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3411 | I Série - Número 062 | 12 de Março de 2004

 

outro dos grandes perigos da entrada dos privados na gestão água: os sistemas menos rentáveis (por norma das localidades mais longínquas, mais despovoadas, mais esquecidas) são aqueles onde não há investimento das empresas, na medida em que daí não retiram o lucro esperado, uma vez que a sua preocupação não é de ordem social, nem de ordem a promover o desenvolvimento das regiões. O seu objectivo é lucrar.
Por isso, também na aldeia do Carvalhal, o sistema que abastece uma parte dos habitantes, outrora da população, hoje apropriada pela empresa Águas do Planalto, é servido com muito má qualidade, como aliás foi confirmado pelo delegado de saúde da região. Ou seja, a empresa recusa a água à população e a que disponibiliza é de muito má qualidade. Isto, Srs. Deputados, é profundamente inadmissível!…
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Situações vividas na Bolívia, nas Filipinas, em França, e em tantos outros locais, têm demonstrado que estas experiências se repetem e repetem. Porque as consequências da privatização da água são muito idênticas, porque são subordinadas a uma lógica - o lucro -, e quem sofre as consequências são obviamente as populações.
Por isso, o que gostaríamos, de facto, era de ouvir o Governo dizer que faria tudo aquilo que estivesse ao seu alcance para assegurar, em Portugal, a água como um direito e apostar na qualidade deste recurso.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, a Sr.ª Deputada traz-nos duas questões relativas à problemática da política da água. A primeira diz respeito à lei da água, e aquilo que de facto tem acontecido é um vergonhoso atraso do Governo no que diz respeito a uma iniciativa legislativa para uma reforma do sistema institucional de gestão dos recursos hídricos e para uma reforma do regime económico-financeiro da utilização da água.
A última iniciativa no sector da água que o governo do Partido Socialista tomou foi exactamente a de apresentar ao Conselho Nacional da Água uma proposta de lei da água. Dois anos depois, o País está ainda a iniciar a discussão sobre esta proposta de lei da água. Isto é, o ponto em que estamos hoje nesta matéria é exactamente aquele em que a deixámos há dois anos.
Foram dois anos perdidos, foram dois anos de hesitação da parte do Governo quanto à proposta de lei da água. Mas pior: o que se anuncia, de acordo com os termos da proposta submetida já a parecer do Conselho Nacional da Água, é um recuo em relação à proposta anterior que tinha sido elaborada pelo governo do Partido Socialista, designadamente no que diz respeito à reforma do sistema institucional. É uma farsa de administração da água por bacia hidrográfica.
Nesta medida, Sr.ª Deputada, aqui estaremos para discutir essa lei quando ela for efectivamente apresentada pelo Governo, mas desde já adiantamos que, se a proposta for aquela que o Governo submeteu a parecer do Conselho Nacional da Água, a mesma proposta que teve um parecer crítico deste organismo terá, também, nesse aspecto fundamental, a oposição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Em segundo lugar, no que diz respeito à privatização do sector da água, todos nos recordamos das declarações bombásticas feitas pelo Primeiro-Ministro aqui mesmo, logo na apresentação do Programa do Governo, dando conta pouco depois da privatização da EPAL ainda no ano 2002. O Ministro da Economia pegou-lhe na palavra e os jornais titulavam ainda em 2002: "Privatização da EPAL pode avançar ainda em 2002". Dois anos depois…, são dois anos de trapalhada quanto ao negócio da água, e pergunto, Sr.ª Deputada, se não entende que esta trapalhada a propósito do negócio da água tem tido consequências nos investimentos a cargo das Águas de Portugal e nas metas fundamentais da nossa política de ambiente em matéria de abastecimento de água e de saneamento.
Sr.ª Deputada, estamos profundamente convencidos de que é necessário para Portugal que o grupo Águas de Portugal permaneça como um grupo forte, capaz de executar os fundos comunitários e de permitir que o Estado português alcance, nesta matéria, níveis próprios dos países desenvolvidos. Só com uma intervenção em que o Estado tenha um papel determinante é que esses objectivos essenciais para a nossa política de ambiente poderão ser alcançados.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou, conclua por favor.

O Orador: - Termino, Sr.ª Presidente.
É justamente isto que é ameaçado com essas ideias elaboradas sobre o joelho e muito hesitantes de uma privatização da água, que é nem mais nem menos do que um negócio que faz brilhar alguns olhos,

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