2739 | I Série - Número 048 | 06 de Fevereiro de 2004

solicitado à 1.ª Comissão, cujo prazo se encontra aparentemente consumido. Existem dúvidas sobre este ponto, e, enquanto o mesmo não for esclarecido, assim ficará. Se, porventura, for esclarecido no sentido favorável, baixarão à Comissão respectiva.
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia a apreciação conjunta dos projectos de resolução n.os 197/IX e 198/IX, seguida da discussão, também conjunta, das petições n.os 76/VIII (3.ª) e 24/IX (1.ª).
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 20 minutos.

Declaração de voto entregue na Mesa, para publicação, relativa, à votação final global, do projecto de resolução n.º 213/IX - Revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004-2007 (PSD e CDS-PP)

Esta declaração de voto refere-se à votação na especialidade e à votação final global da proposta de substituição ao projecto de resolução n.º 213/IX, da iniciativa dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP.
O Partido Socialista votou contra o projecto de resolução na votação final global porque:
- a experiência da Resolução n.º 7/2003 revelou que este instrumento carece de credibilidade, é inconsequente e é desresponsabilizador do esforço para um consenso efectivo nas matérias em que é útil e necessário;
- o conteúdo útil do projecto de resolução é o apoio ao documento de actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento que foi apresentado à Assembleia da República como um facto consumado;
- este documento é o repositório da política económica e social e de algumas políticas sectoriais do Governo, que mereceram e merecem a oposição do Partido Socialista;
- o esforço de consenso deveria, em alternativa, ter por objectivo o conjunto dos instrumentos de enquadramento da política de finanças públicas, como a Lei do enquadramento orçamental, o Pacto de Estabilidade e Crescimento e a fixação de um tecto plurianual à evolução da despesa e traduzir-se nos adequados instrumentos legislativos.
Há cerca de um ano, a Assembleia da República aprovou a Resolução n.º 7/2003, de 9 de Janeiro, publicada no Diário da República, de 25 de Janeiro de 2003.
Esta Resolução, aprovada a propósito da actualização anual do Programa de Estabilidade e Crescimento, resultou da fusão dos projectos de resolução apresentados pelo PS e pela maioria, tendo merecido o voto favorável do PS na votação final global e em 10 dos seus 11 pontos, tendo-se o PS abstido no ponto 3, relativo especificamente ao documento de actualização do Programa.
Esta votação resultou de um esforço conjunto, que se iniciou com reuniões de trabalho entre o PS e o Governo em momento anterior à aprovação do documento no Conselho de Ministros e no envio do documento para apreciação da Assembleia da República, antes da sua apresentação na Comissão Europeia.
A Resolução então aprovada definia a necessidade de reavaliação do Pacto de Estabilidade e Crescimento de modo a que favorecesse o crescimento e a coesão económica e social; a articulação do objectivo de consolidação orçamental com uma política económica e social que promovesse a confiança, o crescimento e o emprego; a adopção de uma estratégia de consolidação assente na requalificação da despesa e no combate à fraude e evasão fiscal e que não comprometesse a qualidade dos serviços públicos essenciais, nem níveis elevados de investimento público essenciais para a convergência real com a União Europeia.
Por outro lado, a Resolução sublinhou a necessidade de transparência das contas públicas e a necessidade de rever os mecanismos de elaboração do Orçamento do Estado, de modo a permitir a orçamentação por objectivos com uma base plurianual.
Estas orientações e princípios conservam para o Partido Socialista plena actualidade.
A aprovação desta Resolução, em 9 de Janeiro de 2003, com amplo apoio parlamentar, foi então saudada como um primeiro passo da maior importância para a reconstrução de um consenso nacional na política de finanças públicas.
Infelizmente, não foi o caso. Uma vez aprovada, o Governo e a maioria optaram pelo seu continuado desrespeito. Como sublinhou Sua Excelência o Presidente da República na sua mensagem de 14 de Janeiro último: "infelizmente, o acordo que suportou a Resolução não teve a continuidade desejada".
Com efeito, o Governo:
- não se empenhou na reavaliação do Pacto de Estabilidade e Crescimento "de modo que este instrumento não comprometa, antes beneficie, o crescimento e a coesão económica e social da União Europeia",