2127 | I Série - Número 037 | 10 de Janeiro de 2004

criação de novos municípios, porque isso prende-se também com as capacidades de investimento e de satisfação das necessidades das populações de determinados territórios e de determinadas terras, por isso pensamos que esta pretensão é profundamente compreensível.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, termino referindo que, na perspectiva de Os Verdes, enquanto o ordenamento do território e o desenvolvimento harmonioso do País não forem o grande objectivo da divisão administrativa do nosso país e da aplicação de investimentos no nosso país, não geriremos bem o problema e não caminharemos no sentido certo - estaremos apenas "atados de pés e mãos" a compromissos eleitoralistas. Penso que se esse fosse o caminho a seguir Samora Correia satisfaria as suas pretensões.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou referir-me, sobretudo, à petição n.º 60/VIII (2.ª), apresentada em 2001. Esta petição, apresentada pela ANTRAL, consubstancia um conjunto de medidas que visam harmonizar o subsector dos transportes rodoviários em automóveis ligeiros, nomeadamente nos táxis.
Como já foi aqui referenciado por várias bancadas, há, nesta petição, vários aspectos que, felizmente, já estão claramente ultrapassados no tempo.
Em primeiro lugar, a questão do Certificado de Aptidão Profissional (CAP) de motorista de táxi está ultrapassada, com a publicação da Lei n.º 20/2003, de 26 de Junho, em que a Assembleia da República autorizou o Governo a aprovar legislação nesta matéria e a alterar algumas das anteriores restrições ao exercício da profissão, sobretudo mediante a titularidade de uma autorização excepcional e a criação de um regime transitório de acesso a este certificado profissional.
Esta é uma matéria importante sobretudo no interior do País, sobretudo fora dos grandes centros urbanos, onde havia dificuldade por parte dos motoristas de táxi em responder a anteriores exigências colocadas pela lei.
Este é um bom caminho, é uma solução que esperamos agrade a todos os motoristas de táxi, que, assim, verão o problema dos certificados finalmente resolvido.
Outras matérias invocadas nesta petição tinham a ver com a questão da aquisição das viaturas para táxi, relativamente à qual já há também hoje uma redução do imposto automóvel em 60%.
Outras questões também ultrapassadas têm a ver com a não exigência da existência de um técnico de higiene e segurança no trabalho para empresas com menos de nove trabalhadores. É uma questão genérica para todas as entidades que estão nesta situação e também aplicada a empresas de táxis relativamente a esta matéria.
Quanto à questão da publicidade, das limitações e regulamentações à sua localização, também é outra matéria já referenciada.
Outra questão já ultrapassada e que tinha sido colocada pelos taxistas tinha a ver com os honorários mínimos a pagar aos técnicos de contas, que consideravam excessivos, matéria essa que hoje também já está ultrapassada em resultado de outro tipo de regulamentação e decisão.
Por fim, e não menos importante, gostaria de referir uma outra matéria especialmente sensível, sobretudo no interior do País, que é a questão da transmissão de licença por mortis causa ou inter vivos, pretensão acolhida através do Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de Março.
Desta forma, penso que muitas das questões já estarão resolvidas, pelo que termino esta minha breve referência a esta petição manifestando o respeito que o meu grupo parlamentar tem pelos taxistas e, sobretudo, o desejo de que possamos continuar sempre a trabalhar para resolver os problemas que ainda há para resolver.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Miguel Medeiros, que a solicitou na qualidade de relator de uma das petições.

O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, fui, efectivamente, o relator da petição n.º 30/IX (1.ª), apresentada pelo Movimento Cívico para a Restauração do Concelho de Samora Correia e que tinha, e tem, como objecto a alteração de uma alínea muito concreta e muito precisa da Lei-Quadro de Criação de Municípios em Portugal, a qual tem que ver com a dimensão física da área geográfica do concelho (hoje estabelecida em 500 km2, propondo os peticionantes que ela passe a ser de 300 km2).