2165 | I Série - Número 038 | 15 de Janeiro de 2004

de Estado que nos desse alguns exemplos concretos em que este tipo de requisitos- justificáveis e determinantes - de facto não constitua uma discriminação e possa ser considerado de outro modo.

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, gostaria de dizer que, para Os Verdes, discutir uma lei antidiscriminação, ainda que a pretexto da transposição de uma directiva, é seguramente da maior importância. Todos temos noção que se verificam na nossa sociedade situações de desigualdade de tratamento e de racismo, sendo, portanto, preciso agir com eficácia.
Penso que é justo assinalar, não desrespeitando, assim, a própria memória, que a Assembleia da República tomou em boa medida, e há muito, nas suas mãos este problema, havendo legislação aprovada que, no essencial, a Directiva em questão acaba por aprofundar e aperfeiçoar, designadamente em termos da inversão do ónus da prova e da discriminação directa e indirecta, agora melhor tipificada.
Para Os Verdes há um grande domínio que fica de fora, aliás, o Governo reconheçe-o, que é o do trabalho. São conhecidas as desigualdades, a discriminação, o verdadeiro estado de abandono em que muitos dos trabalhadores se colocam. Ora, quando se esperaria que o Código do Trabalho, supostamente enquadrador, viesse resolver a situação, acabou o mesmo por remeter também para legislação separada a resolução deste problema.
Aquilo que gostaríamos de saber, hoje, aqui e agora, é para quando e qual o compromisso que o Governo assume de apresentar legislação que, de acordo com o texto constitucional, permita um tratamento não diferenciado destes cidadãos, que se encontram numa situação laboral de clandestinidade, de precariedade e que muitas vezes são tratados por verdadeiros exploradores, os quais se encontram numa posição de alguma impunidade. Carecem, por isso, de protecção.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, é esta a pergunta que Os Verdes gostariam de colocar neste debate.

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência, dispondo de 5 minutos.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que procure ir ao encontro das questões que me foram colocadas, começando por responder à Sr.ª Deputada Isilda Pegado, que para além de me ter colocado uma questão em concreto teceu algumas considerações de ordem geral.
Sr.ª Deputada, o Governo está a pôr em prática a política não só de imigração mas também de igualdade assente em princípios muito claros, os quais estão na base do Programa do Governo aprovado por esta Câmara.
No que diz respeito à tutela de direitos, quero dizer-lhe que a Directiva remete para os Estados-membros a responsabilidade de estabelecer um conjunto de critérios, fixados na respectiva legislação nacional, para permitir a intervenção em processos judiciais ou administrativos de associações. As associações, tal como estabelece o artigo 5.º da proposta de lei, vão ter de possuir, do ponto de vista estatutário, uma vocação própria para isso e uma existência do ponto de vista temporal de, pelo menos, cinco anos.
De qualquer forma, trata-se de uma matéria que poderá ser lida também à luz daquilo que estabelece o artigo 53.º do Código do Procedimento Administrativo, que já permite intervenção às associações sem carácter político ou sindical na defesa de direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos.
Portanto, estamos preocupados com essa matéria e estamos, por isso mesmo, a procurar que, não só aquando da transposição desta Directiva mas também na prática que temos da execução da política de imigração e de igualdade, tudo isso esteja presente.
Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia, permita-me também que a cumprimente; é sempre um gosto encontrá-la nessas funções.
Sr.ª Deputada, permita-me que lhe diga, com amizade, que deve haver da sua parte algum equívoco ao dizer "o vosso governo". Não sei se é um mal do PS estar sempre a olhar para trás e pensar que os governos do passado ainda estão em funções. Nós respondemos pelo trabalho que o XV Governo Constitucional está a realizar.
Nesse sentido, quero dizer-lhe que - aliás, penso que tem acompanhado as nossas políticas em algumas destas áreas - estamos em fase de elaboração do relatório que referiu, pois consideramo-lo relevante não só para que se cumpram os nossos compromissos internacionais mas, acima de tudo, para que o País procure ter, com o maior rigor possível, o diagnóstico destas matérias.