3073 | I Série - Número 055 | 26 de Fevereiro de 2004

daqui a um mês, pergunto-lhe se está a antecipar que se trata de uma declaração de impacte ambiental favorável a uma barragem em sítio da Rede Natura. É isso que nos anuncia nesta Câmara?
Que portagens vão aumentar, em Portugal, por consequência das medidas que o Governo preconiza?
Que taxa sobre o metano? Quem é que vai pagá-la?
E quando é que vai avançar a reforma ambiental do imposto automóvel, Sr. Ministro? Já foi prometida para este ano de 2004, mas queria saber se o Sr. Ministro confirma o que o Sr. Deputado Miguel Frasquilho disse recentemente à comunicação social, quando declarou que uma reforma do imposto automóvel só seria desenvolvida até ao final da Legislatura, ou seja, até 2006. Pergunto se o Sr. Ministro confirma que o Governo, também aí, na reforma ambiental do imposto automóvel, vai adiar medidas para um futuro que não se sabe exactamente quando vai ocorrer.
No que diz respeito ao comércio de emissões, diz o Sr. Ministro que está em diálogo com as empresas, com as indústrias, sobre uma proposta que o Governo lhes terá apresentado. Seria pedir-lhe demais, Sr. Ministro, que apresentasse nesta Assembleia as propostas que submeteu à consideração da indústria? Seria pedir-lhe demais que essas negociações que vão tendo lugar à porta fechada fossem do conhecimento desta Câmara? Afinal, qual é a proposta do Governo para o comércio de emissões? Disse-nos o Sr. Ministro que ela talvez seja aprovada até ao final de Março e, depois, remetida para Bruxelas para ser submetida à consideração. Sr. Ministro, nesse processo todo, esta Câmara desempenha algum papel? A Assembleia da República tem, ou não, o dever e o direito de conhecer as propostas do Governo em matéria de comércio de emissões?!

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - E é uma irresponsabilidade, Sr. Ministro, que estejamos a poucos dias do final desse prazo fixado em Bruxelas e que o Governo não tenha, de facto, uma proposta quanto a esse mecanismo, que, esse sim, é muito preocupante no que diz respeito às consequências que poderá ter para a economia nacional.
Era sobre tudo isto, Sr. Ministro, que pedíamos, por uma vez, respostas concretas a perguntas concretas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves.

O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Ninguém ignora que as alterações climáticas têm inúmeras causas e diversas e nefastas consequências.
As causas mais próximas prendem-se com a poluição atmosférica, com a emissão de gases, mas também resultam da intervenção humana na natureza, com a construção de barragens, túneis e de outras estruturas, com o desvio do curso dos rios e com a dragagem de areias. Tudo isto acaba por influir no tempo.
Daqui resulta que se torna importantíssimo que haja um bom planeamento: um bom ordenamento, planeado e equilibrado, do território. O que, diga-se em abono da verdade, este Governo tem demonstrado empenho em fazer: foram aprovados inúmeros planos de ordenamento.
Claro que os planos não surtem efeito se as actividades económicas poluentes não forem controladas, ou seja, se não existirem restrições à emissão de poluentes para a atmosfera. Para prevenir e reduzir essas emissões, está em curso a discussão do Plano Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC).
Mas não chega existirem boas leis. Temos repetido à saciedade que mais importante que ter boas leis é ter uma sociedade civil responsável, uma sociedade civil desperta para os problemas do ambiente.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É por isso que estes debates são importantes: porque contribuem para esclarecer, para educar ambientalmente a sociedade civil portuguesa.
Sr. Presidente, Sr. Ministro: As consequências das alterações climáticas são várias. As alterações climáticas são responsáveis: por doenças respiratórias e de pele; pelo empobrecimento da actividade agrícola (hoje, diz-se até que o escurecimento global e o aquecimento global determinarão a perda de produtividade dos solos agrícolas, a curto prazo); pelas chuvas intensas que, aliadas à desregrada impermeabilização dos solos, causam inundações e cheias; além de outras consequências.
Pergunto-lhe, Sr. Ministro: tendo todos nós consciência do que acabo de referir, como pretende o