3660 | I Série - Número 066 | 20 de Março de 2004

dos processos de transição entre os anteriores regimes e os actuais. E é bom que isto seja progressivo, que seja feito sem rupturas.
Srs. Deputados, todos nós já vivemos, no passado, experiências nos mais diversos bairros sociais em que os processos de actualização de rendas geraram choques tremendos, porque, de facto, as pessoas, que tinham certos e determinados rendimentos com um regime, ao serem passadas para outro regime e ao haver actualizações, podem por vezes sofrer aumentos significativos.
Este processo de transição é um processo que traz paz social, é útil e é bom que haja municípios a aplicá-lo de forma distinta.
Sr. Deputado, diga-nos: se o vosso projecto de lei fosse aprovado e não fosse aplicado nos municípios de forma uniforme, o que é que os senhores preconizavam que o Governo e as entidades judiciais fizessem? Que fossem de chicote atrás dessas entidades? É isto? É isto que os senhores preconizam que nós façamos neste momento? Não é este o nosso caminho.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 282/IX, apresentado pelo PCP.
Vamos, agora, passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que é a discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 176/IX - Constituição de uma comissão tripartida para a definição da instalação do Centro materno-infantil do Norte (BE), 221/IX - Criação do centro materno-infantil do Porto (PS), 226/IX - Criação do centro materno-infantil do Norte (PSD) e 232/IX - Sobre o futuro do centro materno-infantil do Norte (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Sousa. Dispõe de 5 minutos para o efeito.

A Sr.ª Alda Sousa (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É sabido que a região Norte apresenta taxas de mortalidade perinatal superiores à média do País. É, pois, responsabilidade do Parlamento fazer escolhas quanto ao melhor modelo para inverter esta situação. E a forma como este Governo tratou a questão do centro materno-infantil do Norte é um case study da sua política de saúde.
Vamos aos factos: foi ainda no tempo em que a Sr.ª Deputada Leonor Beleza era Ministra da Saúde que começou a ser delineado o projecto de uma unidade de saúde materno-infantil independente, que deveria substituir a actual Maternidade de Júlio Dinis e o Hospital Central Especializado de Crianças Maria Pia, também conhecido por Hospital Maria Pia, ambos com edifícios sobrelotados e instalações deficientes, aproveitando a valiosíssima experiência destas duas instituições de saúde. A nova unidade deveria ser articulada com o Hospital Geral de Santo António.
A filosofia subjacente ao projecto era a de que, na generalidade dos casos, nem as grávidas nem os recém-nascidos são doentes e que era importante que o acompanhamento de uns e de outros pudesse ser feito fora do quadro de instituições de saúde pensadas sobretudo para a doença, embora em articulação com um hospital central, onde as complicações pudessem ser atendidas. Para nós, este paradigma deve ser mantido.
Durante vários anos, um grupo de trabalho, incluindo profissionais das três unidades envolvidas e representantes do Ministério da Saúde, elaboraram um plano funcional e programaram o espaço global e as áreas necessárias a cada um dos serviços especializados.
As 151 famílias residentes no antigo Bairro da Parceria e Antunes, na cidade do Porto, aceitaram um novo realojamento, para que os terrenos situados ao lado da Maternidade de Júlio Dinis pudessem albergar a nova unidade de saúde.
Em Março 2002, o projecto parecia reunir o consenso de profissionais, da autarquia e de todas as forças políticas, de todas, como demonstram as posições tomadas na última campanha eleitoral.
Mas, há cerca de um ano apenas, a Comissão Política do PSD/Porto defendeu, dando o dito por não dito, que o projecto da construção de raiz deveria ser abandonado e que o futuro centro materno-infantil deveria ficar situado no perímetro do Hospital de São João.
Os porta-vozes do PSD/Porto, nessa conferência de imprensa, foram o médico Jaime Neto e o médico e Professor Universitário Rui Nunes, o mesmo que Luís Filipe Pereira acaba de nomear para presidir à Entidade Reguladora da Saúde. Definitivamente, não há coincidências. Já na altura, Rui Nunes era o homem de confiança e conselheiro do Ministro da Saúde.
A decisão do Ministério começou por ser justificada apenas pela necessidade de poupar dinheiro. O Secretário de Estado Adão Silva chegou mesmo a falar de um "enxerto" junto ao Hospital de São João.
Só mais tarde o actual Ministério procurou encontrar uma justificação técnica para uma decisão política já tomada. Afinal "o modelo encontrava-se ultrapassado face às mais recentes e modernas concepções deste tipo de projecto". Pena foi que não o tivessem anunciado antes ou mesmo durante a campanha