2111 | I Série - Número 037 | 10 de Janeiro de 2004

e financeiras do Estado e possa merecer a confiança inequívoca e o parecer favorável dos organismos responsáveis pela sua auditoria técnica e o Estado constitua exemplo de correcção, rigor e transparência.
Se, porventura, tivessem sido tomadas em consideração as repetidas recomendações do Tribunal de Contas em anos anteriores, ter-se-ia, decerto, evitado o descrédito a que foram sujeitas as contas públicas.
A verificação posterior do grau e do modo de concretização da previsão orçamental constitui um requisito fundamental para formular com propriedade um juízo sobre a gestão económica e financeira dos recursos públicos e da adequação das políticas nesta matéria para, nomeadamente, não se hipotecar o futuro à custa do presente e se respeitar a ética de responsabilidade inerente a um justo exercício da cidadania.
É não só legítimo como totalmente razoável que se exija que o registo das contas públicas seja completo, exaustivo e transparente, a bem da credibilidade nacional.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos, de novo, a proceder ao encerramento da Conta Geral do Estado fora dos prazos previstos e estipulados na Constituição.
Apesar de alguns progressos recentes que importa sublinhar e que foram feitos na diminuição relativa dos atrasos com que, sistematicamente, costumavam ocorrer estes debates, a verdade é que continua com significativo atraso a discussão do encerramento da Conta Geral do Estado nesta Assembleia.
Mas se é, ou parece ser, consensual a necessidade, que todos reconhecemos, de se cumprirem os prazos previstos para a discussão e votação final da Conta Geral do Estado, não é menos verdade que, em relação ao momento em que foi feito o debate parlamentar da Conta Geral do Estado do ano precedente, isto é, do ano 2000, não se verificaram desta vez quaisquer progressos, antes se regista, em abono da verdade, um ligeiro retrocesso com um aumento, ainda que ligeiro, do atraso com que este debate é feito relativamente a situações imediatamente precedentes.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Este não é - oxalá fosse, mas não é! -, infelizmente, o único elemento crítico que se repete, sublinho, que se repete, em relação a debates precedentes da Conta Geral do Estado.
Na verdade, uma leitura, mesmo que breve, do parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado do ano de 2001 permite concluir com evidência que, tal como em exercícios anteriores, a Direcção-Geral do Orçamento continua a disponibilizar informação sem fiabilidade e sem consistência, quer no que diz respeito à receita, quer no que se relaciona com a despesa.
Isto é, os governos, ao longo de anos, persistem no não cumprimento de recomendações, que se tornam recorrentes e repetitivas, do Tribunal de Contas para que sejam adoptados procedimentos destinados a disponibilizar em base regular todas as informações sobre a execução orçamental, ou seja, os governos persistem em não assegurar mecanismos rigorosos de validação inequívoca da informação prestada.
E a verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que a não implementação de metodologias adequadas e fiáveis continua, ano após ano, a contribuir para a descredibilização das contas gerais do Estado, que importa fazer combater e corrigir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os valores inscritos na Conta Geral do Estado de 2001 parecem indiciar taxas de execução nas despesas e nas receitas correntes próximas do pleno cumprimento, o mesmo se verificando relativamente às taxas de execução das receitas e despesas de capital, onde os valores superam os 90%.
Tendo sempre por referência os valores inscritos na Conta Geral do Estado de 2001, verifica-se que, comparativamente com a do ano de 2000, o seu défice se terá agravado em quase 2000 milhões de euros, como consequência, no essencial, de uma acentuada quebra das receitas previstas. A verdade, porém, poderá não ser bem aquela que esses valores aparentam mostrar, quer no que respeita à execução das receitas e das despesas, quer no que se relaciona com o exercício da comparação com o ano precedente, quer, finalmente, quanto ao valor do défice apurável.
E a verdade poderá não ser bem a dos números inscritos na Conta Geral do Estado porque tal como diz o parecer do Tribunal de Contas de forma clara e inequívoca, as verificações e auditorias complementares realizadas permitiram concluir pela "não fiabilidade e consistência de valores constantes da Conta, quer em relação à receita, quer em relação à despesa e, consequentemente, ao défice".
Nada melhor do que esta afirmação peremptória e clara retirada do parecer do Tribunal de Contas para podermos concluir sobre as profundas dúvidas que se levantam quanto à execução orçamental em 2001 e, consequentemente, quanto à Conta Geral do Estado no ano económico de 2001.