2117 | I Série - Número 037 | 10 de Janeiro de 2004

políticas de proximidade, indispensáveis à melhoria da qualidade de vida das populações.
Sempre dissemos, e reafirmamos hoje, que a forma casuística que os diferentes governos têm adoptado para alterar a lei-quadro não constitui, na nossa opinião, uma séria abordagem do ordenamento do território. Esta matéria deverá ser objecto de estudos especializados e interdisciplinares que avaliem as potencialidades do todo nacional e as articulem com o modelo administrativo adequado, porque só se justifica autonomizar, jurídica e administrativamente, uma parcela do território quando se considera que essa decisão é uma mais-valia para os cidadãos aí residentes.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - Depois da falta de rigor e transparência com que decorreu a discussão da criação de novos municípios e da posição assumida pelo Sr. Presidente da República, reafirmamos a nossa disponibilidade para avaliar o actual enquadramento jurídico, de uma forma global, no respeito pelo desenvolvimento do País e em prol das populações.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Refiro-me à petição n.º 30/IX (1.ª), apresentada pelo Movimento Cívico para a Restauração do Concelho de Samora Correia, em termos que o Bloco de Esquerda pode expressar de simpatia e anuência geral com o conteúdo da petição.
Parece-nos absolutamente equilibrada a pretensão de autonomização deste município. Porém, no momento, a questão de fundo é outra: é que, desde a tomada de posição do Sr. Presidente da República em relação à criação de novos concelhos, discordando da criação individualizada de novos concelhos até que seja redefinida a malha dos municípios e, em geral, das autarquias locais, carecendo, para isso, de estudos interdisciplinares e de algum balanço histórico daquela que foi a criação de concelhos e também os longos anos de bloqueio à criação de concelhos, a verdade é que o ponto em que estamos hoje, porventura diverso daquele em que estávamos quando os peticionantes tomaram esta iniciativa, é o de que foi prometido pelo Governo que se criaria uma comissão e se faria um "livro branco" sobre esta matéria, de modo a que não houvesse alterações casuísticas da lei-quadro e se pudesse prever, com alguma capacidade de efectivação, a alteração dos municípios.
Foi dito pelo Sr. Presidente da República, acompanhado até pelo Sr. Primeiro-Ministro, que, eventualmente, há concelhos que deverão ser extintos e muitos outros que deverão ser criados, havendo que fazer, pelo País, uma reorganização das freguesias.
Todos sabemos as razões do imobilismo: para além da inércia do aparelho de Estado, são razões que têm a ver, provavelmente, com critérios de gestão política que têm impossibilitado uma outra visão sobre o ordenamento do território e o seu correlato com a capacidade de autogoverno municipal das populações.
Correspondendo àquela que foi a iniciativa dos peticionantes, o que o Bloco de Esquerda tem a fazer é chamar a atenção do Governo para o facto de se terem passado seis meses e não ter havido um sinal. Isto, de facto, é grave e, para as populações que pretendem ver satisfeitas pretensões deste género, significa menosprezo, total desprezo pela sua vontade. E não está nesta situação apenas a freguesia de Samora Correia, estão outras, inclusive de concelhos que foram aqui aprovados na Assembleia da República e cujo processo legislativo não teve, depois, seguimento.
O Governo tem de cumprir as suas promessas, o "livro branco" e a comissão são necessários.
Em tempo oportuno e pelo instrumento adequado, o Bloco de Esquerda irá novamente suscitar esta questão aqui, na Assembleia da República, no Parlamento da democracia.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou começar por me referir à petição sobre a bonificação do crédito à habitação e referir-me-ei ainda, numa segunda parte, à petição sobre a restauração do concelho de Samora Correia.
Relativamente ao crédito à habitação, importa relevar que as medidas tomadas pelo actual Governo se inserem numa sucessão lógica e coerente de regimes ao longo do tempo e que, enfim, tiveram etapas significativas, designadamente em 1998, em 2000 e em 2001, onde se evidenciou uma progressiva redução da taxa de referência para o cálculo da bonificação: de 8% para 6,5%, inicialmente, de 6,5% para