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Sábado, 31 de Janeiro de 2004 I Série - Número 46
IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE JANEIRO DE 2004
Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral
Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Henrique Jorge Campos Cunha
António João Rodeia Machado
S U M Á R I O
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 408/IX e dos projectos de resolução n.os 210 a 213/IX.
Foi ainda anunciada a admissão de um projecto de resolução sobre a revisão do Código de Processo Penal.
Em debate mensal com o Parlamento, sobre a reforma da Administração Pública, após o Sr. Primeiro-Ministro (Durão Barroso) ter proferido uma intervenção inicial, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Eduardo Ferro Rodrigues (PS), Guilherme Silva (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Carlos Carvalhas (PCP), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Fausto Correia (PS), Assunção Esteves (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), António Filipe (PCP), Jorge Lacão (PS), Patinha Antão (PSD) e Artur Penedos (PS).
Deu-se, ainda, conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 407/IX.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 55 minutos.
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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas.
Srs. Deputados presentes à sessão:
Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Carlos de Sousa Pinto
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Bernardino da Costa Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Elvira da Costa Bernardino de Matos Figueiredo
Fernando António Esteves Charrua
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Monteiro Chaves
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José Luís Campos Vieira de Castro
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
José Manuel Carvalho Cordeiro
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José Manuel de Lemos Pavão
José Manuel de Matos Correia
José Manuel dos Santos Alves
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Miguel Gonçalves Miranda
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Soromenho Gomes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Aurora Moura Vieira
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Isilda Viscata Lourenço de Oliveira Pegado
Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Paula Barral Carloto de Castro
Maria Teresa da Silva Morais
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis
Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António José Martins Seguro
António Luís Santos da Costa
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Ascenso Luís Seixas Simões
Augusto Ernesto Santos Silva
Carlos Manuel Luís
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Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Fausto de Sousa Correia
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Cabodeira
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Guilherme Valdemar Pereira D'Oliveira Martins
Jaime José Matos da Gama
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
João Rui Gaspar de Almeida
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José António Fonseca Vieira da Silva
José Apolinário Nunes Portada
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José da Conceição Saraiva
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Santos de Magalhães
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luís Manuel Carvalho Carito
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Teresa Maria Neto Venda
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Vitalino José Ferreira Prova Canas
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Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo
Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
António Herculano Gonçalves
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Henrique Jorge Campos Cunha
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
José Helder do Amaral
Manuel de Almeida Cambra
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Narana Sinai Coissoró
Paulo Daniel Fugas Veiga
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.º 408/IX - Regime especial para a reparação dos danos provocados pelos incêndios do Verão de 2003 (PSD e CDS-PP), que baixou à 4.ª Comissão, e projectos de resolução n.os 210/IX - Sobre a alteração do Programa de Estabilidade e Crescimento - Actualização para o período de 2004-2007 e a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento (BE), 211/IX - Revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PS), 212/IX - Viagem do Sr. Presidente da República à Irlanda (Presidente da AR) e 213/IX - Revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento para o período de 2004-2007 (PSD e CDS-PP).
O Sr. Presidente: - Há ainda um outro projecto de resolução, que não foi anunciado mas que, obviamente, está admitido, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que propõe medidas relativas à revisão do Código de Processo Penal e que será também publicado no Diário de hoje.
Srs. Deputados, o nosso trabalho de hoje é preenchido integralmente com o debate mensal com o Sr. Primeiro-Ministro, sobre a reforma da Administração Pública.
Vamos interromper os nossos trabalhos por alguns minutos para que o Governo se apresente, já que o sem o Sr. Primeiro-Ministro, que é o primeiro Orador, os nossos trabalhos não podem iniciar-se.
Eram 10 horas e 5 minutos.
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Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 10 horas e 15 minutos.
Cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro, as Sr.as Ministras e os Srs. Ministros.
Conforme é de todos sabido, a ordem do dia de hoje é preenchida com o debate mensal com o Primeiro-Ministro, sobre a reforma da Administração Pública. Este debate está previsto no artigo 239.º do Regimento e todos conhecemos muito bem as regras segundo as quais deve funcionar.
Portanto, sem mais delongas, tem a palavra, para uma intervenção inicial, o Sr. Primeiro-Ministro, que dispõe de um tempo máximo de 12 minutos.
O Sr. Primeiro-Ministro (Durão Barroso): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a aprovação que ontem se verificou, nesta Assembleia, das leis sobre o contrato individual de trabalho e sobre o novo regime de avaliação, concluiu-se o ciclo legislativo essencial da reforma da Administração Pública.
Num curto espaço de tempo, definiram-se os objectivos estratégicos da reforma, aprovou-se o conjunto das principais leis que a concretizam, respeitou-se o calendário publicamente apresentado.
Prometemos, estamos a cumprir!
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!
O Orador: - A reforma da década está em marcha. Não vai parar nem voltar para trás!
Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - É uma reforma fundamental para melhorar a qualidade dos serviços públicos, para ajudar à competitividade da economia, para facilitar a vida aos cidadãos e para motivar e dignificar os próprios funcionários públicos.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - Sei bem que os funcionários públicos atravessam uma conjuntura difícil e que são, eles próprios, vítimas das regras obsoletas que regem a Administração.
Mas trata-se de uma situação transitória. Estamos a criar condições para que, já em 2005, os funcionários públicos possam ver dignificado o seu estatuto social e profissional e voltar a ter um aumento do poder de compra dos seus salários.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Este é o objectivo da política que estamos a seguir e da reforma que estamos a realizar. E posso transmitir esta certeza a todos os portugueses.
O Sr. António Filipe (PCP): - Está todo convencido!
O Orador: - Com a reforma da Administração Pública muita coisa vai mudar. Os serviços passarão a ser geridos por objectivos e o seu funcionamento vai ser agilizado. A avaliação deixará de ser um pró-forma. O regime do contrato individual de trabalho permitirá que a Administração Pública, sem prejuízo dos valores do serviço público, traga para dentro de si muito do espírito inovador que existe nas empresas e na iniciativa privada.
O Sr. Patinha Antão (PSD): - Muito bem!
O Orador: - A gestão de algumas actividades do Estado que não integram o núcleo essencial da sua acção vai passar para a iniciativa privada e social, tal como já sucedeu com a privatização dos notários e com a criação das parcerias público-privadas no domínio da saúde. E a razão desta mudança é clara: o Estado não pode fazer tudo, para que possa fazer bem e a tempo e horas o que só a ele compete fazer.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Mas também no plano da cultura política há mudanças inovadoras.
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É o caso da limitação dos mandatos dos altos cargos dirigentes, já aprovada. Prometemos e cumprimos.
É o caso da proibição de os governos nomearem, quando estão no final dos seus mandatos, quaisquer novos dirigentes da Administração Pública, só para colocarem as suas clientelas e tentarem complicar a vida ao governo seguinte.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - É um princípio elementar de seriedade e de combate ao abuso e ao clientelismo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Gostaria, porém, de ir mais longe. Tenho para mim que, na Administração Pública, há que distinguir entre os cargos que são de confiança política, e que, por isso, devem mudar quando mudam os governos, e aqueles que, não obedecendo a uma lógica de confiança política, devem permanecer inalterados mesmo quando há mudança de governo.
Resolver esta questão não carece de mais leis. Precisa apenas de um entendimento entre as forças políticas que são, por natureza, alternantes na governação do País.
Esta é uma questão essencial para a melhoria da qualidade da nossa democracia, para a afirmação da credibilidade do Estado, para fazer reforçar a confiança dos cidadãos nas suas instituições.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Modernizar a Administração Pública reclama uma nova visão do Estado e um reforço dos direitos dos cidadãos perante a Administração.
O paradigma do Estado centralista tem os dias contados.
O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!
O Orador: - A revolução tranquila que está a dar-se no domínio da descentralização - sobretudo com a criação das grandes áreas metropolitanas e das comunidades urbanas - vai operar mudanças profundas. É uma moderna organização territorial que está em construção, criando novas instâncias de intervenção e colocando o poder de decisão mais próximo dos cidadãos.
Essencial é também o Plano de Acção para o Governo Electrónico. Ele permitirá, através da utilização de tecnologias de informação e comunicação, transformar o modelo tradicional da Administração Pública, organizado em "silos", em procedimentos administrativos estanques, num sistema focalizado nos cidadãos e nas empresas.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - A reforma do contencioso administrativo, em vigor desde 1 de Janeiro, e a aprovação, na generalidade, do novo regime da responsabilidade extra-contratual do Estado correspondem também à afirmação de novos direitos de cidadania.
A partir de agora, o cidadão fica mais protegido de eventuais atropelos ou arbitrariedades por parte da Administração. A Administração Pública fica sujeita a um controle mais eficaz e a uma fiscalização mais exigente.
Trinta anos depois do 25 de Abril passamos a ter uma nova e moderna justiça administrativa e fiscal, uma justiça plenamente democrática, alicerçada em inquestionáveis direitos de cidadania.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Fazer uma reforma da Administração Pública não é apenas elaborar leis. É, sobretudo, aplicá-las e disponibilizar os meios para a realização dos seus objectivos.
Neste quadro, há três prioridades a cumprir, já a partir deste ano: apostar na formação; promover a requalificação; fomentar a mobilidade.
Primeiro: apostar na formação.
O factor humano é o principal activo na Administração Pública.
O Sr. José Magalhães (PS): - Tem-se notado!
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O Orador: - Na sequência das leis aprovadas, passa a ser obrigatório para os dirigentes da Administração Pública obter uma formação específica.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Claro!
O Orador: - Para tanto, já começaram a funcionar os chamados cursos de Alta Direcção em Administração Pública. Só em 2004 serão cerca de 200 os dirigentes que vão frequentar estes cursos.
São cursos de um ano, a realizar de forma descentralizada, em vários pontos do País, coordenados pelo Instituto Nacional de Administração em cooperação com várias universidades.
É um investimento decisivo na formação profissional dos dirigentes da função pública.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Segundo: promover a requalificação.
Outra meta essencial. Neste sentido, serão criadas, entre 2004 e 2006, 7000 bolsas para formação na Administração Pública. São bolsas para estágios de longa duração (entre 2 e 3 anos) de licenciados e doutorados e, bem assim, bolsas de formação especializadas para quadros da função pública.
É mais uma aposta na modernização, no rejuvenescimento dos quadros dirigentes, na requalificação profissional, na melhoria da qualidade dos agentes e servidores do Estado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Terceiro: fomentar a mobilidade.
É um outro objectivo de grande relevância. Neste âmbito, está já a funcionar on line, desde Outubro de 2003, a Bolsa de Emprego Público.
Trata-se de um instrumento essencial para a dinamização da oferta de emprego e para a mobilidade no âmbito da função pública.
Em poucos meses, já se registaram na Bolsa de Emprego Público mais de 4000 funcionários. Cerca de 500 tomaram mesmo a iniciativa de pedir mobilidade.
Quero por isso mesmo dizer-vos que dei orientações precisas para que a primeira grande acção de mobilidade no âmbito da função pública venha a beneficiar a Polícia de Segurança Pública.
Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Trata-se de substituir agentes da PSP que há anos estão em gabinetes, a cumprir funções burocráticas e administrativas, por funcionários vindos de outros serviços do Estado, permitindo que aqueles agentes de segurança passem a estar na rua, nas missões para que realmente foram preparados, missões de policiamento e de segurança de pessoas e bens.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Com esta medida contamos ter, só em 2004 e 2005, mais 2000 agentes de segurança no terreno, no policiamento de rua, libertos das suas tarefas de gabinete. É uma medida extremamente importante para reforçar a segurança das pessoas e o combate à criminalidade.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As leis aprovadas e as medidas de desenvolvimento agora enunciadas demonstram que esta reforma é mesmo para fazer e que vai alcançar resultados positivos para o Estado e para a sociedade.
Por isso mesmo, resolvi avançar agora com a constituição do Conselho Consultivo da Reforma da Administração Pública, que funcionará na directa dependência do Primeiro-Ministro, constituído por várias personalidades de comprovado mérito, a quem incumbirá formular recomendações que visem aprofundar a reforma que está em marcha.
Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!
O Sr. José Magalhães (PS): - Mais burocracia!
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O Orador: - A verdade, Srs. Deputados, é que estamos perante a reforma das reformas. Uma reforma de capital importância para o cumprimento das metas que hão-de balizar o próximo Programa de Estabilidade e Crescimento.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - Para nós, também este Programa é para fazer e para cumprir. Não somos como o maior partido da oposição que se refugia na irresponsabilidade e na falta de sentido de Estado quando pretende dar mais atenção ao Pacto de Estabilidade, que é europeu e não está ainda em revisão, em vez de cuidar do Programa de Estabilidade, que é nacional e está neste momento em fase de apreciação e decisão.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Mas o objectivo central desta reforma não é meramente financeiro ou orçamental. O objectivo é a qualidade. Uma nova sociedade e uma nova economia exigem uma Administração Pública competitiva, eficiente e transparente.
O Estado precisa de um novo modelo de gestão, sabendo nós que o problema não é apenas de leis e que não se muda a sociedade por decreto, mas também de cultura política e de cultura administrativa.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - Mas é preciso dar o impulso político e, por isso, hoje, escolhi este tema e vim aqui reafirmar o nosso compromisso com este objectivo.
O País exige uma nova cultura de Administração fundada na ética, nos valores do serviço público, no mérito, na avaliação e na responsabilidade. É para isso que trabalhamos, com grande empenho, com absoluta determinação, apostando nos portugueses, agindo, como sempre, em nome de Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.
Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias.
O Sr. Presidente: - Os cidadãos que se encontram nas galerias sabem perfeitamente que não podem manifestar-se de qualquer maneira que seja. Com muita pena minha, tenho de os mandar pôr na rua. Não podem ficar, têm de sair imediatamente.
Vamos iniciar o debate nos moldes habituais. A primeira volta de perguntas dá direito a réplica e a tréplica, por parte do Sr. Primeiro-Ministro. Cada um dos oradores disporá de 5 minutos para a primeira pergunta e de 3 minutos para a réplica. De igual tempo disporá o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.
A primeira pergunta cabe ao líder do maior partido da oposição.
Tem, assim, a palavra o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues.
O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o seu discurso, em que transmite tanta auto-satisfação, é inadequado, e não é apenas de insensibilidade social, é, sobretudo, de "autismo" político.
Aplausos do PS.
É, por isso mesmo, Sr. Primeiro-Ministro, um discurso chocante, porque procura esconder a sua incapacidade perante o presente com mais um desfiar de promessas em relação ao futuro.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Lamento dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, mas a Administração Pública portuguesa atravessa a maior crise de sempre desde que temos um regime democrático em Portugal, uma crise de confiança, uma crise de valores, uma crise de eficácia.
Aplausos do PS.
O seu discurso é também chocante, Sr. Primeiro-Ministro, porque ainda ontem, pela voz de um sindicalista
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que não pode ser acusado de fazer parte de nenhum partido da oposição, o País ficou a saber que o Governo prepara um enorme ataque à assistência na doença dos trabalhadores da Administração Pública.
Vozes do PS: - É um escândalo!
O Orador: - Foi dito e não desmentido que mais de 1 milhão de pessoas podem sofrer as consequências dessa sua pseudo-reforma na ADSE.
O Sr. Primeiro-Ministro não pode sair daqui, hoje, sem explicar, detalhadamente, a este Parlamento o que é que se preparam para fazer com a ADSE e com o apoio dos trabalhadores na doença.
Aplausos do PS.
É ainda chocante o seu discurso, Sr. Primeiro-Ministro, porque não há memória de tantas trapalhadas entre a Administração Pública e as empresas e de tantas trapalhadas no seio da própria Administração Pública como com o seu Governo.
Vozes do PSD: - Há, há!
O Orador: - É inconcebível aquilo que o Ministério das Finanças fez com a retenção das devoluções do IVA, em que foram as empresas a financiar o Estado.
Aplausos do PS.
É inconcebível aquilo que vários ministérios, ente os quais o Ministério da Justiça, têm feito na relação com a Caixa Geral de Aposentações, e deixe-me dizer-lhe que a audição da Sr.ª Ministra da Justiça na comissão parlamentar foi uma tragédia para este Governo.
Aplausos do PS.
É também chocante, Sr. Primeiro-Ministro, a forma como este Governo desconsidera os trabalhadores da Administração Pública e os sindicatos. A última reunião de negociação levou a um aumento de 12 cêntimos no subsídio de refeição - 12 cêntimos! Tenho-os aqui na mão, Sr. Primeiro-Ministro: duas moedas de 5 cêntimos e uma de 2 cêntimos. São tão pequeninas que nem se vêem, Sr. Primeiro-Ministro! Nem a televisão, se calhar, as consegue mostrar!
Aplausos do PS.
Para este Governo, Sr. Primeiro-Ministro, os trabalhadores da função pública não são um potencial para a qualificação e para a qualidade, são um alvo social e um alvo político. Os senhores tentam pôr os trabalhadores da Administração Pública a pagar os custos da vossa própria incompetência e isso não é aceitável.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Isménia Franco (PSD): - Da vossa incompetência!
O Orador: - Também ficou bem claro aquilo a que é que os senhores chamam consenso. É que se havia mudanças a fazer na Administração Pública era muito importante que se tivesse conseguido um consenso alargado nesta Assembleia. Mas os senhores teimaram em acabar com os concursos para as chefias intermédias e, assim, evitaram o consenso; teimaram em impor um tipo de diploma sobre o contrato individual de trabalho que leva a que a situação fique pior para os trabalhadores da Administração Pública do que para os trabalhadores do sector privado, o que é inaceitável.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.
O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Teimaram em criar um regime de avaliação totalmente opaco.
Sr. Primeiro-Ministro, a reforma da Administração Pública, visando a modernização, a simplificação de procedimentos, a aproximação aos cidadãos e a qualidade dos serviços públicos,…
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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.
O Orador: - … está suspensa desde a posse do seu Governo, Dr. Durão Barroso. Essa é a verdade dos factos.
Aplausos do PS, de pé.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, VV. Ex.ª, a terminar a sua intervenção, falou em consenso, a propósito da reforma da Administração Pública. A verdade é que VV. Ex.as passam a vida a falar de consenso mas, quando chega o momento, recusam absolutamente um esforço sério de consenso.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Exactamente o contrário!
O Orador: - Mesmo agora, quando o Sr. Presidente da República vem apelar a um pacto nacional, a um pacto de regime, para um acordo de longo prazo em matéria de Programa de Estabilidade e Crescimento, mesmo agora, quando relevantes personalidades da sociedade civil de várias áreas políticas, incluindo ex-Ministros do seu partido, fazem um apelo a um consenso que seria essencial também para a reforma da Administração Pública, VV. Ex.as, na hora da verdade, fogem, porque não querem assumir a responsabilidade, porque demonstram absoluta falta de sentido de Estado, absoluta falta de sentido de responsabilidade política.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Daí o facto de não haver uma palavra sobre essa matéria e daí o facto de V. Ex.ª se ter refugiado em pretensas revelações, como sempre surgem antes dos debates mensais, como essa questão da ADSE.
Esclareçamos claramente o que se passa. O que se passa é que foi entregue uma proposta de actualização das tabelas do regime livre - e não é para 1 milhão mas, sim, para 300 000 funcionários, V. Ex.ª devia saber que não é, como referiu, para 1 milhão -,…
Vozes do PS: - É, é!
O Orador: - … que é uma actualização…
Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço silêncio. Ainda estamos no início do debate e se as posições ficam tão aguerridas, vamos chegar ao fim muito mal. Calma, para que nos possamos ouvir uns aos outros.
Faça o favor de continuar, Sr. Primeiro-Ministro.
O Orador: - Sr. Presidente, a serenidade e a educação com que ouvi o Sr. Deputado Ferro Rodrigues contrastam em absoluto com a falta de educação com que a bancada do Partido Socialista me ouve.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.
O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que lhe diga que, depois do meu reparo e da minha chamada à ordem, o seu comentário me parece sobreabundante.
Aplausos do PS e do PCP.
O Orador: - Quando se faz uma pergunta, deve querer ouvir-se a resposta. Parece-me…
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A verdade é que a proposta de actualização, que é um estudo que foi entregue aos sindicatos e que está naturalmente aberta à negociação, envolve, em muitos casos, melhorias da situação.
Risos do PCP.
Há muitas medidas, muitas provas, que, até agora, não estavam sequer contempladas - porque, na altura em que foi feita a última actualização, não existiam - e que passam a estar.
O Sr. Honório Novo (PCP): - Está atrapalhado, Sr. Primeiro-Ministro!
O Orador: - Podia citar-vos muitas delas, mas a verdade é que se trata de um regime que será negociado com os sindicatos.
No entanto, VV. Ex.as têm uma política que é sempre a mesma, que é a de tentar provocar o medo nos funcionários públicos, procurar criar o pânico nos funcionários públicos, e lançar mentiras.
Protestos do PS e do PCP.
Assim, como lançaram a ideia do despedimento, agora lançam a ideia de que vai haver uma pioria do regime da ADSE, o que não é verdade, repito, não é verdade, nem tem nada a sustentá-lo!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Quanto à questão salarial, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, sejamos sérios: VV. Ex.as sabem muito bem a situação orçamental em que encontrámos o País.
Vozes do PS: - Outra vez?! Já chega!
O Orador: - Com certeza!
Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora, tenho de chamar à ordem, de uma forma especial, os Srs. Deputados dos partidos da oposição. Ouçam as explicações do Sr. Primeiro-Ministro, tal como os Srs. Deputados da maioria ouviram a intervenção do Sr. Deputado Ferro Rodrigues. Acho que assim é que há igualdade de direitos para todos.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Primeiro-Ministro.
O Orador: - Todas as autoridades nacionais, a começar pelo Banco de Portugal, e internacionais reconhecem que é indispensável a consolidação orçamental…
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não estão a fazê-la!
O Orador: - … e que, por isso, também tinha de haver um esforço em matéria da despesa pública, e grande parte da despesa pública corresponde aos salários da função pública.
Não faça demagogia, Sr. Deputado! Se os salários da função pública aumentassem ao ritmo da sua demagogia, teriam o maior aumento de sempre.
Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - E o contrato com o Citigroup?!
O Orador: - A questão é esta, Sr. Deputado!
O Sr. Governador do Banco de Portugal disse, há dias, que esta situação era inevitável, ainda este ano. E eu disse, há pouco, na tribuna, que estamos a criar condições para que, já no próximo ano, haja um aumento do poder de compra dos funcionários públicos. Mas o ajustamento era inevitável, dada a situação orçamental do País.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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E é por isto mesmo que VV. Ex.as não querem qualquer Pacto de Estabilidade e Crescimento, é por isto que VV. Ex.as não querem chegar a nenhum consenso sério!
O Sr. José Magalhães (PS): - Está tudo misturado!
O Orador: - Porque VV. Ex.as querem ter uma política e o seu contrário: querem acusar o Governo por não estar a fazer suficiente consolidação orçamental e, ao mesmo tempo, querem acusar o Governo por não poder aumentar mais os salários da função pública.
Protestos do Deputado do PS Joel Hasse Ferreira.
A verdade é que conseguimos aumentar os salários para 40% dos funcionários públicos, ao nível da inflação, e a verdade é que estamos, com a política de rigor e de contenção orçamental, a criar as condições para que, já no próximo ano, haja esse aumento do poder de compra dos salários da função pública. E é nesse sentido que vamos continuar a trabalhar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para replicar, tem a palavra, por 3 minutos, o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues.
O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, devo dizer-lhe que a sua resposta traduz, até pelo tom exaltado, desorientação,…
Risos do PSD e do CDS-PP.
… muita desorientação, uma tentativa de fugir aos temas e de, à falta de um bom tema, lançar outros, e, por outro lado, também impreparação.
Aplausos do PS.
Sabe que a assistência na doença aos servidores do Estado não se destina - pelo menos, por enquanto - apenas aos trabalhadores no activo mas também aos reformados e às famílias.
Vozes do PCP: - Exactamente!
O Orador: - Portanto, é muito mais do que 1 milhão de pessoas.
Aplausos do PS.
Impreparação! Impreparação, Sr. Primeiro-Ministro!
O Sr. António Costa (PS): - Não sabe do que fala!
O Orador: - Há pouco, falei de várias questões chocantes, Sr. Primeiro-Ministro, e, agora, quero chamar a sua atenção para mais duas.
Em primeiro lugar, a insistência com que o senhor ataca trabalhadores com mais de 36 anos de serviço: em vez de fazerem um processo gradual, como sempre foi feito na segurança social, em que podemos caminhar para uma convergência de sistemas sem ser por uma ruptura brusca, os senhores, de uma forma totalmente errada politicamente, insensível socialmente e discutível constitucionalmente (e nós vamos pedir a fiscalização sucessiva), tiraram direitos aos trabalhadores na Administração Pública, de forma incorrecta.
Aplausos do PS.
E os senhores vêm agora falar na qualificação na Administração Pública, depois de terem feito o que fizeram?! Os senhores puseram na rua centenas de jovens qualificados que estavam na Administração Pública,…
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Vozes do PS: - Exactamente!
O Orador: - … apenas porque os seus contratos terminavam naquele prazo, esquecendo-se que eles eram um potencial para o rejuvenescimento da Administração Pública, e agora vêm dizer que vão levar a cabo grandes acções de qualificação?!
Os senhores não sabem o que querem para a Administração Pública, porque não sabem o que querem do serviço público, porque os senhores não querem valorizar o serviço público, em Portugal, e essa é que é a grande questão.
Aplausos do PS.
A grande questão é que nós, Partido Socialista, queremos que, em Portugal, haja uma valorização de cidadania para o serviço público e isso exige motivação dos trabalhadores, dos dirigentes até ao trabalhador mais humilde, e os senhores fazem dos trabalhadores um alvo.
Sr. Primeiro-Ministro, sabemos como é que deixámos o País…
Risos do PSD e do CDS-PP.
… e sabemos como é que ele está hoje. E digo-lhe: hoje, está muito pior, mas muito pior, do que estava há dois anos! Muito pior, por sua responsabilidade e do seu Governo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, conheço perfeitamente o regime da ADSE, pelo que tenho de dizer-lhe que V. Ex.ª é que está impreparado.
Vozes do PS: - Ah!
O Orador: - Deveria saber que o regime geral se aplica a cerca de 300 000 funcionários; os outros são abrangidos pelo chamado regime convencionado, e também são abrangidos os reformados e pensionistas.
Mas, repito, o regime geral, esta tabela, aplicar-se-á apenas a cerca de 300 000 funcionários.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
O Orador: - VV. Ex.as não gostam de ouvir a verdade e estão visivelmente nervosos.
Quanto à questão da Caixa Geral de Aposentações, usou de mais demagogia, Sr. Deputado. Há seis anos havia, em média, um funcionário no activo para um aposentado da Caixa Geral de Aposentações e, actualmente, em termos estatísticos, há 1,7 funcionários para um aposentado.
Sr. Deputado, vamos ser honestos: a situação da Caixa Geral de Aposentações é insustentável sem que haja uma reforma do regime de aposentação. Esta é a verdade!
Nós estamos a trabalhar para garantir as reformas aos funcionários públicos, estamos a trabalhar numa perspectiva de longo prazo. Obviamente que é mais fácil fazer o que VV. Ex.as fizeram durante a vossa governação, em que houve um aumento líquido de 100 000 funcionários públicos, enquanto nós estamos, agora, a aplicar uma política de contenção de admissões!
É mais fácil fazer o que os senhores fizeram, mas não era sério fazê-lo, era grave para o País e arriscavamo-nos a prejudicar a própria situação dos funcionários públicos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
É por isso, é porque há uma contradição total entre o discurso de VV. Ex.as e as consequências desse discurso que não têm uma política orçamental e que V. Ex.ª, que não tem política orçamental para Portugal, quer rever a política orçamental da Europa, o que será verdadeiramente ridículo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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Risos do PS.
Ora, isso não é mais do que uma desculpa, é uma fuga para a frente para não ouvirem o apelo sério feito pelo Sr. Presidente da República, o apelo sério feito por tantas personalidades independentes no sentido de que nos possamos entender e para, numa base plurianual, podermos dizer qual é o aumento da despesa pública, em cada ano, em relação ao PIB.
Sr. Deputado, garanto-lhe uma coisa: não se credibiliza com o tipo de oposição que está a ensaiar.
O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - O senhor é que não!
O Orador: - E o seu valor como líder da oposição e candidato a Primeiro-Ministro será ainda menor do que o das moedas que há pouco V. Ex.ª aqui mostrou.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Srs. Deputados do PS, estão nervosos! Mas é natural. Depois desta "sova" do Sr. Primeiro-Ministro, compreendo a vossa perturbação.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que o felicite por ter escolhido o tema da reforma da Administração Pública para este debate. E permita-me que o felicite pela seguinte circunstância: é sabida e reconhecida a importância que tem a política de consolidação orçamental, que não teria a relevância que todos reconhecemos que tem se não fosse acompanhada das reformas.
É adquirido que assim é. Não basta fazer a política de consolidação orçamental, é necessário torná-la estruturante, produzindo as reformas que têm sido sistematicamente adiadas. E a reforma da Administr fez muito bem trazer simbolicamente a este debate, sem qualquer receio, este tema.
Sr. Primeiro-Ministro, esteja completamente tranquilo, não se perturbe com a exaltação da oposição, porque se quer uma diferença e uma opção para continuar a governar bem atenda ao País, mas não atenda à oposição.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Está perfeitamente claro que o caminho que o Sr. Primeiro-Ministro está a seguir é um caminho de longo prazo, é um caminho que não está a pensar nas próximas eleições, está a pensar nas próximas gerações. E é neste caminho que vamos continuar a acompanhá-lo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP:
Um exemplo paradigmático de que esta oposição não tem nada a propor de construtivo para o País é este ziguezague que o Partido Socialista vem fazendo em relação ao Programa de Estabilidade e Crescimento. É esta tendência para o virtual: não está em revisão o Pacto de Estabilidade e Crescimento, mas o Partido Socialista quer revê-lo! Estamos agora a trabalhar no Programa de Estabilidade e Crescimento, há o apelo do Presidente da República, há o apelo do Governador do Banco de Portugal, há o apelo de economistas e de responsáveis políticos de várias áreas, pois o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues está a pensar no PEC, no Pacto de Estabilidade e Crescimento, mas não está a pensar no outro PEC, no Programa de Estabilidade e Crescimento! O Sr. Deputado Ferro Rodrigues vai ficar conhecido pelo "senhor PEC" e pelo "senhor não-PEC".
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Primeiro-Ministro, ouvimos o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues colocar a questão dos concursos para a função pública. V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, foi claro - e ainda bem que, de uma vez por todas, se assume essa distinção - em distinguir entre cargos de confiança política e de não confiança
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política.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Mas, Sr. Primeiro-Ministro, a vergonha do clientelismo foram as centenas de nomeações que o governo socialista, em gestão, fez à ultima da hora para o aparelho do Estado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
E nós tivemos a coragem de pôr agora na lei que os governos de gestão estão impedidos de fazer nomeações, para acabar com a vergonha que foi o espectáculo de centenas de nomeações já quando os socialistas estavam "corridos" pelos portugueses em resultado da demissão do próprio Primeiro-Ministro, Eng. António Guterres.
Ora, são estas situações que atentam contra a credibilidade do Estado, contra a credibilidade da classe política, contra a credibilidade dos responsáveis políticos.
Sr. Primeiro-Ministro, temos tido a coragem de assumir a necessidade de pedir sacrifícios aos funcionários públicos, a quem quero aqui expressar um reconhecimento muito profundo e muito particular. O País muito deve aos seus funcionários públicos que, muitas vezes, em condições extremamente adversas, vítimas de regras obsoletas, como V. Ex.ª aqui referiu, têm, com grande elevação, compreendido esta necessidade de contenção e a justiça deste Governo de proporcionar aumento àqueles que têm menor remuneração e de exigir aos outros um sacrifício.
Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Ainda a este propósito, Sr. Primeiro-Ministro, há uma outra questão que também tem sido objecto de alguma confusão. Congratulo-me, congratulamo-nos todos, pelo esforço que está a fazer e pela garantia que V. Ex.ª aqui trouxe hoje de que no Orçamento para 2005 já será possível contemplar uma actualização das remunerações e reconhecer a cerca de 60% dos funcionários públicos a gratidão por terem aceite este congelamento de salários, já que os outros 40%, como referiu, têm tido, ao menos, um aumento correspondente à inflação.
Sr. Primeiro-Ministro, tem-se falado muito dos gestores públicos. Gostaria que V. Ex.ª aqui confirmasse se, relativamente aos gestores públicos, há ou não uma decisão do Governo no sentido de não haver aumentos, de exigir a todos o mesmo sacrifício que foi necessário impor a grande parte da função pública.
Há grande especulação dizendo que há aumentos para os gestores públicos, pelo que gostaria que V. Ex.ª esclarecesse a Câmara quanto à posição do Governo sobre esta questão.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, agradeço-lhe as suas palavras e respondo directamente às suas questões.
Quanto aos salários da função pública, como já disse, este ano era impossível fazer mais.
Vozes do PCP: - E no ano passado?
O Orador: - Este ano e no ano passado!
Estão criadas condições para, se não houver nenhuma novidade imprevisível neste momento, podermos, para o ano, ter um aumento generalizado dos funcionários públicos.
O Sr. Honório Novo (PCP): - Pois, há eleições!
O Orador: - Aqui está uma questão em que eu esperava ter uma congratulação por parte da oposição, mas vejo, pelo contrário, que essa notícia deixa a oposição incomodada.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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Quanto ao aumento dos gestores públicos, sejamos claros: eu próprio dei instruções - e o Conselho de Ministros aprovou uma deliberação nesse sentido - definindo que o aumento, em 2004, para todos os gestores do sector público administrativo ou sector público empresarial será um aumento zero. Foi esta a orientação que dei sem qualquer ambiguidade, porque entendo que se pedimos sacrifício à generalidade dos funcionários públicos o mesmo deve ser feito, por maioria de razão, para os gestores públicos, que têm remunerações mais elevadas.
Outra questão colocada por V. Ex.ª tem que ver com o Partido Socialista e com aquilo que é a grande omissão do debate, que é o facto de o Secretário-Geral do Partido Socialista, que ainda há dias aqui veio falar do PEC, tendo hoje aqui a oportunidade concreta, perante o Governo, de procurar uma via para um consenso, ter fugido a ela.
De facto, a questão da Administração Pública tem a ver com a questão da estabilidade e do crescimento. Esta é que é a questão, e não se pode fugir a ela, senão é uma grande demagogia. Hoje, grande parte da despesa pública, em Portugal é com a Administração Pública. V. Ex.ª, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, sabe isso perfeitamente.
Ora, é por isso que quando V. Ex.ª diz que aceitaria um consenso sobre a Administração Pública não pode admitir que está a fugir a um consenso sobre uma questão que condiciona tudo isso.
Por isso, como é que, na realidade, se defendem os funcionários públicos? Esta é que é a questão! Quem é que, na realidade, defende os funcionários públicos? Quem é que procedeu a entradas ilimitadas e demagógicas por razões políticas, muitas delas na fase final do anterior governo, ou quem procura uma política de contenção séria e rigorosa das admissões? Quem sobrecarregou excessivamente a Caixa Geral de Aposentações e quem procura assegurar, a médio e longo prazo, a sustentabilidade da Caixa Geral de Aposentações? Quem é que defende verdadeiramente os funcionários públicos?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
É por isso, Srs. Deputados, que eu sei que é mais fácil, mais apelativo, no curto prazo, prometer tudo e até dizer que se dá tudo, mas sei que não é esse o caminho sério para o País. E hoje, ao escolher este tema, sabendo que é um tema difícil, quis passar esta mensagem ao País: apesar de todo o ruído, vamos continuar exactamente no mesmo caminho.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, não posso deixar de assinalar o tom e o estilo do discurso do líder do Partido Socialista.
Vozes do PS: - Oh!
O Orador: - E faço-o registando, logo à partida, um facto: o Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista disse aqui, e nós agradecemos, que tem exacta consciência do estado em que deixou o País. É provavelmente por isso que não admira que ele já só tenha 12 cêntimos!
Risos e aplausos do CDS-PP e do PSD.
Foi nesse estado que encontrámos o País, Sr. Primeiro-Ministro, e foi a partir desse estado que tivemos de desenvolver uma política de austeridade para recuperar o País.
Estes debates, Srs. Deputados da oposição, são um pouco como o tempo (estamos num dia de Inverno): chegamos aqui para ver qual é o tom, falamos de consenso, apelamos ao consenso e esperamos para ver em que "dia" é que estamos da parte do Partido Socialista.
Esperamos um sinal de "Primavera" e de consenso - falo do PS, não falo, obviamente, da oposição que ainda estará no duro "Inverno de Moscovo"… -, e este Partido Socialista vem triste, negro, cinzento e chuvoso, como aqui vimos hoje.
Risos do CDS-PP e do PSD.
Esta situação sublinha a própria volatilidade da oposição. Porquê? Porque, na oposição, o Partido Socialista queria, em teoria, a consolidação orçamental, mas não a fez na prática. O Partido Socialista, na
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oposição, mudou e, portanto, já não quer essa mesma consolidação. Em teoria e na prática, o que faz é não permitir que haja um consenso, a que apelaram tantas personalidades, nomeadamente o Sr. Presidente da República.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - Coloca-se uma questão de siglas. Vamos falar de PEC.
O PS não quer o PEC europeu (Pacto de Estabilidade e Crescimento), que definimos e devemos continuar a definir como uma regra de bom governo! O PS, unicamente com um argumento de data, não quer o PEC nacional (Programa de Estabilidade e Crescimento); diz que já foi apresentado, quando sabemos que pode ser perfeitamente discutido até 10 de Fevereiro. Portanto, também não quer o PEC nacional!
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - Se falarmos de outro PEC, do Pagamento Especial por Conta, o PS também não o quer! O PS não quer nenhum PEC! O PS que aqui apareceu hoje não é, mais uma vez, o PS de consenso em relação ao PEC, é um PS que só se anima, só se entusiasma, só fica alegre quando volta ao PREC e quando defende o PREC, que é de onde esta direcção do PS nunca conseguiu sair.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Em termos de reforma da Administração Pública, verifica-se, da parte do PS, exactamente a mesma diferença entre o passado e o que temos hoje. Os senhores, efectivamente, nunca quiseram a modernização da Administração Pública, mas existem várias declarações do passado de dirigentes do Partido Socialista a defenderem-na. Tenho comigo inúmeras declarações do anterior Secretário de Estado e actualmente Deputado Fausto Correia, dizendo: "Não se deve ter medo do contrato a termo".
Vozes do CDS-PP: - Exactamente!
O Orador: - Tenho também comigo declarações do anterior Ministro e agora Deputado Jorge Coelho, dizendo: "Nós optámos claramente pelo contrato individual de trabalho". O Secretário-Geral do Partido Socialista também disse: "O PS está disposto a um consenso nesta matéria". O ex-Ministro e agora Deputado Alberto Martins defendia "o caminho da exigência, o caminho da nova avaliação, o caminho de acabar com as promoções automáticas" e dizia que "o contrato individual de trabalho é o caminho certo".
Este era o PS no passado. Agora opõe-se a todas estas questões. Agora opta pela radicalização. Agora está, efectivamente, em PREC. Até posso fazer a justiça de dizer que o PREC do PS é um processo de revisão permanente das posições que teve no passado.
Protestos do Deputado do PS Artur Penedos.
E fá-lo por uma razão de simples oportunismo. Ao primeiro protesto, à primeira greve, ao primeiro sinal de descontentamento em tempos de austeridade, o PS torna-se um partido radical, perde o sentido de Estado e perde o sentido que o País precisa para o futuro.
Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Esta é a realidade: a questão do contrato individual de trabalho, a questão de diminuir a burocracia, questões que o Sr. Primeiro-Ministro referiu aqui hoje e que nesta bancada saudamos vivamente, como por exemplo a questão de termos pessoas a fazerem serviços administrativos e mais polícia na rua.
São estas as questões essenciais para o País. Se não há consenso, tem de ser V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, a dizer claramente que a reforma se faz com os funcionários, se faz sem desemprego, é essencial para o País e que a maioria a levará a cabo.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
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O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, muito obrigado pelas suas questões.
No que diz respeito ao contrato individual de trabalho, ontem mesmo foi aprovada uma lei por esta Assembleia que, obviamente, é muito importante para a flexibilidade da gestão na Administração Pública, de forma a termos um crescimento adequado às efectivas necessidades do País no futuro, em Portugal.
Era essencial esta medida, separando aquilo que são funções de soberania, funções de autoridade, de outras funções (no âmbito da Administração Pública) auxiliares, administrativas, que podem perfeitamente ser exercidas num regime de contrato individual de trabalho.
A verdade é que a oposição tem procurado meter medo. Hoje foi com a história da ADSE - o que foi dito é uma falsidade absoluta!
Tem procurado meter medo com a questão do desemprego. Digo, mais uma vez, que não haverá despedimentos na função pública. Já o garantimos. Vamos fazer a reforma sem recurso aos despedimentos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Obviamente, isso é muito mais difícil de fazer. É por isso importante, para garantir que não haverá despedimentos, que haja um crescimento extremamente moderado dos efectivos, se possível sempre compensado com as naturais saídas da Administração Pública, nomeadamente por razões de aposentação.
O ano de 2003 foi o primeiro, desde há 10 anos, em que tivemos um crescimento líquido negativo dos efectivos na Administração Pública. Assim procuramos garantir a sustentabilidade da própria Administração Pública sem despedimentos.
É esta a dificuldade da política. É por isso que, mais uma vez, digo que quem defende verdadeiramente os funcionários públicos não é quem faz propostas demagógicas de aumentos de salários. Essas propostas demagógicas de aumentos de salários trariam, a breve prazo, a ruptura da Administração Pública, a ruptura da Caixa Geral de Aposentações, a ruptura da própria noção de serviço público!
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Quem verdadeiramente defende os funcionários públicos, os seus direitos, as suas famílias, é quem procura garantir a sustentabilidade da Administração Pública. Queremos uma Administração Pública que não pese tanto como pesa, hoje, em Portugal, ou seja, 15% do PIB, e que é o maior valor registado em toda a Europa (cerca de 50% acima da média da União Europeia).
Esta é a verdade. Por isso, não façamos demagogia!
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - É por isso que podemos dizer convictamente que somos nós que defendemos os direitos dos funcionários públicos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Os trabalhadores conscientes sabem isso. Quando ouvem algumas promessas demagógicas da oposição - "quando a esmola é grande o pobre desconfia" - sabem que não seria sério, neste momento, proceder a determinado tipo de aumentos, que seriam incomportáveis no curto, no médio e no longo prazo.
É por isso que vamos continuar com uma política orçamental séria. Sobre isto, como V. Ex.ª, Sr. Deputado Telmo Correia, sublinhou, nada disse o Dr. Ferro Rodrigues.
Curiosamente, eles dizem que têm uma política orçamental para a Europa, mas não têm uma política orçamental para Portugal.
O Sr. António Costa (PS): - Têm, têm!
O Orador: - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, Portugal está à frente da Europa. Para nós, Portugal está à frente da Europa.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Para nós, é importante definir, em primeiro lugar, uma política orçamental.
Para se ser competitivo na Europa é necessário recuperar as nossas finanças públicas. É também
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necessária uma política séria em matéria de Administração Pública, sendo necessária esta sua reforma.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - É por isso que a conclusão que temos de tirar - e tenho de o dizer, especialmente ao Partido Socialista - é que quem, hoje, não tem política orçamental não tem qualquer condição para vir a ser governo em Portugal ou em qualquer País da Europa. Essa é a questão.
Quando falha a definição deste ponto essencial, não há condições para a credibilidade de uma política. Este é, de facto, o ponto essencial de demarcação: a política. E VV. Ex.as ainda não escolheram ou não querem escolher publicamente de que lado é que estão nesta matéria.
Acusam-nos muitas vezes de estarmos a ser demasiado restritivos, mas às vezes - suprema ironia! - dizem que a nossa política não vai suficientemente longe na concepção orçamental.
Querem acusar o Governo de uma coisa exactamente pelo seu contrário: absoluta falta de credibilidade! A vossa é uma credibilidade zero!
O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Está a olhar para mim?
O Orador: - Sim estou a olhar para si, Sr. Deputado Ferro Rodrigues. Estou a olhar para si e com isso a valorizá-lo como líder do maior partido da oposição e a dizer-lhe, olhos nos olhos, que por esse caminho não tem qualquer credibilidade para vir a assumir os destinos de Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Para que efeito?
O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro está visivelmente nervoso e agastado.
Risos do PSD e do CDS-PP.
Esqueceu-se que estava a responder à bancada do CDS-PP. Mas se quiser voltar a colocar-me perguntas, estou disponível para responder, desde que me seja dado tempo para tal.
Aplausos do PS.
Vozes do PSD e do CDS-PP: - Oh!
O Orador: - Gostava, pois, de saber se o Sr. Presidente nos dá uns minutos para voltarmos a intervir, visto que o Sr. Primeiro-Ministro teve agora a bondade de dizer que estava a falar comigo.
O Sr. Presidente: - V. Ex.ª disporá de mais tempo na segunda volta deste debate.
De resto, devo esclarecer que o debate - nem era preciso dizê-lo - destina-se a fazer perguntas ao Primeiro-Ministro e não ao inverso.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.
O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, chega a ser caricato que a semana em que o Sr. Primeiro-Ministro insiste em vir discutir na Assembleia da República a reforma da Administração Pública, que já todos se aperceberam que é uma arma de arremesso contra os trabalhadores, seja precisamente a semana em que se ficou a saber que a Ministra da Justiça reteve ilegalmente, durante um ano, descontos dos trabalhadores, numa embrulhada e trapalhada.
Vozes do PCP: - Muito bem!
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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é conversa!
O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro, em vez de reconhecer aqui, no debate sobre a reforma administrativa, que este foi um procedimento errado e que não pode ser um exemplo, com o seu silêncio vem dizer precisamente o contrário, ou seja, que este é um bom exemplo.
Sr. Primeiro-Ministro, visto que temos recebido denúncias, está em condições de nos garantir que não há retenções em outros departamentos da Administração Pública?
O Sr. Primeiro-Ministro está disponível para responder ao nosso desafio de proceder a uma auditoria a todos os departamentos onde tem havido denúncias?
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Certamente, a Dr.ª Ferreira Leite está de acordo com este procedimento, porque este é um exemplo negativo para a Administração Pública e para quem diz que quer combater a fraude fiscal.
Aplausos do PCP.
Estes não são exemplos que se possam dar. Quando se vem falar da reforma administrativa, esta questão tem de ser colocada.
Em relação à reforma, o Sr. Primeiro-Ministro considera que mobiliza os portugueses e os trabalhadores para uma reforma com exemplos como este relativo ao Ministério da Justiça? Ou com a redução dos salários reais dos trabalhadores da Administração Pública pelo terceiro ano consecutivo?
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Aliás, quando o Sr. Primeiro-Ministro diz que para o ano haverá aumentos, o que é que isto significa? Significa que o senhor está a reconhecer que, durante estes anos, houve diminuição de salários reais, como sempre aqui afirmámos.
Vozes do PCP: - Exactamente!
O Orador: - Não se mobilizam os trabalhadores da Administração Pública com a redução dos salários reais, com o golpe que foi dado em relação às aposentações e agora com esta tabela em que há diminuições e que o Sr. Primeiro-Ministro diz que é para negociar. Mas negociar que proposta?! Uma proposta que apresenta, nalguns casos, diminuições de 50% e 60%?! E depois vem o Sr. Primeiro-Ministro dizer que isto é só para os 300 000 trabalhadores da Administração Pública. São esses 300 000 que vão pagar a factura?! E os outros, os convencionados, não pagam?! É assim que quer reduzir os problemas da Caixa Geral de Aposentações?
Sr. Primeiro-Ministro, diga-nos o seguinte: pensa que é justo ou que pode mobilizar os trabalhadores da Administração Pública diminuindo-lhes os salários reais e ficando-se a saber, no mesmo dia em que diz que vai diminuir os salários reais, que os transportes públicos têm um aumento que é quase o dobro da inflação?!
O Sr. Bruno Dias (PCP): - No mínimo!
O Orador: - Pensa que isto mobiliza?
Sr. Primeiro-Ministro, entende que é assim que se faz uma reforma administrativa? Uma reforma administrativa virada contra os trabalhadores, que, inclusivamente, faz deles "bodes expiatórios"?
O Sr. Honório Novo (PCP): - Uma vergonha!
O Orador: - Há algum trabalhador da Administração Pública que hoje se sinta dignificado com as palavras deste Governo? Não há reforma da Administração Pública contra os trabalhadores, Sr. Primeiro-Ministro!
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - É necessária uma reforma da Administração Pública, mas não aquela que quer fazer, que é a da partidarização!
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O Sr. Primeiro-Ministro referiu-se ao Partido Socialista e ao que fez nos últimos dias em que foi governo. Mas o que é que os senhores têm feito ao longo destes dias de Governo?! Quantos boys é que os senhores têm? Quer que eu lhe dê a lista? São 100, 200, 1000, 2000…! Sobre isto, Sr. Primeiro-Ministro, nada tem a dizer a esta Câmara?
O Sr. Primeiro-Ministro veio dizer que o pior já passou. O pior já passou para os trabalhadores da Administração Pública?! O pior já passou para aqueles que vão ficar agora com uma nova tabela em relação à ADSE?! O pior já passou para os reformados?! O pior já passou para aqueles que estão a perder o seu emprego, como os trabalhadores da Sorefame e outros, que têm visto a suas empresas a serem deslocalizadas?! O que é que o Sr. Primeiro-Ministro lhes diz?
Ao dizer que o pior já passou vai prometer, agora, o aumento intercalar, a meio do ano, para os reformados, para os trabalhadores que têm um salário mínimo e que receberam um aumento de 30 cêntimos?!
Por último, Sr. Primeiro-Ministro, faço-lhe ainda uma pergunta sobre as armas de destruição massiva.
Como sabe, nesta última semana, o chefe da missão americana veio dizer que não há armas de destruição massiva. Mas o Sr. Primeiro-Ministro garantiu-nos aqui, à Câmara e aos portugueses, que viu essas provas nos Açores. Não é altura de dizer que essas provas eram falsas, que se enganou, ou, então, que mentiu ou que faltou à verdade aos portugueses?!
Já agora, não seria de pedir à Sr.ª Ministra dos Negócios Estrangeiros para dizer ao Sr. Embaixador americano que já é a segunda vez que há uma desconsideração para com o Sr. Primeiro-Ministro, porque num discurso feito pelo Sr. Bush à Nação não houve uma única referência a Portugal? Esta é já uma segunda desconsideração, porque a primeira foi não o ter sequer convidado para ir passar um fim-de-semana ao rancho, tal como aconteceu com o Sr. Berlusconi e com o seu vizinho Aznar. É uma desconsideração dupla, pelo que creio que a Sr.ª Ministra dos Negócios Estrangeiros devia fazer sentir ao Sr. Embaixador americano esta indiferença para com o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas perguntou por que é que eu tinha escolhido este momento para apresentar a reforma da Administração Pública. Devo dizer que sei que o fiz num momento difícil,…
Vozes do PSD: - Muito bem!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É difícil para os trabalhadores!
O Orador: - … depois de uma greve da função pública.
Fi-lo para, com serenidade, mostrar a absoluta firmeza do Governo no caminho que seguiu.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Esta reforma vai fazer-se, e não é, como V. Ex.ª disse, apenas a minha reforma, é a reforma da Assembleia da República, aprovada por maioria, nesta Assembleia. Esta reforma vai fazer-se, não vai voltar para trás, e é uma reforma boa para os funcionários públicos.
V. Ex.ª insiste em dizer que temos um discurso contra os funcionários públicos quando, em cada coisa que digo, estou absolutamente a contrariar essa tese; e, mais uma vez, posso referir o meu respeito e consideração por todos aqueles que servem o Estado na Administração Pública.
O Sr. Honório Novo (PCP): - Vê-se!
O Orador: - Tenho uma alta noção do serviço público, mas penso que, para mantermos essa noção, temos de adequar a Administração Pública - muitas vezes obsoleta nos seus procedimentos - às novas realidades, e não podemos fazer demagogia. Este é o nosso caminho e dele não nos vamos desviar.
No que diz respeito à ADSE, mais uma vez digo que foram divulgados aspectos muito parcelares de uma mera proposta para negociação, que contempla, em alguns casos, diminuições da comparticipação do Estado e, em muitos outros, aumentos desta comparticipação…
Protestos do PCP e do Deputado do BE Francisco Louçã.
O Sr. Honório Novo (PCP): - Diga quais!
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O Orador: - Com certeza. Daqui a pouco referirei alguns casos…
Vozes do PCP: - Diga! Diga agora!
O Orador: - Referi-los-ei agora, para responder à sua curiosidade: prova de esforço, 35%; angiografia, 3%; audiometria simples, 56%; audiometria vocal, 141%; nas biopsias haverá um aumento generalizado, que vai de 29% até 128%; e as técnicas reumatológicas que não estavam contempladas passam a ser abrangidas.
Portanto, há casos de actualização, há casos em que não havia sequer a previsão da comparticipação do Estado, e o que fazemos é aproximar esta tabela da tabela do Serviço Nacional de Saúde, porque é o que faz sentido.
Protestos do PCP e do Deputado do BE Francisco Louçã.
Portanto, Srs. Deputados, uma mentira muitas vezes repetida não se transforma numa verdade - volto a dizê-lo!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Quanto à questão do clientelismo, pergunto: até hoje, qual foi o governo que teve a coragem de apresentar uma proposta, que foi aprovada na Assembleia, de, pura e simplesmente, proibir nomeações quando o governo se encontra numa fase de governo de gestão? Houve muitas nomeações feitas pelo governo anterior depois da demissão do Primeiro-Ministro. Foram às centenas! O sector da segurança social, da tutela do Sr. Deputado Ferro Rodrigues, foi um dos mais importantes…
O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Está enganado!
O Sr. António Costa (PS): - Era o Dr. Paulo Pedroso!
O Orador: - Era o Dr. Paulo Pedroso, mas era, com certeza, o discípulo do Sr. Deputado Ferro Rodrigues!
Protestos do PS.
Quanto à proposta concreta que hoje fizemos, esperávamos uma resposta, mas não houve. Nem sempre é necessário uma lei. Propus que houvesse um entendimento, pelo menos com o maior partido da oposição, quanto às nomeações políticas e não políticas, para que se saiba quais são, na alta Administração Pública, as funções que, naturalmente, podem ser desempenhadas por nomeação política e as que se devem manter imunes a qualquer mudança de governo.
Aqui está uma situação, para a qual eu esperava que houvesse, do maior partido da oposição, uma boa contribuição, já que não espero que, nos próximos tempos, o Partido Comunista Português volte ao governo de Portugal.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Felizmente!
Protestos do PCP e de Deputados do PS.
O Orador: - Ora, estas são propostas concretas que mostram o nosso empenhamento sincero na luta contra o clientelismo.
No que toca às questões de clientelismo, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, que, sinceramente, é um mal que procuro combater. E o novo regime da Administração Pública que estamos a criar, promovendo a avaliação, vai tornar muitíssimo mais difícil qualquer forma de clientelismo, porque passa a ser responsabilizado o dirigente, que, por sua vez, também passa a ser avaliado, e, dessa avaliação, depende a sua recondução no cargo.
O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua, por favor.
O Orador: - É por isso que, também neste caso, a reforma pode ter, e espero que venha a ter, um
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efeito muito benéfico na luta contra o clientelismo e na promoção de uma cultura de mérito e de excelência, que é a que queremos para a Administração Pública.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.
O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o respeito e a consideração para com os trabalhadores da Administração Pública vê-se nas palavras e nos actos.
Quando um governo quer avançar com uma reforma da Administração Pública como um tractor, fazendo dos trabalhadores o bode expiatório - e lembremo-nos daquilo que foi dito, até por membros do Governo, da preguiça…
O Sr. Primeiro-Ministro: - Preguiça?!
O Orador: - (Sim!) que existia nos trabalhadores da função pública -, é respeitar os trabalhadores da função pública?!
O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!
O Sr. Primeiro-Ministro: - Eu disse isso?!
O Orador: - Não foi o Sr. Primeiro-Ministro.
Quando se avança com propostas que se sabe que irão levar à diminuição de salários reais, o que se está a fazer, Sr. Primeiro-Ministro?
Sr. Primeiro-Ministro, lembra-se de quando dizia: o governo engana-se sempre na taxa de inflação, mas é um engano que lhe dá muita utilidade, porque, com isso, diminui sempre os salários reais. O que é o senhor está a fazer? Não é o mesmo?! Não está a fazer o mesmo de que acusava o governo do Partido Socialista? Ou está a fazer diferente?
Relativamente à ADSE, o Sr. Primeiro-Ministro veio agora confirmar, ao querer igualizar a tabela da ADSE à do Serviço Nacional de Saúde, que está a baixar as comparticipações.
Vozes do PCP: - Claro!
Vozes do PS: - Exactamente!
O Orador: - Vem confessar que o que quer é baixar! Não quer a harmonização por cima mas por baixo.
Vozes do PCP e do PS: - Exactamente!
O Orador: - É claramente isto aquilo que quer! Aliás, sabe o que é uma percentagem? Se houver uma percentagem, basta que ela se mantenha, porque se diminuir no mercado, também diminui a percentagem…
Vozes do PCP: - Exactamente!
O Sr. António Costa (PS): - Com certeza!
O Orador: - Então, só diminuíam os valores absolutos, como é evidente.
Protestos do PSD.
Vozes do PCP e do PS: - Exactamente!
O Orador: - Isto é elementar! Saber o que é uma percentagem, é elementar!
Depois, o Sr. Primeiro-Ministro veio desafiar as oposições. Mas, então, não foi o Sr. Primeiro-Ministro que acabou com os concursos para as chefias intermédias?! Agora quer um consenso para que as chefias que não sejam de confiança política se possam manter?!
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O Sr. Primeiro-Ministro sabe perfeitamente que acabou com os concursos públicos para as chefias e também sabe que, com este processo de avaliação, o que vamos ter são as nomeações e as avaliações com o "cartão laranja".
Sr. Primeiro-Ministro, faço-lhe uma pergunta muito concreta: o Sr. Primeiro-ministro pode garantir-nos que noutros departamentos não há as trapalhadas e as embrulhadas que se verificaram no Ministério da Justiça? Está o Sr. Primeiro-Ministro disponível para fazer uma auditoria a outros departamentos, ou considera que este é um exemplo magnífico para se combater a evasão fiscal ou para que outro departamento o faça? Se considera que este procedimento foi incorrecto, diga-nos algo, porque creio que o País quer ouvir uma palavra sobre isto.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, relativamente à última pergunta, deixe-me dizer-lhe que não tenho conhecimento de qualquer caso de retenção de contribuições dos trabalhadores da função pública, em qualquer departamento. Mas se V. Ex.ª tem, faça favor de o dizer e também de o comunicar às autoridades competente.
Protestos do PCP.
O que lhe posso dizer, isto sim, é que, infelizmente, é uma prática de décadas - e nós encontrámos a solução -…
O Sr. José Magalhães (PS): - Que solução?
O Orador: - … institutos públicos fazerem as retenções das contribuições à Caixa Geral de Aposentações.
Por exemplo, só agora é que pagámos a dívida que o governo do Partido Socialista deixou, de cerca de 8 milhões de contos, do Instituto de Solidariedade e Segurança Social à Caixa Geral de Aposentações. Foi a tal titularização de créditos, a que recorremos no ano passado, que permitiu pagar esta dívida à Caixa Geral de Aposentações.
Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Infelizmente, era uma prática de décadas na nossa Administração Pública a retenção, por parte dos institutos públicos, das contribuições patronais, digamos assim, para a Caixa Geral de Aposentações, o que é diferente da questão das contribuições dos trabalhadores.
Quanto à questão relativa ao momento em que fazemos esta reforma da Administração Pública, é verdade que este não é o momento mais fácil. Pois não, não é o momento mais fácil! Eu preferiria fazer esta reforma num momento de expansão económica. Simplesmente, os governos do Partido Socialista não a fizeram nessa altura e alguém tem de a fazer agora - esta é a questão!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Não é verdade que todos reconhecemos, incluindo os senhores, que a Administração Pública não podia continuar como está?! Não é verdade que o País em geral não está satisfeito com a qualidade da sua Administração Pública?! Não é verdade que os próprios funcionários públicos se sentem desmotivados na Administração Pública que têm?!
É verdade que o melhor seria fazer esta reforma num momento fácil, num momento em que houvesse aumentos salariais, num momento em que isto fosse possível, mas eu não recuo naquilo que considero ser uma necessidade essencial do País por o momento não ser o mais oportuno.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Por esta razão, hoje, vim aqui para afirmar, claramente, que nós não vamos recuar. Nós vamos para a frente com a reforma da Administração Pública!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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Há pouco não respondi à questão das armas de destruição maciça, Sr. Deputado. O que eu disse, e mantenho, é que me baseei nos relatórios de informação - intelligence, como se diz em inglês - que me foram fornecidos pelos nossos aliados.
Risos do PS, do PCP e do BE.
É verdade! Foi neles que me baseei quando aqui disse que me tinham mostrado essas provas. Foi, nomeadamente, em relatórios de intelligence fornecidos pelos serviços britânicos.
Protestos do PS e do PCP.
É verdade!
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Foi enganado!
O Orador: - Sr. Deputado, penso que hoje não é o momento, mas talvez conviesse, um dia, discutirmos a doutrina que ficou estabelecida em Inglaterra, com o Relatório Hutton,…
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Foram todos enganados!
O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o seu tempo terminou. Tenha a bondade de concluir.
O Orador: - … para vermos como é importante não se fazerem acusações gratuitas de má-fé a um Primeiro-Ministro ou a um governo, como é importante termos cuidado com as palavras, para que, seja quem for, jornalistas ou políticos, não se façam acusações à integridade, à moral e ao sentido de responsabilidade de um político quando não há matéria que o fundamente.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP.
O Sr. Presidente: - Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro trouxe-nos aqui a "mãe" de todas as reformas, a reforma da Administração Pública.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É verdade!
O Orador: - É, evidentemente, uma desforra da greve da semana passada! Mas, considerando as questões substanciais desta reforma, o Governo e, sobretudo, o País ficaram pior.
Comecemos pela ADSE. O Sr. Primeiro-Ministro disse-nos que iriam fazer uma actualização. Na verdade, baixarão a comparticipação nas consultas de medicina até 51,9%, nos exames de raios X até 20%, nas ressonâncias magnéticas até 66% e em outras consultas até 8%. Esta é a realidade dos seus números!
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Demagogia!
O Orador: - Mas, ainda sobre números, o Sr. Primeiro-Ministro fez mal, fez muito mal em desprezar aquilo que deu - os tais 12 "centimozinhos" - para o subsídio de refeição de cada trabalhador. E isto porque, Sr. Primeiro-Ministro, faça as contas e verificará que aquilo que aceitou acrescentar por dia ao subsídio de refeição de cada trabalhador corresponde ao que um administrador hospitalar ganha em cada 5 segundos, esteja ele acordado ou a dormir.
O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!
O Orador: - É isto, exactamente, o que se passa neste caso.
Agora, Sr. Primeiro-Ministro, admitamos que o seu critério é sério. Admitamos que a sua reforma é magnífica, que a sua forma de avaliação é a melhor possível.
Façamos um exercício: o senhor tem 17 ministros, consigo são 18, e em todos os sectores da função
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pública só pode haver 5% de "Excelente"; logo, o senhor só pode ter um ministro "Excelente"!
Risos do BE, do PS, do PCP e de Os Verdes.
Vamos ver quem poderá ser.
No ensino superior, o director-geral veio, na greve passada, obrigar os institutos de ensino superior a dizerem quem eram os grevistas - tenho aqui a carta! A Ministra veio dizer que não se responsabilizava pelo seu director-geral. Pergunto: qual deles é que é "Excelente"? Eu não sei!
Risos dos Deputados do PS António Costa e Eduardo Ferro Rodrigues.
Na saúde, não sei se é este o Ministro "Excelente", o que sei é que temos a crise do Hospital Amadora-Sintra, a confusão nas urgências, a continuidade do aumento das listas de espera.
Não sei se é a Ministra das Finanças a "Excelente", sei que o Produto caiu 1%, que o investimento cai 13% em dois anos, que temos o recorde da Europa do aumento do desemprego e da inflação. E sei, Sr. Primeiro-Ministro, que o seu deficit orçamental é pago pelo maior banco do mundo, o Citigroup, mas o senhor não diz ao País, nem ao Parlamento, em que condições e quanto estamos a pagar. O senhor continua a esconder o contrato feito com esse banco. Promete, promete, promete, mas não nos dá esse contrato.
O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!
O Orador: - E é claro que a Ministra da Justiça nunca estará nos que podem ser qualificados de "Excelente", porque ela é inimputável.
O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!
Risos do PS e do PCP.
Protestos do CDS-PP.
O Orador: - Aliás, Sr. Primeiro-Ministro, já reparou que, até agora, não disse uma palavra em defesa da Ministra da Justiça?!
O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Uma única!
O Orador: - Já verificou que durante um ano houve uma situação ilegal no Ministério? Uma retenção ilegal dos descontos para a segurança social! Qualquer empresário que fizesse isto estaria a ser julgado! Aliás, houve um empresário que esteve preso por isso. É a lei! Mas o Governo diz: "Não temos de cumprir a lei, porque dois Ministérios não se entenderam a este respeito". E a incompetência entre Ministérios é o argumento para não cumprir a lei, que se aplica no País.
O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!
O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, diga uma palavra em defesa da sua Ministra da Justiça.
O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!
O Orador: - Mas, Sr. Primeiro-Ministro, o problema central é quem escolhe o tal "Excelente" e os outros que não podem ser "Excelente". É o Sr. Primeiro-Ministro!
Veja o que se passou esta semana. Na segunda-feira o Procurador, no tribunal de Aveiro, pediu pena máxima para as mulheres acusadas de terem abortado.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Já cá faltava o aborto!
O Orador: - No mesmo dia, foi reaberto um outro processo em Setúbal. E, na quarta-feira, entrou na Assembleia da República uma petição a exigir um referendo popular.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Era o que faltava!
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O Orador: - Quero lembrar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, as suas palavras a este respeito. No primeiro dia da última campanha eleitoral (e tenho aqui a sua carta) mandou dizer, pelo seu chefe de gabinete, que, "como foi várias vezes afirmado pelo Presidente do PSD, a questão da interrupção voluntária da gravidez deve ser encarada como uma questão de consciência. Existem no PSD diferentes posições no que respeita aos aspectos morais e políticos suscitados pela interrupção voluntária…".
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.
O Orador: - No entanto, o PSD manda a um debate, na televisão, um Deputado que considera que uma mulher que tenha sido violada e abortado deve ser presa, e, hoje, vem dizer que aceita esta liberdade de consciência só e quando ela for a "voz do dono".
Protestos do CDS-PP.
Este é o problema central da seriedade!
O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!
O Orador: - E é um problema de modernidade.
O Sr. Primeiro-Ministro - e com isto concluo - disse-nos que quer Portugal à frente da Europa. Ora, consigo, Portugal está no último lugar da Europa!
Protestos do PSD.
Se respeitasse as mulheres, não haveria esta vergonha e a lei seria mudada. Se cuidasse do combate ao desemprego, não haveria esta situação.
Protestos do PSD.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir.
O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Sr. Primeiro-Ministro, não nos diga que a Europa é ali, a propósito do Pacto.
Sr. Primeiro-Ministro, dou-lhe uma notícia: a Europa é aqui e somos nós…
O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!
O Orador: - … no respeito pelas mulheres, pelas leis, pelos Orçamentos, por todas as políticas. Mas o Sr. Primeiro-Ministro não está cá!
Aplausos do BE e de Deputados do PS e do PCP.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco Louçã, informo-o de que vou ter de descontar, na próxima intervenção do BE, o tempo que excedeu a tolerância dada a todos os Srs. Deputados. E aproveito para lhe fazer um reparo, Sr. Deputado: V. Ex.ª é um economista distintíssimo, não é um jurista, e, por isso, poderia passar-lhe a afirmação que fez acerca de um dos membros do Governo, a de ser inimputável. Em estritos termos jurídicos esta expressão é pesadíssima…
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Pesadíssima?! É um insulto!
O Sr. Presidente: - … e eu preferia que ela não fosse utilizada no nosso debate parlamentar.
Vozes do PSD: - É uma vergonha!
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
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O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, como terá entendido, referi-me estritamente à apreciação política dos actos que foram discutidos no Parlamento,…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
… e reafirmo-o inteiramente, perante a óbvia falta de educação da bancada da maioria.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco Louçã, sobre essa matéria também já há pouco fiz uma observação, que não vale a pena repetir.
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, em relação à confiança que tenho nos Ministros, não necessito de a reafirmar todos os dias. É óbvia! Mas se V. Ex.ª quer ouvir, para satisfazer os seus ouvidos, eu digo-lhe que tenho plena confiança na Sr.ª Ministra da Justiça,…
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - … na boa-fé com que ela geriu todo este processo e na sua preocupação em defender o interesse público e aqueles funcionários judiciais.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A questão também nada tem a ver com os outros casos que V. Ex.ª referiu; o que se passou nada tem a ver com um problema fiscal. Tem a ver, isso sim, com uma situação de indefinição do estatuto daqueles trabalhadores,…
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Durante um ano?!
O Orador: - … situação esta que herdámos, depois de vários anos de prorrogações, e foram feitas cinco prorrogações pelo governo anterior.
Quero lembrar que, quando chegámos ao governo, em Abril de 2002, aqueles trabalhadores que estavam numa situação de eventualidade, que cessava em Maio de 2002, e depois…
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Tiveram um ano para resolver isso!
O Orador: - É verdade! É verdade que, por um período, talvez excessivo -…
Vozes do PS, do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia: - Ah!…
O Orador: - … Srs. Deputados, sou muito honesto na avaliação eu faço -, se manteve uma situação de indefinição que tornava impossível a transferência dessas contribuições para a Caixa Geral de Aposentações.
Portanto, foi isto o que se passou, e o assunto está resolvido a partir do momento em que a situação foi regularizada pelo Ministério das Finanças.
O Sr. José Magalhães (PS): - Ainda não foi!
O Sr. António Costa (PS): - Não, não foi!
O Orador: - E foi regularizada - quero sublinhá-lo - antes de qualquer notícia pública ter sido produzida sobre o assunto.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sobre a questão do aborto, Sr. Deputado Francisco Louçã, vai haver um debate em Março, nesta Assembleia. Tenho o maior respeito pela Assembleia, e a minha posição é perfeitamente conhecida, pelo que não vou insistir nesta matéria, hoje!
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A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Claro!
Risos do PCP, do BE e de Os Verdes.
O Orador: - Relativamente à questão da ADSE, digo, mais uma vez - e agora vou ser mais preciso, até porque, há pouco, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas não percebeu ou não quis perceber o que eu disse -, que quando referi a aproximação do regime ao sistema do Serviço Nacional de Saúde não disse "aproximação das percentagens de comparticipação", disse-o no sentido de "aproximar", porque vamos passar a incluir no sistema da ADSE determinados actos médicos que estão previstos no Serviço Nacional de Saúde e que ainda não estão previstos no regime da ADSE. É, portanto, aliás, uma melhoria aquela que propomos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Ainda sobre esta questão da ADSE, mais uma vez digo, Sr. Deputado Francisco Louçã, que se trata de uma proposta. É natural que haja esta proposta, é uma proposta negocial que tem, obviamente, um intuito construtivo.
Por que é que saiu a notícia ontem, antes do debate mensal? Mais uma vez, para procurar gerar o medo nos funcionários públicos, instrumentalizando aquelas que são preocupações legítimas por parte dos trabalhadores da função pública.
Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!
O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - É uma conspiração!
O Orador: - Esta não é, de facto, uma maneira séria de discutir estas questões.
V. Ex.ª perguntou-me há pouco se eu tinha feito as contas dos aumentos do subsídio de refeição. V. Ex.ª fez as contas?
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Fiz!
O Orador: - Sabe quanto é o subsídio de refeição? Tem uma ideia aproximada?
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Claro que sei!
Vozes do PSD e do CDS-PP: - Então, diga lá!
O Orador: - São 80 milhões de contos! Portanto, é verdade que é pouco qualquer aumento que haja, tendo, sobretudo, em conta a inflação, que, felizmente, também está a baixar. É pequeno o aumento, e gostaríamos de aumentar muito mais. Mas a verdade é que mesmo um pequeno aumento tem um grande impacto em termos orçamentais e na contribuição que todos os portugueses dão com os seus impostos.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - E quero dizer-lhe uma coisa, Sr. Deputado: estou preocupado com os funcionários públicos, mas também estou preocupado com todos os trabalhadores portugueses e todas as famílias portuguesas.
Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - E os funcionários públicos, apesar de tudo, têm uma coisa, que é a garantia no emprego,…
O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Agora deixaram de ter!
O Orador: - … coisa que não tem a generalidade dos trabalhadores portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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Protestos do Deputado do BE João Teixeira Lopes.
Todos os trabalhadores portugueses, sejam eles ou não funcionários públicos, contribuem através dos seus impostos. E, como Primeiro-Ministro, tenho de pensar nos funcionários públicos, nos seus direitos e nas suas famílias, mas também tenho de pensar no conjunto das famílias e dos trabalhadores portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
E é com tudo isto e, sobretudo, com a preocupação do desemprego, que, como eu já disse, é a minha primeira preocupação, que tenho de governar!
O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.
O Orador: - Considero que é essencial, para lutar contra o desemprego, a redução progressiva do peso da despesa pública em relação ao Produto nacional,…
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
O Orador: - … porque é isto que vai permitir o aumento da competitividade na nossa economia, que vai permitir a criação de emprego sustentável.
Aqui está a nossa política! É uma política que sei que não é a mais fácil, nem a mais popular. É por isso que quando vim aqui hoje não foi, como V. Ex.ª disse, para uma qualquer desforra. Eu vim aqui hoje, reconhecendo que os trabalhadores têm o direito à greve, dizer que o Governo tem o dever de governar! E o Governo tem o dever de governar de acordo com o seu Programa, que foi sufragado nesta Assembleia da República.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, verifico que os trabalhadores têm o direito à greve mas que o Governo quer saber a lista dos trabalhadores que fazem greve.
Verifico também que o que tem a dizer-nos sobre a Ministra da Justiça é que a Ministra das Finanças resolveu o problema…
O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Exacto!
O Orador: - … e que a indefinição se arrastou durante um ano, porque, no seu Governo, as pessoas não falam umas com as outras.
O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!
O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Esse é um problema!
O Orador: - Mas verifico, sobretudo, Sr. Primeiro-Ministro, que há um problema grave, que é talvez o pior e o fundamento da política, e não são as conspirações da imprensa para trazer à colação o assunto da ADSE no dia do debate, como se não houvesse a proposta do Governo, como se isso não fosse notícia, como se isso não fosse um facto. Há um problema fundamental. Sabe qual é, Sr. Primeiro-Ministro? É que V. Ex.ª gosta de aparecer na festa - "não há festa nem festança sem a Dona Constança!" -, no foguetório, na inauguração, na tranquilidade, aqui o Sr. Primeiro-Ministro está sempre.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Porém, para as dificuldades, para os despedimentos e para o País, que, consigo, ocupa o último lugar na Europa, apresentando a incidência máxima de pessoas com SIDA, com tuberculose, o número máximo de presos, o número máximo de acidentes de trabalho, o número máximo de acidentes de trânsito, o máximo no aumento do desemprego, o máximo no aumento de inflação na Europa, para isso o Sr. Primeiro-Ministro não tem soluções.
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O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!
O Orador: - É por isto que a modernização é um desafio: respeitar as mulheres, corrigir a lei, vergonhosa, sobre o aborto e mudar a política económica para combater o desemprego.
Deixo-lhe um desafio, porque disto V. Ex.ª não quis falar: por 10 anos, Sr. Primeiro-Ministro, valia a pena todos nos entendermos para salvar a Matemática e o Português, para salvar o ensino em Portugal, para estabilizar currículos, para formar professores, para ter um conceito integrado da ciência e da educação em todos os meios de comunicação e para estabelecer os manuais escolares competentes. Em todas estas matérias é preciso perspectiva, ambição, política e democracia e não esta tristeza de querer chegar ao grande objectivo de ocuparmos o último lugar da Europa, que é a "medalha" que o Sr. Primeiro-Ministro tem a mostrar neste debate.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, este foi o seu tempo de antena.
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Ainda bem que gostou!
O Orador: - A si, como Deputado da oposição, quase que lhe dava "Excelente" pelo seu esforço, mas como governante dava-lhe um "zero" absoluto. Esta é a questão!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Se me desse outra nota é que eu estranhava!
O Orador: - Em relação à questão da Direcção-Geral do Ensino Superior, quero esclarecer o seguinte: mal a Sr.ª Ministra da Ciência e do Ensino Superior teve conhecimento desse problema, imediatamente mandou corrigir a situação e está em curso um inquérito feito pela Inspecção-Geral da Educação.
O Sr. Francisco Louçã (BE): - A carta está assinada!
O Orador: - Sr. Deputado, será tornado público o resultado desse inquérito.
Aliás, aproveito para dizer que será enviado à Assembleia da República o texto integral do acordo feito com o grupo bancário com o qual o Governo negociou o processo de titularização de créditos.
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Já há um mês disse isso!
O Orador: - Sr. Deputado, como vê, há uma coisa que V. Ex.ª não pode dizer, que eu fujo das dificuldades. Não fujo! Tanto não fujo que estou aqui hoje, e fui eu que escolhi o tema, talvez o mais difícil neste contexto, no contexto de uma greve da função pública, para vir apresentar a questão à Assembleia da República. Eu não fujo ao problema, não fujo às dificuldades! Mais: penso poder dizer já que, no nosso regime democrático, nunca houve um Primeiro-Ministro que viesse tantas vezes à Assembleia para debates com a oposição.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Agora, a verdade é que temos de ver as coisas de forma equilibrada. V. Ex.ª acentua aspectos negativos, mas vou dar-lhe notícias positivas, e algumas acabo de as receber: a produção na indústria cresceu quase 3%, números que surgiram hoje mesmo,…
O Sr. Honório Novo (PCP): - Não me diga!
O Orador: - … e o indicador do sentimento económico, divulgado hoje pela Comissão Europeia, é extremamente positivo para Portugal. Portanto, há indicadores, ainda provisórios, é certo, de que o sentimento económico está a melhorar, de que já teremos passado pela situação mais difícil. E eu compreendo
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que isto deixe a oposição incomodada.
Vozes do PSD e do CDS-PP: - E muito!
Protestos do PS.
O Orador: - Deixa! Os senhores estão mesmo incomodados com isto! A verdade é que estão! Porque, se tudo correr como o previsto, vamos ter uma melhoria das condições no próximo ano - e é por esta razão que eu hoje já posso aqui dizer, com segurança, que, para o ano, vamos poder aumentar os funcionários públicos -, e não ouvi uma única palavra de congratulação por parte da oposição. Não deixa de ser curioso!
Vozes do PSD: - Exactamente!
O Orador: - Sr. Deputado, quanto à questão da ciência e da educação, devo dizer que aprovámos, recentemente, um programa, que é o mais ambicioso programa de investimento em ciência e inovação alguma vez feito no nosso país,…
Vozes do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes: - Oh!…
O Orador: - … com a consagração de verbas de outros programas, ao abrigo da reprogramação que foi permitida pela União Europeia.
O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.
O Orador: - Um programa que é de cerca de 200 milhões de contos, mais de 1 bilião de euros, até 2006.
Por isso, Sr. Deputado, a modernidade constrói-se também com investimento na ciência e numa nova Administração Pública. E é isto que estamos a fazer.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para formular a sua pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, depois das respostas que aqui já hoje deu sobre aquilo que se passou no Ministério da Justiça, penso que ficou claro que o Sr. Primeiro-Ministro e este Governo não vão conseguir justificar aquilo que é injustificável.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
A Oradora: - Mas eu gostaria de aqui deixar clara uma profunda preocupação de Os Verdes relativamente a esta matéria: é que o seu Governo, Sr. Primeiro-Ministro, perdeu completamente credibilidade em relação a uma coisa que se impõe em Portugal, que é o combate à evasão e à fraude fiscais.
O Ministério da Justiça, Sr. Primeiro-Ministro, reteve indevidamente dinheiro que deveria ter sido entregue ao sistema de protecção social.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!
A Oradora: - Sr. Primeiro-Ministro, o que é que este Governo vai dizer ao País e às empresas portuguesas? Vai dizer: "façam o que eu digo, não façam o que eu faço"?…
Vozes do PCP: - Muito bem!
A Oradora: - O Governo diz que fez isso para salvar 600 postos de trabalho, mas esse argumento, Sr. Primeiro-Ministro, poderia ter sido usado por qualquer entidade que retivesse indevidamente contribuições também para pagar a funcionários.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
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A Oradora: - Então, o argumento seria igualmente legítimo. Mas para eles, Sr. Primeiro-Ministro, isso é crime.
A Sr.ª Ministra da Justiça disse que a alternativa era pôr estes funcionários no desemprego. Não, Sr. Primeiro-Ministro! Pensamos que a alternativa era ter regularizado o regime contratual destes trabalhadores a tempo e horas e era ter feito a entrega dos seus descontos para o sítio devido, porque, ao não fazê-lo, prejudicou também os trabalhadores, nomeadamente pelo facto de não poderem ter recebido subsídios que lhes eram devidos, como, por exemplo, o subsídio familiar.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
A Oradora: - Gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro nos explicasse por que é que a situação destes trabalhadores só foi regularizada em Janeiro de 2004 e não no decurso do ano passado, tendo estado nessa situação irregular durante um ano.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
A Oradora: - Entrando, agora, no tema que o Sr. Primeiro-Ministro seleccionou para este debate mensal com a Assembleia da República, a primeira pergunta que lhe faço é esta: o que é que o Sr. Primeiro-Ministro tem contra os funcionários públicos em Portugal?
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Nada!
A Oradora: - O Sr. Primeiro-Ministro congela-lhes os salários por dois anos consecutivos e, simultaneamente, atribui uma série de regalias aos administradores dos hospitais SA. Quem é que consegue perceber isto, Sr. Primeiro-Ministro? É que isto é profundamente imoral.
Para além disso, goza - permita-me a expressão - com os funcionários públicos quando lhes aumenta em 12 cêntimos o subsídio de alimentação. Isto dá para quê, Sr. Primeiro-Ministro? Para um quarto de uma chávena de café?
O Sr. Primeiro-Ministro cria quadros de excedentes, corta no pagamento do subsídio de doença, altera o regime de aposentações, retirando 4% ao ano àqueles que se reformam antes dos 60 anos, corta nas comparticipações da ADSE, diz que não vai haver desemprego na função pública, mas as admissões são já feitas com despedimento à vista com os contratos a prazo…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
A Oradora: - … e cria um sistema de avaliação de desempenho, onde, como aqui já foi referido hoje, atribui quotas de classificação que podem ter este resultado: se muitos trabalhadores merecerem um "excelente", só 5% podem ter essa nota. Acha que os outros que merecem o "excelente" vão ficar motivados para o exercício das suas funções ou vão, na verdade, ficar profundamente desmotivados?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
A Oradora: - Quem é que pode perceber isto, Sr. Primeiro-Ministro?
Gostava de colocar-lhe uma outra questão com alguma profundidade, mas vejo que, provavelmente, não vou ter tempo de o fazer nesta primeira ronda de perguntas, pelo que vou deixá-la para a réplica.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, no que se refere à luta contra a fraude e a evasão fiscais, às vezes pergunto-me quem é que procura dificultar essa luta.
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Só faltava essa!
O Orador: - Quando se procura descredibilizar o Estado, procurar empolar uma questão que nada tem a ver com uma questão fiscal, a verdade é que se está, assim, com esse ruído, a procurar deslegitimar e descredibilizar a acção do Estado na luta contra a fraude e a evasão fiscais.
Mas eu quero dizer-lhe que a luta vai prosseguir e com resultados concretos, e passo a dar-lhe alguns resultados concretos, porque, felizmente, é isto que conta. Participações ao Ministério Público feitas pela Direcção-Geral dos Impostos nos últimos anos: no ano 2000, 1723 participações; no ano de 2001, 2318
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participações; no ano de 2002, 2685 participações; e, no ano de 2003, 3364 participações. Digo isto porque, ainda recentemente um órgão de comunicação social dizia que no ano passado não tinha havido qualquer participação. O ano passado - repito -, houve da Direcção-Geral dos Impostos 3364 participações ao Ministério Público. É assim que se luta contra a fraude e a evasão fiscais.
Já agora, a Direcção-Geral das Alfândegas, em 2002, fez 43 participações, em 2002, 541 participações e, em 2003, 627 participações.
Mais alguns números, Sr.ª Deputada: a Unidade de Informação Financeira da Polícia Judiciária, apenas entre Junho e Dezembro de 2003, procedeu a 931 investigações, tendo 860 sido por branqueamento de capitais e 68 por infracções fiscais, tendo sido apreendidos, em numerário, 5 791 900 euros, que incluem já as apreensões feitas até Dezembro de 2003.
Podia dar-vos mais números também da Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira só de Lisboa. Mas o que quero dizer-lhes é que as autoridades de investigação policial e o Ministério Público estão a trabalhar - e bem! - para lutar contra a fraude e a evasão fiscais. E é assim com resultados concretos e não com meras declarações, como aconteceu durante muito tempo, que se conseguem resultados.
Quanto às outras questões que V. Ex.ª colocou sobre salários e congelamento de salários, quero dizer-lhe, em primeiro lugar, que os salários mais baixos, que abrangem cerca de 40% dos funcionários públicos, não foram congelados. Ora, isto não tem sido dito. Mesmo nesta conjuntura difícil, fizemos um esforço de aumentar, ainda que aquém do que gostaríamos, é verdade, os salários mais baixos da função pública.
E os gestores, ao contrário do que foi dito, foi-lhes imposto - e não apenas aos gestores, aos políticos também, porque os Srs. Deputados também não tiveram aumento, a Sr.ª Deputada não teve aumento - aumento "zero". Esta é a realidade, porque também aqui quisemos dar um sinal de esforço compartilhado.
V. Ex.ª referiu o problema da avaliação. Sr.ª Deputada, vamos ser francos: hoje, a avaliação não existe, é uma paródia, porque na função pública todos têm "excelente", é um pró-forma. Este regime tinha de acabar!
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Por isso, adoptámos um regime de quotas, que é a única forma de impor uma certa diferenciação!
Se agora criássemos, como foi sugerido pelo PS, uma situação de avaliação numérica de 0 a 20, em que, por acaso, numa categoria ia do 9 aos 16 - para os socialistas ter 9 ou 16 é a mesma coisa, o que mostra bem o critério de mérito que há numa certa esquerda, em Portugal!… -, isso não tinha qualquer resultado prático! Por isso, tem de haver quotas, porque é a forma de haver diferenciação!
Perguntou-me: isso motiva? Isso é que motiva, com certeza, porque permite a diferenciação! Então, não é desmotivante que o funcionário público que trabalha, que é zeloso, consciencioso e pontual, veja o seu trabalho classificado exactamente ao mesmo nível do que aquele que falta ou que não quer trabalhar?!
Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Ou a Sr.ª Deputada pretende que todos são iguais na aplicação ao trabalho?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não, só os que são do PSD!
O Orador: - Esse é o igualitarismo que pretende. Essa não é, de facto, a nossa perspectiva; a nossa perspectiva é diferenciar. Direitos iguais, com certeza, mas também se deve reconhecer o mérito àqueles que têm o mérito.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sinceramente!… Já lhe vou responder!
O Orador: - É por isso que esta reforma também é importante.
Vai romper com hábitos estabelecidos? Pois vai!!
Está a inquietar muitos? Pois está!!
Está a inquietar aqueles que não têm mérito, mas está, obviamente, a premiar e a dar confiança àqueles que querem uma cultura de excelência e de qualidade!!
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para replicar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sobre o Ministério da Justiça, não há dúvida que continua a fugir às questões centrais. De facto, não consegue justificar o injustificável…
Protestos do PSD.
… e não me explicou por que é que a situação daqueles trabalhadores não foi regularizada antes, mas gostava de ainda poder obter uma resposta relativamente a essa matéria.
Sr. Primeiro-Ministro, diga-me, por favor, quem é que avalia os serviços da Administração Pública, em Portugal.
Sr. Primeiro-Ministro, e aquele trabalhador que é zeloso, que trabalha e que não vai ficar integrado na quota dos 5%? Isso é justo?
O Sr. Primeiro-Ministro: - Tem um "muito bom"!
A Oradora: - Ah, tem um "muito bom"…!? Muito bem, boa resposta, Sr. Primeiro-Ministro!…
Penso que isso é profundamente desmotivante, injusto e ingrato para os trabalhadores da função pública!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
A Oradora: - O Sr. Primeiro-Ministro deve assumir isso claramente e terá, com certeza, mais respostas dos trabalhadores da função pública, relativamente a essa matéria!
O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!
A Oradora: - Mas a questão que gostava de colocar-lhe nesta réplica prende-se com o aumento do preço dos transportes colectivos.
Fiquei profundamente impressionada quando li o despacho normativo que o Governo fez publicar, onde referia um aumento médio de 3,9% - o dobro da inflação - para os transportes públicos, e veja-se que o "grande argumento" se prende com o cumprimento do Protocolo de Quioto!…
Ora bem, todos sabemos que o sector dos transportes é fundamental na intervenção relativa à diminuição dos gases com efeito de estufa. Sabemos perfeitamente que temos de tomar medidas para incentivar a utilização do transporte colectivo e para diminuir a utilização do transporte individual.
O que tem acontecido é que com os sucessivos aumentos dos preços dos transportes colectivos o número de passageiros tem diminuído em todas as modalidades de transporte colectivo, nomeadamente, nas grandes áreas metropolitanas! E o que o Sr. Primeiro-Ministro está a fazer é a pôr os actuais utentes dos transportes colectivos, cujo número tem vindo a diminuir, a pagar a perda do número de passageiros dessas transportadoras!
Vozes do PCP: - Muito bem!
A Oradora: - Sr. Primeiro-Ministro, isso vai desincentivar a utilização do transporte colectivo e continuar a incentivar a utilização do transporte individual. E esta é mais uma alhada em que o Governo se mete, que vai dificultar o cumprimento do Protocolo de Quioto.
Isso é escandaloso, Sr. Primeiro-Ministro, não só porque não se adoptam as medidas e as políticas internas necessárias à diminuição efectiva dos gases com efeito de estufa como, inclusivamente, se tomam medidas que agravam essa questão, ainda por cima mentindo, referindo neste despacho normativo como primeiro argumento - veja-se bem, Sr. Primeiro-Ministro!… - o cumprimento do Protocolo de Quioto.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.
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O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, mais uma vez referiu a questão da avalização. De facto, VV. Ex.as têm uma aversão ideológica à questão da avaliação.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Temos aversão às injustiças!
O Orador: - Então, querem que todos os trabalhadores, sejam eles da função pública ou do sector privado, tenham "excelente"? É isso que querem?
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E se o merecerem têm o quê?
O Orador: - Isso é demagogia pura, Sr.ª Deputada! Isso é absolutamente irrealista! O que está previsto é uma quota de 5% para os excelentes, o que já é razoável, e de 20% para os muito bons.
Protestos da Deputada de Os verdes Heloísa Apolónia.
A resposta que posso dar-lhe é esta: se um trabalhador é cumpridor e se não está na categoria dos excelentes, porque há 5% de excelentes, de pessoas que são melhores do que ele, está na categoria dos muito bons, que é, de facto, uma excelente categoria!
Contudo, a Sr.ª Deputada quer é tratar tudo por igual! Quer tratar de forma igual aquilo que é diferente, e esse não é o meu conceito de igualdade. Sou a favor da diferenciação do mérito e a nossa Administração Pública necessita desse estímulo e dessa motivação.
Quanto à questão dos transportes, Sr.ª Deputada, se há um sector relativamente ao qual deveria felicitar o Governo é precisamente o dos transportes públicos.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Ai não, não!
O Orador: - Temos uma política de promoção do caminho-de-ferro,…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - O TGV! E a nossa rede ferroviária que é uma desgraça?!
O Orador: - … que os ecologistas - supondo que a Sr.ª Deputada é ecologista… - deveriam reconhecer como positiva, e dos transportes públicos.
Porém, o problema dos transportes públicos em Portugal é que mesmo com estes aumentos as empresas continuam deficitárias. E essas empresas são deficitárias por uma razão muito simples: porque os seus custos operacionais e salariais são superiores às tarifas. Essa é que é a verdade.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E, então, como é que inverte isso?
O Orador: - E temos uma situação que é única na Europa,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): - Não é, não!
O Orador: - … em que todos os contribuintes do País estão, por exemplo, a pagar os transportes públicos de Lisboa, o que é uma injustiça absoluta para os contribuintes de Trás-os-Montes, do Algarve ou da Beira Interior. Essa é que é a grande verdade.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Investir é sempre injusto!
O Orador: - Ora, não há qualquer outro país da Europa - diga-me um - onde empresas que exercem a sua acção em transportes, apenas no âmbito municipal, sejam pagas pelo conjunto da população desse mesmo País!
O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - A França!
O Orador: - Por isso, nós fizemos um aumento do preço dos transportes, mesmo assim inferior àquele que seria necessário para, no imediato, assegurar a viabilidade financeira das empresas.
Por isso é que estamos empenhados numa profunda reestruturação do sector dos transportes, que é,
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deixe-me que lhe diga, o pior de todos os sectores, em Portugal, em termos de despesa pública. O sector dos transportes é o mais grave "cancro", do ponto de vista financeiro e orçamental, que temos no nosso país.
O Sr. António Costa (PS): - Já não é o da saúde! Agora, é o dos transportes!
O Orador: - Não, não é o da saúde. O montante da saúde é muito maior, como V. Ex.ª sabe, mas, em temos de má gestão, o sector dos transportes, para mim, é o pior de todos,…
O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o seu tempo esgotou-se.
Tenha a bondade de terminar.
O Orador: - … razão pela qual o aumento tem de reflectir o facto de durante muitos anos, até por razões eleitoralistas, não se ter procedido a actualizações credíveis para assegurar a viabilidade dessas mesmas empresas.
Está claro, não está, Sr.ª Deputada?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Não, não está nada!
O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra, no início da segunda ronda do debate, o Sr. Deputado Fausto Correia, para o que dispõe de 3 minutos.
O Sr. Fausto Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tenho, como democrata, naturalmente, o maior respeito por si e pelas funções que exerce, mas permita-me que lhe diga, com igual respeito, que V. Ex.ª, hoje, aqui, demonstrou ser um "técnico", um "treinador de bancada"… E como há pouco falou da credibilidade do meu Secretário-Geral para o exercício de funções de primeiro-ministro, permita-me dizer-lhe que da avaliação feita do seu desempenho, hoje, aqui, V. Ex.ª não tem mérito algum para ser primeiro-ministro.
Vozes do PS: - Muito bem!
Vozes do PSD e do CDS-PP: - Oh!
O Orador: - Em segundo lugar, quero sublinhar uma frase que V. Ex.ª disse: "prometemos e estamos a cumprir". V. Ex.ª só está a cumprir o que não prometeu e sempre no mesmo sentido, isto é, contra os trabalhadores!
Vou referir-lhe algumas das maldades que tem feito em dois anos de Governo: criou o quadro de supranumerários, o famigerado QUEI, quadro de excedentes, que nós extinguimos; não concedeu aumentos em 2003 e 2004; rescindiu contratos de trabalho; permite, agora, na legislação que aprovou, o lay-off e o despedimento; tem os CIT (contratos individuais de trabalho) generalizados e em piores circunstâncias do que no sector privado; tem as chefias intermédias nomeadas por intervenção do Governo, através dos directores-gerais - todos são da mesma linha, directores-gerais, chefes de divisão e directores de serviços; tem uma avaliação inadequada injusta e inaplicável, como verá com a experiência;…
O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!
O Orador: - … tem um objectivo, que é privatizar, privatizar, a todo o vapor, sem jeito e sem preceito; sem esquecer que modificou as regras do estatuto da aposentação da função pública no decorrer do próprio "campeonato" - há bocado falei em "treinador de bancada"… Isto são maldades a mais para quem disse aqui, com aparente sinceridade, que tinha o maior respeito pelos funcionários públicos.
E sobre a ADSE, Sr. Primeiro-Ministro, queria dizer-lhe que não sabe do que estava a falar.
Os funcionários públicos, para além daquilo que pagam para a ADSE, pagam mais 2% como seguro ou cobertura complementar.
Depois, a questão do regime geral ou do regime convencionado nada tem que ver com o que disse, porque o funcionário público vai ao regime geral ou convencionado apenas de acordo com os contratos que o Estado tem, ou com o SNS ou com o regime convencionado.
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O Sr. António Costa (PS): - Exactamente!
O Orador: - Contudo, no mínimo, atinge sempre 1 milhão de pessoas! E não vou cair na demagogia do Jornal de Notícias de hoje, que diz que afecta 2 milhões de pessoas, porque afecta os funcionários no activo, as suas famílias e também os aposentados,…
Vozes do PS: - Exactamente!
O Orador: - … nos termos da proposta do seu Governo.
O Sr. António Costa (PS): - Isto é só para aprender a aritmética!
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Vocês não podem ensinar-nos a fazer contas!
O Orador: - Falou V. Ex.ª também no aumento de 100 000 funcionários no tempo do PS. Sr. Primeiro-Ministro, metade desses funcionários (50 000) vieram do anterior governo do seu partido. Não tinham licença médico-medicamentosa, não tinham férias e o seu tempo de trabalho não contava para a reforma e elaborámos um decreto-lei - o Decreto-Lei n.º 81-A/96 - para reintegrar essas pessoas, que estavam em condições miseráveis na Administração Pública!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.
Tenha a bondade de concluir.
O Orador: - Sr. Presidente, permita-me que termine com uma resposta, não já respondendo ao Sr. Deputado Guilherme Silva sobre o clientelismo, nem referindo uma notícia de hoje sobre as nomeações na saúde, no Algarve, porque a "competência" está toda no PSD e, em especial, no PSD do Algarve e nas chefias dos dirigentes do PSD, no Algarve, consoante vem, hoje, num semanário…!
Mas, tirando isso, acabava dizendo ao Sr. Deputado Telmo Correia, que não está presente agora, que triste, negro e chuvoso é o presente e o futuro da Administração Pública e dos seus trabalhadores, enquanto V. Ex.ª, Sr. Dr. Durão Barroso, for Primeiro-Ministro, porque o nosso conceito tem uma diferença fundamental: é que V. Ex.ª quer fazer uma reforma contra os trabalhadores e ignorando os cidadãos e as empresas;…
O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!
O Orador: - … nós queremos uma reforma com os trabalhadores, mas em função dos cidadãos e das empresas.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - O Sr. Primeiro-Ministro tem a palavra para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fausto Correia, palavras, palavras… Que contradição extraordinária entre as palavras e o que V. Ex.ª fez quando esteve no governo.
O Sr. Fausto Correia (PS): - Não diga isso! Podemos comparar!
O Orador: - Se VV. Ex.as queriam uma reforma na Administração Pública por que é que não a fizeram durante 6 anos? Esta é que é a questão!!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
E deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado Fausto Correia, que era a última pessoa que eu esperava ver hoje, aqui, no debate,…
O Sr. Fausto Correia (PS): - Ah sim? Estava distraído!
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O Orador: - … porque V. Ex.ª foi um dos responsáveis, por causa das funções governativas que exerceu, pelo absoluto descontrolo da Administração Pública devido ao aumento desbragado da despesa a que procedeu e V. Ex.ª…
O Sr. Fausto Correia (PS): - Eu não estava no governo em 1990!
O Orador: - Então, se não era V. Ex.ª era alguém muito parecido, porque pensei que V. Ex.ª tinha feito parte do Governo do Eng.º António Guterres!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Então, foi alguém muito parecido com o Sr. Deputado que foi Secretário de Estado da Administração Pública!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - É verdade!
O Orador: - Os senhores provocaram, na função pública, um aumento líquido, portanto, além das pessoas que saíram, de 100 000 trabalhadores.
O senhor impediu a mobilidade dentro da função pública, rigidificou a Administração Pública e não promoveu qualquer reforma da Administração Pública!
E o senhor é um dos maiores responsáveis, embora a responsabilidade última não seja sua, mas do primeiro-ministro de então, pelo descontrolo orçamental a que se chegou! Esta é que é a grande verdade!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Fausto Correia (PS): - Qual é a sua próxima Loja do Cidadão?
O Orador: - Em matéria de clientelismo, Sr. Deputado, a sua autoridade e a do seu partido são nulas.
O Sr. Fausto Correia (PS): - A sua competência é igualmente nula!
O Orador: - E nós estamos a tomar medidas estruturantes para acabar com esse clientelismo.
Vozes do PS: - Zero!
O Orador: - Não estamos a confiar neste ou naquele governo! Aprovámos uma lei, nesta Assembleia, que impede determinado tipo de nomeações. E fiz hoje, aqui, uma proposta ao Partido Socialista, que ainda não vi respondida, no sentido de fixarmos um acordo, por várias legislaturas, se VV. Ex.as quiserem, para determinarmos os cargos que são ou não substituídos quando haja mudança de governo de cores políticas diferentes. Aqui está uma questão de seriedade que se pode resolver! Nem tudo passa, necessariamente, por nova legislação, muitas mudanças podem ser feitas.
Aliás, digo-vos qual foi o erro original do vosso governo: os senhores entregaram a Administração Pública a um ministro que tinha, ao mesmo tempo, a gestão do aparelho do vosso partido e não a colocaram, como eu fiz, nas Finanças.
O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Com grandes resultados!…
O Orador: - É que as Finanças têm uma função de controlo muitíssimo importante! Foi por isso que concentrei na Ministra de Estado e das Finanças a função de controlo da Administração Pública.
Protestos do PS.
Não o terem feito foi o erro, o "pecado original" que VV. Ex.as cometeram. E a verdade é esta!
O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, esgotou-se o tempo de que dispunha.
O Orador: - Sr. Presidente, se tiver comigo a mesma tolerância que teve com o Sr. Deputado Fausto Correia…
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O Sr. Presidente: - Com certeza que sim, Sr. Primeiro-Ministro, não tenha qualquer dúvida a esse respeito, mas tenho de informá-lo de que se esgotou o tempo.
O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
É por isso que é importante o tal pacto para o Programa de Estabilidade e Crescimento, porque não tenho qualquer dúvida de que vamos até ao fim com esta reforma. O meu receio é o de que venha, outra vez, um governo irresponsável que deite tudo a perder.
O Sr. António Costa (PS): - Já está com medo de perder?!
O Orador: - É por isso que é importante - e é reclamado por todos os sectores da nossa sociedade, por todas as pessoas sérias e credíveis - que haja um acordo plurianual entre as principais forças políticas,…
O Sr. António Costa (PS): - Aceite a nossa proposta!
O Orador: - … para estabelecer regras na despesa pública, para estabelecer regras na Administração Pública. E VV. Ex.as, com aquilo que hoje aqui fizeram, demonstraram que não estão minimamente interessados num acordo sério, a pensar no futuro de Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para formular a sua pergunta, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Esteves.
A Sr.ª Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a reforma administrativa é uma das mais importantes cruzadas…
Vozes do PS: - "Cruzadas"?!
A Oradora: - … do Governo nesta Legislatura. Uma reforma sucessivamente esperada dos governos do Portugal democrático, mas sucessivamente adiada; uma reforma que é o suporte de todas as reformas.
Não é possível mudar as coisas na justiça, na segurança social, no ensino e na saúde sem uma reforma da Administração Pública. Por isso, este tema deveria ser objecto de um pacto de regime, desde logo porque é necessário desfazer o equívoco segundo o qual o problema da reforma da Administração é um problema apenas de funcionários públicos e da estrutura administrativa, em sentido simples. É um problema da criação das condições reais sem as quais nada poderá mudar.
Faz pena que a oposição não entenda a necessidade de um consenso, tanto mais quanto é verdade que a política se valoriza não apenas no contraditório mas também na capacidade de entendimento.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Que a maioria não tem!
A Oradora: - Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª está a fazer uma reforma essencial. Provavelmente, será o símbolo da sua coragem, a inovação verdadeira relativamente a todos os Governos que o antecederam no Portugal democrático. Uma coisa é certa: mesmo sem um pacto de regime, acabou o tempo das políticas virtuais do Partido Socialista.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Primeiro-Ministro, todos sabemos das dificuldades com que está a encetar esta cruzada. São dificuldades financeiras que todos sabem existir, mas que nem todos querem compreender. Não é necessário ter medo! Ter medo, em política, não compensa, ter medo, em política, é mesmo uma atitude amoral. É por isso que a sua coragem não é apenas uma coragem meritória: é uma coragem devida!!
Importa uma reforma da Administração que a torne moderna, desburocratizada, capaz de responsabilidade, capaz de responder aos desafios da sociedade e de os estimular. Sem esta reforma da Administração não há justiça nem se agiliza a economia.
Neste quadro, Sr. Primeiro-Ministro, a reforma do Estatuto do Pessoal Dirigente, a Lei-Quadro dos
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Institutos Públicos, da organização da administração directa e do contrato individual de trabalho ou a legislação sobre a avaliação do desempenho não esgotam a meta da reforma administrativa. Uma reforma importante, que tem passado despercebida, que é essencial na relação entre a Administração e os cidadãos, é a reforma dos tribunais administrativos e fiscais.
O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, esgotou-se o tempo de que dispunha.
A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
É sobre esta reforma dos tribunais administrativos e fiscais, que esteve suspensa durante anos, apesar da revisão constitucional de 1997, que quero convidar o Sr. Primeiro-Ministro a indicar o modo como este Governo concretizou os meios de a tornar efectiva. Como fez com a formação de juízes, com a implementação de tribunais, com a sua informatização, com a criação de meios técnicos e humanos? É que isso verificou-se e é importante que o Sr. Primeiro-Ministro o diga ao País.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Esteves, antes de mais, agradeço as suas palavras. Obviamente, sei que é uma apoiante do Governo mas também sei que a sua inteligência e a sua independência de pensamento nunca permitiriam que dissesse algo em que, verdadeiramente, não acreditasse. Muito obrigado pelas suas palavras.
Sr.ª Deputada, salientou, e bem, a reforma do contencioso administrativo. É, porventura, a menos mediática mas uma das mais importantes reformas estruturais desde o 25 de Abril.
Protestos do PS.
O Sr. Jorge Lacão (PS): - Quem é que a fez?! Diga lá quem é que a fez?!
O Orador: - VV. Ex.as estão a necessitar de algum carinho, não é verdade?!
Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP.
Quem fez a reforma, no papel, foi o PS,…
O Sr. Jorge Lacão (PS): - No papel?!
O Orador: - … quem a levou à prática foi este Governo. Esta é a grande diferença, Sr. Deputado Jorge Lacão!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Mas não há dúvida de que há mérito em ter desencadeado essa reforma,…
O Sr. António Costa (PS): - Desencadeado?!
O Orador: - … relativamente à qual tivemos agora a responsabilidade, nomeadamente a Sr.ª Ministra da Justiça, Dr.ª Maria Celeste Cardona, de a levar à prática, criando uma nova rede de tribunais administrativos e fiscais, sendo 16 tribunais de primeira instância, dos quais, 14 são novos, dois tribunais administrativos centrais, um no Norte, outro no Sul, o que também é, mais uma vez, uma forma de descentralização, pois, anteriormente, havia apenas um tribunal superior em Lisboa.
Criámos, ainda, um novo modelo de gestão processual, assente num sistema informático inovador. Eu próprio já pude visitar dois destes tribunais e verificar como já não existe a velha imagem, obsoleta, dos tribunais mas algo do mais moderno que existe na Administração Pública.
Temos um novo modelo de organização e gestão dos serviços, com uma cobertura descentralizada de todo o território nacional.
Mas, para além disso, do ponto de vista administrativo e funcional, o que se torna mais importante é o
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princípio do Estado de direito que ficou consagrado 30 anos depois do 25 de Abril. Uma boa forma de comemorarmos a Revolução democrática é garantir a plena independência dos tribunais administrativos e fiscais e garantir e reforçar os direitos dos cidadãos.
Por isso, tenho muito orgulho nesta reforma e não tenho qualquer problema em reconhecer que ela foi iniciada pelo Partido Socialista mas também peço algum reconhecimento pelo mérito da acção deste Governo e da Sr.ª Ministra da Justiça ao levá-la à prática com tanto dinamismo e com tanta competência.
Mas a Sr.ª Deputada Assunção Esteves chamou a atenção, e bem, para um ponto:…
O Sr. Jorge Lacão (PS): - O sucessivo adiamento da sua entrada em vigor!
O Orador: - … é que a reforma da Administração Pública não se esgota naquilo que é tipicamente a Administração Pública nem nas leis que, em boa hora, esta Assembleia aprovou. Há muitas questões, a montante e a jusante, que condicionam a reforma da Administração Pública. A descentralização do País, por exemplo, é essencial. Para mim, é estratégica em relação a toda reforma da Administração Pública e acredito que o modelo do centralismo burocrático, que, de facto, tanto tem pesado no nosso país, vai acabar.
O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, esgotou-se o tempo de que dispunha.
O Orador: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
A privatização dos notários, por exemplo, é outra reforma essencial.
O Sr. António Costa (PS): - Conhece algum notário privado?!
O Orador: - Tantas reformas têm vindo a ter lugar, no âmbito do Ministério da Economia, para desburocratizar os processos que tanto afectam a nossa economia e as nossas empresas.
Por isso, temos um pensamento para a reforma da Administração Pública mas não temos apenas um pensamento e ela não está apenas no papel, está na prática e na prática vai continuar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Também para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, antes do tema que aqui nos traz, permita-me uma palavra sobre um assunto suscitado, relativamente ao Ministério da Justiça, e que supúnhamos já devidamente esclarecido nesta Câmara…
Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.
… mas que, infelizmente, permitiu mais um episódio verdadeiramente lamentável.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!
O Orador: - A Sr.ª Ministra da Justiça, a nossa solicitação e com toda a disponibilidade, deu, no Parlamento, todas as explicações que entendeu convenientes.
Protestos do PS, do PCP e de Os Verdes.
Querem acalmar-se?! Muito obrigado.
A Sr.ª Ministra da Justiça explicou como a sua preocupação, a esse propósito, foi a situação de 600 trabalhadores,…
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Só você é que acredita nisso!
O Orador: - … que, como agora bem se vê, não preocupam o Partido Comunista, sempre tão preocupado, por conveniência, com os trabalhadores.
Protestos do PCP.
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A Sr.ª Ministra da Justiça explicou como prestações a eles devidas, perante uma situação de incerteza, foram depositadas na Direcção-Geral do Tesouro até que se verificasse a definição da sua situação.
A Sr.ª Ministra da Justiça explicou até das competências da Direcção-Geral do Tesouro. Mas, independentemente de, com as suas justificações, ter ou não convencido esta Câmara, ter ou não convencido, desde logo, a oposição…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E o País?!
O Orador: - … e o País, se quiser, Sr.ª Deputada, nada justifica, neste Parlamento, o recurso ao insulto, e ao insulto gratuito.
Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!
O Orador: - A política é, antes de mais, um exercício de ética, pelo qual nós somos os primeiros responsáveis.
O Sr. Deputado Francisco Louçã é, na aparência, um grande moralista. Dá-se sempre, a si próprio, os ares do primeiro dos moralistas, do maior dos virtuosos, mas, depois, também é sempre o primeiro a fazer acusações sem culpa formada e a confundir argumentação política com insulto.
Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já que o PSD não defende a Sr.ª Ministra defende-a o CDS!
O Orador: - E isso, Sr. Deputado, é inaceitável em qualquer parte do mundo.
Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!
O Orador: - E o que é mais grave, Sr. Deputado, é que só o faz, porque sabe que, ao abrigo de uma qualidade que tem, e que todos temos, que se chama imunidade parlamentar, está impedido de responder por isso nos sítios certos.
Vozes do CDS-PP: - Exactamente!
O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Que disparate!
O Orador: - Sr. Deputado, "inimputabilidade" não é expressão que se use relativamente a nenhum Ministro e a nenhum Deputado.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É inaceitável!
O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Está a delirar!
O Orador: - É inaceitável, Sr. Deputado!
O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sabe que não há censura?!
O Orador: - Saiba que nunca desceremos a esse nível, mas saiba também que nunca permitiremos nem deixaremos passar em claro que passe o risco e que o diga relativamente a algum Deputado, seja dos partidos que apoiam o Governo, seja da oposição, porque é o prestígio desta Assembleia que está em causa.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Era preciso defender a Ministra!
O Orador: - Indo agora ao tema, infelizmente, já não tenho muito tempo, quero apenas relembrar ao Sr. Primeiro-Ministro, coisa que, sei, não seria necessária, e principalmente ao Deputado Ferro Rodrigues e ao Partido Socialista, aquele que era o programa eleitoral e de Governo do Partido Socialista.
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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.
O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Não teve tempo. Teve de defender a Ministra!
O Orador: - Só peço ao Sr. Presidente a mesma tolerância que teve para com o Deputado Francisco Louçã e concluirei.
O Sr. Presidente: - Retirar-lhe-ei a palavra quando atingir o tempo usado pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, Sr. Deputado.
O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Lembro apenas ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues como defendiam que o Estatuto dos Dirigentes da Administração Pública fosse revisto. Foi revisto! Aquilo que defenderam e que o Governo implementou é, hoje, razão de crítica.
O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Não é assim!
O Orador: - Lembro ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues como defendiam que fosse aplicado um regime de mobilidade interna. Foi aplicado! Hoje, criticam-no!
O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Está enganado!
O Orador: - O contrato individual de trabalho foi implementado. Hoje, criticam-no!
O sistema de compras de bens e serviços electrónicos para a Administração Pública foi implementado. Hoje, criticam-no!
Só isto, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, é bem demonstrativo da razão da vossa incoerência!
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Qual é a pergunta?!
O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe se esta não é, como nós assim entendemos, uma reforma feita com os trabalhadores da Administração Pública, a pensar nos trabalhadores da Administração Pública,…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Por isso fazem greve!
O Orador: - … sem os quais a mesma não será possível, que são os penalizados em primeiro lugar pelo actual estado deficiente do sistema.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, esta é, de facto, uma reforma a pensar nos trabalhadores da Administração Pública e, de uma forma geral, nos cidadãos, porque são interessados nesta reforma os cidadãos que, todos os dias, estão em contacto com o que há de melhor mas também com aquilo que há de pior na Administração Pública.
A verdade - e o Sr. Deputado fez muito bem em lembrá-lo - é que todos os partidos reclamavam, há muito, uma reforma da Administração Pública - aliás, o Partido Socialista fez disso uma bandeira eleitoral.
Estou a lembrar-me do contrato individual de trabalho, que era uma das grandes bandeiras eleitorais do PS.
O Sr. António Costa (PS): - E é! Mas não é para ser mal feito!
O Orador: - Quando está na oposição e chega alguém capaz de apresentar a reforma, de a defender e de a fazer aprovar na Assembleia da República, o Partido Socialista falta à chamada, porque não quer sentir-se responsabilizado por medidas que pensa serem impopulares.
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O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Os senhores é que faltaram à vergonha!
O Orador: - Mas não são impopulares, Srs. Deputados, e esse é o vosso engano! O vosso engano é pensar que o povo português não é capaz de reconhecer a coragem e o bom fundamento das reformas que estão a ser empreendidas.
Acredito no bom senso dos portugueses. Compreendo que os portugueses protestem ou reivindiquem quando há determinadas medidas difíceis, mas na hora da verdade farão a diferença entre quem teve a coragem de governar, assumindo, por vezes, decisões difíceis, e quem adiou constantemente problemas, levando o País para situações insustentáveis.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
É por isso que vamos manter uma política, sabendo que os portugueses a compreendem, mesmo quando, numa fase inicial, tem elementos de mudança. Sabemos que é sempre custoso experimentar a mudança e que há uma certa ansiedade que a acompanha.
Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, no que respeita à questão de que falou inicialmente, quero apenas fazer uma observação quanto ao tom do debate político em Portugal, mais uma vez chamando a atenção para o grande exemplo que vem dessa velha democracia que é a Inglaterra; penso que merece uma reflexão dos responsáveis políticos.
O Relatório Hutton, ao chamar a atenção para o facto de não se poder fazer levianamente acusações sobre as intenções daquele ou daqueloutro responsável político, é muito importante, porque vai fazer doutrina nas democracias mais avançadas.
Hoje em dia, em Portugal, usa-se a palavra crime…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Cunha!
O Orador: - … a propósito de tudo, fazem-se acusações.
Recentemente, disse nesta Assembleia da República que era contra não apenas a politização da justiça mas também a judicialização da política, e mantenho-o.
O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o tempo de que dispunha esgotou-se. Peço-lhe que conclua.
O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Com determinado tipo de expressões que, às vezes, dirigem ao Governo ou aos seus adversários políticos alguns Deputados da oposição pensam, provavelmente, que estão a desgastar a imagem do Governo, mas, se calhar, estão a desgastar a imagem da política em geral! Provavelmente, estão a desgastar a imagem da democracia em geral!
Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.
Digo-vos uma coisa: se pensam que por essa via conseguem esgotar ou cansar o Governo, aposto que os senhores vão cansar-se primeiro que nós!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Os portugueses estão fartos!
O Orador: - Não vamos hesitar, não vamos desistir do caminho que estamos a seguir!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há uma pergunta que não posso deixar de colocar-lhe: o Sr. Primeiro-Ministro só tem autoridade para demitir os Ministros do PSD? É que do PSD já foram demitidos, e bem, três Ministros, mas os Ministros do CDS-PP podem fazer tudo o que entendem!
Risos do PCP e de Os verdes.
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O Ministério da Justiça não envia à segurança social os descontos feitos a 600 trabalhadores durante um ano, o que constitui um ilícito criminal, lança a perturbação no Governo e na maioria,…
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Não é verdade!
O Orador: - … no entanto, permanece em funções.
O Sr. Primeiro-Ministro, depois de muito instado, lá procurou dar uma justificação, arrancada a ferros, que não explicou nada, mas nada faz. Sr. Primeiro-Ministro, se isto continua assim, qualquer dia, todos os seus Ministros estão inscritos no CDS-PP!…
Risos do PCP, do BE e de Os Verdes.
Assim, façam as trapalhadas que fizerem, enquanto houver coligação, sempre se vão safando, Sr. Primeiro-Ministro!…
Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.
Sr. Primeiro-Ministro, seria bom que desse indicações ao seu Governo para que fosse respondido o requerimento que apresentámos, face a informações que tivemos, de que o Instituto de Solidariedade e Segurança Social não teria pago, durante vários meses de 2003, comparticipações devidas à Caixa Geral de Aposentações. Soubemos já hoje, pela comunicação social, que há outros casos.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ouça esta, Sr. Primeiro-Ministro!
O Orador: - Ontem mesmo, foram referidos casos, designadamente, do Instituto de Reinserção Social e, já hoje, da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.
O Sr. Honório Novo (PCP): - Mais um!
O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, era importante que este requerimento fosse respondido para sabermos exactamente quais são as entidades públicas que não estão a cumprir as suas obrigações legais para com a Caixa Geral de Aposentações.
Queremos também saber se o Governo aceita fazer uma auditoria para avaliar qual é a situação, em todos os serviços públicos, quanto ao cumprimento destas obrigações legais.
Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!
O Orador: - Esperamos que o Governo não fuja a este desafio!
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Olhe que a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais também é do Ministério da Justiça!
O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro vem aqui falar da reforma da Administração Pública confrontado com uma das maiores greves de sempre dos seus trabalhadores, quando lidera um Governo que, desde que está em funções, nunca mais concedeu aumentos à função pública (o custo de vida aumenta, mas os salários dos trabalhadores da Administração Pública diminuem sistematicamente!); que altera de forma inconstitucional o estatuto da aposentação, prejudicando direitos adquiridos pelos trabalhadores da Administração Pública; que reduz drasticamente comparticipações da ADSE, afectando, como reconheceu, 300 000 trabalhadores; que pretende acabar com o estatuto de independência da função pública, generalizando o contrato individual de trabalho.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.
O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Isto é, o Governo não pretende fazer qualquer reforma na Administração Pública; o que pretende é lançar uma política "caceteira" (o termo pode ser forte, mas trata-se, de facto, de uma política "caceteira") contra os direitos dos trabalhadores da Administração Pública. Esta é a realidade!
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Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Com esta política, o Sr. Primeiro-Ministro não faz reforma alguma, porque não há reforma na Administração Pública que não conte com o empenhamento dos trabalhadores. Não é tratando os trabalhadores desta forma que o senhor conseguirá mobilizá-los para uma reforma verdadeira da Administração Pública!
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, remeto para a minha intervenção anterior. Parece que eu estava a adivinhar que o senhor ia recorrer, mais uma vez, a essa linguagem, que não é própria de um debate parlamentar, aliás, V. Ex.ª tem maior qualidade intelectual do que a que sugere na sua intervenção.
O Sr. Honório Novo (PCP): - Faz ou não a auditoria?!
O Orador: - O Sr. Deputado pensa que algum Primeiro-Ministro tem interesse, quanto mais não seja político, em não aumentar os funcionários públicos?
Vozes do PCP e de Os Verdes: - Oh!
O Orador: - Pensa que é um objectivo atacar 700 000 pessoas e respectivas famílias? Pensa que isso é do interesse, quanto mais seja político, de um Primeiro-Ministro? Já se perguntou por que acontecerá isso?
O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Porque aumenta a banca e os benefícios fiscais?!
O Orador: - Isso acontece por uma razão muito simples: se o Primeiro-Ministro for uma pessoa responsável e encontrar o País na situação em que eu encontrei, tem, obviamente, de seguir uma política de contenção orçamental! É só por essa razão!
É também por essa razão que, como já disse, dando resultado, como estão a dar, as nossas primeiras medidas, confirmando-se, como espero que venha a confirmar-se, a retoma, espero já para o ano 2005 poder dar um aumento aos funcionários públicos, de acordo com a sua legítima aspiração. É bastante claro aquilo que eu disse!
É assim, na prática, que se vê quem defende os funcionários públicos. Não os defendem aqueles que criaram uma situação insustentável, que necessitava, mais cedo ou mais tarde, de ser corrigida.
Quanto ao requerimento que V. Ex.ª dirigiu ao Governo, com certeza que será respondido, mas posso desde já adiantar alguns elementos.
A verdade é que aquilo que focou relativamente ao Instituto de Solidariedade e Segurança Social não acontece desde há alguns meses mas, sim, desde 2000. Desde 2000, quando foi criado pelo Dr. Ferro Rodrigues (penso que era o respectivo Ministro na altura), que não há descontos deste Instituto, como entidade patronal, à Caixa Geral de Aposentações. Por isso agora, já com o meu Governo, o Sr. Ministro Bagão Félix teve de encontrar 40 milhões de euros, agora regularizados.
É possível que haja outras situações deste tipo (não do tipo referido há pouco, quanto aos descontos dos trabalhadores, mas, sim, quanto aos descontos do Estado) noutros serviços da Administração Pública. É possível, por isso estamos, obviamente, a fazer o levantamento dessas situações.
Mais: os senhores já se esqueceram por que apresentámos um Orçamento rectificativo quando chegámos ao Governo, em 2002?
Risos do PS.
Em grande parte por situações destas! Eram as dívidas dos serviços de saúde da GNR, dos serviços de saúde da PSP, dos militares, etc.!…
Protestos do PS.
Eram dívidas sistemáticas acumuladas, porque, infelizmente, na nossa Administração Pública (aí está
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outra coisa a mudar) são uma prática corrente as chamadas dívidas interserviços. É uma prática corrente que nem sequer tem nada que ver com a actual situação de contenção orçamental. No período de maior expansão da despesa, esta foi uma prática corrente do Partido Socialista.
A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - E continua!
O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, dar-lhe-emos toda a informação, mantendo a pedra-de-toque do meu Governo: transparência, gosto pelo debate e pelo contraditório, quando o mesmo é feito em termos correctos e respeitosos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vamos à auditoria, ou não?!
O Sr. Presidente: - Também para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vamos aos termos correctos e respeitosos.
O Sr. Primeiro-Ministro anunciou a eficácia das reformas, em particular na justiça, como a reforma da acção executiva, tão decisiva para a vida económica do País.
O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!
O Orador: - Quantos tribunais de execução estão hoje em vigor, Sr. Primeiro-Ministro? Respondo-lhe: zero! Não criaram um único tribunal de execução com a reforma que nós próprios elaborámos!
Ao nível dos tribunais administrativos e fiscais, tem o Sr. Primeiro-Ministro consciência do aumento exponencial das pendências e do enorme risco de prescrições relativamente aos processos de natureza tributária?
O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!
O Orador: - Responsabilize já, Sr. Primeiro-Ministro, o seu Governo se, como tudo leva a crer, viermos a ter uma enorme onda de prescrições no domínio das execuções fiscais.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, ao nível de responsabilidade civil extracontratual do Estado herdou a solução legal elaborada pelo governo anterior e reafirmada por este grupo parlamentar. Há dois anos que, cada vez que aqui vem, anuncia a concretização dessa reforma, mas continua a mesma por aprovar, apesar da unidade da Câmara em termos da sua aprovação.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, acabou agora de falar também na eficácia da privatização dos notários, aliás, uma infeliz reforma. O senhor não tem ainda um único notário privado a funcionar em Portugal!
O Sr. António Costa (PS): - Nem um! Zero!
O Orador: - É tudo apenas virtual! Tudo reformas por anúncio, nenhuma por concretização!
Sr. Primeiro-Ministro, vou dirigir-me a si em termos respeitosos, como quer. Disse o Sr. Primeiro-Ministro, na resposta ao Sr. Deputado António Filipe, que os descontos que eventualmente estariam em falta - e já isso em si era gravíssimo - eram os da responsabilidade do Estado.
Sr. Primeiro-Ministro, tenho na minha mão uma declaração da Caixa Geral de Aposentações, que diz o seguinte relativamente a alguém que entrou no momento da sua aposentação: "Não pode esta Caixa confirmar os descontos, dado a entidade…" - a entidade é a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais - "… não fazer a entrega da relação dos descontos por subscritores desde Novembro de 2002". Sr. Primeiro-Ministro, isto é um escândalo! É um escândalo que já nem tem justificação na trapalhada dos funcionários
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eventuais que, ao longo de 2003, estiveram em regime selvagem no Ministério da Justiça.
O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!
O Orador: - Esta situação estava inteiramente legalizada. Estamos a falar de um trabalhador do quadro, a quem a Caixa Geral de Aposentações diz "não recebemos os descontos dos subscritores, não podemos regularizar a sua situação de pensionista".
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se tenha a bondade de concluir.
O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, a sua consciência não fica intranquila? A minha fica e acho que todos os senhores são verdadeiramente imputáveis e, por isso, têm de ser responsabilizados.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, dirigiu-se-me em termos correctos mas com decibéis um pouco elevados.
Protestos do PS, do PCP e do BE.
Nós ouvimos perfeitamente, Sr. Deputado! Obviamente, não é por se falar mais alto que se tem maior razão.
Quanto à questão de sermos responsabilizados, com certeza que vamos ser responsabilizados. No fim do mandato, cá estaremos para isso, ao contrário do que aconteceu convosco, Srs. Deputados!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Artur Penedos (PS): - Responda às questões!
O Orador: - Em democracia, como V. Ex.ª sabe, a responsabilização é feita pelos eleitores. É óbvio que, até esse momento, devemos explicações à Assembleia da República e com muito gosto aqui estou hoje convosco a dar todas as explicações necessárias, à semelhança do que tenho feito todos os meses.
Passemos às questões concretas.
Quanto aos tribunais de acção executiva, esperamos ter, em Março, mais três em Lisboa e outros três no Norte.
O Sr. António Costa (PS): - "Mais"?! Tem zero!
O Orador: - V. Ex.ª queixa-se que não há notários privados. Claro, durante os seis anos que VV. Ex.as estiveram no governo, não conseguiram aprovar a legislação competente! Nós já fizemos aprovar essa legislação e a verdade é que, de acordo com a estimativa da Associação Portuguesa de Notários, haverá uma adesão de cerca de 50% dos actuais notários públicos ao regime de notariado privado. Espera-se que, dentro de seis meses, estejam a funcionar cerca de 160 notários privados - esta é a previsão da própria Associação Portuguesa de Notários -, mas trata-se de uma reforma que acaba de ser aprovada.
Quanto à responsabilidade civil extra-contratual do Estado, o diploma respectivo já foi aprovado na generalidade na Assembleia da República.
O Sr. António Costa (PS): - Isso foi na legislatura anterior!
O Orador: - Quanto a isso, dirijam a crítica à própria Assembleia da República e não ao Governo. A proposta de lei está na Assembleia da República e espero que haja um amplo consenso sobre essa que é mais uma reforma importante de entre as tais, como a reforma do contencioso administrativo, que são a montante para gerar mais exigência sobre a Administração Pública.
O Sr. António Costa (PS): - É mais uma das tais reformas que é de nossa iniciativa!
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O Orador: - Em relação à questão concreta que V. Ex.ª referiu, a informação que temos vai no sentido de que não há nenhum funcionário que tenha sido prejudicado no âmbito da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, pelo que esta própria poderá esclarecer essa questão. Dizem-me, aliás, que hoje mesmo já procedeu a um desmentido.
Evidentemente, não posso pronunciar-me sobre o caso concreto que V. Ex.ª apresenta. No entanto, digo-lhe que a informação que temos não é nesse sentido…
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É uma trapalhada!
O Orador: - … e posso dizer-lhe, ainda, que sempre procurámos garantir os direitos de todos os trabalhadores da função pública. É assim que procedemos.
O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o tempo de que dispunha esgotou-se.
O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
VV. Ex.as podem procurar um caso, no universo vastíssimo da nossa Administração Pública, e tentar fazer dele uma política. Não é verdade! A nossa política tem sido, impecavelmente, no sentido de defender os direitos e as garantias dos trabalhadores da Administração Pública.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.
O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há dois factos importantes que importa referir nesta altura do debate e que têm a ver com a responsabilidade da Câmara e do Governo.
O Governo prometeu há seis meses mudar o modelo organizacional da Administração Pública e apresentou cinco diplomas nesta Câmara. Seis meses volvidos, recordo aos Srs. Deputados que foi exactamente ontem que aprovámos nesta Câmara os dois últimos diplomas daquele conjunto de cinco. Tudo se passou com tranquilidade, com normalidade e, em seis meses, está mudado o modelo organizacional da Administração Pública. É extraordinário que, neste debate, a oposição não tenha feito valer os seus pontos de vista! É extraordinário!
Dirijo uma palavra ao PS para sublinhar o seguinte: como partido que se quer de alternativa de governo, do nosso ponto de vista e do dos portugueses, tinha obrigação estrita de, em face desta reforma e já que ela é muito importante, ter apresentado as suas propostas na altura própria…
O Sr. António Costa (PS): - E apresentou!
O Orador: - Não apresentou, Sr. Deputado!
Continuando, o PS tinha obrigação de ter submetido propostas à prova da discussão pública para que a Assembleia, em sede de comissão e do Plenário, pudesse esgrimir as propostas do Governo apoiadas pela maioria e as do principal partido da oposição. A verdade é que o PS falhou ao debate, veio para este debate de mãos vazias. Por isso, é compreensível que se tenham refugiado em tópicos que nada têm a ver com a seriedade desta questão.
É certo que do PCP não esperaríamos um contributo muito claro nesta matéria, já que está parado no tempo desde há 30 anos…
Protestos do PCP.
… e do Bloco de Esquerda também não. Aliás, o Sr. Deputado Francisco Louçã entreteve-se, uma vez mais, num exercício de auto-admiração. Hoje, então, excedeu os limites, qual tema de Branca de Neve e os Sete Anões: "Espelho meu, espelho meu, haverá político mais excelente do que eu?"!
Risos do PSD e do CDS-PP.
A verdade, Sr. Deputado, é que isso não é do interesse dos portugueses, não é do interesse da responsabilidade política nesta Câmara. O que é do interesse dos portugueses é que mudou o modelo organizacional na Administração Pública. E o mais importante é que esta reforma vai agora para o terreno.
Os portugueses e, em particular, os funcionários públicos já sabem que há três compromissos muito sérios do Governo e desta maioria.
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Primeiro: que esta seja uma mudança de orientação de objectivos na Administração Pública - satisfação dos interesses e das exigências dos cidadãos, em primeiro lugar.
Segunda alteração fundamental: novo sistema de avaliação de desempenho - orientação por resultados para que os funcionários, que são muito milhares, que são dedicados e competentes, vejam finalmente reconhecido o seu zelo e empenho.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Faça favor de concluir.
O Orador: - Terceiro: esta reforma é para ser amiga da economia, porque o modelo centralista burocrático tem sido inimigo da economia, da criação de riqueza, da criação de emprego.
Sr. Primeiro-Ministro, está no terreno uma série de medidas, designadamente do Ministério da Economia, que está a mudar o estado das coisas; as empresas têm hoje outra atitude.
Sr. Primeiro-Ministro, elucide esta Câmara sobre quais são os objectivos e os desígnios deste ponto central. Diga como é que esta reforma que já está no terreno será cada vez mais amiga da economia.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra.
O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, foi afirmado pelo Sr. Deputado Patinha Antão que o Partido Socialista não apresentou qualquer projecto relativamente à reforma da Administração Pública.
O Partido Socialista quer repor a verdade, pedindo a V. Ex.ª que informe esta Câmara quanto à veracidade do que afirmamos, porquanto apresentámos cinco projectos de diploma tendentes a concretizar a reforma da Administração Pública.
O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Quais foram?!
O Orador: - O da lei-quadro dos institutos públicos, o do estatuto do pessoal dirigente, etc.
O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - "Etc.", não! O "etc." é que interessa!
O Sr. Patinha Antão (PSD): - Diga mais!
O Sr. António Costa (PS): - Foram cinco diplomas!
O Orador: - Em relação a cada uma das duas últimas propostas de lei, o Partido Socialista apresentou 12 propostas de alteração e, no que diz respeito à do contrato individual de trabalho, o PSD e o CDS-PP chumbaram-nas todas.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não é verdade!
O Orador: - No que toca ao diploma relativo ao processo de avaliação, a maioria aproveitou apenas e só o que era sem substância porque visava exclusivamente a correcção de alguns pontos do articulado.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, as afirmações que faz são do conhecimento geral porque tudo isso consta do Diário. Assim sendo, qualifico a sua intervenção como sendo um esclarecimento prestado à Câmara.
O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.
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O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, é para uma pequena intervenção para esclarecimento, no contexto da interpelação que acaba de ser feita.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, é para pedir a V. Ex.ª que informe o PS que, tal como foi repetidamente feito, designadamente pelo Sr. Deputado Fausto Correia, o debate nesta Câmara está centrado numa crítica ao sistema de avaliação de desempenho na Administração Pública e ao regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública.
Efectivamente, VV. Ex.as têm de reconhecer que, nestas matérias, tiveram medo de apresentar uma proposta concreta para ser objecto de debate na especialidade…
O Sr. António Costa (PS): - Apresentámos 12 propostas!
O Orador: - … e refugiaram-se na apresentação de propostas de alteração,…
O Sr. António Costa (PS): - Apresentámos 12 propostas!
O Orador: - … de que o público não tem conhecimento porque não são publicadas, para, a medo, fazerem algumas críticas.
O Sr. António Costa (PS): - Apresentámos 12 propostas!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Patinha Antão, penso que já prestou o esclarecimento.
O Orador: - Termino, Sr. Presidente, dizendo apenas que também não é correcto dizer que não foram acolhidas algumas alterações propostas pelo PS relativamente ao diploma que diz respeito à avaliação de desempenho, como o demonstram o Diário da Assembleia da República e as actas da comissão.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Já que estamos em esclarecimentos, eu próprio esclareço o Sr. Patinha Antão. É que as propostas de alteração constam também das actas das comissões e, portanto, certamente são referidas no relatório sobre o diploma, esse, sim, publicado no Diário da Assembleia da República.
Tem agora a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder ao Sr. Deputado Patinha Antão.
O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Patinha Antão, faz bem em chamar a atenção para o que está a passar-se na área da economia: o licenciamento industrial está muito menos burocratizado.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Com graves consequências ambientais!
O Orador: - A verdade é que processos que demoravam meses ou anos estão a ser concluídos em pouco mais de 10 dias. A introdução da regra de deferimento tácito tornou tudo muito mais fácil. Hoje, é mais fácil investir em Portugal.
Só através dos centros de formalidades de empresas, foram criadas mais de 13 000 empresas. O tempo médio de criação de empresas foi quatro dias úteis. Portugal vai tornar-se um caso a nível mundial de comparação em benchmark, pela agilização em tudo o que tem a ver com criação de empresas. A verdade é que, nesse domínio, estamos a ultrapassar todos os nossos objectivos. Isto é muito importante porque, como disse, e bem, o Sr. Deputado Patinha Antão, tem a ver com a necessidade de tornar a vida mais fácil para a economia, nomeadamente para o investimento e a criação de emprego.
Srs. Deputados, estamos a chegar ao fim deste debate. E a verdade é esta: valeu a pena ter trazido aqui este tema.
Vozes do CDS-PP: - É verdade!
O Orador: - Eu sabia que era talvez o tema menos provável numa situação que é reconhecidamente
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difícil. Mas valeu a pena para demonstrar a coragem do Governo e da maioria que o apoia!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Foi bom para os portugueses verem a arrogância do Governo!
O Orador: - Valeu a pena para poder dizer à Assembleia da República e ao País que vamos manter o impulso político, que não queremos fazer uma reforma nas costas da opinião pública!
O Sr. Honório Novo (PCP): - Vai fazer a auditoria? Não tem coragem!
O Orador: - Por isso, é que a trazemos aqui, para mobilizar aqueles que, na nossa sociedade, sentem a necessidade de modernizar o nosso país!
Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Vamos quebrar tabus, porque a verdade, como agora foi dito, é que, em teoria, estão todos de acordo com a reforma da Administração Pública, mas quando chega o momento da verdade são poucos os que dizem "presente" na chamada para a modernização do nosso país!
Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Quando chega o momento da verdade e de tomar decisões, que em alguns casos são difíceis, são poucos aqueles que têm a coragem de avançar e são muitos aqueles que se atêm a preconceitos e a velhas ideias.
Quero nesta ocasião dizer à Assembleia da República que não estou aqui apenas para gerir a conjuntura, estou aqui para mudar a estrutura.
Não estamos aqui apenas por razões tácticas, estamos aqui por razões estratégicas.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - Não estamos a governar para o imediato ou para a sondagem, estamos a governar para o futuro das novas gerações. E quero dizer que esta maioria vai continuar a apoiar este esforço.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
É por isso que a reforma já está no terreno.
O Sr. António Costa (PS): - Qual?
O Orador: - A nível da formação, um trabalho notável está a ser feito pelo Instituto Nacional de Administração. Com leis que foram aprovadas e já publicadas em 2004, no início deste mês de Janeiro, a reforma já está no terreno e vai continuar no terreno com ou sem o vosso apoio, Srs. Deputados da oposição.
O Sr. Fausto Correia (PS): - E o apoio dos trabalhadores?
O Orador: - Quando se fizer o balanço desta legislatura e se verificar como Portugal estava e como ficou depois de ter havido a coragem de tomar medidas reformadoras,…
Vozes do PS: - Pior!
O Orador: - … a verdade é que, então, o Governo e a maioria que o apoia poderão dizer que valeu a pena ter a coragem para fazer estas reformas, valeu a pena ter a coragem para tomar estas decisões, e dizer também àqueles que jogam ainda na pequena intriga em relação à maioria que nada nem ninguém vai fazer desfalecer a vontade da maioria, coesa e unida, de levar a cabo um Portugal mais moderno, mais justo e mais culto.
Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.
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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um diploma que deu entrada na Mesa.
O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.º 407/IX - Estabelece as bases gerais da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência (PS), que baixou à 8.ª Comissão.
O Sr. Presidente: - Chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos.
Cumprimento o Governo, o Sr. Primeiro-Ministro, as Sr.as e os Srs. Ministros e as Sr.as e os Srs. Deputados. A todos desejo um bom fim-de-semana.
A próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira, dia 4, pelas 15 horas, e terá como ordem do dia o debate sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento para o período de 2004-2007.
Está encerrada a sessão.
Eram 12 horas e 55 minutos.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Partido Social Democrata (PSD):
Fernando Jorge Pinto Lopes
Fernando Santos Pereira
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
José Manuel Pires Epifânio
Manuel Alegre de Melo Duarte
Rui António Ferreira da Cunha
Victor Manuel Bento Baptista
Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
Partido Social Democrata (PSD):
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Partido Socialista (PS):
António Fernandes da Silva Braga
Júlio Francisco Miranda Calha
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Partido Social Democrata (PSD):
Carlos Jorge Martins Pereira
Eduardo Artur Neves Moreira
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Sérgio André da Costa Vieira
Partido Socialista (PS):
Alberto Bernardes Costa
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
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Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Partido Comunista Português (PCP):
Jerónimo Carvalho de Sousa
Maria Odete dos Santos
Bloco de Esquerda (BE):
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.