3243 | I Série - Número 058 | 04 de Março de 2004

legítimo. Abusar do referendo, apenas porque não se gosta ou não se concorda com o resultado do referendo anterior, é um acto de verdadeira indignidade política.
Naturalmente que não estranhamos que quem, no passado, ofereceu tanta resistência à consagração constitucional da figura do referendo seja indiferente e insensível ao respeito que é devido ao resultado da consulta popular.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão da interrupção voluntária da gravidez é seriíssima, uma das mais sérias que este Parlamento pode apreciar.
Nesta matéria, sejamos francos, as dúvidas são mais fortes do que as certezas; as interrogações são maiores do que as respostas; as inquietações e as preocupações são mais importantes do que as proclamações. É uma matéria que divide, e a nossa grande preocupação, em especial em questão tão delicada como esta, deve ser unir e não dividir.
É uma questão em que os valores quantas vezes tendem a colidir e a conflituar. A nossa grande preocupação deve ser conciliar e compatibilizar princípios, nunca acentuar clivagens, conflitos ou colisões que nada resolvem e, antes, agudizam ainda mais os problemas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É um tema em que a consciência se sobrepõe à política, em que os cidadãos valem mais do que os partidos. Daí que em todos os eleitorados, da esquerda à direita, sem excepção, haja opiniões diferentes, posições distintas e diferenciadas.
É um assunto em que, a par dos princípios, dos valores e das convicções de cada qual, há questões da maior relevância humana e social, particularmente para as mulheres, questões que não podemos desvalorizar, nem menosprezar.
É, finalmente, uma matéria em relação à qual todos somos sensíveis, em relação à qual todos temos fundadas preocupações. As sensibilidades podem ser diferentes, mas são, todas elas, relevantes e atendíveis. As preocupações podem ser distintas, mas são, todas elas, legítimas e compreensíveis.
Uma questão com estes contornos deve ser objecto de um debate sereno, não de um debate crispado; deve ser tratada de forma equilibrada e moderada, não de forma extremada e radical; deve ser apreciada nos seus fundamentos éticos, filosóficos, humanos e sociais, não numa perspectiva marcadamente ideológica, eminentemente política e muito menos de forte cariz partidário.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Um debate sereno, equilibrado e não partidário favorece a busca de soluções para um problema que é sério e que, até hoje, ainda não teve solução eficaz. Um debate crispado, radical e marcadamente ideológico conduz a divisões, fomenta mais clivagens e, sobretudo, não ajuda a resolver o drama sério das mulheres que, infelizmente, têm de recorrer ao aborto e que têm de o realizar em condições que, humanamente, a todos preocupam.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Ah!… Ficam todos muito preocupados!

O Orador: - É esta a nossa postura. Uma postura de serenidade, equilíbrio e moderação. Uma atitude de rejeição de sectarismos e fundamentalismos. Uma posição de abertura, uma atitude fundada num elevado sentido das responsabilidades.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para uma mulher, recorrer ao aborto, é sempre uma violência; uma violência física, humana e social. Quer seja legal ou ilegal, com a lei actual ou com qualquer outra, a decisão de interromper uma gravidez é sempre um sofrimento para qualquer mulher, sofrimento e dor que nenhuma lei resolve e que nenhuma liberalização ou despenalização alivia.
Por isso, é profundamente redutora a discussão que se centra exclusivamente na clivagem entre penalização e despenalização da interrupção voluntária da gravidez.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A seu tempo, os portugueses pronunciar-se-ão sobre se querem ou não liberalizar o aborto, se querem ou não despenalizar a interrupção voluntária da gravidez. Mas está ao nosso alcance, desde já, tomar as medidas e accionar as decisões que permitam prevenir e evitar a