2417 | I Série - Número 043 | 24 de Janeiro de 2004

O Orador: - Alerto desde já para o artigo 6.º deste projecto de lei que define a responsabilidade: o n.º 1 deste artigo, como consta do relatório, não se encontra redigido de forma a tornar-se perceptível e exequível, mas se intenção é a de que os responsáveis políticos decisores (autarcas, secretários de Estado, ou Ministros) passem a responder civilmente pela decisão de abertura ao tráfego, além do que resulta do amplo quadro sancionatório actual, parece-nos poder ter efeitos mais restritivos do que dinamizadores numa área, a das infra-estruturas rodoviárias, onde ainda há tanto para fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer que o projecto de lei apresentado pela maioria, visando uma medida adicional de protecção rodoviária de enorme pertinência em particular para os motociclistas, é, naturalmente - como imaginam -, uma medida que recolhe a nossa total adesão.
Dirijo-me, desde já, ao Sr. Deputado Rodrigo Ribeiro que na sua intervenção dramatizou muito a questão, tendo afirmado que não nos podíamos guiar por razões economicistas, nem adiar a adopção de uma medida importante. Estou perfeitamente de acordo: há muito que esta medida já devia ter sido tomada e as razões economicistas não podem, de modo nenhum, sobrepor-se à adopção de medidas importantes.
O Sr. Deputado referiu estarem em causa 600 000 motociclistas, mas se, porventura, fossem muito menos, o problema punha-se na mesma. Estamos a falar de medidas como parte integrante daquele que é seguramente - e julgo que a realidade é demasiado dura para que possa ser ignorado - um gravíssimo problema nacional. Aliás, a sinistralidade rodoviária portuguesa é um problema nacional gravíssimo,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - … que nos coloca, lamentavelmente, no topo das estatísticas internacionais.
Estamos a falar de, aproximadamente, 24 000 mortes, ocorridas em cerca de 10 anos, e estamos a falar da primeira causa de morte não natural. Este é por certo um problema demasiado grave para que, invocando problemas pontuais, se possam atrasar medidas destinadas a pôr em marcha um plano de prevenção rodoviária, com um reflexo directo aqui, e que tem uma medida muito específica proposta, mas que - como o Sr. Deputado bem sabe - passa por muitas outras coisas. Desde logo, estamos a falar - para Os Verdes, esta é sempre uma visão de prevenção - na questão de saber em que medida se educa para circular de modo diferente. Tenho para mim que o problema essencial não é de velocidade mas de aprendizagem de segurança e de boa aprendizagem na condução, se bem que a condução da velocidade nos coloque outros problemas - mas esses são nos domínios ambientais e dos gastos energéticos,…

Risos do Deputado do PSD Rodrigo Ribeiro.

… que, porventura, não serão propriamente aqui a questão mais importante, pelo menos nesta discussão e para a maioria…
A questão da sinistralidade e a sua prevenção implicam a aplicação do conhecimento técnico nos traçados que são feitos e nos cuidados que devem existir para se adoptarem medidas no sentido de corrigir muito daquilo que nomeadamente a Associação de Cidadãos Auto-Mobilizados tem identificado como "pontos negros", que exigem correcção porque foram erros técnicos e são razões acrescidas de perigosidade na circulação.
Há problemas que se prendem com a imensa confusão da sinalização, que sempre existiu no nosso país de há muitos anos, que é um enigma que dificilmente muitos conseguem interpretar na estrada, constituindo mais um factor de sinistralidade. Há outros problemas naturalmente que remetem para a própria forma, do nosso ponto de vista pouco eficaz, como ao longo dos anos se pensou sempre a responsabilização dos cidadãos bem como a penalização daqueles que cometem atropelos graves. É o caso, por exemplo, da questão da definição das taxas de alcoolémia, que, entre outras, devem ser pensadas não da forma simplista, aparentemente muito eficaz, mas que nada resolve, que é a da multa muito elevada mas, sim, com um sistema eficaz de fiscalização nas estradas que se constitua como factor de persuasão de modificação de comportamentos negativos, onde eles existam, e que permita que a impunidade com que alguns circulam não se possa manter.
Em resumo, esta é uma proposta que acolhemos, que vem ao encontro daquilo que, em 2001, Os Verdes,