2108 | I Série - Número 037 | 10 de Janeiro de 2004

que ponha termo às deficiências, irregularidades e ilegalidades que se vêm notando quer na execução do Orçamento do Estado quer, depois, na preparação da Conta que releva a actividade financeira do Estado. Julgo que neste ponto o Sr. Deputado Pinho Cardão tem toda a razão em salientar a importância deste acto fiscalizador, a que a Assembleia da República no passado atribuiu muito pouca importância.
Penso que seria mau continuar a manter uma prática em que a Assembleia da República pouco mais faz do que apor um carimbo ou um visto numa peça processual qualquer. Julgo que esta actividade fiscalizadora da Assembleia da República merece outra importância, outra dignidade e outra atenção por parte do Plenário.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Venda.

A Sr.ª Teresa Venda (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a apreciar a Conta Geral do Estado de 2001.
Regista-se a qualidade do relatório do Sr. Deputado Relator, Pinho Cardão, mas também registamos que as reservas colocadas pelo Tribunal de Contas são recorrentes e encontram-se em todos os relatórios da última década.
A apreciação da Conta de 2001 beneficiou também do trabalho desenvolvido pela Comissão para Análise das Contas Públicas. Esta Comissão foi constituída pelo actual Governo, foi presidida pelo Governador do Banco de Portugal e integrava o Ministério das Finanças e o Instituto Nacional de Estatística.
Pondo de lado as questões metodológicas que estiveram presentes no trabalho da Comissão para Análise das Contas Públicas, importa registar que, pela primeira vez, e provavelmente a única nos próximos anos, o défice da conta das administrações públicas foi certificado por uma instância independente. O défice estimado por aquela Comissão fixou-se em cerca de 3,5% do PIB, excluindo o efeito da mudança de metodologia no registo dos impostos e contribuições sociais ou de 4,1% do PIB, incluindo aquele efeito.
Mais: regista a Comissão para Análise das Contas Públicas que a aplicação temporal do Regulamento no âmbito do procedimento dos défices excessivos sobre as receitas de impostos e contribuições sociais se encontra ainda pendente na União Europeia. O valor do défice provocou um alerta formal a Portugal dado dever-se a uma evolução conjuntural da economia significativamente diferente da previsão que esteve na base da sua elaboração.
Recorde-se, a propósito, o que o Governador do Banco de Portugal expressamente refere no relatório: "O agravamento do défice em relação ao orçamento inicial resultou sobretudo de uma quebra de receitas (-2,8% do PIB) que, para além da correcção metodológica referida, se pode atribuir à desaceleração económica e a algumas medidas de alteração fiscal adoptadas para 2001. As despesas totais apenas aumentaram 0,2% do PIB em relação ao orçamento inicial (…)".
Tendo estado, eventualmente, subjacente na constituição daquela Comissão dúvidas e suspeições sobre o rigor dos números coligidos e referências a eventual manipulação das contas públicas, considero, em defesa da credibilidade das instituições públicas envolvidas, dever citar o que, a propósito, é dito, na introdução do relatório, pelo Governador do Banco de Portugal: "A correcção dos impostos registados numa base de compromissos estava prevista desde Novembro de 2000 e a investigação sobre o financiamento das empresas públicas havia sido iniciada no decurso de 2001. Na verdade, o governo português adoptou uma atitude transparente sobre estes pontos e havia já fornecido ao Eurostat no início de 2002 a informação necessária para os cálculos relativos à correcção das receitas dos impostos e no ano passado haviam sido já disponibilizados todos os elementos sobre as contas das empresas públicas relevantes para a análise da questão dos aumentos de capital."

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A apreciação da Conta Geral do Estado de 2001 é também feita numa situação particular. Estamos a apreciar uma Conta elaborada num período de transição política e apresentada pelo actual Governo, traduzindo no plano económico e financeiro a concretização das políticas apresentadas pelo último governo socialista democraticamente eleito.
Devemos, assim, avaliar se foram cumpridas as prioridades sociais, económicas e políticas assumidas pelo Governo aquando do Orçamento do Estado. Políticas de um governo socialista que conduziu o País num trajecto de desenvolvimento em convergência com a média comunitária, promovendo esse desenvolvimento assente em valores essenciais, como a consciência social, a justiça e a equidade, traduzidas,