2598 | I Série - Número 047 | 05 de Fevereiro de 2004

Deu ainda entrada na Mesa, e não foi admitida, a apreciação parlamentar n.º 70/IX (PCP) - Decreto-Lei n.º 325-A/2003, de 29 de Dezembro, que aprova a orgânica do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje é integralmente preenchida com um debate, solicitado pelo Governo, sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento para o período de 2004-2007, estando também em apreciação os projectos de resolução n.os 210/IX - Sobre a alteração do Programa de Estabilidade e Crescimento - Actualização para o período 2004-2007 e a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento (BE), 211/IX - Revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PS), 213/IX - Revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004-2007 (PSD e CDS-PP) e 216/IX - Por um novo instrumento de coesão económica e social da União Europeia e de coordenação da política monetária da zona euro (PCP).
Foi acordado que o primeiro orador deste debate é o relator da Comissão de Economia e Finanças, mas parece-me avisado que o referido relatório seja apresentado na presença do Governo, que ainda não se encontra na Sala.
Vamos, portanto, fazer uma breve pausa e envidar todos os esforços para que o Governo ocupe o seu lugar.

Pausa.

Srs. Deputados, já se encontram presentes a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, pelo que vamos dar início ao debate.
Tem, pois, a palavra, para apresentar o relatório da Comissão de Economia e Finanças, o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, Srs. Deputados: Seria estultícia alguém pretender apoucar a importância deste debate parlamentar sobre a actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento.
Neste Programa, o Governo apresenta o compromisso plurianual que entende assumir quanto à execução das suas políticas económicas e sociais e quanto aos resultados que, através delas, se propõe alcançar para o período de 2004-2007. Não o faz livremente, antes o apresenta, conforme determina a Lei de Enquadramento Orçamental - lei de valor reforçado, aprovada nesta Câmara -, para cumprir as obrigações decorrentes do artigo 104.º do Tratado da União Europeia e do Pacto de Estabilidade e Crescimento, até à plena realização deste.
Por outro lado, impõe a mesma Lei que a aprovação e execução orçamental das administrações públicas tenha por fim, precisamente, o cumprimento da actualização vigente do Programa de Estabilidade e Crescimento.
Verificada que está a magna importância deste debate, importa, de seguida, sublinhar a importância de ele desembocar num vasto consenso parlamentar. Consenso do qual, de resto, já foi dado o primeiro passo, no ano passado, no debate sobre a actualização do Programa, então para 2003-2006, quando a Câmara aprovou, por vasta maioria, a Resolução n.º 7/2003. Devemos agora, seguindo a dinâmica de consensualidade do espírito dessa Resolução, ampliar tal consenso, em extensão e profundidade.
Ao fazê-lo, a Câmara corresponderá a um apelo que o Sr. Presidente da República lhe endereçou no passado dia 14 de Janeiro. Com efeito, na sua Mensagem, diz o Sr. Presidente da República, e passo a transcrever: "A Resolução sobre a Revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento 2003-2006, (…) foi o primeiro passo para um entendimento e cooperação na área das finanças públicas. (…) Um dos objectivos da Mensagem (…) é o de deixar claro o meu apelo a que se retome esse processo (…).".
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Entenderão alguns que mais importante do que proceder a este debate seria debater a reavaliação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, tema que a crise aberta pelos défices excessivos da França e Alemanha tornou actual. Tal não é verdade, pela simples razão de que as importâncias de ambos os debates não são mutuamente exclusivas, ou seja, o debate de um não se sobrepõe ao debate do outro, como, de resto, a Resolução n.º 7/2003, lucidamente, já o sublinhou, promovendo, em simultâneo, a aprovação da actualização do Programa e, a seu tempo, Srs. Deputados, a participação pró-activa de Portugal no debate sobre a reavaliação do Pacto.
Assim sendo, o debate a que hoje a Câmara se dedica é sobre a actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004-2007. Esta é, naturalmente, a questão central, nuclear, mas isto não exclui, obviamente, que, subsidiariamente, o enquadramento e a disciplina orçamental que o Pacto lhe impõe sejam explicitamente considerados.
O que não é legítimo nem prestigia a Câmara é pretender-se inverter os termos relativos deste tema