2107 | I Série - Número 037 | 10 de Janeiro de 2004

parecendo que o debate sobre a Conta Geral do Estado seria uma ocasião exemplar para, de uma forma global, apreciar a correspondência entre o projectado e o efectivado e assim julgar a actuação do Governo. Tal não acontece, dada a exiguidade do tempo, o que é pena, e é, talvez, lamentável.
E, talvez por isso, infelizmente, a Conta Geral do Estado vem sendo aprovada, praticamente sem debate, nem crítica, nem fiscalização dos actos do Governo, com as mesmas deficiências essenciais, repetindo-se o mesmo tipo de irregularidades e não obstante as ilegalidades sistematicamente evidenciadas pelo Tribunal de Contas.
Para agravar, vem sendo aprovada pelas maiorias que apoiam o governo que a produziu: a Conta é boa ou é má, embora com vícios similares, consoante se está no governo ou na oposição e assim é determinado o voto.
Assim, passam de ano para ano e se eternizam as observações, as dúvidas, as irregularidades e as ilegalidades evidenciadas pelo Tribunal de Contas.
É tempo de acabar com esta situação.
É neste contexto que o Relator propõe que a Assembleia da República não ignore a posição do Tribunal de Contas.
Por isso, propôs à Comissão de Execução Orçamental, que aprovou, com os votos do PSD, do CDS-PP e do PS, e propõe agora ao Plenário o seguinte: face à repetição das irregularidades e mesmo de ilegalidades nas contas do Estado e à posição de reserva reiterada pelo Tribunal de Contas sobre as mesmas, o Relator sugere que a Assembleia da República seja eco da necessidade de o Governo estabelecer um programa de trabalhos que permita, até ao fim da Legislatura, a contabilização adequada e os procedimentos correctos, para que a elaboração da Conta Geral do Estado cumpra todos os preceitos técnicos, regulamentares e legais e o controlo seja eficaz. Dessa programação deve ser dada conta ao Parlamento, até à data de apresentação do Orçamento do Estado para 2005.
Tem agora a palavra a Assembleia da República.
Quero ainda dizer que, ao contrário do que aconteceu com os relatores que normalmente lêem os seus relatórios no seu lugar, vim à tribuna para enfatizar a importância que a Conta Geral do Estado deveria ter.
Por último, gostaria de dizer que o relatório, que é algo crítico, não traduz qualquer juízo de valor, a não ser de carácter político, sobre a natureza dos movimentos financeiros não considerados ou indevidamente considerados na Conta Geral do Estado de 2001, nem põe em causa a idoneidade pessoal dos responsáveis (ministros ou altos funcionários) ou dos diversos intervenientes no processo de elaboração da Conta.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Tavares Moreira.

O Sr. Tavares Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, umas brevíssimas considerações acerca deste exercício, uma importante prerrogativa fiscalizadora que a Constituição da República atribui à Assembleia da República.
Em primeiro lugar, quero enaltecer a qualidade muito elevada do relatório apresentado pelo Sr. Deputado Pinho Cardão. É de elementar justiça fazê-lo, pois trata-se de um relatório cuja simples análise evidencia o muito trabalho que nele foi aplicado e, para além disso, foi elaborado numa perspectiva de defesa do superior interesse do Estado, com grande isenção e independência, sem cedência a querelas partidárias. Penso que se trata de um documento que honra e dignifica a Assembleia da República.
Em segundo lugar, gostaria de relevar outros aspectos que me parecem positivos em relação ao exercício recente desta competência fiscalizadora por parte da Assembleia da República.
O primeiro prende-se com a recuperação de trabalho em atraso. Gostaria de salientar que em pouco mais de um ano e meio foram analisadas, apreciadas e votadas as Contas do Estado de 1999, 2000 e 2001 e esperamos que, ainda em 2004, seja possível apreciar e votar a Conta de 2002.
Fica, assim, cumprido um objectivo importante, que até hoje nunca tinha sido atingido, de conseguir apreciar e votar no ano n+2 a Conta do ano n, cumprindo-se, deste modo, uma determinação da própria Constituição da República.
Por outro lado, também gostaria de lembrar que no ano passado, pela primeira vez, ocorreu a apresentação do relatório do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado na Assembleia da República, o local apropriado, pensamos, para essa apresentação. Esperamos que essa prática se torne regular a partir de agora.
Parece-me, ainda, de relevar a sugestão do Sr. Deputado Pinho Cardão no sentido de se recomendar ou convidar o Governo para que, até ao fim da presente legislatura, dê execução a um programa de trabalho