2128 | I Série - Número 037 | 10 de Janeiro de 2004

Alegam eles - e parece assim ser - que o concelho apenas não cumpre este requisito e que do ponto de vista dos peticionantes não é suficientemente relevante para impedir que um concelho venha a ser criado uma vez que há, até, muitos concelhos com dimensões bastante inferiores.
Mas o importante a referir neste contexto é que a petição cumpriu todos os requisitos formais necessários e que, em 18 de Junho de 2003, o relator concluiu, e a Comissão anuiu a essa conclusão, que a mesma reunia condições para subir a Plenário.
Talvez seja oportuno dizer - e deixar aqui uma pequena reflexão do relator, algo frustrado, e não foi até o caso desta petição, que chegou a 23 de Fevereiro ao Parlamento e estava em condições de ser discutida três meses depois - que a apreciação das petições em Plenário, em regra, se atrasa muito. Todos sabemos isso. É um problema que existe, que temos debatido e para cuja resolução temos feito um esforço. Mas acontece que esta situação é duplamente frustrante, na medida em que, estando o respectivo relatório concluído a tempo e anteriormente a uma discussão que veio a realizar-se a 1 de Julho, não foi possível haver lugar a um agendamento desta petição.
Ora, isto não coloca bem o Parlamento, nem nos coloca bem a todos nós perante cidadãos que fizeram um esforço sério, empenhado e que talvez tenham dado até um exemplo muito valorizável no plano cívico e que sem qualquer outro tipo de condutas, que não fossem as democráticas Utilizaram um instrumento que a democracia põe à sua disposição, o instituto da petição, e assim se organizaram e legitimamente aqui a apresentaram.
Quero saudar, como Deputado e cidadão deste País, os cidadãos de Samora Correia pelo gesto elevado que tiveram ao apresentar esta petição nos termos em que o fizeram. Isto independentemente daquilo que lhe vier a acontecer, isto é, de ser ou não aprovada.
Esta matéria também tinha antecedentes aqui, na Assembleia, como, aliás, foi referido pelos diversos grupos parlamentares e que me dispenso, por razões de economia de tempo e porque é do conhecimento geral e de todos, até dos peticionantes, de referir. Mas permito-me ressaltar nas conclusões que o trabalho da Comissão e do relator foi feito em tempo útil, que a petição ficou em condições de ser discutida, como já aqui referenciei, em tempo oportuno e que esta a mesma, até pelo facto de implicar iniciativas dos grupos parlamentares ou dos Deputados individualmente, vem pôr à evidência a necessidade de se reflectir sobre esta questão.
Sr. Presidente, sugiro que de futuro a própria Conferência de Líderes se debruce sobre esta matéria uma vez que há, neste momento, diplomas que estão válidos nesta Casa e que se reportam, directa ou indirectamente - enfim, em alguns casos mais indirecta do que directamente… -, ao mesmo objectivo. Certamente, faria algum sentido que tudo isto fosse equacionado e reflectido.
Aliás, até penso que o facto de estar a apresentar este relatório no final é também ele uma situação um pouco paradoxal na medida em que devia ter antecedido algo que já aqui foi discutido, mas penso que aí a Mesa terá sido arrastada pela própria forma como o agendamento foi feito e como o processo decorreu.
De qualquer das formas, parece-me importante dizer, para que fique registado, que a petição foi enviada a V. Ex.ª, para efeitos de agendamento e apreciação em Plenário nos termos do n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, que está arquivada no acervo próprio da Comissão, também nos termos da lei, e que está em condições de ser dado cumprimento ao disposto do n.º1 do artigo 8.º da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, e do artigo 253.º do Regimento da Assembleia da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, façamos um esforço de recuperação, por parte da Assembleia da República, relativamente às petições que nos são enviadas.
Esta matéria é de grande importância e não podemos de forma alguma desvalorizá-la, pois corresponde à interactividade natural do Parlamento com os nossos concidadãos.
Solicitei a atenção dos presidentes das comissões, na reunião da Conferência de Líderes que tivemos esta semana, para a necessidade de, nos trabalhos respectivos, darem a prioridade legalmente estabelecida por lei que votámos já nesta legislatura, para que os nossos concidadãos não vejam defraudadas as suas iniciativas e assim se possam respeitar os prazos estabelecidos.
Espero, portanto, que não aconteçam aquelas situações que o Sr. Deputado José Miguel Medeiros referiu, aliás com exactidão e que assim o Parlamento responda à confiança que os cidadãos depositam ao recorrerem a esta figura das petições.
Portanto, temos de valorizá-las como um instrumento da democracia participativa e, assim, o empenho das Comissões e da Conferência de Líderes procedendo ao seu agendamento com regularidade permitirá recuperar os atrasos verificados.
Na verdade, temos ainda petições pendentes desde a VI Legislatura. Tem sido um grande trabalho