2629 | I Série - Número 047 | 05 de Fevereiro de 2004

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cravinho, permita-me, em primeiro lugar, saudar a abertura e a disponibilidade manifestada pelo Governo, na pessoa da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, para uma discussão e para uma abertura de propostas que têm a ver com o processo de consolidação orçamental, abertura essa que se estende ao líder parlamentar do maior partido da oposição, Partido Socialista, Deputado António Costa, que não foi secundado, na intervenção seguinte, pela Deputada Elisa Ferreira.

O Sr. António Costa (PS): - Foi, foi!

O Orador: - O Deputado João Cravinho veio, nesta altura, apresentar um conjunto de propostas e também fazer alguns comentários quanto a períodos de governação anterior, no que me surpreende que não tenha tocado no período de governação imediatamente anterior, da responsabilidade do Partido Socialista, onde práticas eleitoralistas, de descontrolo e de pouca transparência das finanças públicas foram, de facto, levadas a cabo, como é do conhecimento generalizado. E este é o preço, Sr. Deputado, que ainda hoje pagamos e é por isso que o País hoje se encontra neste estado - é bom que todos tenhamos consciência disso.
Mas o que estamos aqui a discutir é o PEC, Programa de Estabilidade de Crescimento nacional, o seu processo de tramitação, de discussão e de entrega, que, como a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças referiu ainda há pouco, foi exactamente o mesmo que existiu no ano passado, e que mereceu, na altura, a não oposição por parte da oposição responsável.
Em relação às propostas de boa vontade que aqui foram apresentadas pela Sr.ª Ministra - foram sete as propostas! -, já ouvi o Sr. Deputado João Cravinho fazer um comentário elogioso quanto ao controlo da despesa corrente primária e quanto a um limite para esse tipo de despesa. Mas falta ainda fazê-lo quanto às seis propostas que foram aqui apresentadas.
É, portanto, no contexto do "PEC-Programa" que estamos a discutir, e não no do "PEC-Pacto", que é algo que só no contexto europeu deve ser debatido. E, tal como já aqui foi referido, quando for oportunamente decidido, obviamente que o Governo e a maioria parlamentar que o apoia estarão disponíveis para, nessa ocasião, debater qualquer revisão do Pacto que esteja sobre a mesa. Porque, Srs. Deputados, tenhamos consciência de que não é o primeiro país que prevaricou em termos de Pacto de Estabilidade e Crescimento - Portugal, pela mão dos governos do Partido Socialista - que deve obviamente levantar esta questão, quando ela ainda não está na ordem do dia!
Quero formular uma questão ao Deputado João Cravinho no sentido de saber qual é a opinião do Partido Socialista e do Sr. Deputado quanto às seis propostas remanescentes que a Sr.ª Ministra aqui apresentou, uma vez que quanto a uma já sabemos que concorda, e queremos saber se concorda e se há disponibilidade de entendimento para as outras seis propostas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado João Cravinho, só tem 9 segundos, mas o PSD cedeu 1 minuto, ao que acresce outro minuto que lhe é cedido pela Mesa.
Para responder, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, como diria Fernando Pessoa, agradeço a generosidade "moscovita" do PSD.

Risos do PS, do PCP e do BE.

Relativamente ao Sr. Deputado Miguel Frasquilho, quanto ao Programa de Estabilidade, temos um projecto de lei que foi apresentado na Mesa e que vai ser discutido necessariamente em Plenário, que estabelece a obrigatoriedade de submissão à Assembleia da República da revisão anual do dito PEC, que fixa o respectivo prazo de apreciação e que determina o envio à Assembleia da República da comunicação final do Governo.
Portanto, quando isto se materializar - com o vosso acordo, como é evidente! - então falaremos.
Quanto à questão das sete propostas da Sr.ª Ministra, quero dizer à Sr.ª Ministra e também ao Sr. Deputado (aliás digo ao Sr. Deputado e a Sr.ª Ministra ouvirá) o seguinte: a Sr.ª Ministra apresentou 7