2087 | I Série - Número 036 | 09 de Janeiro de 2004

intervenção e pela falta de cumprimento do Governo daquelas que são medidas e direitos fundamentais para os cidadãos com deficiência e para os cidadãos surdos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP apresenta hoje um projecto de resolução com vista à adopção de medidas pontuais para permitir e facilitar a integração e a comunicação das pessoas com deficiência auditiva.
É uma medida positiva, mas, em todo o caso, extraordinariamente restritiva em relação ao próprio propósito que o seu título poderia indiciar. Contudo, é naturalmente um diploma que iremos aprovar.
Em nosso entendimento, a aprovação deste projecto de resolução e o respeito pelas pessoas com deficiência - cidadãos que devem ser titulares plenos de direitos humanos e que hoje, na nossa sociedade, e são cerca de 1 milhão, continuam a ser estigmatizados e a não ter condições para a sua integração plena - merece que, para além desta medida pontual, nos situemos sobre o nosso país em concreto. E, mesmo no Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, o Governo deste País não foi capaz de tomar uma única medida para melhorar as condições de integração destes cidadãos, nem ao nível da eliminação das barreiras físicas, culturais e arquitectónicas, que impedem estes cidadãos de participar plenamente na vida pública, nem ao nível do diploma que propunha a antidiscriminação (o que é um facto escandaloso que pesa sobre cada um dos Deputados da maioria presente nesta Câmara), da iniciativa de diferentes bancadas e que foi aprovado, na generalidade, no dia 16 de Janeiro de 2003.
Trata-se de projectos que há quase um ano estão condenados ao "veto de gaveta", porque serviram para uma operação de "faz-de-conta", para consumo fácil, para enganar pessoas que neles depositaram a esperança de passar a dispor de um instrumento que permitisse uma melhor garantia dos seus direitos. É este o sentido que também importa dar a esta discussão.
Estamos a falar de deficientes, neste caso, auditivos (e isto já foi recordado por outras bancadas), de, por exemplo, meninos que não têm garantidas condições de participação plena na escola, porque, ao contrário do que deveria ter acontecido, não foram disponibilizados pelo Ministério da Educação, por razões meramente economicistas, os técnicos para o seu acompanhamento, nem em termos de televisão, não obstante as recomendações desta Câmara. Estamos a falar de pessoas que continuam a não ver garantida a possibilidade de acompanhar integralmente assuntos de interesse nacional, a quem naturalmente, enquanto cidadãos, importam.
Estamos a falar de um País onde ainda se desprezam direitos fundamentais e a impunidade está instalada.
A este propósito, recorde-se o que aconteceu numa escola de Braga relativamente ao que, por não existir uma moldura legal e os instrumentos não serem utilizados, o Governo nada fez para garantir que uma instituição de ensino privado seja obrigada a acolher crianças.
Estamos a fazer este debate, ainda, no preciso dia em que o Governo e o Ministério da Educação apresentaram aos sindicatos a sua lei sobre ensino especial, novo regulamento que, num retrocesso civilizacional, irá convidar gradualmente a que os meninos com deficiência sejam colocados fora do ensino regular.
Na opinião de Os Verdes, esta discussão é importante, tal como o é a aprovação destas medidas pontuais, mas há que assumir e tomar consciência - e esta é uma responsabilidade da maioria - de que, no nosso país, os cidadãos portadores de deficiência têm os seus direitos violados, são desrespeitados, são tratados como cidadãos de segunda, o que, seguramente, é um facto que não podemos tolerar.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves.

A Sr.ª Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dada uma dúvida que foi suscitada pela Sr.ª Deputada Celeste Correia, devo informar que, efectivamente, a Associação Portuguesa de Surdos não foi contactada a propósito desta nossa iniciativa, mas foi contactada a Associação Portuguesa de Deficientes, que cremos ser uma entidade credível e representativa de todos os cidadãos portadores de deficiência. Esta última entidade concordou com a nossa iniciativa e até apresentou algumas sugestões a incluir na mesma.
Como aqui foi dito - e é neste âmbito que deve ser feita a nossa discussão -, esta é uma iniciativa que visa a tomada de medidas pontuais relativamente ao acesso a serviços de urgência.