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Quinta-feira, 29 de Janeiro de 2004 I Série - Número 44

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE JANEIRO DE 2004

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Henrique Jorge Campos Cunha

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 110/IX e do projecto de resolução n.º 209/IX, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Pinho Cardão (PSD) criticou o Partido Socialista por não estar a contribuir para o cumprimento da Resolução da Assembleia da República de 9 de Janeiro de 2003, sobre a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE), referindo-se às conclusões do relatório feito por Lord Hutton sobre a morte do cientista David Kelly, hoje divulgadas em Londres, insurgiu-se contra o facto de estas nada referirem sobre a existência ou não de armas proibidas no Iraque.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP), a propósito das notícias de que a Sr.ª Ministra da Justiça reteve descontos e contribuições para a segurança social e para a Caixa Geral de Aposentações de trabalhadores do seu Ministério, criticou afirmações feitas por esta na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes) e Jorge Lacão (PS).
O Sr. Deputado João Rebelo (CDS-PP), em declaração política, a propósito da comemoração do Dia Oficial de Memória do Holocausto e de Prevenção de Crimes contra a Humanidade, lembrou as perseguições por que passaram os judeus e apelou ao combate ao anti-semitismo e ao racismo.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues (PS) anunciou a apresentação de iniciativas legislativas que visam o melhoramento do Pacto de Estabilidade e Crescimento e incentivar a participação de Portugal no debate europeu. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Bernardino Soares (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética relativo à substituição de um Deputado do PSD.

Ordem do dia. - Foram debatidos conjuntamente, na generalidade, os projectos de lei n.º 384/IX - Cria a Agência Gestora da Floresta Nacional (AGFN), o Fundo de Reconversão Florestal (FRF) e as Unidades de Gestão Florestal (UGF) (PS) e 2067IX - Medidas

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prioritárias para a defesa de uma floresta sustentável (Os Verdes). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Capoulas Santos (PS), João Moura (PSD), Miguel Paiva (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), Antero Gaspar (PS), Fernando Penha (PSD), Herculano Gonçalves (CDS-PP), Rodeia Machado (PCP) e Francisco Louçã (BE).
Procedeu-se ainda à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 341/IX - Assistência a banhistas (Os Verdes) e 406/IX - Promoção da segurança nos locais destinados a banhistas (PSD e CDS-PP), sobre os quais se pronunciaram, a diverso título, os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luís Gomes e Manuel Oliveira (PSD), Paulo Veiga (CDS-PP), Marques Júnior (PS) e António Filipe (PCP).
A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 15 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Carlos de Sousa Pinto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Bernardino da Costa Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Elvira da Costa Bernardino de Matos Figueiredo
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Fernando António Esteves Charrua
Fernando Jorge Pinto Lopes
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Monteiro Chaves
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva

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José Luís Campos Vieira de Castro
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
José Manuel Carvalho Cordeiro
José Manuel de Lemos Pavão
José Manuel de Matos Correia
José Manuel dos Santos Alves
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Miguel Gonçalves Miranda
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Soromenho Gomes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Aurora Moura Vieira
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Isilda Viscata Lourenço de Oliveira Pegado
Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa da Silva Morais
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Sérgio André da Costa Vieira
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António José Martins Seguro
António Luís Santos da Costa
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Ascenso Luís Seixas Simões
Augusto Ernesto Santos Silva
Carlos Manuel Luís
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

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Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Cabodeira
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Guilherme Valdemar Pereira D'Oliveira Martins
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
João Rui Gaspar de Almeida
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Apolinário Nunes Portada
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José da Conceição Saraiva
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pires Epifânio
José Manuel Santos de Magalhães
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luís Manuel Carvalho Carito
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda

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Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
António Herculano Gonçalves
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Henrique Jorge Campos Cunha
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
José Helder do Amaral
Manuel de Almeida Cambra
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Narana Sinai Coissoró
Paulo Daniel Fugas Veiga
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos

Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidas, a proposta de lei n.º 110/IX - Possibilita a inscrição no recenseamento eleitoral de nacionais dos novos países aderentes à União Europeia legalmente residentes em Portugal, por forma a assegurar o exercício efectivo do direito de voto na eleição para o Parlamento Europeu a ocorrer em Junho de 2004, que baixou à 1.ª Comissão, e o projecto de resolução n.º 209/IX - Viagem do Presidente da República a Barcelona (Presidente da AR).
Foram também apresentados na Mesa, no dia 19 e na reunião plenária de 21 de Janeiro de 2004, os seguintes requerimentos: aos Ministérios da Administração Interna e da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Miranda Calha, Álvaro Castello-Branco, João Teixeira Lopes e Francisco Louçã; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulados pelos Srs. Deputados Miguel Coelho e Lino de Carvalho; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita; ao Ministério da Economia, formulado

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pelo Sr. Deputado Medeiros Ferreira; aos Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e da Defesa Nacional, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Luís e António Filipe.
Por sua vez, foi recebida resposta, no dia 20 de Janeiro, a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Abílio Almeida Costa, Honório Novo, José Augusto Carvalho, José Junqueiro, Luís Fagundes Duarte, Fernando Cabral, Bruno Dias, António Galamba, Carlos Alberto Gonçalves e Manuel Oliveira.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Cardão.

O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS aprovou praticamente todos os pontos da Resolução da Assembleia da República de 9 de Janeiro de 2003, sobre a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O Programa de Estabilidade e Crescimento para o período de 2003 a 2007 acolhe os princípios daquela resolução.
O PSD e o Governo admitem que o mesmo possa ser aperfeiçoado, pelo que foi solicitado à oposição a sua contribuição para melhorar o documento. Um consenso é desejável, mas o Partido Socialista já referiu que não o pretende. Não é para estranhar, já que o Partido Socialista, que anuiu ao essencial da Resolução aprovada em 9 de Janeiro do ano passado, vem, continuadamente, a negar, na prática, os seus princípios e até a incorrer em contradições grosseiras, quando fala das finanças públicas e da sua grande obsessão, dita anti-obsessão, que é o deficit orçamental.
O Partido Socialista vem repetindo, até à exaustão, que o Pacto de Estabilidade é estúpido - mas conviveu, despreocupadamente, com a estupidez durante alguns anos… - e que, face à conjuntura de recessão, seria necessária maior intervenção do Estado, traduzida em mais despesa pública. Como tal, critica o Governo por não romper o limite dos 3% do deficit de que tanto vimos falando.
Acontece, todavia, que os estrategas do Partido Socialista descobriram um deficit virtual de 5%! E o PS passou a criticar também o Governo pelo facto!
Em artigo recente, um Deputado do PS fez uma síntese notável e brilhante desta contradição ao referir que o deficit de 2003 é da ordem dos 5% e ao criticar o Governo por ser cegamente obediente ao limite místico de 3% de deficit, por mais recessiva que seja a conjuntura económica e por mais que suba o desemprego.
Também durante o recente debate sobre a mensagem do Sr. Presidente da República, um Deputado do Partido Comunista conseguiu, nos mesmos 5 segundos, criticar o Governo pelo deficit, superior a 5%, e por se manter teimosamente agarrado aos 3% do Pacto de Estabilidade!
O Partido Socialista teria uma intervenção coerente se, no seguimento da sua criação do deficit de 5%, viesse dizer: o Governo acabou por nos dar razão e aumentou o deficit para ocorrer à crise que sempre perspectivámos.
Não era verdade, mas tinha a sua lógica e coerência.
Mas acontece que o Partido Socialista, se aqui fosse coerente, cairia numa segunda contradição, que seria a de defender que não havia qualquer crise, ou que a mesma já tinha sido ultrapassada face ao efeito indutor do aumento da despesa pública potenciado por um deficit de 5%, superior aos estúpidos 3%!
A ser verdadeira a teoria económica do PS, deveria estar a assistir-se a um florescente desenvolvimento do País. E esta é a segunda contradição e a derrocada da sua teoria.
Aliás, o PS parece não aprender como passado. Em 2001, o deficit foi de 4,1%, o que significou um despejar de despesa pública na economia.
Mas esta incrementou o seu crescimento? Não, antes pelo contrário. De 2000 para 2001, o PIB decresceu, a formação bruta de capital fixo decresceu, o consumo privado decresceu, só a inflação e o desemprego subiram.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O senhor está a mentir, o que é grave para um licenciado em economia!

O Orador: - Mas é contínua a contradição do PS entre as palavras e a realidade.
Em 2001, o Governo do PS não queria um deficit superior a 3%, só o tendo atingido por manifesta má gestão, e tudo fez para que não fosse reconhecido um valor superior, como veio a acontecer! E ainda agora tem dificuldade em reconhecer a percentagem de 4,1% atingida, falando, falsa e envergonhadamente, num deficit menor.
Assim sendo, a terceira contradição está no facto de o PS, quando foi Governo e quando já era patente o início do ciclo negativo da economia, não ter querido, conscientemente, injectar mais despesa na economia, não seguindo a teoria que agora defende. De facto, acabou por injectar mais despesa, mas por distracção, e, naturalmente, sem qualquer efeito favorável, como vimos.

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O Partido Socialista tem manifestado que o endividamento externo está a ultrapassar os limites admissíveis,…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isto não é uma intervenção, é um chorrilho!

O Orador: - … e aqui o PEC já não é estúpido, pois para o PS a estupidez é só onde lhe serve… É estúpido quando fixa o deficit orçamental em 3%; não é estúpido quando recomenda um limite de endividamento de 60%! Como se o endividamento não viesse do deficit!…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O endividamento aumentou!

O Orador: - Mas se o actual Governo recorre a meios de arrecadação de receitas, nomeadamente meios que o anterior governo do PS previu em legislação que criou e fez publicar, designadamente no que respeita à titularização, para minorar o endividamento, aí está o PS a dizer aqui d'el rei que o Governo está a actuar contra o interesse nacional, como se recorrer a receitas extraordinárias fosse algo de imoral ou inadequado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Porventura, queriam que se aumentassem, ainda mais, os impostos!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista e a oposição, na ânsia de potenciar o deficit de 2003, arranjaram uma maneira expedita de o fazer. Foi fácil: vão diminuindo sucessivamente as receitas do Estado que entram no seu cálculo. Já retiraram as receitas que denominam de extraordinárias e o deficit aumentou em 2%. Se for necessário, passarão a retirar as do IRC, do IRS e todas as outras e acenarão, gloriosamente, com um deficit de cerca de 50% do PIB.
Por último, juntarei a quinta contradição.
O Partido Socialista tem andado a sustentar que há que romper o limite místico de 3% do PEC, mas, agora que o Pacto está em causa, já lançou avisos para o risco de o Governo ultrapassar esse limite em anos eleitorais. É que, pelos vistos, o tal crescimento induzido pelo aumento da despesa pública, que é matéria de fé para o PS, só é bom para os portugueses em anos não eleitorais e é muito perigoso, prejudicial mesmo, em anos eleitorais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Talvez seja esta a inovação que o PS irá propor na revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, e esta é original, já que ninguém dela se tinha lembrado: um Pacto para anos eleitorais e um Pacto para anos não eleitorais!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É totalmente legítimo que o Partido Socialista pugne por mais despesa pública e por um deficit superior ao limite místico dos 3%. mas então não poderá criticar o Governo por, pretensamente, ter ultrapassado tal limite!
É totalmente legítimo que o Partido Socialista critique o Governo por ter atingido um pretenso deficit de 5%, mas então não poderá criticar o Governo por ficar agarrado ao limite místico dos 3%!
É totalmente legítimo que o Partido Socialista critique o Governo pelo facto de a divida pública ultrapassar, pretensamente, os 60% do PIB, mas então não poderá criticar o Governo por não injectar mais despesa na economia!
É totalmente legítimo que o Partido Socialista defenda a teoria de que mais despesa induz maior crescimento e mais desenvolvimento, mas então teria de admitir que, com um deficit de 5%, a economia está florescente!
É totalmente legítimo que o Partido Socialista diga que a economia está em crise, mas então não poderá atribuir a crise à política cega do Governo, pois defende que o deficit é de 5% do PIB!
É totalmente legítimo que o Partido Socialista defenda a teoria de que mais despesa induz maior crescimento e mais desenvolvimento, mas então teria que defender como bom o seu deficit de 4,1% em 2001, o que nunca aconteceu até à data, porque nunca o reconheceu!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

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O Orador: - São só 30 segundos, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente da República, o Governo e instâncias da sociedade civil têm recomendado um largo consenso sobre as finanças públicas. Mas para estabelecer qualquer consenso é necessário conhecer as posições de partida, que não podem ser este cocktail de confusões com que a oposição nos brinda. O Governo, a Ministra das Finanças e o PSD têm posições claras a esse respeito e procuram ir ao encontro do apelo do Sr. Presidente da República. A oposição também tem que definir o que quer!
O Partido Socialista não pretende chegar a um consenso, a avaliar pelo passado. Quer mais despesa mas menor deficit, quer consolidação mas mais despesa corrente, quer o círculo quadrado e o quadrado circular.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tem de terminar, senão ser-lhe-á desligado o microfone.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Muitos portugueses estão ainda no limite da subsistência e com dificuldade arranjam algo que colocar no prato, pelo que esses, e a própria dignidade política, exigem o fim desse jogo de palavras bizantino com que as oposições, à falta de alternativas viáveis, pretendem…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como já tinha sido alertado, o seu tempo terminou.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tony Blair falou hoje, no parlamento britânico e pela enésima vez, sobre a mentira do século. O inquérito Hutton fez tremer Tony Blair e voltou a mobilizar uma opinião pública cansada de um governo que perdeu a legitimidade ao mentir a quem o elegeu. Hoje, divulgados os resultados do inquérito, arriscam-se a serem esquecidos em poucos dias. Lord Hutton refere a enorme controvérsia e debate gerados pelo dossier do governo britânico sobre armas proibidas do Iraque, mas escusa-se a dizer seja o que for sobre essa matéria. E cito: "uma questão de tão grande importância, que teria que levar em consideração um amplo conjunto de provas, não é abrangida pelo meu campo de acção."
Lord Hutton não falou da mentira do século - o arsenal de armas de destruição massiva que serviu de justificação para a guerra contra o Iraque. Por isso, o seu inquérito cairá no esquecimento. Mas o verdadeiro inquérito que se imporia hoje nas sociedades democráticas onde os governos eleitos organizaram a fraude contra os seus cidadãos e os de um país terceiro, esse inquérito já está feito. Ao longo de meses, mais de um ano de notícias e declarações dos seus mais diversos responsáveis, reuniram-se os dados de facto e os testemunhos suficientes para concluir que a ameaça iraquiana, as armas de destruição massiva e o perigo iminente da sua utilização foram uma das mentiras mais repetidas na história da manipulação de massas.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Ao anunciar a guerra, George W Bush insistia: "A informação reunida por este e por outros governos não deixa qualquer dúvida de que o regime do Iraque continua a possuir e a esconder algumas das mais letais armas jamais inventadas." Já com a invasão a decorrer, Donald Rumsfeld vai mais longe: "Sabemos onde estão as armas. Estão na área à volta de Tikrit e de Bagdade, a leste, a oeste, a norte e a sul." Bem antes, a 20 de Setembro de 2002 - e não faltaram, depois, ocasiões para repetir o discurso -, o Primeiro-Ministro, Durão Barroso, mostrava-se certo das certezas norte-americanas, ao dizer: "O Iraque tem armas de destruição massiva, biológicas e químicas, e pode estar na iminência de possuir armas nucleares." Para levar o País para uma guerra injusta e ilegal, Durão Barroso mentiu aos portugueses e mentiu-lhes em plena Assembleia da República. Como dizia Hans Blix, o inspector de armas da ONU que a invasão norte-americana expulsou do Iraque, "é fascinante que se possa ter 100% de certeza sobre as armas de destruição massiva e zero certezas sabre onde elas se encontram."

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - À medida que passam as semanas de ocupação, os governos da mentira foram-se descosendo. O Subsecretário da Defesa norte-americano, Paul Wolfowitz, numa histórica entrevista, explicava:

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"A verdade é que, por razões que têm muito que ver com a burocracia dos Estados Unidos, acordámos numa questão em que toda a gente pudesse concordar, que foi a das armas de destruição maciça como razão central." Dias depois, Wolfowitz completaria o seu raciocínio: "Vejamos as coisas com simplicidade. A diferença mais importante entre a Coreia do Norte e o Iraque é que, economicamente, nós não tínhamos qualquer escolha no Iraque. O país nada num mar de petróleo."
As coisas pioram um bocado para os defensores da guerra quando uma das suas mentiras de maior impacto público implode a partir de informações vindas de dentro da própria diplomacia da coligação e dos seus serviços secretos. Refiro-me à história do programa nuclear iraquiano, um emaranhado de fraudes sobre o qual o Director da CIA, George Tenet, colocou a sua assinatura, ao aprovar o relatório da National Intelligence Estimate, elaborado pelos serviços secretos norte-americanos, em Outubro de 2002. Nele se referem as famosas aquisições iraquianas de urânio na Nigéria e a fabricação de programas e de software. Para a fabricação desse relatório, foi preciso passar por cima das informações compiladas pelo antigo embaixador Joseph Wilson, enviado à Nigéria pelo governo norte-americano. No seu regresso, Wilson garantia que tudo não passava de uma fraude. Mas a história, essa história, sobreviveu! Aliás, a única consequência das informações de Wilson foi que, sempre que se referiu ao suposto programa nuclear iraquiano, Bush tomou a precaução de remeter para a Grã-Bretanha a origem das alegações: "O governo britânico teve informações de que Saddam Hussein tentou comprar recentemente grandes quantidades de urânio em África"; as declarações de Colin Powell, Condoleezza Rice ou Donald Rumsfeld inundaram os meios de comunicação social, anunciando o perigo do armagedão nuclear a partir de Bagdade.
Em Março de 2003, nas vésperas da invasão, a Agência Internacional de Energia Atómica declarava que os documentos eram forjados, mas nada disso serviu para refrear os ânimos belicistas.
David Kay, conselheiro da CIA no cartão de visita, chegou a Bagdade no início da ocupação, chefiando o Grupo de Pesquisa no Iraque - cerca de 1200 agentes que se dedicaram durante meses à busca de armas de destruição massiva. Antigo inspector da ONU, presente no Iraque logo após a primeira guerra do Golfo, Kay estava mesmo empenhado em encontrar qualquer coisa. Antes da invasão, destacou-se como comentador televisivo pelas suas categóricas análises sobre os arsenais iraquianos. Menos conhecido é o seu percurso no mundo dos negócios. Até Outubro de 2002, Kay foi vice-presidente da SAIC (Science Applications Internacional Corporation), uma prestadora de serviços ao Governo norte-americano nas áreas da defesa e segurança. A guerra do Iraque foi uma oportunidade de negócios para a SAIC. Depois da invasão, recebeu a concessão de A Voz do Novo Iraque, a estação de rádio instalada pelos americanos em Umm Qasr, a 15 de Abril. A escolha não espanta: um mês antes do ataque a Bagdade, outro vice-presidente da SAIC, Christopher Henry, "saltava" para adjunto do Subsecretário da Defesa, Paul Wolfowitz. Mas já bem antes da guerra David Kay fazia do Iraque o seu assunto: a SAIC era a entidade empregadora oficial de um bom lote de exilados iraquianos, sustentados por Washington durante anos para apoiar a formação de um governo "tecnocrático" pós-Saddam.
Ora, neste elenco de "oposicionistas", o Conselho para a Reconstrução e Desenvolvimento do Iraque, estão alguns dos mais exemplares inventores de justificações para a guerra, as famosas fontes iraquianas dos serviços secretos do Pentágono. É caso de Khidhir Haamza, um cientista nuclear que fugiu em 1994 com a ajuda do partido de Ahmed Chalabi, exilando-se em Washington e tornando-se no principal propagandista do suposto programa nuclear iraquiano.
Consumidos nove meses de buscas e um orçamento de 600 milhões de dólares, David Kay, o fazedor de gambuzinos, anunciava o seu abandono do Iraque: "Não acredito que existissem armas de destruição massiva no Iraque (…) Do que se falava era de arsenais armazenados, produzidos depois da anterior guerra do Golfo, e não acredito que houvesse sequer um programa de produção em larga escala nos anos 90." É uma citação de David Kay. Mas ele disse, ainda: "Esta administração empolou as informações que nos meteram no Iraque. O presidente ainda não admitiu, no discurso do Estado da União, que não há armas destruição massiva". David Kay sabe bem do que fala, mas podia ter dito mais.
Ainda agora, Collin Powell veio, ambiguamente, admitir que era falsa a posição da possibilidade de existirem armas de destruição massiva no Iraque!
O que faltava dizer disse-o Paul O'Neill. Nos mesmos dias de Janeiro, o antigo secretário do Tesouro de George Bush confirmava que o Presidente tomou posse com a firme intenção de invadir o Iraque. Em Janeiro e Fevereiro de 2001, nas primeiras reuniões do Conselho de Segurança Nacional, Bush pediu aos seus conselheiros para encontrarem um pretexto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, termino, dizendo que a mentira acabou. A fraude

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organizada pelos governos da guerra desmoronou-se. As declarações de David Kay e Paul O'Neill são disso a confirmação. A democracia, de que depende a transparência, ficou ferida. No seu lugar, a guerra interesseira, prolongada pela ocupação violenta do Iraque, ficou para marcar o início deste século.
As mentiras foram lá fora, as mentiras foram em Portugal. E por uma questão de ética de responsabilidade, a maioria e o Governo PSD/CDS-PP estão em dívida para com o País, estão em dívida para com este Parlamento!

Aplausos do BE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dois factos políticos abalaram nos últimos dias a quietude das nossas vidas: a espantosa notícia de que a Ministra da Justiça reteve ilegalmente, durante um ano, os descontos e as contribuições para a segurança social e a Caixa Geral de Aposentações de cerca de 600 dos seus trabalhadores e a não menos espantosa opção de um conhecido empresário português a favor da anexação de Portugal pela Espanha. São dois factos aparentemente sem relação entre si, mas talvez não tanto assim.
A retenção por um departamento do próprio Governo de descontos efectuados pelos seus trabalhadores para o sistema público de segurança social e a Caixa Geral de Aposentações levanta várias perplexidades. Perplexidades que a vinda de emergência, esta manhã, da Ministra da Justiça à 1.ª Comissão e a sua confrangedora explicação não resolveram.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Pelo contrário, a prestação da Ministra da Justiça só serviu para confirmar os factos conhecidos:…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - … que o Ministério da Justiça reteve ilegalmente descontos dos trabalhadores para os sistemas de protecção social.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Um escândalo!

O Orador: - Mas há outras questões ainda que importa esclarecer.
Em primeiro lugar, estando perante um crime contra a segurança social punível com multa e prisão que pode ir, no mínimo, até três anos, importa saber se o Ministério da Segurança Social e do Trabalho tutelado pelo Ministro Bagão Félix, colega não só de Governo mas também de partido da Ministra Celeste Cardona, accionou ou não os procedimentos judiciais referentes ao sancionamento da Ministra da Justiça, previstos no Código de Processo Penal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Se não o fez, terá de explicar as razões, sob pena de se tornar cúmplice da sua colega de Governo. Porque não passa, seguramente, pela cabeça de ninguém que, quando o Governo acciona empresas e autarquias por actos idênticos, não o faça, para dar o exemplo, aos seus próprios membros.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, é preciso esclarecer se esta prática ilegal não se passa noutros ministérios, como, por exemplo, no Ministério da Saúde. Os Ministérios do Trabalho e das Finanças deveriam promover, desde já, auditorias a todos os departamentos do Governo para se conhecer a amplitude de situações idênticas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, importa também saber como é que o Governo se propõe indemnizar os trabalhadores prejudicados pela perda de regalias sociais a que tinham direito.
Não vale a pena, Srs. Deputados da maioria, repetirem as desculpas mal inventadas e demagógicas

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produzidas esta manhã pela Ministra Celeste Cardona e por alguns Deputados da maioria. O problema não é o da manutenção do emprego dos funcionários judiciais em causa,…

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - … que o Governo levou um ano a resolver, para no final os manter à mesma com o estatuto de trabalhadores eventuais. A questão não é essa!

Vozes do PCP: - Exactamente!

Vozes do PSD: - É, é!

O Orador: - A questão é que, a partir do momento em que o Ministério fez os descontos, deveria, de imediato, tê-los entregue à segurança social e à Caixa Geral de Aposentações, como dispõem, expressamente, os artigos 105.º, 106.º e 107.º do Regime Geral das Infracções Tributárias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Com certeza!

O Orador: - Depois de tudo isto, Srs. Deputados, somado à óbvia incapacidade que a Sr.ª Ministra da Justiça tem revelado na resolução dos problemas com que o sistema de justiça se defronta, uma questão se coloca: a Ministra Celeste Cardona não tem quaisquer condições para se manter à frente do Ministério da Justiça. E esta é uma questão que compete ao Primeiro-Ministro resolver!

Aplausos do PCP.

Mas é evidente que este comportamento do Ministério da Justiça arrasta consigo toda a já baixa credibilidade do Governo em matéria de combate à fraude e evasão fiscais e às fugas de contribuições para a segurança social.
Onde está a eficiência desse combate, se a fuga começa na própria casa?! E, ironicamente, começa exactamente no Ministério que o Governo tinha anunciado como devendo passar a ter um papel central no combate à evasão fiscal! Vê-se!…

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Onde está a eficiência desse combate, se as dívidas crescem exponencialmente?! Aí temos, aliás, esse novo buraco criado com a extinção do imposto sobre as sucessões e doações, outra coroa de glória do CDS-PP. Sempre o CDS-PP a levar o PSD à arreata. E que moral passa a ter o Governo para exigir aos outros aquilo que ele próprio não pratica?! Nenhuma, seguramente.
Mas o que este comportamento amoral do Ministério da Justiça põe também em relevo é a trapalhada a que o Governo está a conduzir as contas públicas. Para serem apresentados défices virtuais e contenção artificial da despesa pública tudo serve, provocando as maiores disfunções e perversidades no funcionamento de todo o aparelho de Estado e da vida económica e social em geral. Não se reembolsa atempadamente o IRS; bloqueia-se a devolução do IVA às empresas exportadoras a partir de Novembro, com o pretexto de se estar a investigar um excesso de pedidos de reembolso - mas, curiosamente, passado o final do ano, já se liberta o respectivo valor; retêm-se ilegalmente as contribuições para a segurança social, seguramente para se poder compensar os cortes no orçamento do Ministério da Justiça; e o Ministério da Saúde monta uma autêntica contabilidade criativa em relação às suas contas, escondendo os custos da privatização dos hospitais. Entretanto, cedem-se créditos tributários a uma entidade financeira multinacional, o Citigroup, por meras razões de encaixe financeiro imediato, em condições de total falta de transparência, sem que o Parlamento conheça, até hoje, o respectivo contrato e, portanto, sem que se conheçam os encargos a prazo para o erário público. E, entretanto, asfixia-se a população, designadamente os que vivem dos rendimentos do seu trabalho e das suas magras pensões de reforma, com enormes aumentos de preços, com congelamentos salariais, enquanto simultaneamente se aumenta três vezes a rapaziada nomeada para a gestão dos hospitais SA.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Perguntar-se-á: mas ao menos tudo isto está a conduzir a uma correcta consolidação das contas públicas e a abrir perspectivas para a recuperação da economia? Não é isso que demonstram

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os resultados. Aos virtuais 3,9% do défice de 2003 deverão acrescentar-se, pelo menos, mais dois pontos percentuais devido às operações de engenharia financeira, que não correspondem a nenhuma efectiva consolidação das contas públicas. E, em relação a 2004, o que temos pela frente é a continuação de uma perda de velocidade em relação à União Europeia e do aumento do desemprego, que em finais de 2003 já atingia mais de 450 000 trabalhadores.
É este o resultado a que a política do Governo está a conduzir o País. É não somente uma crise económica e social profunda, mas também uma crise de valores, de valores éticos, de valores morais, de valores de coerência, de confiança nas instituições do Estado. O que pensarão os portugueses quando verificam, todos os dias, que saem do próprio Governo os piores exemplos?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Talvez tenha sido por isto tudo que lemos, neste fim-de-semana, o grito de alma de um conhecido empresário português: "Faça-se a Ibéria!". Entreguemo-nos à Espanha! E o que é interessante verificar é que os mesmos que agora afirmam que Portugal não tem futuro se não se ligar à Espanha, os mesmos que vendem as suas empresas aos investidores espanhóis,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!

O Orador: - … os mesmos que, quando recebem uma empresa privatizada, tratam de a passar por milhões aos nossos vizinhos da Meseta Ibérica são os mesmos que assinaram um tal "Manifesto dos 40" que tanto clamava pela manutenção, em Portugal, dos centros de decisão económica e financeira.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Face a um Governo e a uma maioria de direita com estes comportamentos, face a uma classe empresarial que aspira pela invasão dos espanhóis, seria, de facto, para descrer do futuro deste país como país independente e soberano. Mas não o cremos. Portugal tem dentro de si, como sempre teve, as forças sociais e políticas necessárias à construção de um País desenvolvido, aberto ao mundo, mas soberano e independente, que se mobiliza por causas, que luta por mais justiça social.
Esta é a nossa mais profunda convicção!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, bem sei que V. Ex.ª representa, nesta Casa, um círculo eleitoral de forte ruralidade, mas deixe-me que lhe diga que, referir-se a um qualquer partido parlamentar como sendo levado à arreata por outro, me parece um pouco pesado. É certo que V. Ex.ª utilizou essa frase em sentido figurado, mas não gostaria, com certeza, que se dissesse o mesmo do seu partido. Gostava que se respeitasse a regra de não fazer aos outros aquilo que não queremos que nos façam a nós.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, penso que "arreata" não é nenhuma figura desprestigiante. Aliás, é uma figura de retórica, como o Sr. Presidente referiu. Posso dizer, então, de outra forma: que o CDS impõe as suas orientações mais conservadoras ao PSD, na coligação. É isso, Sr. Presidente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Sr. Presidente: - Essa é uma opinião, com certeza, mas dita de forma mais clara e talvez mais elegante.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Marques Guedes, Nuno Teixeira de Melo, Isabel Castro e Jorge Lacão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, já foi chamado à atenção pelo Sr. Presidente para o dislate que teve. Devo confessar que, da minha parte, não fiquei impressionado, porque compreendo que, no fundo, essa "arreata" de que fala reflecte o complexo que o PCP tem relativamente àquilo que o Bloco de Esquerda, ao seu lado nesta Sala, lhe faz diariamente!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

De qualquer maneira, indo directo ao assunto que o Sr. Deputado colocou, registo, em primeiro lugar, que recuou, manifestamente, em relação às declarações que prestou ontem. Ontem, dizia pomposamente à comunicação social que não tinha dúvida nenhuma de que a Sr.ª Ministra da Justiça tinha cometido um crime. Hoje, já modelou a sua conversa, dizendo que a Sr.ª Ministra reteve verbas ilegalmente, que terá havido infracção de uma série de normas do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras e terminou defendendo a aplicação de uma sanção política. Agora, do ponto de vista do PCP, já não há crime, mas uma impossibilidade de a Sr.ª Ministra se manter no exercício das suas funções, o que, vindo do PCP, acaba por ser quase um elogio à Sr.ª Ministra. E devo dizer-lhe que, da parte da maioria, a Sr.ª Ministra tem todas as condições para se manter em funções.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Indo ao que interessa, e para que não haja mais "cortinas de fumo" sobre o assunto, o Sr. Deputado Lino de Carvalho bem sabe quais são os dados que aqui estão em presença: a Sr.ª Ministra da Justiça encontrou, no seu Ministério, mais de 600 funcionários em situação de trabalhadores eventuais, que fazem falta ao funcionamento da justiça, o que rapidamente foi confirmado pela Sr.ª Ministra da Justiça, mas que não tinham lugar nos quadros do Ministério da Justiça.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A questão não é essa!

O Orador: - A Sr.ª Ministra tinha de resolver o assunto, pelo que de duas, uma: ou mantinha o vínculo desses funcionários à função pública passando-os de trabalhadores eventuais para o quadro, em definitivo, ou celebrava contratos individuais de trabalho. Qualquer que fosse a solução, para um ou outro dos casos, os descontos seriam ou para a segurança social ou para a Caixa Geral de Aposentações. Acontece que, enquanto não se definiu essa situação, a Sr.ª Ministra não podia encaminhar os descontos para nenhum dos sistemas. E, então, reteve o dinheiro…

Risos do PS e do PCP.

O dinheiro ficou retido na Direcção-Geral do Tesouro.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É óbvio!

O Orador: - É tão simples como isto, Sr. Deputado. Não houve, ao contrário do que diz, nenhum prejuízo para nenhum funcionário.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Não houve, ao contrário do que diz, nenhuma utilização ou retenção indevida de dinheiros. O que houve, pura e simplesmente, foi a preocupação em resolver uma situação, o que era necessário para o funcionamento dos tribunais, mantendo os postos de trabalho daqueles 600 trabalhadores do serviço de justiça e encontrando uma solução definitiva.
Graças a Deus, neste momento, já está encontrada!

O Sr. José Magalhães (PS): - Graças à Ministra das Finanças!

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O Orador: - O Governo já tem a solução definitiva. O dinheiro já está a ser entregue…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Há-de ser entregue!

O Orador: - … ou irá ser entregue, no início de Fevereiro, conforme foi dito hoje pela Sr.ª Ministra, na Caixa Geral de Aposentações, e nunca foi utilizado para qualquer outro fim.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, aquilo que ontem bradava como sendo um crime não passa de uma "cortina de fumo" e de um libelo político acusatório, já reincidente, da oposição relativamente a este Governo e, em particular, a uma Ministra que tem feito um excelente trabalho, que é a Sr.ª Ministra da Justiça.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lino de Carvalho informou a Mesa que pretende responder em conjunto, no final, aos vários pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, certamente o seu grupo parlamentar (porque o Sr. Deputado não esteve presente) deverá ter estado numa outra comissão que não aquela onde eu estive. Isto porque a Sr.ª Ministra da Justiça prestou todos os esclarecimentos,…

O Sr. António Filipe (PCP): - E mais alguns!

O Orador: - … esclarecimentos esses que melhor seria que o Sr. Deputado tivesse utilizado aqui, em abono da verdade, quanto mais não fosse para que não tentasse, mais uma vez, induzir os portugueses em erro.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É que a Sr.ª Ministra da Justiça foi claríssima quando explicou que a sua primeira preocupação foi a de garantir os postos de trabalho de 600 trabalhadores. Porventura, devia ser uma preocupação grata ao Sr. Deputado, mas vê-se bem que só se preocupa com os trabalhadores quando dá jeito,…

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … porque, quando não dá jeito, os trabalhadores, afinal, já não são uma prioridade para o PCP.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A Sr.ª Ministra explicou também, Sr. Deputado Lino de Carvalho, que essa preocupação era para com 600 trabalhadores eventuais contratados não por este Governo mas pelo governo do Partido Socialista, numa altura em que era secretário de Estado o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, que hoje mesmo, antes até de ouvir as explicações da Sr.ª Ministra e tentar ficar esclarecido, já estava fora da sala onde reunia a 1.ª Comissão a prestar declarações à comunicação social, no frenesim de aparecer nos noticiários, assim demonstrando também que o esclarecimento era a última coisa que o preocupava.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Explicou também a Sr.ª Ministra, Sr. Deputado Lino de Carvalho, que não reteve dinheiro de trabalhadores e muito menos esse dinheiro foi aplicado em qualquer outro fim que não aquele que especificamente justificava a sua remessa para a competente entidade de segurança social.
Explicou a Sr.ª Ministra que, numa situação de indefinição destes trabalhadores, num momento em

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que o Ministério ainda não tinha determinado se o futuro regime jurídico dos mesmos seria o de um contrato de trabalho ou de trabalhadores eventuais, em que já encontravam, portanto, não sabendo se aquelas prestações deveriam ser remetidas para a Caixa Geral de Aposentações ou para o Centro Nacional de Pensões, ficou o dinheiro depositado até ao momento exacto da definição. Onde, Sr. Deputado Lino de Carvalho - esqueceu-se de dizer a esta Câmara, esqueceu-se de dizer aos portugueses? Na Direcção-Geral do Tesouro!
Portanto, Sr. Deputado Lino de Carvalho, o dinheiro ficou retido, nas suas palavras, mas, quanto a nós, não só ficou salvaguardado, em benefício dos trabalhadores, numa entidade isenta e que certamente nunca permitiria que o mesmo fosse utilizado para outros fins, como, efectivamente, a partir do momento em que ficou definida a situação dos trabalhadores, o dinheiro será agora remetido à Caixa Geral de Aposentações, no âmbito do regime jurídico aplicável e em vigor.
Por fim, Sr. Deputado Lino de Carvalho, veio aqui ficcionar um facto que nunca sucedeu, veio aqui, mais uma vez, tentar induzir em erro os portugueses, ao abrigo de um direito regimental que lhe é próprio, o de fazer a intervenção que fez.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Mas saiba, Sr. Deputado, que não só os portugueses não se deixam enganar como essa incomodidade que V. Ex.ª manifesta é o primeiro sinal de que vamos no bom caminho.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, efectivamente, o senhor não esteve presente na reunião da 1.ª Comissão, mas penso que para todos os que assistiram ao que aconteceu, para todos os que, ontem, tomaram consciência do que determinou a vinda da Sr.ª Ministra ao Parlamento os factos são graves e inequívocos. Tais factos são de grande singularidade e de enorme relevância política.
Estamos a falar de um governo para o qual um dos problemas mais importantes a tratar é o do combate à criminalidade económica, à fraude e à evasão fiscais. Temos um governo que assumiu este combate como uma das suas prioridades e, aliás, centrou precisamente no Ministério da Justiça um dos eixos desse combate. Ora, é este mesmo Governo que tem uma Ministra da Justiça que comete actos ilícitos, irregularidades, actos de opacidade que configuram claramente um crime de abuso de confiança mas que, não obstante, fala com enorme ligeireza e leviandade sobre os mesmos.
O que está em causa é, no fundo, um governo e um procedimento que significa que as deduções para a segurança social de 600 trabalhadores judiciais não foram transferidas de imediato, como a lei determina, antes foram ilegalmente retidas, atitude que é encarada pelo Governo como um procedimento de somenos, aliás, explicado pela Sr.ª Ministra, de forma desportiva, como sendo não danoso na medida em que o Estado poderia dispensar-se do cumprimento da legislação.
É inadmissível que o Estado e alguém que é politicamente responsável, como deveria ser o caso da Sr.ª Ministra da Justiça, ouse dizer aos cidadãos que há quem esteja acima da lei e pode definir para si próprio regras diversas daquelas a que estão obrigados todos os empresários e todos os cidadãos deste país.
É, seguramente, uma atitude de enorme irresponsabilidade, é uma atitude ilícita,…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

A Oradora: - … é uma atitude sobre a qual, por ser do conhecimento público, o Ministério Público tem de pronunciar-se; politicamente, é um acto de enorme irresponsabilidade que fragiliza e dá um golpe mortal à manutenção da Sr.ª Ministra nas suas actuais funções.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, a questão, como está configurada, é fácil de entender e só não a entende quem não quiser.

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Que diríamos todos nós, da ala direita à ala esquerda das bancadas desta Câmara, se constatássemos, no domínio das relações privadas, uma entidade empregadora que, durante um ano inteiro, tivesse tido ao seu serviço 600 trabalhadores sem poder explicar qual a natureza do vínculo jurídico que sustentava a respectiva relação laboral?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Diríamos, necessariamente: "um escândalo insustentável num Estado de direito democrático!"

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Que diríamos se, exactamente por não ter fundamento legal para justificar a relação laboral, essa mesma entidade empregadora, com intenção dolosa ou sem ela, em todo o caso, tivesse retido as prestações devidas à segurança social como condição única de realização de direitos sociais fundamentais dos trabalhadores? Diríamos todos nós: "absolutamente insustentável, absolutamente escandaloso!"
Pois bem, foi a Sr.ª Ministra da Justiça que, hoje, veio à Assembleia da República dizer que aquela foi a prática que, política e juridicamente, ela procurou convalidar ao nível do seu Ministério.
O que demonstra esta prática? Desde logo, uma enorme responsabilidade de todo o Governo. Um governo que, pelas finanças, pela justiça, pela segurança social, assume uma atitude de cumplicidade com tão manifesto incumprimento de lei é um governo que gere inevitavelmente o agudizar da desconfiança dos portugueses relativamente ao Estado como pessoa de bem.

Aplausos do PS.

É necessário que nos perguntemos: que autoridade moral temos, quando queremos desculpabilizar as responsabilidades do Estado, de exigir aos outros que se responsabilizem pelos seus actos, incluindo a própria responsabilidade criminal?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, esta é uma questão melindrosa que nos interpela todos. Se me permite, mais importante até do que saber o destino imediato da Sr.ª Ministra da Justiça é a necessidade de o Governo, no seu conjunto, e o Sr. Primeiro-Ministro, em particular, assumirem se convalidam um Estado selvagem, um Estado sem regras, um Estado que é capaz de assumir, final e eficazmente, que não se responsabiliza sequer pelo cumprimento das leis em vigor quando é a si próprio que cabe aplicá-las.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.

O Orador: - Portanto, trata-se de um problema geral de responsabilidade política e, do meu ponto de vista, envolve a responsabilidade do Governo no seu conjunto.
Queria saber a sua opinião, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero informar os Srs. Deputados que, porventura, não saibam que existe algo chamado Canal Parlamento. Portanto, mesmo quando, por impossibilidade física, alguém não pode estar simultaneamente presente em duas comissões tem a possibilidade de assistir aos debates que se realizam noutra comissão desde que sejam transmitidos através do Canal Parlamento. Foi o caso, Srs. Deputados!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Estava numa comissão e, ao mesmo tempo, via a transmissão do Canal Parlamento?! Muito estranho!

O Orador: - Não compareci na reunião da 1.ª Comissão, mas ainda tive tempo e oportunidade de assistir à intervenção inicial da Sr.ª Ministra e às perguntas que foram feitas. Portanto, sobre isso estamos

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"arrumados", Srs. Deputados.
Respondendo agora ao Sr. Deputado Jorge Lacão, digo-lhe que estamos de acordo com o que afirmou. Aliás, na minha intervenção, eu próprio referi não só as responsabilidades políticas da Sr.ª Ministra, tendo dito que, com esta actuação somada à sua manifesta incapacidade para resolver os problemas do Ministério da Justiça, a Sr.ª Ministra não tem condições para continuar à frente do Ministério, mas também que, obviamente, trata-se de uma responsabilidade global do Governo cuja decisão compete ao Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Deputado Marques Guedes, finalmente, teve oportunidade de vir aqui fazer a defesa que não fez hoje de manhã, na Comissão.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é boa!

O Orador: - Em todo o caso, a argumentação do PSD e do CDS assenta, basicamente, no seguinte: "o problema que está aqui é o de salvaguardar o emprego de 600 trabalhadores…" - coitado do PCP que não se preocupa com isto! - …

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Pois não!

O Orador: - … "… e como não sabíamos qual era o estatuto deles, guardámos o dinheiro na Direcção-Geral do Tesouro" ou na Direcção-Geral da Administração da Justiça, como ontem disse a Sr.ª Ministra.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Foi na Direcção-Geral do Tesouro!

O Orador: - Ora, Srs. Deputados, isto suscita várias questões, a primeira das quais uma profunda hipocrisia - desculpem a expressão.
Os senhores, que têm conduzido uma política que, até final de 2003, conduziu ao desemprego cerca de meio milhão de portugueses, os senhores, que têm conduzido uma política contra os trabalhadores da Administração Pública, os senhores, que têm conduzido uma política de precarização das relações laborais na Administração Pública, vêm aqui, hoje, invocar preocupação com os trabalhadores e com a sua situação laboral?! Ó Srs. Deputados!…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Lá está a cassette do PCP!

O Orador: - Já agora, uma outra questão.
Então, os senhores estavam tão preocupados com esta situação que levaram um ano a resolvê-la?! Então, durante um ano, mantiveram 600 trabalhadores sem qualquer vínculo jurídico mas faziam-lhes os correspondentes descontos?! A que título, Srs. Deputados? Isto durou um ano, Srs. Deputados!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Era melhor despedi-los, não?

O Orador: - E com que vínculo jurídico é que mantiveram esses trabalhadores? Outra ilegalidade, ao que parece!
Mas, Srs. Deputados, o problema não é esse. É que, com vínculo ou sem vínculo, a partir do momento em que a entidade empregadora, neste caso o Ministério da Justiça, fez os descontos, esse dinheiro só tem um destino: o de ser entregue à entidade destinatária. Neste caso, a entidade destinatária era a mesma para a qual aqueles trabalhadores já descontavam anteriormente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Qual?!

O Orador: - Tratava-se, pois, de continuar o procedimento anterior. Essa é a questão.
Nunca, em lado algum da lei está previsto que a entidade empregadora pode reter aquelas verbas, seja a que título for.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Ora, os senhores retiveram ilegalmente tais verbas que, durante um ano, descontaram a

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trabalhadores a quem não conseguiram atribuir nenhum vínculo jurídico. Srs. Deputados, isto não tem qualquer sentido. No mínimo, ou é incompetência, ou é incapacidade ou é muito mais grave.
Os senhores dizem que o dinheiro foi entregue na Direcção-Geral do Tesouro e nós acreditamos - seguramente que uma auditoria poderá ver se isso aconteceu - ou, então, poderemos pensar que, devido aos cortes permanentes no orçamento que a Sr.ª Ministra das Finanças tem vindo a fazer, o Ministério da Justiça, face às dificuldades financeiras, procura arrecadar dinheiro onde quer que ele se encontre, e aqui encontrou uma fonte de receita para as suas dificuldades.
Seja como for, Srs. Deputados, esta questão é, obviamente - e eu disse-o na tribuna, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, mas o senhor esteve distraído -, um crime contra a segurança social…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Continua a ser crime?!

O Orador: - Está aqui na minha intervenção! O Sr. Deputado é que disse que eu não tinha dito! Mas eu disse!
Como dizia, é um crime contra a segurança social punível, no mínimo, com prisão até três anos,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Isso é que era bom!

O Orador: - … e esta questão tem de ser esclarecida. E a questão é esta, Sr. Deputado: o Ministério da Segurança Social e do Trabalho sabia, ou não, que esta situação estava a processar-se? O Ministério das Finanças sabia, ou não, que esta situação estava a desenvolver-se? Fizeram alguma coisa, ou não? Desencadearam os procedimentos que a lei impunha, ou não?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O dinheiro estava lá!

O Orador: - Vão, ou não, indemnizar os trabalhadores pelo facto de terem diminuído as suas regalias sociais,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - … por exemplo, a assistência médica e medicamentosa?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, estamos claramente perante uma ilegalidade, perante um comportamento que dá um mau exemplo ao País e a todos aqueles que deveríamos obrigar a pagar as prestações à segurança social e fiscais, a tempo e horas.
É um mau exemplo, que deve ser condenado. Obviamente que esta Ministra não tem condições para prosseguir à frente do Ministério e o Sr. Primeiro-Ministro deve vir aqui dar explicações e assumir, também ele, as suas próprias responsabilidades.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há datas e acontecimentos trágicos que não devem ser esquecidos.
O Conselho da Europa, o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia, através de uma intervenção do seu Presidente, Romano Prodi, prestaram, ontem, homenagem a todas as vítimas do nazismo, através do Dia Oficial de Memória do Holocausto e de Prevenção de Crimes contra a Humanidade, assinalando o aniversário da entrada das tropas do Exército Vermelho no campo de concentração de Auschwitz, em 1945.
Holocausto é o período de 12 anos em que os nazis implementaram o seu plano de exterminação do povo judeu, na Europa. Começou em 1933, quando Adolf Hitler se tornou Chanceler da Alemanha e milhões de judeus foram sujeitos a humilhações, a discriminações, ao trabalho escravo, à tortura e à morte. Importa não esquecer que os nazis, juntamente com os seus colaboradores noutros países, perseguiram cada judeu - desde o profissional mais proeminente até ao operário mais humilde -, chegando a loucura

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da chamada "solução final", do extermínio do povo judeu.
Numa primeira fase, as actividades culturais, comerciais e financeiras dos judeus foram boicotadas e vandalizadas, livros de autores judeus foram queimados em praça pública e todos os judeus foram destituídos de cargos públicos.
A partir de 1935, entraram em vigor as chamadas "Leis de Nuremberga", que privaram os judeus da sua cidadania e proibiram o seu casamento com cidadãos alemães. Este foi o princípio de toda uma campanha sistemática de perseguição à população alemã judia.
Confusos e amedrontados, muitos dos judeus na Alemanha optaram por partir e emigrar para os Estados Unidos, para a Península Ibérica e para a Palestina britânica.
No entanto, a maioria permaneceu na Alemanha, na esperança de que toda esta "loucura" passasse ou, pelo menos, não aumentasse a sua proporção.
O mundo não reagiu a tempo. Não existiram manifestações públicas de desaprovação das políticas nazis, nem por parte dos alemães, nem por parte de líderes religiosos, nem pelas potências estrangeiras. E este silêncio ensurdecedor trouxe à superfície o profundo anti-semitismo que ainda prevalecia na Europa.
Com a invasão da Polónia, em 1939, e o início da Segunda Guerra Mundial, todas as propriedades de judeus situadas em áreas sob o controlo nazi (incluindo a Áustria, a Checoslováquia e outros países invadidos) foram confiscadas e os judeus colocados em guetos e campos de trabalho forçado.
Enquanto o exército alemão avançava sobre os Balcãs e a União Soviética, brigadas SS aniquilaram populações judias de vilas e cidades inteiras, tendo transportado centenas de milhares para campos de concentração.
Em 1942, no seguimento da famosa e sinistra Conferência de Wannsee, começou a implementação da "solução final" em Sobibor, Treblinka, Belzec, Aushwitz-Birkenau e noutros campos de concentração.
Chegavam comboios, transportando em condições inumanas judeus de toda a Europa. Muitos eram imediatamente mortos em câmaras de gás ou por pelotões de fuzilamento. Os restantes eram forçados a trabalhar nas piores condições, acabando por morrer à fome, de doença, executados ou vítimas de experiências médicas inumanas.
Desta forma, aproximadamente 6 milhões de judeus, homens, mulheres e crianças, foram assassinados durante o Holocausto. Cerca de 500 000 ciganos, pessoas com deficiências físicas e mentais, homossexuais e adversários políticos foram também exterminados pelos nazis na Europa, durante este período.
O efeito nos sobreviventes de todos estes actos abomináveis de perseguição são inimagináveis. No entanto, ainda que, frente a uma morte certa, verdadeiros actos de heroísmo foram cometidos.
Nos guetos e nos campos de concentração, foram organizados grupos de resistência; os judeus combatiam valentemente, tendo apenas alguns sobrevivido.
Várias pessoas de todos os quadrantes e religiões arriscaram as suas vidas, escondendo crianças judias e até famílias inteiras ou ajudando a obter documentos para a sua fuga - e é bom aqui recordar o caso do cônsul português Aristides de Sousa Mendes.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Pára-quedistas judeus da Palestina foram lançados sobre a Europa ocupada, por forma a organizarem rotas de fuga. No entanto, muitos foram apanhados e executados.
Os perturbantes testemunhos dos sobreviventes do Holocausto foram expressos de várias formas - oral, escrita e artística.
Relatos de familiares e amigos que pereceram, programas educacionais em escolas e universidades, museus e dias de memória do Holocausto continuam a tentar dar resposta às questões acerca deste terrível período da história moderna.
Hoje, passados mais de 50 anos dos acontecimentos do Holocausto, é fundamental para nós relembrar e nunca esquecer. Este é um tema que deve ser abordado com profunda seriedade, pois faz-nos reflectir sobre a crença cega na bondade da humanidade.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O anti-semitismo não é um assunto recente, estando as suas marcas bem presentes e de uma forma inesquecível ao longo da nossa História. No entanto, não se limita ao passado. Hoje, o pesadelo ainda não terminou, nomeadamente se tivermos presente as inúmeras manifestações de crescimento de anti-semitismo na Europa,…

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

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O Orador: - … nomeadamente, os repetidos ataques levados a cabo, designadamente, em França.
Recentemente, o Presidente francês Jacques Chirac apelou ao combate ao anti-semitismo. Uma das formas encontradas passa pelo apoio à melhoria de vida nos bairros degradados dos muçulmanos residentes em França e pelo registo mensal de "todas as acções reconhecidas no país como actos de anti-semitismo", levado a cabo por uma comissão presidida pelo Primeiro-Ministro francês. Segundo esse Primeiro-Ministro, as mais pesadas penas serão aplicadas àqueles que forem considerados culpados de anti-semitismo ou racismo e a cujos crimes se convencionou chamar "crimes de ódio".
A memória do Holocausto, que hoje recordamos, é assim a memória que nos permite dizer que o combate ao anti-semitismo e a todas as formas de perseguição racista é um combate incessante, que nunca, mas mesmo nunca, deveremos abandonar.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Anuncio a esta Assembleia da República que o PS apresentará, a curto prazo, um conjunto de iniciativas legislativas e, já hoje, uma resolução, visando corresponder ao sentido da mensagem dirigida pelo Sr. Presidente da República, no passado dia 14 de Janeiro, e à abertura expressa pela Comissão Europeia para melhorar o Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Assim, no quadro das iniciativas legislativas, proporemos que se consagre: a obrigação de o Governo fazer anteceder a apresentação à Comissão Europeia dos programas de estabilidade e crescimento, bem como das suas actualizações anuais, da sua apreciação pela Assembleia da República; a alteração da lei de enquadramento orçamental, dando conteúdo deliberativo ao debate sobre a orientação da despesa pública; a criação na Assembleia da República de uma unidade de apoio técnico-orçamental, articulada com um comité consultivo de peritos independentes.
Assim, o procedimento que o Governo utilizou este ano deixará de ser possível. A Assembleia da República passará a ser obrigatoriamente ouvida antes da criação de factos consumados em matéria de programas de estabilidade e crescimento.

Aplausos do PS.

Com a segunda iniciativa, criam-se condições para o debate sério sobre a orientação da despesa pública, visando a melhoria da sua qualidade, do seu controlo e da sua racionalização, plurianual.

Aplausos do PS.

Com a terceira iniciativa, dota-se o Parlamento dos meios necessários para o acompanhamento permanente da situação orçamental.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para além destas iniciativas, o PS apresenta, já hoje, uma resolução em que incentiva o Governo a promover uma participação activa de Portugal no debate europeu em curso a propósito da revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, aperfeiçoando-o com vista a uma maior articulação entre a política orçamental e os objectivos de crescimento e coesão.

Aplausos do PS.

Aí se recomendam ao Governo os seguintes princípios estratégicos:
A revisão do Pacto deverá incluir a valorização relativa do critério da dívida pública numa base plurianual;
Deverá proceder-se a uma clarificação de regras e métodos de contabilização pública que contribuam para a confiança na fiabilidade das contas públicas;

Aplausos do PS.

Deverão ser adoptados critérios de cálculo que reflictam a consolidação das responsabilidades, repartidas pelas múltiplas entidades que envolvem responsabilidade do Estado;
Quer na definição dos objectivos e metas quantificadas, quer na avaliação dos comportamentos nacionais, deverão ser incluídas margens de flexibilidade e ajustamento face aos ciclos económicos;

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No processo de revisão em curso, deverá ser consagrada a articulação estreita entre os objectivos do Pacto de Estabilidade e Crescimento revisto e os objectivos quer de competitividade internacional da União Europeia quer de materialização do processo de convergência real por parte dos países da coesão. Na prática, tal procedimento deverá respeitar uma "regra de ouro" selectiva a aplicar em relação quer às contrapartidas nacionais dos apoios comunitários quer ao conjunto de programas e projectos estruturantes da Estratégia de Lisboa, reforçada no Conselho de Gotemburgo;

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Deverão também ser incluídas na "regra de ouro" ajustada e selectiva as verbas correspondentes à concretização de programas plurianuais, detalhados e periodicamente auditados, acordados entre os Estados-membros e a União, de acordo com as necessidades de cada país, conducentes à redução, com carácter estrutural, da despesa corrente;
Os regulamentos que constituem o chamado Pacto de Estabilidade e Crescimento deverão assim valorizar objectivos directamente associados à componente de "crescimento", sobretudo numa óptica estrutural, nomeadamente os constantes da Estratégia de Lisboa, articulados com os da política de coesão, como sejam, por exemplo, os relativos a educação, inovação, ciência e tecnologia.

Aplausos do PS.

Com esta resolução e com estas recomendações, que estamos não apenas dispostos mas sobretudo interessados em discutir com todos os grupos parlamentares e com o Governo, visando a existência de uma posição portuguesa em que se maximize o consenso possível, o nosso país poderá tomar iniciativas que favoreçam a União Europeia e também Portugal, no sentido do crescimento do emprego e do rigor orçamental.

Aplausos do PS.

Como ontem assinalava o Primeiro-Ministro checo, mais vale que haja um Pacto flexível estritamente cumprido do que um Pacto estrito flexivelmente cumprido.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Tendo em conta que a Comissão Europeia assumiu apresentar a sua iniciativa já no próximo mês de Fevereiro, não há tempo a perder, Sr.as e Srs. Deputados.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não esquecemos que, há um ano, foi possível estabelecer um amplo consenso interpartidário, consagrando a aprovação, a 9 de Janeiro, da Resolução da Assembleia da República n.º 7/2003. Mas também não esquecemos que nenhuma das recomendações foi cumprida. O Governo não se empenhou na reavaliação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, não promoveu a transparência das contas públicas, não adoptou uma estratégia de consolidação orçamental e não articulou o objectivo de equilíbrio das finanças públicas com uma política económica e social que aumentasse a confiança, promovesse a actividade e o emprego.
Este ano, o Governo resolveu alterar a metodologia seguida no ano anterior e, sem qualquer tentativa de consensualização prévia com a oposição, ou sequer de mera audição da Assembleia da República, apresentou em Bruxelas o documento de "actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento" para o período de 2004-2007, tendo-o remetido meramente "para conhecimento" à Assembleia da República, em 16 de Dezembro de 2003.
Para além desta opção metodológica, este novo documento continua a ignorar totalmente as recomendações e princípios constantes da Resolução da Assembleia da República…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
Como dizia, este novo documento continua a ignorar totalmente as recomendações e princípios constantes da Resolução da Assembleia da República, aliás na continuidade das políticas erradas prosseguidas em 2003, que tiveram graves consequências económicas, sociais e também nas finanças públicas. Relembre-se

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o défice totalmente descontrolado (acima dos 5% do PIB), a economia há cinco trimestres em recessão, o desemprego em crescimento explosivo, o investimento das empresas com uma quebra, em 2003, de mais de 21% (segundo dados de ontem).
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS, com as iniciativas agora anunciadas, apresenta-se, uma vez mais, como oposição que não transige perante erros, preconceitos e incompetências e também como partido responsável, de proposta e de alternativa. Hoje, como sempre!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Previno o Sr. Deputado Ferro Rodrigues de que tem numerosos pedidos de esclarecimento.
Antes de mais, o do Sr. Deputado Guilherme Silva. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, permita-me que lhe diga que esta sua intervenção, hoje, aqui e agora, tem uma explicação: V. Ex.ª está a 48 horas do debate mensal com o Sr. Primeiro-Ministro, tem a dolorosa experiência de que perde sempre os debates nesse confronto com o Sr. Primeiro-Ministro…

Protestos do PS.

… e, por isso, faz esta tentativa de antecipar o debate sozinho, para não registar mais uma derrota. Mas não vai fugir à derrota daqui a 48 horas! V. Ex.ª tem essa vocação virtual.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado Ferro Rodrigues, vamos ver se nos entendemos, de uma vez por todas, nesta matéria do Programa de Estabilidade e Crescimento e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O que está em causa, neste momento, é o Programa de Estabilidade e Crescimento, que, como V. Ex.ª sabe, foi apresentado, de forma provisória, a Bruxelas e em relação ao qual podem ser apresentadas alterações até ao próximo dia 10 de Fevereiro. No entanto, V. Ex.ª insiste em dar contributos para o Pacto, que não está em revisão. E tanto não está em revisão que, ainda hoje, a Comissão apresentou uma queixa contra o Conselho pelo facto de ter havido incumprimento por parte da Alemanha e da França. E V. Ex.ª a "dar-lhe" na revisão e na alteração do Pacto de Estabilidade e Crescimento, como se pudesse sobrepor-se às próprias instâncias europeias e fugir, desta forma, à realidade, que é o Programa de Estabilidade e Crescimento!
Como se esquece, Sr. Deputado, de que o próprio apelo do Sr. Presidente da República é em relação ao Programa de Estabilidade e Crescimento, chamando até a atenção para que a resolução que aqui aprovámos no ano passado, com o vosso consenso, é uma boa base de trabalho?!
Sr. Deputado Ferro Rodrigues, as questões têm de ser colocadas claramente e é preciso que V. Ex.ª, de uma vez por todas, esclareça a Câmara sobre se o seu partido está disponível para, responsavelmente, dar um contributo para as alterações com vista ao aperfeiçoamento do Programa de Estabilidade e Crescimento, assim como para a resolução que nós próprios, ainda hoje, vamos apresentar a esse propósito, ou se vai continuar a "assobiar para o ar", de uma forma absolutamente sectária e cega, não sentindo nem percebendo o que é o interesse nacional, não sentindo nem percebendo o que é apelo do Sr. Presidente da República e, digo-lhe mais, fazendo tábua rasa do apelo do Sr. Presidente da República, confundindo, mais uma vez, Pacto com Programa.
V. Ex.ª diga aqui claramente se o seu partido tem um contributo responsável para dar ao Programa de Estabilidade e Crescimento, pela importância que ele tem para o nosso futuro colectivo, pela importância que ele tem na consagração de regras plurianuais nesta matéria das finanças públicas,…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - … ou se vai continuar a pensar no Pacto, antecipando-se às próprias instâncias europeias e impondo uma revisão que não está em aberto.
É esta a resposta que precisamos de ter, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues.

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O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, vejo-o hoje ainda mais nervoso do que é costume. Não há razão para tanto, tenha calma!
Julgo que o Sr. Deputado Guilherme Silva, como sempre, faz uma interpretação cronológica errada sobre as justificações das intervenções do PS, dos seus Deputados e do seu Secretário-Geral.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito certeira!

O Orador: - O que é que está em causa, Sr. Deputado? Muito simplesmente, o seguinte: se o senhor diz que o Programa que apresentaram em Bruxelas é provisório e se nós já dissemos que ele é um Programa errado, mistificatório, e que cria a divergência,…

Vozes do PSD: - Apresente propostas de alteração!

O Orador: - … então, têm uma maneira muito simples de resolver esse problema, que é retirarem imediatamente o Programa que entregaram em Bruxelas e apresentarem outro que seja um programa que sirva Portugal e os portugueses. Agora, para aquele, não contem connosco!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Guilherme Silva, lamento, mas aquilo que a sua interpelação revela é uma profunda ignorância sobre o que se está a passar, em matéria europeia, na Comissão Europeia.

Vozes do PS: - Muito bem! Bem dito!

O Orador: - De facto, não conhece, sequer, a Decisão da Comissão Europeia do dia 13 de Janeiro, não conhece a existência de uma ambição da Comissão Europeia para apresentar, em Fevereiro, uma proposta nova em matéria de Pacto de Estabilidade e Crescimento e refugia-se no mero instrumento - aliás, perfeitamente errado - que é o Programa para 2004/2007.
Este é um Programa que, volto a dizer - e teremos ocasião de o discutir porque os senhores insistem e isso ficará a nu -, é mau para Portugal e para os portugueses. Portanto, retirem-no e apresentem outro, porque nós estaremos disponíveis para discutir um bom Programa para Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Dê o seu contributo! Não vale a pena conversa, apresente coisas concretas!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, permita-me que o cumprimente mas que, neste cumprimento, não deixe de registar que V. Ex.ª tem, como já aqui foi assinalado, uma ou duas dificuldades óbvias, sendo que a primeira resulta do facto de que aquilo que é normal um líder da oposição, candidato a primeiro-ministro, fazer em matérias típicas de governação, como o Pacto e o Programa de Estabilidade e Crescimento, é confrontar o Governo. Isto é que é normal e lógico.
Ora, V. Ex.ª tem marcado para a próxima quarta-feira, se não estou em erro, um debate com o Governo, com a Sr.ª Ministra das Finanças, sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento, e antes disso, na sexta-feira, tem aqui presente o Sr. Primeiro-Ministro, para o debate mensal. No entanto, V. Ex.ª escolhe fazer agora - o que nós compreendemos, mas não deixa de ser uma dificuldade - um papel que já não o de opositor ao Sr. Primeiro-Ministro mas, sim, de opositor à maioria parlamentar. Pela nossa parte, não há qualquer problema, porque chegamos para essa discussão.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Sr. Deputado, em segundo lugar, V. Ex.ª tem uma segunda dificuldade, porque não consegue explicar a razão de estar tão empenhado em discutir o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que, como sabemos, é uma matéria europeia, que tem iniciativa formal por parte da Comissão e as declarações que conhecemos do Sr. Comissário Solbes não vão nesse sentido, vão no sentido de que o processo não está formalmente aberto. Mas também lhe digo, com o maior à-vontade, que quando essa discussão se iniciar cá estaremos

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para a discutir, sem qualquer problema, Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, pois o Governo e a maioria não têm qualquer problema em discutir o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Porém, o Sr. Deputado, pelos vistos, não percebemos porquê, não quer discutir o Programa de Estabilidade e Crescimento, que é uma questão nacional e que tem, essencialmente, uma incidência nacional.
V. Ex.ª não consegue explicar por que é que quer tanto uma discussão e se recusa, ou parece não estar de todo interessado em fazer a outra, assim como não consegue explicar como é que temos aqui uma mensagem do Sr. Presidente da República que apela a um consenso entre os vários partidos, e a que aparentemente o Partido Socialista imediatamente aderiu, e V. Ex.ª agora, claramente, não quer esse consenso.
Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, já vi o líder parlamentar do seu partido ler vários jornais. Nestas matérias, vou aos jornais "cor de salmão", que são os especializados nestas áreas,…

Risos do PS.

…e o que verifico é que, em matérias como a evasão fiscal, um jornal especializado nestes assuntos e que tenho aqui na minha posse diz o seguinte: "Ferro Rodrigues acusa o Governo de fraco combate à evasão e fraude fiscais, mas os números não o comprovam".
Esta é a demonstração e a evidência do seu problema. Agora, o que V. Ex.ª tem de decidir é se quer ou não discutir o Programa, se quer ou não reconhecer a necessidade da consolidação das finanças públicas e, sobretudo, se quer discutir o PEC ou se quer - como parece muitas vezes - fazer o PS voltar ao tempo do PREC.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, V. Ex.ª, apesar de tudo, apresentou-se mais calmo que o orador anterior, mas quero dizer-lhe que se o problema essencial do País fossem as dificuldades do Partido Socialista, o País estaria muito melhor do que está hoje.
De facto, o drama é que o problema essencial do País, as suas dificuldades óbvias são a recessão, o desemprego, as vossas trapalhadas e manigâncias. Esses é que são os grandes problemas de Portugal!
Na verdade, a questão essencial, a que nem o Sr. Deputado Telmo Correia nem o Sr. Deputado Guilherme Silva responderam, talvez porque não estivessem à espera de propostas concretas, é como é que vão responder às propostas concretas que acabei de apresentar, enunciando os projectos que o PS vai aqui apresentar e os termos muito concretos da resolução sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Sobre isso disseram "zero", sobre isso não sabem o que dizer, sobre isso, se calhar, vão ter de reunir os directórios partidários para terem uma posição, uma vez que, infelizmente, deixou de haver dois partidos à nossa direita e passou, isso sim, a haver um amontoado de políticas com uma só ideologia e um só objectivo, que é a manutenção do poder a qualquer custo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, Eduardo Ferro Rodrigues, também leio a imprensa "salmão" e queria chamar-lhe a atenção para o título principal de hoje de um desses jornais, em que se refere que Francisco Van Zeller, o patrão dos patrões, diz que "Portugal é um paraíso fiscal". Que ninguém controla os impostos, em Portugal, nós já sabíamos, mas é bom que se saiba que quem o diz agora é Van Zeller e que seja apoiado pelas bancadas da direita.
Ora, isto tem implicações para o debate sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento, porque este Programa é o resultado da fraude fiscal e da incompetência de um Governo que não consegue cobrar impostos a quem deve e que, por isso, não tem contas certas.
Como é que podemos acreditar no Programa de Estabilidade e Crescimento que nos pedem que votemos com louvor e com medalha se ainda hoje, dia 28 de Janeiro, não é dito ao Parlamento como é que foram pagas as contas do défice de 2003?

O Sr. Honório Novo (PCP): - É segredo de Estado!

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O Orador: - Isto porque, para o pagar, a Ministra Manuela Ferreira Leite fez um acordo com o maior banco mundial, o Citigroup, para obter receitas extraordinárias, mas não sabemos quanto, a que juro e em que condições, pois o contrato simplesmente não aparece! 28 dias depois de o ano ter começado, não aparece o contrato que diga ao Parlamento e aos portugueses como é que foram fechadas as contas.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Orador: - É por isso que o Programa é inaceitável e é por isso, Sr. Deputado, que estou de acordo consigo: a única coisa sensata é retirar aquele Programa.
Aquele Programa pede às bancadas da oposição que apoiem a política, que rejeitamos, sobre segurança social; que apoiem a política, que rejeitamos, sobre a reforma da Administração Pública; que apoiem a política, que rejeitamos, sobre privatização da educação ou da saúde. Aquele Programa é um disparate!
Mas é ainda mais errado que se recuse esse princípio de vinculação de duas matérias conexas: o Programa faz parte do debate do Pacto e é surpreendente que os Srs. Deputados da maioria "ponham uma gravata nos feriados" e digam pomposamente que são europeus e "ponham, também, uma gravata nos dias normais" e digam que não têm nada que ver com a Europa. Talvez seja uma questão de "gravata", mas é, sobretudo, uma questão de sensatez, porque a visão pequenina de que não temos nada que ver com a crise da Europa sobre o Pacto de Estabilidade é fazer recuar o País ao tempo em que não se discutia política europeia.
A política europeia e o Pacto de Estabilidade são questões internas, são questões deste Parlamento…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … e mal vai a política nacional se hoje não discutimos o que é o euro, o que é a disciplina orçamental e o que há a fazer.
Por isso, Sr. Deputado, também lhe digo que, na consideração do critério da dívida pública como condicionante da estabilidade orçamental, na utilização do critério do investimento público prioritário, nomeadamente nos compromissos em protecção social e na construção de um Pacto que seja anti-cíclico, portanto, um pacto de crescimento e de emprego, aí estaremos de acordo, e isso fica registado naturalmente também na resolução que o Bloco de Esquerda apresentou hoje e que coincide nesses pontos fundamentais com o que o Sr. Deputado aqui veio argumentar.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, efectivamente, o Presidente da CIP veio hoje afirmar que Portugal é um paraíso fiscal. Penso que, se calhar, o disse por "bons motivos", isto é, para sugerir que o investimento estrangeiro deveria vir até mais para Portugal. Ora, em última análise e do ponto de vista estratégico, isso poderá ser compreensível, mas a realidade é o que ele diz e isso é totalmente contraditório com aquilo que, há pouco, foi afirmado pela bancada do CDS-PP e, mais, é contraditório com aquilo que foi afirmado - pelo menos, isso nunca foi desmentido - que o Sr. Primeiro-Ministro Durão Barroso teria há pouco tempo, chamando a atenção para que se há fracasso neste Governo é exactamente no combate à evasão e fraude fiscais.
Portanto, o próprio Primeiro-Ministro está desencantado com uma coisa que encanta o CDS-PP, vá lá saber-se porquê!

Aplausos do PS.

Risos do CDS-PP.

O debate sobre a questão do Programa de Estabilidade e Crescimento revisto para 2004/2007 é uma total mistificação. Mas nós "jogamos em casa" e "jogamos fora", não temos qualquer espécie de problema, porque esse debate vai mostrar como aquele Programa é mau, como aquele Programa é péssimo.
Porém, vir agora dizer, apressadamente, que ainda há uns dias para mudar alguma coisa, desde que a oposição assim o proponha e desde que não se mude o essencial, desde que se mude apenas o acessório, é não compreender uma coisa muito simples: é que o grande problema está no essencial e o essencial não presta, não presta para Portugal, não presta para os portugueses. Essa é que é a questão!

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, quero assinalar o avanço considerável da posição do Partido Socialista em relação a esta questão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, ainda agora assinalado nesta sua última resposta no sentido de que é importante alterar o essencial e não apenas o acessório.
Aliás, bastaria olhar para a "letra morta" que o Governo fez da última resolução aprovada aqui, na Assembleia da República, na negociação junto da União Europeia para comprovarmos que, de facto, não bastam declarações de intenção e negociar o acessório, há que ir ao fundo da questão, do que significa de prejuízo para o País o Pacto de Estabilidade e Crescimento tal como ele existe, como há muito, aliás, o PCP vem dizendo.
De facto, a obsessão do cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento, designadamente do critério do défice, veio - e isso é hoje inegável - agravar a crise económica e social, com consequências no desemprego, na falência de empresas e na diminuição da capacidade do nosso aparelho produtivo.
Por outro lado, é também um instrumento que aprofunda e causa a nossa divergência com o crescimento médio da União Europeia, divergência essa que já temos prometida pelo menos até 2006 e que não contribui - veja-se a ironia da situação! - nem sequer para a consolidação das próprias contas públicas.
Isto porque essa consolidação não está à vista e a que é formalmente apresentada baseia-se em expedientes como aquele (só para citar mais um para além dos que já aqui foram referidos) que foi utilizado no Ministério da Saúde, de contrair um empréstimo nos últimos dias de Dezembro para pagar ao Tesouro e, depois, receber do Tesouro, nos primeiros dias de Janeiro, o mesmo dinheiro, o que é, de facto, uma forma pouco séria de fazer contas e denuncia que não há verdadeira consolidação orçamental.
É preciso, portanto, discutir o Pacto, os seus fundamentos principais e o que eles significam para o nosso país.
Não querer discutir o Pacto de Estabilidade e Crescimento é ter uma política de vistas curtas para o futuro do País e dos portugueses. E não precisamos de autorização de Bruxelas, como a maioria parece precisar, para encetar essa discussão.
Não quero ferir a sensibilidade do Sr. Presidente, dizendo que parece que para a maioria é preciso ir pela "arreata" de Bruxelas para discutir o pacto, mas digo - para não ferir a sensibilidade do Sr. Presidente - que a maioria está à espera de instruções para começar essa discussão.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Está sempre a "olhar-se ao espelho"!

O Orador: - Pela nossa parte, estamos disponíveis para esta discussão, para que se considere um novo instrumento de coordenação monetária, mas adequado às diferentes realidades de cada país e não um instrumento que seja um "fato único" para diferentes medidas das economias e do desenvolvimento social, que seja um instrumento para a coesão económica e social e não um instrumento para a cada vez maior divergência das situações das economias e das sociedades dos países da União Europeia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, foi no Verão de 2002, em Resende, pouco meses depois da tomada de posse do Governo de coligação de direita, que tive a oportunidade de chamar a atenção do País para a necessidade de Portugal ter um papel activo na revisão das regras essenciais do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Não somos a favor que acabe qualquer disciplina orçamental na União Europeia. Pelo contrário, queremos que ela exista, mas que exista de forma a ser cumprida, aferida e compatível com o crescimento económico e com a melhoria da situação social. Julgamos, pois, que isso é possível.
A nossa posição, portanto, não é de hoje. Agora, a obsessão que este Governo tem demonstrado em cumprir o défice, apenas aparentemente, levou à existência de políticas tão erradas, tão erradas que a única convergência que este Governo conseguiu foi no desemprego, a única realidade é a recessão, a única ambição que este Governo tem é a ambição da retoma dos outros para depois a podermos acompanhar, e o grande resultado de toda esta situação foi a maior crise nas finanças públicas dos últimos sete anos.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, em primeiro lugar, gostava de dizer que nos parece extraordinariamente interessante a forma como a questão do Programa de Estabilidade e Crescimento, aquilo que é um eixo central do desenvolvimento do nosso país, é, na sua intervenção, diferentemente reflectido pelo Partido Socialista.
Penso que todos temos noção da forma totalmente desastrosa, da forma grave e das consequências dramáticas que começa a ter para o nosso país o modo obsessivo e acrítico como este Governo, esta maioria PSD/CDS-PP, a pretexto do Pacto e do seu cumprimento de uma forma acrítica e conformista, tem estado a demitir-se do que é um dever do Estado e de uma sociedade moderna, designadamente na protecção dos mais desfavorecidos.
Penso que todos temos a consciência do que poderá vir a ser, a médio e a longo prazo, o desinvestimento nos recursos humanos, o desinvestimento na educação e a forma desastrosa como essa situação se pode vir a repercutir a médio e longo prazo.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Julgo que essa situação é particularmente grave quando, num espaço europeu mais alargado, que todos desejamos, temos ao nosso lado povos melhor qualificados e melhor preparados.
Todos temos a noção do que é considerar a investigação científica como um luxo e vir fazer uns "números" a brincar ao faz-de-conta, quando a realidade tem sido o desmantelamento daquelas que são "as jóias da coroa" e que têm de ser instrumentos fundamentais de transformação, de modernização, de inovação tecnológica, porque sem eles, necessariamente, não haverá desenvolvimento.
Há outra questão que me parece extraordinariamente importante e em relação à qual gostaria que o Sr. Deputado se pronunciasse. Refiro-me àquilo que hoje, estando ou não colocado pela União Europeia na ordem do dia, tem de ser, do nosso ponto de vista, o centro das políticas públicas e o motor de transformação, de coesão, mas também de equilíbrio ecológico dentro da Europa. Refiro-me à questão das alterações climáticas, da sustentabilidade do desenvolvimento e das imensas potencialidades que ele permite do ponto de vista social, do ponto de vista ambiental, do ponto de vista de uma coesão, que tem faltado e que me parece de todo em todo inadiável.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, de uma forma tão sintética quanto possível, gostaria de lhe dizer que não é por acaso que na resolução que apresentamos hoje a Cimeira de Lisboa e a Cimeira de Gotemburgo estão muito presentes. Isto porque, no PS, consideramos que o desinvestimento na qualificação e o desinvestimento no equilíbrio ecológico não são apenas erros políticos mas, sim, crimes estratégicos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Antes de passarmos à ordem do dia, temos de apreciar e votar um parecer da Comissão de Ética, relativo à substituição de um dos membros do Parlamento, que vai ser lido pelo Secretário da Mesa.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em reunião da Comissão de Ética, realizada hoje, foi observada a seguinte substituição de Deputados:
Nos termos do artigo 7.º do Estatuto dos Deputados, com início a partir do momento do anúncio em Plenário:
Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) - Ribeiro dos Santos (Círculo Eleitoral de Santarém) por Paula Carloto.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
A Comissão entende proferir o seguinte parecer: A substituição em causa é de admitir.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 35 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem do dia é a discussão conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.º 384/IX - Cria a Agência Gestora da Floresta Nacional (AGFN), o Fundo de Reconversão Florestal (FRF) e as Unidades de Gestão Florestal (UGF) (PS) e do projecto de resolução n.º 206/IX - Medidas prioritárias para a defesa de uma floresta sustentável (Os Verdes).
Este projecto de resolução foi agendado por concomitância com o agendamento do Partido Socialista.
Para apresentar o projecto de lei n.º 384/IX, tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos.

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A floresta que hoje temos, em Portugal, não foi plantada depois de Outubro de 1995, como alguns pretenderam fazer crer.
A floresta portuguesa, cuja importância social, económica e ambiental todos conhecemos, resulta de vicissitudes históricas, remotas e recentes, e das condições agro-climáticas que moldaram o nosso território e o tornaram particularmente vulnerável ao fogo.
A consciência da necessidade do reforço da intervenção humana para minimizar esse risco levou o PS, a partir de 1996, a lançar as bases de uma política florestal séria, rompendo com o marasmo e a indefinição que caracterizaram os períodos precedentes, sem esquecer os 18 anos imediatamente anteriores que correspondem ao espaço de tempo em que o PSD e o CDS-PP assumiram, ininterruptamente, a gestão do Ministério da Agricultura.

O Sr. Vítor Reis (PSD): - Que tristeza!

O Orador: - Os factos falam por si.
No curto período de 1996 a 2002, foi possível, mesmo sem maioria absoluta, elaborar, consensualmente com o sector, o Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa…

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - … e elaborar e fazer aprovar, por unanimidade, aqui, na Assembleia da República, a Lei de Bases da Política Florestal e regulamentar as matérias mais importantes nela contidas, tais como, a instituição da Direcção-Geral de Florestas como autoridade florestal nacional; a criação da Comissão Interministerial para os Assuntos da Floresta; a Comissão de Recurso e Análise de Projectos Florestais; a criação de equipas de sapadores florestais; os planos regionais de ordenamento florestal (PROF); os Planos de Gestão Florestal (PGF) e o Inter-profissionalismo florestal. Antes ninguém se tinha lembrado que isto era importante.
O Governo do PS concluiu ainda, com êxito, a negociação na União Europeia do maior volume de meios financeiros, com fundos nacionais e comunitários, para apoio do sector florestal, para o período 2000/2006. São cerca de 160 milhões de contos, quase três vezes mais do que as dotações conseguidas na festejada programação anterior.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - A bancada do Partido Socialista tem a autoridade moral para vos lançar, Srs. Deputados da maioria, um repto para que apresentem, comparativamente, as medidas que tenham formulado ou posto em execução no triplo do tempo em que exerceram funções governativas, a maior parte do qual resguardados por confortáveis maiorias absolutas.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Contudo, este esforço do Partido Socialista não foi nem poderia ter sido suficiente para introduzir e concretizar todas as reformas que a floresta portuguesa carece nem para evitar a tragédia anual de 100 000 ha de área média ardida - matéria, aliás, objecto das mais severas críticas da então oposição e da mais desenfreada demagogia quanto às milagrosas soluções de que afirmavam dispor para a resolução do problema mal chegassem ao governo.

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Mas, ironia do destino, eis que 2002 precipitou o regresso antecipado da maioria de direita ao poder. E a que assistimos desde então? Num ápice, desarticularam, sem alternativa, os serviços de protecção civil e de bombeiros; sabotaram o prosseguimento do preenchimento das áreas de maior risco com equipas de sapadores florestais; desinvestiram na prevenção; congelaram a execução dos Planos de Ordenamento Florestal, que estavam em fase de execução e com conclusão prevista para o final de 2002 e que, quase dois anos depois, continuam "sem ver a luz do dia".
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O resultado foi, cerca de um ano e meio após o exercício de funções do novo Governo da direita, 0,5 milhões de ha de área ardida, cinco vezes mais do que a média anual da governação socialista e a colocação do País em estado de choque, confrontado com imagens até então inimagináveis de populações inteiras impotentes e entregues à sua sorte, com as vidas destruídas por prejuízos irreparáveis de todo o tipo, para além das duas dezenas de mortes.
O Governo, surpreendido, emergiu da tragédia como se tivesse tomado posse no dia anterior. Descobriu finalmente, segundo o Conselho de Ministros de 31 de Outubro passado, que era necessário dar sequência às reformas que já tinham sido encetadas (que tinha abandonado ou retardado) e que era necessário introduzir outras. Então, aprovou uma extensa e calendarizada lista de medidas, as mais inócuas das quais prometeu concluir até ao final deste mês de Janeiro.
Estamos a 28 de Janeiro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e nem uma única, nem sequer no papel, está consumada.

O Sr. António Costa (PS): - Um escândalo !

O Orador: - Nem as transferências de competências do Ministério da Administração Interna e do Ministério da Economia para o Ministério da Agricultura, Desenvolvimentos Rural e Pescas, nem sequer a simples formalidade da mudança de nome de Direcção-Geral das Florestas para Direcção-Geral dos Recursos Florestais, nem a agência para a prevenção dos fogos florestais, nem as comissões municipais de defesa da floresta, nem o Fundo Florestal Permanente, nem o conselho nacional de reflorestação, nem as comissões regionais de reflorestação, nem uma única das medidas anunciadas foi concretizada no prazo estabelecido pelo próprio Governo, como expressamente ficou aqui bem patente, na passada semana, quando aqui o vieram confessar o Sr. Ministro da Agricultura e o Sr. Secretário de Estado das Florestas.

O Sr. José Magalhães (PS): - Um escândalo!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em contrapartida, o PS cumpriu.
Desde Novembro, está na Assembleia da República o diploma que hoje aqui vem à discussão e que pretende aproveitar o clima político favorável à execução de uma ampla reforma na floresta portuguesa.
O PS considera que essa reforma passa, designadamente, pela criação da agência gestora da floresta nacional, do fundo da reconversão florestal, das unidades de gestão florestal e das respectivas entidades gestoras e pela consagração de novos direitos e deveres para os produtores florestais.
Com a agência gestora, a designar pelo Conselho de Ministros, e a integrar, para além da Administração, representantes dos produtores, das associações de defesa do ambiente e dos municípios, visa-se a criação de condições para uma efectiva e participada gestão ordenada dos espaços florestais, em especial nas zonas de minifúndio, a que correspondem as manchas florestais de maior risco.
Com o fundo de reconversão florestal pretende-se criar condições para a gestão integrada e ágil dos diversos instrumentos financeiros de apoio à floresta e a obtenção de meios financeiros adicionais, a partir de contributos das indústrias que mais benefícios retiram da floresta, como são as celuloses ou as hidroeléctricas, em alternativa à sobrecarga fiscal, que o Governo defende, dos contribuintes já excessivamente penalizados pela crise a que conduziu o "discurso da tanga".
Com as unidades de gestão florestal visa-se a definição, nas zonas de minifúndio, de áreas de dimensão adequada, por forma a que as propriedades florestais nelas localizadas, incluindo aquelas cujos proprietários se desconhecem ou se ignora o seu paradeiro, possam ser geridas, no pleno respeito pela propriedade privada e segundo regras de ordenamento precisas, pelos próprios proprietários ou por entidades gestoras, envolvendo a participação dos interessados e dotadas de meios eficazes e competências de gestão.
Com a consagração do direito à justa indemnização, sempre que uma propriedade deva ser sacrificada no seu rendimento económico para protecção das demais que com ela confinam, e do dever de gerir ordenadamente a floresta, sob pena da aplicação de pesadas coimas ou de arrendamento compulsivo, visa-se compensar justamente a diminuição de rendimentos de uns em benefício dos outros e, simultaneamente, responsabilizar mais os proprietários pela protecção da floresta.

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O desafio está lançado. Os Srs. Deputados da maioria ficam agora confrontados com o seguinte dilema: ou adoptam uma postura construtiva perante uma matéria de tão grande relevância e de tão amplo consenso nacional e apoiam o projecto do PS, ou recorrem ao "autismo" e à arrogância habituais, de que ainda deram provas na semana passada com a presença do Governo, e nesse caso desmascarar-se-ão perante o País.

O Sr. António Costa (PS): - Esse é o desafio!

O Orador: - O PS está disponível para acolher contributos e para fazer cedências na procura de soluções melhores, se as houver. A matéria em discussão não só o merece como o exige.
Assim, estejam VV. Ex.as, Srs. Deputados da maioria, imbuídos do mesmo sentimento patriótico que nos motivou a apresentar as reformas contidas no diploma que acabo de vos apresentar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao orador, inscreveram-se os Srs. Deputados João Moura e Miguel Paiva.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Moura.

O Sr. João Moura (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Capoulas Santos, ex-Ministro da Agricultura de Portugal, é curioso que o senhor tenha começado a sua intervenção precisamente a "sacudir a água do capote".

O Sr. José Magalhães (PS): - Não é verdade!

O Orador: - O senhor foi Ministro da Agricultura de um governo socialista durante seis anos. Teve, durante essa governação, um amplo consenso na área florestal. Esse consenso foi reunido precisamente nesta Casa.
Porém, ainda na semana que passou ficou expresso aqui, não só pelo Sr. Ministro e pelo Sr. Secretário de Estado das Florestas bem como pelos partidos que suportam a maioria, que o senhor falhou redondamente na política florestal do nosso país. E não sou eu que o digo. Ainda durante as audiências que tivemos na Comissão Eventual para os Incêndios Florestais, a Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal (CONFAGRI) e a Confederação dos Agricultores Portugueses (CAP) acusaram o Sr. Deputado, enquanto Ministro da Agricultura, de ter desmantelado os serviços florestais no nosso país.

O Sr. Vítor Reis (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Esta é a primeira questão que lhe coloco: o que é que tem a dizer a isto? É que o senhor desmantelou os serviços florestais no nosso país!
Gostava de lhe colocar outra questão. O Sr. Deputado vem mais uma vez a reboque do Governo. O senhor teve responsabilidades governativas, enquanto Ministro da Agricultura, e não teve a coragem de implementar no terreno - era isso que os portugueses lhe pediam - uma série de medidas que a nossa floresta precisa, - e isso nós reconhecemos - não de há seis anos, não de há 10 anos, mas de há muitos mais, política florestal essa que o nosso Governo teve a coragem de implementar.
Sobre os PROF, recordo-lhe o que disse há dias numa intervenção: o senhor tem o descaramento de nos falar sobre eles mas nunca teve a coragem de os implementar. Sim, senhor, estavam no papel, tem razão! Mas o que fez destes PROF? Nós temo-los no papel e vamos pô-los no terreno.
Sobre o fundo financeiro, o que é que pretende agora? Enquanto Deputado da oposição devia ter, antes, um alto reconhecimento pelo partido do Governo e esperar deste Governo aquilo que não teve a coragem de implementar enquanto ministro da agricultura.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza.

A Sr.ª Presidente: - O Sr. Deputado Capoulas Santos informou que vai responder em conjunto, pelo que tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Miguel Paiva.

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O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Capoulas Santos, ao projecto de lei aqui apresentado pelo Partido Socialista, concretamente pelo Sr. Deputado Capoulas Santos, subjaz uma preocupação, aliás assumida, de instalar um modelo de gestão profissional e de reduzir condições favoráveis à ocorrência de incêndios como os que se verificaram mais recentemente.
Nessa medida, devo dizer que é uma boa iniciativa e, mais do que isso, que comungamos inteiramente desses objectivos. Não obstante, devo também dizer, com a mesma sinceridade, que este diploma não suscita o nosso entusiasmo e consideramo-lo mesmo desnecessário, injustificado e até contraproducente.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Pois é!

O Orador: - Esta é a verdade, Sr. Deputado.
Credito-lhe o mérito de apresentar propostas concretas para problemas reais, mas a verdade é que V. Ex.ª propõe dar-nos um "triciclo" quando já temos um "automóvel"…

Risos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. José Magalhães (PS): - A arder!

O Orador: - Refiro-me, naturalmente, ao plano nacional de prevenção e protecção contra incêndios florestais, no âmbito do qual se dá corpo a uma estratégia conjunta de várias entidades.
Propõe V. Ex.ª uma agência gestora da floresta nacional. Não ignora, por certo, que a agência para a prevenção dos fogos florestais reflecte uma estratégia nacional mais ampla, mais coerente, mais abrangente e mais transversal do que aquela que agora nos apresentam? Ainda por cima, trata-se de uma acção que está interligada não só com as comissões municipais mas também com o Conselho Nacional de Reflorestação, a Direcção-Geral dos Recursos Florestais e o Fundo Florestal Permanente. Todos sob a responsabilidade e a coordenação da respectiva Secretaria de Estado.
O modelo, repito, está dotado de coerência intrínseca, de funcionalidade, e a ele se cometeram tarefas com metas e prazos específicos e muito concretos.
Portanto, Sr. Deputado, neste contexto, que novidades, que vantagens tem a agência, o fundo e as unidades de gestão florestal, constantes do diploma que agora nos apresentou?

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Nenhumas!

O Orador: - Que novidades nos traz, por exemplo, quanto à elevação dos rendimentos dos proprietários, em particular dos pequenos proprietários florestais, relativamente às medidas anunciadas, e muitas já concretizadas, pelo actual Governo?
Permita-me, Sr. Deputado, que desde já antecipe a resposta: nenhumas!

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O envolvimento dos produtores e das associações respectivas na gestão da floresta, no que isso acarreta de vigilância, de gestão e de valorização, é uma aposta concreta e séria do Ministério. O que nos propõe V. Ex.ª de inédito neste particular? Nada!
Qual a forma ou que esforço fizeram para compatibilizar medidas agrícolas e florestais absolutamente essenciais para o êxito de qualquer política séria nesta área?

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Tem de concluir.

O Orador: - Termino já, Sr.ª Presidente.
Em suma, Sr. Deputado, o diploma que nos apresentou é tardio, não inova e nem sequer articula políticas, acções ou estruturas, apenas adita organismos. Não é, pois, em nossa opinião, necessário e oportuno, a menos que V. Ex.ª nos convença do contrário.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos, que dispõe de 1 minuto cedido pelo Bloco de Esquerda.

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr.ª Presidente, lancei um repto aos Deputados da maioria. Em primeiro

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lugar, questionei-os para que apresentassem a listagem de medidas que os vossos governos puseram em marcha nos 18 anos em que, ininterruptamente, exerceram o poder antes de 1995. Durante esses 18 anos nada fizeram e nos dois anos subsequentes muito menos. Pelo contrário, em ano e meio deixaram arder o País cinco vezes mais do que aquilo que tinha ardido durante todo o período da governação do PS.
Depois, vêm dizer que o projecto que apresentamos é tardio. Mas pergunto, Srs. Deputados: como é que pode ser tardio se é a primeira proposta concreta que é publicamente apresentada?
Então, que deveremos dizer das propostas que o Governo se auto-comprometeu a apresentar até 31 de Janeiro,…

O Sr. João Moura (PSD): - Que dia é hoje?!

O Orador: - … sabendo-se já que, até este momento, não têm quaisquer condições, nem sequer no papel, de serem apresentadas, já que se trata de diplomas que ou não foram aprovados em Conselho de Ministros ou não foram promulgados? Não têm, portanto, quaisquer condições de fazer aprovar as propostas mais simples e mais inócuas com que se comprometeram em relação a este período.
Portanto, o diploma que apresentamos é profundamente actual, e espero que o vosso discurso de preocupação sobre o futuro da floresta não se traduza em meras intenções e que tenham a coragem de, pelo menos, confessando a vossa incapacidade para apresentar propostas concretas, não inviabilizarem as únicas propostas positivas que, até ao momento, foram tornadas públicas.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para apresentar o projecto de resolução n.º 206/IX, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ordenamento, a conservação e o desenvolvimento sustentável da floresta é fundamental para o desenvolvimento social e económico das comunidades e ainda para o ambiente e a preservação dos ecossistemas, suporte de vida que lhe estão associados. As florestas são, pois, parte integrante do desenvolvimento sustentável.
Este é um dado da maior importância, que não se tem, porém, reflectido nas múltiplas opções políticas com incidência na floresta, um património que ocupa 38% do território nacional, mas cuja degradação revela, de modo incontornável, como se encontra globalmente tão mal gerido, tão mal ordenado e tão mal preservado.
Os resultados estão à vista: Portugal tem uma floresta que arde quatro vezes mais do que as outras florestas dos países do sul da Europa. Uma floresta que, nas duas últimas décadas, ardeu em média 120 000 ha por ano, ou seja, o dobro do que se verificava na década anterior.
Trata-se de uma realidade com graves consequências sociais, ambientais e económicas, cujas causas, directas e indirectas, estruturais ou conjunturais, não são novas, encontrando-se na multiplicidade de factores e políticas em termos de ambiente e ordenamento do território, da agricultura e do desenvolvimento rural do País
São problemas que se encontram na conjugação de erros resultantes da ausência de ordenamento do território e do planeamento florestal aí considerado, da gradual desertificação física e humana do interior do País, da falta de uma estratégia de desenvolvimento rural e agrícola, de uma ocupação florestal que ignorou as espécies autóctones e que se rendeu às celuloses, numa visão imediatista, da generalizada falta de limpeza das matas, que a pulverização da propriedade favorece, do progressivo desmantelamento de serviços florestais, da ausência de uma visão e de uma gestão política integrada, a que se alia ainda o abandono gradual da investigação científica e da sua aplicação à defesa deste património.
São opções erradas de diferente natureza, a que se aliou recentemente a total desvalorização dos factores ambientais associados à mudança do clima, que foram negligenciados, o que, somando-se a outras razões, se saldou, no Verão passado, numa catástrofe com dimensões imensas: 21 vidas humanas perdidas, 5% do território reduzido a cinzas; regiões inteiras condenadas à ruína; cerca de 400 000 ha de floresta destruídos, com perda de biodiversidade, aumento de fenómenos de erosão, afectação de importantes ecossistemas, nomeadamente em áreas prioritárias para a conservação da natureza, como parques naturais e zonas incluídas na Rede Natura 2000. Em suma, um prejuízo incalculável.
Um saldo excepcionalmente dramático para um sector cujos problemas, no entanto, não são novos, são conhecidos e identificados, bem como o seu diagnóstico.
Impõe-se, pois, neste quadro, uma reorientação total das políticas, sem mais perda de tempo, após uma experiência traumática que não tolera mais inacção.

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É, pois, nesta perspectiva, e tendo em conta a dimensão muito limitada das nossas propostas, que, em todo o caso, têm repercussões a prazo, que propomos no nosso projecto de resolução as seguintes medidas: em primeiro lugar, que o Governo complete e proceda à actualização e publicação da cartografia, atribuindo-se prioridade a um passo elementar, porém ainda não dado até hoje, para que o País disponha de um instrumento de planeamento absolutamente elementar, que permita, de forma actualizada, identificar o que é o quê na nossa floresta: pontos de água, caminhos, aceiros, estado de conservação, usos do solo e declives.
Em segundo lugar, propõe-se a elaboração do cadastro das propriedades florestais a nível nacional, cadastro este que se considera de utilidade elementar - embora a sua elaboração seja um processo moroso - para um conhecimento cabal do território a nível fundiário, que permita conhecer aqueles que se estimam ser os mais de 400 000 proprietários florestais, que detêm 80% da nossa floresta e cuja participação na sua gestão é essencial para a sua defesa.
Propõe-se, em terceiro lugar, a adopção de um conjunto de medidas, designadamente no plano fiscal, para incentivar o associativismo florestal, considerando, assim, que é forçoso haver uma gestão activa da floresta e que os proprietários são essenciais para essa mudança.
Propõe-se ainda que o Governo disponibilize meios técnicos e humanos, que permitam, com a participação dos compartes, o seu apoio na adequada gestão dos baldios.
Visa-se, aqui, sinalizar a imperativa necessidade de uma gestão das matas públicas e baldios, prevista na lei, constante da resolução do Conselho de Ministros de 30 de Abril, mas que continua, de facto, a deparar-se no terreno com múltiplos entraves.
Neste projecto é ainda proposto que se adoptem mecanismos de articulação entre as entidades com responsabilidade na gestão da floresta (Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, que lamentavelmente tem estado tão ausente deste processo, Ministério da Administração Interna, administração local, associações florestais, entre outros). Pretende-se, portanto, a sua articulação, considerando que não haverá gestão integrada da floresta e um desenvolvimento sustentável se estes organismos todos não forem parceiros, não dialogarem entre si e não trabalharem em conjunto.
Propõe-se ainda que todas as entidades se articulem com os serviços de meteorologia, de forma a assegurar uma informação atempada que permita uma correcta avaliação e gestão do risco de incêndio associado ao fenómeno das alterações climáticas.
É ainda proposto, no projecto de resolução de Os Verdes, que se atribua prioridade às medidas de prevenção e recuperação das áreas protegidas, parques naturais e áreas prioritárias para a conservação da natureza, de modo a permitir a sua regeneração, recuperação e reflorestação, tendo em conta a preservação da floresta autóctone, a conservação da natureza e a defesa da biodiversidade.
Os erros conhecidos do passado recente não são toleráveis, a cedência a visões imediatistas da floresta e a espécies de crescimento rápido foi demasiado dramática para que se possa repetir.
Para terminar, permito-me chamar a atenção para que os Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF), que começaram a ser feitos, não continuem, como o primeiro indicia, a ignorar a incidência das alterações climáticas nas opções de reflorestação a adoptar.
Sr. Presidente Srs. Deputados: São estas as nossas propostas. É um primeiro passo, mas que não pode ser retardado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Antero Gaspar.
A Sr.ª Deputada Isabel Castro já não dispõe de tempo para responder, mas o Partido Socialista informou a Mesa de que a pergunta será formulada muito brevemente e que o tempo restante poderá ser usado para a resposta.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Antero Gaspar para pedir esclarecimentos.

O Sr. Antero Gaspar (PS): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, quero, em primeiro lugar, saudar o Grupo Parlamentar de Os Verdes pela apresentação do projecto de resolução ora em discussão.
Uma vez que tanto o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes" como o Grupo Parlamentar do Partido Socialista consideram que as medidas e as propostas apresentadas pelo Governo no passado mês de Outubro, bem como algumas "pseudo-reformas", até hoje não foram concretizadas, gostaria perguntar à Sr.ª Deputada se acredita que as recomendações constantes do vosso projecto de resolução poderão vir a ser implementadas e concretizadas.

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Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Antero Gaspar, julgo que as reservas sobre aquilo que se está a passar nas nossas florestas são muitas. Aliás, tivemos oportunidade de as manifestar aquando da criação de uma Secretaria de Estado com o figurino que foi adoptado.
De qualquer forma, e independentemente das reservas imensas que manifestamos há muitos anos em relação àquilo que têm sido as políticas para a floresta - que, no fundo, são o somatório de muitas outras políticas, designadamente em termos do ordenamento do território e do desenvolvimento do País -, pensamos que o ocorrido no Verão passado, se não é novo quanto às razões que estão na sua origem, atingiu uma dimensão tal que essa gravidade e essa vivência traumática não pode mais ser ignorada.
Portanto, quero acreditar, e é essa a direcção que tomo com esta iniciativa, que em relação a tudo aquilo que foi destruído e em relação às vidas perdidas há um dever e uma responsabilidade assumidos que obrigam a que, mais do que medidas de faz-de-conta e perdas de tempo, de uma vez por todas se comecem a tomar medidas com vista a reorientar o desenvolvimento do País e, dentro dele considerado, do mosaico da floresta, que tem de ser profundamente modificado.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Penha.

O Sr. Fernando Penha (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fazemos hoje a apreciação do projecto de lei n.º 384/IX do Partido Socialista, que propõe a criação da agência gestora da floresta nacional, o fundo de reconversão florestal e as unidades de gestão florestal.
Apreciamos igualmente o projecto de resolução do Partido Ecologista "Os Verdes", que tem por objecto um conjunto de medidas prioritárias para a defesa de uma floresta sustentável.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na passada quinta-feira, dia 22 de Janeiro, o Governo, pela voz e presença, neste Hemiciclo, dos Srs. Ministro da Agricultura e Secretário de Estado das Florestas, apresentou à Assembleia da República a reforma estrutural da floresta enquadrada no âmbito da Lei de Bases da Política Florestal, aqui aprovada por unanimidade em 1996, dando execução à resolução do Conselho de Ministros de 31 de Outubro de 2003.
Célere e eficiente na sua acção, o Governo apresentou uma reforma estrutural profunda e completa, encontrando-se já em estado de finalização os respectivos projectos de diploma que assumem a floresta como uma prioridade nacional e um bem essencial em todas as vertentes: económica, social, ecológica, paisagística e cultural.
Esta reforma estrutural da floresta, aqui apresentada pelo Governo, rompe decisivamente com as deficiências de um passado longo que levaram o espaço florestal português à debilidade e insegurança que todos reconhecemos, susceptível de originar catástrofes como a que aconteceu no fatídico Verão do ano passado e em muitos outros Verões anteriores que se prolongam pelos antecedentes da nossa memória.
Esta reforma estrutural apresentada pelo Governo abrange as necessidades imediatas e o futuro, estabelece rumos seguros e consistentes, organiza o sector e adequa a interacção dos agentes para uma nova floresta dentro dos seguintes objectivos: imprimir coerência e integração intersectorial; aumentar a eficiência dos recursos disponíveis; assegurar fontes de financiamento estáveis e permanentes; agilizar, verticalizar e desconcentrar a Administração; aproximar os serviços das populações e partilhar responsabilidades com as organizações do sector; promover um ordenamento dos espaços florestais e uma gestão sustentável; organizar o envolvimento activo dos cidadãos na defesa dos espaços florestais; e criar um enquadramento fiscal adaptado ao desenvolvimento e defesa da floresta.
Nesse sentido, foi criada e entrou em funcionamento a Secretaria de Estado das Florestas; foram implementados e estão em funcionamento os grupos de trabalho que têm já elaborada a reforma estrutural das florestas, estando em fase final de elaboração os respectivos diplomas, a ser publicados de acordo com a calendarização prevista no projecto de resolução do Conselho de Ministros de 31 de Outubro de 2003.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a reforma estrutural do sector florestal apresentada pelo Governo compreende as medidas seguintes: a criação da Secretaria de Estado das Florestas, já em funcionamento como referi; a reestruturação dos serviços florestais, visando a concentração de competências, a modernização e regionalização para funcionar em parceria com as organizações do sector, e inclui a Direcção Geral dos Recursos Florestais, que é a autoridade florestal nacional; três circunscrições florestais (Norte, Centro e Sul) e 21 núcleos florestais, correspondendo às áreas geográficas dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF). Esta reforma compreende ainda: o Fundo Florestal Permanente,

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para apoio financeiro das medidas florestais, estando definidas as suas fontes de receita; a agência para a prevenção dos fogos florestais; e as comissões municipais de defesa contra fogos florestais. Além disso, com carácter de urgência, e para entrar em vigor no presente ano, estão em preparação medidas para a defesa da floresta contra fogos, incluindo a profissionalização do combate aos fogos florestais, o reforço da prevenção, fiscalização e policiamento. Ainda no âmbito desta reforma, a recuperação das áreas florestais é urgente e beneficia de um plano de emergência com a criação do Concelho Nacional de Reflorestação e as Comissões Regionais de Reflorestação. Sendo urgente o ordenamento do espaço florestal, estão já elaborados, apresentados e em discussão pública os Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF) de Entre Douro e Minho, estando todos os restantes da área nacional em execução para estarem finalizados em 31 de Junho próximo; para complemento e suporte da estruturação do sector florestal e incentivo à nova floresta, está ainda em preparação um quadro fiscal adaptado à nova realidade.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste contexto, o projecto de lei n.º 384/IX, do Partido Socialista, hoje em apreciação, é uma iniciativa gorada e ultrapassada, que nada acrescenta ao que está feito pelo Governo.

O Sr. José Magalhães (PS): - Ao que não está feito!

O Orador: - Designadamente, há estruturas e medidas previstas no projecto do Partido Socialista que já constam da reforma estrutural das florestas elaborada pelo actual Governo. Nalguns casos, o Partido Socialista apenas mudou o nome. O projecto de lei do PS fica, pois, aquém do que o País necessita e do que o sector florestal reclama e merece.
A apresentação deste projecto de lei pelo PS, quanto a nós, visou apenas a marcação de uma oportunidade política e veio atrás do trabalho já elaborado pelo Governo, o qual já era conhecido pela Internet de há tempo a esta parte.

O Sr. João Moura (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Esta iniciativa do Partido Socialista foi apenas oportunista.
Lamentamos que o Partido Socialista, ao longo de dois governos consecutivos, não tenha promovido a reestruturação do sector florestal, que hoje assume (supostamente) como preocupação. O Partido Socialista fez justamente o contrário e, pior do que ter estado parado, desmantelou os serviços florestais e o sector.

O Sr. João Moura (PSD): - Bem lembrado!

O Orador: - Votou a floresta à sua sorte, nem sequer consumou a implementação da Lei de Bases, como aliás reconhece no preâmbulo do projecto de lei que apresentou.
Pelo exposto, o Grupo Parlamentar do PSD declara o propósito de votar contra o projecto de lei n.º 384/IX do Partido Socialista.
Relativamente ao projecto de resolução apresentado pelo Partido Ecologista "Os Verdes", notamos e realçamos que as recomendações nele contidas já estão acolhidas na reforma estrutural da floresta que aqui foi apresentada pelo Governo, mas, tendo em conta o carácter e pontos de recomendação, não o inviabilizaremos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves.

O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O sector florestal português constitui uma riqueza estratégica nacional. A sua preservação e desenvolvimento sustentado recolhem, em consonância com isso, a unanimidade nacional.
A importância da floresta é, de resto, bem evidenciada por alguns indicadores: gera aproximadamente 3% do valor acrescentado bruto da economia nacional; envolve mais de 400 000 proprietários; dá emprego a mais de 160 000 trabalhadores; e ocupa 38% do território nacional.
Na razão directa dessa importância está a dimensão e consequências de actos que a afectam. Daí as nefastas repercussões da vaga de incêndios florestais, perfeitamente excepcional - quer pela sua concentração no tempo, quer pela violência das ocorrências -, que assolou Portugal no ano que agora chegou ao fim. As sequelas desta calamidade, nomeadamente o rasto de destruição avassalador, despertaram-nos

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para a necessidade de agilizar procedimentos, repensar e reestruturar o sector e, também, de adequar a legislação de intervenção na floresta.
Percebendo isto, e em resposta a essa necessidade, o Governo criou a Secretaria de Estado das Florestas, tendo em vista uma actuação coerente, planeada e inadiável na resolução dos inúmeros estrangulamentos com que o sector se depara.
Ficou claro que Portugal necessita de "construir" uma floresta para o futuro. Uma floresta economicamente viável, ecologicamente responsável e que proporcione qualidade de vida às populações.
O Governo aprovou, em resolução do Conselho de Ministros, no dia 31 de Outubro passado, uma reforma estrutural para o sector florestal. Nesta reforma, resposta rápida e firme, o diagnóstico.
A nossa floresta sofre de ausência de gestão, de um excessivo parcelamento fundiário, de total desordenamento na sua implantação, do abandono de extensas áreas e de uma terrível descoordenação da acção pública.
Por outro lado, numa outra vertente (mais esquecida, mas não menos importante), é necessário dotar o sector de mais conhecimento científico, essencialmente nas zonas do interior, designadamente com a colocação de pessoal técnico jovem e qualificado, tendo presente que o sector necessita de uma efectiva divulgação no terreno.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje o projecto de lei n.º 384/IX, do Partido Socialista, que cria a agência gestora da floresta nacional, o fundo de reconversão florestal e as unidades de gestão florestal.
Discutimos também o projecto de resolução n.º 206/IX, sobre medidas prioritárias para a defesa de uma floresta sustentável, apresentado pelo Partido Ecologista "Os Verdes", o qual pretende recomendar ao Governo uma série de medidas já enunciadas na reforma estrutural do sector florestal. Por esta mesma razão, admitimos as prioridades apresentadas no projecto de resolução que agora estamos a discutir. Convém, aliás, salientar que partilhamos a necessidade de melhorar, ordenar, conservar e desenvolver a floresta.
O projecto lei n.º 384/IX, apresentado pelo Partido Socialista, visa, e passo a citar: "Criar condições para que seja rapidamente possível introduzir em Portugal, em especial nas zonas de minifúndio, as mais fustigadas pelo já denominado 'ciclo do fogo', um modelo de gestão profissional da floresta, de forma não só a melhorar os rendimentos dos proprietários florestais como também a aproveitar ao máximo as potencialidades sociais, económicas e ambientais da floresta, reduzindo simultaneamente ao mínimo as condições favoráveis à ocorrência e propagação de incêndios".
Ora, é exactamente isto que pretende o Governo com a reforma estrutural já apresentada. As "novas" preocupações do PS encontram-se respondidas, quer pela criação da Secretaria de Estado das Florestas, quer pela reforma estrutural do sector florestal. Melhor exemplo disso é a criação do Fundo Florestal Permanente, que é hoje uma realidade concreta. Hoje temos um Governo que tem a floresta como uma aposta estratégica, fundamental e decisiva.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo assim, e pelas razões e considerações que acabo de apresentar, concluo dizendo que em relação ao projecto de lei n.º 384/IX, do Partido Socialista,…

Vozes do PS: - Vai aprovar!

O Orador: - … a bancada do CDS-PP não dará o seu assentimento. No que diz respeito ao projecto de resolução n.º 206/IX, do Partido Ecologista "Os Verdes", que hoje também debatemos, será o mesmo por nós viabilizado.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os terríveis incêndios florestais do Verão de 2003 e as suas dramáticas consequências, quer na perda de vidas humanas (que são as mais importantes), quer também na perda da nossa floresta, como património nacional, vieram trazer para o centro do debate as fragilidades existentes no ordenamento da floresta portuguesa, não por falta de leis, mas por falta de vontade política dos governos que ao longo dos últimos 20 anos geriram os destinos de Portugal e dos portugueses.
Com efeito, ao longo dos últimos anos aprovaram-se na Assembleia da República, por proposta do Partido Comunista Português, recomendações ao governo no sentido de criar condições para a prevenção e combate aos fogos florestais e para a defesa da floresta, sendo que, se tivesse havido vontade política

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dos vários governos no sentido de as levar à prática, o quadro que temos seria totalmente diferente (e para melhor) e certamente que se teriam evitado acidentes de tamanhas dimensões.
Estas matérias têm reunido sempre um amplo consenso na Assembleia da República, mas o cerne da questão é a falta de resposta do Governo em aplicar na prática acções tendentes à prossecução dos objectivos que nortearam tais recomendações.
Em 1996, esta Assembleia aprovou, por unanimidade, uma Lei de Bases da Política Florestal, que teve como base uma proposta de lei do governo e um projecto de lei do PCP, que definiu uma série de critérios e objectivos claros e precisos para um ordenamento sustentável da floresta nacional. Este importante instrumento legislativo deixou para regulamentação, pelo Governo, uma fatia importante de matérias que deveriam estar aplicadas num prazo razoavelmente curto, no sentido de criar as condições para uma verdadeira política florestal. Como todos sabemos, tal não aconteceu - nem nos Governos do Partido Socialista, nem ainda no Governo do PSD/CDS-PP.
Dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal que deveriam estar aprovados até 2001, apenas dois estão agora em tramitação para aprovação. Como consequência disto, os Planos de Gestão Florestal que a eles estão associados praticamente ainda não viram a luz do dia.
Estes importantes instrumentos de apoio há muito que deveriam estar aprovados e em funcionamento, no sentido de contribuírem para o ordenamento e gestão da floresta portuguesa de forma positiva.
O Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/99, de 8 de Abril, continua por cumprir quanto aos objectivos e metas estabelecidos. Não, como se disse, por falta de legislação em Portugal, mas por falta de vontade política em aplicá-la.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passados alguns anos (e agora que já não é governo) o Partido Socialista - com toda a legitimidade, diga-se -, através do projecto de lei n.º 384/IX, vem propor a criação de uma agência gestora da floresta nacional, o fundo de reconversão florestal e as unidades de gestão florestal, ao arrepio daquilo que aprovou na Lei de Bases da Política Florestal.
Esta estrutura que é proposta, a agência gestora da floresta nacional, é uma estrutura externa ao Ministério da Agricultura, ou seja, uma estrutura paralela, que, em nosso entender, não traz qualquer mais-valia para a sustentabilidade da floresta portuguesa.
Existe uma competência clara do Ministério da Agricultura na Lei de Bases da Política Florestal que é completamente afastada pelo projecto de lei do Partido Socialista. Não se entende para que serviria uma tal agência desligada do Ministério da Agricultura, sem qualquer descentralização, sem ligação às entidades administrativas a nível regional ou distrital. Parece-me, pois, completamente despiciendo.
Por outro lado, a criação do Fundo de Reconversão Florestal é uma proposta ao arrepio daquilo que está conseguido como Fundo Financeiro na referida Lei de Bases - pese embora, naturalmente, a questão do financiamento seja bastante discutível -, pois aquele é muito mais amplo nos seus objectivos do que o agora proposto pelo PS.
Enquanto que o Fundo Financeiro da Lei de Bases é abrangente quanto ao fomento, à valorização e à expansão do património florestal, na defesa e melhoria geral dos materiais florestais de reprodução, ou ainda nas acções de formação profissional e assistência técnica a todos os agentes que intervêm no sector, ou seja, o fundo proposto pelo PS, é redutor no princípios e nos objectivos que visa alcançar. De uma forma genérica, pode afirmar-se que o projecto de lei do PS, quanto ao fundo, é prejudicial aos interesses dos produtores florestais.
Quanto às unidades de gestão que agora são propostas, também existe uma nítida contradição entre estas e os planos de gestão enunciados na Lei de Bases, que, como atrás se disse, nunca foram elaborados, por não terem sido aprovados os Planos Regionais de Ordenamento Florestal.
Com efeito, em nosso entender, as unidades de gestão agora propostas vão ao arrepio daquilo que se pretende na Lei de Bases, ou seja, planos de gestão devidamente articulados com os planos regionais de ordenamento, criando as condições para uma gestão sustentada da floresta portuguesa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em resumo, pode dizer-se que este diploma não traz qualquer mais-valia ao que está plasmado na Lei n.º 33/96 quanto a estas matérias, que foram aprovadas, por unanimidade, na Assembleia da República.
Trata-se de um diploma que é, em nosso entender, uma fuga para a frente por parte de quem teve responsabilidades acrescidas no governo, o Partido Socialista, e mais particularmente, no Ministério da Agricultura, o Deputado Capoulas Santos.

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Pelo que atrás fica afirmado, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português irá votar contra o projecto de lei n.º 384/IX, oriundo do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, por considerar que o mesmo é redutor e desajustado das matérias que estão consignadas na Lei de Bases de Política Florestal, aprovada, por unanimidade, nesta Assembleia, em 1996.
Quanto ao projecto de resolução do Partido Ecologista "Os Verdes", que propõe medidas prioritárias para a defesa de uma floresta sustentável, merecerá da parte do Grupo Parlamentar do PCP o voto favorável, porque consideramos que as matérias nele enunciadas vão no sentido do reforço das propostas que já foram aprovadas anteriormente em momentos diversos nesta Assembleia da República.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estão quase a terminar os trabalhos da Comissão Eventual para os Fogos Florestais, que como se sabe foi proposta pelo PCP e aprovada por unanimidade nesta Assembleia.
Ao longo dos tempos, ouviu esta Comissão várias entidades e especialistas sobre as matérias de prevenção e combate aos fogos florestais e está, por isso, preparada para produzir um relatório que encontre soluções práticas e objectivas, no sentido de contribuir para uma melhor sustentabilidade na prevenção do flagelo que todos os anos consome milhares de hectares de um importante património nacional.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - O povo português, e sobretudo aqueles que foram atingidos pela tragédia, esperam que os resultados desta Comissão Eventual sejam práticos e eficientes e produzidos em tempo útil para que possam servir e defender os interesses das populações.
Por último, quero ainda reafirmar que o Grupo Parlamentar do PCP vai continuar a agir não por questões de mera oportunidade política conjuntural, mas, sim, na apresentação de propostas que visem a defesa dos produtores florestais e da floresta portuguesa.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: As duas iniciativas legislativas que estamos a apreciar partem de uma consideração que exige uma reflexão atenta.
A falta de rentabilidade e de viabilidade da economia florestal portuguesa decorre do paradoxo de que só uma produção, o eucalipto, tem uma taxa interna de rentabilidade entre 12% a 17%, ao passo que as espécies tradicionais da floresta portuguesa têm taxas de rentabilidade na ordem dos 4% - menos no caso do pinheiro e do sobreiro -, implicando, no último caso, um período de carência de cerca de 30 anos. Isto cria uma inconsistência dos projectos de investimento, que, sobreposta à extrema divisão da propriedade e à dificuldade do seu emparcelamento, se traduz num investimento predominante do eucalipto e, portanto, na facilitação dos fogos tal como os temos conhecido.
Tal exige - e nesse aspecto acompanhamos as iniciativas legislativas apresentadas - uma preocupação estratégica que pense a economia e a política florestal como distintas da política agrária ou da política da agricultura.
Dito isto, o projecto de lei do Partido Socialista suscita algumas questões acerca de matérias concretas que gostaríamos de ver explicadas, sobre as quais irei dar algumas indicações breves.
A gestão do tempo do Partido Socialista, porventura, não vai permitir uma resposta, mas ficam registadas, porque nos parece que algumas delas seriam indispensáveis para uma discussão concreta do projecto de lei.
A Lei de Bases da Política Florestal propõe, no seu artigo 10.º, a criação de uma instituição de "planeamento e coordenação das acções de prevenção e de detecção e de colaboração no combate aos incêndios florestais". Nitidamente não é o caso desta agência, porque ela parece querer substituir, sob a dependência do Primeiro-Ministro, o que hoje é a Direcção-Geral dos Recursos Florestais. No entanto, a articulação entre a política florestal e a política de combate aos incêndios mereceria que, numa instituição, se pudesse dar um passo em frente nesse tipo de colaboração.
Tal suscita também uma dúvida sobre o artigo 3.º, acerca da natureza jurídica desta agência, porque é dito que ela deve ter autonomia administrativa e financeira e património próprio. Entenderíamos isto como um passo positivo se o património próprio fossem as matas do Estado e não os automóveis, por exemplo. Mas, enfim, não há uma clarificação a esse respeito.
No artigo 8.º encontra-se de novo uma distinção entre esta forma de coordenação e a política de combate aos fogos florestais, porque se presume que há uma separação, compreensível, em relação às competências

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do Instituto da Conservação da Natureza, que, naturalmente, teriam de ser absorvidas ou, pelo menos, coordenadas com uma instituição que, essa sim, se dedicasse ao combate aos fogos florestais.
Finalmente, o artigo 14.º refere-se a uma matéria de enorme importância e que nos parece errado que não seja tratada em detalhe. Remete para uma futura "taxação da energia produzida em centrais hidroeléctricas ou da transformação de matérias-primas provenientes de espécies florestais de crescimento rápido", sem que, no entanto, se esclareça qual é essa política. Há aqui uma incompatibilidade potencial com o cumprimento do Protocolo de Quioto, coisa que pouco preocuparia o Governo, mas que, naturalmente, preocupa quem tem defendido a sua aplicação e ratificação.
Desse ponto de vista, a política de taxação de energia, essa sim, merece um esclarecimento num projecto de lei que não seja meramente administrador das competências e da forma de organização de uma agência, mas que permita olhar para a Lei de Bases da Política Florestal, completá-la e desenvolvê-la em todos os pontos onde a experiência ou o articulado da lei provaram que havia insuficiência. Isso falta-nos e estamos ainda longe de o alcançar.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão dos dois projectos de lei relacionados com a floresta.
Vamos, agora, passar à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 341/IX - Assistência a banhistas (Os Verdes) e 406/IX - - Promoção da segurança nos locais destinados a banhistas (PSD e CDS-PP).
Para apresentar o projecto de lei n.º 341/IX, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O número de vítimas mortais nas praias portuguesas deve constituir um motivo de preocupação da Assembleia da República, porque, em 2001, registaram-se 25 vítimas mortais nas praias portuguesas, em 2002, registaram-se 31 mortes e, em 2003, só no mês de Junho, foram registadas 11 mortes por afogamento. Mas Os Verdes entendem que, mais do que preocupação, esta realidade requer acção por parte do Parlamento.
O certo é que o decreto que regula a assistência a banhistas é de 1959, tendo sido objecto de uma pequena alteração em 1969, e está, manifestamente, desactualizado em relação àquela que é hoje a necessidade de segurança nas zonas balneares, decorrente da intensidade com que os cidadãos frequentam as nossas praias.
É preciso, portanto, adaptar a lei antiga às necessidades actuais de segurança nas praias e corrigir a actual deficiência legislativa, e esse é o grande objectivo do projecto de lei de Os Verdes, que regula a assistência a banhistas.
As mortes nas praias por afogamento ocorrem em maior número fora da época balnear. Isto porque, fora dessa época, que abrange os meses de Junho, Julho, Agosto e Setembro, não há qualquer tipo de vigilância e assistência, nem meios de salvamento disponíveis.
Propomos, então, que a época balnear se alargue aos meses de Abril e Maio, na medida em que nestes meses os cidadãos frequentam já em grande quantidade as praias portuguesas e, por isso, há que garantir-lhes segurança.
Por outro lado, mesmo dentro da época balnear, existem muitas praias que não têm qualquer assistência, não são vigiadas, nem detêm meios de salvamento, na medida em que estes estão condicionados à concessão das zonas balneares.
Ora, os dados disponíveis demonstram-nos que os acidentes em praias vigiadas são substancialmente menores do que os acidentes em praias não vigiadas. Significa isto que a assistência e a existência de material de salvamento nas praias são muito relevantes para evitar acidentes.
Quando Os Verdes estavam a preparar este projecto de lei, eu própria tive oportunidade de reunir com várias associações de nadadores-salvadores, que nos alertaram também para o conjunto de salvamentos que faziam por aviso e recomendações prévias e atempadas aos banhistas. E estes salvamentos, que poderiam resultar em acidentes, não são contabilizados, porque, se o fossem, ainda consideraríamos mais premente a necessidade de vigilância nas praias.
Mas, o certo é que restringir a presença de nadadores-salvadores e de meios de salvamento às zonas balneares concessionadas deixa de fora muitas frentes de praia que, apesar de serem muito frequentadas, não são vigiadas.
É, portanto, também esta lógica que Os Verdes propõem que seja alterada da seguinte forma: com o conhecimento que se impõe sobre as zonas de praias que são efectivamente frequentadas, deve o Ministério da Defesa Nacional definir anualmente, por portaria, as praias marítimas objecto de vigilância, e o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente definir, também por portaria, as praias fluviais objecto de vigilância. Desta forma, certamente que não serão apenas definidas as zonas de praia concessionadas e não se compreenderá que as praias que são frequentadas não sejam contempladas.

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Prevê-se no projecto de lei de Os Verdes que as praias definidas pelas referidas portarias sejam dotadas do material necessário ao exercício das funções e serviços de informação, vigilância, prestação de socorro e salvamento a banhistas, material esse cujas condições mínimas definimos neste projecto de lei, uma vez que, actualmente, em muitas zonas concessionadas não existe material suficiente e às vezes nem sequer adequado. De qualquer forma, esse material deve ser definido na sua totalidade, com critérios sempre actualizados, por portaria do Ministério da Defesa Nacional, ouvido o Instituto de Socorros a Náufragos.
A aquisição, instalação e manutenção do material referido nas zonas de praia concessionadas é assegurado pelos concessionários; nas praias não concessionadas é da responsabilidade da Direcção-Geral da Autoridade Marítima, com a ressalva que, nas praias fluviais, os serviços de informação são da responsabilidade do Instituto Nacional da Água.
Em relação à presença de nadadores-salvadores nas praias portuguesas, propomos que deve estar garantido, no mínimo, um por cada 100 m de praia, que deve ser garantida a presença de nadadores-salvadores das 8 às 20 horas, horário que compreende a altura em que as pessoas, regra geral, tomam banho nas praias, e que estes não exerçam funções mais do que 7 horas seguidas e que restrinjam as suas funções àquelas que estão definidas para vigilância, avisos, auxílios e socorro.
Isto é relevante, na medida em que sabemos que muitos concessionários, aproveitando a presença de nadadores-salvadores nas praias, que muitas vezes fazem horários de mais de 12 horas seguidas, contratados por esses mesmos concessionários, como prevê a lei actual, utilizam os seus serviços para outras funções que nada têm a ver com as funções de assistência a banhistas, dispersando-os para outras tarefas, o que não é, de todo, correcto.
Assim, propomos que os nadadores-salvadores deixem de ser contratados pelos concessionários e que essa contratação passe a ser feita pelo Instituto de Socorros a Náufragos, o qual poderá estabelecer protocolos com as associações de nadadores-salvadores, cujo regime jurídico deve ser definido pelo Ministério da Defesa Nacional, na medida em que importa também determinar, por exemplo, o regime de apoio a estas associações.
Desta forma, nas zonas de praia concessionadas, os concessionários deverão pagar uma taxa - que substituirá o ordenado que hoje pagam aos nadadores-salvadores - ao Instituto de Socorros a Náufragos pela existência do nadador-salvador, ficando à responsabilidade do Estado assegurar o corpo de nadadores-salvadores nas praias portuguesas, uma vez que este não se pode demitir dessa responsabilidade de segurança, tal como o faz nas ruas ou nas estradas portuguesas.
Prevemos ainda no nosso projecto de lei requisitos de equipamento, de habilitação, de aptidão e de formação dos nadadores-salvadores e determinamos a importância de concretizar formas de alerta para perigos e de prevenção de acidentes nas praias, recorrendo, nomeadamente, a acções de sensibilização dirigidas a banhistas e com a utilização necessária dos meios de comunicação social.
Como um nadador-salvador nos referiu peremptoriamente, "o salvamento a banhistas começa em terra". E, na verdade, salvar em terra é muito mais seguro e certo do que salvar no mar ou no rio.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Há matérias que, sendo preocupantes, a sua melhoria não passa, contudo, por produção ou por alteração legislativa mas, sim, pela efectiva aplicação da lei já existente. Não é o caso desta. A assistência a banhistas precisa de um novo regime e de uma nova lei em Portugal que responda às necessidades de segurança das pessoas e que garanta os equipamentos de praia adequados a essa segurança, coisa que o decreto de 1959, que actualmente regula esta questão, já não consegue regular. Por isso, a responsabilidade de dar resposta a esta matéria é da Assembleia da República.
Os Verdes tomaram a iniciativa desta alteração à lei para garantir segurança aos banhistas em Portugal, e esperamos, obviamente, que todos os grupos parlamentares se empenhem neste trabalho.

Vozes do PCP e do Deputado do PS José Magalhães: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Gomes.

O Sr. Luís Gomes (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, naturalmente que o projecto de lei que V. Ex.ª aqui apresentou a esta Câmara tem um objectivo que nos une, que é estabelecer as condições de segurança nos locais destinados a banhistas. No entanto, existem algumas diferenças entre o vosso projecto de lei e o projecto de lei da maioria, que a seguir será também apresentado nesta Câmara.
Existe uma questão de base, que penso deve merecer uma discussão agora e um aprofundamento em sede de especialidade na Comissão, que são os critérios para a definição da época balnear. O projecto de lei apresentado pela Sr.ª Deputada compreende uma época balnear entre 1 de Abril e 30 de Setembro, no

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entanto penso que isso devia ser enquadrado na base de que os próprios municípios, em função das características territoriais e climáticas, pudessem definir a sua própria época balnear.
Naturalmente que existem condições climáticas e territoriais absolutamente distintas nas diversas regiões do País…

O Sr. Gonçalo Capitão (PS): - Muito bem!

O Orador: - … e, nesse sentido, se cada um dos municípios, em função dessas mesmas condições, pudessem definir a sua própria época balnear, podíamos ir mais ao encontro da natureza e da qualidade das praias, mas acima de tudo das dinâmicas das populações e do sector turístico.
Neste quadro, gostaria de colocar a seguinte questão: está ou não de acordo que devam ser os municípios, em função das suas características territoriais, a estabelecer a sua própria época balnear?

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Gomes, gostaria de começar por referir que pessoalmente fiquei satisfeita pelo facto de o PSD e o CDS-PP terem apresentado também uma iniciativa legislativa relativamente a esta matéria na sequência da apresentação da iniciativa de Os Verdes, porque penso que a nossa iniciativa, para além de outros méritos, acabou por sensibilizar também outros grupos parlamentares relativamente à importância de legislar sobre esta matéria - gostaria de fazer este registo -, acabndo, na minha perspectiva e por aquilo que tive oportunidade de ler, o projecto de lei do PSD e do CDS-PP por apresentar soluções muito idênticas àquelas que são apresentadas no projecto de lei de Os Verdes.
Relativamente à questão concreta que o Sr. Deputado levanta, devo dizer que actualmente a época balnear não é diferenciada de município para município e que nada tenho contra o seu envolvimento nessa questão. Mas será uma questão que, com certeza, poderemos definir em sede de especialidade.
O que não me parece certo é que, tal como é proposto no projecto de lei do PSD e do CDS-PP, mas em relação ao qual penso que poderemos encontrar uma solução também ao nível da especialidade, se estabeleça um regime diferenciado para as áreas concessionadas e para as áreas não concessionadas em termos da definição da época balnear, sendo que para aquelas se estabelece a possibilidade de os municípios definirem a época balnear em função dos critérios que o Sr. Deputado referiu e para estas se estabelece a época actual, de 1 de Junho a 30 de Setembro, como época balnear.
Ora, isto não me parece muito correcto, porque penso que na generalidade das praias portuguesas o mínimo que se deveria estabelecer como época balnear era o período de 1 de Abril a 30 de Setembro, mas se os municípios considerarem que, eventualmente, ela deveria ser mais alargada, por nós tudo bem.
Entendemos que, no mínimo, a época balnear deveria ser definida como sendo de 1 de Abril a 30 de Setembro, porque na época da Páscoa e nos meses de Abril e Maio já é muito comum as pessoas frequentarem intensamente as praias portuguesas…

O Sr. Honório Novo (PCP): - No Algarve!

A Oradora: - … e, portanto, há necessidade de lhes criar segurança, como acontece nos restantes meses que actualmente integram a época balnear.
Era isto que gostaria de referir em relação à pergunta do Sr. Deputado.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para apresentar o projecto de lei n.º 406/IX, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O clima ameno do nosso país, seja no continente ou nos arquipélagos dos Açores e da Madeira, aliado às temperaturas das águas, são motivos sobejos para a prática de banhos nas praias portuguesas.
Ao longo dos anos, a prática aquista tornou-se indispensável para a recreação, o lazer e até com efeitos terapêuticos. Também com o incremento e generalização dos praticantes de banhos em espaços públicos, actividades comerciais foram-se instalando nas proximidades dos espaços balneares.
Quando em contacto com a água, nem sempre os utilizadores dos espaços balneares tomam todas as precauções, ou reúnem conhecimentos para, em situações de risco, ultrapassarem dificuldades imponderadas,

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o que leva a que, anualmente, se registem inúmeras situações de perigo para a segurança dos frequentadores destes espaços balneares, incluindo perdas de vidas humanas, por afogamento antes, durante, ou após a chamada "época balnear".
As perdas de vidas humanas são sempre lamentáveis, mas, para que tal não se institucionalize, será necessário prevenir, informar, vigiar e socorrer em termos adequados e eficazes. Também, atendendo às alterações climáticas, a denominada época balnear deverá, em nosso entender, ser flexível e ajustada anual e localmente. Por seu turno, a qualidade da água balnear também deverá ser permanentemente acautelada.
A assistência a banhistas nas praias é regulada, como já foi dito, por um normativo que data do ano de 1959. Ao longo de mais de quatro décadas, verificámos um significativo crescimento da prática balnear com esforços louváveis dos organismos públicos, incumbidos da assistência a banhistas. Mas o processo legislativo e regulamentar não se actualizou, infelizmente.
Reconhecemos o trabalho dos organismos públicos na promoção de acções de informação, sensibilização, demonstração de salvamento e vigilância, formação de nadadores-salvadores e fornecimento de material de assistência nas praias de banhos.
É comum assistirmos a campanhas de aconselhamento e de alerta aos banhistas para as regras de segurança. Mas, se elementos de segurança existem nas praias vigiadas, ainda temos praias ou espaços balneares não vigiados. Paralelamente, outros locais para a prática aquista foram surgindo, como seja o caso das denominadas "praias fluviais", que, por todo o País, têm meritoriamente aproveitado os cursos de água dos rios.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por estas razões, apresentamos o projecto de lei n.º 406/IX, que apreciamos neste momento.
Esta iniciativa tem por objectivo a garantia da segurança dos banhistas nas praias marítimas, fluviais, lagos, lagoas e outras águas interiores consideradas adequadas para a prática de banhos.
O princípio geral deste projecto de lei é a garantia de segurança dos banhistas ao longo da época balnear.
Assim, entendemos e propomos que a época balnear seja definida para cada praia em função das condições climáticas e das características geofísicas de cada zona balnear, bem como dos interesses sociais ou ambientais em presença. Apontámos ainda para que a época balnear seja estabelecida anualmente por portaria, a publicar até 31 de Janeiro, sob proposta dos presidentes das câmaras municipais territorialmente abrangidos; fixamos obrigações específicas à actividade do nadador-salvador e, concomitantemente, estabelecemos, como obrigações dos concessionários, a aquisição de material e equipamento para informação e vigilância, o assegurar a presença permanente de nadadores-salvadores nas áreas concessionadas e a cooperação com todas as entidades envolvidas nas actividades garantes da segurança dos banhistas.
Nas praias não concessionadas caberá ao Estado, por intermédio dos Ministérios da Defesa Nacional e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, a adopção de medidas e procedimentos que garantam a segurança dos banhistas.
Por fim, propomos uma medida, ainda no âmbito da segurança dos banhistas, que se prende com a exclusão do exercício de actividades náuticas motorizadas em determinados locais, já que tais actividades são, por vezes, perturbadoras para os banhistas, pois algumas delas são realizadas muito próximo dos locais de permanência destes.
Se os planos de ordenamento da orla costeira, ou o regulamento da náutica de recreio, podem definir as áreas onde tal prática motorizada poderá ser interdita nas praias fluviais, lagos, lagoas e outras águas interiores, tal como se encontram ainda previstos, essa interdição não existe. Por isso, tentámos acautelar esta situação.
Srs. Deputados, pensamos que, com esta iniciativa, vamos contribuir, directa e primeiramente, para a segurança dos utilizadores dos espaços balneares e indirectamente para o favorecimento da actividade turística. Pensamos também que estamos a contribuir para favorecer a qualidade de vida dos cidadãos.
Estamos, por isso, disponíveis para discutir todos os contributos que melhorem estas iniciativas. Esperamos o contributo positivo de todos os Srs. Deputados e, obviamente, de todas as bancadas, em nosso entender, para bem dos banhistas em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para apresentar o projecto de lei n.º 406/IX, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Veiga.

O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal é um País de forte vocação turística. Situado no extremo sudoeste da Península Ibérica, ao longo da costa atlântica e com

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óptimas condições climatéricas, Portugal é hoje um dos principais destinos turísticos a nível mundial. Daqui resulta ser o turismo uma das principais fontes de receita para o Estado. A razão determinante para que assim seja é a qualidade das praias marítimas, fluviais e, em geral, de todos os locais destinados à prática de banhos no nosso país.
Todos os anos, deslocam-se a Portugal milhões de turistas que, juntamente com os cidadãos nacionais, pretendem desfrutar da beleza das nossas costas e do lazer que proporcionam. Mas, se é verdade que assim é, importa não esquecer que estes locais de diversão e de recreação comportam riscos para os seus frequentadores. Todos os anos acontecem, infelizmente, acidentes nas nossas praias que vitimam inúmeros banhistas. E esta é uma realidade que, pelas suas implicações, impõe respostas concretas por parte das autoridades competentes.
Através do projecto de lei n.º 406/IX, em apreço, pretendem os Grupos Parlamentares do CDS-PP e PSD contribuir para a regulamentação de uma actividade de protecção a todos os que utilizam as nossas praias,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … tanto mais que a legislação existente neste âmbito, datada de 1959 e com posterior alteração em 1969, está manifestamente desactualizada, havendo uma clara divergência entre os objectivos à época prosseguidos e as necessidades hoje emergentes.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Os actuais interesses públicos a tutelar não encontram já acolhimento na referida regulamentação, facto que, só por si, justifica a sua imediata revogação.
Antes de mais, importa realçar que esta iniciativa legislativa exclui expressamente do seu âmbito a tutela da segurança dos utilizadores de piscinas ou de outros recintos públicos destinados à prática de diversões aquáticas, tendo por objecto a garantia da segurança dos banhistas nas praias marítimas e fluviais, bem como nos lagos, lagoas e outras águas interiores reconhecidas pelas entidades competentes como adequadas para a prática de banhos.
Por seu lado, precisam-se na mesma iniciativa, com rigor, as definições das pessoas e entidades a quem se destina, conferindo-se competências para a garantia da segurança de banhistas a entidades concretas e estabelecendo-se as obrigações dos nadadores-salvadores e dos concessionários.
Acresce, a imposição que se pretende na aquisição de materiais e equipamentos específicos destinados à prestação de informação, vigilância e operações de socorro, que deverão ser sempre instalados em locais bem visíveis e reconhecíveis pelos banhistas e encontrar-se em permanência, ao longo da época balnear, à pronta disposição dos nadadores-salvadores e do demais pessoal encarregado da segurança dos banhistas.
Numa palavra, procura-se legislar por forma a garantir a efectiva segurança dos banhistas, envolvendo-se neste objectivo diversas pessoas e entidades, conferindo-lhes os meios técnicos necessários ao desempenho das funções que a lei lhes determina.
É evidente que muito do sucesso das medidas que nos propomos implementar passa também pela colaboração e consciência cívica dos próprios banhistas, que deverão sempre colaborar com as autoridades competentes, por forma a minimizar potenciais riscos para si e para terceiros. Mas também é verdade que, independentemente deste facto, ficarão agora os responsáveis pela segurança dos banhistas dotados de um instrumento legal, moderno e actualizado, que lhes permitirá responder de forma tão eficaz quanto possível às tarefas de que foram incumbidos.
Só assim se poderá garantir, também por esta via, que Portugal é não apenas um dos maiores destinos turísticos do mundo mas também um dos mais seguros.
Por último, quanto à iniciativa do Partido Ecologista "Os Verdes", parecem existir algumas deficiências, nomeadamente no que respeita às obrigações do Instituto de Socorros a Náufragos (ISN), ao enquadramento das praias que se encontram fora da área de jurisdição marítima, ao elenco do material de vigilância e prestação de socorros e ao material que tem de se encontrar pronto para utilização, entre outros aspectos. Todavia, contém a mesma iniciativa contributos que, de forma genérica, poderão ser úteis para o trabalho em sede de especialidade.
Neste sentido, o Grupo Parlamentar do CDS-PP não inviabilizará a aprovação, na generalidade, do projecto de lei do Partido Ecologista "Os Verdes".

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

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A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Somos chamados, hoje, a analisar dois projectos de lei, um do Partido Ecologista "Os Verdes" e outro do PSD e CDS-PP, a propósito da segurança e assistência a banhistas.
Estas duas iniciativas legislativas têm como objectivo garantir as melhores condições de assistência e segurança aos muitos milhares de cidadãos que frequentam as praias, quer marítimas, quer fluviais. São, pois, iniciativas a todos os títulos louváveis nos seus propósitos, sendo certo que o actual quadro legal que enquadra toda esta matéria data de 1959 com algumas alterações feitas em 1969, estando manifestamente desactualizada e sendo urgente a sua actualização. Verdadeiramente, só não se compreende como é que esta legislação ainda se mantém em vigor, tendo em conta a sua importância.
O projecto de lei do Partido Ecologista "Os Verdes" visa essencialmente reforçar a assistência a banhistas nas praias marítimas e fluviais, procurando responder igualmente ao facto de muitos acidentes se darem fora da época balnear, para o que propõe o alargamento da época balnear de forma a integrar o período em que as pessoas frequentam com regularidade as praias portuguesas.
Outro dos objectivos que se propõe é o de alargar a assistência dos banhistas a um maior número de praias, fazendo depender a assistência das efectivas necessidades de vigilância e não exclusivamente das concessões de praia.
Um terceiro objectivo é o de equipar as praias portuguesas com material de informação, vigilância e salvamento adequados.
Por seu lado, o projecto de lei subscrito pelos Deputados da maioria é justificado pela necessidade de garantir uma maior atenção e segurança aos frequentadores dos locais destinados à prática de banhos, onde todos os anos ocorrem imensos acidentes, reconhecendo que a legislação em vigor se encontra desenquadrada das novas realidades e dos interesses públicos a tutelar.
As iniciativas legislativas, para além de considerarem desactualizada a actual legislação, valorizam em especial o facto de todos os anos muitos cidadãos perderem a vida em actividades balneares, algumas vezes por inércia, é certo, mas frequentemente por falta de informação, ou por falta de assistência aos banhistas, como reconhece o relatório da Comissão de Defesa Nacional, de que é relator o Sr. Deputado António Filipe.
Todos os locais destinados à prática de banhos, incluindo naturalmente as praias, quer fluviais, quer marítimas, constituem além de locais de diversão, o que, só por si, é manifestamente importante, pólos de desenvolvimento, nomeadamente em países com condições de clima adequadas, como é o caso de Portugal.
Portugal, como destino turístico, tem na frequência das suas praias, principalmente as marítimas, uma das suas principais riquezas que importa preservar. A segurança e a assistência nas melhores condições são, além de absolutamente necessárias, porque permitem salvar vidas, importantes como referência de qualidade, que a todos os títulos justifica uma atenção especial.
É justo neste momento saudar todos aqueles que, muitas vezes sem meios adequados, têm contribuído com o seu esforço para proteger as nossas vidas, principalmente quando estamos a desfrutar de momentos de lazer.
Sendo certo que os dois projectos de lei se referem às garantias de condições de segurança balnear, gostaria de, em linhas gerais, sublinhar o que considero mais importante em cada um deles.
Quanto à garantia das condições de segurança balnear, os dois projectos de lei propõem que, nas praias marítimas, estas sejam definidas por portaria do Ministério da Defesa Nacional, enquanto que, nas praias fluviais, o sejam por portaria do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
O projecto de lei do Partido Ecologista "Os Verdes" prevê que a época balnear se inicie em 1 de Abril e termine em 30 de Setembro, propondo assim um aumento do período, como época balnear, para efeitos de vigilância e assistência nas praias.
O projecto de lei subscrito pela maioria propõe que a definição da época balnear seja estabelecida até 31 de Janeiro de cada ano por portaria, sob proposta dos presidentes das câmaras municipais abrangidas para cada praia, em função, designadamente, das condições climatéricas e das características geofísicas de cada zona ou local, das tendências de frequência dos banhistas e dos interesses sociais ou ambientais da própria localização. E, nas zonas não concessionadas, o projecto de lei prevê que a época balnear decorra entre 1 de Junho e 30 de Setembro.
Quanto às competências em matéria de assistência a banhistas, estas aparecem repartidas por diversas entidades. O Ministério da Defesa Nacional estabelecerá os critérios para o cálculo do número de nadadores-salvadores e do restante pessoal encarregado da segurança, assim como regras de patrulhamento e condições gerais para a prestação das actividades; estabelece os critérios, entidades e métodos competentes

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para a certificação necessária à contratação dos serviços de nadadores-salvadores; define os materiais e equipamentos necessários; procede à informação aos banhistas e define o regime jurídico das associações de nadadores-salvadores.
Segundo o projecto de lei apresentado pela maioria, nas praias marítimas, a Autoridade Marítima Nacional, através da Direcção-Geral da Autoridade Marítima e do Instituto de Socorros a Náufragos, certifica e fiscaliza a actividade de vigilância, salvamento e prestação de socorro a banhistas.
De acordo com o projecto de lei de Os Verdes, nas praias marítimas, a Autoridade Marítima Nacional, através das capitanias de portos, assegura a assistência a banhistas nas funções e serviços de informação e, através do Instituto de Socorros a Náufragos, assegura as funções de vigilância, prestação de socorro e salvamento. Este projecto de lei propõe igualmente que estas funções da Autoridade Marítima Nacional, através do Instituto de Socorros a Náufragos, sejam extensivas às praias fluviais, enquanto que o projecto de lei da maioria propõe que seja o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente a definir, por portaria, as praias fluviais e seja o INAG (Instituto da Água) a fornecer informações aos banhistas nestas praias.
O projecto de lei n.º 341/IX, relativamente ao projecto de lei n.º 406/IX, vai mais longe no que se refere à pormenorização das condições de segurança nas praias, incluindo o tipo de material a utilizar, o número de nadadores-salvadores em função das extensões das praias e até o número de horas de trabalho seguidas de cada nadador-salvador, assim como o intervalo diário em que deve ser garantida a sua presença.
Relativamente às áreas balneares concessionadas, os dois projectos de lei determinam especiais obrigações aos concessionários, nomeadamente a aquisição, posse e manutenção dos materiais e equipamentos destinados à prestação de informação, à vigilância e às operações de socorro, de acordo com as especificações do Instituto de Socorros a Náufragos, assim como a colaboração e a cooperação com todas as entidades envolvidas nas actividades destinadas à garantia da segurança dos banhistas.
Os dois projectos de lei têm, contudo, soluções diferentes relativamente à presença de nadadores-salvadores nas praias. Enquanto que o projecto de lei de Os Verdes propõe que a sua presença seja assegurada pelo Instituto de Socorros a Náufragos, tendo, nas praias concessionadas, os concessionários de pagar ao ISN uma taxa de assistência balnear a definir por portaria do Ministério da Defesa Nacional, e obriga os nadadores-salvadores a estarem habilitados com certificados passados pelo Instituto de Socorros a Náufragos e sujeitos a provas de aptidão e físicos adequadas, o projecto de lei apresentado pela maioria obriga os concessionários a assegurar directamente a presença permanente dos nadadores-salvadores nas áreas concessionadas.
Quanto às áreas não concessionadas, os projectos de lei remetem para os Ministérios da Defesa Nacional e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente o estabelecimento das medidas necessárias à garantia de segurança dos banhistas nessas áreas.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, de uma forma geral, os dois projectos de lei pretendem alcançar o mesmo objectivo e apresentam soluções que não são muito diferentes. Apresentam o mesmo tipo de preocupações e envolvem as mesmas entidades, embora, em alguns casos, de forma diversa.
A diferença essencial está em que o projecto de lei de Os Verdes objectiva mais as várias soluções que propõe, enquanto que o projecto de lei da maioria admite uma maior regulamentação por parte do Governo. De qualquer modo, a necessidade por todos reconhecida de alterar a legislação em vigor, modernizando e adaptando o actual quadro legal, tem a concordância do PS e as soluções propostas pelos projecto de leis em apreciação permitem perspectivar uma solução comum que cumpra os objectivos enunciados, sendo certo que o Governo assume uma grande responsabilidade, que é a do efectivo cumprimento da lei.
Esperamos que não nos fiquemos pelas alterações da legislação mas que esta se cumpra.

Aplausos do PS e de Deputados do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar as iniciativas legislativas. Tratam de uma matéria relevante, sem dúvida, e as iniciativas são muito pertinentes.
Dado que se trata de uma matéria, relativamente à qual, como já foi referido, a legislação existente é antiquíssima, remonta a 1959, com uma pequena alteração em 1969, o que é algo que até nos espanta.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Porque era uma boa lei!

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O Orador: - Sabendo nós que há uma produção legislativa intensa de todos os governos e em todas as legislaturas desta Assembleia e que, infelizmente, todos os anos morrem muitas pessoas nas nossas praias, marítimas e fluviais, espanta-nos verificar que uma matéria com esta relevância, como é a da segurança nas praias, consegue estar tanto tempo sem uma legislação específica.
Portanto, as iniciativas não são apenas importantes e relevantes, são também oportunas, porque, manifestamente, é preciso dotar o nosso país de um ordenamento jurídico actual, relativamente a este problema da segurança nas praias. Isto porque, se é óbvio que muitas das pessoas que morrem nas nossas praias poderão ser vitimadas pela sua própria incúria, em muitas situações, essas mortes poderiam ter sido evitadas se houvesse mais informação, mais vigilância, melhores condições de assistência e se, designadamente nas praias sem concessionários, houvesse de facto uma vigilância minimamente adequada.
Portanto, a questão é muito relevante, na medida em que, de facto, são muitos milhares de pessoas, cidadãos portugueses e estrangeiros que nos visitam como turistas, que utilizam as nossas praias, marítimas e fluviais, durante a época de Verão para os seu momentos de lazer e nelas tomarem banho.
Portanto, é importante, para garantir melhores condições de segurança quer aos nossos cidadãos quer aos próprios turistas, que sejam tomadas as medidas adequadas para que haja assistência e informação nas praias portuguesas. A este respeito, ambas as iniciativas são de saudar pelo seu conteúdo.
Há, obviamente, diferenças entre as duas iniciativas legislativas, mas creio que são mais as semelhanças do que as diferenças; como se costuma dizer, é mais o que as une do que o que as separa relativamente a esta matéria, porque ambas têm a preocupação de delimitar competências, estabelecendo o que é da competência do Ministério da Defesa Nacional e das várias entidades públicas que estão sob tutela deste Ministério e o que é da competência do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e das instituições que estão na sua dependência, relativamente às praias fluviais. Há, portanto, uma delimitação de competências.
Há, no entanto, algumas diferenças relativamente a questões laterais, a meu ver, sobre as quais será possível haver uma solução de consenso, sendo certo que, mesmo que não haja um consenso absoluto, nenhuma das soluções é de excluir.
Vendo bem, o que é que separa mais o projecto de Os Verdes do projecto da maioria?
Relativamente às competências dos concessionários, o Partido Ecologista "Os Verdes" propõe que o Estado assegure as condições de assistência nas praias e que os concessionários paguem uma taxa ao Estado para este efeito, a maioria propõe que sejam os próprios concessionários a terem directamente a obrigação de as assegurar.
Perante estas duas soluções, diria que "não vem mal ao mundo" se uma delas for consagrada, porque o que de facto é fundamental é garantir, efectivamente, segurança e responsabilizar alguém por isso, e ambas as iniciativas conseguem atingir este objectivo.
Depois, coloca-se o problema de saber quem é que estabelece a época balnear, embora haja uma coincidência nos de Junho, Julho, Agosto e Setembro.
Neste ponto, o Partido Ecologista "Os Verdes" propõe que a época balnear se inicie no dia 1 de Abril, o que considero uma homenagem aos menos friorentos, porque, pelo menos para mim, a época balnear começa um pouco mais tarde,…

Risos.

… mas há, manifestamente, pessoas que frequentam as nossas praias nos meses de Abril, Maio e Junho, e, portanto, importa ter isto em consideração. E, aqui, a proposta da maioria parece-me um pouco mais discutível, porque prevê que as câmaras municipais possam decidir.
Não temos qualquer objecção a que as câmaras municipais tenham uma palavra sobre este assunto, o problema que se pode colocar é o da falta de uniformidade no território nacional.
Dando como exemplo as praias da costa de Lisboa, poderá acontecer que na praia da Torre, que se situa no município de Oeiras, a época balnear comece a 30 de Maio e na praia de Carcavelos, que é ao lado mas que já pertencente ao município de Cascais, comece um mês antes, ou um mês depois. Portanto, poderá criar-se uma situação em que, às tantas, os banhistas já não sabem a quantas andam; isto é, ficam sem saber se numa determinada praia a época balnear já começou, podendo já ter começado na praia ao lado.
Creio que estas situações de confusão seriam de evitar, e talvez se possa encontrar uma solução em que, ouvidas as câmaras municipais, alguém tome esta decisão. Porém, isto não quer dizer que o início da época balnear tenha de ser uniforme para todo o País, porque há, e temos de o reconhecer, situações climatéricas que podem aconselhar a abertura da época balnear mais cedo numas zonas do que noutras. Mas não há como discutir em sede de comissão a solução mais adequada, para que se saiba exactamente quando

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deve começar a época balnear, aonde e quem é competente para a delimitar.
Quero ainda referir uma última questão. A lei que sair deste processo legislativo vai implicar um trabalho de regulamentação. Há muita matéria para regulamentar, designadamente quanto ao regime jurídico dos nadadores-salvadores, que é uma questão de grande relevância. E, tendo em conta que a época balnear inevitavelmente vai começar, esteja ou não aprovada a lei, e que estamos no mês de Janeiro, seria bom que aproveitássemos o tempo que temos até à época em que as pessoas começam a ir para a praia em maior número para, nessa altura, já se encontrarem prontas a lei e a respectiva regulamentação, a fim de não passarmos mais um ano a lamentarmos a perdas de vidas humanas, que seriam evitáveis se os mecanismos propostos nestas iniciativas legislativas fossem de facto postos em prática.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Creio que temos condições para isso.
Se estas iniciativas, tal como é esperável, forem aprovadas na generalidade não será difícil a discussão na especialidade num curto prazo, fica o Governo habilitado a, nos meses seguintes, proceder à regulamentação necessária, de modo a que a próxima época balnear possa começar com melhores condições e com uma legislação, que, finalmente, vem substituir a que foi aprovada já no longínquo ano de 1959.
Portanto, votaremos favoravelmente ambas as iniciativas legislativas e daremos o nosso contributo para que se possa aprovar, aqui, uma lei que venha melhorar de facto as condições de segurança nas praias, que é algo de que todos, seguramente, beneficiaremos.

Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção será muito rápida, é só quero deixar registada uma ideia no final deste debate.
Parece-me, pela intervenção de todas as bancadas, que as iniciativas legislativas em discussão vão ser viabilizadas, vão, portanto, passar à discussão na especialidade. Ora, é justamente sobre esse debate na especialidade que eu gostaria, desde já, de deixar registado o desejo de ouvir algumas entidades, nomeadamente associações de nadadores-salvadores e o Instituto de Socorros a Náufragos, com larga experiência nesta matéria, para que, com o seu contributo, a lei fosse o mais eficaz possível e cumprisse os objectivos que todos desejamos.
Termino referindo que me parece que deste debate sai um excelente contributo da Assembleia da República, para que exista mais segurança em Portugal e, neste caso concreto, dos banhistas nas praias portuguesas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da apreciação dos projectos de lei n.os 341/IX e 406/IX.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, quinta-feira, dia 29 de Janeiro, pelas 15 horas, e terá como ordem do dia a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 92/IX e do projecto de lei n.º 130/IX (BE) e a apreciação parlamentar n.º 63/IX (PCP), além do período regimental de votações.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos Jorge Martins Pereira
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Paula Barral Carloto de Castro
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro

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Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Socialista (PS):
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Fausto de Sousa Correia
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Victor Manuel Bento Baptista

Partido Popular (CDS-PP):
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos

Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes

Partido Socialista (PS):
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Júlio Francisco Miranda Calha
Maria Amélia do Carmo Mota Santos

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Eduardo Artur Neves Moreira
José Manuel Pereira da Costa

Partido Socialista (PS):
Alberto Bernardes Costa
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.