2113 | I Série - Número 037 | 10 de Janeiro de 2004

Trata-se de um processo interactivo, é preciso avançar no sentido da correcção e melhoria das contas públicas, é isto o que pretendemos, e daí que nomeadamente o aspecto conclusivo da intervenção do Sr. Deputado Pinho Cardão mereça o meu acordo, embora seja importante sublinhar que já há bastante tempo sugerimos que se repita um trabalho metodológico, como o feito pela comissão tripartida, para que as contas tenham critérios homogéneos, e não vemos qualquer entusiasmo por parte de diferentes sectores políticos, nomeadamente da actual maioria, para se fazer um tratamento homogéneo das contas que estão em apreciação.
A terminar, e para além de tudo o que já foi dito pela coordenadora da minha bancada nesta área, a Deputada Teresa Venda, gostaria de dizer o seguinte: algumas das observações que foram feitas sobre a questão da própria segurança social reflectem o que consta no relatório do Tribunal de Contas. Agora, é preciso não nos esquecermos que, nesse domínio, houve uma coisa importante que foi feita: é que, de facto, este foi um dos anos em que se continuou a progredir, e bastante, no sentido da sustentabilidade da segurança social, que, a continuar a política em curso, pode efectivamente vir a ser posta em causa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A Assembleia da República termina hoje a sua apreciação das contas do Estado de 2001 e, de algum modo, todo o processo orçamental desse ano culmina com este debate e com a futura tomada das contas de 2001.
Podemos encontrar, neste relatório e nas contas aqui apresentadas, bem como no relatório do Tribunal de Contas, duas notas que temos de realçar: a primeira prende-se com a dimensão do défice, substancialmente superior ao que estava orçamentado. De 1,1% acabamos acima dos 4%, ou seja, ao longo do ano 2001 houve um descontrolo completo da despesa pública, um alteração não programada, nem acompanhada, nem feita de forma propositada mas, sim, devida a um certo (ou a um completo) descontrolo da despesa pública, e, como consequência, vimos um agravamento do défice.
Mas, em paralelo, o Tribunal de Contas diz-nos algo que nos deve preocupar a todos: é que as contas do Estado não são fiáveis. O documento apresentado está repleto de ilegalidades, de desorçamentações, de n instrumentos que passam à margem da lei, para desse modo atribuírem despesa que não estava prevista, para fazerem pagamentos em espécie, por exemplo, à segurança social, e para se criarem contas fictícias, na área da saúde, que permitiram pagamentos indevidos.
Ora, perante tantas ilegalidades, que vão ao limite de, por exemplo, nem sequer as receitas das privatizações serem aplicadas conforme a lei exige, Sr. Presidente, penso que todos nós, Parlamento, estamos perante a difícil situação de tomar e aprovar um documento que o Tribunal de Contas considera repleto de ilegalidades. Penso que o sentido de Estado tem de algum modo de ser sopesado, mas, simultaneamente, isto vai pesar na consciência de todos nós.
Mas, depois, o estranho é assistirmos aqui a intervenções por parte do Partido Socialista em que, estando hoje com a obsessão do défice, como ficou visível na intervenção da Sr.ª Deputada do Partido Socialista, passam à margem da conta do Estado, das críticas que o Tribunal de Contas aqui apresenta e de todas as objecções que o Tribunal nos expõe para, pura e simplesmente, quererem falar dos resultados que, porventura, a sua boa gestão foi conseguindo. Faz-nos lembrar que o importante, de acordo com esse tipo de discurso, será a apresentação de determinado tipo de resultados, independentemente de as contas serem "de mercearia" ou feitas de qualquer modo. Foi isto que esse discurso aqui nos quis dizer, apesar de nem sequer podermos subscrever os resultados, porque, hoje, estamos todos a pagar as consequências dessa política.
Finalmente, Sr. Presidente, permita que saliente como estamos, hoje, numa situação bem diferente. Por um lado, temos um Governo que cumpre, apresentando resultados que cumprem as metas que ele próprio estabeleceu, e, em segundo lugar, porque esta maioria aprovou, em perfeita consonância com a oposição, este relatório do Sr. Deputado Pinho Cardão, onde é claro o exortar o Governo a não repetir as práticas de desorçamentação e de ilegalidades do governo anterior, e a que possam ser resolvidas, até ao fim da Legislatura, todas as questões administrativas e de informática que o Tribunal de Contas colocou.
Trata-se de uma postura diferente, de uma maneira de estar diferente e, por isso mesmo, estamos muito orgulhosos daquilo que este Governo está a fazer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.