3204 | I Série - Número 058 | 04 de Março de 2004

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 115/IX - Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de Agosto, alterado pelas Leis n.os 28/82, de 15 de Novembro, e 72/93, de 30 de Novembro, e pelas Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de Julho, e 2/2001, de 25 de Agosto - Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores (ALRA), que baixou à 1.ª Comissão, 117/IX - Aprova medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto, que baixou à 7.ª Comissão e 1.ª Comissão, 118/IX - Estabelece o regime temporário da organização da ordem pública e da justiça ao contexto extraordinária da fase final do Campeonato Europeu de Futebol - Euro 2004, que baixou à 1.ª Comissão; e projecto de resolução n.º 230/IX - Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias).
Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai também dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, é o relatório n.º 77 da Comissão de Ética, referente à substituição do Sr. Deputado Dias Loureiro, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (Círculo Eleitoral de Coimbra), por Alberto Pedro Caetano, com início em 25 de Fevereiro de 2004, inclusive.
O parecer é que a substituição em causa é de admitir.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr. Deputado Aberto Pedro Caetano, os seus poderes foram agora verificados. Pode tomar lugar no Hemiciclo.
Sr.as e Srs. Deputados, a nossa sessão de hoje é preenchida com o agendamento potestativo do projecto de lei n.º 1/IX - Interrupção voluntária da gravidez (PCP). Nos termos regimentais, estão também agendados para hoje os projectos de lei n.os 189/IX - Despenalização da interrupção voluntária da gravidez (BE), 405/IX - Sobre a exclusão da ilicitude de casos de interrupção voluntária de gravidez (PS) e 409/IX - Sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez (Os Verdes) e ainda o projecto de resolução n.º 225/IX - Sobre medidas de prevenção no âmbito da interrupção voluntária da gravidez (PSD e CDS-PP).
O segundo ponto da ordem de trabalhos será preenchido com a apreciação de três projectos de resolução: o projecto de resolução que a 1.ª Comissão formulou, resultante de uma iniciativa de cidadãos que propõem a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez, e ainda os projecto de resolução n.os 203/IX - Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras 10 semanas (PS) e 227/IX - Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez (BE).
Sr.as e Srs. Deputados, hoje temos temas da maior importância para debater. Todos sabemos como este debate tem envolvido a opinião pública. Ao longo destes últimos dias, recebi diversas representações de cidadãos que me vieram entregar documentos sobre esta matéria, documentos que, aliás, imediatamente enviei às comissões parlamentares competentes.
Portanto, a nossa reunião plenária de hoje será seguida atentamente, com certeza, por todos os nossos concidadãos, através da rádio e da televisão. Temos, desde logo, o Canal Parlamento para garantir essa difusão, mas outros órgãos de comunicação social no domínio do audiovisual certamente também se interessarão por esta nossa sessão.
Não posso deixar de formular, no início dos nossos trabalhos, um apelo muito sentido para que o nosso debate corresponda, em rigor da argumentação e em serenidade, à dignidade do assunto e à dignidade dos nossos concidadãos que aguardam as deliberações do Parlamento e também por saber os argumentos de uma parte e de outra.
Srs. Deputados, vou dar início a este debate, procedendo da seguinte maneira: em primeiro lugar, darei a palavra a cada um dos representantes dos grupos parlamentares subscritores dos projectos de lei; depois, já me pediu a palavra a relatora da 1.ª Comissão, a quem também darei a palavra; seguidamente, organizar-se-á o debate com as intervenções dos demais oradores.
Assim, sendo, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.