3206 | I Série - Número 058 | 04 de Março de 2004

perdem a vida. É este quadro que se deve analisar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - É perante este quadro que se coloca aos Deputados a questão de saber se querem manter uma lei que determina tão graves consequências e não protege o embrião nem o feto ou se querem pôr fim ao flagelo do aborto clandestino.
Na resposta, Srs. Deputados, não entra o foro íntimo de cada um relativamente ao aborto. Têm é de dizer se entendem que têm o direito de impor as suas próprias convicções filosóficas, religiosas e morais a toda a sociedade, originando com tal imposição um grave problema de saúde pública.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados da maioria, consideram que o Estado tem o direito de utilizar a lei penal para definir uma moralidade-tipo à qual todos os cidadãos e cidadãs se têm de submeter?
Nós, o que queremos é uma lei que garanta a todas a liberdade de opção. A lei que queremos não obriga ninguém a interromper a gravidez. A lei que a direita defende obriga a sociedade toda a adoptar, sob a ameaça da mais temível arma do Estado, as concepções de alguns, fazendo tábua rasa do direito das mulheres a decidir em liberdade.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos sabemos porque estamos hoje a reeditar um debate ocorrido há seis anos. Nessa altura, tudo podia ter sido resolvido e muito sofrimento se teria evitado, não fora um triste episódio que deu origem à interrupção do processo legislativo.
Com outro parceiro, edita agora o PSD mais uma manobra para adiar a resolução do problema, com argumentação que não faz vencimento nem sequer em toda a sua bancada. Porque a defesa da legalização/despenalização da IVG no primeiro trimestre de gravidez é tão justa que colhe a aprovação para além da esquerda.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Se há um problema de saúde pública causado pela lei penal; se esta lei não defende o embrião nem o feto, pois os abortos fazem-se aos milhares; se, consequentemente, a lei penal produz maiores males do que aqueles que diz querer evitar, então é porque a lei não cumpre os seus fins.
Trata-se de uma lei simbólica, simbólica de um certo pensamento único, que não desempenha qualquer papel na prevenção. É uma lei que excede os limites que a Constituição impõe às leis restritivas da liberdade, uma lei com a qual o Estado se torna, ele mesmo, o fautor de violência contra as mulheres que se vêem forçadas a recorrer à interrupção da gravidez, independentemente da classe social, convicção religiosa e política.
Só há uma solução: legalizar a interrupção da gravidez, quando efectuada no primeiro trimestre, por decisão da mulher.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Não há outras alternativas, que são falsas alternativas, porque mantêm a clandestinidade e a insegurança do aborto e não resolvem o problema de saúde pública. Não são alternativas, pois continuam a pressupor a culpa das mulheres, soluções adiantadas, por exemplo, das bandas do CDS. O Sr. Ministro Bagão Félix chegou a admitir a aplicação às mulheres da pena de trabalho a favor da comunidade, o que constituiria uma espécie de lapidação em praça pública das mulheres que abortassem. Basta de penas infamantes!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Aliás, certo argumentário dos que se opõem à legalização/despenalização parte do pressuposto de que as mulheres não são capazes de decidir responsavelmente - ainda ontem o ouvimos, no programa Parlamento -, não têm capacidade, dizem eles, nem podem, por isso, ter autonomia nem direito à liberdade de opção.
Afirma-se, com despudor, que onde se despenaliza a IVG aumenta continuamente o número de