as formas de prevenção, regular a relação contratual para evitar situações abusivas e criar instrumentos que evitem situações de sobreendividamento não recuperável. No entanto, podem levantar-se dúvidas sobre a oportunidade desta iniciativa: por um lado, por estar ainda em curso a questão do alargamento dos julgados de paz à totalidade do País, e não me parece fazer sentido aprovar um diploma que, no imediato, não seria exequível; e, por outro, por estar em preparação, pelo Governo, o código do consumidor, que versará precisamente sobre a matéria em discussão.
Entendemos que a alteração ao regime jurídico para a insolvência das pessoas singulares, visando regular situações de sobreendividamento, deverá ser enquadrada no âmbito mais vasto da reforma do direito de protecção ao consumidor.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - E, encontrando-se o projecto do código do consumidor para aprovação a breve trecho, não me parece fazer sentido a aprovação de um diploma avulso.
Em suma, não obstante a validade dos objectivos, a iniciativa em causa não poderá merecer a nossa aprovação.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a o Sr. Deputado Bruno Dias, para a qual o Partido Ecologista "Os Verdes" cederam 3 minutos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr.ª Presidente, começo por agradecer a cedência de tempo ao Partido Ecologista "Os Verdes" e por dizer que o tão falado "endividamento das famílias", que no passado recente se tornou objecto de novas atenções e debates, mereceu oportunamente, da parte do PCP, o alerta para os riscos decorrentes da intensificação que, neste fenómeno, se têm vindo a verificar nos últimos anos.

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Para nós, o problema verdadeiramente preocupante não está na ideia genérica do recurso ao crédito mas, sim, nas situações, cada vez mais frequentes e dramáticas, a que vamos assistindo, relacionadas com a impossibilidade de pagamento da dívida, ou das dívidas. É esta a questão central do problema do sobreendividamento; um problema, aliás, tantas vezes associado a autênticas espirais de dívida, em que o consumidor contrai novos empréstimos de forma a pagar os anteriores.
Foi justamente para reflectir e debater as diversas vertentes deste problema que o Grupo Parlamentar do PCP levou a efeito aqui, na Assembleia da República, no passado dia 6 de Maio, uma audição pública sobre o endividamento dos consumidores e das famílias portuguesas. Nesta iniciativa, pudemos contar com a participação de diversos responsáveis e especialistas nesta área, de instituições de defesa dos direitos do consumidor, de organizações sindicais, de centros de informação autárquica ao consumidor e do Instituto do Consumidor, para além do próprio Observatório do Endividamento dos Consumidores, entre outros. E aí confirmámos as razões do nosso alerta, perante informações como a do aumento gradual e incessante do rácio de incumprimento do crédito bancário.
A este nível, a evolução mais desfavorável verifica-se no crédito a bens de consumo e outros fins. E veja-se que, nesta vertente, a finalidade, para a qual se regista a segunda mais grave situação, é justamente a relacionada com despesas de saúde, quase igual à da compra de electrodomésticos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!

O Orador: - Já conhecíamos, há muito tempo, a tese de "quem quer saúde, paga-a"; agora, surge a variante da "quem quer saúde, endivida-se".
No entanto, não ignoramos que, no endividamento, em Portugal, a situação claramente maioritária é aquela que se prende com a aquisição de habitação própria, correspondendo a 78%, numa proporção que tem vindo a crescer ao longo dos últimos anos. É este o copo que transborda quando sobre ele recai a "gota de água" do crédito ao consumo. E é assim que sucede o sobreendividamento; é assim que nascem muitas histórias dos chamados "novos pobres".
Mas não esquecemos, naturalmente, a extrema agressividade com que têm vindo a ser desenvolvidas tantas campanhas de marketing, transacções eivadas de omissões e facilitismos, que se revelam autênticas armadilhas tal é a falta de transparência e de clareza com que os processos são conduzidos.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Daí que seja indispensável tomar medidas concretas.
Mas ainda sobre a habitação, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, é aqui que se coloca com mais acuidade o problema do impacto das variações das taxas de juros, as quais, recorde-se, constituíram, em dado momento, uma oportunidade para responder à necessidade concreta do acesso à habitação, tendo atingido mínimos históricos em Dezembro de 2002. Isto é, as famílias responderam à evolução do mercado do crédito, e o certo é que, em muitos casos, que nada tiveram de irracionalidade ou má fé, aquelas famílias, aqueles consumidores, acabaram enredados em difíceis situações de sobreendividamento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E isto porque se abateu sobre eles o drama do desemprego, por exemplo, ou pelo surgimento de um problema de saúde.
Por isso, dizemos que é preciso tomar medidas concretas, medidas que avancem de forma eficaz, descentralizadas, para a prevenção e combate ao fenómeno do sobreendividamento, assentando numa acção conjugada, ao nível da consciencialização dos consumidores, sobre os potenciais riscos do recurso ao crédito, numa vertente de pedagogia e de preparação para evitar este tipo de situações, mas também numa acção efectiva de defesa dos direitos e interesses do consumidor, fiscalizando, no concreto, a garantia de informação transparente por parte das instituições financeiras sobre as condições e consequências da contracção de empréstimos, desde logo eliminando, nos contratos de crédito, as cláusulas lesivas dos interesses dos consumidores, através de um maior controlo por parte das autoridades competentes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Nesta vertente, diga-se, colocam-se dúvidas sobre a eficácia real da concretização de uma rede de centros de informação e apoio aos consumidores nesta matéria, quando a base de apoio que os centros de informação autárquica ao consumidor constituem corresponde, neste momento, a pouco mais de 50 dos 308 municípios portugueses, e a rede complementar das sociedades sem fins lucrativos

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dificilmente dará resposta ao todo nacional.
Por outro lado, ao nível do tratamento é necessário uma resposta concreta para enfrentar as situações existentes de sobreendividamento dos consumidores e das famílias. E a este nível, ao nível do tratamento, já foram abordadas, pela minha camarada Deputada Odete Santos, diversas considerações que traduzem a reserva e a preocupação do PCP sobre as soluções apontadas no projecto de lei em apreço, designadamente no tocante às implicações para os julgados de paz.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar de tudo o que foi dito relativamente ao sobreendividamento, há uma referência que tem de ser feita e que não é menos importante, que é a da raiz mais profunda do problema. É que, enquanto este modelo económico, social e cultural continuar a ser seguido por sucessivos governos, enquanto o flagelo do desemprego e da precariedade continuarem a alastrar, enquanto o poder de compra das famílias deste país continuar a decair, enquanto o sacrossanto mercado continuar a ter rédea solta, e com ele, os poderosos interesses do grande capital, enquanto tudo isto se mantiver, não serão, de facto resolvidas as causas reais deste tipo de situações.
Para uma resposta efectiva e verdadeira a estes fenómenos, será incontornável a exigência de uma inversão desta linha de rumo. E esta exigência o PCP não vai certamente abandonar.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão do projecto de lei n.º 291/IX. Informo a Câmara de que deu entrada na Mesa um requerimento, apresentado pelo Partido Socialista, de baixa à 1.ª Comissão, sem votação, deste projecto de lei.
Srs. Deputados, vamos dar início à discussão do projecto de resolução n.º 188/IX - Medidas de acesso a serviços de urgência a cidadãos portadores de deficiência (CDS-PP).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves.

A Sr.ª Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De acordo com a Constituição portuguesa, o Estado deve realizar uma política nacional de integração dos cidadãos portadores de deficiência.
Entendemos a questão da protecção e integração das pessoas portadoras de deficiência como uma prioridade transversal da política nacional. Para nós, CDS-PP, esta questão sempre se traduziu num assunto da maior relevância e à qual sempre demos o maior acolhimento, fomentando um envolvimento mais alargado de toda a sociedade na concepção e realização de programas, projectos e actividades verdadeiramente inclusivas.
O respeito e a solidariedade que nos merecem estes cidadãos fazem com que a nossa acção tenha sempre patente um horizonte mais longínquo - o futuro com que esses cidadãos também sonham; o futuro com que esses cidadãos também contam.
É imperativo alargar o combate à discriminação e à exclusão social, promovendo os direitos humanos e a igualdade de oportunidades. A visão assistencialista, que reinou até há bem pouco tempo, é claramente uma perspectiva do passado. Hoje, em pleno século XXI, falamos de visão social e de inclusão e participação activa na sociedade, sem qualquer discriminação. Há que afastar a ideia redutora de que as respostas e as políticas deveriam assumir apenas um carácter exclusivamente social e assistencialista.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando falamos em cidadãos portadores de deficiência referimo-nos a cerca de 9,16% da população portuguesa. E a realidade é que estes cidadãos encontram, no seu dia-a-dia, barreiras difíceis de ultrapassar. Estas situações revestem uma especial importância quando se trata da necessidade de comunicação em circunstâncias de urgência.
É neste sentido a procura de uma solução que minimize as dificuldades de acesso aos serviços de urgência por parte dos cidadãos portadores de deficiência.
Os cidadãos portadores de deficiência auditiva, particularmente os surdos, encontram, no seu dia-a-dia, fortes barreiras à informação e à comunicação, o que por vezes pode tornar-se dramático quando se trata de accionar um serviço de emergência, através do número nacional de socorro, o 112, ou a Protecção Civil, por exemplo. A comunicação constitui um factor determinante para a qualidade de vida, que importa assegurar aos cidadãos portadores de deficiência.
Deste modo, o CDS-PP, atento ao desenvolvimento das novas tecnologias de comunicação, apresenta este projecto de resolução, que visa habilitar os serviços prioritários de emergência, principalmente o número nacional de socorro, de equipamentos que permitam a recepção de chamadas em modo de texto, assim como o serviço de mensagens escritas.
Paralelamente, também propomos que o Governo estude a oportunidade da promoção de facilidades na aquisição, por cidadãos portadores de deficiência, de telefones de texto (fixos e móveis) e de telemóveis com SMS e equacione a possibilidade de colocação de telefones de texto na via pública.

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Sr.as e Srs. Deputados, este é mais um contributo do CDS-PP, que visa tão-somente a continuidade da necessidade imperativa da promoção da inclusão dos cidadãos com deficiência e da melhoria da sua qualidade de vida, porque, sendo todos diferentes, todos somos iguais nos direitos à autonomia, à integração social e à participação na vida da comunidade.
Este é mais um contributo para, passo a passo, construir uma sociedade melhor para todos, crescentemente inclusiva, com um olhar no futuro, porque o futuro conta connosco.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS congratula-se sempre com toda e qualquer iniciativa que tenha como objectivo melhorar a qualidade de vida dos cidadãos portadores de deficiência.
Este projecto de resolução é, assim, merecedor da nossa simpatia, embora fique aquém das expectativas criadas pelo sumário.
Na verdade, não se trata de medidas de acesso a serviços de urgência a cidadãos portadores de deficiência mas tão-só dos portadores de deficiências auditivas, como logo se reconhece na exposição de motivos.
Como é referido, e bem, nessa exposição de motivos "Um dos problemas mais evidentes com que se deparam as pessoas com deficiência auditiva, particularmente os surdos, é o do acesso à informação. As pessoas com deficiência auditiva são particularmente discriminadas, por vezes com consequências dramáticas, como é o caso da dificuldade de acesso aos serviços de emergência, como o 112, como a Protecção Civil e outros serviços de urgência.".
Algumas das medidas propostas nesta iniciativa encontram-se já disponíveis no mercado português, como se pode constatar no Portal do Cidadão com Deficiência. Por exemplo, há uma operadora que dispõe de um plano tarifário que oferece aos clientes surdos, ou com limitações na voz, 30% de desconto sobre o custo das comunicações, cobradas de acordo com o tarifário-base em vigor nas chamadas efectuadas na rede fixa (é o ponto 3 do projecto).
Entre outros equipamentos, essa operadora disponibiliza gratuitamente amplificadores criados para os clientes com deficiência auditiva (ponto 5 do projecto) e para os mais idosos que perderam já a capacidade de ouvir, para que consigam ouvir mais facilmente o interlocutor, ou um avisador luminoso de chamadas, que associa o toque do telefone a uma lâmpada colocada num candeeiro ou em outro ponto de luz à escolha (ponto 4 do projecto). Mas, como diz o ditado, "o que abunda não prejudica", e é certo que este diploma tem um fim último, que apoiamos: o aprofundamento da autonomia destes cidadãos.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tem sido dito muitas vezes, mas não é demais repeti-lo, que os direitos dos cidadãos portadores de deficiência são direitos humanos. É por isso que a preocupação com a defesa da dignidade e da integração de todos os cidadãos que sejam portadores de deficiência se encontra plasmada em mais do que um artigo da Constituição. Esta estabelece, no n.º 1 do seu artigo 71.º, que "Os cidadãos portadores de deficiência física ou mental gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição, com ressalva do exercício ou do cumprimento daqueles para os quais se encontrem incapacitados.". Este artigo impõe ainda ao Estado um conjunto de deveres para com esses cidadãos e suas famílias.
Em desenvolvimento deste preceito constitucional foi sendo aprovado, ao longo doas anos, legislação ordinária diversa.
Em Portugal, não nos faltam boas normas, o que temos é uma cultura colectiva que aceita passivamente a inobservância das leis e, por exemplo, sob a alegação da falta de meios, é, muitas vezes, o próprio Estado que não cumpre o que determina.
Outra questão é a elaboração ou a revisão de leis, ignorando ou subvalorizando os contributos das pessoas portadoras de deficiência e das suas organizações representativas. Gostaríamos, por exemplo, de saber a opinião da Associação Portuguesa de Surdos sobre este diploma.
No plano internacional, a questão tem também sido incluída entre os temas de atenção prioritária, dando origem a múltiplas iniciativas e instrumentos no sentido da criação de condições para a plena integração das pessoas portadoras de deficiências, de modo a que possam exercer os seus direitos civis, políticos, sociais e culturais em condições de total igualdade em relação às pessoas não deficientes, nomeadamente pelas Nações Unidas e pela União Europeia.
Relembro, por exemplo, as Conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, em Março de 2000, a Agenda Social Europeia, aprovada pelo Conselho Europeu de Nice, de Dezembro de 2000, etc.

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Em Portugal, o Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiências, em estudo realizado entre 1993 e 1995, estima que cerca de 220 000 pessoas apresentam incapacidades sensoriais, isto é deficiências da visão, da audição e da fala.
A maioria destas pessoas encontra-se entre a camada mais pobre da população e a segurança social, muito particularmente o valor das pensões das pensões sociais, torna impossível a quem o recebe enfrentar os problemas, designadamente os de saúde, e de viver com um mínimo de dignidade.
Esta situação é ainda agravada pela ausência de uma política nacional de reabilitação e integração social das pessoas deficientes e pela inexistência de um orçamento específico.
Poderia enumerar algumas das práticas discriminatórias que ainda subsistem e tornam difícil a plena participação desses cidadãos na nossa sociedade, que queremos inclusiva. Por exemplo: na saúde, não se exclui mas também não se criam mediações nas consultas; na educação, os professores e os auxiliares de educação não têm formação para dar as respostas necessárias; os transportes públicos continuam inacessíveis; em matéria de emprego, das 500 000 pessoas com deficiência em idade potencialmente activa, apenas 2100 têm alguma forma de emprego e, se pensarmos que no novo Código do Trabalho se afirma uma maior flexibilidade para despedimentos por inadaptação ao posto de trabalho, o cenário torna-se complicado.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr.ª Deputada, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.

A Oradora: - Para terminar, Sr.ª Presidente, gostaria de assinalar, como foi dito pelos serviços, que o Canal Parlamento terá uma janela com intérpretes de língua gestual. Saúdo esta medida e sugiro ainda que as sessões e cerimónias relevantes para a República sejam também acompanhadas por intérpretes de língua gestual.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Goreti Machado.

A Sr.ª Goreti Machado (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A deficiência é uma problemática que vem preocupando cada vez mais, de há uns anos para cá, quer as instâncias internacionais quer as nacionais. E isto porque, durante muitos séculos, as respostas dadas à deficiência consistiram essencialmente num tratamento social sob forma de beneficência e de prestação de serviços de assistência especializada fora do contexto da sociedade. A própria família escondia os seus deficientes, tinha vergonha deles, eram pessoas não gratas à sociedade.
Como resultado destas atitudes, aconteceu que, independentemente do seu carácter necessário ou bem intencionado, tais respostas e tratamentos agravaram o problema da exclusão e da subparticipação.
Hoje, felizmente, tem-se uma ideia e uma atitude diferente da deficiência e, tomando como referência uma nota pastoral da Conferência Episcopal Portuguesa sobre as pessoas com deficiência, diremos que o reconhecimento dos seus direitos, da sua dignidade, da igualdade de oportunidades e, consequentemente, a sua inserção social é um processo necessário. Este processo, embora lento, tem vindo a ser dinamizado a partir da segunda metade do século XX, com algumas medidas relevantes entre as quais destaco: a proclamação do ano de 1981 como o Ano Internacional dos Deficientes, por parte do Assembleia Geral da ONU; a comunicação da Comissão Europeia, de 30 de Julho de 1996, relativa à igualdade de oportunidades para os deficientes e inclusão da questão da deficiência na formulação das propostas de políticas comunitárias, na qual o Conselho convidou os Estados-membros a verificarem se as suas políticas têm em conta a necessidade de eliminar todos os obstáculos à plena participação dos deficientes na vida social e de ensinar a opinião pública a tornar-se receptiva às capacidades das pessoas com deficiência.
Outras decisões e recomendações comunitárias foram dirigidas aos Estados-membros no sentido de lhes cometer obrigações em ordem a assegurar a disponibilidade e a acessibilidade dos meios de transporte ou facilitar, de forma equivalente, a deslocação dos trabalhadores com mobilidade reduzida.
Uma outra medida foi a proclamação do ano de 2003 como o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, que teve como objectivo alertar a população da Europa para os problemas das pessoas com deficiência e alertar-nos a todos para os mesmos e para a sua importância, numa lógica de solidariedade e de desenvolvimento da sociedade e de todos os seus agentes. Este Ano Europeu está formalmente encerrado, mas o seu êxito será avaliado, essencialmente, à luz dos resultados que perdurarem para além de 2003.
Nesta lógica, é com agrado que vemos hoje o CDS-PP submeter à discussão e aprovação desta Câmara o projecto de resolução n.º 188/IX, dirigido a todos os cidadãos com necessidades especiais, decorrentes da circunstância de serem pessoas com deficiência auditiva.

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Através desta iniciativa, a Assembleia da República recomenda ao Governo que adopte algumas medidas essenciais de acesso a serviços prioritários de emergência por parte de cidadãos com deficiência auditiva, bem como outras medidas promotoras de acessibilidades comunicativas em geral.
Em qualquer dos casos, o objectivo é sempre o mesmo: generalizar o acesso à informação dos surdos, acabando com uma discriminação iníqua, porque os remete ao mais completo isolamento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Não faz sentido que, no mundo da sociedade de informação e das novas tecnologias da comunicação à época associadas, serviços prioritários de emergência, como o 112, a Protecção Civil ou outros números de emergência, não possam ser usados por cidadãos com deficiência auditiva por não disporem de equipamentos que permitam a recepção de chamadas em modo de texto, nem serviço de mensagens escritas.
Não faz sentido que um deficiente auditivo não possa fazer um telefonema de um qualquer telefone público.
Não faz sentido que uma chamada em modo de texto, porque demora mais tempo, seja um luxo, pelo custo que envolve para um deficiente auditivo.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr.ª Deputada, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.

A Oradora: - Vou concluir, Sr.ª Presidente.
É, pois, necessário mudarmos algumas coisas, pequenos e grandes gestos que facilitarão a vida daqueles cuja existência, já por si, é bem mais complicada do que a vida de qualquer um de nós.
Trata-se de levar a cabo a implementação de medidas que garantam efectivamente a aplicação do princípio da não discriminação, além de ser uma forma do Estado dar bons exemplos em matéria do reforço das medidas de acessibilidade às tecnologias de informação, no sentido de evitar a exclusão e fomentar a participação de todos.
Posto isto, consideramos que a apresentação do projecto de resolução n.º 188/IX, pelo CDS-PP, está por si só justificada, sendo merecedora da aprovação dos Deputados do Partido Social Democrata.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr.ª Presidente, o Bloco de Esquerda acompanha as propostas que o CDS-PP nos apresenta no seu projecto de resolução, embora também tenha de assinalar que o próprio título do diploma nos leva a ter expectativas que, depois, são parcialmente defraudadas, na medida em que se refere apenas a cidadãos portadores de deficiência auditiva e não a cidadãos portadores de deficiência em geral.
Contudo, não posso deixar de aproveitar esta ocasião para relembrar algo que já, aqui, diversas vezes trouxemos.
Relembrar, por exemplo, que o Governo não tem cumprido o preenchimento de quotas de emprego na função pública para cidadãos portadores de deficiência.
Lembrar também que o plano de acessibilidades em espaço público, cuja conclusão está, aliás, prevista para 2004, não passa ainda de um conjunto de meras intenções.
Não posso também deixar de referir que os cidadãos portadores de deficiência continuam a ter grandes dificuldades em poder fazer um seguro de vida, visto que o Instituto de Seguros de Portugal continua a ter uma posição de grande alheamento em relação aos problemas destes cidadãos.
Também não posso deixar de referir o facto de determinados produtos, como cadeiras de rodas eléctricas, serem considerados um luxo, não sendo, por isso mesmo, tidos em conta em sede de dedução de impostos.
Não posso ainda deixar em claro o facto de tantas instituições públicas de ensino não terem pessoal devidamente qualificado, nem equipamentos, nem verbas para poderem lidar com crianças portadoras de necessidades educativas especiais.
Por isso mesmo, o fundamental aqui é não só apoiar as associações de deficientes, dar-lhes a possibilidade de serem ouvidas em todas as etapas que dizem respeito ao seu processo de autonomia - o que não aconteceu, por exemplo, na elaboração do Plano Nacional de Acção para a Inclusão e em muitas ocasiões durante o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência -, mas também combater a desresponsabilização

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do Estado nas políticas públicas para a deficiência. Basta lembrar, como lembra a ACAPO (Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal), que cerca de 1 em cada 10 portugueses são pessoas com deficiência, mas, simultaneamente, menos de 1 em cada 4 pessoas com deficiência têm emprego e, além do mais, o nível médio de vida e o nível educativo médio dos cidadãos portadores de deficiência é consideravelmente mais baixo do que o dos restantes cidadãos.
Estamos perante uma situação de grave exclusão, e oportunidades como esta nunca são demais para insistir no insubstituível papel do Estado e das políticas públicas para combater situações que lesam tão gravemente a qualidade de vida destes cidadãos.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de resolução merecerá o nosso apoio.
É certo que propõe o equacionar de medidas que são importantes e que respondem a algumas necessidades fundamentais do acesso a serviços de urgência de cidadãos com deficiência auditiva, não só surdos, mas, neste momento, não posso deixar de lembrar uma série de outras questões que têm de ser ditas neste debate.
Em primeiro lugar, o Ano Europeu da Pessoa com Deficiência foi, no que diz respeito à acção governativa, o que sabemos em termos de ausência de medidas e de resolução de problemas concretos, e alguns deles até se agravaram. Foi o ano que o Governo escolheu para, pela primeira vez, passar a fazer pagar o dístico que os deficientes têm de exibir no seu automóvel para utilizarem os lugares de estacionamento. Este dístico passou a ser pago no Ano Europeu da Pessoa com Deficiência! Em Agosto, o Governo determinou o seu pagamento e, depois, provavelmente envergonhado com esta simbologia, em Dezembro, veio revogar essa medida - e esperemos que, agora, não aproveite o novo ano para repor o pagamento desse mesmo dístico.
Por outro lado, é preciso também dizer que esta Assembleia, por oposição e obstaculização da maioria, não foi capaz de aprovar uma lei antidiscriminatória, baseada em projectos de várias bancadas, incluindo as da maioria, que continuam na Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais à espera de melhores dias, sabendo todos os Deputados que nestas matérias intervêm que esta era uma aspiração dos cidadãos com deficiência e das suas associações e que continua a ser negada pela não produção do texto final pela Assembleia da República. Pela nossa parte, continuaremos a exigir uma definição das bancadas da maioria sobre esta matéria, pois estes textos não podem continuar bloqueados na Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais.
Quanto aos cidadãos surdos, há uma série de outras medidas que deveriam ser tomadas. Por exemplo, o projecto nada diz em relação à necessidade de garantir a existência de intérpretes de língua gestual em serviços públicos fundamentais, como os serviços de saúde, permitindo que as pessoas surdas possam comunicar com os profissionais desses ou de outros serviços da Administração Pública sem a barreira da falta de interpretação da língua gestual.
Por outro lado, também é preciso dizer que é uma vergonha o que se passa e se passou no início do ano lectivo com a colocação de intérpretes de língua gestual em escolas frequentadas por crianças e jovens surdos, que, por esta via, viram impossibilitado o seu acesso ao ensino regular, como é seu direito e como acontecia em anos anteriores, embora aqui também insuficientemente. Este Governo bloqueou durante meses a colocação desses intérpretes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Para terminar, é preciso dizer ainda que, nesta matéria, o acordo com as televisões privadas para a existência de programas destinados à comunidade surda acabou por se revelar mais uma moeda de troca para disfarçar o aumento das receitas em publicidade à custa da publicidade na televisão pública do que um verdadeiro investimento no maior acesso à comunicação e a programas de televisão para a comunidade surda. Acabou por se constatar que os programas são transmitidos a horas muito tardias, que nem sempre são os de melhor qualidade e que esta tradução se obtém apenas para cumprir o acordo e não, verdadeiramente, para começar a aumentar o acesso da comunidade surda e das pessoas surdas a estes direitos.
Esperemos, portanto, que este projecto de resolução que o CDS-PP agora apresenta não seja um projecto apenas para disfarçar a má consciência que certamente as bancadas da maioria têm pela sua falta de

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intervenção e pela falta de cumprimento do Governo daquelas que são medidas e direitos fundamentais para os cidadãos com deficiência e para os cidadãos surdos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP apresenta hoje um projecto de resolução com vista à adopção de medidas pontuais para permitir e facilitar a integração e a comunicação das pessoas com deficiência auditiva.
É uma medida positiva, mas, em todo o caso, extraordinariamente restritiva em relação ao próprio propósito que o seu título poderia indiciar. Contudo, é naturalmente um diploma que iremos aprovar.
Em nosso entendimento, a aprovação deste projecto de resolução e o respeito pelas pessoas com deficiência - cidadãos que devem ser titulares plenos de direitos humanos e que hoje, na nossa sociedade, e são cerca de 1 milhão, continuam a ser estigmatizados e a não ter condições para a sua integração plena - merece que, para além desta medida pontual, nos situemos sobre o nosso país em concreto. E, mesmo no Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, o Governo deste País não foi capaz de tomar uma única medida para melhorar as condições de integração destes cidadãos, nem ao nível da eliminação das barreiras físicas, culturais e arquitectónicas, que impedem estes cidadãos de participar plenamente na vida pública, nem ao nível do diploma que propunha a antidiscriminação (o que é um facto escandaloso que pesa sobre cada um dos Deputados da maioria presente nesta Câmara), da iniciativa de diferentes bancadas e que foi aprovado, na generalidade, no dia 16 de Janeiro de 2003.
Trata-se de projectos que há quase um ano estão condenados ao "veto de gaveta", porque serviram para uma operação de "faz-de-conta", para consumo fácil, para enganar pessoas que neles depositaram a esperança de passar a dispor de um instrumento que permitisse uma melhor garantia dos seus direitos. É este o sentido que também importa dar a esta discussão.
Estamos a falar de deficientes, neste caso, auditivos (e isto já foi recordado por outras bancadas), de, por exemplo, meninos que não têm garantidas condições de participação plena na escola, porque, ao contrário do que deveria ter acontecido, não foram disponibilizados pelo Ministério da Educação, por razões meramente economicistas, os técnicos para o seu acompanhamento, nem em termos de televisão, não obstante as recomendações desta Câmara. Estamos a falar de pessoas que continuam a não ver garantida a possibilidade de acompanhar integralmente assuntos de interesse nacional, a quem naturalmente, enquanto cidadãos, importam.
Estamos a falar de um País onde ainda se desprezam direitos fundamentais e a impunidade está instalada.
A este propósito, recorde-se o que aconteceu numa escola de Braga relativamente ao que, por não existir uma moldura legal e os instrumentos não serem utilizados, o Governo nada fez para garantir que uma instituição de ensino privado seja obrigada a acolher crianças.
Estamos a fazer este debate, ainda, no preciso dia em que o Governo e o Ministério da Educação apresentaram aos sindicatos a sua lei sobre ensino especial, novo regulamento que, num retrocesso civilizacional, irá convidar gradualmente a que os meninos com deficiência sejam colocados fora do ensino regular.
Na opinião de Os Verdes, esta discussão é importante, tal como o é a aprovação destas medidas pontuais, mas há que assumir e tomar consciência - e esta é uma responsabilidade da maioria - de que, no nosso país, os cidadãos portadores de deficiência têm os seus direitos violados, são desrespeitados, são tratados como cidadãos de segunda, o que, seguramente, é um facto que não podemos tolerar.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves.

A Sr.ª Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dada uma dúvida que foi suscitada pela Sr.ª Deputada Celeste Correia, devo informar que, efectivamente, a Associação Portuguesa de Surdos não foi contactada a propósito desta nossa iniciativa, mas foi contactada a Associação Portuguesa de Deficientes, que cremos ser uma entidade credível e representativa de todos os cidadãos portadores de deficiência. Esta última entidade concordou com a nossa iniciativa e até apresentou algumas sugestões a incluir na mesma.
Como aqui foi dito - e é neste âmbito que deve ser feita a nossa discussão -, esta é uma iniciativa que visa a tomada de medidas pontuais relativamente ao acesso a serviços de urgência.

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No que diz respeito a outras questões que foram suscitadas, devo dizer que foi por estarmos preocupados com a boa prossecução das políticas de integração dos cidadãos portadores de deficiência que entendemos apresentar mais este projecto de resolução.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate do projecto de resolução n.º 188/IX.
Passamos ao inquérito parlamentar n.º 11/IX - Actuação governamental na elaboração e aprovação da transformação da CEUL em Fundação Minerva (BE), dispondo cada orador do tempo máximo de 5 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não temos razões para confiar neste Governo.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!…

O Orador: - E não temos razões para confiar neste Governo porque, desde o início, ele tem servido para favorecimentos pessoais, para clientelas, para compadrios. Aliás, não estamos apenas a falar de insinuações ou de questões vagas.
Neste momento, por exemplo, temos, relativamente ao caso do favorecimento na colocação no ensino superior da filha do anterior Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas Martins da Cruz, um parecer da Procuradoria-Geral da República que diz que se tratou de um acto ilegal praticado por um anterior membro do Governo. Logo, é já um facto, é algo objectivo, não uma torpe insinuação, de que tantas vezes os senhores nos acusaram, dizendo-nos que estávamos apenas a "cavalgar" em dúvidas.
Há, também, um parecer da Inspecção-Geral de Educação que diz, preto no branco, que houve favorecimento na colocação e no destacamento de vários professores.
Num caso, a cunha ao mais alto nível do Estado, centralizada; no outro caso, a cunha disseminada, descentralizada, através de aparelhos partidários.
Queremos dizer com isto que não damos qualquer benefício de dúvida às atitudes deste Governo no plano ético.
Por isso, nesta questão da transformação da Cooperativa de Ensino Universidade Lusíada (CEUL) na Fundação Minerva, todas as dúvidas são cada vez mais legítimas e cada vez mais pertinentes.
Houve três argumentos essenciais.
Dizia o Governo que não se tratava da dissolução de uma cooperativa mas, sim, da transformação de uma cooperativa em fundação.
Ora, o Código Cooperativo é claríssimo a este respeito: não pode haver a figura da transformação, não está prevista. Aliás, tal figura desrespeitaria a própria especificidade do sector, já que os bens devem manter-se no sector cooperativo - é a chamada "cláusula da reserva legal". No entanto, por decreto-lei, os bens passaram a ser transmitidos para a Fundação Minerva, violando, assim, todo o disposto no edifício jurídico conhecido. Quer isto dizer, obviamente, que o referido decreto-lei foi um acto político, tal como afirma o parecer clarividente da Dr.ª Leonor Beleza ao dizer que teria de ser uma decisão política e não uma questão jurídica a justificar a passagem de uma cooperativa para uma fundação. Tratou-se, pois, de um acto deliberadamente político, de intencionalidade política, que permitiu que o património da Cooperativa passasse para o património da Fundação.
Passemos à questão dos precedentes.
Apontaram-se como precedentes, falsamente, mentindo aos portugueses, exemplos como os da Fundação Gulbenkian, da Fundação Ricardo Espírito Santo Silva, da Fundação de Serralves, que nunca foram cooperativas, os das Universidades Lusófona e Fernando Pessoa, e esta última sempre foi fundação. Além do mais, ignorou-se também que a própria Universidade Lusíada vivia já numa situação de ilegalidade, uma vez que o reconhecimento de interesse público dos seus pólos de ensino no Porto e em Famalicão não tinha sido feito até ao momento.
Por isto mesmo, foi aduzido um terceiro argumento, o de que o anterior governo PS já teria prometido a passagem da Cooperativa a fundação.
Ora, é o antigo Secretário de Estado José Reis quem nos diz que tal é falso, que tal é mentira e que os pareceres que ele próprio possuía indicavam que esse procedimento seria ilegal.
Por conseguinte, Srs. Deputados, estamos perante algo muito claro: este Governo não gosta de tomar medidas que sejam abstractas, gerais e impessoais, não gosta do "pronto-a-vestir", prefere o "feito à

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medida". O "feito à medida" é o claro exemplo do favorecimento de interesses particulares com forte repercussão nos próprios membros do Governo, o que é inaceitável e um insulto para todos nós.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.

O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de criação de uma comissão de inquérito relativamente à transformação da Cooperativa de Ensino Universidade Lusíada em Fundação Minerva traz de volta o Bloco de Esquerda e a "política do microscópio": reduzido o apoio popular, algo que se vê em cada eleição, o Bloco de Esquerda cria factos e enxovalha pessoas para ampliar imenso a sua real importância política.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - E, neste caso, nem sequer teve a correcção ou de se dar por esclarecido, na sequência da vinda à Assembleia do Ministro Morais Sarmento, ou de pedir desculpa às pessoas visadas. Digo-o, Sr. Deputado Teixeira Lopes, porque a vossa argumentação carece de base jurídica e política.
Quanto à base jurídica, são vários os pareceres que apontam no sentido da legalidade da transformação da Cooperativa em Fundação por via de decreto-lei. Desde logo, temos o parecer relativo ao Centro de Estudos Jurídicos da Presidência do Conselho de Ministros, em 2001, que mereceu a concordância jurídica do então Secretário de Estado Vitalino Canas, o parecer pedido pelo então Ministro da Presidência, actual Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, e, inclusive, o parecer de um ilustre jurisconsulto externo ao Governo que o Ministro da Ciência e do Ensino Superior fez questão de pedir - e refiro-me concretamente a um parecer do Sr. Professor Sérvulo Correia. Todos estes pareceres apontam no sentido da possibilidade legal da transformação, cujo respaldo jurídico chega, inclusive, a normas do Código Civil.

Protestos do Deputado do BE João Teixeira Lopes.

O senhor, já que não tem argumentação jurídica, tente, pelo menos, escutar a dos outros!
Além disto, o decreto-lei não mereceu dúvidas ao Sr. Presidente da República, que o promulgou. E creio que o senhor terá a elevação de não insinuar que o Sr. Presidente da República ou foi negligente ou quis favorecer alguém.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em matéria jurídica, é de sublinhar que a confiança e a transparência deste Governo são de tal ordem que a forma escolhida foi a de decreto-lei, a mesma que vos teria permitido, durante o prazo legal, solicitarem a apreciação parlamentar do mesmo, e não o fizeram.
Só pode haver aqui duas explicações: ou não foram competentes no desempenho da vossa função de oposição; ou, até determinada imprensa ter optado por uma lógica de escandaleira, os senhores não tiveram dúvidas, o que prova que a vossa agenda não é jurídica mas, sobretudo, mediática.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Diria que, também no plano político, os vossos argumentos carecem de sustentação.
O processo foi iniciado pelo Partido Socialista, e nem algumas das vossas mais delirantes intervenções conseguem insinuar que o Partido Socialista quis favorecer pessoas de um governo PSD/PP, de que nem sequer se tinha conhecimento à data.
Acresce que nem sequer houve concessão do estatuto de utilidade pública, que era o que permitiria ao Sr. Deputado equacionar vantagens de ordem fiscal, houve, isto sim, a concessão de interesse público no que toca à gestão e ao leccionamento de cursos de ensino superior, para proteger os interesses de milhares de estudantes. Ora, não o ter feito por decreto-lei teria sido permitir o encerramento, ainda que temporário, de cursos de ensino superior.
Se houve favorecimento foi do ensino superior. E o Sr. Deputado há-de dizer-me se lhe faz alguma espécie o favorecimento de estudantes do ensino superior.

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Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Pergunta-se, portanto - e era isto que teria valido a pena ter sido dito, mas não o conseguiu demonstrar -, onde está o favor político. Mas o pior, nem é a dúvida em si, é a aparente crueldade com que os senhores mancham o bom nome das pessoas.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É que, na véspera da vinda à Assembleia do Ministro Morais Sarmento, lembro-me de ter visto o Sr. Deputado Francisco Louçã, na televisão, a equacionar a hipótese de, na sequência de uma "cunha para a filha" - foram estas as palavras -, estarmos na iminência de "uma cunha para o pai do Embaixador Martins da Cruz".

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Que vergonha!

O Orador: - Devo dizer que não conheço o Sr. Embaixador, mas tenho a certeza de que é uma pessoa com família, que está viver momentos difíceis por causa de insinuações torpes e que os senhores nunca provaram.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Bloco de Esquerda quer ser o arauto das liberdades, mas é o primeiro a negar a liberdade de as pessoas terem bom nome.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, ainda ontem, o Dr. Louçã se insurgiu contra a imprensa tablóide e o desprestígio da política, e os senhores dão uma grande ajuda nesta matéria porque trocam 30 segundos "no ar" pelos pés bem assentes na terra e na verdade.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Diria mesmo mais: os senhores abusam do espírito da imunidade parlamentar, porque a usam para lançar impropérios pseudo-revolucionários sobre as pessoas sem nunca os provarem, deixando no ar insinuações que mereciam serem provadas. E é para isto que serve a imunidade parlamentar, e não para fazer o que os senhores fazem.
Dir-vos-ia, portanto, que é também assim que certa imprensa perde o respeito pelos políticos, porque é entre alguns políticos e entre alguns sectores políticos que começa o desprestígio da actividade política.
Recusar este inquérito parlamentar é, pois, o único modo que vemos de servir a verdade e de respeitar o interesse público. Podiam experimentá-lo, um dia destes - até pode ser que gostem!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que o Governo e a maioria querem fazer crer (aliás, o Sr. Deputado Gonçalo Capitão, na sua forma inconfundível de intervir, confirmou-o), o caso da transformação da Cooperativa de Ensino Universidade Lusíada numa fundação de direito privado, a Fundação Minerva, está longe de ter ficado esclarecido.

O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Logo vi!

O Orador: - E o facto, como lemos nos sempre diligentes balanços de fim de ano e que, agora, o Sr. Deputado do PSD repetiu, de o processo ter sido iniciado e preparado no governo anterior do Partido Socialista não diminui em nada a necessidade de ser verificada a sua legalidade, bem pelo contrário.
Não é pelo facto de, eventualmente, alguns interesses do bloco central se terem reencontrado neste processo que a lei pode ser violada e que ele não tem de ser transparente. Aliás, o facto de os beneficiários desta decisão terem ameaçado Deputados (e até um órgão de comunicação social) com processos

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judiciais por, no exercício das suas funções de fiscalização do Governo, quererem conhecer toda a extensão da verdade dá bem nota do nervosismo e da má consciência existentes e atesta bem como, 30 anos depois de Abril, muitos ainda convivem mal com a democracia e a liberdade. Mas adiante.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não, não! Aí é que convivem mal com a liberdade!

O Orador: - O Sr. Deputado jovem está nervoso?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - O "Deputado jovem" tem nome!

O Orador: - Não está…
A verdade é que, apesar da velocidade com que o Governo enviou o Sr. Ministro Morais Sarmento, para evitar que se repetisse mais um "caso Lynce-Martins da Cruz", muita coisa está por esclarecer.
Está por esclarecer, por exemplo, a razão por que o Governo - e, agora, o Sr. Deputado Gonçalo Capitão - escamoteou os dois pareceres negativos (de 9 de Agosto de 2000 e de 17 de Maio de 2001) do ex-secretário de Estado do Ensino Superior, José Reis, que sublinhavam claramente a ilegalidade do processo. Ó Sr. Deputado, por que é que se referiu a tantos e não se referiu a este?!… Por que é que o Sr. Ministro divulgou tantos e não divulgou estes?! Porquê, Sr. Deputado?!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Porque não conhece!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Porque isso não tem interesse!

O Orador: - Portanto, está por esclarecer a razão por que o Governo, o Sr. Deputado Gonçalo Capitão e o PSD escamotearam estes dois pareceres, onde é sublinhada claramente a ilegalidade do processo, o que, ainda recentemente, aliás, foi reafirmado pelo ex-secretário de Estado, ao dizer que não tem dúvidas "de que houve favorecimento à Universidade Lusíada". Aliás, o Governo só os divulgou, só os expôs no site da Internet, depois de ser denunciada a sua existência. E a resposta tardia que deu ao meu requerimento não os remete - remete muitos, mas não estes.
Então, porquê, Srs. Deputados? Por que é que escamotearam isto? Porquê, Sr. Deputado Marques Guedes?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Porque isso não interessa!

O Orador: - Ou por que é que, como já foi aqui dito, o Ministro Morais Sarmento procurou confundir os menos bem informados ao misturar esta transformação de uma cooperativa numa fundação de direito privado com situações que nada têm a ver com o caso, como as da Fundação Espírito Santo Silva ou da Fundação Calouste Gulbenkian.
Ou, ainda, por que é que o Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo foi colocado à margem do processo.
Ou por que é que foram manifestamente violados o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo e o Código Cooperativo?
Ou por que razão também nunca foi provado qual é a vantagem da transformação da cooperativa numa fundação de direito privado, se tudo está bem. Qual é a vantagem?
Nada disso está provado.
Dá, pois, para - citando ainda o anterior secretário de Estado do Ensino Superior, José Reis - considerar "estranho que vários agentes políticos queiram encerrar depressa este assunto".
Por isso, iremos votar favoravelmente o inquérito parlamentar proposto pelo BE. E por isso propusemos também - e aguardamos que com urgência as comissões se pronunciem sobre isso - a realização de uma audição parlamentar (que, pensamos, a esta hora, o Sr. Presidente da Assembleia da República já despachou) sobre esta mesma matéria, envolvendo, conjuntamente, as Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Educação, Ciência e Cultura e Economia e Finanças.
E a pergunta é óbvia: se é tudo tão legal, se está tudo tão claro, se tudo é transparente, porque é que o Governo e a maioria têm tanta pressa em "pôr uma pedra" tumular sobre este caso?! Muito mais pressa do que tiveram em responder ao requerimento do PCP.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por princípio, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não coloca objecções à constituição e aos trabalhos de qualquer comissão parlamentar, designadamente de uma comissão eventual de inquérito que pretenda esclarecer totalmente qualquer processo.
Por maioria de razão, votará favoravelmente a proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda, visto que este inquérito pode também incidir sobre etapas do processo que conduziu à aprovação do decreto-lei em referência, etapas essas que possam ter sido iniciadas no governo anterior da responsabilidade do Partido Socialista.
Assim sendo, estamos inteiramente disponíveis para sujeitar a inquérito parlamentar todos os actos, presentes ou passados, que tenham relação, directa ou indirecta, com este processo.
Tanto mais que há esclarecimentos que foram produzidos, mas também esclarecimentos que falta ainda produzir, e irregularidades ou eventuais irregularidades que podem ter sido esclarecidas, mas também irregularidades ou eventuais irregularidades cujo fundamento e existência importa ainda conhecer.
Mas também temos, no momento em que discutimos esta proposta, informação adicional, face àquela a que a Comissão parlamentar de Educação, Ciência e Cultura teve acesso em tempo próprio. E esta informação adicional, bem como a informação produzida em comissão parlamentar, permite fazer uma leitura política necessária de toda esta questão.
O Sr. Ministro Morais Sarmento, em nome do Governo, sustentou que se tratava de um processo transparente e legal. Eu sustentarei que o processo não foi inteiramente transparente e, sobretudo, não foi, como deveria ter sido, prudente, orientado por regras e cuidados mínimos de prudência política. Isto por várias razões, a saber: porque foram ignoradas pelo actual Governo reservas legítimas colocadas em sede técnica, quer pelos serviços de apoio à presidência do Conselho de Ministros (refiro-me ao CEJUR), quer pelo gabinete de apoio ao Secretário de Estado do Ensino Superior, assim como foram ignoradas as reservas de natureza política que os responsáveis por esses serviços (o então Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e o então Secretário de Estado do Ensino Superior) apuseram aos pareceres que solicitaram e receberam.
Todas essas reservas foram ignoradas pelo actual Governo - isto não é usar de prudência nos negócios políticos!
Mais: os pareceres que eram negativos - ou, pelo menos, exprimiam com mais vigor reservas e críticas - foram sonegados ao conhecimento público e ao conhecimento desta Assembleia, o que, num primeiro momento, é mais grave. Refiro-me especificamente às notas produzidas na, então, Secretaria de Estado do Ensino Superior.
E foi só sob pressão, foi só depois de haver conhecimento público da existência dessas notas que tais notas foram publicitadas e enviadas à Assembleia da República. Isto é o contrário da transparência nos negócios políticos.
Também se procurou dizer coisas que são falsidades. É falso que o processo tenha sido terminado no governo anterior e este apenas tenha legislado sobre o assunto. É falso que a Fundação Fernando Pessoa tenha sido criada através da transformação de uma cooperativa. É falso que a Universidade Lusófona configure também um processo similar.
Os serviços técnicos, a Administração Pública que apoia o Governo nestas áreas, designadamente no apoio ao movimento cooperativo, foram ignorados e marginalizados pelo actual Governo, que preferiu valer-se de pareceres jurídicos exteriores, mas pedidos a pessoas que tinham ligações profissionais ao processo, à Universidade Lusíada, em particular.
Quanto às questões da legalidade, ainda estamos por esclarecer, porque a decisão de criar, por decreto-lei, uma fundação de direito privado, através da transformação de uma cooperativa, é uma decisão cuja legalidade não é evidente.
A desobediência ao disposto no Código Cooperativo quanto ao que deve suceder ao património das cooperativas que tenham sido extintas está por esclarecer.
E gostaria de chamar a atenção para um último ponto: é que nos próprios meses de Abril e Maio, em que se preparava e aprovava este decreto-lei, a Universidade Lusíada estava, sob proposta da Inspecção-Geral da Educação, em causa, visto que tinha violado o numerus clausus de acesso à licenciatura em Psicologia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, apenas com a síntese: é que se havia processo que tinha

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de ser exemplar, que não podia ser ferido por qualquer sombra de favorecimento, era este. Não foi isso o que aconteceu e isso é profundamente lamentável.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Analisamos aqui a proposta de inquérito parlamentar à transformação da Cooperativa de Ensino Universidade Lusíada na Fundação Minerva. E para analisarmos este processo e a eventual pertinência de uma comissão de inquérito é preciso sabermos o que está em causa e o que aconteceu durante o processo.
Trata-se de um processo em que o Governo actuou por uma das formas que pode actuar: a de decreto-lei, a mais pública e mais apreciável de todas, política e publicamente.
E como é que este processo começou? Dizia o Sr. Deputado Teixeira Lopes, na introdução desta proposta, que não se pode confiar neste Governo. Ora, não foi este Governo que iniciou este processo, não foi este Governo sequer que deu grande parte dos passos que sustentam a opção tomada.
Já sabemos que o Bloco de Esquerda não confia neste Governo, não confiava no anterior, não confiará no seguinte… Isto pela única razão de que provavelmente nunca participará em nenhum, chegando, um dia, ao ponto incrível de não confiar em si próprio. Mas isso não é um problema nosso.
Relativamente à sustentação jurídica desta tomada de posição, a generalidade dos pareceres apontam exactamente para esta solução. Apontavam quando o Partido Socialista os pediu, apontaram, nomeadamente pelo parecer do Professor Sérvulo Correia, quando este Governo voltou a pedir parecer sobre esta matéria.
Vamos ainda saber qual o alcance da medida tomada pelo Governo. Pediu a Cooperativa de Ensino Universidade Lusíada a atribuição do estatuto de utilidade pública. Este Governo concedeu o interesse público e não a utilidade pública. Ou seja, será curioso ver - aqueles que sustentam o favorecimento - que nem sequer o alcance que é dado na resposta do Governo a este pedido é aquele que é formulado no pedido.
Mas há mais: o Governo podia ter escondido alguma coisa relativamente a este processo, mas nada escondeu. Deu todas as explicações, em primeiro lugar, através do Sr. Ministro da Presidência, em termos públicos, numa conferência de imprensa, em que explicou, passo a passo, todo o processo; e, em segundo lugar, de uma forma imediata e nunca antes adoptada por outro governo, mas já várias vezes adoptada por este, demonstrando respeito pela Assembleia da República, o Sr. Ministro da Presidência deslocou-se à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para explicar todos os passos do processo e responder a todas perguntas de todos os Srs. Deputado. Não houve um Deputado de qualquer partido que tivesse formulado uma questão sobre esta matéria e que não tivesse visto essa questão respondida.
Por outro lado, há ainda a intervenção do Sr. Presidente da República. O Sr. Presidente da República ratificou este decreto-lei.

Vozes do PS: - Ratificou?! Não andou na Faculdade de Direito?!

O Orador: - Portanto, não se estará certamente a desconfiar da seriedade da tomada de posição do Sr. Presidente da República, nem de um eventual compactuar deste em qualquer tipo de favorecimento.
Mas há também que analisar a actuação da oposição nesta matéria. O Partido Socialista, mais uma vez, alinhou na "teoria do reboque": começou por achar, tal como achava quando estava no governo, que este era um processo normal para, depois, vendo que a oposição mais radical queria intervir e fazer assunto desta matéria, começar a ter dúvidas, chegando ao ponto de, agora, o Sr. Deputado Augusto Santos Silva ter quase mais dúvidas do que os Deputados do Bloco de Esquerda e do Partido Socialista.
Em relação àquilo que podiam fazer regimentalmente, todos os partidos da oposição fizeram "zero". Podiam ter pedido a apreciação parlamentar deste decreto-lei, mas nenhum a pediu. Em relação à calúnia, em relação a lançar, mais uma vez, a confusão entre a opinião pública, fizeram tudo. É mais um exemplo da política de tablóide que tem sido feita pela oposição no nosso país, nos últimos tempos, por aqueles que, ontem, criticaram o ataque da comunicação social às instituições da República, mas que, hoje, levam essas mesmas instituições e a democracia ao grau zero da discussão; levam, por exemplo, a intriga ao ponto de dizer que o tio do Primeiro-Ministro é reitor da Universidade, não vendo sequer que, na altura em que este decreto-lei foi aprovado e publicado, não era reitor da Universidade o tio do Sr. Primeiro-Ministro.
Portanto, vale tudo! Basta haver qualquer espécie de relação familiar para lançar para a opinião pública qualquer género de calúnia.

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Não é essa a nossa forma de ver a política. Por isso, aquilo que entendemos que este pedido de inquérito parlamentar vale é exactamente aquilo que dizia um jornal de referência, no balanço do ano político, ao referir que este é um escândalo que não chegou a ser, porque nós temos também uma oposição que nunca chega a sê-lo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes, que beneficia de tempo cedido pelo Os Verdes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de ler duas citações que me parecem bastante importantes para a compreensão do que está em causa neste debate.
A primeira citação diz o seguinte: "A decisão da escolha da forma de passagem da cooperativa para fundação é de carácter político e supõe uma série de julgamentos que se pode, ou não, desejar fazer sob a forma de decreto-lei.".
Quem é o autor desta citação? Não é o Professor Adriano Moreira, que, na altura, se encontrava no Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior que fez um parecer fortemente crítico da pretensão do Governo. Não é, tampouco, do Instituto António Sérgio, outro parecer fortemente crítico do instituto que fiscaliza o ensino cooperativo. É um parecer da Sr.ª Dr.ª Leonor Beleza, na altura inserida no centro jurídico da Presidência do Conselho de Ministros.
Mas há uma outra citação que eu gostava de vos apresentar: "Não existe qualquer precedente de criação de uma fundação no domínio do ensino superior particular, através de diploma legal.". De quem é esta citação? Será do Ministro Morais Sarmento? Não! É do ministro Pedro Lynce, o que significa "preto no branco"!! Isto porque o que aconteceu aqui foi uma excepção criada por vontade política…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo terminou, queira concluir.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Repito: o que aconteceu foi uma excepção criada por vontade política através de um decreto-lei visando, sem dúvida alguma, um precedente e é esse precedente, essa regra de abrir precedentes que desprestigia a política em Portugal e este Governo e que, certamente, os portugueses não deixarão de julgar.

A Sr.ª Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, sinto-me na curiosa situação de ter sido citada numa qualidade que não tem nada que ver com aquela que tenho neste momento, mas como fui repetidamente citada e em termos que tornam, porventura, pouco evidente o que aquela expressão queria dizer, peço a V. Ex.ª que me autorize, sob a forma de interpelação à Mesa, explicar o que quer dizer aquela expressão.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, assim sendo, tem a palavra para prestar esclarecimentos à Câmara, uma vez que essa figura está prevista regimentalmente.

A Sr.ª Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, emiti aquele parecer numa qualidade que me obriga a sigilo profissional. Como é evidente, nunca abriria a boca sobre ele se não fosse o facto de que quem tem o direito de o revelar o ter junto ao processo e, portanto, neste momento, ser um facto público de que emiti aquele parecer e o respectivo conteúdo.
Mas já agora, e sobre a expressão citada, o que ela quer dizer é que a emissão de um qualquer decreto-lei pelo Governo é sempre um acto que tem conteúdo político, isto é, o Governo decide, ou não, fazê-lo e ao decidir, ou não fazê-lo, toma, repito, uma decisão de carácter político. Quero dizer também que o conteúdo de um decreto-lei, daquele em particular, como de qualquer outro é um conteúdo de carácter político, mas não quer dizer mais do que isto.
De facto, não consigo sequer perceber que consequência é que se pode pretender tirar daquela afirmação, que é uma afirmação emitida por alguém com carácter exclusivamente técnico. Portanto, é a jurista que está a fazê-lo e que está a lembrar que decidir fazer um decreto-lei destes é uma decisão e que o conteúdo também tem carácter político.

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O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Mas é isso mesmo!

A Oradora: - Porém, não consigo sequer compreender que espécie de conclusão mais se possa retirar daquilo que uma técnica diz, obviamente técnica essa que o dizia na exclusiva qualidade de jurista. É um parecer técnico, pelo que não cabe, obviamente, ao jurista dizer se tem ou não tem o Governo de emitir um decreto-lei e que conteúdo deva ter.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - É isso mesmo! Excelente!!

A Oradora: - Repito: não consigo perceber, mas queria explicitar isto já que várias vezes fui citada.

Aplausos do PSD, do CDS-PP e do Deputado do BE João Teixeira Lopes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que dou por encerrado o debate sobre o pedido de inquérito parlamentar n.º 11/IX.
Srs. Deputados, é chegada a hora regimental para votações, pelo que vamos, antes de mais, proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 174 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Conforme ficou combinado entre a Mesa e os grupos parlamentares, em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe para proceder à leitura do voto n.º 121/IX - De pesar pelo falecimento do cidadão José Carreira (PCP, Os Verdes, BE e PS).
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o texto do voto de pesar é o seguinte:
"José Manuel dos Santos Carreira, Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Associação Sindical dos Profissionais de Polícia e Coordenador da Comissão Coordenadora Permanente das Associações e Sindicatos das Forças e Serviços de Segurança, faleceu em Lisboa, aos 48 anos de idade, vítima de doença prolongada.
Natural de Mira D'Aire, José Carreira foi operário têxtil na sua juventude e dirigente da Juventude Operária Católica. Como profissional da PSP, função que exerceu com grande brilho e dedicação, aderiu à causa do sindicalismo policial, tendo sido eleito em 1982 coordenador nacional da respectiva associação pró-sindical.
Desde a regulamentação do associativismo profissional na PSP em 1990 e até 1998, José Carreira foi Presidente da Associação Sócio-Profissional da Polícia, tendo abandonado essas funções por força da doença que o viria a vitimar. Porém, ainda pôde assistir ao reconhecimento legal do sindicalismo na PSP, causa a que dedicou grande parte da sua vida.
A Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento de José Carreira e envia à sua esposa, filho e demais familiares, e à Associação Sindical dos Profissionais da PSP as suas sentidas condolências."

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, votaremos este voto em seguida à apreciação do voto n.º 120/IX - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Doutor Vítor de Sá (PCP), que vai ser lido pelo Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto de pesar éw do seguinte teor:
"Morreu o Doutor Vítor de Sá. Homem de letras, homem de cultura, destacado militante das causas da liberdade, da democracia e da justiça social.
Militante comunista, foi eleito Deputado por Braga em 1978, o primeiro Deputado do Partido Comunista Português eleito por aquele círculo.
Licenciado em Histórico-Filosóficas pela Faculdade de Letras de Coimbra, doutora-se em História na Universidade de Sorbonne, em Paris, com uma importante tese sobre "A crise do liberalismo e as primeiras manifestações das ideias socialistas em Portugal (1820-1852)".
Sempre envolvido na luta contra o fascismo, pela liberdade, Vítor de Sá foi preso oito vezes pela PIDE e julgado duas vezes em tribunal plenário. Nomeado professor da Escola Técnica de Braga não

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consegue tomar posse porque a isso se opôs a ditadura.
Homem de resistência e de cultura, proibido de exercer a profissão de editor, mergulha na aventura de abrir em Braga uma livraria, a Livraria Vítor, que foi lugar de tertúlias, mas também de refúgio, de conspiração e de luta pela democracia.
Cidadão exemplar, condecorado com a Ordem da Liberdade, a Assembleia da República presta homenagem ao seu antigo Deputado, recorda a memória do Doutor Vítor de Sá e apresenta aos seus familiares as mais sentidas condolências.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo a Câmara de que se encontra na galeria dos convidados um grupo de familiares do Doutor Vítor de Sá a acompanhar esta fase dos nossos trabalhos, a quem envio, desde já, os meus cumprimentos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto que apresentámos em memória do Doutor Vítor de Sá não é só um voto em memória do antigo Deputado eleito por Braga em 1978, primeiro Deputado eleito pelo Partido Comunista Português, naquele círculo.
Não queremos com este voto invocar somente a memória do militante comunista que foi Vítor de Sá. É mais do que isso: é a memória, em primeiro lugar, de um homem de princípios, de um homem de causas, de um destacado militante pela democracia, pela liberdade e pela justiça social.
Um homem que foi preso pela polícia política, a PIDE, quase uma dezena de vezes, que foi levado duas vezes a julgamento no tribunal plenário da Boa-Hora, que foi perseguido, que foi proibido de exercer a profissão de editor, que foi impedido pela ditadura de ser professor e que foi obrigado ao exílio.
Quando a nossa democracia completa três décadas de vida, é preciso lembrar, sobretudo às gerações que hoje vivem em liberdade com a naturalidade do ar que se respira, e quando tantos tentam reescrever a História, que o fascismo existiu em Portuigal e que Vítor de Sá foi uma das suas vítimas.
Mas também é a memória de um homem de cultura que se doutorou em História na Universidade de Sorbonne em Paris e com uma importante e inovadora tese para a época sobre "A crise do liberalismo e as primeiras ideias socialistas em Portugal"; de um homem de cultura que mergulhou, antes do 25 de Abril, na aventura de abrir em Braga a Livraria Vítor, que era simultaneamente um lugar de tertúlia mas também de resistência, de conspiração, sobretudo para os democratas de Braga, que tanta animaram a luta da oposição contra a ditadura; de um homem de cultura que criou, a expensas próprias, a primeira biblioteca móvel de Portugal.
Mas é também a memória de um homem, como recordava o seu filho e antigo Deputado, Eng.º Vítor Louro, que preservava o diálogo, o sentido pedagógico da verdade, que estimulava o sentido crítico da vida, designadamente enquanto professor, que acabou por ser depois do 25 de Abril, na Faculdade de Letras da Universidade do Porto, na Universidade do Minho e na Universidade Lusófona onde uma biblioteca perpetua o seu nome.
Condecorado com a Ordem da Liberdade, Vítor de Sá, o Doutor Vítor de Sá honrou a figura de cidadão emérito que foi, honrou a figura de Deputado cuja função exerceu. Merece, por isso, que a Assembleia da República honre a sua memória.
À sua família, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, manifestamos a nossa solidariedade e as nossas sentidas condolências.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Goreti Machado.

A Sr.ª Goreti Machado (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado dia 31 de Dezembro, Braga e Portugal ficaram mais pobres com a morte do Prof. Doutor Vítor de Sá, que, com 82 anos de idade, partiu para a vida eterna.
Nascido em Cambezes, concelho de Barcelos, a vida de Vítor de Sá esteve, desde sempre, ligada à cultura. A sua formação académica, na área de Letras, levou-o a exercer a docência na Universidade Lusófona de Lisboa, na Faculdade de Letras do Porto e na Universidade do Minho, em Braga.
Há 13 anos criou na Universidade do Minho um prémio de investigação para os melhores alunos em História Contemporânea, prémio esse que até hoje continua a ser atribuído.
Em 1978 foi eleito Deputado à Assembleia da República, pelo círculo de Braga, pelo Partido Comunista Português. Porque Vítor de Sá era um homem de uma personalidade forte, exigente e justa, paralelamente à cultura, dedicou-se à luta pela liberdade.
Assim, pela sua maneira de viver, pela sua postura e pelo contributo que deu à sociedade, o Partido Social-Democrata dirige-se aos familiares e aos seus amigos, apresentando os seus mais sinceros sentimentos.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires de Lima.

A Sr.ª Isabel Pires de Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Evocar a figura de Vítor de Sá é lembrar alguém que, na minha adolescência bracarense, era a própria corporização do intelectual interventivo, do cidadão empenhado de um sentido cívico exemplar.
Na cinzenta Braga dos anos 60, onde ambos vivíamos, a livraria que ele fundou, depois de ter sido impedido de ser professor do ensino secundário e editor pelo poder censório da época, era um oásis cultural. Era lá que se compravam os livros inencontráveis em qualquer outro lugar - os nossos neo-realistas, a literatura nordestina brasileira, as novidades no domínio da filosofia, a nova historiografia portuguesa.
Foi, aliás, no domínio das historiografia e da história das ideias que Vítor de Sá se destacou com um importante estudo sobre o liberalismo e as primeiras ideias socialistas em Portugal, que constituiu a sua tese de doutoramento, como aqui foi dito, na Universidade Sorbonne, com uma especial atenção dedicada à Geração de Setenta e com destaque para a figura de Antero de Quental.
Reencontrei-o mais tarde, na Faculdade de Letras da Universidade do Porto, eu, jovem assistente, e ele, conceituado especialista naquelas áreas, a cujo saber muitas vezes recorri, pois Vítor de Sá era um homem de uma afabilidade e de uma disponibilidade ímpares.
Não nos reencontrámos aqui, neste espaço de democracia, que ele também frequentou em representação da minha cidade natal e da cidade onde ele quase toda a vida viveu. Reencontrá-lo-emos na memória comum de todos os que continuarão a lê-lo e a lembrá-lo como figura lutadora em defesa da democracia e da cultura.
O PS associa-se assim ao voto proposto e apresenta o seu pesar à família enlutada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conheci o Professor Vítor de Sá na Faculdade de Letras do Porto. Era um homem íntegro e bom.
Foi precursor da moderna historiografia portuguesa, especialista em História Contemporânea, um grande conhecedor das revoltas liberais, em particular do Setembrismo, mas também da génese do ideário socialista em Portugal.
Como já referiram, foi alguém que, imbuído de grande generosidade, foi capaz de, a expensas próprias, criar o primeiro prémio nacional para jovens historiados de História Contemporânea, estimulando uma ciência que, em Portugal, em particular nesse ramo específico, não tinha tido até então o devido desenvolvimento.
Além do mais, foi, em tempos difíceis, um homem lutador, um resistente, um combatente pela liberdade. Merece, por isso, a nossa homenagem.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lembro com saudade o Professor Vítor de Sá, que conheci pessoalmente antes da Revolução e já depois dela, nesta Assembleia, tendo sido seu colega na II Legislatura.
Vítor de Sá foi o precursor da História das Ideias Políticas.
Num País onde havia um deserto nesta matéria, a sua tese de doutoramento constituiu para os iniciadores da Ciência Política uma obra de referência. Não é apenas uma obra de História mas uma obra em que sobressaem os movimentos sociais do século passado. E a sua metodologia de trazer para a contemporaneidade os factos, de modo a que eles estejam presentes na análise da história do presente, representa uma das grandes inovações do livro de Vítor de Sá.
Costumávamos, no nosso Instituto, o ISCSP, na cadeira de História das Ideologias Contemporâneas (introduzida pelo Doutor Adriano Moreira, quando ensinava no 1.º ano do então Curso Complementar de Administração, porque não havia o curso de Ciência Política), recomendar aos estudantes esse livro e a mera recomendação do livro era considerada como uma subversão pelo regime. Mas o livro resistiu. Os melhores críticos, os melhores economistas ou os melhores historiadores, como, por exemplo, Vitorino Magalhães Godinho, pela sua autoridade e prestígio, também recomendava esse livro a todos aqueles que quisessem conhecer a nossa história social do século XIX.
O Doutor Vítor de Sá, como político, como Deputado, mas, principalmente, como universitário, como académico de grande gabarito, tem hoje o seu nome ligado à Universidade Lusófona, na qual há um instituto que lhe é dedicado, tem o seu nome ligado à Literatura da História Contemporânea e, acima de tudo, tem o seu nome ligado à História do nosso país.

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Foi um resistente, bateu-se pelas suas ideias, sacrificou a sua vida pela tenacidade da sua luta e, por isso mesmo, merece o reconhecimento de todos, incluindo dos seus adversários em ideologias políticas. Acima de tudo, está em causa um grande cidadão, um grande português, um grande intelectual que o País deixa de ter.
A nossa homenagem, em meu nome e do Grupo Parlamentar do CDS-PP, à família enlutada e a promessa de que os académicos de hoje e de amanhã não deixarão de citá-lo e de indicar o seu livro como precursor da nossa História Política e dos movimentos sociais em Portugal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa associa-se às expressões de pesar manifestadas pelas várias bancadas relativamente ao falecimento do Doutor Vítor de Sá.
Vamos votar então, em primeiro lugar, o voto n.º 121/IX - De pesar pelo falecimento de José Carreira (PS, PCP, BE e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 120/IX - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Doutor Vítor de Sá (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Como é costume, os votos serão enviados às famílias enlutadas. Mas, estando presentes familiares do Doutor Vítor de Sá, em nome de todo o Parlamento, endereço-o de viva voz.
Srs. Deputados, prossigamos com as votações.
A primeira delas é a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 100/IX - Aprova o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho na Administração Pública.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

O diploma agora aprovado baixa à 8.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 101/IX - Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Esta proposta de lei baixa igualmente à 8.ª Comissão.

Vamos proceder à votação do requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à 1.ª Comissão, sem votação na generalidade, do projecto de lei n.º 291/IX - Sobre a prevenção e tratamento do sobreendividamento das pessoas singulares (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, a aprovação deste requerimento prejudica a votação, na generalidade, do respectivo diploma.
Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 188/IX - Medidas de acesso a serviços de urgência a cidadãos portadores de deficiência (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora votar o inquérito parlamentar n.º 11/IX - Actuação governamental na elaboração e aprovação da transformação da CEUL em Fundação Minerva (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

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Por último, vamos passar à votação de três pareceres da Comissão de Ética.
Para proceder à respectiva leitura, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo Criminal do Porto - 2.ª Secção, Processo n.º 6061/01, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Artur Penedos a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal do Trabalho de Lisboa - 2.º Juízo - 1.ª Secção, Processo n.º 3170/03, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Tavares Moreira a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Albufeira - 2.º Juízo, Processo n.º 135/02, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Hugo Velosa a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia a apreciação do relatório referente à Conta Geral do Estado do ano 2004 e das petições n.os 181/IX (1.ª), 30/IX (1.ª), 60/VIII (2.ª) e 24/VIII (1.ª).
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Arménio dos Santos
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Henrique José Monteiro Chaves
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Judite Maria Jorge da Silva
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Pedro Filipe dos Santos Alves
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Socialista (PS):

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António Luís Santos da Costa
Fernando Ribeiro Moniz
João Cardona Gomes Cravinho
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
Maria Eduarda de Almeida Azevedo

Partido Socialista (PS):
António Fernandes da Silva Braga

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Gonçalo Nuno Mendonça Perestrelo dos Santos

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.