2116 | I Série - Número 037 | 10 de Janeiro de 2004

recursos e para os jovens adquirirem a sua primeira habitação. Os critérios usados para tal foram a transparência, anunciada como sendo um dos objectivos a atingir, o facto de a baixa das taxas de juro ser uma realidade e o facto de o Governo se comprometer a criar outros mecanismos suplementares e que poderiam, obviamente, substituir este, mas também a contenção de despesa.
No entanto, um ano e meio depois da entrega desta petição muita coisa aconteceu: o projecto que a Juventude Socialista entregou foi chumbado pelo Governo, mas, depois, foi rapidamente plagiado, como nunca antes visto, nesta Assembleia da República; os juros subiram e o que é certo é que, em 2004, os portugueses pagarão aproximadamente mais 400 euros pelo crédito à habitação e o Governo, pelo contrário, retirando a suspensão desta medida, revogou-a em definitivo.
Além disso, os incentivos ao arrendamento jovem foram assumidos como a grande bandeira deste Governo e anunciados com pompa e circunstância, mas desde então até hoje aconteceu zero, tendo havido, inclusive, um retrocesso nas verbas atribuídas a este incentivo. Recuámos seis anos e os jovens portugueses viram zero!
A respeito da contenção de despesa, nada temos a dizer, mas o que é certo é que os números falam por si: em todos os trimestres de 2003 - já pudemos apurar esse valor - a despesa cresce, como, aliás, tínhamos anteriormente assinalado, e nenhum objectivo foi atingido. Isso significa que este Governo mentiu aos portugueses, aos jovens portugueses, e colocou Portugal numa situação em que é o único país de Europa com nenhum instrumento de apoio a jovens ou a famílias de parcos recursos para aquisição de casa própria. E, por isso mesmo, o PS e a Juventude Socialista apresentaram uma apreciação parlamentar do decreto que revoga, em definitivo, o crédito bonificado e pediram a fiscalização sucessiva da sua constitucionalidade, precisamente porque esta é uma questão de direitos basilares que o Estado tem de assegurar e que o Governo tem de proteger.
Claramente, este Governo não protege os jovens, faz deles "bodes expiatórios" e, sobretudo, diz-lhes que "não", que eles são o mal de todos os males e que não são o futuro. Mas nós, que recolhemos 50 000 assinaturas para arranjar uma solução para este problema e que, efectivamente, não conseguimos que o Governo ouça a voz dos jovens portugueses, garantimos aos jovens que, pela nossa mão, faremos ouvir a sua voz.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição a que me vou referir é a relativa à criação do município de Samora Correia. Esta petição deu entrada na Assembleia da República em 20 de Fevereiro de 2003, por iniciativa do Movimento Cívico para a Restauração do Concelho de Samora Correia, e é subscrita por mais de 4000 cidadãos.
Solicitam os peticionantes a alteração dos requisitos exigidos pela Lei-Quadro da Criação de Municípios, de forma a criar as condições legais que permitam a posterior criação do município de Samora Correia. São pertinentes, na nossa opinião, as razões que sustentam esta vontade.
O relatório final elaborado e aprovado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, em 18 de Junho de 2003, sugeria, e bem, na nossa opinião, nas suas conclusões, que, e passo a citar, "Face aos agendamentos previstos neste domínio, particularmente os previstos para dia 1 de Julho, é de concluir pela necessidade de o agendamento para discussão em Plenário da presente petição vir a ocorrer em tempo útil, precedendo-os.". No entanto, este desiderato não foi concretizado e, em 1 de Julho, lamentavelmente, esta pretensão da população de Samora Correia foi ignorada pela maioria, que produziu alterações à Lei-Quadro da Criação de Municípios à medida dos seus próprios e exclusivos interesses eleitorais.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - E, apesar dos compromissos assumidos por Deputados, quer do PSD, quer do CDS-PP, e por membros do Governo, no que se refere a Samora Correia, só os projectos de elevação de Fátima e Canas de Senhorim foram admitidos.
Todos nos lembramos do peculiar modo de fazer política que determinou, por vontade da maioria, que se discutisse a criação de novos municípios sem que o processo legislativo de alteração à lei-auadro tivesse terminado.
O PCP tem assumido, ao longo desta atribulada discussão, quer nesta Casa, quer no distrito, uma postura de responsabilidade na procura das melhores soluções que as legítimas expectativas das populações anseiam. Um procedimento que decorre do facto de entendermos o poder local como instrumento de