2112 | I Série - Número 037 | 10 de Janeiro de 2004

Também no que diz respeito à execução global do PIDDAC as dúvidas persistem. Sendo certo que a Conta apresenta valores que anunciam uma taxa de execução de cerca de 76%, quase oito pontos percentuais acima da execução do PIDDAC no ano de 2000, a verdade é que, por um lado, o cumprimento do plano de investimentos previsional fica, mesmo assim, longe daquilo que seriam níveis de execução desejáveis e, por outro, a própria taxa de execução apurada é de quase impossível verificação e confrontação.
Na realidade, e tal como continua também nesta matéria a afirmar o parecer do Tribunal de Contas, a falta de correspondência entre o Mapa XI do Orçamento do Estado e o Mapa V da Conta Geral do Estado, relativamente aos pagamentos efectivos dos investimentos do Plano, inviabiliza, sublinho e repito, inviabiliza, qualquer análise comparativa e, naturalmente, por maioria de razão, qualquer confirmação dos valores da taxa de execução que são anunciados para o PIDDAC de 2001.
Uma outra nota relevante, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que quero aqui deixar sobre a execução da despesa é para sublinhar que essa despesa orçamental registada diz apenas respeito a despesa paga, o que significa, por exemplo, que os encargos vencidos que não tenham sido satisfeitos por insuficiência de dotações não estão evidenciados. Continua, assim, a persistir a inexistência de qualquer procedimento que permita a detecção e o conhecimento claro deste tipo de situações.
A Conta Geral do Estado de 2001 continua, portanto, a não informar nem sobre o montante dos encargos de anos anteriores pagos por conta do Orçamento do Estado em 2001, nem sobre os compromissos que transitam para o ano imediato e que não terão sido liquidados por insuficiência de dotações financeiras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Conta Geral do Estado de 2001 volta a confirmar elevados montantes de dívidas para com a segurança social. O parecer do Tribunal de Contas enuncia mesmo um crescimento contínuo e acentuado - são palavras do parecer - das contribuições em dívida à segurança social, razão, entre outras, que motiva uma profunda posição de distanciamento e de reserva quanto aos resultados da execução orçamental neste subsector.
O PCP regista e sublinha igualmente que, retomando opções e expedientes do passado, houve despesas correspondentes aos regimes não contributivos que voltaram de novo, ainda que parcialmente, a serem suportadas e asseguradas por receitas provenientes do regime geral, o que confirma, consequentemente, uma insuficiência de dotações transferidas a partir do Orçamento do Estado, de acordo com o que a lei, aliás, estipula e impõe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma palavra final para registar e sublinhar o trabalho do Sr. Deputado Pinho Cardão na elaboração do relatório sobre a Conta Geral do Estado de 2001 e também para, em síntese final, sublinhar três aspectos: primeiro, a falta de transparência e de credibilidade que continua a ser a pedra de toque da conta do Estado; segundo, a falta de cumprimento pleno das determinações constitucionais e legais, que continuam a persistir na elaboração da conta do Estado; terceiro, o subfinanciamento da segurança social, que indicia falta de vontade política em cumprir a lei e em sustentar a segurança social e o seu futuro financeiro, a que, aliás, a decisão do actual Governo de alienar por "dez tostões de mel coado" as dívidas à segurança social agrava de forma substancial, dando inaceitável seguimento.
Por último, Sr. Presidente, a Conta Geral do Estado não é fiável e, em síntese, apresenta resultados profundamente duvidosos. Por isso, naturalmente, o PCP vai rejeitá-la.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero sublinhar a elevação deste debate, o seu interesse para o Parlamento, para a comunicação social, até, e para o País, e lembrar que, agora que se fala de desorçamentação, também convém ver que estas preocupações têm de estar presentes na actividade de análise dos anos seguintes, nomeadamente do último ano (e deste que está em curso), porque, para muitos, o actual Governo é o campeão da desorçamentação, nomeadamente na área da saúde.
Por outro lado, é importante aqui sublinhar o seguinte: é um facto que houve alguma recuperação, mas essa recuperação teve muito a ver com a alteração da lei de enquadramento orçamental, com prazos mais apertados, levada a cabo na última legislatura, e com a própria criação da Comissão de Execução Orçamental, que esteve retida durante bastante tempo, havendo, nomeadamente, diversas figuras do PSD que se opunham claramente à criação dessa Comissão. Felizmente, hoje, alguns dos mais destacados elementos do PSD, pelo menos nesta Comissão, são-lhe claramente favoráveis.
Também é importante sublinhar, até porque o mundo não nasceu hoje, que em anteriores debates de execução orçamental e das contas públicas houve excelentes relatórios, como, por exemplo, o de João Carlos Silva, o de Octávio Teixeira, já para não falar de um relatório feito pelo então Deputado Rui Rio.