2126 | I Série - Número 037 | 10 de Janeiro de 2004

fundo. Este agrava-se com o passar do tempo, com o exemplo do que está a acontecer com uma das instituições que garantem ou deveriam garantir a formação nesta área, como é o caso da FERNAVE, ou com a implicação da diminuição de verbas no QCA III para Lisboa e Vale do Tejo, como factor de degradação da oferta nesta matéria.
A verdade é que, como já na altura afirmávamos, não é possível haver um serviço público de transporte em táxi sem um serviço público de formação profissional para este sector.
Quanto à pretensão de garantir os necessários mecanismos de renovação do Certificado de Aptidão Profissional sem o fazer depender de factores e obstáculos ao nível da própria certificação e da formação, é de considerar, entendemos, o fundamento dos peticionantes nesta matéria. O próprio Decreto-Lei n.º 298/2003 estabelece que o regime de condições para renovar o CAP será definido por portaria dos Ministros da Segurança Social e do Trabalho e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, pelo que julgamos ser de considerar por parte do Governo, na definição da portaria que há-de ser publicada nesta matéria, a reivindicação e a pretensão constantes desta petição, a qual ainda se mantém actual, havendo, de facto, uma oportunidade para atendê-la e dar-lhe resposta.
Uma última referência, Srs. Deputados, mas não menos importante, para uma reivindicação que consta da petição em apreço e que mantém toda a sua actualidade. Trata-se do combate à actividade clandestina neste sector. E aqui não basta - é necessário, mas não suficiente - efectuar uma ou outra acção mais mediática neste domínio; é indispensável uma intervenção efectiva, constante, mesmo que discreta, intervindo no terreno com os meios necessários à prossecução destas acções. E sabemos que, da parte das organizações do sector, tem havido disponibilidade e cooperação para, articuladamente com os responsáveis no Governo, dar resposta a este problema. É necessário que, da parte do poder executivo, o Governo dê resposta, com a dotação de meios para enfrentar este problema dos clandestinos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, sobre a petição n.º 18/IX (1.ª), que visa a reposição dos regimes de crédito jovem bonificado, gostaria de dizer o seguinte: uma das primeiras medidas que este Governo tomou nesta Legislatura foi a extinção do crédito jovem bonificado; portanto, a extinção de um mecanismo de apoio aos jovens para aquisição de casa própria. Ora, não me lembro de ter visto esta medida ser prometida em campanha eleitoral, ao contrário de outras, tomadas como promessas, mas ainda não cumpridas por este Governo, nomeadamente naquilo que concerne ao dito "choque fiscal".
Portanto, esta medida enquadra-se naquele conjunto de cortes cegos que o Governo determinou fazer, sem atender inclusivamente às consequências concretas que daí poderiam decorrer. É que, Srs. Deputados do PSD, € 50 ou € 100, no final do mês, para muitos jovens faz muita diferença.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Pois faz!

A Oradora: - Sobre esta matéria, gostaria ainda de referir o seguinte: o eterno argumento por parte do PSD prende-se com a questão dos abusos e das fraudes relativamente à aplicação deste mecanismo. Só que isto não justifica, como já foi aqui referido hoje, a extinção do mecanismo de apoio aos jovens; levaria, sim, a uma eficaz fiscalização da aplicação deste mecanismo. Por isso, cremos que é profundamente justo o objectivo desta petição.
Por outro lado, sobre a petição n.º 30/IX (1.ª), que visa a restauração do concelho de Samora Correia, gostaria de referir o seguinte: nesta Legislatura, o PSD impediu que a pretensão dos peticionantes fosse satisfeita a curto prazo, quando, nesta Assembleia, impediu a aprovação de projectos de lei sobre esta matéria e viabilizou apenas os diplomas de criação dos concelhos de Fátima e Canas de Senhorim, depois não promulgados pelo Sr. Presidente da República, o qual questionou a forma como se criam municípios, em Portugal.
A nós, Os Verdes, preocupa-nos a forma como se tem vindo a alterar a Lei-Quadro de Criação de Municípios, de acordo com as estratégias eleitorais do Governo.
Por outro lado, julgamos fundamental que o ordenamento do território tenha em conta as características e também as potencialidades de desenvolvimento harmonioso das diferentes regiões do País e é isso que, a nosso ver, falta em Portugal. Fundamentalmente, apercebemo-nos facilmente de que o investimento desadequado nas diferentes regiões do País tem potenciado profundas e cada vez mais evidentes assimetrias regionais no nosso país.
Compreendemos perfeitamente o desejo de muitas populações e de muitos autarcas relativamente à