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Quinta-feira, 5 de Fevereiro de 2004 I Série - Número 47

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE FEVEREIRO DE 2004

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Henrique Jorge Campos Cunha
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.
Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º 111/IX, do projecto de lei n.º 409/IX, dos projectos de resolução n.os 214 e 216/IX, tendo ainda sido anunciada a não admissibilidade pela Mesa da apreciação parlamentar n.º 70/IX (PCP) - Decreto-Lei n.º 325-A/2003, de 29 de Dezembro.
No âmbito de um debate, solicitado pelo Governo, sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento para o período de 2004-2007, estiveram em discussão os projectos de resolução n.os 210/IX - Sobre a alteração do Programa de Estabilidade e Crescimento - Actualização para o período 2004-2007 e a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento (BE), 211/IX - Revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PS), 213/IX - Revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004-2007 (PSD e CDS-PP) e 216/IX - Por um novo instrumento de coesão económica e social da União Europeia e de coordenação da política monetária da zona euro (PCP).
Após terem proferido intervenções, na fase de abertura, o Sr. Deputado Patinha Antão (PSD), na qualidade de relator da Comissão de Economia e Finanças, e a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite), seguiram-se no uso da palavra, a diverso título, além da Sr.ª Ministra, os Srs. Deputados António Costa (PS), Lino de Carvalho (PCP), Francisco Louçã (BE), Telmo Correia (CDS-PP), Duarte Pacheco (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Elisa Guimarães Ferreira (PS), Graça Proença de Carvalho (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Hugo Velosa (PSD), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), João Cravinho (PS), Guilherme Silva (PSD) e José Magalhães (PS).
A encerrar o debate usaram da palavra, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes), os Srs. Deputados Jorge Neto (PSD), António Costa (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Francisco Louçã (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Em interpelação à Mesa a propósito da votação dos projectos de resolução em debate, usaram da palavra os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Francisco Louçã (BE), António Costa (PS), Guilherme Silva (PSD), Telmo Correia, (CDS-PP) e Lino de Carvalho (PCP), tendo sido rejeitado o ponto 1 do projecto de resolução n.º 210/IX.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 10 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Carlos de Sousa Pinto
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Bernardino da Costa Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Artur Neves Moreira
Elvira da Costa Bernardino de Matos Figueiredo
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Fernando António Esteves Charrua
Fernando Jorge Pinto Lopes
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Monteiro Chaves
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José Luís Campos Vieira de Castro
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira

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José Manuel Carvalho Cordeiro
José Manuel de Lemos Pavão
José Manuel de Matos Correia
José Manuel dos Santos Alves
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Miguel Gonçalves Miranda
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Aurora Moura Vieira
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Paula Barral Carloto de Castro
Maria Teresa da Silva Morais
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António José Martins Seguro
António Luís Santos da Costa
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

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Ascenso Luís Seixas Simões
Carlos Manuel Luís
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Fausto de Sousa Correia
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Cabodeira
Fernando Pereira Serrasqueiro
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Guilherme Valdemar Pereira D'Oliveira Martins
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
João Rui Gaspar de Almeida
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José António Fonseca Vieira da Silva
José Apolinário Nunes Portada
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José da Conceição Saraiva
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pires Epifânio
José Manuel Santos de Magalhães
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luís Manuel Carvalho Carito
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

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Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
António Herculano Gonçalves
Henrique Jorge Campos Cunha
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
José Helder do Amaral
Manuel de Almeida Cambra
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Narana Sinai Coissoró
Paulo Daniel Fugas Veiga
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Jerónimo Carvalho de Sousa
Lino António Marques de Carvalho
Maria Odete dos Santos

Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 111/IX - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores, que baixou à 1.ª Comissão; projecto de lei n.º 409/IX - Sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez (Os Verdes), que baixou às 1.ª e 8.ª Comissões; projectos de resolução n.os 214/IX - Sobre medidas de apoio às vítimas de prostituição e tráfico de mulheres (PCP) e 216/IX - Por um novo instrumento de coesão económica e social da União Europeia e de coordenação da política monetária da zona euro (PCP).

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Deu ainda entrada na Mesa, e não foi admitida, a apreciação parlamentar n.º 70/IX (PCP) - Decreto-Lei n.º 325-A/2003, de 29 de Dezembro, que aprova a orgânica do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje é integralmente preenchida com um debate, solicitado pelo Governo, sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento para o período de 2004-2007, estando também em apreciação os projectos de resolução n.os 210/IX - Sobre a alteração do Programa de Estabilidade e Crescimento - Actualização para o período 2004-2007 e a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento (BE), 211/IX - Revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PS), 213/IX - Revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004-2007 (PSD e CDS-PP) e 216/IX - Por um novo instrumento de coesão económica e social da União Europeia e de coordenação da política monetária da zona euro (PCP).
Foi acordado que o primeiro orador deste debate é o relator da Comissão de Economia e Finanças, mas parece-me avisado que o referido relatório seja apresentado na presença do Governo, que ainda não se encontra na Sala.
Vamos, portanto, fazer uma breve pausa e envidar todos os esforços para que o Governo ocupe o seu lugar.

Pausa.

Srs. Deputados, já se encontram presentes a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, pelo que vamos dar início ao debate.
Tem, pois, a palavra, para apresentar o relatório da Comissão de Economia e Finanças, o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, Srs. Deputados: Seria estultícia alguém pretender apoucar a importância deste debate parlamentar sobre a actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento.
Neste Programa, o Governo apresenta o compromisso plurianual que entende assumir quanto à execução das suas políticas económicas e sociais e quanto aos resultados que, através delas, se propõe alcançar para o período de 2004-2007. Não o faz livremente, antes o apresenta, conforme determina a Lei de Enquadramento Orçamental - lei de valor reforçado, aprovada nesta Câmara -, para cumprir as obrigações decorrentes do artigo 104.º do Tratado da União Europeia e do Pacto de Estabilidade e Crescimento, até à plena realização deste.
Por outro lado, impõe a mesma Lei que a aprovação e execução orçamental das administrações públicas tenha por fim, precisamente, o cumprimento da actualização vigente do Programa de Estabilidade e Crescimento.
Verificada que está a magna importância deste debate, importa, de seguida, sublinhar a importância de ele desembocar num vasto consenso parlamentar. Consenso do qual, de resto, já foi dado o primeiro passo, no ano passado, no debate sobre a actualização do Programa, então para 2003-2006, quando a Câmara aprovou, por vasta maioria, a Resolução n.º 7/2003. Devemos agora, seguindo a dinâmica de consensualidade do espírito dessa Resolução, ampliar tal consenso, em extensão e profundidade.
Ao fazê-lo, a Câmara corresponderá a um apelo que o Sr. Presidente da República lhe endereçou no passado dia 14 de Janeiro. Com efeito, na sua Mensagem, diz o Sr. Presidente da República, e passo a transcrever: "A Resolução sobre a Revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento 2003-2006, (…) foi o primeiro passo para um entendimento e cooperação na área das finanças públicas. (…) Um dos objectivos da Mensagem (…) é o de deixar claro o meu apelo a que se retome esse processo (…).".
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Entenderão alguns que mais importante do que proceder a este debate seria debater a reavaliação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, tema que a crise aberta pelos défices excessivos da França e Alemanha tornou actual. Tal não é verdade, pela simples razão de que as importâncias de ambos os debates não são mutuamente exclusivas, ou seja, o debate de um não se sobrepõe ao debate do outro, como, de resto, a Resolução n.º 7/2003, lucidamente, já o sublinhou, promovendo, em simultâneo, a aprovação da actualização do Programa e, a seu tempo, Srs. Deputados, a participação pró-activa de Portugal no debate sobre a reavaliação do Pacto.
Assim sendo, o debate a que hoje a Câmara se dedica é sobre a actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004-2007. Esta é, naturalmente, a questão central, nuclear, mas isto não exclui, obviamente, que, subsidiariamente, o enquadramento e a disciplina orçamental que o Pacto lhe impõe sejam explicitamente considerados.
O que não é legítimo nem prestigia a Câmara é pretender-se inverter os termos relativos deste tema

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neste debate.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, como autor do relatório da Comissão de Economia e Finanças sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004-2007, entendi ser meu dever apresentar à Câmara estas considerações prévias, servindo apenas um propósito: o de exortar os grupos parlamentares a apreciarem, com o máximo espírito de consensualidade, as orientações estratégicas da actualização do Programa.
As dez conclusões do relatório, que passo a apresentar, foram apresentadas e maioritariamente aprovadas na Comissão de Economia e Finanças, com este mesmo espírito.
Primeira: é do interesse nacional que seja aprovada uma deliberação própria da Assembleia da República sobre a actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004-2007, na linha da deliberação semelhante aprovada há um ano, na actualização do Programa para 2003-2006, através da Resolução n.º 7/2003.
Segunda: tendo o Sr. Presidente da República, na sua Mensagem à Assembleia da República, considerado que essa Resolução constituiu "(…) o primeiro passo para um entendimento e cooperação na área das finanças públicas" e tendo deixado, igualmente, claro o seu "(…) apelo a que se retome esse processo,(…)", sublinhando que "(…) o objectivo de rigor orçamental deve (…) ser muito mais do que uma intenção política conjuntural - impõe-se que seja uma orientação estratégica (…)", é um dever reforçado de todos os grupos parlamentares empenharem-se na busca de um consenso amplo sobre estas matérias.
Terceira: há uma conexão legal objectiva, estabelecida não apenas nos textos legais e nos procedimentos europeus, mas também na Lei de Enquadramento Orçamental, entre as actualizações dos programas nacionais e o Pacto, a ser tida em conta nas plataformas de consenso a estabelecer.
Quarta: não é desejável, do ponto de vista dos interesses nacional e europeu, que a disciplina orçamental imposta pelo Pacto afrouxe, considerando-se que o impacto da próxima integração de dez novos Estados-membros, inclusive na zona monetária do euro, concorre decisivamente para que não haja afrouxamento de tais regras.
Quinta: das várias propostas de alteração das regras do Pacto que têm sido recentemente divulgadas, pelo menos duas são susceptíveis de merecer, em linhas gerais, um amplo consenso parlamentar. Refiro-me à proposta de a melhoria do saldo estrutural ser realizada com mais intensidade nas fases altas do ciclo económico e à proposta de que, na fase baixa do ciclo económico, seja tido em conta, em mais alto grau, o funcionamento dos estabilizadores automáticos.
Sexta: considerando que avultam, no enquadramento doutrinário do debate sobre a actualização do Programa para 2004-2007, as orientações gerais de política económica do Conselho Europeu, que essas orientações, nos últimos anos, têm sublinhado que a consolidação orçamental é condição necessária, repito, condição necessária, Srs. Deputados, da aceleração do crescimento económico sustentado e que, mais recentemente, essas orientações têm sublinhado a necessidade de os Governos nacionais darem mais importância aos objectivos do pleno emprego e da Iniciativa de Lisboa, considera-se importante o exame da forma como a actualização do Programa 2004-2007 compatibiliza esses objectivos.
Sétima: a questão da dimensão desejada do Estado deve ser objecto de um debate político específico; ela não exclui, porém, que os grupos parlamentares procurem encontrar um consenso, no pressuposto da invariância da dimensão do Estado, em torno dos ritmos de crescimento desejáveis para as despesas públicas correntes, em particular para a massa salarial e para as admissões na função pública, no horizonte de 2004 a 2007.
Oitava: é desejável também um consenso parlamentar alargado em torno da questão de se estabelecerem bases plurianuais para o Orçamento do Estado, constituindo a actualização do Programa para 2004-2007 um primeiro passo robusto e adequado para o efeito e sendo certo que, no Orçamento do Estado para 2004, já se iniciou este processo.
Nona: a actualização do Programa para 2004-2007 difere da actualização para 2003-2006, basicamente em relação ao cenário económico de partida e à sua evolução temporal, com os inerentes impactos na deterioração dos objectivos de consolidação orçamental. Mantendo-se inalteráveis os objectivos fundamentais das políticas económicas - acelerar o processo de convergência real e preparar a economia e as finanças públicas para as mudanças demográficas de longo prazo -, seria desejável o empenho dos grupos parlamentares no sentido de se encontrarem plataformas de entendimento sobre as orientações estratégicas que devem servir tais objectivos, cujo horizonte temporal excede o período de uma legislatura.
Décima: o Programa para 2004-2007 sublinha que o saldo orçamental apresenta uma sensibilidade de 0,42 em média, no período, por cada ponto de variação percentual na taxa de crescimento do PIB. No pressuposto de que esta análise de sensibilidade é correcta e na eventualidade de o crescimento económico vir a ser superior ao estimado, é desejável que os grupos parlamentares estabeleçam um consenso alargado sobre a afectação a dar ao excedente orçamental assim gerado, sendo certo que se afigura fortemente

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recomendável que tal excedente seja integralmente aplicado na aceleração da consolidação orçamental.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como foi sublinhado, estas dez conclusões visam apenas pavimentar o terreno para facilitar o consenso parlamentar alargado que é desejável sobre, pelo menos, algumas das orientações estratégicas da actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004-2007 e temas conexos.
É do interesse nacional que a estabilidade dessas orientações estratégicas seja assegurada num horizonte plurianual que excede o tempo desta Legislatura.
Saibamos todos, Srs. Deputados, estar à altura desta responsabilidade histórica, perante os nossos concidadãos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apresentado o relatório da Comissão de Economia e Finanças, é o momento de se proceder à abertura do debate. Antes, porém, de dar a palavra à Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, que usará da palavra em nome do Governo, sinto-me na obrigação de dirigir um apelo à Câmara.
Todos sabemos do interesse do debate de hoje e que a temática a que ele se refere motivou mesmo uma Mensagem presidencial dirigida ao Parlamento, com grande impacto na opinião pública. Os nossos concidadãos seguem atentamente o debate de hoje, que será transmitido pelo Canal Parlamento e até, eventualmente, por outros meios de comunicação social.
Apelo, portanto, a todos os participantes no debate - ao Governo e aos partidos da maioria e da oposição - que o mesmo seja travado com todo o vigor, certamente, com toda a liberdade de controvérsia que é própria da democracia, mas no tom cordato e argumentativo dirigido à razão que se impõe num momento destes. O exemplo deve vir de cima e todos nos preocupamos, certamente, com os fenómenos de violência e desentendimento que marcam a sociedade portuguesa na fase actual, pelo que é bom que da Casa da democracia chegue uma nota de que é possível discordar com toda a liberdade mas também no respeito de uns pelos outros.
Tem, então, a palavra, para a intervenção de abertura do debate, a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, dispondo de 10 minutos para o efeito.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo vem, hoje, à Assembleia da República cumprir o seu compromisso de apresentar a actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento para o período de 2004-2007. Esta proposta de actualização foi efectuada sem alteração dos objectivos de médio prazo do Programa, em linha com a resolução aqui aprovada há um ano, introduzindo apenas um ajustamento na trajectória de consolidação orçamental, imposta, naturalmente, pelo abrandamento da actividade económica mais prolongado e acentuado do que o que estava previsto nesse Programa.
Os Srs. Deputados conhecem a proposta e, por isso, não lhes vou consumir tempo a descrever o seu conteúdo, interessa, sim, discutir o espírito que deve envolver este Programa.
Estou hoje aqui com o mesmo espírito que nos animou no ano passado e que conduziu a um consenso bastante alargado neste Parlamento.
Recordo a minha declaração de há um ano, quando aqui apresentei a revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2003-2006, porque aquilo que, então, referi mantém plena actualidade a propósito desta actualização do referido Programa. Nessa altura, eu disse: "Estamos aqui não para cumprir quaisquer obrigações legais ou regimentais, mas para procurar um consenso alargado sobre uma matéria indiscutivelmente decisiva para o futuro do nosso país."; "Estamos de boa fé e com espírito de abertura.";…

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - … "(…) trata-se de um programa plurianual, de médio prazo, o que implica uma linha de actuação duradoura e contínua que pode ultrapassar o período de vida de um governo. Nessa medida, este programa não pode ser indiferente à oposição e muito menos aos que aspiram algum dia ser governo.".

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Repito: isto foi o que eu disse há um ano e que, agora, reafirmo.

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A oposição, em geral, e o Partido Socialista, em particular, têm defendido que a resolução aprovada, no ano passado, pela Assembleia da República não teve consequências. Considero que se trata de uma observação injusta. O Governo empenhou-se numa melhoria das regras de aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento; o Governo introduziu significativas melhorias no sentido da transparência das contas públicas e do melhor acompanhamento da execução orçamental; o Governo apresentou, pela primeira vez, no Relatório do Orçamento do Estado para 2004, um horizonte plurianual da despesa pública, com a indicação da evolução das principais componentes da despesa, como a educação, o ensino superior, a saúde e a segurança social; o Governo apresentou, pela primeira vez, no Orçamento, programas orçamentais que englobaram todo o PIDDAC, a Lei da Programação Militar e a Cooperação e, além destes programas, ainda apresentámos programas horizontais, tais como o Governo Electrónico e a Sociedade da Informação.
Por isso, reafirmo que a nossa disponibilidade é a mesma de há um ano.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Essa disponibilidade manifesta-se hoje de novo, e direi que se mantêm acrescidamente válidas as nossas posições, as quais foram reforçadas pelos apelos recentes das mais variadas personalidades da vida pública, a começar pelo Sr. Presidente da República, e dos mais diversos quadrantes político-partidários, no sentido de que se efective um consenso alargado sobre a forma de prosseguir uma consolidação séria e sustentável das finanças públicas portuguesas.
Não está em causa a possibilidade de o Governo, apoiado na maioria parlamentar, prosseguir, no plano legislativo, os propósitos que, nesta matéria, se impôs e que encontram sustentação no respectivo Programa, aprovado por esta Assembleia.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Mas todos estamos conscientes, e essa consciência tem vindo a generalizar-se, de que o País teria tudo a ganhar se o entendimento genérico pudesse ser objecto de uma corporização mais concreta, atendendo precisamente a que a gravidade da situação das finanças públicas e aquilo que está em causa, em termos do nosso futuro colectivo, o exigem plenamente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Na verdade, começa a ser consensual que a consolidação orçamental é o instrumento de correcção dos desequilíbrios macroeconómicos com que o País se viu confrontado e que, ela própria, é condição necessária para uma retoma em bases sãs e sustentáveis do crescimento económico e da nossa convergência real com os níveis de vida médios da União Europeia.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Por outro lado, começa também a ser consensual que há razões estruturais para prosseguir a consolidação orçamental e que as mesmas não vão desaparecer quando a retoma chegar.
Tudo ponderado, é aconselhável, e penso que os portugueses não compreenderiam nunca que não fôssemos capazes de nos entender quanto ao que é essencial, que procuremos obter consensos alargados sobre esta matéria.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A oposição, em geral, e o Partido Socialista, em particular, têm defendido que esse entendimento se deverá efectuar em torno de uma possível futura revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, que é o conjunto de dispositivos de natureza quase constitucional que regula e disciplina as finanças públicas na União Europeia.
O instrumento em questão não é, obviamente, imutável, regozijando-se o Governo português por ter participado activamente no debate que já conduziu à introdução de consideráveis melhorias na sua interpretação, no sentido de o tornar mais flexível, nomeadamente para o habilitar a interpretar de forma mais adequada a relação entre as situações cíclica e orçamental de um determinado Estado-membro.
Por conseguinte, quero desde já manifestar a nossa total disponibilidade e abertura para discutir oportunamente com a Assembleia da República novas possíveis alterações a esse importante e incontornável dispositivo.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sem querer desmerecer a importância desse debate, que havemos de ser chamados a fazer juntos, creio que isso não constitui o cerne da questão que hoje aqui estamos a debater. Na verdade, o apelo ao consenso, que não podemos deixar de ouvir e de atender, não se refere às regras europeias consubstanciadas no Pacto de Estabilidade e Crescimento mas, sim, ao caminho que temos de percorrer para resolver o grave problema de finanças públicas que enfrentamos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - É por isso que, sendo importantes os consensos futuros que venham a gerar-se em torno de uma possível futura revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, são muito mais decisivos e urgentes entendimentos alargados sobre a forma concreta de prosseguir a consolidação orçamental no nosso país.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Com Pacto ou sem Pacto, com o Pacto que temos ou com o Pacto futuramente revisto, uma coisa é incontornável: temos sempre de fazer cá dentro, em Portugal, a consolidação das finanças públicas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É disso que trata o Programa de Estabilidade e Crescimento, objecto de um consenso alargado nesta Assembleia há um ano e que o Governo, entretanto, apenas se limitou a actualizar.
Na mesma linha, parece-me desviar-se da discussão tudo o que tenha por objectivo introduzir alterações à Lei de Enquadramento Orçamental. No entanto, o Governo apreciará essas propostas com espírito de abertura e na medida em que as mesmas possam contribuir genuinamente para a melhoria do procedimento orçamental e, sobretudo, para o objectivo da consolidação orçamental.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É do futuro que devemos falar e da melhor forma de corresponder ao desafio que nos foi lançado pelos apelos dirigidos a esta Assembleia quer pelo Sr. Presidente da República quer por diversas personalidades bem marcantes da nossa sociedade.
Neste sentido, parecer-me-ia adequado dar um sinal concreto do nosso empenhamento neste objectivo nacional.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Não nos deveríamos ficar por declarações de intenções ou por afirmações genéricas, por isso o Governo desde já avança com algumas propostas sobre esta matéria.
Primeira proposta: que concordemos num horizonte temporal para a resolução do problema das despesas públicas.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Ministra, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Segunda proposta: que concordemos na metodologia do processo orçamental.
Terceira proposta: que concordemos na identificação de objectivos quantitativos, como, por exemplo, qual a evolução da percentagem do défice no PIB.
Quarta proposta: que concordemos no objectivo de limitar o crescimento anual da despesa corrente primária a uma determinada percentagem.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Quinta proposta: que concordemos em prosseguir no objectivo de redução do emprego público e numa progressiva aproximação do peso das despesas com o pessoal no PIB para níveis mais

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consentâneos com os da média da União Europeia, o que implica algumas redefinições sobre o Estado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Sexta proposta: que concordemos na imperiosidade de prosseguir as reformas estruturais nos sectores da saúde, da educação e da segurança social para conter a despesa pública e assegurar a sua sustentabilidade a longo a prazo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Sétima e última proposta: que concordemos na urgência da reestruturação e do redimensionamento do sector empresarial do Estado.
Srs. Deputados, tive o cuidado de seleccionar, na perspectiva de facilitar o consenso que desejamos, aquelas medidas que, constituindo prioridade do actual Governo, constam igualmente da Estrutura de Coordenação para a Reforma da Despesa Pública (ECORDEP) aprovada pelo governo anterior.
Estou certa que este novo sinal de abertura agora dado pelo Governo facilitará o consenso tão solicitado na sociedade portuguesa. A partir desta nova proposta que hoje aqui vos faço dificilmente se compreenderia que não se gerasse um entendimento alargado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Não duvido que, em face daquilo que está em jogo, esta Assembleia e, em especial, o maior partido da oposição não deixarão de corresponder ao desafio que lhes é colocado em nome de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.

O Sr. Presidente: - O tempo a mais que a Sr.ª Ministra utilizou será descontado no tempo de que o Governo dispõe no debate.
Inscreveram-se diversos Srs. Deputados para pedir esclarecimentos à Sr.ª Ministra. Seguindo a ordem de inscrição, dou a palavra ao Sr. Deputado António Costa para esse efeito, dispondo de 3 minutos.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, registo com satisfação que a sua intervenção não afunilou o debate onde ele só poderia conduzir-nos à divergência.
É claro para todos que a actualização anual do Programa de Estabilidade e Crescimento só pode merecer da parte do Partido Socialista uma rejeição firme e clara, pois esse é o programa da política económica deste Governo, da política que conduziu à recessão, ao desemprego e à divergência com a União Europeia e que fracassou na estratégia de consolidação das finanças públicas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Vejo, com satisfação, que a Sr.ª Ministra entendeu abrir um outro caminho. É esse caminho, que lhe tínhamos proposto, que seguiremos também com satisfação.
Creio que devo ser muito claro para não gerar qualquer equívoco: distinguimos o que são questões de regime, onde o consenso é útil e necessário, do que são matérias de Governo, onde as divergências são salutares e clarificadoras.

Aplausos do PS.

As questões de regime exigem estabilidade, por isso obrigam-nos hoje a nós na oposição e a VV. Ex.as no Governo, como amanhã nos obrigarão a nós no Governo e a VV. Ex.as na oposição.
Já as matérias de Governo devem ser, por imperativo democrático, objecto de confronto de alternativas como garantia da liberdade de os portugueses poderem escolher diferentes alternativas de Governo.

Aplausos do PS.

Este é o quadro da nossa disponibilidade: consenso onde é útil e necessário; divergência onde é salutar e clarificadora.
Repito-lhe hoje, em público, o que já tive oportunidade de, na semana passada, transmitir-lhe pessoalmente.

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Há, desde já, três matérias relativamente às quais nos parece útil e necessário trabalharmos com consenso: em primeiro lugar, na revisão das regras sobre a elaboração e a transparência da execução orçamental; em segundo lugar, na definição da posição nacional sobre a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento; em terceiro lugar, na fixação de um tecto global plurianual para a evolução da despesa pública, seja um tecto global, seja desagregado em grandes agregados de despesa.
São estas as três matérias relativamente às quais, desde já, nos parece útil trabalharmos para um consenso, e a pergunta que lhe dirijo, Sr.ª Ministra, é no sentido de saber se o Governo se está ou não disponível para avançar neste sentido.
Registámos da parte da Sr.ª Ministra um alargamento do âmbito das propostas…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, registamos da parte da Sr.ª Ministra um alargamento do âmbito das propostas, mas registamos também que nenhuma bancada da maioria apresentou qualquer documento deliberativo que as contenha, ou seja, a maioria ficou surpreendida com as propostas do Governo. Pelo nosso lado, temos propostas concretas e a Sr.ª Ministra, se estiver disponível para trabalharmos neste sentido, poderá ouvir as propostas que os Srs. Deputados Elisa Ferreira e João Cravinho têm a apresentar.
Quanto ao terceiro domínio, a existência de um tecto global para a evolução plurianual da despesa, seja global seja desagregada, estamos aqui e estamos também disponíveis para ouvir as propostas da Sr.ª Ministra.
Sr.ª Ministra, permita-me que a cumprimente pela abertura que hoje o Governo aqui manifestou, mas permita-me também que lhe diga que desejamos que esta abertura não se fique pelo dia de hoje, como há um ano se ficou pelo dia em que realizámos este debate, mas que se prolongue continuadamente ao longo de toda a sessão legislativa. Não basta o estilo Mr. Hyde para que as coisas sejam diferentes daquilo que, infelizmente, costumam ser!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, registo também com agrado que a sua intervenção significa uma aproximação às propostas que o Governo acabou de fazer.
O Sr. Deputado estabeleceu um conjunto de princípios, que, de resto, já tinham sido abordados, relativamente aos quais o Governo apresenta a sua abertura para discutir. Significa isto que existem condições para um entendimento sobre esta matéria, embora, obviamente, seja necessário formalizar de algum modo esse entendimento, passá-lo à prática. Ora, foi nesse sentido que tentei propor apenas as medidas que, fazendo parte do Programa do Governo e sendo parte da nossa política, se aproximassem da posição do PS, tendo em conta que faziam parte também de propostas apresentadas pelo vosso governo. Tive, assim, o cuidado de não apresentar nenhum tipo de proposta que entrasse em conflito com essa posição.
Assim sendo, se os Srs. Deputados estivessem de acordo, proporia até que adiássemos para amanhã qualquer votação,…

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - … no sentido de haver tempo para, de alguma forma, consensualizarmos estes aspectos.
Julgo também - e os Srs. Deputados entendem isto tão bem ou melhor do que eu - que será pouco respondermos aos apelos feitos por várias entidades com medidas genéricas. Deveremos, de alguma forma, concretizar, porque se o não fizéssemos seria uma enorme desilusão e frustração para quem fez esses apelos.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - O Sr. Deputado fala nas questões de governo, dizendo que uma questão é um governo do Partido Socialista e que outra questão será um governo com outra qualquer composição.
Sr. Deputado, concordo que para se atingir determinado objectivo se pode ir por vários caminhos, mas também estou convencida que, se calhar, em relação a alguns dos objectivos não existem muitos caminhos

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(se houver, aí será a nossa divergência). Em todo o caso, os objectivos deveriam ser, de alguma forma, consubstanciados e acordados. Não é fácil dizermos apenas que estamos todos gordos e que devemos emagrecer, temos de dar minimamente qualquer tipo de receita e dizer como vamos chegar ao objectivo.
Portanto, penso que é nessa base que os partidos devem entender-se, pois o consenso alargado é absolutamente essencial para levarmos à prática o nosso objectivo.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Ministra, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

A Oradora: -Concluo de imediato, Sr. Presidente.
Concordo e admito que o processo de elaboração orçamental dê o seu contributo, mas se ficarmos só por aí não vamos longe. Penso, portanto, que deveremos fazer esse esforço, tal como eu fiz com esta proposta.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra das Finanças, também registamos a forma mais serena como hoje aqui trouxe a posição do Governo, o que significa um claro recuo em relação ao que o este defendeu nos últimos dias. De facto, o debate que aqui estamos a realizar hoje, agendado oficialmente pelo Governo, sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento, não faz sentido, como a Sr.ª Ministra implicitamente acaba de reconhecer.
O documento está entregue em Bruxelas, é da responsabilidade do Governo e tem que ver com uma actualização anual de matérias de governo corrente, da responsabilidade da maioria, pelo que não somos chamados para essa questão, tanto mais que este Programa de Estabilidade e Crescimento, tal como a Sr.ª Ministra reconheceu, vem na continuidade do que aconteceu nos anos anteriores, no ano passado em particular, e que conduziu o País à recessão, a uma enorme confusão e crise nas contas públicas e ao desemprego. E não se pode pedir consensos equívocos sobre matérias em que se exige, de facto, clarificação das responsabilidades.
Outro caminho seria se o Governo tivesse agendado este debate para desde já discutirmos - esse é que seria o debate importante - aquele que poderá ser o modelo de um novo Pacto de Estabilidade e Crescimento para a Europa, que tenha em conta os diferentes níveis de desenvolvimento e especificidade dos vários Estados-membros.
O Governo tem dito, embora a Sr.ª Ministra tenha agora inflectido um pouco a sua posição, que não é ainda o momento para esse debate, que quando a Comissão Europeia abrir o debate nós cá estaremos para fazer algumas sugestões.
Sr.ª Ministra, em primeiro lugar, a Comissão Europeia já abriu o debate, já fez uma comunicação em Janeiro, e ainda hoje o Comissário Pedro Solbes vem citado na imprensa como tendo afirmado que o debate já está aberto. Em segundo lugar, não temos nenhum interesse em estar à espera que nos venham dizer quais são os fundamentos do próximo Pacto para introduzir alguns detalhes de pormenor, alterações; temos interesse em tomar a iniciativa do debate,…

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - …em tomar a iniciativa de propostas que se adequem às necessidades do País. É por isso que este debate deveria ser sobre o Pacto e não sobre o Programa, que é um facto consumado, em relação ao qual, aliás, a resolução aprovada no ano passado, ao contrário do que a Sr.ª Ministra disse, não teve consequências práticas; o texto apresentado em Bruxelas foi praticamente igual ao do projecto apresentado à Assembleia da República e as alterações que a Sr.ª Ministra enunciou resultavam directamente da Lei de Enquadramento Orçamental.
Quanto ao novo modelo de Pacto de Estabilidade e Crescimento a Sr.ª Ministra anunciou sete medidas. Chamo a atenção para o facto de, com excepção de outras que não quero agora referir, grande parte dessas medidas apontarem para uma continuidade da política do Governo, apontarem para a desresponsabilização do Estado em relação à saúde e à educação, aquilo a que o Governo chama reforma estruturais, mas que têm sido reformas feitas no sentido da liberalização destes sectores e da sua entrega ao sector privado,…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

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O Orador: - … com perda de direitos para os cidadãos, refere uma redução do sector empresarial do Estado, o que significa apontar para a continuação das privatizações…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - … e alude a uma redução do emprego público, que significa também mais desemprego, menores garantias para a Administração Pública, com privatização de alguns sectores, em vez de termos uma Administração Pública moderna - reestruturada, mas moderna -, com os trabalhadores ao serviço dos cidadãos.
Não é seguramente com essas propostas que pode haver consenso e que podemos ir ao encontro das necessidades que temos no País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, a despeito de toda a simpatia que, como sabe, tenho por si, devo dizer-lhe, com franqueza, que quando fiz apelo ao consenso não estava a pensar em si.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso mostra um grande sentido de realismo da sua parte!

A Oradora: - Portanto, admito que algumas das propostas que fiz o tenham chocado, mas o Sr. Deputado não estava na minha ideia.
Sr. Deputado, vamos assentar num ponto, que já referi e que sei que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento também já referiu: não estamos aqui em nenhum acto formal, no sentido de que o Programa foi entregue a Bruxelas e que não pode ser modificado. Isso não corresponde à realidade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Até 10 dias antes da discussão o nosso Programa pode ser alterado. E aquilo que se passou este ano foi rigorosamente o que se passou no ano passado, nem mais nem menos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Claro!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não foi, não!

A Oradora: - Este ano passou-se rigorosamente o mesmo.
Portanto, Sr. Deputado, a discussão é no dia 19 de Fevereiro e não há nenhuma impossibilidade de se fazerem alterações.
Porém, houve um ponto da sua intervenção que me admirou, que foi o facto de o Sr. Deputado estar interessado em discutir o Pacto de Estabilidade e Crescimento, o que se passa na Europa, e dizer que não se interessa nada em discutir o Programa de Estabilidade e Crescimento, isto é, que não se interessa em discutir os problemas portugueses.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa agora!

O Sr. António Costa (PS): - Nós também somos Europa!

O Orador: - Nós somos, com certeza, Europa, mas o que estamos aqui a discutir hoje não é o cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento, é um Programa que conduz ou não ao saneamento das finanças públicas. E nem todos os países têm este problema, embora alguns o tenham.
Com Pacto ou sem Pacto, este problema põe-se à nossa economia.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Com certeza que fazemos parte da Europa, com certeza que as regras da Europa nos atingem, mas, independentemente disso, há esta questão, que tem de ser, obviamente, ultrapassada.

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Portanto, estamos a tentar discutir o problema português. Solicitámos ao maior partido da oposição consenso nesta matéria e tentámos dar a nossa colaboração e o nosso contributo. Não estamos a discutir o Pacto de Estabilidade e Crescimento, mas também já disse que quando ele estiver em discussão aqui o traremos.
Acontece que a Comissão ainda não apresentou proposta alguma, Sr. Deputado, e quando a apresentar ela ainda terá de passar pela aceitação, ou não aceitação, como sabe, do Conselho Económico e Financeiro e, a seguir, do ECOFIN. Mas, Sr. Deputado, quando esse tema estiver em discussão, como já disse - e reafirmo-o - trá-lo-ei à Assembleia da República para ser discutido.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: a Sr.ª Ministra tem deixado o Governo em maus lençóis.

Vozes do PSD: - Ah!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro veio aqui, há dias, prometer que faria o que já tinha prometido um mês antes, que a Sr.ª Ministra das Finanças já tinha prometido um mês antes e que já tinha começado a prometer em Novembro.
Acontece que o Governo, para cumprir os limites do défice orçamental imposto pelo Pacto, recebeu 1760 milhões de euros do Citigroup dois meses antes de a operação de titularização estar consagrada, em antecipação desse processo. No entanto, apesar de toda a reafirmação feita, a do Sr. Primeiro-Ministro e a sua, o contrato desse processo nunca foi entregue à Assembleia.
Por isso, quero fazer-lhe um convite: como a Sr.ª Ministra vai ficar aqui mais duas ou três horas, talvez pudesse mandar alguém ao seu gabinete, já que o Ministério das Finanças fica perto,…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - … de forma a poder-nos entregar ainda hoje o que continua a prometer que nos entregará, para que não haja mais atrapalhação do Governo a este respeito. Se falamos de orçamento, se falamos de contas, então que eles se tornem transparentes. Esperarei até ao fim da sessão pela entrega desse contrato, Sr.ª Ministra.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem pode esperar!

O Orador: - A Sr.ª Ministra apelou aqui a entendimentos e, pela minha parte, quero que nos entendamos sobre o que se passa no País. Assim, em vez de se discutirem entendimentos abstractos sobre boas intenções, entendamo-nos sobre a realidade. E a realidade é que o Programa de Estabilidade e Crescimento do Governo, aquele que propõe e que a Sr.ª Ministra, segunda ou terça-feira, poderá rectificar ligeiramente no ECOFIN, sai de uma constatação de fracassos e avança para uma constatação de crise. Ele diz-nos, e é a verdade - estamos entendidos -, que em 2003, como em 2004, reduz-se o investimento, reduz-se a competitividade, porque com o regime de paridade fixa temos inflação acima da média da União Europeia (perdem as empresas) e reduz-se o emprego. Aliás, o seu texto, Sr.ª Ministra, até fala de uma coisa extraordinária, que há-de explicar-me, a de que, talvez no futuro, nos possamos aproximar de um nível de desemprego natural. Gostava que um dia me dissesse o que é "natural" num desemprego de 5, de 6, de 7 ou de 8%!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Mas essa é a sua constatação!
De tudo isso, certamente o melhor elogio que posso fazer-lhe, Sr.ª Ministra, é dizer-lhe que a sua política e a do Governo é imputável pelo fracasso. Absolutamente! Porque aquilo que se constata é que Portugal, que era o penúltimo país da União Europeia, é hoje o último, atrás da Grécia, em todos estes indicadores e na dinâmica do crescimento económico. O entendimento sobre a realidade é o único ponto de partida possível para avaliar a correcção, ou os erros, de um programa orçamental e para constatar que

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aquilo cuja aprovação nos propõe, que é o Programa que o Governo aqui submete, em mais de metade das suas páginas se limita apenas a pedir à oposição que vote a favor tudo aquilo que rejeitou, ou seja, a reforma da Administração Pública, o Orçamento para 2004, a privatização da segurança social, a política de saúde.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.

O Orador: - Concluo, Sr. Presidente.
Por isso compreenda, Sr.ª Ministra, que nessa base não há nenhum entendimento possível.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Deputado Francisco Louçã, relativamente ao primeiro ponto que abordou, que nada tem a ver com o que estamos a discutir, mas ao qual não deixo de responder, há uma coisa que só com muita dificuldade o senhor irá conseguir em relação a mim, ou seja, atrapalhar-me, como se eu estivesse a esconder alguma coisa ou como se eu tivesse feito alguma coisa em prejuízo do País.
Isso não vai conseguir nunca, Sr. Deputado!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - E o contrato?

A Oradora: - Quando o senhor receber o contrato - não estou a esconder absolutamente nada - verá que são volumes enormes, que estamos a preparar, a fazer as cópias…

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Há quatro meses?!

A Oradora: - Não é há quatro meses, Sr. Deputado! Eu só tenho todos os originais desde finais de Dezembro. Como é que o senhor pode falar em quatro meses?!

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Prometeu-nos em Novembro!

A Oradora: - Sr. Deputado, não é esse o tema que hoje está aqui em discussão, mas eu virei à Assembleia debater o que o senhor quiser sobre essa matéria, sem qualquer receio.
Quando diz que este Programa consubstancia o fracasso da política do Governo, lamento bastante que o Sr. Deputado não tenha nenhuma visão de médio prazo. A sua visão é sempre de curto prazo!
O Sr. Deputado admite mesmo que determinado tipo de consequências têm a ver com a política seguida?! Eu não estou convicta disso, mas aceito que o senhor faça essa análise. Está na oposição, pelo que é natural que a faça. Mas o senhor não é capaz de ter uma visão de médio prazo, que é aquilo que estamos aqui a discutir?! O senhor não é capaz de pensar no País em 2007, que é o que estamos aqui a fazer?!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E o senhor é capaz de imaginar, com a política que defende para hoje, como seria Portugal em 2007?! Não é capaz de fazer esse exercício?!
Lamento que não seja capaz de fazê-lo, mas percebo que não seja capaz de fazer esse exercício porque, evidentemente, o Sr. Deputado vive do dia de hoje,…

A Sr.ª Isménia Franco (PSD): - Exactamente!

A Oradora: - … o Sr. Deputado não vive do dia de amanhã. E foi por causa disso que eu me dirigi ao maior partido da oposição, que é aquele que tem a vocação de poder. E, ao tê-la, necessitará algum dia, não sei quando,…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito longe!

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A Oradora: - … de controlar também a economia do País. O Partido Socialista, estou certa, tem uma visão de médio prazo, e é disso que estamos aqui a falar.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Por isso, Sr. Deputado, percebo que hoje esteja verdadeiramente fora do debate, motivo pelo qual resolveu arranjar outros assuntos, que com ele nada tinham a ver.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, começo por cumprimentá-la e, neste caso concreto, não tanto pelas suas opções políticas mas pela sua capacidade de persuasão, que é um facto notável e assinalável.
Tenho ouvido o que o Partido Socialista tem dito nos últimos dias e verifico que tomou uma posição muito radical, de quem não quer discutir nada, ou seja de quem só quer discutir aquilo que não está na agenda do debate, uma posição de uma recusa, completa e total, de discutir o Programa. E também soube, pelos jornais, que V. Ex.ª, Sr.ª Ministra, tinha tido uma reunião com o Sr. Deputado António Costa. E, hoje, pelo tom que ouvi do Sr. Deputado António Costa, depois dessa reunião, a sua capacidade de persuasão, Sr.ª Ministra, tem de ser cumprimentada de facto, porque V. Ex.ª, pelos vistos, conseguiu um Partido Socialista - facto extraordinário - muito mais moderado, relativamente ao que estamos habituados.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Os Srs. Deputados do PS já estão outra vez a ficar enervados! Eu sei que não tenho a capacidade de persuasão da Sr.ª Ministra, mas tenham calma!
Em relação às matérias que estamos aqui hoje a discutir, Sr.ª Ministra, devo dizer que este Programa é essencial de facto para o equilíbrio das finanças públicas e para a consolidação orçamental. E, como V. Ex.ª disse, se há ponto onde a mensagem do Sr. Presidente é clara e inequívoca e só tem uma leitura é o que respeita à necessidade de um consenso nesta mesma matéria.
Relativamente a esta mensagem, gostaria de saber, Sr.ª Ministra, se este consenso pode ser meramente formal, ou se, pelo contrário, como entendo que deve ser, tem de ser um consenso efectivamente substancial e sobre pontos concretos.
Podemos até entender que o Partido Socialista ora pareça querer um consenso, ora pareça querer discutir o PEC, ora volte para o discurso do PREC. Nós sabemos isto! E, às vezes, ficamos até com a sensação de que o Partido Socialista tem procurado fugir das suas responsabilidades passadas e, em alguma medida, tem procurado encontrar, para o estado em que deixou as finanças públicas, aquilo a que eu chamaria "uma desculpa de mau pagador".

Protestos do Deputado do PS Eduardo Ferro Rodrigues.

A questão concreta, Sr.ª Ministra, é a de que este consenso tem de ser feito, mas, para nós, ele só é importante por uma razão simples: se for feito com base numa diminuição do consumo público. Ou seja, de que serve um consenso formal se ele não conduzir, a médio prazo, como disse, a uma efectiva diminuição do consumo público? De que serve o consenso se ele assentar numa ideia que não clarifique que queremos selectividade no investimento público e que há parte do investimento público que pode ser desperdício?
Lembro-lhe, a propósito do PEC, a ideia que tem sido defendida pela oposição, de que o investimento público não deve ser contabilizado, pura e simplesmente, para o défice - ideia que, a meu ver, é um erro.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, sublinhando a ideia de que é fundamental prosseguir uma

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política que nos permita baixar impostos e aproveitar a retoma e o relançamento da economia. Ou seja, Sr.ª Ministra, aderimos à sua ideia de esperar até amanhã e tentar o consenso, mas esse consenso tem de ser efectivo e sobre pontos concretos e não uma generalidade que, depois, não resolverá o problema.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, percebo a sua questão, de ficarmos por acordos genéricos ou de haver acordos sobre alguns aspectos mais concretos, e, evidentemente, também entendi a posição do Sr. Deputado António Costa, porque os governos são diferentes, as ideologias são diversas, as formas de trabalhar são distintas. E por isso mesmo, tive o cuidado de fazer propostas que apenas se referissem a questões que não dessem azo a este tipo de divergências - e não se põem em causa questões de regime -, que vou passar a enumerar.
Ponto um: que concordemos com um horizonte temporal para a resolução do problema das finanças públicas. Penso que, se se pretende que as finanças públicas tenham uma resolução, tem de haver um horizonte temporal - de cinco anos, de dez anos, ou outro.
Ponto dois: que concordemos na metodologia do processo orçamental. Sei que este é um aspecto caro ao Partido Socialista, mas estou na disposição de alterar o processo de elaboração orçamental.
Ponto três: que concordemos na identificação de objectivos quantitativos, como, por exemplo, a evolução da percentagem do défice no PIB. Por que é que fiz esta proposta? Porque, efectivamente, o Partido Socialista tem sido muito defensor de uma revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, considerando que a questão dos 3% é algo que não tem sentido. Bom, então, se não tem sentido, antecipemos já o que vai ser a posição de Portugal na defesa, ou no ataque, do Pacto de Estabilidade e Crescimento e introduzamo-lo já como objectivo para o nosso país.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Portanto, se o Partido Socialista considera que não deve ser de 3% mas de 4%, ou de 5%, ou outro valor, façamos já isso. Façamos esse trabalho e introduzamo-lo, desde já, como objectivo para o nosso país.
Ponto quatro: que concordemos no crescimento anual da despesa corrente primária. Foi algo que o Partido Socialista, enquanto governo, defendeu, tinha, de resto, uma regra própria para isso.
Ponto cinco: concordemos nas reformas do sector empresarial do Estado, que também é algo que o Partido Socialista tinha consagrado no seu programa, como acção do governo.
Portanto, nesta circunstância, é evidente que considero que há muito espaço para haver um consenso sobre aspectos concretos, para que não se fique só em generalidades, mas, simultaneamente, não dizendo exactamente como é que lá se chega. E, ao não dizer-se exactamente como lá se chega, é evidente que isso é o espaço de manobra de cada um dos governos, de acordo com as suas diferentes ideologias.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, a minha primeira palavra é de saudação para o Governo pela qualidade do Programa que aqui nos apresentou, que é de consolidação das despesas públicas. Temos todos consciência de que fundamental para a convergência real com a União Europeia que não haja qualquer hesitação num programa de consolidação das despesas públicas.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A segunda palavra, Sr.ª Ministra, é para saudar o espírito de abertura do Governo para que o consenso seja possível e a proposta que aqui hoje nos apresentou. Mostrou que o Governo está disponível para alcançar esse consenso não por princípio ou por palavras mas com propostas concretas, que o Partido Socialista não poderá de forma alguma rejeitar.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não pode, nem deve!

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O Orador: - Não pode e não deve rejeitar.
E, neste sentido, Sr.ª Ministra, pensamos que poderá ser necessário tempo para que esse consenso venha a ser alcançado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esse consenso está em vias de ser possível. Depois do apelo do Sr. Presidente da República, depois do apelo de n personalidades, que hoje mesmo o Grupo Parlamentar do PSD teve ocasião de receber, apelo esse que vinha da sociedade e que todos sentíamos quando conversávamos com os agentes económicos, com os cidadãos deste país, esse consenso está em vias de ser possível, visto que, à abertura do Governo, foi hoje, aqui, também mostrada alguma abertura por parte do Partido Socialista.
Neste sentido, Sr.ª Ministra, pergunto: entende que ainda é possível, entre hoje e amanhã, esse acordo ser alcançado?

O Sr. José Magalhães (PS): - Depende de vós!

O Orador: - Será que, nas próximas 24 horas, ainda é possível fazer um esforço para que esse consenso seja alcançado?

O Sr. José Magalhães (PS): - Depende de vós!

O Orador: - Porque, se assim for, Sr.ª Ministra, daremos desde já consenso para que se adie para amanhã as votações previstas para hoje, para, por essa via, se poder realizar aquilo que seria um desígnio nacional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, a sua intervenção vem no sentido daquilo que temos estado aqui a discutir.
Julgo que os portugueses, com dificuldade, compreenderiam que, em aspectos desta natureza, não conseguíssemos qualquer tipo de entendimento. E também entendo que o entendimento que é necessário não é o de natureza técnica mas o de natureza política.
Logo, ou há vontade política para se fazer determinado tipo de coisas, ou não há. E, havendo vontade política, 24 horas é tempo mais do que suficiente para se conseguir este tipo de consenso.
Estou, portanto, convicta de que seria absolutamente essencial haver entendimento quanto aos aspectos mais essenciais, àqueles que poderiam ser mais decisivos para que se pudesse efectivamente fazer algum tipo de reformas e prosseguir neste caminho de consolidação orçamental.
É por este motivo que o Governo, consciente dessa matéria, a despeito de ter uma maioria de apoio nesta Assembleia, está absolutamente disponível para alterar e ajustar determinado tipo de preceitos e de processos que sejam necessários fazer para que se consiga alcançar esse consenso.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, para o último pedido de esclarecimento.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento para o período de 2004-2007, gostaria de dizer que o Governo fez acreditar que, em Portugal, o pior já tinha passado, mas penso que se contradiz completamente nessa sua afirmação com o Programa de Estabilidade e Crescimento que apresentou, que prossegue políticas com consequências desastrosas para os portugueses, porque, na verdade, ele continua a prever o pior.
Senão, veja-se o cenário para os próximos anos: o aumento do desemprego, os baixos salários, a continuação do desinvestimento na educação e na saúde - dois pilares fundamentais para o desenvolvimento com mais encargos para as famílias - e a redução de direitos adquiridos, nomeadamente na área do trabalho.
Quer isto dizer, Sr.ª Ministra, que, pelos vistos, os portugueses continuarão a conhecer do pior nos próximos anos. E, em relação a esta cegueira quanto à regularização das contas públicas, eu gostaria de

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dizer que os números não valem por si, Sr.ª Ministra; valem em todas as consequências que tiverem para a vida das pessoas.
Mas penso que há uma coisa da qual não nos podemos alhear nesta discussão, ainda que o tentemos fazer, é que o Programa de Estabilidade e Crescimento baseia-se num Pacto de Estabilidade e Crescimento que nos impõe determinadas regras, determinados tectos, nomeadamente em relação ao défice. E falamos de um Pacto de Estabilidade e Crescimento que já não tem qualquer credibilidade ou sustentabilidade. Todos nos lembramos de um presidente da Comissão Europeia que o classificou de "estúpido" e do recente caso da Alemanha e da França que - este então! - o descredibilizou totalmente demonstrando não só existirem dois pesos e duas medidas no seio da União Europeia relativamente aos incumpridores mas também que a violação deste Pacto pode ser a única maneira de, afinal, não prejudicar determinadas formas de desenvolvimento dos diferentes Estados-membros.
Na verdade, na perspectiva de Os Verdes, este Pacto de Estabilidade e Crescimento não poderia ter sucesso na medida em que não respeita as especificidades e as realidades particulares de cada Estado, à semelhança, aliás, daquelas que têm sido as políticas comuns europeias que, aplicando políticas e instrumentos idênticos a realidades completamente distintas, não podem, obviamente, ir no sentido da convergência real.
A Sr.ª Ministra lembra-se bem que, no início do mandato deste Governo, o Pacto de Estabilidade e Crescimento foi um grande argumento para a prossecução das políticas que este Governo procurou e continua a impor ao País. Hoje, a Sr.ª Ministra diz que, com ou sem Pacto, a orientação política do Governo seria exactamente igual. E, relativamente a esta matéria, peço-lhe um esclarecimento: o que é que isto quer dizer? Quer dizer que, se houver reformulação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, como parece que vai haver, o Governo aceita qualquer reformulação? Aceita qualquer alteração que se faça, ou assume, então, que está disposto violá-lo, de qualquer forma, para prosseguir as orientações políticas que tem tentado prosseguir em Portugal?

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
O Governo tem-se remetido ao silêncio, relativamente a esta matéria, mas penso que é fundamental perceber-se se o Governo defende um Pacto de Estabilidade e Crescimento que tenha em conta as especificidades de cada Estado-membro e as conjunturas económicas que se vivem, no sentido de atingir a convergência real.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças para responder.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, aquilo que eu disse sobre o Pacto não o disse só hoje, já o disse tantas vezes que eu própria já não me consigo ouvir.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Lá isso é verdade!

A Oradora: - Sr.ª Deputada, disse hoje e já o disse dezenas de vezes que o problema de Portugal é específico, independentemente da existência deste Pacto, de outro pacto, ou de não haver qualquer pacto.
Percebo, Sr.ª Deputada, que a opinião pública seja mais sensível a um argumento externo do que aos nossos argumentos internos. Pelos vistos, a opinião pública aceitou que tivéssemos um processo sobre défices excessivos, que tomássemos determinadas medidas em 2002, sem as quais seríamos verdadeiramente penalizados, mas não aceita que não haja qualquer penalização externa e que, mesmo assim, se prossiga determinado tipo de política - quando essa política é essencial para o nosso futuro.
A Sr.ª Deputada diz que vê no Programa de Estabilidade e Crescimento, que hoje está em discussão, espelhada a política desastrosa. A Sr.ª Deputada considera que, em 2007, se o Produto crescer 3% em termos reais é um desastre?!

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Em 2007?!

A Oradora: - Considera isto um desastre?!

Protestos do Deputado do PCP Carlos Carvalhas e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Deputada falou no objectivo final deste Programa.

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Ainda faltam 3 anos!

A Oradora: - Sr.ª Deputada, tem, para todos os anos, vários crescimentos, todos eles em termos reais. Portanto, só pode congratular-se com o facto de haver efeitos benéficos no crescimento do Produto ao longo destes anos.
Sugiro, mais uma vez, Sr.ª Deputada, que faça um exame e, em alternativa, nos diga o que aconteceria se isto não fosse assim.
Não vale a pena os Srs. Deputados agarrarem-se a um ponto e dizerem: isto é mau! Pergunto: se não fosse assim, como é que seria? Qualquer pessoa dirá que seria muito pior. E os Srs. Deputados, como só vêem o presente, só defendem a questão do presente e não são capazes de ter uma visão de futuro. Seria bom que o fizessem, porque Portugal não pode viver só do presente e muito menos do passado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A primeira interrogação que este debate sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004-2007, proposto pelo Governo, suscita é a de se saber para que serve.
O Governo já o entregou à Comissão Europeia, em Dezembro, não teve o cuidado de, pelo menos, ouvir antes os partidos da oposição e muito menos de o trazer previamente a debate na Assembleia da República - e recordo-lhe, Sr.ª Ministra, que, ontem, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento afirmou, em Comissão, que, no ano passado, a entrega à Comissão tinha tido um carácter meramente informal, ao contrário deste ano -, e, só depois, tendo percebido que sobre si recairia o ónus de não dar livre curso a diversificados apelos ao consenso em matérias estratégicas, veio propor este debate sobre um facto consumado.
Afirmar, agora, que podem ser apresentadas propostas de alterações à Comissão Europeia, até 10 de Fevereiro, é, obviamente, um argumento para esconder este simulacro de debate. Admitimos até que possam ser apresentadas tais alterações, mas sobre os detalhes e não sobre o essencial. Só que é o essencial que está posto em causa, não os pormenores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Estamos, pois, perante um debate sem sentido prático.
Em segundo lugar, é preciso compreender a natureza do documento: trata-se de orientações para os próximos quatro anos, actualizáveis anualmente, em matéria de finanças públicas, de política económica e do papel do Estado em matéria de funções sociais.
São questões de fundo, é o modelo de desenvolvimento do País que está proposto, e, neste aspecto, é preciso que se diga, com toda a clareza, que não há, não pode haver, nem é desejável que haja consensos ou falsos consensos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A direita está no poder, tem maioria para governar, assuma as suas responsabilidades pelas opções que propõe. A oposição tem o estrito dever de intervir no debate, apresentando as suas alternativas. É aos portugueses que compete optar e lutar por uma alternativa diferente, se assim o entenderem. Aqui, seguramente, não é o terreno para a afirmação de ilusórios unanimismos ou equívocos consensos. Este é o terreno privilegiado para a afirmação de políticas alternativas. É deste confronto democrático que devem nascer as melhores soluções para o País. É deste confronto que se enriquece a própria democracia. É isto que é natural, e não o contrário.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, o País está a especializar-se em equívocos manifestos que se revelam vazios, impraticáveis e sem sentido - foi o Manifesto dos 40 sobre a defesa dos centros de decisão nacionais, foi o Manifesto sobre a Educação, agora é o Manifesto sobre as finanças públicas -, em que estão claramente em confronto teses assentes na chamada "política de estabilidade de preços", de privilégio às opções monetaristas e neoliberais defendidas pelos evangelistas do mercado e opções que privilegiam um

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desenvolvimento equilibrado, com o reforço do aparelho produtivo, com uma melhor repartição do rendimento, com mais emprego, com mais investimento, com mais dotações para a formação e investigação e desenvolvimento, com a presença do Estado e de políticas públicas nas funções sociais, mas também na economia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Ora, o Programa que o Governo agora nos apresenta não tem, substancialmente, nessa matéria, nenhuma diferença do anterior, à parte a enésima rectificação, em baixa, dos cenários macroeconómicos, que cada vez merecem menos credibilidade. O objectivo da consolidação das finanças públicas continua a assentar unicamente no lado da despesa: redução do peso da despesa pública no PIB, bem como nas áreas da saúde e da educação; diminuição das responsabilidades do Estado face aos sistemas de segurança social; reforma da Administração Pública, visando a privatização de uma parte das suas funções em prejuízo dos seus trabalhadores e da qualidade dos respectivos serviços, alargando o espaço para as privatizações, designadamente nas áreas sociais. E os resultados desta opção estão bem à vista: recessão, quebra dos salários reais dos trabalhadores, redução do rendimento disponível das famílias, contracção do mercado interno, perda de quotas no mercado externo, diminuição do investimento, aumento das falências, disparo do desemprego. E tudo isto nem sequer se tem traduzido numa melhoria sustentável das finanças públicas que estão na maior crise de há muitos anos. Recordemos que o défice real de 2003 é, como sabemos, 5% e não 2,9%!

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Nem numa aproximação à União Europeia! São, no mínimo, quatro anos de divergência.
Mas, enquanto o Governo apresenta o seu PEC (Programa de Estabilidade e Crescimento), obsessivamente subordinado ao critério do défice, toda a Europa se prepara para debater e procurar alterar o próprio Pacto - este, sim! -, que está na base de todo este quadro. É por isso que este debate, hoje, faz pouco sentido.
No que a Assembleia e o Governo deveriam estar empenhados, neste momento, seria, desde já, em contribuir, no mínimo, para a revisão do actual modelo do Pacto, aproveitando as condições favoráveis para isso surgidas a partir do Conselho ECOFIN de 25 de Novembro e da própria decisão da Comissão Europeia de 13 de Janeiro passado, onde, apesar de uma excepcional timidez, esta afirma a necessidade de "conciliar uma disciplina mais rigorosa com a flexibilidade na condução das políticas orçamentais nacionais", reconhecendo implicitamente o falhanço do actual modelo. Aqui, sim, valeria a pena tentarmos convergir sobre o modelo de um novo instrumento de coordenação das políticas monetária e orçamental para a União Europeia.
Sr.ª Ministra, se for para isto, estamos disponíveis para que estes projectos de resolução sejam votados não hoje mas amanhã, mas refiro-me aos projectos de resolução que incidem sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento e não sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento. Se for neste sentido, repito, damos o nosso acordo para sejam votados amanhã. E poderemos mesmo trabalhar, se for caso disso, para um texto comum, se, porventura, pudermos chegar a algum consenso sobre a matéria.
Já no seu programa eleitoral para as eleições legislativas de 2002, o PCP defendia, a par de uma política de rigor e verdade nas finanças públicas, a necessidade da "suspensão e revisão do Pacto de Estabilidade, tendo em conta as condições, especificidades, níveis de desenvolvimento e necessidades de recurso à despesa pública para efeitos de investimento nas áreas económicas e sociais de cada país", como condição para a concretização de uma política de convergência real com a União Europeia.
Hoje, face aos factos entretanto ocorridos, mais se impõe o debate e a luta por esse objectivo. Não nos demitindo das nossas responsabilidades, também agora apresentamos um novo projecto de resolução com diversas orientações fundamentais, que passo a enunciar.
Propomos ao Governo que retire o Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004-2007, substituindo-o por outro que resulte de debate na Assembleia da República e que vise: a articulação da sustentabilidade das finanças públicas com objectivos de desenvolvimento do País, através do reforço do investimento produtivo de qualidade, do aumento das receitas públicas com o alargamento da base tributária, aplicando o princípio de que todo o rendimento deve ser tributado e lançando um verdadeiro e eficiente combate à fraude, evasão e elisão fiscais e à fuga às contribuições para a segurança social; reduzir as despesas correntes não essenciais; combater as despesas excessivas na multiplicidade de estruturas paralelas do Estado e da Administração Pública e, em particular, nos hospitais SA; restringir as despesas nos gabinetes dos membros do Governo; disciplinar a transferência de recursos do sector público para o sector

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privado e suspender os processos de privatização; promover a reorganização e a modernização da Administração Pública com o envolvimento e a participação dos seus trabalhadores, visando a melhoria da sua eficiência e da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos, bem como a valorização, qualificação e remuneração dos respectivos funcionários; atribuir prioridade à afectação de recursos orçamentais na área da educação, da formação e qualificação dos recursos humanos, em investigação e desenvolvimento, na justiça, na saúde e na segurança social.
Propomos que se concorde na necessidade da substituição do actual Pacto de Estabilidade e Crescimento por um outro instrumento de coordenação das políticas monetária e orçamental que abandone o critério de um valor fixo do défice, admitindo variações entre intervalos a determinar e que tenham em conta os níveis de desenvolvimento e de necessidade de investimento de cada Estado-membro; que conceda uma maior importância ao critério da dívida pública;…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, propomos que preveja a exclusão do cálculo do défice das despesas com investimento reprodutivo e de qualidade e das despesas com I&D, visando o desenvolvimento e a modernização do aparelho produtivo; que integre objectivos de convergência real das economias, de coesão social e de criação de emprego; que preveja a sua flexibilização para poder ser utilizado como instrumento de políticas anticíclicas.
Propomos, finalmente, que o Governo não apresente à Comissão Europeia qualquer Programa de Estabilidade e Crescimento, nem os seus contributos para a revisão do Pacto, sem prévio debate na Assembleia da República. E manifestamo-nos pela necessidade de serem estabelecidos, no processo orçamental, objectivos de base plurianual.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Este, Sr. Presidente, é o contributo responsável do PCP para um novo rumo que garanta o desenvolvimento do País, a melhoria das condições de vida dos portugueses, um real processo de convergência com a União Europeia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Ferreira.

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por saudar o volte-face total da posição do Governo a que hoje acabamos de assistir. Saúdo esse volte-face e ainda bem que a Sr.ª Ministra desistiu de trazer aqui a discussão o inútil Programa de Estabilidade e Crescimento, que já foi apresentado em Bruxelas, e passou a discutir assuntos de fundo. Penso que reagiu bem à iniciativa do PS e que o PS está de parabéns por ter recolocado o assunto no sítio certo.

Aplausos do PS.

Por isso, Sr.ª Ministra, não posso deixar de colocar-lhe algumas dúvidas.
É que a Sr.ª Ministra não trouxe propostas, trouxe uma lista de temas que podem ter sido acrescentados, à mão, ao fim do seu discurso.
Pergunto-lhe sinceramente: isto é ou não um golpe de mágica? Quem é o "espírito santo" que, de repente, a fez mudar de posição?

Risos do PS.

Por que é que, se o fez inspirada no discurso e na Mensagem ao Parlamento do Sr. Presidente da República, esta última de 14 de Janeiro, não houve, até agora, qualquer proposta concreta relativamente a essas medidas e a essas intenções?

O Sr. José Magalhães (PS): - Pelo contrário!

A Oradora: - Por que é que o Grupo Parlamentar do PSD foi apanhado completamente desprevenido com este volte-face?

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Por que é que a proposta de resolução apresentada não toca em qualquer destes temas? Sr.ª Ministra, se estes temas tivessem sido apresentados de forma clara, consistente e tecnicamente sólida, o debate de hoje poderia constituir um passo em frente relativamente a este lento evoluir da questão dos consensos em Portugal.

Aplausos do PS.

Sr.ª Ministra, não posso deixar de a relembrar que estas mudanças súbitas de posição nos transmitem alguma instabilidade e alguma desconfiança. É que, de facto, o País está na maior recessão, segundo alguns dizem, dos últimos 50 anos. É que, Sr.ª Ministra, não estou nada satisfeita, nem me regozijo, com a taxa real de 3% de crescimento do País em 2007, porque, nessa altura, teremos estado a divergir persistentemente da União Europeia durante cinco anos. Não basta crescermos ao ritmo de 3%, porque a Europa está a crescer muito mais do que nós e nenhum país da Europa atravessou a recessão que estamos a atravessar.

Aplausos de Deputados do PS.

Mais, Sr.ª Ministra, nesse ano de 2007, a nossa proporção de riqueza face à União Europeia será 68%; isto é, teremos andado para trás, teremos o mesmo nível de riqueza, face à média da União Europeia, que tínhamos - sabe quando, Sr.ª Ministra? - em 1998.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

A Oradora: - É porque estamos a andar para trás, é porque o desemprego em Portugal lança o drama e a tragédia sobre as famílias dos portugueses, é porque o défice - o seu móbil de sempre, Sr.ª Ministra! -, formalmente, é o que a senhora quiser mas, neste momento, é 5% do PIB, é porque falhou totalmente o seu programa económico que este volte-face nos suscita algumas dúvidas, algumas perplexidades.
Vamos ver a seriedade das suas propostas, Sr.ª Ministra, mas, de facto, o discurso do Governo e da bancada da maioria foi, durante dois anos, sistemático: a culpa do estado do País era sempre do passado, era sempre da "herança socialista".
Neste momento, é lançado um novo mote, a ideia de que, afinal, a crise resulta não já desse passado, porque já ninguém acredita nesse argumento e até os Deputados da maioria se riem dele, mas, sim, de não haver um consenso com o principal partido da oposição.
Portanto, é importante que se clarifique exactamente o que se pretende dizer com "consenso". É que "consenso" é articularmos essas medidas de fundo, essas medidas estruturais, sobre as quais os partidos têm de entender-se, sobretudo os que alternam na responsabilidade governativa. Outra coisa é pedir ao principal partido da oposição que assine de cruz as propostas aqui apresentadas. E a iniciativa de fazer aqui toda esta parafernália acerca do Programa de Estabilidade e Crescimento foi, precisamente, com o objectivo de obrigar o Partido Socialista a assinar de cruz algo que já era inútil, que já tinha sido apresentado em Bruxelas e que, ainda por cima, é prejudicial para Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Insiste na patetice!

A Oradora: - Saúdo essa mudança de postura, Sr.ª Ministra, convencida de que é sincera, mas não posso deixar de lembrar que convergirmos, ou entrarmos em consenso, não significa, de modo algum, nem tenha essa esperança, pôr o Partido Socialista de braço dado com o Governo, a ser co-responsável pelas políticas absurdas, violentas e tecnicamente erradas que têm sido levadas a cabo, em Portugal, em termos económicos.

Aplausos do PS.

É que o consenso, Sr.ª Ministra, esta nova atitude, nunca foi necessário até agora, dada a situação de maioria absoluta do Governo, nunca foi necessário para nenhuma das alterações e para algumas das malfeitorias que os senhores têm levado a cabo.

Vozes do PSD: - Malfeitorias?!

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A Oradora: - Os senhores precisaram do consenso para fazer a revisão da lei laboral?! Precisaram do consenso para fazer a alteração da legislação relativa à função pública?! À descentralização?! A Sr.ª Ministra não vendeu o quis?! Não alterou os impostos que quis, como quis e quando quis?! Então, por que precisa tanto do consenso e por que é que o consenso é algo tão dramático?!
Dá vontade - perdoe-me que lhe diga, Sr.ª Ministra - de invocar agora o que a senhora disse quando o País era melhor do que é agora, quando o Partido Socialista, governando em minoria, tentava obter alguns consensos com a então oposição.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sabe a senhora o que respondeu na altura, relativamente à reforma da saúde e a outras? Respondeu: "os senhores são governo, não venham aninhar-se nas 'saias' da oposição. A oposição está cá para os avaliar. Os senhores governem, porque foi para isso que o povo que os mandatou!". Os textos são claros e os respectivos registos também.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - É isso mesmo!

A Oradora: - Dá vontade, também, de colocar entre aspas e de devolver à procedência todos os insultos de que os Deputados do Partido Socialista foram alvo, nesta Câmara, por parte de membros do Executivo, quando denunciaram os erros e as incongruências dos vários programas e das várias políticas do Governo.
Seria esta a altura de dizer: nós avisámos! Seria esta a altura de dizer: "cá se fazem, cá se pagam"! Mas não, Sr.ª Ministra, não é isto que faremos.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - O Partido Socialista, porque é um partido de Estado e é um partido preocupado, não com a viabilização do Governo mas com a viabilização do futuro dos portugueses, respondeu atempadamente ao apelo do Sr. Presidente da República feito em 14 de Janeiro, o que foi aqui, publicamente, expresso, através da intervenção do Deputado Ferro Rodrigues, líder do Partido Socialista, que, explicitamente, enunciou as medidas de política às quais, agora, o Governo vem aderir - o que volto a saudar.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Esse é o espírito do interesse nacional. É o espírito que, de facto, nos levou, atempadamente e com documentos tecnicamente sustentados, a apresentar propostas sobre reformas, reformas essas que têm de atravessar e resistir à alternância democrática.
O controlo do défice público, que tanto a preocupou, deveria ter sido efectuado com esse espírito de consensualização e não num espírito de passa-culpas e de agressão ao partido que tinha saído do governo e que os senhores já tinham derrotado no processo eleitoral.

Aplausos do PS.

No caso vertente, Sr.ª Ministra, o que o Partido Socialista apresentou foram propostas muito concretas, sobre as quais eu gostaria de saber qual é a sua posição e a do Governo, de uma forma directa, porque não se trata de medidas de uma listagem anunciada, são medidas concretas e tecnicamente sustentáveis.
As propostas do Partido Socialista desenvolvem-se a dois níveis: por um lado, a participação na revisão do actual Pacto de Estabilidade e Crescimento e, por outro, um conjunto de práticas internas, que serão apresentadas pelo meu colega João Cravinho.
É precisamente em relação a estas duas opções, que não são dependentes uma da outra mas que também não são independentes e têm de ser coerentes, que, a meu ver, é importante chegarmos a consenso sobre alguns princípios.
Mas, antes de mais, gostava de perceber se a Sr.ª Ministra, neste volte-face, também já substituiu o seu objectivo fundamental, o de controlar o défice, por outro, o de retomar a convergência face à União Europeia, controlando, por esta via, o problema orçamental e estrutural português. É que isto faz uma diferença brutal e constitui uma das fundamentais diferenças entre a posição do Partido Socialista e a do Governo.

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Aplausos do PS.

Mais, Sr.ª Ministra, no que diz respeito ao Pacto de Estabilidade e Crescimento - note que estou a falar do pacto instituído por Bruxelas -, quero dizer-lhe que o debate está em curso e se Portugal, que foi um dos piores, se não o pior, intérpretes da sua mensagem, que foi o pior país em termos de aplicação do Pacto, não aproveita esta janela de oportunidade, tal constituirá uma irresponsabilidade histórica por parte do actual Governo.
Algumas das deficiências técnicas do Pacto são óbvias, são conhecidas: não está adaptado aos ciclos económicos; o limite máximo de défice é inadequado também face a outras medidas, nomeadamente o critério da dívida; não se pode confundir a despesa corrente com o investimento estratégico; é preciso aumentar a transparência, a comparabilidade e a fiabilidade das contas públicas, para evitar "contabilidades criativas", como aquelas a que alguns países europeus e a Sr.ª Ministra, em particular, têm recorrido sistematicamente.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

A Oradora: - É que não pode haver uma incompatibilidade ou conflito entre o objectivo de crescimento de Portugal e o cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Estas são algumas das preocupações que são partilhadas por toda a Europa mas que, olimpicamente, o Sr. Primeiro-Ministro de Portugal despreza! Portugal, neste momento, espera que lhe perguntem o que pensa da vida, o que pensa do Pacto. Sr.ª Ministra, podemos "esperar sentados", como diz o povo.
Curiosamente, há dois dias, foi o Prof. Cavaco Silva que veio sugerir a rápida revisão do Pacto, praticamente nos mesmos termos da proposta do Partido Socialista.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

A Oradora: - É Cavaco Silva que, à semelhança do que sistematicamente tem vindo a dizer o Partido Socialista, passa a considerar que o desígnio nacional fundamental é voltar à trajectória de crescimento e de convergência com a União Europeia.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

A Oradora: - É Cavaco Silva que, à semelhança do que tem dito o Partido Socialista, considera essencial reforçar as políticas de reequilíbrio social interno no País.
Foi o Prof. Cavaco Silva que veio dizer isto!
Ó Sr.ª Ministra, desculpe-me, mas será ele o seu inspirador para este volte-face?!

Aplausos do PS.

Não serão estas, entre outras - penso que sim! -, as matérias essenciais a um verdadeiro consenso nacional? Não será sobre estas matérias que é preciso estabelecermos um entendimento e, depois, deixarmos espaço para as diferenças de atitude e de opção e para a escolha de instrumentos e essas caberem exactamente na diferença que existe entre partidos?
Não estará o Governo, neste momento - ou terá estado, até hoje, vamos ver o que acontece daqui para a frente -, a perder o contacto com a realidade?
É caso para perguntar: ó Sr.ª Ministra, até agora, estivemos todos errados e apenas o Governo esteve certo?! Ou o Governo esteve errado, obstinado, persistentemente a levar o País para um buraco e, agora, há uma luz de esperança neste túnel depressivo, em que nos levou a viver e a encarar o nosso futuro?
Sr.ª Ministra, as suas palavras, a sua mudança, são de esperança. Mas vamos ver se isto não é uma manobra táctica, porque essa seria impossível de perdoar por parte do povo português.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho.

A Sr.ª Graça Proença de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Elisa Guimarães Ferreira,

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de início, pensei que fosse fazer um discurso optimista e até aplaudir o consenso, para o qual, aliás, o líder parlamentar do seu partido deu abertura, na primeira intervenção que fez, ao considerá-lo útil e necessário.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - E penso que os apelos nesse sentido até têm sido variados, por parte não só do Presidente da República mas também de inúmeras personalidades, além de que, a meu ver, esse é um desígnio nacional, já que os portugueses precisam que haja um consenso entre as grandes forças políticas para, no fundo, conseguirmos que as políticas económicas, que têm de ser implementadas e de longo prazo, possam dar resultados.
Agora, à terceira frase, a Sr.ª Deputada mudou completamente o discurso, fiquei um pouco com a percepção de que o seu discurso já estava escrito e, por isso, nada tinha a ver com a questão de haver flexibilidade para chegarmos a esse consenso. Disse, inclusivamente, que o que a Sr.ª Ministra aqui trouxe era uma lista de temas e não propostas. Ora, penso que foram referidos como objectivos de consolidação orçamental e fazem parte de uma série de recomendações que a ECORDEP fez, no tempo em que, penso, a Sr.ª Deputada era Ministra, e, por isso, teria conhecimento deles.
Um desses objectivos, que, penso, a Sr.ª Deputada não referiu na sua intervenção mas que é importante, tem a ver com as reformas estruturais na saúde, na educação e na segurança social, para conter a despesa pública e assegurar a sustentabilidade a longo prazo.
Ou seja, fico com a dúvida se, nesta altura do debate, o PS voltou atrás,…

Vozes do PSD: -É o que parece!

A Oradora: - … isto é, voltou a rejeitar qualquer tipo de abertura e flexibilidade para o consenso, no que tem a ver com o Programa de Estabilidade e Crescimento, e continua, tal como temos vindo a ler na imprensa, até ontem ou hoje de manhã, só preocupado com a revisão do Pacto, que, a meu ver, neste momento, não é propriamente o que interessa aos portugueses. De facto, é muito mais importante para os nossos cidadãos o Programa que define as políticas para o nosso país - este é um desígnio nacional.
Por isso, gostava de perceber em que estado é que estamos agora, nesta altura do debate.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr.ª Deputada Elisa Guimarães Ferreira, há mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Elisa Guimarães Ferreira, deixe-me dizer-lhe que a agressividade e até alguma intransigência que demonstrou na intervenção que acabou de fazer…

Risos do PS.

… contrastaram muito com o tom calmo e até com a abertura demonstrada pelo líder da sua bancada, o que nos leva sinceramente a duvidar daquilo que serão as reais intenções do Partido Socialista. E deixe-me ainda dizer-lhe que nem mesmo com o sucessivo recurso ao nome do Prof. Cavaco Silva, que agora, ao que parece, faz doutrina no Partido Socialista, o que não deixa de ser curioso, consegue disfarçar essas intenções.

Risos do CDS-PP e do PSD.

Agora, como a Sr.ª Deputada sabe, este Programa de Estabilidade e Crescimento é um instrumento fundamental para as finanças públicas, sendo que se discute numa conjuntura muito particular, no plano quer interno quer internacional.
Importa aqui referir, porque isso ainda não foi dito, que este Programa que hoje discutimos difere muito pouco daquele que foi discutido há um ano e que, se a Sr.ª Deputada bem se recorda, até foi aprovado

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também pelo Partido Socialista.
De todo o modo, saudamos aquela que foi a abertura demonstrada pelo Sr. Deputado António Costa e não saudamos o tom da intervenção da Sr.ª Deputada.

O Sr. António Costa (PS): - Faz muito mal!

O Orador: - E esse é o tema do debate de hoje, Sr.ª Deputada Elisa Ferreira; o Programa de Estabilidade e Crescimento é o tema do debate de hoje.

Vozes do PS: - Não é, não!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ora cá está! Esteve desatento!

O Orador: - Não estou a falar consigo, Sr. Deputado Lino de Carvalho!

Protestos do Deputado do PCP Lino de Carvalho.

Tenha calma, Sr. Deputado! Não estou a falar com o PCP, é com o PS!
E esse desígnio nacional, que foi agora referido pela Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho e que hoje aqui nos traz, foi o mesmo que mereceu a aprovação, há um ano, pelo Partido Socialista, em circunstâncias que não diferem muito das de hoje.
De todo o modo, Sr.ª Deputada, saudamos a abertura demonstrada pelo Sr. Deputado António Costa, porque vem ao encontro do apelo do Governador do Banco de Portugal…

Vozes do PS: - Está enganado!

O Orador: - … e vem ao encontro do apelo do Sr. Presidente da República - e, para que não restem dúvidas, vou citá-lo -, que, na sua Mensagem, dizia que "(…) a Revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento…" - do Programa, Sr.ª Deputada, não do Pacto! - "… 2003-2006 (…) foi o primeiro passo para um entendimento e cooperação na área das finanças públicas."

Vozes do PS: - Foi!

O Orador: - "Um dos objectivos da Mensagem (…) é o de deixar claro o meu apelo a que se retome esse processo (…)", o consenso. O Sr. Presidente da República foi claro.

O Sr. José Magalhães (PS): - Continue a ler! Leia tudo!

O Orador: - Vem também ao encontro do apelo de 33 personalidades de variados quadrantes políticos, que vão desde o Dr. Vital Moreira ao Dr. António Lobo Xavier.

O Sr. António Costa (PS): - Quem é esse?!

O Orador: - Vem até ao encontro de uma opinião, ontem divergente no Partido Socialista, que, suponho, o Deputado António Costa conhece, que é o Dr. Pina Moura - e que hoje, segundo parece, para o Dr. António Costa já faz doutrina, mas não tanto para a Dr.ª Elisa Ferreira. Conhece o Dr. Pina Moura, Deputado António Costa? Não concordava consigo até há bem pouco tempo!
Dito isto coloco duas questões.
Primeiro, Sr.ª Deputada Elisa Ferreira, em que é que difere tanto esta discussão da que tivemos há um ano que justifique a mudança de voto do Partido Socialista?
Em segundo lugar, e termino,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas não termina nada!

O Orador: - … o que é que, em concreto, o Partido Socialista aqui nos traz, que proponha ao Governo e que possa condicionar o seu sentido de voto? Porquê? É que o Sr. Deputado António Costa foi claríssimo, ao dizer: nós vamos fazer propostas ao Governo e, se forem aceites, daí dependerá a nossa abertura. Portanto, convém conhecer não as propostas do Governo…

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O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - … mas as propostas do Partido Socialista, para, através delas, saber o que efectivamente o Partido Socialista pretende, porque isso ainda ninguém conseguiu perceber.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, é só para pedir à Mesa que faça chegar ao Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo o projecto de resolução n.º 312/IX, do Partido Socialista, que contém um conjunto de propostas que o Sr. Deputado desconhece em absoluto.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo sabe ler o Diário, julgo.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não o demonstrou!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Guimarães Ferreira.

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho, antes de mais, gostava de clarificar a minha posição. Eu disse - e, se não ficou claro, repito - que saúdo o volte-face que o Governo deu.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Espero que seja sincero e que se chegue a consenso sobre aquelas matérias. Acho bem que a Sr.ª Ministra não tenha trazido aqui (afinal, desistiu de trazer) - e parece que o Deputado Nuno Teixeira de Melo não percebeu - o debate sobre o velho Programa apresentado em Bruxelas. Ainda bem! Acho que estes são os temas da matéria.
Agora, quero fazer duas ressalvas. A primeira é que não se confunda isso com o nós viabilizarmos as medidas que têm sido levadas a cabo pelo Governo…

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

A Oradora: - … porque a situação em que o País se encontra neste momento deve-se, em grande parte, ao erro contido nessas medidas.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

A Oradora: - A segunda nota que quero deixar é que estranho que, tendo este volte-face substância, ele não tenha sido consolidado em propostas concretas como as que o Partido Socialista fez.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

A Oradora: - E como os consensos são muito importantes para Portugal, é bom que nos congratulemos com o que é verdadeiro e evitemos congratular-nos para, a seguir, termos o desgosto de chegar à conclusão de que isto foi igual ao aparente consenso que atingimos em 9 de Janeiro do ano passado e que não deu origem absolutamente a nada. É isto que quero precaver.

Aplausos do PS.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no mesmo sentido da do Sr. Deputado António Costa. É que, certamente por lapso - não vejo outra razão -, não terá sido distribuído ao meu grupo parlamentar um qualquer projecto de resolução do Partido Socialista sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento. O único que recebemos é sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento e sobre a alteração do mesmo.
Como o desafio que fizemos foi em relação ao que o PS pretende sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento, certamente houve um lapso.
Por isso, de duas, uma: ou só hoje o PS descobriu que também poderia estar disponível para discutir o Programa, ou, então, esqueceu-se de apresentar as suas propostas sobre essa matéria.
O que nós temos, Sr. Deputado António Costa, é sobre o Pacto e não sobre o Programa. Sobre o Programa, nada!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Visivelmente, a bancada do CDS-PP não foi informada sobre a alteração do debate!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Leia o relatório do Deputado Patinha Antão sobre o assunto!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD naturalmente que se congratula e ninguém entenderia que, após o que ocorreu no início deste debate, não houvesse a possibilidade de se estabelecer, face à proposta da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, um consenso em matérias fundamentais para o futuro do País, para a consolidação orçamental e para a política das finanças públicas e da nossa economia.
Ao contrário do que ocorreu no início do debate, aquilo que se estava a passar até agora, e era inaceitável, era que o Partido Socialista não queria participar, com propostas concretas, no debate do Programa de Estabilidade e Crescimento para o período de 2004-2007.
Até hoje, o Partido Socialista tem-se refugiado em dois argumentos: primeiro, o Programa de Estabilidade e Crescimento é um facto consumado; segundo, o que haveria a discutir agora seria o Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Nenhum português entenderá estas questões do Programa e do Pacto. O que é necessário é que nos entendamos sobre questões fundamentais das finanças públicas e o Governo e a maioria já demonstraram hoje total abertura para que isso seja conseguido.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na prática, o Partido Socialista não tem participado, até agora, no debate do Programa de Estabilidade e Crescimento, não tem manifestado vontade de responder, nesta matéria, ao apelo do Sr. Presidente da República, no sentido da junção de esforços, também dos partidos políticos, a fim de se procurar resolver "um conjunto de problemas estruturais das finanças públicas", bem como o de se encontrar "um programa de trabalho e uma metodologia de intervenção que inverta algumas tendências instaladas".
E não vamos para questões formais. É que, se vamos para questões formais, nunca mais resolvemos este problema. E ninguém entenderia que, por razões formais, este problema não se resolvesse.
O Partido Socialista tem divagado entre Programa e Pacto e não tem respondido claramente ao apelo para que se retome o processo que ocorreu aquando da aprovação do anterior Programa de Estabilidade e Crescimento; pelo contrário, ainda ontem, na Comissão de Economia e Finanças, e, hoje, neste Plenário, o Governo e a maioria dizem "presente" para o debater.
O Pacto de Estabilidade e Crescimento não entrou ainda em processo formal e concreto de revisão. Existe somente uma decisão da Comissão Europeia que "poderá implicar alterações a nível do quadro regulamentar do Pacto de Estabilidade e Crescimento". Ainda não estamos na fase do debate sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento, mas há um projecto de resolução da maioria, e o Governo já disse que, na altura própria, esse debate será feito e que teremos em atenção aquilo que a Assembleia da República tem a dizer em tão importante documento.
É evidente que, nesta fase, qualquer alteração a nível do quadro regulamentar do Pacto não depende da posição de Portugal. E, naturalmente, quando depender, repito, a Assembleia da República terá um papel fundamental a desempenhar e, esperamos, que com o contributo do Partido Socialista.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

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O Orador: - É, aliás, o que resulta do projecto de resolução, apresentado pela maioria.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deste debate poderá sair uma deliberação da Assembleia da República com alterações e contributos ao Programa apresentado pelo Governo.
Que fique claro!
Entendemos que o Partido Socialista, e face às posições, hoje, aqui manifestadas, não deve "ficar de fora" demonstrando que não está interessado em consensos. Isto apesar de estar demonstrado que tal consenso seria útil e importante.
O Governo e a maioria não se "fecharam" ao debate e espera-se que também as oposições o não façam. O Programa de Estabilidade e Crescimento é um documento em aberto: podem e devem surgir propostas de alteração. Se tal não acontecer, o ónus desse facto é da sua inteira responsabilidade!
Nas duas reuniões da Comissão de Economia e Finanças onde se debateram estas questões, sobretudo na de ontem, com a presença do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, as oposições estiveram, na prática, ausentes do debate. E por isso, nesta altura, justifica-se a pergunta: por que é que o Partido Socialista, até agora, tem contrariado a mensagem dirigida a esta Assembleia pelo Sr. Presidente da República? Porquê essa "fuga para a frente", invocando a necessidade de se discutir o Pacto, quando o Governo já demonstrou que, na altura própria, ele será discutido e que o que, agora, está sobre a mesa de discussão é o Programa?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Convém aqui lembrar o Boletim Económico, de Dezembro, do Banco de Portugal, sobre o Crescimento e Estabilidade da Economia Portuguesa. Peço aos Srs. Deputados que façam a comparação e poderão verificar que existe uma quase total convergência entre o documento assinado pelo Dr. Vítor Constâncio e o Programa de Estabilidade e Crescimento.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Nesses dois documentos, há vários pontos em comum: a recuperação da procura externa; um melhor comportamento da inflação; uma marcada redução do défice externo; "Após um período de excessos de aumento da despesa, (…)" está a ocorrer "(…) um inevitável ajustamento que sempre daria origem a uma desaceleração do crescimento"; a divergência do crescimento da economia portuguesa com a média europeia é uma situação conjuntural, conservando a economia o seu potencial de crescimento para, no futuro, ocorrer uma aproximação aos nossos parceiros europeus; a constatação dos sinais de retoma comprovativos de que se iniciou uma inversão do ciclo económico; há indícios de que o rendimento disponível das famílias portuguesas volta a ter crescimento positivo nos próximos anos. Há necessidade de continuação da disciplina orçamental.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa de Estabilidade e Crescimento é um excelente documento-base que vem proposto pelo Governo.
Na situação actual, e correspondendo a vários apelos, nomeadamente da sociedade civil e de várias áreas políticas, justifica-se, na defesa do interesse nacional, a aprovação de uma deliberação por esta Assembleia da República, com o contributo de, pelo menos, o Partido Socialista.
Mas o que tem feito o Partido Socialista? Tem-se refugiado em argumentos meramente formais! Não concorda com o conteúdo do documento? Onde? Em que matérias?
Não concorda com os objectivos da política económica? Não concorda com os meios para equilibrar as contas públicas? Não concorda com o enquadramento macroeconómico? Então por que não diz quais são os seus contributos concretos nestas matérias?
Sejamos claros: sem contributos da oposição, o que vai ficar para a História é a teimosia de uma oposição que não consegue aparecer, perante os portugueses e esta Câmara, como capaz de participar em consensos ou de, no mínimo, dizer substancialmente o que quer.
Felizmente que, hoje, o Governo já fez - e ficámos com essa ideia, na intervenção inicial do Deputado António Costa - o Partido Socialista mudar de posição. Vamos trabalhar em conjunto com seriedade para o consenso possível!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É uma falsa questão dizer-se que não se debate, hoje, o Programa mas, sim, o Pacto: em primeiro lugar, porque o que agora está em debate é o Programa; em segundo lugar, porque o Governo nunca disse que não debateria, na altura própria, o Pacto - e agora a maioria o confirma no seu projecto de resolução.
É claro que seria desejável um consenso parlamentar alargado, por exemplo, no estabelecimento das bases plurianuais para o Orçamento de Estado. Esta actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004/2007 é, sem dúvida, um passo fundamental nesse sentido.
O Governo e a maioria estão a cumprir estes desígnios nacionais. As oposições e o Partido Socialista, em particular, parece que, até agora, queriam ficar à margem do futuro próximo de Portugal. É pena, mas

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o Governo e a maioria assumem as suas responsabilidades. Esperamos que o Partido Socialista assuma as suas, após o desafio que aqui foi feito pela Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa para 2004/2007 mantém, no essencial, o que constava do Programa para 2003/2006, no qual houve o contributo bem-vindo do Partido Socialista. A diferença básica ocorre em relação ao cenário económico de partida e à sua evolução temporal. De resto, mantêm-se inalteráveis os objectivos fundamentais das políticas económicas: a aceleração do processo de convergência real e a preparação da economia e das finanças públicas para as mudanças demográficas de longo prazo.
Os caminhos apontados são: o dos esforços de saneamento das finanças públicas com redução das despesas correntes; o da intensificação das reformas estruturais para aumentar a competitividade da economia; o do aumento da eficiência do investimento na qualificação dos portugueses. Mantém-se o objectivo central de equilíbrio das contas públicas.
Neste quadro, serão desejáveis plataformas de entendimento com o Partido Socialista. Estamos a debater orientações estratégicas e não se compreende nem se aceita a sua ausência. Mas o Governo e a maioria vão conseguir um futuro melhor para Portugal, para o qual se deseja que tenha apoios e consensos com o Partido Socialista.

O Sr. António Costa (PS): - Ah!…

O Orador: - A solução dos problemas em debate é, sobretudo e também, uma questão de atitude e de estado de espírito.
Termino com um apelo para que, todos nós, saiamos das teias burocráticas em que, por vezes, se metem os partidos políticos, no sentido de se chegar a esse consenso, em matérias tão fundamentais.
A maioria e o Governo dizem "presente" a estes objectivos. O Grupo Parlamentar do PSD congratula-se com a abertura manifestada pelo Partido Socialista à proposta do Governo e da maioria que sempre estiveram interessados num mais amplo consenso.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Risos do Deputado do PS António Costa.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Até agora, este debate transformou-se numa confusão da qual nos arriscamos a ter dificuldade em sair.
A maioria parece querer discutir aquilo que entende que um grupo de personalidades deveria entender que era o debate mais correcto a este respeito.

Risos do Deputado do PS António Costa.

Convoca-nos para uma discussão sobre o Programa. Excepto em escassas linhas da intervenção que acabou de ser lida, nada é dito sobre o Programa!

Vozes do PS: - É verdade!

O Orador: - A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, aliás, nada disse sobre o Programa!

Protestos da Ministra de Estado e das Finanças Manuela Ferreira Leite.

E se dissesse, teríamos de constatar a natureza das divergências acerca da política concreta.
O Sr. Deputado Hugo Velosa citou o Boletim Económico, de Dezembro, do Banco de Portugal. Queria pedir-lhe que abrisse esse relatório, na página 13, para verificar que, nas projecções do Banco de Portugal se prevê que, no ano de 2004, comparado com o de 2003, estamos pior no consumo privado; estamos pior na procura global; continuamos a descer na formação bruta de capital fixo; continuamos a descer na procura interna; e continuamos a descer na procura global.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.

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Ou seja, é por esta razão, sem dúvida, que se discute a discussão que deveríamos ter sobre o Programa, mas não se discute a política que esse Programa consagra. Desse ponto de vista, teria razão a Sr.ª Ministra ao dizer que temos de concentrar-nos sobre o médio prazo. O problema é que o Governo já não tem médio prazo. Tinha-o até agora: era a ideia de que, em 2004, teríamos défice zero!

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Orador: - Estamos em 2004, o défice foi de 5%, menos umas receitas extraordinárias. Aliás, ainda não sabemos (porque não havia dinheiro para as fotocópias do contrato com o Citigroup…!) como é que foi resolvido o problema! E, em 2004, ele será certamente elevado. Não há estratégia, porque acabou o critério - o dogma - do défice zero em 2004.
Mas a Sr.ª Ministra adianta, tanto no texto do Programa como nas suas intervenções, que é preciso emagrecer o Estado. E tão pouco importante é o Pacto, que nos chega a dizer que se poderia fazer aqui um entendimento negocial, on-line, acerca da proposta a apresentar a Bruxelas sobre os limites do défice.
De facto, o Pacto deixou de ser necessário. A discussão seria "nós damos 3%, vocês oferecem 4%, arrematamos a 3,5%".
Não, Sr.ª Ministra! Não! Isto não é a política de médio prazo! A política de médio prazo é aquela que aponta para objectivos e os prossegue!
E aí está a nossa divergência com o Programa que o Governo quer submeter ao voto, hoje. Essa divergência é sobre se um programa económico, agora, deve ter a preocupação de responder ao desemprego ou não.
Na página 13 do seu Programa, a Sr.ª Ministra diz-nos que, na melhor das hipóteses, no futuro, vamos ter um "desemprego natural" um pouco acima de 5%. Nunca nos explicará o que é um "desemprego natural", por que é que mais de 250 000 pessoas "naturalmente" estão desempregadas…!
O critério misterioso, a penumbra desse critério económico não permite uma explicação democrática sobre pessoas, que não são números. Não há taxas de desemprego "naturais"; há, ou não há, uma política de combate ao desemprego! E, no caso do Governo, o que há, é uma política que aceita que o desemprego é uma boa regra da política económica - é o tal emagrecimento para o qual nos convida que se faça aqui um consenso e sobre o qual, naturalmente, há toda a divergência.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O acerto da política económica que tem vindo a ser prosseguida pelo Governo é, sem dúvida, inquestionável. Basta atentar nos resultados, para se constatar tal facto.
Desde logo, a questão fundamental que se deve colocar é a de que, se apesar do esforço de contenção que se tem verificado, se notam ainda insuficientemente os seus efeitos, deveríamos, antes de tecer qualquer crítica, ter a exacta noção do que se estaria a passar se as coisas tivessem seguido o rumo anterior, o rumo seguido até Março de 2002. E ter essa exacta noção é saber que estaríamos mergulhados numa catástrofe financeira. Não era esse o rumo desejável, não foi esse o rumo que os portugueses decidiram - e bem! - para Portugal.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - E o que se verifica, actualmente, é que, devido a uma linha correcta de política económica, a economia vai estando melhor preparada para acompanhar efectivamente a retoma da actividade económica internacional.
O Estado começou a estar em condições de reduzir o nível de carga fiscal, sem dúvida excessiva - aliás, já o fez relativamente ao IRC - carga essa que ainda persiste sobre as empresas e as famílias, e é naturalmente inibidora de maiores níveis de investimento e poupança e, portanto, redutora de maior crescimento económico e de mais criação de emprego.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, essa política não é, nem pode ser, conjuntural. Margens de manobra adicionais que venham a ser conseguidas, mormente por efeito das reformas estruturais que se encontram em curso, não deverão servir para voltar a fazer mais despesa pública mas, antes, para reduzir os impostos que impendem quer sobre as empresas quer sobre as famílias. Esta é a lógica da revisão do Programa de Estabilidade e de Crescimento para 2004-2007 que, não implicando qualquer alteração do objectivo de

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equilíbrio das contas públicas no médio prazo, constitui, tão-só, a adaptação da anterior trajectória de ajustamento a circunstâncias não previsíveis, quando esta mesma trajectória foi inicialmente delineada.
Entre os objectivos centrais, permanecem a consolidação orçamental e o desenvolvimento económico - a criação de condições para um crescimento sustentado da economia.
Para além das razões apontadas para, na actual conjuntura, não usar estímulos orçamentais, há razões estruturais para prosseguir a consolidação orçamental, que não vão desaparecer quando a retoma chegar, como sejam: as alterações demográficas que estão em curso; também o facto de as contas públicas irem estar sujeitas a fortes pressões, do lado da despesa, nas próximas décadas, o que torna essencial o objectivo de médio prazo de alcançar contas públicas equilibradas; e ainda o facto de o processo de globalização estar a gerar fenómenos de competição fiscal (sendo meramente ilusório encará-la como temporária) que desenvolvem uma pressão adicional sobre as contas públicas.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, reformas promotoras da eficácia e sustentabilidade orçamentais facilitam novas reformas, e induzir esse efeito deve ser o objectivo de qualquer estratégia de reforma orçamental.
Não temos dúvidas - ninguém as tem! - de que a questão fulcral não se coloca no plano do equilíbrio orçamental, sem mais. O que é decisivo é criar e manter condições para continuar as reformas estruturais essenciais na definição do futuro de Portugal.
Deve pôr-se de lado a ideia de que o crescimento cabe à política orçamental, em particular, e ao Estado, em geral.
Queremos mudar o modelo de desenvolvimento; queremos evoluir de um modelo que passa pelo estímulo da procura interna para um modelo de competitividade, baseado nas exportações; queremos passar de um modelo baseado no Estado para um modelo baseado na sociedade civil.
A nossa economia tem de assumir-se como uma economia produtiva, com empresas competitivas, profissionalmente qualificadas, e com uma Administração Pública eficiente.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados: O Programa de Estabilidade e Crescimento inscreve-se na linha preconizada na Lei de Estabilidade Orçamental, aprovada com base num consenso alargado, que afirma o objectivo de procurar alcançar um equilíbrio orçamental durável, e que permita manter os nossos compromissos no âmbito da União Europeia.
O momento que atravessamos constitui um momento de desafios, mas também de enormes oportunidades.
Este Programa de Estabilidade e Crescimento representa não apenas a vontade de prosseguir as reformas já iniciadas pelo Governo, mas também a vontade de não desperdiçar oportunidades que podem não se repetir, e reafirma elementos estruturantes que devem merecer um consenso alargado, no interesse nacional.
As exigências com que nos defrontámos exigem uma postura de responsabilidade da parte de todos. Nós estamos cientes dessa responsabilidade e desejo sinceramente, para o bem de Portugal, que a oposição, nomeadamente o Partido Socialista, tenha esta noção da responsabilidade que também o atinge.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A mensagem do Presidente da República parte da constatação óbvia de que, no plano das finanças públicas, "a eficácia das medidas que têm sido tomadas é insuficiente para debater o problema com que o País se confronta". Para concluir dizia que havia "(…) necessidade de procurar um programa de trabalho e uma metodologia de intervenção que invertam algumas tendências instaladas".
É um iniludível apelo à procura de novos objectivos e métodos de consolidação das finanças públicas.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - Exactamente o oposto da impossível exigência de consenso para fazer mais do mesmo.

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Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A política em curso não tem eficácia, diz o Presidente da República. A tentativa de impor à oposição a adesão a essa política levaria a construir aqui, no Parlamento, uma nova União Nacional, monolítica e acrítica. Em democracia, não pode haver consenso para essa ou outra qualquer União Nacional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em democracia, o que pode e deve haver no presente momento é a procura de consenso quanto à continuidade da consolidação das finanças públicas como instrumento de realização de grandes objectivos nacionais, de acordo com processos transparentes e eficazes, susceptíveis de serem usados, agora e no futuro, pelos vários governos que se sucederem em alternância política.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Estamos abertos a discutir empenhadamente todos os contributos para esse efeito, apresentando desde já uma síntese das nossas propostas, que visam aperfeiçoar e reforçar a Lei de Enquadramento Orçamental nas seguintes áreas: em primeiro lugar, operacionalizar, no processo orçamental, o princípio da sustentabilidade, a médio e a longo prazos, das finanças públicas, sendo que a ênfase está em "operacionalizar", tornar possível o controlo concreto deste princípio; em segundo lugar, estabelecer a elaboração e a aprovação do Orçamento segundo um enquadramento plurianual, limitativo dos grandes agregados da despesa pública, de acordo com as reais capacidades financeiras, mediante estimativas prudentes; terceiro, estabelecer métodos rigorosos de afectação dos recursos disponíveis, de acordo com uma orçamentação por objectivos, de modo a fazer cumprir prioridades, eliminar desperdícios e desvios da finalidade, bem como assegurar a economia, a eficiência e a eficácia das políticas públicas e dos serviços públicos; em quarto lugar, criar uma unidade técnica orçamental capaz de fornecer à Assembleia da República e a todo o País avaliações objectivas, não partidárias e altamente profissionais do impacto orçamental, a curto, médio e longo prazos, de toda e qualquer proposta do Governo ou da oposição; em quinto lugar, criar um comité de peritos independentes, nomeados pela Assembleia da República por maioria qualificada, com o mandato de dar parecer sobre o rigor e as consequências técnicas das propostas de lei do Orçamento e das medidas políticas de especial relevância para o futuro das nossas finanças públicas.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Este conjunto de propostas permitiria ao Governo e aos partidos chegarem a um consenso de modo a desonerar as gerações futuras de encargos excessivos, ao mesmo tempo que daria a cada governo e a cada partido a possibilidade de exprimir fielmente as suas prioridades e as suas políticas, de acordo com as regras do confronto e da alternância democrática.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A necessidade de reforçar os mecanismos de vigilância da sustentabilidade das finanças públicas resulta de três conhecidas anomalias. Em primeiro lugar, a propensão para "falsificar" as previsões de receitas e despesas, empolando as primeiras e subestimando as segundas - foi o que se deu por exemplo em 2002 e 2003.
Em segundo lugar, a tendência para considerar apenas os impactos orçamentais de curto prazo, chegando-se ao ponto de nem sequer considerar despesas futuras de funcionamento dos investimentos que se vão realizando.
Em terceiro lugar, o gravíssimo pecado do eleitoralismo, que atinge todos os governos e partidos na ânsia de ganhar eleições à custa de enormes irresponsabilidades orçamentais, realizadas ou prometidas.

O Sr. António Costa (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Todos estamos recordados, por exemplo, do gravíssimo descalabro orçamental que se seguiu a eleições realizadas em 1979 e 1991, sob a égide do Prof. Cavaco Silva.

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Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Orador: - É possível estabelecer, na Lei de Enquadramento Orçamental, medidas destinadas a expor e a prevenir atempadamente riscos deste tipo.
Na segunda área, a do enquadramento plurianual, o PS vai propor o estabelecimento de limites para a despesa total, fixados por um período trienal, bem como limites igualmente plurianuais para alguns outros agregados, como a despesa corrente primária. Esses limites não devem resultar de qualquer consideração ideológica, devem tão-somente respeitar a capacidade que o País tem para financiar os seus consumos colectivos de uma maneira sustentável no tempo. Trata-se de um objectivo nacional, para o qual é possível obter consenso.
Já quanto às prioridades de afectação dessa massa de recursos, é evidente que, desse ponto de vista, não pode haver consenso fácil, …

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas o facto de ele não existir, aqui, não impede que possa haver consenso quanto à limitação da despesa orçamental total, numa perspectiva realista, e é isso que importa. Não podemos, de maneira alguma, dar consenso a um Programa que representa, na totalidade, uma política que combatemos frontalmente.

Aplausos do PS.

Quanto ao enquadramento orçamental plurianual, importa também agendar para Maio um grande debate sobre a orientação, a médio e a longo prazos, da despesa pública, seguido de votação consequente. No ano passado, essa intenção ficou "letra morta", como sabem. As propostas do PS visam criar condições para que esse debate se realize, de forma a determinar reformas concretas da Administração Pública e a prossecução de programas devidamente estruturados, controlados e auditados.
A Lei de Enquadramento Orçamental já poderia ser aplicada nesse sentido. Não obstante, como esse não é o entendimento do Governo, é melhor explicitar concretamente os processos compatíveis com este desiderato. Passa por aqui uma boa parte da luta pela sustentabilidade, fechando linhas orçamentais de pouca ou nenhuma valia para concentrar os escassos recursos existentes nas verdadeiras prioridades.
Quanto à necessidade de uma unidade técnica orçamental que apoie a Assembleia da República no exercício das suas funções, basta recordar - o termo é forte, mas verdadeiro - a "indigência" de apoio técnico actual. Apoio jurídico e administrativo, muito bom; apoio de análise económica orçamental, zero!
É preciso aceitar e actuar seguindo as boas práticas de outros países, onde nenhuma proposta do Governo ou da oposição pode chegar à fase de apreciação sem que sejam devidamente analisados profissionalmente os factos concretos de impacto, e só esses, numa perspectiva não partidária, sobre as finanças públicas.
Finalmente, Sr. Presidente, parece irrecusável que a Assembleia da República beneficiaria com o parecer de um grupo restrito de personalidades altamente qualificadas, eleitas por maioria qualificada pela Assembleia da República, que se debruçassem, do ponto de vista técnico, sobre a proposta de lei orçamental, bem como sobre as principais medidas de política.
Não se trata de dar a esse comité qualquer poder de decisão política. Não se trata de alienar qualquer competência da Assembleia da República. Trata-se, antes, de decidir com conhecimento.
A falta desse comité, desse apoio, é tão importante que podemos dizer que pagamos hoje um preço exorbitante em ignorância, em iniquidade, em falta de transparência e em engano pelo facto de esta Assembleia não ter tido perspectivas auditadas numa base profissional e técnica.
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças surpreendeu-nos, surpreendeu o grupo parlamentar que a apoia, deixou-o mudo e calado a falar de uma coisa que já está retirada objectivamente da mesa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Cada um fala por si!

O Orador: - Aceitamos o seu desafio. Congratulamo-nos por ter concordado com o PS de que era preciso discutir parte das coisas, mas há outras com as quais a Sr.ª Ministra ainda não concordou, e que há-de concordar. Em todo o caso, bem-vinda ao clube, Sr.ª Ministra, pois a Sr.ª Ministra, hoje, substituiu o confronto estilo "MR", que tem dominado estes debates, por uma atitude séria que esperemos que dê frutos. Estamos disponíveis!

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cravinho, permita-me, em primeiro lugar, saudar a abertura e a disponibilidade manifestada pelo Governo, na pessoa da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, para uma discussão e para uma abertura de propostas que têm a ver com o processo de consolidação orçamental, abertura essa que se estende ao líder parlamentar do maior partido da oposição, Partido Socialista, Deputado António Costa, que não foi secundado, na intervenção seguinte, pela Deputada Elisa Ferreira.

O Sr. António Costa (PS): - Foi, foi!

O Orador: - O Deputado João Cravinho veio, nesta altura, apresentar um conjunto de propostas e também fazer alguns comentários quanto a períodos de governação anterior, no que me surpreende que não tenha tocado no período de governação imediatamente anterior, da responsabilidade do Partido Socialista, onde práticas eleitoralistas, de descontrolo e de pouca transparência das finanças públicas foram, de facto, levadas a cabo, como é do conhecimento generalizado. E este é o preço, Sr. Deputado, que ainda hoje pagamos e é por isso que o País hoje se encontra neste estado - é bom que todos tenhamos consciência disso.
Mas o que estamos aqui a discutir é o PEC, Programa de Estabilidade de Crescimento nacional, o seu processo de tramitação, de discussão e de entrega, que, como a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças referiu ainda há pouco, foi exactamente o mesmo que existiu no ano passado, e que mereceu, na altura, a não oposição por parte da oposição responsável.
Em relação às propostas de boa vontade que aqui foram apresentadas pela Sr.ª Ministra - foram sete as propostas! -, já ouvi o Sr. Deputado João Cravinho fazer um comentário elogioso quanto ao controlo da despesa corrente primária e quanto a um limite para esse tipo de despesa. Mas falta ainda fazê-lo quanto às seis propostas que foram aqui apresentadas.
É, portanto, no contexto do "PEC-Programa" que estamos a discutir, e não no do "PEC-Pacto", que é algo que só no contexto europeu deve ser debatido. E, tal como já aqui foi referido, quando for oportunamente decidido, obviamente que o Governo e a maioria parlamentar que o apoia estarão disponíveis para, nessa ocasião, debater qualquer revisão do Pacto que esteja sobre a mesa. Porque, Srs. Deputados, tenhamos consciência de que não é o primeiro país que prevaricou em termos de Pacto de Estabilidade e Crescimento - Portugal, pela mão dos governos do Partido Socialista - que deve obviamente levantar esta questão, quando ela ainda não está na ordem do dia!
Quero formular uma questão ao Deputado João Cravinho no sentido de saber qual é a opinião do Partido Socialista e do Sr. Deputado quanto às seis propostas remanescentes que a Sr.ª Ministra aqui apresentou, uma vez que quanto a uma já sabemos que concorda, e queremos saber se concorda e se há disponibilidade de entendimento para as outras seis propostas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado João Cravinho, só tem 9 segundos, mas o PSD cedeu 1 minuto, ao que acresce outro minuto que lhe é cedido pela Mesa.
Para responder, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, como diria Fernando Pessoa, agradeço a generosidade "moscovita" do PSD.

Risos do PS, do PCP e do BE.

Relativamente ao Sr. Deputado Miguel Frasquilho, quanto ao Programa de Estabilidade, temos um projecto de lei que foi apresentado na Mesa e que vai ser discutido necessariamente em Plenário, que estabelece a obrigatoriedade de submissão à Assembleia da República da revisão anual do dito PEC, que fixa o respectivo prazo de apreciação e que determina o envio à Assembleia da República da comunicação final do Governo.
Portanto, quando isto se materializar - com o vosso acordo, como é evidente! - então falaremos.
Quanto à questão das sete propostas da Sr.ª Ministra, quero dizer à Sr.ª Ministra e também ao Sr. Deputado (aliás digo ao Sr. Deputado e a Sr.ª Ministra ouvirá) o seguinte: a Sr.ª Ministra apresentou 7

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propostas e nós temos umas 10 ou 15!!… Portanto, o Sr. Deputado só se referiu a uma, o que não quer dizer que a Sr.ª Ministra não venha a concordar connosco nas tais 10 ou 15 - estamos desejosos disso!
Relativamente às sete propostas da Sr.ª Ministra, entregues hoje - com grande surpresa, uma vez que são totalmente diferentes, contraditórias, negando até a proposta de resolução apresentada pelo PSD -, parece-me que a Sr.ª Ministra terá de dar algum tempo ao PSD para se reconverter.
Quero desde já dizer que estamos totalmente disponíveis para dialogar com a Sr.ª Ministra, que espero que desta vez tenha tempo para vir à Comissão, pois penso que se deve convocar uma reunião da Comissão, que é a instância apropriada para apreciar as propostas e dispor quanto ao melhor andamento das mesmas. Mas… quererá a Sr.ª Ministra compreender, como o Sr. Deputado Miguel Frasquilho, que, sendo propostas extremamente importantes e profundas - as dela como as nossas -, é natural que não possamos num minuto dar o nosso acordo. É natural que o PSD esteja disponível para isso, mas nós não podemos. Temos de estudar, temos de pedir esclarecimentos, temos de dar esclarecimentos, o que significa que temos de estabelecer um processo de preparação de consenso. Se se disser: "Estão aqui as sete propostas, têm 1 minuto para se pronunciar", será difícil. Muito obrigado, em todo o caso, pelo vosso minuto…

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, penso que estamos a chegar ao fim deste debate e acho que estamos na altura de fazer um ponto de situação e de sermos todos claros.
Depois de ouvir, logo no início, o líder parlamentar do Partido Socialista, achei que havia uma abertura clara para se poder chegar a um consenso sobre aquilo que estamos a discutir.
Há, no entanto, um ponto que obviamente vamos ter de esclarecer. Quando nos referimos - e todos invocámos isso, não fui apenas eu - ao apelo que houve não só por parte do Sr. Presidente da República como por parte de outras individualidades a um consenso sobre esta matéria, esse consenso não foi pedido sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento mas, sim, sobre o apoio que é necessário dar à política de consolidação orçamental - esta ou outra!
O problema das finanças públicas é um problema grave e que precisa de uma resolução. Foi para isso que foi feito um apelo no sentido de dar apoio a uma política que levasse à resolução desse mesmo problema. Portanto, penso que não vale a pena estarmos a desviar-nos do problema, nem vale com certeza a pena estarmos a enganar-nos uns aos outros.

Vozes do PS: - Exactamente!

O Sr. António Costa (PS): - Sim, sim!

A Oradora: - Sejamos claros e saibamos exactamente sobre o que é que estávamos a discutir. E o que estávamos a discutir era rigorosamente isso.
De acordo com a intervenção do Sr. Deputado António Costa, fiquei com a ideia de que havia alguma abertura. Evidentemente que fiquei sem essa ideia quando ouvi os Deputados Elisa Ferreira e João Cravinho, mas admito que seja um qualquer tipo de divergência na forma de falar que faz com que acabemos por não perceber exactamente em que ponto nos situamos.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Foi má compreensão sua!

A Oradora: - Mas vou esquecer este aspecto e vou simplesmente deixar claro o seguinte: fiz propostas concretas em resposta a esse apelo que foi feito ao Governo e à oposição. Nas propostas concretas que fiz tive o cuidado que não incluir aspectos que soubesse de antemão que poderiam ferir a sensibilidade do Partido Socialista. Podem dizer que há propostas a mais ou que estão em falta, mas não encontram proposta alguma que possa ferir a vossa susceptibilidade. Por isso, foi esta a atitude que manifestámos.
Chegados ao final do debate temos projectos de resolução por parte do PSD e do CDS-PP e projectos de resolução da parte de todos os grupos parlamentares. Neste caso, falarei do projecto de resolução do Partido Socialista. E se não temos estado aqui a discutir sem ser por fantasia e se temos estado genuinamente interessados em resolver um problema, então não posso deixar de sugerir que cada um destes projectos - tanto o do PS como o do PSD e do CDS-PP - seja retirado, porque vamos com certeza conseguir arranjar um texto que funcione como "denominador comum" entre as duas posições.

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Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Porque se não conseguirmos arranjar esse texto que seja como que um "denominador comum", então ficamos sem saber exactamente quais são os pontos em que nos entendemos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Quando o Sr. Deputado João Cravinho acaba a sua intervenção a dizer "estamos disponíveis", eu pergunto-lhe: mas estamos disponíveis para quê?! É esse "para quê" que é necessário efectivamente traduzir de alguma forma.

O Sr. João Cravinho (PS): - Para discutir as vossas propostas e as nossas!

A Oradora: - Ó Sr. Deputado João Cravinho, ninguém tem dúvidas de que as pessoas responsáveis que fizeram o apelo a um consenso mínimo para resolução deste problema grave do País não estavam com certeza a pensar em afirmações genéricas nem estavam simplesmente a pedir que disséssemos "estamos todos disponíveis"!!…
Mostrei logo à entrada a minha disponibilidade fazendo propostas concretas. Precisamos de saber se os senhores aceitam essas propostas, se as rejeitam todas, ou se aceitam outras.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Mas que propostas?

A Oradora: - Foi isto que, efectivamente, ainda não percebi. Portanto, como ainda não percebi, é necessário terminar esta nossa discussão com alguma coisa que traduza a disponibilidade mútua. Eu já mostrei disponibilidade em nome do Governo. O Sr. Deputado João Cravinho, depois de ter rebatido tudo e mais alguma coisa, diz que está disponível…

O Sr. João Cravinho (PS): - Ó Sr.ª Ministra!…

A Oradora: - Mas vou sintonizar-me mais na intervenção do Sr. Deputado António Costa, que, sendo líder do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, é natural que represente a posição do seu partido nesta matéria.
Portanto, não vale a pena estarmos aqui a enganarmo-nos uns aos outros! Vamos estabelecer rigorosamente o que é que pretendemos. E o que rigorosamente queremos é apresentar uma proposta concreta.
Apresentei uma proposta em sete pontos. Admito que não queiram os sete e que queiram cinco, esses cinco e mais dois dos senhores… Admitamos isto tudo, mas tem de haver um texto mínimo para resolver a questão.

O Sr. João Cravinho (PS): - E qual é o seu texto Sr.ª Ministra?

A Oradora: - Mais uma vez, mostrámos a nossa disponibilidade para adiar as votações para que hoje se retirem as votações, que estão em causa e que para amanhã se faça um texto. Ora, como o Sr. Deputado António Costa sabe muito bem, demora muito tempo fazer textos técnicos, mas um texto político faz-se rapidamente.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - O político foi o que vocês fizeram.

A Oradora: - É, pois, preciso que haja vontade política, e é na existência ou não existência desse texto que mostre uma vontade mínima que fica explicitada qual é, na realidade, a vontade política de cada um de nós.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A vontade política do Governo estabeleceu-se de forma escrita através de sete propostas. Espero que essa vontade política seja traduzida de alguma forma por parte do Partido Socialista. Se assim não for, foi muito interessante esta discussão, mas não estamos a dar resposta ao apelo que nos foi feito.

Vozes do PS: - Essa agora!

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O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Vocês é que não estão. Não há qualquer proposta vossa na Mesa…!

A Oradora: - Por mim fico com a consciência tranquila, porque apresentei propostas concretas. Espero que os Srs. Deputados do Partido Socialista correspondam e traduzam de forma prática a disponibilidade que disseram ter.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Costa (PS): - Presumo que para responder à Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, Sr. Presidente. Mas também gostaria de perguntar à Mesa se já estamos no período de encerramento.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Não, Sr. Deputado. Ainda não entrámos no período de encerramento do debate, que irá começar dentro de momentos e no qual cada grupo parlamentar dispõe de 5 minutos e o Governo 10 minutos para intervir.

O Sr. António Costa (PS): - Penso que o Governo me cede tempo para responder, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Se o Governo lhe cede tempo eu também o faço.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças,…

Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.

Posso continuar, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Orador: - É porque creio que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes coloca alguma objecção…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes está a gesticular, por enquanto.

Risos.

Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: Creio que é necessário clarificarmos um aspecto essencial, que é se queremos fazer um "número político" ou se queremos trabalhar seriamente.
Há mais de duas semanas deixámos muito claro ao Governo - e por escrito - que, em nosso entendimento, se queríamos corresponder seriamente ao apelo do Sr. Presidente da República, nos deveríamos procurar concentrar em temas susceptíveis de gerar consenso e não afunilar o debate sobre um tema que não poderia gerar consenso.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Foi o que nós fizemos!

O Orador: - Mas o apelo que o Sr. Presidente da República dirigiu à Assembleia da República e que várias personalidades, mais recentemente, dirigiram também à Assembleia não se concentram sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento que o Governo já tinha apresentado em Bruxelas. O apelo que é feito refere-se a um consenso sobre a política de consolidação orçamental ou sobre aspectos essenciais

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dessa política.
Na minha primeira intervenção disse - e agradecia que não houvesse qualquer confusão entre o que eu disse e o que disseram os meus camaradas sobre esta matéria, porque foi rigorosamente o mesmo (e até vou citar o que disse) - que "o Programa de Estabilidade e Crescimento só poderia merecer a firme e clara rejeição por parte do Partido Socialista".
Propus, em alternativa, três temas fundamentais para a política de consolidação orçamental, temas esses que nos parecem úteis e necessários para explorarmos a hipótese de encontrarmos um consenso. Os temas são a revisão da legislação relativa ao enquadramento do Orçamento, o pacto de Estabilidade e Crescimento, e manifestei também disponibilidade para tentarmos um consenso sobre a fixação de um tecto para a evolução plurianual da despesa pública - seja para um tecto global seja para tectos relativamente a grandes agregados de despesa. Foi isto que propus!
Registei que a Sr.ª Ministra propôs, na sua intervenção, uma agenda mais alargada. Ou seja, a Sr.ª Ministra não apresentou qualquer proposta concreta sobre nenhuma matéria, propôs-nos uma agenda! Nós propusemos não só uma agenda como apresentámos propostas concretas: temos um projecto de resolução sobre a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, o Sr. Deputado João Cravinho acabou de apresentar cinco propostas concretas sobre a revisão da Lei de Enquadramento Orçamental e o Sr. Deputado Ferro Rodrigues já as tinha enunciado de forma genérica na semana passada, aqui, na Assembleia. Portanto, temos propostas concretas! Mas a Sr.ª Ministra não nos apresentou proposta concreta alguma! Apresentou-nos uma agenda!!
Estamos em condições de dizer que nos encontramos disponíveis para trabalhar com uma agenda que tenha os nossos pontos mais os pontos que o Governo apresentou. Mas estou a falar de uma agenda de trabalho! O que agora temos é de saber qual é o trabalho que os portugueses querem que façamos. Queremos um "número político" de votar um texto qualquer?! A Sr.ª Ministra diz: "é um texto político", como se isso não valesse nada. Mas a política é a essência disto!!

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

O Orador: - Um texto político não é um texto feito em cima do joelho para dizermos para as televisões que há um acordo!
Em suma, estamos de acordo quanto à agenda, mas só estamos disponíveis para trabalhar seriamente e não há trabalho sério que permita um consenso efectivo sobre estes pontos que se faça em 24 horas! Isso é "número político"! Não é trabalho sério, não é corresponder ao apelo que nos foi dirigido e ao qual temos a obrigação de corresponder, não só porque nos foi dirigido o apelo,…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, o seu pedido de esclarecimento já ultrapassou os 3 minutos.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Dizia eu que não é só pelos apelos que nos foram dirigidos mas porque esse é o entendimento que temos do que é imperativo na vida democrática.
Portanto, Sr.ª Ministra, se vamos entrar aqui naqueles braços de ferro e picardias de procedimento, creio que podemos dar o nosso tempo de hoje por mal empregue. Se queremos dar por bem empregue o nosso tempo, então vamos trabalhar seriamente e vamos sair daqui com uma agenda.
Quanto às resoluções em concreto, como sabe, o projecto de resolução apresentado pela maioria não propõe sequer a agenda que a Sr.ª Ministra hoje aqui propôs. Por isso só dei a…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha. Veja se termina.

O Orador: - Portanto, qual é o projecto de resolução que apresentamos e qual é a nossa postura sobre esta matéria?
O nosso projecto de resolução incide sobretudo sobre a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento e temos um texto legislativo sobre a Lei de Enquadramento Orçamental. Tendo o Governo assumido o compromisso de haver um debate específico sobre a revisão do Pacto, nós aceitamos que o nosso projecto de resolução não seja votado hoje e que a Mesa o considere, desde já, reagendado para o dia do debate específico sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Quanto ao projecto de resolução apresentado pela maioria, que só incide sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento, das duas uma: ou é retirado - e daí não vem mal ao mundo…

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O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, já passaram 5 minutos. Já ultrapassou largamente o seu tempo. Faça favor de terminar.

O Orador: - Estou a trabalhar, Sr. Presidente!

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, a figura regimental ao abrigo da qual lhe concedi a palavra foi a do pedido de esclarecimento, não a de uma intervenção!

O Orador: - Sim, Sr. Presidente…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - E, sendo um pedido de esclarecimento, Sr. Deputado, só dispunha de 3 minutos!

O Orador: - Eu não estou a fazer um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente! Estou a fazer uma intervenção!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Mas o que é isto?!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Se está a fazer uma intervenção, então existiam outros Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos antes de si, Sr. Deputado.

O Orador: - Quanto ao projecto de resolução apresentado pela maioria, se a maioria insistir em que se vote um texto sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento, a Sr.ª Ministra conhece há várias semanas a nossa posição. Achamos que o Programa é mau, que não tem emenda e seremos forçados a votar contra esse projecto de resolução. Se a maioria retirar o seu projecto de resolução, daí não vem mal ao mundo, a Sr.ª Ministra já apresentou o Programa em Bruxelas, concluirá as negociações com a Comissão, e vamos seguir trabalhando relativamente a uma agenda comum, que resulta dos nossos temas e dos temas que a Sr.ª Ministra propõe, para ver se chegamos a um acordo sério.
Acordo sério, sim! Para "números políticos", connosco não contem!! Lembramo-nos bem do que aconteceu no ano passado e lembramo-nos da inutilidade total que revelou ter aquilo que aprovámos.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Vou ter de desligar-lhe o microfone, Sr. Deputado.

O Orador: - Não será necessário, Sr. Presidente, porque já terminei.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado António Costa, chamo a sua atenção para o seguinte: se V. Ex.ª tivesse pedido a palavra para uma intervenção, eu não lha podia ter dado, porque antes estava inscrito o Sr. Deputado Guilherme Silva. A única figura regimental que lhe permitia usar da palavra imediatamente a seguir à Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, em tempo cedido pelo Governo, era a do pedido de esclarecimento. Fui generoso a interpretar o seu pedido e por isso lhe dei oportunidade de responder imediatamente à Sr.ª Ministra.
Mais: V. Ex.ª disse-me que era um pedido de esclarecimento e agora, no final, vem dizer-me que não se tratava de um pedido de esclarecimento mas de uma intervenção?
Mais ainda: enquanto usava da palavra, de cada vez que eu chamava a sua atenção para o tempo - e foram três vezes -, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues bramia com os braços no ar, como se a Mesa estivesse a "guilhotinar" o Sr. Deputado António Costa.
De modo que temos de seguir as regras. Se o Sr. Deputado quisesse fazer uma intervenção, eu não podia dar-lhe a palavra, pois antes tinha de a dar ao Sr. Deputado Guilherme Silva, que já estava inscrito.
Era apenas isto que queria dizer-lhe, Sr. Deputado.
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

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A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, nós, realmente, não estamos aqui a fazer nenhum "número" político, estamos a fazer um trabalho sério. E, dentro desse trabalho sério, o Sr. Deputado sabe tão bem quanto eu que nos apelos que foram feitos ninguém falou do Pacto de Estabilidade e Crescimento…

O Sr. António Costa (PS): - Do Programa de Estabilidade e Crescimento é que ninguém falou!

A Oradora: - … e todos sabiam a intenção deste debate.

O Sr. António Costa (PS): - Ai era!?

A Oradora: - Mas vamos admitir que hoje não havia debate sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento. Nós, até reagindo ao apelo que foi feito nessa matéria, tentámos não centrar a discussão no Programa Estabilidade e Crescimento…

O Sr. António Costa (PS): - E bem!

A Oradora: - … mas mais nos aspectos que mereceriam consenso: a identificação de um problema grave nas finanças públicas e a necessidade de um consenso mínimo sobre esta matéria. Foi por isso que nos desviámos um pouco do debate do Programa de Estabilidade e Crescimento para nos centrarmos neste aspecto, que, penso, não dá grandes discussões e responde aos tais apelos que foram feitos.
Os senhores respondem-me com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Vamos, então, ao Pacto de Estabilidade e Crescimento. Os senhores respondem-me com a lei de enquadramento do Orçamento. Vamos à lei de enquadramento do Orçamento. Como se não soubéssemos em que consistem estas coisas…. Mas vamos a isso.
Mas pergunto, Sr. Deputado António Costa, o que é que, na prática, fazemos amanhã.

O Sr. João Cravinho (PS): - Vamos trabalhar!

A Oradora: - O que é que, na prática, fazemos amanhã?

O Sr. António Costa (PS): - Vamos trabalhar!

A Oradora: - Mas, então, podemos ou não fazer uma resolução?

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Não!

A Oradora: - Não?! Porquê, Sr.ª Deputada? Não, porquê? Como é que a Assembleia demonstra e prova que, efectivamente, está interessada nisto e que não estamos aqui a fazer "números" políticos?!

Vozes do PS: - Vamos trabalhar!

A Oradora: - Como é que vamos demonstrar isso? Como é que a Assembleia demonstra que não esteve aqui toda a tarde a fazer um "número" político se daqui não sair absolutamente nada?!

O Sr. João Cravinho (PS): - Têm uma proposta de resolução ou não?!

A Oradora: - Sr. Deputado, vamos considerar as suas propostas, mas temos também de considerar propostas feitas pelo Governo, que são aquelas que tentam resolver o dia de amanhã.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. João Cravinho (PS): - Com certeza! De acordo!

A Oradora: - Não são simplesmente propostas ou divagações gerais, são propostas concretas.
Por outro lado, não se trata de uma agenda. O que as minhas propostas não têm é uma agenda, porque esta implica um horário e eu não tenho cá qualquer horário. Eu não disse se era hoje, se era amanhã ou se tinha sido ontem. Eu não disse nada disso. Portanto, não se trata de uma agenda, é um programa de trabalho,…

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O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

A Oradora: - … é uma proposta que tem um conteúdo. Penso que não vale a pena continuarmos a discutir coisas gerais sem qualquer espécie de conteúdo. Vamos discutir os conteúdos!

Vozes do Deputado do PSD Luís Marques Guedes e do Deputado do PS António Costa: - Muito bem!

A Oradora: - Vamos ver como é que se resolvem os problemas.

O Sr. João Cravinho (PS): - Quando é que a Sr.ª Ministra quer começar?!

A Oradora: - Sr. Deputado João Cravinho, não estou a falar para si mas para o Sr. Deputado António Costa, uma vez que foi ele que me interpelou e eu estou a ouvi-lo dizer "muito bem". Portanto, se é "muito bem", vamos fazer!
Porém, Sr. Deputado António Costa, aqui é que, efectivamente, é necessário uma agenda. Não me venha dizer que vamos discutir durante três meses. Não! Vamos discutir durante dois ou três dias. Porque discutir durante três meses é, realmente, fazer um "número" político. Portanto, fazer "números" políticos não vale a pena, vamos trabalhar seriamente!
O Sr. Deputado sabe muito bem que não são precisas três semanas nem três meses para a Assembleia chegar a uma conclusão, porque não vamos aqui definir medidas de política, uma vez que, evidentemente, quanto a medidas de política, os senhores têm a posição, que eu compreendo, de que uma coisa é o Governo e outra é a oposição. Portanto, não se vai entrar tanto em detalhes que seja absolutamente essencial fazer-se um programa que demore três meses a fazer. Não é isso que está em causa mas saber quais são os pontos em que podemos entender-nos.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr.ª Ministra, o tempo de que dispunha esgotou-se.

A Oradora: - Nestas circunstâncias, fico a aguardar que desta Assembleia saia alguma coisa que traduza uma vontade política de responder ao anseio que nos foi transmitido.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, estamos a debater uma matéria importante - e não é, seguramente, um debate apenas entre o Partido Socialista e o Governo ou entre o Sr. Deputado António Costa e a Sr.ª Ministra Manuela Ferreira Leite -, pelo que tínhamos interesse em ter acesso, para além da intervenção inicial da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, às propostas concretas que estavam contidas nessa intervenção inicial, embora sobre temas.
No entanto, verificamos que, até este momento, a intervenção da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças ainda não foi distribuída a ninguém, pelo menos não temos conhecimento disso, contra a praxe parlamentar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Contra a praxe parlamentar?!

O Orador: - Pedimos, pois, ao Sr. Presidente e, por seu intermédio, ao Governo que faça a distribuição da intervenção da Sr.ª Ministra para podermos, para além daquilo que ouvimos, ler com atenção as propostas que fez para também podermos ponderar a nossa posição sobre elas. Obviamente que ouvimos o que a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças disse e tomámos a devida nota, mas gostaríamos de ler a intervenção e por isso solicitamos à Sr.ª Ministra que a faça distribuir.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, como é costume, entregou-a na Redacção e com certeza que a Redacção poderá facultá-la a V. Ex.ª, quando a quiser.
Tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

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A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, por acaso, estive muitos anos nesta Assembleia e nunca me apercebi de que era obrigatório falar lendo um papel.
Quero dizer ao Sr. Deputado que, neste momento, serei incapaz de mostrar-lhe o papel com base no qual estive a falar da tribuna, porque uma parte foi de improviso e outra tinha apenas apontamentos.

Vozes do PS: - Eram propostas genéricas!

A Oradora: - Em todo o caso, mando-lho com todo o gosto. No entanto, se os Srs. Deputados e o Sr. Presidente assim o entenderem, não me importo de voltar a ler o papel.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas nós não podemos votar o papel!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - No Parlamento inglês, até é proibido falar com papel. De qualquer modo…
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, Srs. Deputados: É interessante esta nossa vivência parlamentar que permite caracterizar bem os partidos. O Partido Socialista geriu o seu tempo parlamentar tal qual geria os dinheiros públicos: gastou, gastou… e, depois, ainda gastou muito do que não era seu! Era esta a sua prática governamental.

O Sr. João Cravinho (PS): - Esta é uma excelente contribuição para o debate…!

O Orador: - Este debate é demasiado sério e importante para ser objecto de tácticas parlamentares de ocasião, como se tem vindo a assistir e a registar ao longo desta tarde.
Gostaria apenas de pedir ao Partido Socialista que fosse coerente e consequente com os elogios que alguns Srs. Deputados que intervieram fizeram à abertura do Governo, aqui mostrada pela Sr.ª Ministra das Finanças, e às propostas que a Sr. Ministra aqui adiantou indo ao encontro das reivindicações do Partido Socialista nesta matéria. Sejam consequentes e coerentes com esses elogios,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … porque, se assim for, não fazem estes "rodriguinhos" de que uns não estão de acordo, não votam a favor, votam contra, querem discutir daqui a não sei quanto tempo, mais 15 dias para não sei quê, mais um grupo de trabalho para não sei quê… Muito à socialista…!

Risos do PSD.

Não é por aí que nós vamos!
Quero deixar clara a posição do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata: nós não estamos preocupados com a ideia de que ganha a maioria, de que ganha o Governo, de que ganha o Partido Socialista, de que perde este ou de que perde aquele. Queremos que ganhe o País!

Vozes do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS João Cravinho: - Muito bem!

O Orador: - Queremos que Portugal ganhe e que vá para a frente, porque acima destes "rodriguinhos" está o interesse nacional!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É esta a nossa preocupação e é este o nosso objectivo!
Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, quero saudá-la, e também ao Governo, pela abertura que mostrou dando "luz verde" para acolher propostas do Partido Socialista, o maior partido da oposição. Queremos o seu contributo válido e não mais ziguezagues. Queremos que, de uma vez por todas, digam se aceitam ou não esta abertura que a maioria e o Governo manifestam para que haja um consenso, como

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resulta do apelo do Sr. Presidente da República.
O Sr. Deputado António Costa uma vezes fala no Pacto, outras no Programa… Sr. Deputado, o apelo que o Sr. Presidente da República fez à Assembleia da República reporta-se ao Programa de Estabilidade e Crescimento e, referindo-se à resolução que aprovámos no ano passado, na sessão legislativa anterior, o Sr. Presidente da República diz o seguinte: "Julgo que a referida Resolução da Assembleia da República mantém plena validade como base de trabalho para a solução dos problemas das finanças públicas, já que estabelece princípios e orientações largamente aceites e teve o acordo de uma larguíssima maioria parlamentar, onde estão incluídos os dois maiores partidos nacionais.
Um dos objectivos da Mensagem que, nos termos constitucionais, dirijo a este Órgão de Soberania é o de deixar claro o meu apelo a que se retome esse processo, já que, sem ele, dificilmente poderemos chegar, em tempo útil e sem custos sociais muito gravosos, ao equilíbrio correcto e sólido das finanças públicas.
Estou certo de que este é um bom caminho".
O bom caminho para o Sr. Presidente da República não o bom caminho para o Partido Socialista, mas é o bom caminho para os portugueses e é também o bom caminho para esta maioria.
É por esse caminho que queremos ir e é em homenagem a esse caminho que, pela nossa parte, propomos o adiamento para amanhã da votação do projecto de resolução que apresentámos e manifestamos disponibilidade para encontrarmos uma redacção que nos aproxime e que permita um texto de substituição que mereça um consenso alargado da Câmara. O País reclama-o e, da nossa parte, tem a total disponibilidade.
Queremos saber se o Partido Socialista vai continuar a querer gerar divisões internas que o impedem de assumir claramente uma posição ou se vai, responsavelmente, ter o papel histórico que lhe cabe como maior partido da oposição.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma curta interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, têm sido feitas várias referências às propostas da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, que acabam de ser referidas com apelos reiterados a consenso, mas ocorre que, inusual e extraordinariamente, não há, até este momento, expressão formal de qualquer proposta.
A Sr.ª Ministra, há pouco, manifestou-se disponível para as formalizar de algum modo, passar de oral a escrito, ainda que saibamos que regimentalmente não há propostas vindas do Governo senão aprovadas pela boa e devida forma, o que não aconteceu. Em todo o caso, entre esse grau de formalidade e o grau zero há-de ser encontrado um equilíbrio; de contrário, apela-se a um consenso não se clarificando qual é a base sobre a qual ele se deve exprimir ou, pelo menos, começar parte da discussão.
Nesse sentido, Sr. Presidente, propomos que se criem as condições de suspensão dos trabalhos por um curto período que permitam à Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, sem estar, enfim, numa lufa-lufa, escrever concreta e densificadamente as sete ou seis propostas - nem isso ficou claro! -…

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - São sete!

O Orador: - … que gostaria de ver submetidas a discussão e a reflexão, para que a Câmara possa trabalhar com um mínimo de fundamentação, o que não resolve os problemas que o Sr. Deputado António Costa há pouco suscitou, mas, pelo menos, elimina um factor de absurdo.
É este apelo e esta proposta que lhe deixo em nome da minha bancada, Sr. Presidente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, a Mesa ouviu o apelo e o Governo também, mas a Mesa não tem poderes para convidar o Governo a fazer o que quer que seja, como o Sr. Deputado sabe.

O Sr. José Magalhães (PS): - Tem, tem!

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O Sr. Presidente: - Portanto, fica a sua intervenção.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, é simplesmente para dizer que, dentro de três minutos, faço chegar à Mesa o meu papel.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Pergunto à Câmara se esperamos 3 minutos para começarmos a fase de encerramento.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, solicito que, em vez de 3 minutos, interrompa a sessão por 5 minutos.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Com certeza.
Srs. Deputados, a sessão está interrompida por 5 minutos.

Eram 17 horas e 55 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas.

Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à fase de encerramento.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, Srs. Deputados: O Governo veio aqui, hoje, apresentar as linhas de força do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004/2007, que, no seu todo, repristina as linhas de força já decorrentes do Programa de Estabilidade e Crescimento anterior.
Mas manda a verdade dizer que o Governo não se limitou ao debate exclusivo do Programa de Estabilidade e Crescimento. Foi mais longe. Na esteira da mensagem do Presidente da República à Assembleia da República, há dias atrás, bem como do apelo recente aos Deputados de uma série de personalidades da vida económica, social e empresarial portuguesa, o Governo dispôs-se, hoje e aqui, a debater e a reconhecer a existência de um conjunto de estrangulamentos e problemas estruturais nas finanças públicas portuguesas que têm persistentemente obstaculizado e tolhido a modernização e o desenvolvimento do País.
O Governo demonstrou total disponibilidade, total abertura, para, nessa matéria, desenvolver os esforços necessários com vista a vencer as dificuldades e a relançar, de uma forma sustentada, o crescimento e a competitividade.
Sejamos claros e frontais neste domínio: há matérias - e a das finanças públicas é uma delas - em que a disputa partidária deve ser posta de lado. Há questões cruciais para o desenvolvimento do País, como é a sustentabilidade da política económica, que exigem, a montante, uma disciplina rigorosa nas finanças públicas.
É essa percepção, essa lucidez, relativamente à urgência e imperiosidade dessa disciplina das finanças públicas que levou o Governo, em boa hora, a mostrar-se disponível, a realizar com os demais partidos, designadamente com o principal partido da oposição, um consenso que observasse essa imperiosa necessidade de respeitar a disciplina das finanças públicas e das metodologias, independentemente dos governos que, em cada momento, desempenhem a função executiva no País.
É esta nova atitude, é esta nova resposta, uma resposta inteligente, que as personalidades que fizeram um apelo aos Deputados, bem como o Sr. Presidente da República, esperam do poder político e esperam do Governo e da oposição.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

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O Orador: - A consolidação das finanças públicas não é um mero cliché, é algo que se impõe por razões de ordem interna e externa.
Desde logo, impõe-se por razões de ordem interna, porque é um instrumento capital para o crescimento económico de longo prazo, é um instrumento fundamental para a competitividade, para a sustentabilidade da coesão social e para a sustentabilidade da segurança social, em particular, face ao problema do envelhecimento demográfico, que está, aliás, plasmado com ênfase no Programa de Estabilidade e Crescimento.
Mas é também importante do ponto de vista externo para a afirmação de Portugal na Europa e no mundo, tendo em conta a nossa integração na zona euro.
Consolidação das finanças públicas e metodologias fundamentais com vista a essa consolidação não devem, pois, constituir arma de arremesso político, nem um instrumento de taticismos partidários inócuos, inconsequentes e anódinos para o interesse nacional.
Num gesto lúcido e patriótico e sagaz visão de futuro, a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças apresentou hoje, neste Parlamento, um conjunto de propostas concretas com vista a alcançar esse desiderato-mor de um consenso em matéria de disciplina das finanças públicas. E, importa dizê-lo, não se tratam de propostas peregrinas que tenham surgido ex novo no seio do Governo. Trata-se da avocação de propostas nascidas no seio de uma entidade nomeada pelo anterior governo socialista, a Ecordep, e daí a disponibilidade total deste Governo, o esforço empenhado deste Governo, em obter, da parte da oposição e do Partido Socialista, a adesão a este esforço patriótico de consolidação das finanças públicas. Estava, aparentemente, aberta a porta a esse consenso, uma vez que essas propostas dimanavam, na origem, do próprio Partido Socialista. Todavia, até este momento, pelo menos, isso não sucedeu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão central que aqui se coloca é esta: vem o Partido Socialista "fazer ouvidos de mercador" ao apelo do Governo? Vem o Partido Socialista "fazer ouvidos de mercador" ao apelo das diversas personalidades, relevantíssimas da vida social, política, económica e nacional, que fizeram um apelo à Assembleia da República? Vem o Partido Socialista "fazer ouvidos de mercador" ao apelo do Sr. Presidente da República?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ou, pelo contrário, o Partido Socialista, fazendo um acto de contrição, vai arrepiar caminho e fazer prevalecer o interesse nacional, o interesse público, em detrimento do interesse mesquinho, do interesse meramente táctico, do interesse de natureza partidária?
Essa é a questão, esse é o trabalho sério, Sr. Deputado António Costa, que o Partido Socialista tem de fazer.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É esta a questão crucial, é esta a questão nevrálgica, é esta a questão nodal deste debate. Atrevo-me a dizer, parafraseando, uma vez mais, Fernando Pessoa, há pouco citado, que, com o silêncio "múrmuro" e "nevoente" da bancada do Partido Socialista, a resposta a esta matéria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, segue dentro de momentos!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há um provérbio chinês que devia inspirar o Governo e a maioria neste debate.
Diz a sabedoria chinesa que é preciso "subir mais alto para ver mais longe". Creio que esse é o problema que o Governo e a maioria têm insistido em não querer compreender ao longo destas semanas, não obstante uma réstia de esperança que nos pareceu ter sido aberta pela intervenção da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças hoje, nesta Assembleia.
O País tem um problema de consolidação das finanças públicas. Esse problema foi tentado ser esgrimido pela actual maioria como arma de arremesso político desde o princípio da Legislatura a fim de tentar "vacinar" os portugueses contra governos do Partido Socialista.
Ao fim de dois anos de fracasso absoluto do Governo na sua estratégia de consolidação das finanças

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públicas o Governo percebeu que essa estratégia era insustentável e quis aproveitar uma mensagem dirigida pelo Sr. Presidente da República ao Parlamento e um conjunto de posições públicas assumidas pelas mais diversas individualidades para dizer que queria um consenso em torno desta matéria.
O Partido Socialista disse-o logo nesta Sala, no dia 15 de Janeiro, no dia a seguir à mensagem do Sr. Presidente da República, pela voz do Sr. Deputado João Cravinho, que aqui apresentou uma proposta no sentido de se constituir um grupo de trabalho entre a Comissão de Economia e Finanças e a Comissão de Assuntos Europeus para trabalharmos no que deveria ser a boa metodologia de consolidação das finanças públicas. A maioria, com a arrogância conhecida, recusou liminarmente essa proposta.
Entendeu, então, a maioria que o que se devia fazer era agendar para Plenário o Programa de Estabilidade, que já tinham apresentado em Bruxelas em Dezembro passado, e dizer ao Partido Socialista "ou votam o Programa ou não há consenso". Esta metodologia da maioria é tão absurda que me permite citar palavras escritas pela Professora Teodora Cardoso,…

Risos do PSD.

… que, pelos vistos, merece não o respeito mas a gargalhada da maioria, mas que merece o respeito dos portugueses. Disse a Professora Teodora Cardoso o seguinte: "É claro que não é possível pedir agora à oposição consenso para a sua aprovação quando o documento foi elaborado unilateralmente pelo Governo e enviado há mais de um mês para Bruxelas, sem a menor tentativa de ouvir outras opiniões sobre o assunto."

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Foi por isso que propusemos ao Governo que o tema deste debate não fosse o tema da divergência mas que procurássemos "subir mais alto para ver mais longe", alargar o âmbito deste debate e centrá-lo sobre a política de consolidação das finanças públicas.
Foi nesse sentido que, na semana passada, me reuni com a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças e lhe transmiti aquilo que hoje aqui dissemos: estamos disponíveis para trabalhar nesta matéria e avançamos, desde já, três tópicos - a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento; a alteração das regras orçamentais e a fixação de um tecto global para a evolução plurianual da despesa, seja da despesa global, seja dos grandes agregados da despesa.
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, hoje, acrescentou-nos aqui um conjunto de temas, e são só temas que a Sr.ª Ministra apresentou, para debatermos. E nós dizemos que, independentemente de anteciparmos grandes divergências quanto a alguns deles, não discutimos a lista dos temas e estamos disponíveis para trabalhar sobre os que nós propusemos e sobre os que o Governo propõe.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas sejamos muito claros: este trabalho é para ser sério, não é para ser um "número" político, como aqueles que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares tanto gosta, de se fazer aqui, à pressa, um texto para amanhã proclamar que houve consenso ou o Sr. Ministro ir a correr dizer aos jornalistas que o PS cedeu, o Governo cedeu, vai ceder aquele, vai ceder aqueloutro… Isso é chicana política, que é muito boa para os debates de domingo à noite na TVI mas que não é política séria. Não contem connosco para essa política.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Então, o que é sério? O que é sério é todos dizermos que há uma agenda comum para trabalhar e trabalhar para ver se se encontra consenso em torno destes temas. E nós desejamos, construtivamente, que haja acordo sobre esses temas.

O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha esgotou-se, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Agora, fazer um texto à pressa não é sério, e com isso não contarão connosco.
O contributo que podemos dar em matéria de textos é o seguinte: registando o compromisso do Governo para que haja um debate específico sobre a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, desagendamos o nosso projecto de resolução, pedindo à Mesa que o considere, desde já, reagendado para o dia em que esse debate se realizar. O que sugerimos à maioria é que não ponha qualquer projecto de

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resolução sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento à votação,…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … porque, se o fizer, a maioria conhece antecipadamente a resposta, porque já a demos há vários meses.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Este Programa repete a política económica deste Governo, que criou a recessão, o desemprego, a divergência com a União Europeia e fracassou na consolidação das finanças públicas; é um Programa mau, que não tem emenda…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
… e que só pode merecer, como disse na minha primeira intervenção de hoje, a rejeição firme e clara do Partido Socialista.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não vem mal ao mundo, mas não avançamos. Creio que, se queremos trabalhar com efectiva vontade política de um consenso relativamente aos temas que propusemos e aos temas que o Governo propôs, o bom senso mandava que essa resolução não fosse apresentada. Se for apresentada, o nosso sentido de voto é conhecido: votaremos contra o projecto de resolução da maioria, aceitando adiar o nosso projecto de resolução sobre o Pacto para o dia em que este for discutido.
Mais construtivos não podemos ser, porque para nós não é ser construtivo não ter uma posição clara perante a Câmara e perante os portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há um provérbio chinês que diz que, quando alguém esclarecido aponta para a lua, os esclarecidos também olham para a lua, os menos esclarecidos ficam a olhar para o dedo.
O Partido Socialista pôs-nos, durante uma tarde inteira, a olhar para o dedo, em vez de pensarmos no futuro e no interesse de Portugal. Essa é a realidade e a conclusão objectiva deste debate!

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É que o Governo disse, desde o início, que estava disposto a discutir e a maioria nunca negou, desde o primeiro dia, que, quando se abrisse o processo formal, estávamos dispostos a discutir as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Por sua vez, o Partido Socialista, durante uma série de dias, negou-se a discutir, criticou, insistiu na sua visão negra sobre tudo, falou sempre em catastrofismo. Hoje mesmo, durante esta longa tarde, ouvimos o Partido Socialista, pela voz do Sr. Deputado António Costa, dar um sinal de possível entendimento,…

O Sr. António Costa (PS): - E deu!

O Orador: - … um sinal de que o Partido Socialista não estava no caminho onde até certa altura parecia estar, ou seja, o de ter a mesma posição do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda, que, como se viu, não querem nenhum tipo de entendimento, em coisa nenhuma, em relação a nenhuma destas matérias.

Risos do CDS-PP.

O Sr. António Costa (PS): - Não me pareceu!

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O Orador: - Houve um sinal de negação de algumas vozes socialistas como, por exemplo, a do Deputado europeu Mário Soares, que disse "Eu não quero consensos! Sou contra os consensos! Não gosto de consensos!", e, portanto, um sinal de entendimento de que algumas vozes mais avisadas, tais como a do Sr. Deputado Pina Moura e de algumas individualidades socialistas que assinaram este documento,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A do Governador do Banco de Portugal!

O Orador: - … e, mesmo, a do Governador do Banco de Portugal, estavam a ser ouvidas e tudo indicava que esse entendimento poderia ocorrer. Aliás, e sublinho este aspecto, reparei que o Deputado António Costa, quando deu esse sinal de consenso, não falou antes da Sr.ª Ministra das Finanças,…

O Sr. João Cravinho (PS): - Não podia!

O Orador: - … porque quem abriu o debate foi a Sr.ª Ministra das Finanças. Portanto, o Sr. Deputado António Costa falou a seguir a essa intervenção, ou seja, depois de as propostas que agora foram distribuídas por todos os Deputados, através de um documento manuscrito, terem sido explicadas à Câmara, ponto por ponto, em tom sereno, calmo e pausado, como é timbre da Sr. Ministra das Finanças.
Devo dizer, de resto, Sr. Deputado António Costa que, saudando o seu sinal de entendimento, eu, que também intervim depois, e ainda depois do Sr. Deputado, perguntei à Sr.ª Ministra - não que eu não tivesse ouvido, porque já aqui estava e já tinha ouvido uma vez - qual era o ponto concreto do acordo e a Sr. Ministra teve a bondade e a gentileza de repetir, na resposta que me deu, os sete pontos, um por um. Portanto, ouvimos duas vezes a Sr.ª Ministra referir quais eram os pontos. Todos sabíamos quais eram.
Ao longo da tarde, o Partido Socialista oscilou entre as duas coisas.

Vozes do PS: - Não oscilou nada!

O Orador: - Oscilou, porque, a seguir, falou a Sr.ª Deputada Elisa Ferreira, que estava ainda no discurso anterior da explicação do desastre financeiro do Partido Socialista, e, depois, o Sr. Deputado João Cravinho, que também não foi claro sobre essa matéria.

O Sr. João Cravinho (PS): - Então, não oscilou! Se estivemos todos do mesmo lado?!

O Orador: - Portanto, o Partido Socialista oscilou e essa oscilação resulta de uma duplicidade permanente que trouxe para este debate.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Qual é a duplicidade? É que o Partido Socialista ouviu o apelo do Sr. Presidente da República mas, fazendo ouvidos de mercador, disse "Não queremos nem discutir essa coisa do Programa de Estabilidade e Crescimento".

Vozes do PS: - Falso!

O Orador: - A seguir, o Partido Socialista ouviu os comentadores e muitos portugueses dizerem "Era bom que, nesta matéria da consolidação orçamental, do futuro das finanças públicas portuguesas houvesse um pacto de regime" - e eu entendo que só deve haver pacto sobre aquilo que é de regime, porque sobre o resto, teremos, obviamente, soluções diferentes. Depois, ouviu e terá conversado com um conjunto enorme de personalidades e percebeu que tinham de dar ouvidos a essas personalidades, mas, por outro lado, pensou "temos uma política que é sistematicamente radical de dizer que não queremos, de criticar tudo e, portanto, como é que conseguimos sair desta 'fotografia'?".
O Partido Socialista passou uma tarde a tentar sair bem na "fotografia",…

O Sr. João Cravinho (PS): - Ó Sr. Deputado, há algum espelho deste lado?!…

O Orador: - … mas agora, Srs. Deputados, chegou o momento da verdade. E, em democracia, o momento da verdade, no limite, é, obviamente, o momento do voto.
Srs. Deputados, a maioria fez um esforço ao dizer "Querem discutir também outros assuntos? Vamos discutir outros assuntos. Não querem apenas votar a resolução sobre o Programa de Estabilidade? Não

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votamos só a resolução da maioria sobre o Programa de Estabilidade. Querem aproximar-se dos pontos que a Sr.ª Ministra das Finanças apresentou? Vamos aproximar-nos dos pontos que a Sr.ª Ministra das Finanças apresentou. Não querem votar hoje? Vamos continuar a discutir e tentaremos votar amanhã? Vamos votar amanhã.". Ou seja, da nossa parte, a boa vontade é total, plena e completa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.

O Orador: - Sr. Presidente, termino dizendo que de duas, uma: amanhã, ou votaremos os documentos que estão na Mesa ou faremos um esforço para votarmos um documento de consenso que corresponda ao exercício de responsabilidade do maior partido da oposição e àquilo de que o País precisa em termos futuros, porque é isso que nos preocupa.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confesso que, chegados quase ao final deste debate, estamos com uma enorme curiosidade em saber, afinal, como é que o desenlace vai processar-se, depois de todas estas oscilações…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso é o que lhe dá o suspense!

Risos.

O Orador: - É, de facto, esse o sentimento em que nos encontramos neste momento. Aliás, Sr. Presidente, sem qualquer tipo de nacionalismo serôdio, o povo português utiliza muitas vezes o provérbio de "a galinha da vizinha põe mais ovos do que a minha" e hoje, durante a tarde, assistimos aqui a uma certa troca de galhardetes, que eu podia parafrasear dizendo "a minha vontade de consenso é mais bonita e melhor do que a tua", entre a maioria e o PS à volta desta questão.
Mas é preciso dizer que, pela nossa parte, desde há muito tempo que temos vindo a questionar o Pacto de Estabilidade e Crescimento tal como existe hoje e que, em 2001, discutimos neste Plenário uma proposta do PCP com vista à suspensão do Pacto, então, rejeitada pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP. Aliás, o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, então Ministro das Finanças, apelava, nessa altura, a uma leitura inteligente do Pacto,…

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Claro!

O Sr. António Costa (PS): - Exactamente!

O Orador: - … quando já era manifestamente impossível cumprir - veja-se! - o défice zero em 2004, ano em que estamos neste momento.
Mas é preciso lembrar também que as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento são o fundamento de políticas orçamentais, económicas e sociais que têm sido prejudiciais para o País e que o compromisso com este instrumento é o compromisso com estas políticas e com as suas consequências para as populações.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É o compromisso com um insuficiente investimento público, com a redução de verbas para as políticas sociais, com a falta de instrumentos para promover o desenvolvimento económico e social. Aliás, a questão do Pacto de Estabilidade está intrinsecamente ligada com a Europa que queremos, isto é, se queremos uma Europa de igualdades soberanas entre Estados-membros que privilegie a convergência real e a coesão económica e social ou se queremos uma Europa em que se impõe um modelo pouco sensível às diferentes necessidades de desenvolvimento de cada país e de cada sociedade.
Não aceitamos que neste debate se confundam coisas diferentes. Há uma diferença substancial entre defender o rigor e o equilíbrio das finanças públicas, como defendemos, e defender as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento e da sua deriva monetarista; há uma diferença substancial entre a existência de um instrumento de coordenação da política monetária e orçamental, perante a existência de uma moeda única, e a aplicação deste espartilho rígido a países com economias e sociedades diferentemente

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desenvolvidas, com qualidades de vida substancialmente diferentes para os seus cidadãos.
É também impossível aplicar este espartilho indiferenciadamente às diferentes conjunturas económicas. Há uma diferença substancial entre consolidar as finanças públicas, combater o desperdício e a má utilização dos recursos públicos, aumentando as receitas fiscais, e esta política, proposta sucessivamente ao nível orçamental, de limite da despesa através de cortes cegos, designadamente no investimento reprodutivo, sem qualquer medida significativa do lado da receita, como temos vindo a assistir.
Este não é um debate sobre questões esotéricas ou que não digam nada à vida dos portugueses, porque as decisões tomadas a propósito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, consequentemente nos programas apresentados por sucessivos governos e nas políticas orçamentais que nos são impostas, têm consequências na vida dos portugueses. Este Pacto, as suas sequelas e os que o sustentaram ao longo destes últimos anos são responsáveis pela manutenção de um atraso estrutural do nosso país e pela manutenção de condições de vida mais degradadas dos portugueses.
A política do actual Governo, fortemente condicionada pela questão orçamental, agravou a crise económica, promoveu a crise social e será responsável pela demora no retomar do crescimento económico e pelo vigor reduzido que provavelmente terá entre nós. Por isso, não é suficiente limitar o debate ao Programa de Estabilidade e Crescimento, aliás, já entregue pelo Governo, nem é útil uma discussão enredada em apelos a consensos, que muitas vezes escondem a intenção de manter o mesmo tipo de política orçamental até aqui seguida.
Consensos para manter o essencial não são o que serve ao País, não servem ao seu desenvolvimento. O que está em causa verdadeiramente é o modelo de desenvolvimento económico e social de uma sociedade que tem de recuperar o seu atraso, e é isso que tem de ser alterado de fundo no Pacto de Estabilidade e Crescimento.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Governo não pode continuar a alhear-se do debate que, de facto, está em curso na Europa sobre a revisão do Pacto e não pode continuar à espera do lançamento mais formal desta discussão. Um governo empenhado em defender o interesse nacional não precisa da luz verde de Bruxelas para o fazer.

O Sr. Presidente: - Sr. Presidente, o tempo de que dispunha esgotou-se.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Um governo que verdadeiramente queira defender o País nesta matéria tem de ser capaz de apresentar aqui os objectivos que propõe para a revisão do Pacto. As propostas que hoje foram apresentadas denunciam, em boa parte, a manutenção de uma política semelhante em matérias tão fundamentais como a Administração Pública, os sectores sociais ou as privatizações. Não é esse o caminho que propomos para o País, não é esse o caminho que serve ao País!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seria um triste enterro para este debate que o enterrássemos com uma ronda de provérbios. O facto é que não há nenhum provérbio, nem em Portugal nem sequer na China, que resuma a confusão que se instalou na Assembleia da República.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Vejam bem a situação esdrúxula em que a maioria e o Governo nos colocaram! O Governo tem maioria absoluta, quis discutir aqui o Programa de Estabilidade e Crescimento para o período de 2004-2007 que já está entregue em Bruxelas, insistiu que votássemos "sim" ou "não" ao Programa que já está entregue em Bruxelas, e no entanto, chegado a meio do debate, quis retirar a sua resolução, dizer que o programa era um ensaio, que o podíamos modificar e surgiu mesmo, num intervalo dos nossos trabalhos, uma expedição arqueológica: foi buscar uma espécie de manuscritos do Mar Morto para nos dizer como íamos transformar este Programa!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

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O Orador: - E vejam o que nos diz o texto: que concordemos com um horizonte temporal (qual, não sabemos); que concordemos com uma metodologia (qual, não nos é dita); que concordemos em identificar objectivos quantitativos (quais? Mistério!). Sobretudo - e aqui chegamos ao cerne -, pede-nos um acordo sobre a política de saúde, educação e segurança social, que é a nossa divergência, e um outro acordo, mais notório ainda, sobre a redução do emprego público. Ora, analisemos esta matéria para ir à substância, porque, aliás, é o que está no Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004-2007.
Há duas formas de reduzir o emprego público: uma, é esperar o envelhecimento e a reforma dos funcionários públicos, ou seja, contribuir para a ineficiência; a outra é despedir. O Governo, que foge como o diabo da cruz de assumir publicamente a sua estratégia de despedimento na função pública, apesar de o incluir no artigo 18.º da proposta de lei sobre a matéria que considerámos há pouco tempo, o que nos propõe com os sete pontos de pacto esboçado nesta sessão é que se confirme um Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004-2007 que assenta na inevitabilidade do desemprego e que lhe acrescenta a possibilidade de despedimentos na função pública.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Para isso não pode ter consenso, não pode ter acordo, mas compreende-se a angústia em que está um Governo de maioria absoluta com um documento entregue em Bruxelas que, depois de agendar esta proposta, só quer que nada se vote, que nada aconteça, que não haja nenhuma conclusão.
Por isso, serei cristalino: o Bloco de Esquerda fez um acordo, na Conferência de Líderes, com todas as bancadas no sentido de hoje haver votação, pedida pela maioria.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é falso!

O Orador: - Subscrevemos, mantemos esse acordo e dele não saímos! Repito, dele não saímos! Quiseram a votação sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento para o período de 2004-2007 e essa votação deve ocorrer agora, porque a clarificação política é a que decorre precisamente desta confusão de uma maioria que quis discutir, na hora da discussão quis retirar as suas propostas e que, evidentemente, não tem para apresentar ao País um curso sobre a política económica ou social.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Em contrapartida, verificou-se aqui que, em pontos importantes, um debate percorrerá o País e a Europa. Sabemos que exactamente de hoje a três semanas a Comissão Europeia apresentará propostas para a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, tendo Portugal de estar no mapa dessa discussão.
Ora, nessa discussão emergiu um acordo importante, com vários pontos substanciais, de bancadas da oposição, sobre a consideração do critério do controlo da despesa corrente primária, mas também da consideração das despesas de investimento retiradas do total considerado para o défice, da consideração do critério da dívida pública, da consideração de um pacto de controlo orçamental que seja contracíclico e, portanto, flexível desse ponto de vista. E a importância desta matéria é tal que tem de determinar um bom governo em Portugal, uma boa política e uma política alternativa àquela que nos foi proposta e àquela que, tão significativamente, a maioria quis fazer no País com a afirmação mais sensata da sua inteligência política.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Concluo, Sr. Presidente.
O programa não merece discussão, o programa não merece apoio, e por isso mesmo quiseram retirar as propostas que, em substância, aqui fizeram em algum momento no debate. Desaparecidas essas propostas, desaparecido o programa, poderia começar uma outra política. Ela, sim, é responsável, essa, sim, será a alternativa responsável.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Penso que ficou claro neste debate quer o Programa de Estabilidade e Crescimento deveria ter sido discutido

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antecipadamente, antes da sua entrega em Bruxelas.
Para além disso, consideramos que discutir o Programa de Estabilidade e Crescimento era, obviamente, discutir também as políticas que nele se encerram e as consequências práticas dessas políticas.
Depois, o Governo, e nomeadamente a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, apresentou uma proposta por escrito, onde o Governo, à procura de consensos, estabelece um conjunto de propostas e de objectivos a prosseguir, sem especificar, contudo, como procura lá chegar.
Esta proposta e estes sete objectivos não têm, na nossa perspectiva, Sr. Presidente e Srs. Deputados, qualquer outro objectivo que não seja o de legitimar as políticas que o Governo tem prosseguido e as que estão expressamente vincadas no Programa de Estabilidade e Crescimento, e, portanto, na nossa perspectiva, são obviamente de rejeitar.
A Sr.ª Ministra pediu-nos, durante o debate, um olhar sobre o futuro, mas é justamente esse olhar sobre o futuro que nos assusta, Sr.ª Ministra! E é isso o que está assumido no Programa de Estabilidade e Crescimento, para continuar. O desinvestimento na investigação, Sr.ª Ministra, terá reflexos negativos no futuro; o desinvestimento na educação continuará e terá reflexos negativos no futuro; o desinvestimento na saúde continuará e terá reflexos negativos no futuro; o aumento do desemprego continuará e teremos mais desempregados em Portugal.
E este Governo, permitam-me que lhes diga, Srs. Ministros e Sr. Secretário de Estado, fala do desemprego em Portugal com uma frieza profundamente assustadora. Parece que estamos, única e exclusivamente, a falar de números, mas é evidente que estamos a falar de pessoas. Para além disso, teremos ainda, no futuro, um trabalho muito precário, com portugueses muito mais inseguros.
A Sr.ª Ministra diz, entretanto, que se não fosse assim era muito pior, mas não refere que eram possíveis outros caminhos, não fala do alargamento da base tributária e há rendimentos, em Portugal, que escandalosamente não são tributados.
Não há, de facto, um combate efectivo à fraude fiscal e o próprio presidente da CIP veio dizer, publicamente, que vivemos num paraíso fiscal. Mais palavras para quê, Sr.ª Ministra?!
Para além disso, sabemos que há investimento público determinante para dinamizar a economia que é arredado por este Governo. A Sr.ª Ministra, entretanto, também não desmentiu que o Programa de Estabilidade e Crescimento estabelece que os portugueses continuarão a conhecer o pior, quando o Sr. Primeiro-Ministro tinha dito que o pior já tinha passado.
As políticas do Governo continuarão, nos próximos anos, a pesar muito sobre os portugueses, que irão pagar mais e mais dos seus escassos e já restritos orçamentos em matérias onde o Estado insiste em desinvestir e em passar a despesa para o bolso dos portugueses.
Repito, Sr.ª Ministra, que os números e os valores do défice não valem por si só, valem a partir das consequências que têm para as pessoas. Ao Governo caberia ver esses efeitos, porque há, de facto, necessidade de cortar nos gastos excessivos mas nunca nas despesas fundamentais ao desenvolvimento do País. O rigor das finanças públicas é determinante, é muito relevante, mas não pode nunca ser cego e obsessivo.
Relembro ainda que coloquei aqui uma questão à Sr.ª Ministra no sentido de saber o entendimento do Governo relativamente à revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, um instrumento europeu que nos condicionará também no futuro. Perguntei se a Sr.ª Ministra entendia que o Pacto de Estabilidade e Crescimento tem ou não de ter em conta as especificidades de cada Estado-membro, por forma a permitir uma convergência real entre os diferentes países, e se considera ou não que o Pacto de Estabilidade e Crescimento deve ter em conta também as conjunturas económicas. Srs. Membros do Governo, dizer que isto não é relevante para os portugueses parece-me extremamente preocupante.
Registámos, entretanto, que a Sr.ª Ministra nada quis dizer sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento, ficando o debate adiado. Mas Os Verdes consideram que os portugueses precisavam de saber se o Governo português se demitirá do seu papel activo na reformulação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, se o Governo português contará para alguma coisa nesta reformulação ou se, antes, se sujeitará a tudo o que quiserem impor-lhe.

O Sr. Presidente: - O seu tempo esgotou-se, Sr.ª Deputada.

O Orador: - Para terminar, Sr. Presidente, direi que registámos que, sobre estes objectivos e sobre esta matéria, o Governo preferiu nada dizer.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção de encerramento do debate, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

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Deputados: O Governo iniciou e termina este debate exactamente da mesma forma. Começou o debate com espírito de abertura e de disponibilidade para o consenso e termina-o exactamente com a mesma atitude. Não mudámos rigorosamente nada do início para o fim deste debate.
De resto, esta postura de abertura e de disponibilidade foi sempre expressa ao longo deste processo: primeiro, quando, no dia 8 de Janeiro - faz quase um mês -, tomámos aqui a iniciativa de propor um debate alargado sobre esta matéria, o que na altura, de resto, e foi público, concitou o aplauso pelo menos do principal partido da oposição.
Foi esse mesmo espírito de abertura que levou o Governo, há uns dias atrás, na perspectiva de facilitar esse consenso, a propor conversas entre a Sr.ª Ministra do Estado e das Finanças e o maior partido da oposição, não por deselegância para com qualquer outro partido mas porque nestas matérias em particular, como o passado demonstra, os entendimentos devem ser, fundamentalmente, com o partido potencialmente alternante na governação.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O mesmo espírito de abertura manifestámos quando, de há vários dias a esta parte, dissemos que, uma vez ocorrido um processo de revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento - o pacto europeu -, o Governo não só estava disponível para essa revisão como, mais do que isso, assumia, e assume, o compromisso de tomar a sua posição e fazer as suas propostas em articulação com a Assembleia da República. Não era nem é obrigado a fazê-lo, mas entende que é importante.
A mesma postura de abertura e de disponibilidade foi o Governo manifestando ao longo destas várias semanas, quando disse que estava totalmente aberto e disponível para fazer alterações ao Programa de Estabilidade e Crescimento, que é nacional e …

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … ainda não começou a ser apreciado em Bruxelas. Tal como aconteceu no ano passado, foi apresentado, em Dezembro, a Bruxelas e à Assembleia da República; então, foi feito um debate, em Janeiro, e na sequência disso, houve propostas de alteração que foram introduzidas. Até ao próximo dia 10, isso é possível, como ainda hoje o confirmou, publicamente, o Comissário Solbes.
Hoje, a postura da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças foi novamente de abertura e de disponibilidade, na sua intervenção inicial. Mais ainda: na sua intervenção, a Sr.ª Ministra fez um esforço no sentido de, verificados ao longo destas semanas pontos potencialmente de convergência e de divergência, seleccionar sete questões que poderiam ser um factor de união e não de divisão, um factor de aproximação e não de separação. Por uma razão simples: porque correspondem a prioridades essenciais deste Governo e porque muitas delas correspondem também - está escrito e foi publicado - a orientações aprovadas ao tempo do governo anterior. Ou seja, uma vez mais, há uma postura de consenso, de abertura e de disponibilidade para um entendimento.
Esta postura tem uma explicação. É positivo, em democracia, que, nas questões normais da governação, haja projectos distintos e diferentes. É positivo! Mas também é positivo e saudável que, em questões que podem ser vistas e entendidas como sendo de regime, uma maioria, mesmo que seja absoluta, como neste caso, possa e deva sempre fazer um esforço de abertura e de entendimento, em particular com o maior partido da oposição. Foi muitas vezes assim no passado, não há razões para que não seja no presente e para que não venha a continuar a ser no futuro. Julgo que é uma questão de Estado incontornável.
Esta postura foi ainda reforçada por uma premência que surgiu nas últimas semanas. Julgo que é importante que a Assembleia da República e o Governo saibam ouvir os sinais que vêm de fora, de outros órgãos de soberania ou da sociedade civil.
Esta premência também teve a ver com a circunstância de o Sr. Presidente da República ter enviado à Assembleia da República uma mensagem especificamente sobre esta matéria. Não é normal um Presidente da República vulgarizar as suas mensagens. Fê-lo sobre esta questão em concreto e fê-lo nesta altura em concreto, na perspectiva de um debate que estava previsto, na perspectiva de um Programa de Estabilidade que vai ser este mês discutido e negociado em Bruxelas. O Sr. Presidente da República não fez um apelo para a eternidade, fez um apelo para agora, ou seja, um apelo para ter sentido e conteúdo útil!
Mas esse apelo também veio de várias personalidades importantes da sociedade civil, praticamente de todos os partidos representados nesta Assembleia. A mensagem que, na sexta-feira passada, várias personalidades entregaram na Assembleia da República não era um apelo para a eternidade. Eles próprios dizem, no seu texto, e é público, que terão lugar, nos próximos dias, debates parlamentares, com a presença do Governo, sobre a situação orçamental e das finanças públicas e que a sucessão de dificuldades e impasses que têm gerado apela a uma resposta nova e inteligente, pelo que não devemos desperdiçar esta

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nova oportunidade. É este o sentido do apelo aos Deputados. Não era um apelo para a eternidade. Era e é um apelo para agora!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Julgo que, todos nós, só ganhamos um mínimo de respeito e de credibilidade lá fora se formos capazes de responder positivamente aos apelos que são feitos por outro órgão de soberania e pela sociedade civil. E não é para as calendas, é para agora!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Aqui chegados, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as três questões que se colocam são muito simples e julgo que, em política, a clareza é boa conselheira, é preferível a divergência à confusão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem!

O Orador: - As três questões são muito simples: primeiro, há vontade política ou não há vontade política para fazer um entendimento, ainda que ele seja um mínimo de denominador comum, ainda que ele não seja o óptimo - o óptimo, muitas vezes, é inimigo do bom. Da nossa parte, do princípio ao fim, temos toda a disponibilidade para um entendimento, nem que seja mínimo.
Segundo, como é que se traduz a vontade da Assembleia da República, respondendo aos apelos que foram feitos? É apenas por discursos?! É apenas por palavras?! É apenas por boas intenções?! É apenas dizer que se vai criar um grupo de trabalho para estudar?! Não! É através de deliberações da Assembleia da República, em que se põe, "preto no branco", aquilo em que é possível haver um entendimento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esta é a clareza das questões. Por isso é que entendemos que é essencial uma resolução, tal como quantas vezes sucedeu no passado. Pode ter este ou aquele conteúdo, ser maior ou menor, mas é o esforço possível de resposta positiva a quem espera uma resposta, lá fora.
E para quando é que é? É para agora, Srs. Deputados! Também aqui sejamos claros: que sentido faz um acordo daqui a dois ou três meses se o Programa de Estabilidade é negociado a partir do dia 20 em Bruxelas? Temos de fazer um acordo!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Srs. Deputados, não se diga que é um acordo especificamente sobre o Programa de Estabilidade. Uma das componentes importantes, como a Sr.ª Ministra aqui sublinhou, é a questão orçamental. Não é a única questão do Programa de Estabilidade, mas é uma questão essencial. E quem não tem ideias claras sobre uma política orçamental, não tem, nos dias de hoje, condições nem credibilidade para governar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Então, vamos fazer um acordo sobre política orçamental depois de assumidos os compromissos plurianuais na União Europeia? Seria uma brincadeira completa! Por isso é que estes apelos foram para agora, só podem ser formalizados por uma resolução e têm, de facto, um conteúdo útil, efectivo, independentemente do seu conteúdo.

O Sr. João Cravinho (PS): - Assumiram os mesmos compromissos no ano passado!

O Orador: - O Governo chega ao fim deste debate rigorosamente da mesma forma, com a mesma postura de abertura e de disponibilidade para um consenso. Vendo o início e o fim deste debate, parece que o Partido Socialista mudou.

Protestos do PS.

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Não vou dizer que o Partido Socialista esteve, do princípio ao fim do debate, a tentar enganar ou a tentar fazer de "lobo com pele de cordeiro". Não chego a isso! É, porém, claro aos olhos de toda a gente que, entre a intervenção inicial e o encerramento, houve uma mudança! As pessoas perguntar-se-ão porquê.

Vozes do PS: - Não houve, não!

O Orador: - Sejamos francos e directos, pois a clareza é boa conselheira: quem assistiu à intervenção inicial da Sr.ª Ministra das Finanças e ouviu a resposta do Sr. Deputado António Costa, quem assistiu a isto, nesta Sala ou através da televisão, diria: "Bom, é positivo! Vai haver algum consenso, vai haver algum acordo". Perguntar-se-ia, até: "E, agora, quando é que vai ser formalizado esse entendimento?" Era claro, era muito simples e completamente óbvio!

O Sr. João Cravinho (PS): - Devia ter sido ontem!

O Orador: - É assim tão difícil, Srs. Deputados?
As três propostas que faz o Partido Socialista merecem todo o nosso acordo: debate sobre a revisão do Pacto, quando a revisão se iniciar - de acordo; alteração da lei de enquadramento orçamental - de acordo; um tecto para a despesa pública - de acordo. As três propostas merecem o nosso acordo. Pelo menos nestes três pontos já é possível um acordo.

Vozes do PS: - Vamos agora trabalhar!

O Orador: - E quanto aos outros pontos? É difícil que não haja um mínimo de entendimento, uma vez que correspondem também a prioridades do passado.
Concluindo, direi: nós não mudámos nada. Sobretudo, acho que devemos fazer um jogo limpo e sério. É sempre preferível ter clareza do que alguma confusão.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.

O Orador: - Concluo, Sr. Presidente, dizendo que, pela nossa parte, estaríamos disponíveis para que esta votação fosse adiada de hoje para amanhã, para que, hoje ainda e amanhã, o Governo, através da Sr.ª Ministra ou de qualquer outro membro do Governo, trabalhasse com a Assembleia da República na formalização do entendimento mínimo que a Assembleia pode e deve ter sobre estas matérias.
Oferecemos aqui a nossa disponibilidade para começar a trabalhar já, desde o final deste debate até amanhã. Não é assim tão difícil porque, há um ano, foi rigorosamente da mesma forma. Esta matéria é conhecida de todos; todos a estudaram, todos a conhecem.
Deixem-me terminar dizendo que seria uma pena, seria um desprestígio para a Assembleia República não fazer este esforço e não obter algum resultado, de resto, correspondendo também ao apelo feito pelo Sr. Presidente da Assembleia da República no início da sessão. Seria mau para as personalidades que vieram à Assembleia da República reunir com os partidos e que fizeram este apelo. Seria mau deixar que a mensagem do Sr. Presidente da República não tivesse uma resposta pela positiva.
Por estas razões, porque não se trata do normal confronto partidário da governação, estamos aqui, no final do debate, com a mesma postura que no início: total abertura para chegar a um acordo que seja útil para a Assembleia da República, mas, sobretudo, útil para Portugal e para os portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - A lista de oradores está esgotada e esgotado está, também, o tempo atribuído para o debate.
A Mesa registou, ao longo do debate, diferentes declarações, feitas por responsáveis dos diversos partidos, sobre os respectivos projectos de resolução que tinham sido apresentados. Vou enunciá-las para que sejam confirmadas.
Quanto ao projecto de resolução n.º 210/IX, apresentado pelo BE, a posição deste partido é no sentido de o manter integralmente, bem como a sua votação.
Quanto ao Partido Socialista, se bem percebi a intervenção feita, pretende que o seu projecto de resolução seja votado quando for debatido o Pacto de Estabilidade e Crescimento, o que, tal como foi anunciado, irá ser feito em momento oportuno.

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Por parte do PSD e do CDS-PP, foi sugerido que a votação do respectivo projecto de resolução fosse adiada para o primeiro período regimental de votação que se seguir.
Não ouvi qualquer declaração sobre esta matéria da parte do PCP. Sr. Deputado Bernardino Soares pode esclarecer a Câmara?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, provavelmente, não terá estado presente na Sala nessa altura, mas o Sr. Deputado Lino de Carvalho, na sua intervenção, manifestou disponibilidade para, se houvesse esse consenso, os projectos de resolução serem votados noutro momento.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa, a fim de clarificar a nossa posição.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, manifestei a disponibilidade do nosso grupo parlamentar para que matérias respeitantes ao Pacto de Estabilidade e Crescimento pudessem ser apreciadas noutro momento.
O nosso projecto de resolução tem um primeiro ponto sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento, que queremos ver votado hoje como está agendado, e admitimos que os outros pontos possam ser reapresentados mais tarde, porque tratam da revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Isto no que diz respeito ao nosso grupo parlamentar.
No entanto, há aqui um problema de ordem mais processual que o Sr. Presidente porventura poderá esclarecer.
Ficou acordado que a votação dos projectos de resolução teria lugar hoje. Se os partidos retiram os respectivos projectos de resolução, naturalmente, os mesmos não serão votados amanhã.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não! É no próximo dia em que haja votações regimentais!

O Orador: - Um projecto de resolução retirado será reapresentado algum dia e, quando for discutido, será votado - este é o meu entendimento. Não me parece que dependa de cada partido dizer quando é que quer a votação, mas depende, sim, de regras que a Câmara estabelece, segundo o Regimento e, neste caso, segundo a regra do consenso, que determinou que a votação teria lugar hoje.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estive a estudar o Regimento com a maior atenção porque esse assunto tem o seu melindre.
De acordo com a minha própria interpretação do Regimento, que, obviamente, é susceptível de ser errada, o princípio de estabilidade da ordem do dia refere-se às matérias a tratar em cada sessão.
No que se refere às votações, o Regimento estipula que é fixada uma hora para a votação, mas estabelece expressamente que, em qualquer altura, qualquer Deputado pode apresentar um requerimento à Mesa e à Câmara sobre a votação em concreto.
Portanto, sinto-me perfeitamente apto, ao abrigo do Regimento, para deferir o requerimento que é apresentado por diversas bancadas no sentido de solicitar o adiamento da votação dos respectivos projectos de resolução. Evidentemente, se, da parte do Bloco de Esquerda, não houver um requerimento em idêntico sentido, votaremos o respectivo projecto de resolução sem qualquer problema.
Mas, repito, ao abrigo do Regimento e da minha própria interpretação, a Mesa tem poder para aceitar os requerimentos que sejam apresentados no sentido de a votação ser adiada para o futuro imediato ou para mais adiante, como refere o Partido Socialista, quando forem discutidos os assuntos relativos ao Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Esta é, pois, a harmonização que faço dos vários preceitos regimentais sobre a matéria, portanto, expressamente excluindo do princípio de fixação da ordem do dia a matéria de votações.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra, igualmente para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, é para esclarecer e confirmar a nossa posição sobre esta matéria.

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Como sabemos, foram apresentados vários projectos de resolução que, incidindo todos sobre a questão da política de consolidação das finanças públicas, têm incidências concretas diversas.
Na minha intervenção, depois de termos visto com agrado que o Governo aceitava debater o conjunto de temas que propusemos, após termos registado que o Governo propunha um conjunto de temas para debatermos e depois de termos reafirmado a nossa disponibilidade para, independentemente do que aconteça no debate de hoje, trabalharmos com todos, no sentido de encontramos consensos sobre essas matérias, entendemos que facilitaria este trabalho que, hoje, não houvesse qualquer votação sobre temas que ou já consabidamente sabemos serem de divergência ou que, neste momento, sabemos ainda não serem temas de consenso.
Sabemos, pela nossa parte, que a maioria ainda não pode dar consenso ao nosso projecto de resolução sobre a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, porque o Governo insiste que o processo ainda não está aberto, não obstante a Comissão Europeia, todos os dias, explicar que o processo está aberto e, hoje, até ter anunciado que, no dia 25 de Fevereiro, vai apresentar a sua proposta.
Pois muito bem, se não querem discutir hoje, iremos contribuir, sem criar incidentes, para que esse debate se faça quando ao Governo lhe parecer mais oportuno e a nós também nos pareça ainda não inoportuno.
Portanto, para benefício desse trabalho, aceitamos não colocar agora o nosso projecto de resolução à votação e que ele seja reagendado para o dia em que esse debate se fizer.
Acrescentámos ainda que nos parecia da maior utilidade que a maioria não colocasse à votação o seu projecto de resolução. É que o projecto de resolução da maioria incide sobre um tema, que é o do Programa de Estabilidade e Crescimento, relativamente ao qual já anunciámos há várias semanas que estaremos contra, porque é um mau Programa, que só pode merecer a rejeição firme e clara por parte do Partido Socialista.
Mas também queremos deixar claro, para que não haja interpretações abusivas e sobretudo tendo em conta uma passagem da intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, o seguinte: para nós, haja ou não votação do Programa por parte da maioria, a nossa disponibilidade para trabalharmos relativamente àquele conjunto de temas que nós e o Governo propusemos mantém-se intacta.
Pela nossa parte, vamos trabalhar. Não estamos condicionados pelo dia de amanhã, nem aceitamos ou temos a lógica de instrumentalização deste debate pelas "vistas curtas" que nos pareceu resultar da intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Portanto, se houver votação do projecto de resolução da maioria, votaremos contra. Agora, quanto aos temas que a Sr.ª Ministra e nós próprios propusemos para debate, por nós, estamos disponíveis para trabalhar. E, como a Sr.ª Ministra disse que não havia uma agenda, quando a Sr.ª Ministra propuser que comecemos a trabalhar, contará connosco para esse trabalho sério. Já para "truques" de resoluções, não contarão connosco e, quanto a isso, estaremos sempre contra.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Registo a posição do Sr. Deputado António Costa, que, no que diz respeito à matéria da votação, é claríssima. Portanto, não votaremos o projecto de resolução do Partido Socialista hoje, fá-lo-emos na altura em que se discutir o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a mesma matéria.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, estamos aqui a tentar "tapar o sol com a peneira". As questões são simples e são distintas. Da nossa parte, acompanhamos o Governo na abertura para, em momento próprio, discutirmos o Pacto de Estabilidade e Crescimento e também temos em relação a essa matéria uma vontade de convergir e de consenso.
A questão que se coloca é esta: e o Partido Socialista quer consenso nesta matéria e não quer dar consenso ao Programa de Estabilidade e Crescimento?

Vozes do PS: - É isso mesmo!

Aplausos do PS.

O Orador: - Sabendo que nós estamos a dias do limite temporal para apresentar, em Bruxelas, alterações

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ao Programa de Estabilidade e Crescimento? Quer um ou dois meses para discutir isso, quando só temos alguns dias?!
O que quero saber, Sr. Deputado, é se o Partido Socialista está disponível para, connosco e com o Governo, mal acabe esta sessão, trabalharmos num texto, a votar amanhã, relativamente ao Programa de Estabilidade e Crescimento.

Vozes do PS: - Não!

O Orador: - E se está disponível para trabalhar durante o dia de amanhã, até à hora das votações, para fazermos um esforço que o País nos pede, para correspondermos ao apelo do Sr. Presidente da República…

Protestos do PS.

… e para sermos sensíveis ao apelo das personalidades que nos visitaram, enfim, para prestarmos mais esse serviço ao País. É isto que queremos saber.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, as interpelações dirigem-se à Mesa e a Mesa responde quando é matéria do âmbito da sua competência. A intervenção de V. Ex.ª, manifestamente, não é da competência da Mesa, pelo que não posso responder, embora me pareça que posso deduzi-la daquilo que ouvi há pouco. Porém, não me compete ser intérprete do que foi dito pelos outros partidos.
Quero, no entanto, fazer aqui um apelo. Este debate foi feito, todos disseram o que tinha a dizer sobre ele e, para mim, as posições são claríssimas como água. Portanto, não vale a pena reabri-lo agora. Vamos, antes, concentrar-nos na questão de saber o que vamos votar de imediato e o que não vamos votar.
Já foi dito, é claro, que não votamos o projecto de resolução n.º 211/IX, do PS, porque o Partido Socialista pediu que fosse retirado. E da parte do PSD e do CDS-PP também foi pedido que a votação do respectivo projecto de resolução, o projecto de resolução n.º 213/IX, fosse feita amanhã. Foi isto que me pareceu entender do que foi dito.
Assim sendo, a não ser que queiram clarificar este aspecto, julgo não valer a pena falarmos mais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, tinha pedido a palavra para uma interpelação à Mesa. Sobre a questão metodológica e sobre a questão das votações, não vi nesta referência do Sr. Presidente propriamente um reparo, até porque, como eu ainda não tinha falado, ele não teria certamente razão…

O Sr. Presidente: - Com certeza que não, Sr. Deputado, jamais seria um reparo.

O Orador: - E não tendo o Sr. Presidente dons premonitórios, podia talvez deduzi-lo de outras intervenções anteriores, designadamente do Partido Socialista que aproveitou várias interpelações para continuar as suas intervenções.
Efectivamente, não era isso que eu queria fazer, Sr. Presidente, mas unicamente dizer que, para além das questões estritamente metodológicas da votação dos documentos que estão em cima da mesa, a questão de fundo é a de saber: chegaremos ou não a um entendimento sobre o Pacto? Pessoalmente, tenho dúvidas, porque discordo de algumas posições do Partido Socialista que são conhecidas e públicas, no momento em que discutirmos a questão do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Poderemos votar os documentos que estão em cima da mesa sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento. O sentido que o CDS-PP e a maioria dão ao adiamento da votação de hoje para amanhã é o de saber se conseguiremos ou não fazer um esforço final para corresponder ao apelo do Sr. Presidente da República e ao apelo de diversas individualidades.

Vozes do PS: -Não! Não vale a pena!

O Orador: - É nesse sentido que nós também pedimos, Sr. Presidente, que a votação não seja feita hoje e que, até amanhã - se necessário, hoje à noite ou amanhã de manhã, reunindo a comissão -, se faça um esforço final para um entendimento, por mínimo que seja, em grandes princípios. Foi isso o que nos pediram e é essa, do nosso ponto de vista, a obrigação da Assembleia.

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Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para poder responder às perguntas que me foram dirigidas pelos Srs. Deputados.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Efectivamente, eu não posso responder pelo Sr. Deputado.
Os Srs. Deputados fazem perguntas ao Sr. Deputado António Costa, depois ele quer responder e os senhores não querem que ele responda!

Risos do PS e do PCP.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, estou algo surpreendido. Então, o Sr. Deputado Guilherme Silva faz-me uma pergunta e agora não quer que eu responda?!

O Sr. Presidente: - Parece que sim, Sr. Deputado. De facto, tenho de dar-lhe a palavra para responder. Não posso responder pelo Sr. Deputado António Costa.
Tem a palavra, Sr. Deputado, peço-lhe o favor de ser breve.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, vou ser brevíssimo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como tive oportunidade de dizer há pouco, e repito, estamos totalmente disponíveis para trabalharmos seriamente sobre os temas que propusemos e que o Governo propôs.
Estes temas têm de ser tratados seriamente. Creio que o Sr. Presidente estava ausente da Sala quando a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças entregou um documento à Mesa…

O Sr. Presidente: - Já tinha voltado à Sala, Sr. Deputado.

O Orador: - … com o enunciado escrito dos temas que propôs para trabalharmos.
Dou o exemplo de um dos temas: "Que concordemos na metodologia do processo orçamental". Ora bem, estamos de acordo em que trabalhemos para chegar a acordo sobre a metodologia do processo orçamental, ou que concordemos no horizonte temporal para a resolução do problema das finanças públicas, estamos disponíveis para trabalhar neste sentido. Mas há uma coisa que eu sei, o Sr. Presidente sabe, a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças sabe e o Sr. Deputado Guilherme Silva não sabe, mas tinha obrigação de saber: é que nenhum destes temas é tratado seriamente com uma reunião que comece agora, às 19 horas, estando, depois, 24 horas a trabalhar consecutivamente.
O que isto significa, Sr. Presidente, é o seguinte: se queremos fazer "números políticos", isso até fazemos em meia-hora, como a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças disse, "um papel político", mas não é isso que o País nos pede, não é isso que o Sr. Presidente da República nos pede e, sobretudo, não é isso que nós queremos.
O que queremos é um trabalho sério e responsável e, por isso, não sei se leva duas semanas, se leva dois meses, ou se leva uma semana, mas há uma coisa que eu sei, não leva, com certeza, 24 horas.
Portanto, respondendo à pergunta que me foi feita, digo o seguinte: se a pergunta é no sentido de saber se vale a pena adiarem a votação do vosso projecto de resolução de hoje para amanhã para fazer aquilo que já poderia estar feito se tivessem aceite o grupo de trabalho que o Sr. Deputado João Cravinho aqui propôs no dia 15 de Janeiro, o que eu digo é que não vale a pena esse adiamento. Vale a pena trabalhar seriamente, mas esse adiamento, para esse fim, não vale a pena. Então, que se vote já, para ficar claro, de uma vez por todas, e para ver se percebem aquilo que nós repetimos desde há três semanas: o Programa que apresentaram é mau, não merece o nosso acordo, só merece a nossa rejeição e se o quiserem votar, votaremos contra, seja amanhã, seja hoje. Isto que fique claro!
Quanto à disponibilidade para trabalharmos seriamente os temas que a Sr.ª Ministra propôs e os temas que propusemos, essa disponibilidade mantém-se qualquer que seja o projecto de resolução que a maioria aqui apresente e que só poderá merecer o nosso voto contra.
Espero que esta tenha sido a última vez que tenha sido obrigado a falar e que a maioria possa perceber

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que é perda de tempo tentarem o adiamento da votação; se querem votar, então, votem já hoje, para isto ficar já claro.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa, para clarificar, face à intervenção do Sr. Presidente e ao seu entendimento regimental, o ponto de vista do Bloco de Esquerda.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, dir-lhe-ei só que, como compreendeu, não estamos disponíveis para nenhum entretenimento político de um debate sobre o debate que não houve.
Houve uma discussão, cada grupo parlamentar apresentou projectos de resolução e só tem de ser coerente com o seu ponto de vista e exprimi-lo em votação. Assim o entendemos.
É isso que faremos e, por isso, Sr. Presidente, peço-lhe que não submeta à votação - este o nosso requerimento - os pontos n.os 2 e 3 do nosso projecto de resolução, porque dizem respeito a matéria que será tratada posteriormente, a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Portanto, fica para votação hoje aquilo que diz respeito à recomendação para que seja retirado o Programa que aqui criticámos e que não queremos que seja apresentado em nosso nome.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, dou a palavra aos Srs. Deputados Guilherme Silva e Lino de Carvalho e não darei a palavra a mais ninguém. Penso que já é suficiente para se esclarecer esta matéria, posteriormente darei a minha orientação e encerraremos a sessão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva. Peço-lhe também o favor de ser breve.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de deixar muito claro que estas matérias relativamente às quais temos abertura - nós e o Governo - para tratar nestas 24 horas que nos separam da votação de amanhã, não são, para o Grupo Parlamentar do PSD, matérias que comecem a ser estudadas hoje e, portanto, pensei que da parte do Partido Socialista também seria assim e que, nessa perspectiva, poderíamos, perfeitamente, nestas 24 horas, chegar aos consensos necessários.
De qualquer forma, esse espaço de tempo de reflexão para o Partido Socialista ficará, porque mantemos o nosso pedido de adiamento da votação para amanhã e o Sr. Deputado António Costa vai inventar outro pretexto qualquer para explicar ao País porque é que o Partido Socialista é insensível ao apelo de consenso.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o nosso apelo é no sentido de terminarmos estes "jogos" e intervenções de "passa responsabilidades" e definirmos, de uma vez por todas, o que vamos fazer, para terminarmos a sessão com a dignidade que o tema que esteve em debate merece.
O Partido Socialista retirou o seu projecto, está retirado; o PSD propõe que o seu seja votado amanhã; pela nossa parte, o nosso projecto de resolução inclui um ponto sobre o Programa e outros sobre o Pacto e não temos qualquer objecção a que também seja votado amanhã, mas que se decida: ou agora, ou amanhã ou nunca! Continuar este espectáculo é que penso que não prestigia a Assembleia da República.

Aplausos do PCP:

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, antes de lhe ter dado a palavra, já tinha dito, com toda a clareza, que não daria a palavra a mais ninguém, e se adivinhasse que era para dizer isso nem a si tinha dado a palavra, porque eu já tinha dito isso antes.
A questão é claríssima: o Sr. Deputado Francisco Louçã insiste em que seja votado o n.º 1 do seu projecto de resolução. Quanto aos n.os 2 e 3, ficarão adiados para a altura em que se fizer a discussão o Pacto.
O Partido Socialista pede que o seu projecto de resolução seja votado a quando do debate relativo ao Pacto de Estabilidade.
O PSD e o CDS-PP pedem para ser votado amanhã o seu projecto de resolução e o PCP aceita que o seu seja votado também amanhã.
Portanto, face à insistência do Sr. Deputado Francisco Louçã não me atrevo a fazer-lhe um pedido no

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sentido de permitir que o seu projecto de resolução também seja votado amanhã. Os senhores insistem em que seja votado e vamos votá-lo.
Srs. Deputados, sendo assim é precisarmos verificarmos se há quórum e o que temo é que muitos Srs. Deputados não tenham o respectivo cartão electrónico, uma vez que hoje não é dia de votações, pelo que vamos ter de anotar as pessoas que não têm cartões.
Se autorizarem, a Mesa verifica que há quórum, porque é óbvio que há mais de 115 Srs. Deputados na Sala, e, havendo acordo, dispensamos a contagem electrónica.
Visto não haver qualquer objecção, vamos votar, então, o ponto 1 do projecto de resolução 210/IX - Sobre a alteração do Programa de Estabilidade e Crescimento - Actualização para o período 2004-2007 e a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenção do PS.

Era o seguinte:

1. Recomenda ao Governo que retire o texto do "Programa de Estabilidade e Crescimento - Actualização para o período 2004-2007", e que o substitua por um novo Programa desenvolvido a partir de novas prioridades: (a) a criação de emprego e de qualificações, (b) a convergência real com as restantes economias europeias; (c) o equilíbrio inter-regional na economia portuguesa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas e, para além do período de antes da ordem do dia, terá como ordem do dia a discussão do projecto de lei n.º 49/IX - Criminaliza o comércio de órgãos e tecidos humanos, bem como a propaganda e aliciamento associados à sua prática, aditando novas disposições à Lei n.º 12/93, de 22 de Abril (PS), a apreciação do Decreto-Lei n.º 272/2003, de 29 de Outubro, que estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado, através do Ministério da Cultura, a entidades que exercem actividades de carácter profissional no domínio das artes do espectáculo e de arte contemporânea, designadamente das artes plásticas e visuais [apreciação parlamentar n.º 63/IX (PCP)], e ainda a discussão projecto de resolução n.º 127/IX - Dupla tributação dos emigrantes portugueses na Alemanha (PS), a que se segue um período de votações.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Carlos Jorge Martins Pereira
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Isilda Viscata Lourenço de Oliveira Pegado
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Socialista (PS):
Augusto Ernesto Santos Silva
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Partido Comunista Português (PCP):
Maria Luísa Raimundo Mesquita

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Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
Luís Filipe Soromenho Gomes

Partido Socialista (PS):
Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Partido Popular (CDS-PP):
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

Partido Comunista Português (PCP):
José Honório Faria Gonçalves Novo

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
José Manuel Pereira da Costa
Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Partido Socialista (PS):
Fernando Ribeiro Moniz
Manuel Maria Ferreira Carrilho

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