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Quinta-feira, 25 de Março de 2004 I Série - Número 67

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE MARÇO DE 2004

Presidente: Ex.mº Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Henrique Jorge Campos Cunha
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de uma carta do Sr. Deputado Luís Duque (CDS-PP) anunciando a sua renúncia ao mandato, do voto n.º 143/IX, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, a propósito da comemoração do X Aniversário do Ano Internacional da Família, a Sr.ª Deputada Isménia Franco (PSD) reflectiu sobre a problemática e congratulou-se pelas 100 medidas de apoio à família anunciadas pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) aproveitou a passagem do Dia do Estudante para criticar a política educativa do Governo.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) responsabilizou as políticas laborais e sociais do Executivo pelos actuais níveis de desemprego e pobreza dos portugueses.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho (PS) fez um balanço dos dois anos de acção do Governo.
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 84.º do Regimento, o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional (Paulo Portas) deu conta à Câmara de alguns dos incentivos ao recrutamento de jovens no quadro da profissionalização das Forças Armadas. Seguiu-se um debate, no qual intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Rui Gomes da Silva (PSD), António Filipe (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Marques Júnior (PS) e Jorge Nuno Sá (PSD).
A Câmara autorizou três Deputados do PS e um do PCP a prestarem depoimento como testemunha em tribunal.

Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 55 a 61 do Diário.
A proposta de lei n.º 117/IX - Aprova medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto e o projecto de lei n.º 410/IX - Altera a Lei n.º 38/98, de 4 de Agosto (Estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto) (BE) foram debatidos, na generalidade, em conjunto. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (José Luís Arnaut), os Srs. Deputados Manuel Cambra (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Bruno Vitorino (PSD), Laurentino Dias (PS), Herculano Gonçalves (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes) e António Filipe (PCP).
A Câmara apreciou ainda, na generalidade, a proposta de lei n.º 118/IX - Estabelece o regime temporário da organização da ordem pública e da justiça no contexto extraordinário da fase final do Campeonato Europeu de Futebol - EURO 2004. Pronunciaram-se, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Justiça (Miguel Macedo), os Srs. Deputados Vitalino Canas (PS), Luís Fazenda (BE), Hugo Velosa (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Jorge Lacão (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 15 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Alberto Pedro Caetano
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Carlos de Sousa Pinto
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Bernardino da Costa Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Artur Neves Moreira
Elvira da Costa Bernardino de Matos Figueiredo
Fernando António Esteves Charrua
Fernando Jorge Pinto Lopes
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Monteiro Chaves
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António de Sousa e Silva
José Luís Campos Vieira de Castro
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
José Manuel de Lemos Pavão

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José Manuel de Matos Correia
José Manuel dos Santos Alves
José Miguel Gonçalves Miranda
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Soromenho Gomes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Aurora Moura Vieira
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Isilda Viscaia Lourenço de Oliveira Pegado
Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Paula Barral Carloto de Castro
Maria Teresa da Silva Morais
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António José Martins Seguro
António Luís Santos da Costa
António Ramos Preto
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Augusto Ernesto Santos Silva
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Fausto de Sousa Correia
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Cabodeira
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins
Jaime José Matos da Gama

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Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Cardona Gomes Cravinho
João Rui Gaspar de Almeida
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Apolinário Nunes Portada
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pires Epifânio
José Manuel Santos de Magalhães
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Henrique Jorge Campos Cunha
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís José Vieira Duque
Manuel de Almeida Cambra
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Narana Sinai Coissoró
Paulo Daniel Fugas Veiga
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

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Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Botelho Correia Sousa
Francisco Anacleto Louçã
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa diversos requerimentos.
Nas reuniões plenárias de 11 e 12 de Março: aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação, da Saúde, da Economia, da Segurança Social e do Trabalho, da Justiça, da Administração Interna, das Finanças e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Maria João Fonseca, Nelson Correia, Almeida Santos e José Augusto de Carvalho; ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro e aos Ministérios da Educação, das Obras Públicas, Transportes e Habitação e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Miranda Calha e António Filipe; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Luís e Henrique Campos Cunha; ao Ministério das Finanças e ao Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações, formulados pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo; ao Instituto Portuário do Sul e à Câmara Municipal de Faro, formulados pelo Sr. Deputado João Pinho de Almeida; e aos Ministérios da Administração Interna, da Saúde e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo e Isabel Castro.
Nos dias 15 e 16 de Março: aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação, da Economia, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, da Segurança Social e do Trabalho e da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Gonçalo Breda Marques, Ascenso Simões e José Apolinário; e ao Governo, aos Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, da Saúde e da Justiça, formulados pela Sr.ª Deputada Isabel Castro.
Entretanto, o Governo respondeu a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
Nos dias 2 a 9 de Março: Maria Manuela Aguiar; Bernardino Pereira; Miguel Paiva; Carlos Luís; José Magalhães; Luísa Mesquita; António Filipe; Vitalino Canas; Paulo Batista Santos; Ana Manso; Miguel Coelho; Honório Novo; José Apolinário; Bernardino Soares; Bruno Dias; Jerónimo de Sousa; Lino de Carvalho; Isabel Castro; José Junqueiro; Alberto Antunes; João Rui de Almeida; Herculano Gonçalves; Rui Cunha; António Galamba, Abílio Almeida Costa; Ricardo Gonçalves; João Teixeira Lopes; Vicente Merendas; Luís Fazenda; Rodeia Machado; Heloísa Apolónia; Miranda Calha; Isabel Pires de Lima; Custódia Fernandes; Joel Hasse Ferreira; Francisco Louçã; Helder Amaral; Augusto Santos Silva; e José Vera Jardim.
No dia 10 de Março: Carlos Luís; Luís Fazenda; Alberto Antunes; Luísa Mesquita; e Carlos Alberto Gonçalves.
No dia 11 de Março: Heloísa Apolónia; António Galamba; João Pinho de Almeida; Rodeia Machado; Bernardino Soares; Jerónimo de Sousa; Honório Novo; Isabel Castro; Vasco Cunha; José Junqueiro; Ascenso Simões; Artur Penedos; Miguel Coleta; Medeiros Ferreira; e Maria Manuela Aguiar.

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No dia 12 de Março: Fernando Pedro Moutinho; Bruno Dias; e Jerónimo de Sousa.
No dia 16 de Março: Bernardino Soares; Nelson Correia; João Teixeira Lopes; Heloísa Apolónia; Luís Fazenda; Honório Novo; Jerónimo de Sousa; Bruno Dias; Capoulas Santos; Miranda Calha; e Miguel Ginestal.
No dia 17 de Março: Rodeia Machado; Vicente Merendas; Rosa Maria Albernaz; Luísa Mesquita; Odete Santos; Custódia Fernandes; Isabel Castro; Rui Cunha; Carlos Carvalhas; António Galamba; e Honório Novo.
Foi também recebida resposta a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
Nos dias 2 a 11 de Março: Jorge Nuno Sá; Joana Amaral Dias; Narana Coissoró; Manuel Oliveira; Luís Miranda; Helder Amaral; Herculano Gonçalves; Diogo Feio; e Isabel Gonçalves.
Nos dias 12, 16 e 17 de Março: Manuel Oliveira e Diogo Feio.
Deu entrada na Mesa um pedido de renúncia de mandato do Sr. Deputado Luís Duque (CDS-PP).
Deu ainda entrada na Mesa, e foi admitido, o voto n.º 143/IX - De protesto pela espiral de violência no Médio Oriente (PSD e CDS-PP).
Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isménia Franco.

A Sr.ª Isménia Franco (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Celebra-se no corrente ano de 2004 o X Aniversário do Dia Internacional da Família, proclamado por uma decisão de 20 de Setembro de 1993 da Assembleia Geral das Nações Unidas e comemorado pela primeira vez em 15 de Maio de 1994.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - A esta comemoração Portugal aderiu, formalmente, através da Resolução da Assembleia da República n.º 5/95, de 27 de Janeiro, aprovada em 16 de Dezembro de 1994, nos termos da qual se reafirmou a adesão ao disposto no n.º 3 do artigo 16.° da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que proclama que "a família é o elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito à protecção da sociedade e do Estado".
Assim, em jeito de balanço do que até aqui foi feito e pretendendo também perspectivar o futuro, vem a propósito uma reflexão sobre a família, elemento fundamental da nossa sociedade, tal como também a define o artigo 67.°, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.
Reflectir e repensar a família é necessariamente repensar o Homem em todas as suas dimensões, é parar para cada um de nós se assumir como pessoa e, como tal, "escavar" o seu passado e, acima de tudo, projectar o seu futuro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - A família, entenda-se ela num sentido patriarcal ou matriarcal, mais alargada ou menos numerosa, nuclear ou monoparental - até já se fala de família "artificial"… - foi e será sempre o barómetro, o único "índice do consumidor" que, num determinado momento, fotografa a sociedade em que se vive, em que se está ou que se quer deixar como herança.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Num sinal claro de reconhecimento internacional da importância da problemática da família, do seu papel no desenvolvimento equilibrado das sociedades e, portanto, da necessidade dos governos de todo o mundo apoiarem o bem-estar das famílias através de políticas, programas e estratégias concertadas, uma das primeiras intervenções do Secretário-Geral da ONU, Sr. Kofi Annan, neste novo ano foi sobre a família.
É, pois, por todos aceite ser necessário - mais do que isso, indispensável - apoiar o bem-estar das famílias e valorizar a família, reforçando o papel da sociedade e do Estado na sua protecção e assistência, de modo à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal plena dos seus membros.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Como disse já o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, declaração que corroboramos na íntegra, "O apoio à família não é uma despesa mas constitui sempre um investimento."

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Com efeito, sendo a família um local inequívoco de estruturação e estabilização dos indivíduos e das sociedades, além de constituir um espaço privilegiado de afectos e de partilha de responsabilidades, é um ponto de partida essencial para a solidariedade entre gerações.
Apesar da desconsideração a que, por vezes, é sujeita, a instituição familiar continuará a ser a primeira e mais decisiva infra-estrutura moral e referencial na conjugação de valores e de saberes, na transmissão de coesão e solidariedade, na sua forma talvez menos elaborada, mas mais espontânea.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - O futuro passa, pois, pela familiarização das respostas sociais e não pela excessiva individualização dos direitos sociais, cabendo a todos nós e ao Estado respeitar esta instituição e promover o seu bem-estar, de modo a que possa cumprir em plenitude o seu papel.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Isto é tanto mais importante se atendermos ao facto, aliás, do conhecimento geral e divulgado também oficialmente, em meados do ano passado, pelo Observatório para os Assuntos da Família, do envelhecimento da população portuguesa nos próximos 50 anos.
As projecções da população realizadas pelo Instituto Nacional de Estatística até ao ano 2050 revelam um aumento do índice de envelhecimento, prevendo-se que a sociedade portuguesa, nos próximos 50 anos, tal como os demais países desenvolvidos, seja uma sociedade envelhecida, com quase um terço da população com mais de 65 anos.
Temos, pois, de envolver as famílias no encontrar de soluções para os seus idosos, de apelar a um conceito de família renovado, a um espírito de ajuda intergeracional que não penhore o futuro, para que os vindouros não vivam para desipotecar o passado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Mas este apelo à responsabilização das famílias tem de ter contrapartidas ao nível das condições e da assistência que lhes são dadas pelo Estado e pela sociedade. É aqui que a política familiar entra e desempenha um papel fundamental.
Nesta área das políticas da família, o Estado e a sociedade, através dos representantes das mais importantes instituições ligadas à família no nosso país, como sejam as associações de família, os representantes dos credos religiosos mais expressivos, os municípios e também as famílias, deverão, em nosso entender, dar as mãos e dosear as dinâmicas apropriadas, num esforço conjugado de oferecer aos elementos do agregado familiar a escolha das melhores oportunidades.
É nesta rota que o Governo de Portugal tem assumido as posições tornadas públicas, num louvável esforço de não nos atrasarmos dentro da Comunidade que aceitámos.
A política de promoção e defesa da família, tal qual consta do Programa do Governo, insere-se no vasto conjunto de outras medidas que visam a promoção da família, já levadas a cabo no âmbito do desenvolvimento das atribuições e competências do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que revelam a preocupação do Governo com os valores da promoção da família, num caminho de conciliação de rigor e generosidade, de sensibilidade social e responsabilidade, de exigência e solidariedade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Destas medidas queremos destacar o seguinte: a lei do Orçamento do Estado para 2003 e a consagração da erradicação definitiva da discriminação negativa das famílias que acolhem os seus ascendentes em vez de os colocarem em lares;…

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - … a discriminação positiva das famílias mais numerosas e com mais dificuldades em sede de atribuição das prestações familiares, de que é exemplo o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 Agosto; a instituição da 13.ª prestação do abono, destinada a compensar os encargos escolares ocasionados pela abertura do ano escolar; as medidas de promoção e protecção da maternidade e da paternidade acolhidas pelo Código do Trabalho; o favorecimento, em geral, da assistência a filhos menores, bem como da conciliação das responsabilidades familiares, educativas e profissionais dos pais através de medidas que asseguram o direito à atribuição das pensões em caso de passagem voluntária dos pais e das mães a um

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regime laboral de tempo parcial nos primeiros anos de vida dos seus filhos;…

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - … a criação e início de funções, em 15 de Maio de 2003, do Conselho Consultivo para os Assuntos da Família, seguido do Observatório para os Assuntos da Família; e o II Plano Nacional contra a Violência Doméstica. Por fim, mas não menos importante, quero referir os "100 Compromissos para uma Política da Família", documento anunciado há dois dias pelo Primeiro-Ministro de Portugal na sessão comemorativa do X Aniversário do Ano Internacional da Família.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Com a certeza de que muito já foi feito, temos, no entanto, consciência de que muito caminho há ainda para percorrer na afirmação da importância insubstituível da família como célula fundamental da sociedade. Assim, mesmo verificando que o Governo não tem baixado os braços e muito já tem feito, estudando e propondo medidas adequadas a esta temática, concluo com um voto, um apelo e uma promessa.
Espero que a família se mantenha dinâmica, unida e como escola primeira de cidadania.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

A Oradora: - Concluo já, Sr. Presidente.
Apelo aos portugueses para que olhem para a família como esse local especial donde só se sai para constituir outra.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Por mim, fica a promessa de que tudo farei, no exercício das minhas funções e como cidadã, para que as medidas legislativas que venham a ser tomadas nesta área se ajustem ao modelo que subjaz ao que disse.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste Dia do Estudante que hoje se assinala, neste momento em que aqui nos reunimos, milhares de estudantes do ensino superior dirigem-se para a manifestação convocada para hoje pelo movimento associativo. A luta estudantil aí está, reafirmando a resposta e o firme combate contra este Governo e a sua política educativa.
O Governo, pela voz da Sr.ª Ministra, já veio dizer que não põe em causa a legitimidade desta manifestação - também era só o que faltava! -, mas lá foi dizendo que as reivindicações e o protesto dos estudantes não vão de certeza ser tidos em conta. Pois bem, não só os estudantes têm a evidente legitimidade e o inalienável direito de se manifestarem como, acima de tudo, têm razões para lutar e exigir uma outra política, porque o direito constitucional à educação está hoje perante a maior ofensiva e a maior ameaça de que há memória no Portugal de Abril.
O brutal aumento de propinas que o Governo e a maioria parlamentar determinaram é a face mais visível da ofensiva que está em curso, mas a dimensão do ataque vai muito para além desta inaceitável penalização aos estudantes e às suas famílias.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Com esta política educativa está em causa o próprio conceito de escola pública como pilar de soberania, democracia e desenvolvimento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Contra o interesse nacional e numa afronta a toda a comunidade educativa deste país, este Governo e esta maioria prosseguem a sua política de "terra queimada", desta feita com a vergonhosa

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lei de bases da educação que se preparam para aprovar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - A lei de financiamento do ensino superior e a lei que aprova o seu regime jurídico já entraram em vigor, com a clara reprovação e o voto contra do PCP, e a Lei de Autonomia das Universidades e Politécnicos já está na calha, com o verdadeiro assalto à participação e gestão democrática das escolas. E assim vai crescendo essa barreira de "elitização" com que a direita, objectivamente e cada vez mais, impede o acesso dos portugueses a uma educação pública, gratuita e de qualidade, verdadeiramente democratizada.
Todos os dados relativos à formação superior no quadro europeu estão aí para demonstrar a situação desgraçada em que sucessivos governos deixaram o nosso país e a necessidade urgente de uma outra política educativa.
O Governo está farto de saber que temos os piores indicadores de formação superior da população; os piores números de insucesso e abandono escolar; que as famílias portuguesas são, em toda a Europa, as que mais gastam com a formação superior dos seus filhos; que em países como a Alemanha, a Dinamarca, a Finlândia, a França, a Grécia, a Irlanda, o Luxemburgo e a Suécia simplesmente não há propinas, porque o investimento público na educação é, de facto, uma opção estratégica;…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - … que a acção social escolar não tem as condições mínimas para dar resposta às carências gritantes e cada vez mais graves com que tantos estudantes se confrontam.
Perante tudo isto, o Governo torna ainda piores as condições de acesso ao ensino superior público: enquanto o valor médio das bolsas aumenta cerca de 20€, as propinas aumentam até perto de 500€! E assim Portugal é hoje, na União Europeia, o país com os salários mínimos e médios mais baixos e o quarto país com as propinas mais elevadas.
A desonestidade política chegou ao ponto de o Governo obrigar as próprias instituições a fixar o montante das propinas. Com os cortes orçamentais a rebentar com os meios e as condições de funcionamento, foi evidente o beco sem saída em que o Governo colocou as escolas - ou aumentavam as propinas ou não se pagavam despesas correntes.
Mas a táctica do Governo falhou e a sua cortina de fumo não conseguiu evitar que os estudantes denunciassem a asfixia a que o Governo está a condenar as instituições, porque até sem propinas a educação está longe de ser progressivamente gratuita, como estabelece o Texto Constitucional, e são insustentáveis as condições de ensino em que o País se encontra.
Nos hospitais SA - no Norte do País e no Hospital de São José - os estudantes de enfermagem são obrigados a pagar 5€/dia à administração se querem fazer o seu estágio obrigatório!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É uma vergonha!

O Orador: - Na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, os estudantes de Geologia têm de pagar as deslocações para visitas de estudo que fazem parte da avaliação contínua!
Na Universidade do Porto, a Faculdade de Ciências da Nutrição e Alimentação continua a funcionar em barracões pré-fabricados.
Na Universidade da Beira Interior coloca-se mesmo a perspectiva de encerramento de postos de trabalho por falta de verbas.
Nos ensinos básico e secundário a situação não é melhor: o abandono escolar é gritante; em escolas de Norte a Sul do País as condições de ensino são degradantes; com o encerramento do ensino nocturno em centenas de escolas e as condições absolutamente precárias onde ele se manteve (com a porta fechada em bibliotecas, reprografias e serviços de apoio) os estudantes foram empurrados para o privado ou simplesmente deixaram a escola.
São tantos e tão graves os exemplos concretos que se torna indesmentível a cada vez mais flagrante carência de meios nas escolas deste país. É cada vez mais difícil para as famílias portuguesas manterem os seus filhos no ensino superior, aliás, em todo o sistema educativo, e são cada vez mais os jovens que abandonam os seus estudos por falta de condições económicas.
Recusamos a linha de rumo que o Governo e a maioria querem impor ao País e reafirmamos, inclusive no processo de discussão da Lei de Bases da Educação actualmente em curso, o nosso projecto de lei, que estabelece para Portugal a gratuitidade do ensino e a garantia, também pela acção social escolar, de um sistema educativo inclusivo, democratizado e que combata as assimetrias.

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Entretanto, não podemos ignorar o ataque revanchista e desumano que se abate sobre os direitos daqueles que ingressam no mercado de trabalho. É o desemprego a atingir níveis desesperantes para os jovens - nada menos do que 7,5% entre os 25 e os 34 anos e 15,5% até aos 24 anos! -; é a ofensiva do Código do Trabalho, a penalizar os trabalhadores-estudantes e o seu estatuto; é a absoluta insegurança laboral a que são submetidos os jovens trabalhadores, autêntica geração sem direitos para a direita e o capital.
Só a título indicativo, a Interjovem entregou nesta Assembleia um levantamento que dá conta de um sem-número de ilegalidades que acontecem no nosso país - na Alcoa, na Delphi, na Pioneer, na Crisal, na Cifial, na Jado Ibérica, na Eurocer,…

O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Tão novo e tão senil!…

O Orador: - … nos transportes rodoviários, nas grandes superfícies. A ilegalidade campeia e a lista nunca mais acaba, nesta autêntica vergonha nacional a que o Governo continua a fechar os olhos. Os jovens são os mais prejudicados com esta linha política e de actuação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Dia do Estudante, que hoje se assinala, e o Dia Mundial da Juventude, que marca o próximo dia 28, são também marcos incontornáveis na História deste país e no combate pela Democracia que em Portugal se tem travado. Por isso, saudamos a luta firme e determinada que os jovens deste país, também hoje, continuam a desenvolver em defesa do direito à educação pública, gratuita e de qualidade e do direito à gestão democrática das escolas; em defesa de um movimento juvenil com condições para a efectiva participação dos jovens e a sua intervenção livre, autónoma e respeitada pelo poder político; em defesa de um emprego com direitos, onde tenha fim a discriminação, a repressão e a negação de liberdades fundamentais nos postos de trabalho.
Foi também com a juventude que o Portugal de Abril foi construído. Será certamente com esta geração de jovens que vamos defender o Portugal de Abril.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fez o jornal Público um extenso trabalho sobre a pobreza e a fome em Portugal. Variadas instituições, técnicos e activistas sociais desnudaram essa realidade persistente.
Já nesta Sessão Legislativa o Bloco de Esquerda teve oportunidade de realizar uma interpelação ao Governo exactamente sobre este assunto, com os valores da pobreza de tantos cidadãos, na frieza dos números e na incalculável exclusão social - 21% da população portuguesa vive abaixo do limite de pobreza. A pobreza persistente apresenta o valor elevado de afectar 14% da população.
Respondeu o Governo na altura, pela voz do Ministro Bagão Félix, com o Plano Nacional de Acção para a Inclusão. Trata-se de um plano elaborado sem a participação das associações que combatem a pobreza extrema, de um plano que reviu em baixa as metas de redução da taxa de pobreza, de um plano que prevê a redução, até 2005, do risco de pobreza - que era, em 1999, de 21% da população -, em apenas dois pontos percentuais, ou seja, prevê que baixe de 21% para 19%, ou a meta tão ambiciosa de garantir que, até 2010, 25% dos desempregados de longa duração tenham uma acção de formação até 2010!…
O balanço desse debate está bem resumido pelo Padre Agostinho Jardim, Presidente nacional da Rede Europeia Antipobreza, quando afirma que "este Governo, ainda mais o PP, ataca os pobres de um modo geral. Chamam-lhes preguiçosos e isso é desonesto."
A crise económica e o desemprego galopante vieram agravar fortemente a situação. Esse facto deveria ter aumentado a sensibilidade social dos poderes públicos, mas não é o que acontece!!
Há sinais claros de desinvestimento no rendimento social de inserção e nos programas de combate à pobreza e há uma clara falta de iniciativa em medidas de emergência. Não nos insultem com a retórica da contenção da despesa pública. Portugal tem índices muito baixos, comparativamente à média europeia, no esforço da protecção social.
Não se ataca uma situação de 200 000 pessoas com fome com a retórica dos "inevitáveis ajustamentos do ciclo económico." Veremos no final o quantitativo do investimento público no Euro 2004, que poderemos comparar com outros desperdícios do Estado e com a alarmante sangria das receitas fiscais.
O que está em causa é a ideologia de Bagão Félix e do Governo PSD/CDS-PP em como o Estado não pode fazer o essencial, a sociedade civil tem de resolver. O que está em causa é essa política de desresponsabilização, o velho mito da caridade por contraposição à solidariedade organizada.

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O que está em causa é o Ministro Bagão Félix não dar a cara e deixar uma adjunta de imprensa, no melhor estilo Mariana Cascais, dizer que o Governo "não tem números sobre a pobreza em Portugal porque se os tivesse as pessoas não passariam fome, seriam localizadas e alimentadas." Repito: "as pessoas não passariam fome, seriam localizadas e alimentadas"!!...
Contudo, as situações de risco estão detectadas. A segurança social pode e deve actuar, basta que se abra às indicações de associações, misericórdias e autarquias e aos próprios rastreios dos serviços da segurança social. O que se passa é que o conceito SOS não chega à Praça de Londres!...
Como é possível o Ministro Bagão Félix não ter ainda reagido às afirmações da sua adjunta, que tanto clamor levantaram em toda a parte?
Pela nossa parte, disponibilizámos já hoje um projecto de resolução, entregue na Assembleia da República, solicitando ao Governo o desenvolvimento de medidas SOS por meios telefónicos e electrónicos. Ouçam as associações, envolvam as pessoas, não marginalizem!
Contudo, sabemos, tal como todos os técnicos e activistas sociais, que não são acções de emergência que alteram o panorama da pobreza e da exclusão. O alargamento do subsídio de desemprego, o apoio à inserção social, o aumento das pensões, a acção social escolar, o apoio medicamentoso aos mais desvalidos e o incremento de apoio domiciliário a idosos são vertentes de uma política de solidariedade. Também o é, sem dúvida, a alteração de políticas económicas, sem "diabolizar" o investimento público, assente na reforma fiscal e na formação, permitindo a progressão salarial.
Com certeza que é necessário melhorar a informação sobre os cálculos da pobreza, mas em dois anos, efectivamente, não se avançou um passo, paralisaram-se até medidas que vinham do anterior governo. Quem é responsável?
O Governo pensa escapar incólume da sua agressividade social. É chocante, ao ver o número dos que passam privações elementares, ouvir o Primeiro-Ministro dizer que "o pior já passou"… Quando chega o melhor também não se sabe, e por este caminho não chegará para muitos!!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A pobreza extrema não é uma doença sem dor! A exclusão não é uma fatalidade sem voz! A debilidade social não é uma mancha sem reivindicações! A sociedade não deixará de julgar aqueles que responsabilizam os pobres pela sua pobreza!!
Gosta a direita de dizer, e amiúde, que a esquerda não tem o monopólio do social, mas os factos não comprovam esse argumento. É preciso dizer que basta de ataque aos pobres!
O Ministro Bagão Félix acusou o Bloco de Esquerda na interpelação sobre pobreza, em Outubro de 2003, de estar tomado pelo exagero. Acrescentou até que o Bloco de Esquerda, com fino recorte literário, tem "uma atracção fatal pela regra hiperbólica de exageração". Como se vê e hoje aqui se testemunha mais uma vez, o exagero - ele só, e tão-somente - é a própria pobreza!
Bagão referiu-se-nos, Bloco de Esquerda, em comício aniversariante de dois anos de Governo, como sendo "uma esquerda de pequenas causas" Seguramente, a pobreza não tem dimensão, o que há é ministros pequenos para causas a que qualquer humanismo lhes apontaria a grandeza.
Disse.

Aplausos do BE.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Mas disse muito mal!

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao próximo orador, gostava de chamar a atenção de todos para o facto de na Tribuna do Corpo Diplomático se encontrar hoje, assistindo a parte da nossa reunião plenária, uma delegação do Grupo de Amizade Brasil-Portugal, da Câmara dos Deputados do Brasil, formada pelos Deputados Paes Nandim e José Chaves, do Partido Trabalhista Brasileiro, Augusto Nardes, do Partido Progressista Brasileiro, e Irineu Colombo, do Partido dos Trabalhadores.

Aplausos gerais, de pé.

A presença dos Deputados brasileiros testemunha o empenho do nosso Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Brasil no estreitamento das relações entre os dois Parlamentos, os dois Estados e os dois povos.
Saúdo os visitantes e desejo-lhes bom sucesso nos trabalhos que têm em curso.
Para proferir uma declaração política em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho.

O Sr. Manuel Maria Carrilho (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A avaliação, que vem sendo feita, dos primeiros dois anos de actividade do Governo de direita chefiado por Durão Barroso

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aponta para um quadro de grande evidência: Portugal é hoje, e em boa medida por responsabilidade do actual Executivo, um país mais pobre, mais injusto e mais inseguro.
Esta evidência é acompanhada de dois corolários, um quanto ao passado, outro referente ao futuro.
Quanto ao passado, o tempo tem vindo a confirmar a intuição, que muitos tiveram logo nos primeiros passos do Governo, de que ele não tinha estratégia, nem preparação, nem rumo, que conduzissem à solução dos principais problemas do País.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Foi por isso que se agarrou, com as consequências negativas que todos, hoje, conhecemos e vivemos, à dramaturgia do défice, incapaz de tomar consciência - que parece continuar a não ter - dos erros de diagnóstico em que se baseou o arranque da sua actividade.
A lição que o Governo tem de tirar, como há dias lembrava a economista Teodora Cardoso, passa por novas políticas e não pelos desacreditados dogmas neoliberais a que este Governo se tem agarrado.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Novas políticas que um Governo que diz que não trata da pobreza porque não sabe onde estão os pobres, terá, certamente, dificuldade em conceber. E se não bastam 200 000 pessoas com fome para o Governo encarar este grave problema, quantas serão precisas? 250 000?... 300 000?...
Quanto ao futuro, é cada vez mais claro que o País se encontra, devido à desorientação e à incapacidade do Governo, numa rota perigosa, que nos conduz no sentido oposto ao que foi prometido e no sentido oposto ao que os portugueses desejam, uma rota que antecipa mais desqualificação, mais desemprego e mais desinvestimento.
A queda do PIB em 1.3 no ano transacto, mais do que o elemento de um balanço trágico, é já um dado claro do cadastro que esta maioria vai deixando para a História,...

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - … maioria que, hoje, já pouco mais faz do que transportar de um lado para o outro, numa ridícula operação de marketing, o biombo onde colaram o slogan "Portugal em acção", com o qual pensam poder não só ocultar a realidade como mascarar a sua inacção!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Faz agora quatro anos que a União Europeia aprovou, em Lisboa, uma estratégia proposta pela presidência portuguesa, que tinha como objectivo tornar a economia europeia numa economia que, baseada no conhecimento e na inovação, se transformasse, até 2010, na economia "mais dinâmica e competitiva do mundo, capaz de garantir um crescimento sustentável, com mais e melhores empregos e mais coesão social."
Um ano depois, em 2001, foram estabelecidas as metas e os objectivos que mais condicionam o sucesso desta estratégia, de modo a poderem avaliar-se regularmente os progressos feitos, como agora, amanhã e depois, acontecerá no Conselho Europeu.
O relatório, entretanto feito pela Comissão, sobre o trabalho executado aponta, contudo, para os maus desempenhos e para a insuficiência dos resultados obtidos por Portugal. E isso acontece justamente nos objectivos que maior incidência têm na criação de condições para a implementação de um novo modelo económico: o aumento da produtividade, a luta contra a pobreza, as apostas feitas na educação, na investigação e na sua articulação com o desenvolvimento.
E há dados que exigem uma reflexão e uma atenção muito especiais. Segundo o relatório da Comissão, quase 80% da população portuguesa entre os 25 e os 64 anos não ultrapassa o 9.º ano de escolaridade, só 11% completa o 12.º ano - quando na União Europeia a média é de 64,6% - e só 11% conclui um curso superior, ficando assim o País na situação de ter quase o mesmo número de analfabetos que de licenciados.
Diz também o relatório que 41% dos jovens portugueses abandonam o ensino sem qualificações, o que abre um abismo em relação aos 18,1% da média europeia e, sobretudo, em relação aos 10% fixados como meta para 2010.
Com dados destes não devemos admirar-nos de que se leia no relatório da Comissão que Portugal apresenta "resultados decepcionantes".
Mas como poderia ser de outro modo? Não temos nós um Governo que bloqueou a aposta feita na

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qualificação dos portugueses desde 1995? Não temos nós um Governo que desvalorizou e inverteu todo o esforço que vinha a fazer-se nos domínios da educação, da formação, da investigação e da cultura? Não temos nós um Governo que se estreou neste Parlamento com uma proposta de Orçamento do Estado de autêntica desqualificação nacional, insensível às consequências que tal facto teria nas áreas da produtividade, da competitividade e da criatividade nacionais?

O Sr. António Costa (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Os resultados, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estão agora bem à vista e a exigir outra orientação e outras políticas.

Aplausos do PS.

Se o não fizer, o Governo de Durão Barroso será responsável não só por não se atenuar a divergência que nos separa dos padrões europeus mas por agravar e aprofundar esta divergência, lesando, assim, o nosso futuro colectivo.
A União Europeia conhecerá em breve um substancial alargamento, que deixará Portugal a meio da tabela na maior parte dos índices relevantes.
Portugal precisa de subir nessa tabela, mas com as políticas actuais o mais certo é que Portugal desça, porque enfrentamos países que não hesitam quanto ao sentido estratégico dos desafios que assumem: mais formação e investigação, mais educação e cultura, mais conhecimento e inovação, com o fito de aumentarem a sua competitividade no mundo.
O Governo de Durão Barroso comporta-se, desde há dois anos, como se fosse possível travar e acelerar ao mesmo tempo, e, sobretudo, como se fosse possível fazer isto sem provocar acidentes.
O Governo de Durão Barroso comporta-se como se os défices estruturais do nosso país não merecessem tanta ou mais atenção do que o seu défice orçamental.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - O Governo de Durão Barroso comporta-se como se a economia não resultasse de um complexo de factores que é preciso conduzir com conhecimento, visão e método.
Infelizmente, o Primeiro-Ministro contenta-se em atribuir à actividade do Governo as subidas na Bolsa, preparando-se, certamente, para indemnizar os investidores quando ocorrerem as quedas…!
Infelizmente, o Primeiro-Ministro, em estranho silêncio, ostenta como emblema da sua política de desqualificação nacional as palavras que acaba de proferir Maria João Pires, símbolo maior do nosso país no mundo, que acaba, em declarações a um jornal espanhol, de ameaçar deixar Portugal, denunciando, a vergonha de um Governo que a enganou, que "não faz nada, que não diz nada" pondo em risco o exemplar e pioneiro trabalho feito no Centro de Artes de Belgais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Faça favor de concluir.

O Orador: - Termino, Sr. Presidente.
No momento em que o Conselho Europeu da Primavera vai analisar os resultados da "Estratégia de Lisboa", o Partido Socialista exorta o Governo a mudar de rumo e a adoptar esta magnífica herança sem hesitações e, sobretudo, sem complexos.
Todas as heranças têm as suas dificuldades e os seus qualidades.
Depois de dois anos a falar das primeiras, é altura de Durão Barroso e o seu Governo descobrirem as segundas.
A operação de titularização da dívida negociada com o Citibank expõe bem os equívocos e os limites das opções governamentais: elas levarão apenas, como se diz na linguagem popular, a "pôr o País no prego", tornando Portugal mais pobre e mais injusto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Termino, Sr. Presidente.
Os resultados estão, como disse, bem à vista, a exigir outra orientação e outras políticas.
É altura de mudar!

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, como é do conhecimento geral, o Governo comunicou que pretendia prevalecer-se da prorrogativa prevista no Regimento e usar da palavra no período de antes da ordem do dia de hoje.
Esta prorrogativa irá ser exercida pelo Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, e terá por tema a profissionalização das Forças Armadas.
Como o Sr. Ministro já está presente, dou-lhe a palavra.

O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional (Paulo Portas): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A profissionalização das Forças Armadas, lado a lado com o seu reequipamento, constituem o maior desafio para as Forças Armadas portuguesas no século XXI e do século XXI.
A minha presença hoje aqui, em nome do Governo, tem por finalidade partilhar com a Assembleia da República algumas grandes opções no caminho para a profissionalização, mas não substitui nem perclude o já previsto trabalho em profundidade com a Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, a iniciar na próxima semana.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que devemos entender-nos sobre dois pontos essenciais e básicos. O primeiro é o de que a profissionalização das Forças Armadas não é matéria à disposição deste ou daquele Governo. Desde o início, no nosso entendimento, é matéria que está decidida constitucional e legalmente, que tem uma data marcada - Novembro de 2004 - e que, portanto, produz um conjunto de alterações tão grandes quanto esta: até agora ou, em grande medida, até à fase de transição as Forças Armadas contaram com os jovens no serviço militar obrigatório; a partir da extinção do serviço militar obrigatório terão de procurar os jovens e convencê-los de que é bom, de que é interessante, de que é importante celebrar um contrato com as Forças Armadas de Portugal.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - É, por isso, um desafio para cumprir. E o sucesso da profissionalização é o sucesso do futuro das Forças Armadas, o que significa um elemento importante para o futuro de Portugal. Nessa medida, adquire a natureza de uma política de Estado, o que implica particulares cuidados na articulação entre órgãos de soberania e as forças políticas relevantes.
O segundo ponto sobre o qual nos devemos entender é o de que ser soldado será sempre uma vocação; mas é indiscutível que, no novo modelo é também uma profissão.
Há factores imateriais importantes na decisão dos jovens que nenhum decreto poderá alterar: o seu patriotismo, o seu gosto pelo risco, a sua proximidade com a área ou o mercado, em temos laborais, da defesa e da segurança.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas há também factores que são permanentes. É importante para os jovens saberem que vão celebrar um contrato com Forças Armadas cujo equipamento se está a modernizar e não é obsoleto, cujas infra-estruturas se estão a dignificar e não representam mais um sacrifício inaceitável nos tempos em que vivemos.
Mas há, no essencial, factores práticos para a decisão dos jovens, onde os órgãos de soberania, e em especial o Governo, podem agir, podem influenciar, podem melhorar as condições de atractividade das Forças Armadas: o salário que se paga aos jovens que vão cumprir o contrato, as saídas profissionais e a perspectiva de uma estabilidade de carreira nesta área.
Há, ainda, o conjunto de ambições legítimas que um jovem português, aos 18 anos, no século XXI, tem e que a participação nas Forças Armadas não pode, nem deve, prejudicar.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É no coração destes factores práticos - o salário, as condições do contrato, a compatibilidade com ambições legítimas dos jovens - que o Governo e os órgãos de soberania têm vindo a agir. Continuamos a fazê-lo e, sobretudo, teremos de fazê-lo, a partir daqui, sempre, porque o esforço da profissionalização não é um modelo acabado. Representará, ano após ano, a obrigação de renovação em condições de um contingente que é essencial para o desempenho das missões das Forças Armadas.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em matéria salarial, já no ano transacto o Governo fez o que estava ao seu alcance: a equiparação entre os salários do regime de contrato e os do quadro permanente.
Hoje é possível celebrar um contrato com as Forças Armadas e, logo na fase da especialidade, ter um salário que, no mínimo, será superior a 460€, e que em postos extremamente alargados superará os 600€. É, em termos possíveis, um salário competitivo para a idade dos jovens que estamos a encarar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não é competitivo é com os dos assessores!...

O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados: Temos de trabalhar para favorecer as ambições dos jovens no quadro de um contrato com as Forças Armadas e, nessa matéria, melhorar o regime de incentivos das Forças Armadas, melhorar as vagas no ensino superior, com regimes específicos, para compatibilizar o contrato com os estudos - é uma ambição legítima -, apoiar os estudos com bolsas sem distinção de posto - trata-se de uma medida de equidade jurídica -, apoiar a reinserção na vida civil, clarificando, de uma vez por todas, que, terminado o contrato, a percepção da indemnização não significa a interrupção do subsídio de desemprego - é uma almofada económica e social -, e a efectividade das prestações sociais, nomeadamente as que decorrem da Lei da Maternidade e da Paternidade - é uma medida de sensibilidade e justiça social.
Mas encaremos ainda a questão das saídas profissionais. Neste aspecto, melhora-se a possibilidade de candidatura dos contratados no quadro das próprias Forças Armadas e vai-se bastante mais além na perspectiva de uma carreira profissional.
É vontade do Governo que os jovens que assinem contrato com as Forças Armadas tenham o caminho aberto para a Guarda Nacional Republicana e isto significa que damos uma resposta nova a uma situação nova. Se a partir de Novembro de 2004 só há recrutamento nas Forças Armadas com base no contrato, isso tem de significar uma consequência do ponto de vista do recrutamento da Guarda Nacional Republica, cuja natureza está definida na lei e não mereceu, até ao momento, discussão.
Por isso mesmo, é uma medida boa para os jovens, é uma medida que dá oportunidade de sinergias entre as Forças Armadas e a Guarda Nacional Republicana e, a partir deste momento, os jovens portugueses sabem que assinar um contrato com as Forças Armadas dá um salário competitivo, abre caminho para a Guarda Nacional Republicana, merece apoio social e económico na reinserção para o mercado de trabalho, certifica aptidões profissionais…

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - … e ainda beneficia de um regime interessante em termos sociais.
Não está ao alcance de um governo, de um Parlamento ou de um presidente, fazer por decreto a profissionalização das Forças Armadas, mas está ao alcance de todos nós criar as condições favoráveis para que, no futuro, as Forças Armadas portuguesas ultrapassem este extraordinário desafio.
As famílias não se preocuparão mais com as consequências do serviço militar obrigatório, mas as Forças Armadas terão condições para preencher o seu contingente e desempenhar missões que são importantíssimas para o futuro de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Vamos, agora, iniciar o debate previsto no Regimento. O primeiro Orador inscrito é o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Ao porem um ponto final no serviço militar obrigatório no próximo dia 19 de Novembro e ao assumir a profissionalização das Forças Armadas Portuguesas, o Governo e a maioria que o apoia assumem um importante desafio, demonstrando toda a responsabilidade e sentido de Estado para o levar a bom porto.
Estamos perante mais um passo no sentido de constituir umas Forças Armadas para o século XXI, melhor preparadas para enfrentar os novos desafios e melhor adaptadas às realidades entretanto emergentes na cena internacional.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

De facto, estas modificações inserem-se no esforço que, desde a sua tomada de posse, o Governo e a maioria têm vindo a fazer para a restruturação e a modernização das Forças Armadas portuguesas. É um esforço importante ao nível da qualificação de pessoal, já que permite o cumprimento das missões cada vez mais complexas que estão atribuídas às Forças Armadas, como aliás aqui salientou o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional.
Em 25 de Março de 1999, o então ministro da Defesa Nacional, Prof. Eng.º Veiga Simão, no debate na generalidade sobre a lei do serviço militar obrigatório, afirmava que esta alteração representava uma das mais profundas reformas estruturais do nosso século, com incidência nos jovens, nas famílias e em toda a sociedade portuguesa.
É precisamente da concretização dessa reforma que aqui hoje se dá conta, que o Governo vem apresentar.
As alterações que agora estão a ser concretizadas ficaram previstas na revisão constitucional de 1997, que obrigou a que a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas fosse adaptada aos preceitos constitucionais assim alterados.
O actual Governo conseguiu, depois de tantos anos, levar a cabo essas alterações, sabendo, como então dizia o Deputado João Amaral no debate já referido, que "a passagem do modelo de Forças Armadas baseado no serviço militar obrigatório para umas Forças Armadas de profissionais e contratados representa uma profunda alteração qualitativa numa área de extrema importância para a credibilidade externa do Estado. Um salto como este exige ponderação, previsão dos efeitos do novo sistema e clara definição da resposta a dar aos problemas emergentes." Foi isso que o Governo fez.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Em 1980, eu próprio, como militante da Juventude Social-Democrata, fiz a minha primeira intervenção num conselho nacional do meu partido, defendendo o fim do serviço militar obrigatório. Importa, por isso, deixar uma palavra de apoio às organizações de juventude, aos que, em nome das sucessivas gerações, enfrentaram durante mais de 25 anos (quase 30 anos) a incompreensão dos mais velhos e lutaram convictamente para que este momento fosse possível.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Conhecemos bem as vozes de quem formalmente vai concordando com estas mesmas alterações sem, no entanto, deixar de lamentar ter sido este o caminho seguido. A esses, aos "velhos do Restelo" do costume, dizemos que esta é a vitória de uma reforma que tem a ver com o futuro, de quem sempre acreditou ser possível lutar contra o imobilismo que tanto caracteriza muitas das instituições portuguesas.
Para nós, PSD, este é, pois, o momento de orgulho, por sabermos estar a construir um Portugal mais moderno e melhor, também no que respeita às Forças Armadas portuguesas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, se há um mérito que lhe deve ser reconhecido é o de conseguir fabricar notícias quando elas não existem.

Risos do PCP.

O Sr. Honório Novo (PCP): - É um hábito que vem de longe!...

O Orador: - O Sr. Ministro ficou de ir à Comissão de Defesa Nacional discutir aprofundadamente os problemas da profissionalização das Forças Armadas. No entanto, preferiu vir hoje ao Plenário fazer este anúncio - que, aliás, já fez ontem, publicamente.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Estive a verificar o que dispõe o Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro, que é o decreto-lei que regulamenta os incentivos à prestação de serviço militar nos regimes de contrato e de voluntariado, e tudo aquilo que o Sr. Ministro anunciou ontem e hoje…

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O Sr. Honório Novo (PCP): - Já lá está!

O Orador: - … está previsto neste diploma. E vou dizer-lhe onde, Sr. Ministro.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Diga a página!

O Orador: - A contingentação de vagas para o acesso ao ensino superior está prevista no artigo 5.º;…

O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - A diferença está no contingente!

O Orador: - … o regime especial de avaliação para o acesso ao ensino superior está previsto no artigo 6.º; a formação e certificação profissional nas Forças Armadas estão previstas nos artigos 9.º a 11.º; o acesso a instituições de formação profissional com respectiva contingentação de vagas está previsto nos artigos 12.º a 19.º; as remunerações após o termo do contrato estão previstas no artigo 21.º; as bolsas de estudo para os jovens que terminem os seus contratos com as Forças Armadas estão previstas no artigo 23.º; o subsídio para propinas, que foi pomposamente anunciado, já está previsto no artigo 24.º;…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - O Sr. Ministro não leu o decreto!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Vê-se que é muito inovador…!

O Orador: - … o subsídio de desemprego, após o termo dos contratos, está previsto nos artigos 25.º e 26.º; o apoio à criação do próprio emprego está previsto no artigo 27.º; o apoio à contratação está previsto no artigo 28.º; as condições especiais de ingresso da função pública estão previstas no artigo 30.º; o apoio à inserção em organismos internacionais está previsto no artigo 31.º; a admissão aos quadros das Forças Armadas está regulada nos artigos 33.º a 35.º; condições especiais do crédito à habitação estão reguladas no artigo 41.º; e as condições especiais para admissão aos quadros das forças de segurança estão previstas no artigo 34.º.
Sr. Ministro, até a questão do ingresso da GNR já está prevista no regulamento de incentivos!! E, nesta matéria da GNR, o Sr. Ministro quer fazer o contrário: "se Maomé não vai à montanha, vem a montanha a Maomé"... Isto é, se os jovens não querem ir para a GNR, obriga-se a GNR a só admitir jovens que tenham passado pelo serviço militar, o que é, de facto, uma instrumentalização inadmissível de uma força de segurança como é a GNR!!

Vozes do PCP: - Essa é mesmo a única "inovação"!

O Orador: - Tudo visto e ponderado, o Sr. Ministro hoje veio aqui anunciar o quê?

O Sr. Honório Novo (PCP): - Nada!

O Orador: - Veio anunciar, única e simplesmente, a vontade do Governo de cumprir um decreto-lei que está em vigor desde 2000 e que é da autoria do governo anterior. É muito pouco, Sr. Ministro!!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado: Em primeiro lugar, gostaria de dizer que a oposição critica normalmente o Governo por falta de diálogo parlamentar, o que corresponde, do meu ponto de vista, a um enorme descaramento.
Limitar-me-ia a sublinhar que estamos hoje a discutir uma medida deste tipo, que hoje está presente - além da presença habitual do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares - o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional e que amanhã de manhã teremos a presença do Sr. Primeiro-Ministro para um debate mensal, cumprindo escrupulosamente o Regimento e demonstrando que, desde há muitos anos, este é o Governo com mais transparência democrática e que mais respeita o Parlamento.

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Tive também uma segunda surpresa ao ouvir esta última intervenção. Aguardo para ver o que vem a seguir. Espero que hoje haja pelo menos uma intervenção - e estou a olhar para o Sr. Deputado Marques Júnior… - com maior sentido de Estado e maior responsabilidade.
Nesta matéria, esperava-se que a oposição, designadamente a oposição sorridente do Sr. Deputado Bernardino Soares, que passa os dias a acusar o Governo de não cumprir promessas, quando o Governo vem aqui anunciar um conjunto de medidas fundamentais para o País, cumprindo uma promessa, tivesse a gentileza, a humildade, a dignidade,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - O sentido de justiça!

O Orador: - … a simpatia de saudar o Governo por estar a cumprir uma promessa.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Mas não conseguem!

O Orador: - Era o mínimo de justiça que se poderia fazer.
Sublinharia, em seguida, que esta é uma promessa que resulta fundamentalmente de um compromisso constitucional. Estou à-vontade para dizer, pois não fiz discursos, nem na JSD - porque nunca fui militante -…

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Mas gostava!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Mas foi o Sr. Ministro Paulo Portas!

O Orador: - … nem na Juventude Centrista, defendendo o fim do serviço militar obrigatório. Devo dizer, até, que tinha algumas dúvidas em relação à bondade desta solução.
Reconheço, no entanto, que se trata de um compromisso constitucional, pelo que não é o momento de fazermos a discussão sobre essa matéria, mas de resolver as dúvidas daqueles que (como eu) as tinham à partida, tomando uma decisão eficaz.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Este não é o momento de ter dúvidas ou de nos questionarmos sobre a necessidade de investimento nas Forças Armadas. Não é, de todo, o momento de nos questionarmos! Temos consciência das ameaças e do problema que existe hoje em dia, até do ponto de vista internacional. É tempo de equiparmos, de prepararmos e de melhorarmos as Forças Armadas, com o contexto constitucional que temos.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Só há uma coisa pior, Sr. Deputado António Filipe, que inventar ou criar notícias: é dar notícias falsas.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Ou seja, fazer declarações que, não correspondendo à verdade (para ser mais rigoroso), se traduzem em notícias falsas.
V. Ex.ª e o PCP, sobre esta matéria, dizem duas coisas extraordinárias: que o País não tem conceito estratégico e que no Ministério da Defesa não têm sido tomadas decisões.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - É espantoso!

O Orador: - Os senhores, que passam os dias a criticar as decisões, não reconhecerem que o Portugal tem, pela primeira vez, um conceito estratégico adaptado à principal ameaça actual, que é o terrorismo,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ninguém aqui falou no conceito estratégico de defesa nacional!

O Orador: - … e que este Governo concretiza o maior esforço de investimento nas Forças Armadas, que não era feito há muitos anos, é completamente injusto da vossa parte e isso traduz-se numa

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notícia falsa.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Está a fazer confusão!

O Orador: - A oportunidade salarial, a oportunidade de carreira e a abertura à carreira na GNR, a valorização pessoal e, designadamente, a valorização ao nível do ensino superior para os jovens são, do nosso ponto de vista, uma boa decisão para quem acredita que é preciso prestigiar, valorizar e dignificar a carreira militar e as nossas Forças Armadas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro da Defesa veio hoje aqui dizer-nos que vai cumprir a lei em vigor…

O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - Não! Que mudou a lei!

O Orador: - … e que, no tempo certo, vai acabar o serviço militar obrigatório. É um objectivo que compartilhamos, mas é de notar que tenha de ter vindo aqui dizer isso, porque, como todos sabemos, essa não foi uma decisão fácil, houve muitas hesitações da maioria a este propósito,…

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - … houve muitas reticências da área do seu próprio partido - bastaria, aliás, ver a expressão bem folgada, bem satisfeita de um conjunto de Deputados do PSD quando o anunciou, para perceber que houve aí um braço de ferro, que alguém venceu e que alguém perdeu…!
Sr. Ministro da Defesa, pelos níveis salariais de que nos fala para os contratados, digo-lhe (e não é preciso ter dotes premonitórios) que, mais tarde ou mais cedo, o Governo vai ter de se defrontar com um movimento de sindicalismo dos contratados. Queiram, ou não, soldados nas Forças Armadas organizados em sindicatos, com estes valores é um facto que, mais tarde ou mais cedo, vão ter manifestações desse sindicalismo de contratados. Para anunciar valores ligeiramente acima do salário mínimo nacional, percebo que tenha de fazer todo um vastíssimo plano de propaganda e de incentivos, porque os valores são extremamente baixos.
Sr. Ministro da Defesa, em relação a um conjunto de incentivos, não temos qualquer objecção de princípio, até porque a legislação em vigor já o previa na sua generalidade, mas há um problema de fundo em relação à cativação das quotas de ingresso na Guarda Nacional Republicana. Primeiro porque aumenta a idade do recrutamento, o que não ajuda a rejuvenescer a GNR, e depois porque, dentro da linha e da senda de que é um contingente militar, em vez de se aprofundar e desenvolver cada vez mais a missão policial da GNR, pelo contrário, desenvolve-se a sua componente de militarização, o que é, de todo em todo, inaceitável para tarefas de polícia numa sociedade democrática.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, esta questão sobre a GNR já aqui levantada, das anunciadas pelo Sr. Ministro, é das mais preocupantes. Na verdade, a própria associação profissional da Guarda rejeita este modelo de formação militar, pois considera ser uma força policial e quer aproximar-se dos cidadãos na sua forma de estar e nas suas funções.
É, por isso, com preocupação que Os Verdes vêem o Governo anunciar a criação de uma Guarda Nacional Republicana ainda mais militarizada, a ser preenchida pelo corpo de militares contratados.
Queria deixar também aqui um registo relativamente àquilo que o Sr. Ministro considera serem regalias oferecidas aos jovens. Em termos de regalias, é tudo muito subjectivo e já aqui foram feitas algumas afirmações nesse sentido.
Também foram feitas muitas promessas relativamente a futuras carreiras promissoras, quando hoje, dentro da própria instituição militar, existem tantos descontentamentos devido, por exemplo, a alguns congelamentos de carreiras de militares que estão há 12, 15, 18 anos no mesmo posto.

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Sr. Ministro, é melhor olhar para a realidade e não procurar aliciar jovens portugueses com falsas promessas em relação ao futuro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A presença do Sr. Ministro da Defesa Nacional no Plenário da Assembleia da República, apesar de não ser inédita, é importante e suscita-me o desejo de lhe fazer muitas perguntas, desde logo sobre uma questão que tem surgido na comunicação social e se refere à situação financeira das Forças Armadas. No entanto, vou remeter-me à questão essencial deste agendamento, a profissionalização das Forças Armadas e o conjunto de incentivos que o Sr. Ministro entendeu vir apresentar à Assembleia da República.
Começo por dizer que a profissionalização das Forças Armadas, que entra plenamente em vigor em Novembro deste ano, resultou de uma iniciativa do Partido Socialista que teve a adesão maioritária da Assembleia da República. Já agora, recordo que essa iniciativa do partido Socialista era no sentido de acabar com o serviço militar obrigatório, com o que eu próprio não estava de acordo, já que entendia que devia continuar a existir. Mas não é disso que se trata agora.
Efectivamente, agora, trata-se de encontrar a fórmula alternativa ao serviço militar obrigatório para que as Forças Armadas subsistam e não desapareçam.
Aliás, a profissionalização das Forças Armadas e o conjunto de incentivos que o Sr. Ministro aqui traz vêm ao encontro de uma grande preocupação manifestada pelo Partido Socialista, que, já há vários meses, pediu a vinda do Sr. Ministro à comissão para tratar vários dossiers, de entre os quais, e o mais importante, este, que diz respeito à extinção do serviço militar obrigatório.
De facto, entendemos que este é um dossier muito importante, que, em boa verdade, não diz respeito ao governo A ou ao governo B mas, sim, a todos, pois compromete-nos a tentar encontrar as fórmulas alternativas mais adequadas à actual situação.
O conjunto de incentivos que o Sr. Ministro apresenta não é novidade, como, aliás, muito bem sublinhou o Sr. Deputado António Filipe.
Diz o Sr. Ministro que alargou o âmbito de tais incentivos. Ora, aguardamos com sincera ânsia que o Sr. Ministro nos detalhe esse conjunto de incentivos, sendo certo que o que hoje vem apresentar-nos não elimina a reunião da próxima terça-feira, já aprazada em sede da Comissão de Defesa Nacional, para a qual está agendado o debate deste assunto e durante a qual pretendemos abordar a matéria.
A este propósito, recordo-lhe, Sr. Ministro - e confirmá-lo-á -, que, desde Abril do ano passado, ficou de entregar um relatório sobre o serviço militar obrigatório, o qual é absolutamente essencial, porque é através dele que vamos poder fazer a aferição quanto a saber se o incentivo A é melhor ou pior do que o incentivo B e, ainda, quais os que devem ser impulsionados e os que devem ser excluídos. Ficamos, pois, a aguardar.
No que diz respeito à extinção do serviço militar obrigatório e à profissionalização das Forças Armadas, não há soluções milagrosas: ou o vencimento auferido é competitivo no âmbito do mercado de trabalho ou há um conjunto de incentivos que são apelativos para os jovens optarem pelo serviço militar - não vislumbro outra alternativa.
Ora, pelo que disse, parece que o Sr. Ministro optou por alargar um conjunto de incentivos por forma a manter-se o recrutamento para as Forças Armadas e que estas consigam dispor do efectivo mínimo para cumprir as respectivas funções constitucionalmente consagradas.
Posto isto, há algo que gostaria de dizer ao Sr. Ministro.
É que, provavelmente, mais importante do que criar ou alargar um conjunto de incentivos para tornar apelativo para os jovens o ingresso nas Forças Armadas, será o Governo, como pessoa de bem, cumprir os incentivos a que se propôs. Na verdade, o pior que pode acontecer é haver um conjunto de incentivos, aliás já previstos no diploma de 2000, e, depois, surgirem problemas relativamente ao cumprimento dos mesmos.
A este propósito, aliás, já tive oportunidade de dizer ao Sr. Ministro, em sede da Comissão de Defesa Nacional, que, neste momento, existem situações - e o Sr. Ministro diz que vai resolvê-las definitivamente agora - relativamente às quais, sublinho, há um muito grande capital de queixa quanto ao não cumprimento de um conjunto de incentivos, nomeadamente quanto à concessão do subsídio de desemprego, assunto que vi com satisfação ter sido anunciado pelo Sr. Ministro.
Aliás, em relação ao subsídio de desemprego, verifica-se a curiosa situação de haver distritos do País onde este é pago aos ex-contratados e outros onde não lhes é pago, parece que em consequência de uma

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interpretação da própria lei.
Considero que esta é uma questão muito importante, mas há outras, igualmente importantes, que podem ser apelativas para as Forças Armadas, relativamente às quais julgo que o Governo ainda nada fez mas podia ter feito, aproveitando as condições de contratação para as Forças Armadas.
Efectivamente, o Governo devia regulamentar o artigo 28.º da Lei do Serviço Militar que, com interesse para as Forças Armadas e também para os contratados, permite a criação de contratos com a duração máxima de 20 anos para determinado tipo de situações funcionais que são absolutamente essenciais. As Forças Armadas terão muito a beneficiar com estes regimes de contrato, porque permitem o aproveitamento mais eficiente do know-how e do investimento feito na formação dos jovens militares se estes se mantiverem ao serviço durante um período mais longo.
Termino, Sr. Ministro, dizendo que, para avaliarmos de forma efectiva o valor da sua intervenção de hoje, precisamos de analisar objectivamente os incentivos que anunciou, o que neste momento não podemos fazer, pelo que apenas nos poderemos pronunciar depois de os conhecermos detalhadamente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Nuno Sá.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, uma palavra de saudação especial para o Sr. Ministro da Defesa Nacional pela convicção e determinação que demonstrou aqui, hoje, quanto ao rumo traçado para pôr ponto final no serviço militar obrigatório em 19 de Novembro. É uma excelente notícia, durante muitos anos esperada por muita gente.
Como Presidente da JSD, não posso deixar de recordar aqui o esforço de muitos durante este longo percurso para que esta medida fosse implementada, sem hesitações e ao contrário de outros que foram titubeando pelo caminho:...

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Isso é com o CDS!

O Orador: - … Forças Armadas preparadas para o século XXI, carreira militar aliciante e com contrapartidas para os que desejem segui-la, assim acabando com um tropeço na vida de muitos jovens portugueses.
Aliás, quem não tem um familiar ou um amigo cuja carreira académica não tenha sido prejudicada ou que tenha mesmo perdido uma oportunidade de emprego para cumprir um serviço militar obrigatório que não desejava e que, racionalmente, já não se justificava?
Sr. Ministro, a sua presença aqui, hoje, confirma que, com convicção e determinação, este será um rumo inalterável. Em 19 de Novembro, far-se-á história certamente.
Há quem tenha perguntado se terá havido um braço-de-ferro nos partidos da coligação, se terá havido vencedores e perdedores nesta matéria. Ora, a utilização da expressão "braço-de-ferro" faz-me lembrar "cortina de ferro", "muralha de aço", algum saudosismo do passado por parte de algumas bancadas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas certamente que até o tom cordato estranhamente usado por algumas bancadas da oposição e a falta de convicção no argumentário vêm provar uma coisa: quem ganha são os jovens portugueses. Hoje, neste Parlamento, também se está a escrever uma página da História de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional

O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, para poder dar mais alguma informação à Assembleia, gostaria de dividir as críticas entre corporativas e construtivas.
Começo por responder ao Sr. Deputado António Filipe, dizendo-lhe, com toda a sinceridade, que a posição do Partido Comunista é interessante: quando há problemas, o Governo não os resolve; quando o Governo os resolve, o problema não existia.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

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O Orador: - Sr. Deputado, leia a proposta de lei e verificará o que significa a alteração do regime de incentivos: no acesso ao ensino superior, a percentagem de vagas fixada anualmente para os militares em regime de contrato era 2% e passou para 2,5%;…

O Sr. António Filipe (PCP): - Ah! Então, é isso!

O Orador: - … a concessão de bolsa de estudo era diferenciada conforme o número de anos de serviço militar prestado e passa a ser uniforme; a concessão do subsídio de desemprego cumulativamente com a concessão de indemnização no fim do contrato sofreu da circunstância de a lei de 2000, sendo clara, ser injusta, e, a partir de agora, a lei será clara e será justa, a concessão passará a ser cumulativa e não há nenhuma dúvida sobre isso; as prestações sociais não estavam regulamentadas;…

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): - Mas fica claro que tudo isso já existia!

O Orador: - … o acesso aos quadros civis das Forças Armadas não estava aberto; relativamente ao ingresso no quadro da GNR, faz-se também uma alteração significativa.
Portanto, Sr. Deputado António Filipe, compreendo a sua tristeza. Esta lei é boa para os jovens e é boa para as Forças Armadas. A si, o que resta é ficar colado a argumentos corporativos que não têm nenhum relevo, nem para o futuro de Forças Armadas modernas nem para as oportunidades que são dadas aos jovens portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António Filipe (PCP): - Essa é uma não notícia!

O Orador: - A verdade, Sr. Deputado, é que, para um jovem que pense em fazer um contrato com as Forças Armadas, é importante saber que esse contrato não só lhe oferece, aos 19 anos, um salário competitivo como dá-lhe uma expectativa de saída profissional, por exemplo, na Guarda Nacional Republicana, não através de uma quota de acesso de 30% mas como regra de acesso.
O que seria muito mau, Sr. Deputado, era que, no fim do serviço militar obrigatório, o País ficasse sujeito a uma concorrência negativa entre Forças Armadas e forças de segurança e os jovens se deparassem com 6 anos de contrato ou 36 anos de carreira. Isso é que provocaria sérios problemas e, mais uma vez, significaria ficar colado a um modelo do passado.
Estamos a tratar de uma questão do futuro: novas Forças Armadas profissionais, o que significa alteração do sistema de recrutamento com consequências numa força que tem a natureza militar que o Sr. Deputado conhece, por muito que não goste dela, a Guarda Nacional Republicana.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Dirigindo-me agora ao Sr. Deputado Luís Fazenda, quero dizer-lhe que reconheço o esforço do Bloco de Esquerda para se aproximar dos temas da segurança e da defesa, mas continua a enganar-se factualmente.
É que a idade de ingresso na Guarda Nacional Republicana é até aos 28 anos. Estamos a falar de jovens que ingressarão nas Forças Armadas aos 18 anos e que podem apresentar a sua candidatura à Guarda Nacional Republicana após dois anos de contrato, aos 20 anos, portanto.
A percentagem de mulheres a prestar serviço nas Forças Armadas em regime de contrato é superior às da Guarda Nacional Republicana - 12% contra 8,5% -, o que significa que a possibilidade de candidatura à GNR por parte das que prestam serviço nas Forças Armadas em regime de contrato vai melhorar a participação das mulheres na Guarda Nacional Republicana. Não tem, pois, razão em nenhum dos seus argumentos, Sr. Deputado.
Faço-lhe um desafio. Informando-se sobre o que está em causa, reparará que estamos aqui a discutir o futuro das Forças Armadas e das respectivas missões, da relação entre os jovens e as Forças Armadas, entendido o modo profissional, ou, então, ficamos colados a argumentos corporativos que não têm nenhum relevo para o futuro. Tais argumentos fariam sentido há uns anos atrás; neste momento, não têm qualquer relevo. Se o sistema muda profundamente, isso tem de ter consequências.
Não se trata de nenhuma militarização, não é isso que está em causa. A natureza da GNR está definida na lei. A partir do momento em que só há pessoal nas Forças Armadas com regime de contrato, trata-se de adequar o recrutamento de todas as forças de segurança cujo recrutamento é feito com base nos militares.

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Posto isto, quero saudar a intervenção do Sr. Deputado Marques Júnior.
Como é evidente, o Governo irá à Comissão de Defesa Nacional as vezes que forem necessárias para discutir em profundidade todos estes temas. Como sabe, o esforço de equiparação salarial não começou agora mas no ano passado.
A experiência-piloto de instauração do Dia da Defesa Nacional começou no ano passado. Os resultados do Dia da Defesa Nacional são muito mais animadores do que quis fazer crer algum reflexo mediático no início, ignorando como as coisas iriam correr. É bom que 96% dos jovens tenham comparecido, que 90% tenham gostado e, sobretudo, que 40% dos jovens tenham admitido fazer um contrato com as Forças Armadas. É um bom sinal para o País, é um bom sinal para umas Forças Armadas do século XXI.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É evidente que a apreciação de fundo da questão da profissionalização tinha de incluir, pelo menos, duas matérias, para além de todas as outras: resultados do Dia da Defesa Nacional e planeamento do Dia da Defesa Nacional no ano em que deixa de ser uma experiência-piloto.
A este propósito, quero sublinhar o esforço dos três ramos, em particular do Exército, para, em 2004, receber 65 000 jovens no Dia da Defesa Nacional. Assim, recomendo aos críticos do costume que não se precipitem, porque os jovens gostaram do que viram, puderam testar os equipamentos, conhecer as missões, debater o contrato, receber informação, e saíram com muito melhor imagem e informação quanto às Forças Armadas.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): - Não os obrigue! Ponha-os como voluntários!

O Orador: - Se tem dúvidas quanto à natureza da lei, tivesse-a mudado, pois data do tempo do governo do vosso partido, Sr.ª Deputada Jamila Madeira!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A lei foi feita no tempo do governo do vosso partido e eu estou a cumpri-la, Sr.ª Deputada!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Tenha calma! Não está na feira!

O Orador: - Não, não estou na feira, estou a recordar a verdade! A lei do Dia da Defesa Nacional foi feita durante a vigência do governo anterior e eu estou a cumpri-la porque cumpro a legalidade!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): - A posição é vossa! Eram voluntários!

O Orador: - Volto ao Sr. Deputado Marques Júnior, que de matérias de segurança e defesa sabe muito.
Como dizia, era preciso ter em conta o planeamento do Dia da Defesa Nacional para 2004 e os resultados dos inquéritos que foram feitos aos jovens que participaram em 2003.
Sr. Deputado, o melhor sinal, que também é preciso ter em conta, que não é satisfatório nem suficiente mas é um indicador positivo que isolará o pessimismo, como o optimismo ficaria isolado - só podemos ser realistas e gradualistas nesta matéria, tal a dimensão do desafio -, são os resultados das primeiras incorporações deste ano, que revelam uma muito maior procura das Forças Armadas do que tradicionalmente acontecia até agora, o que passa por muitos factores, entre os quais a melhoria das condições salariais.
Termino, saudando os Deputados da maioria que aqui confirmaram o seu apoio às medidas do Governo e dizendo o seguinte: se eu tivesse querido fazer uso demagógico de medidas, teria somado as várias parcelas do salário. Fique sabendo, Sr. Deputado, que o salário do soldado raso, aos 19 anos, não é de 460 euros, mas sim, se juntar tudo o que vem na folha salarial, de 568 euros. E fique sabendo, Sr. Deputado, que, para os sargentos, é de 1226 euros e, para os oficiais, de 1541 euros.
Digo-lhe, com toda a honestidade: no Portugal de hoje, são verbas interessantes e é também por isso que a procura das Forças Armadas está a aumentar. É bom para os jovens, é bom para o futuro de Portugal. Tudo o resto são argumentos corporativos do passado e o passado já não está em causa.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): - Para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Sobre que matéria, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, foi manifestado por parte do Sr. Ministro uma grande mobilização no sentido de um maior recrutamento nas Forças Armadas. Peço à Mesa o favor de solicitar ao Sr. Ministro que forneça à Câmara os estudos que nos permitam aferir se, não sendo a taxa de desemprego jovem, em Portugal, de 15,7% mas a da média europeia, esse nível de adesão às Forças Armadas seria tão elevado como foi expresso.

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Viva a demagogia!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Jamila Madeira, V. Ex.ª sabe perfeitamente que, em qualquer momento, pode requerer ao Governo todos os elementos que quiser. Tenha a bondade de o fazer por escrito e fá-lo-ei seguir imediatamente para o Governo, através dos canais habituais.
Srs. Deputados, antes de passarmos ao período da ordem do dia, temos de apreciar vários pareceres da Comissão de Ética, relacionados com providências judiciais que ocorrem de imediato.
Para proceder à respectiva leitura, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo como solicitado pelo 3.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.º 1718/02.9JDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Vieira da Silva (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 3.ª Secção da 15.ª Vara Cível de Lisboa, Processo n.º 604/1999, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho (PS) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo como solicitado pelo 2.º Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro, Processo n.º 3833/03.2TBBRR, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 3.º Juízo

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Criminal de Coimbra, Processo n.º 309/02.9TACBR, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Victor Baptista (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 20 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 55 a 61 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 25, 26 e 27 de Fevereiro e 3, 4, 5 e 10 de Março.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 117/IX - Aprova medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto e do projecto de lei n.º 410/IX - Altera a Lei n.º 38/98, de 4 de Agosto (Estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto) (BE).
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.

O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (José Luís Arnaut): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo está a empreender reformas estruturais nos mais diversos sectores. O quadro legislativo que rege o desporto é um deles.
Sabemos bem que as iniciativas legislativas não esgotam todo o trabalho que é necessário desenvolver neste âmbito. Razão pela qual, sem grande alarido mediático, temos vindo a percorrer um caminho sólido e estruturado com o fim último de conferir uma cada vez mais consistente autonomia ao sistema desportivo, a par de um necessário equilíbrio na intervenção do Estado.
Este é um caminho que não empreendemos sozinhos e que, ao contrário do que muitos desejam fazer crer, tem sido acompanhado pela generalidade dos agentes envolvidos no desporto nacional.
O nosso objectivo, diria que o denominador comum do nosso trabalho, é claro: tornar o Estado cada vez mais um regulador e cada vez menos um actor.
Para isso, é necessário, diria mesmo fundamental, que cada um dos agentes envolvidos assuma o essencial dos seus deveres e obrigações.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É um princípio determinante para o equilíbrio e transparência do sistema desportivo.
Só assim os portugueses conseguirão perceber onde está a responsabilidade do Estado, a responsabilidade das federações, a responsabilidade das associações e dos clubes, bem como a responsabilidade dos árbitros e dos atletas.
Com frontalidade, assumimos que chegou o tempo da responsabilização. Está na altura de se deixar de usar a cortina do Governo para esconder todos os insucessos, omissões, deficiências ou falhas de organização.
Da nossa parte, daremos todos os impulsos que entendermos determinantes no sentido de contribuir para um salto qualitativo na gestão do desporto, considerado na sua globalidade.
Sabemos, no entanto, que esse salto qualitativo só pode ser concretizado se, da parte dos diversos agentes, existir uma predisposição para a mudança e uma vontade séria de proceder a uma renovação de quadros.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje a esta Assembleia uma proposta de lei que considera de grande relevância.
Creio que todos os partidos representados nesta Câmara estarão de acordo quanto à necessidade de prevenir - repito, prevenir - e punir os fenómenos de violência associada ao desporto.

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O Sr. António Galamba (PS): - Tipo Ferreira Torres!

O Orador: - No essencial, penso que estaremos de acordo: esta é uma lei de que o desporto português precisa. Mas seria um erro olhar e legislar só para a violência que acontece dentro dos recintos desportivos, transformando-os numa ilha isolada do seu contexto. Nesta proposta, encaramos toda a violência associada ao desporto.
A maioria dos sociólogos reconhece que é necessário analisar previamente o nível global da violência de uma sociedade para se compreender com maior precisão o nível da violência desportiva.
Na linha deste raciocínio, e apesar de alguns acontecimentos recentes que em nada prestigiaram a imagem de Portugal e do desporto - diga-se, aliás, quer internamente quer externamente -, poderemos dizer que o nosso país está longe de ver instalada uma violência sistemática associada ao desporto.
Perante esta realidade, o Governo tinha dois caminhos pelos quais poderia optar: um deles era preparar, com rigor e com determinação, uma lei preventiva e punitiva; um outro era esperar que os fenómenos de violência crescessem a ponto de necessitarem de uma intervenção urgente.
Já provámos aos portugueses que não somos um Governo que fica à espera. Portugal tem hoje um Governo de acção e de matriz reformista. Por isso, optámos, naturalmente, pelo primeiro caminho; porque é obrigação dos governos agir antes, para não ter de remediar depois.
Esta proposta que hoje vos apresentamos é o resultado de um trabalho que vem sendo desenvolvido há algum tempo e que congregou as mais diversas entidades, no âmbito do Conselho Nacional contra a Violência no Desporto.
Não somos, nem seremos, defensores de medidas avulsas, que surgem a reboque dos acontecimentos ou como resposta a uma qualquer pressão mediática. Que fique claro: é entendimento do Governo, e julgo que de todos quantos olham com atenção o fenómeno desportivo, que a essência do desporto está no fair-play e na ética. Violência e vandalismo são, estamos certos, epifenómenos, que repudiamos,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … mas que necessitam de tratamento adequado à sua erradicação. É que há atitudes e comportamentos de gravidade tal que não são compatíveis com a escola de virtudes que o desporto pode e deve ser.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei visa atribuir especial atenção às medidas preventivas e punitivas a adoptar no âmbito da violência associada ao desporto, tendo como referência a Convenção do Conselho da Europa sobre esta matéria, que vigora em Portugal desde Agosto de 1987.
É precisamente essa Convenção que considera prioritária a aplicação de penas, e, quando necessário, de medidas administrativas adequadas. Uma dessas medidas, que agora implementamos, tem revelado particular eficácia nos países onde é prevista, como refere a Resolução do Conselho da União Europeia de 17 de Novembro de 2003.
Refiro-me, em concreto, à medida de interdição de acesso aos recintos desportivos de pessoas objecto de uma medida de coacção ou de uma condenação, aplicada por comportamentos de violência associada ao desporto. Estas pessoas não são merecedoras de assistir a espectáculos desportivos.
A este respeito, eis uma novidade, que, desde há muito, existe noutros países e que esta proposta de lei consagra, para cuja boa exequibilidade contribuirá uma base de dados que o Instituto do Desporto de Portugal criará, concentrando o registo das pessoas objecto de tal medida, e que será regulamentada por decreto-lei.
Ainda no domínio criminal, esta proposta de lei visa combater casos que, infelizmente, teimam em persistir, tais como danos provocados por claques ou grupos organizados de adeptos nos transportes públicos e estações de serviço.
Para combater mais eficazmente a venda ilegal de bilhetes e a consequente especulação que daí advém, são fixados os limites máximos e mínimos dos preços, que passam a ter de ser fixados no início de cada época desportiva.
E acentuamos a luta contra distúrbios concretos, como o arremesso de objectos para o interior dos recintos ou as invasões de campo.
É nesta matéria que surge uma das principais novidades da nossa proposta: a realização de jogos "à porta fechada". Trata-se de uma situação que, para além de responsabilizar os adeptos, penaliza, desportiva e financeiramente, os clubes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apenas por erro de interpretação ou má fé na análise se poderá dizer que esta proposta de lei só prevê medidas punitivas. Nada mais falso! Esta proposta contém, de

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facto, vários parâmetros de abordagem das situações que visa corrigir.
Vejamos, no que se refere à prevenção da violência, alguns exemplos.
A proposta de lei obriga a mais rigor no apoio a grupos organizados de adeptos; a maior exigência ao organizador das competições e aos promotores do espectáculo desportivo, no que diz respeito à regulamentação que devem adoptar; e ainda ao reconhecimento das federações dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva que, nos seus respectivos planos de actividades, adoptem medidas com vista à salvaguarda da ética e do espírito desportivos.
Por outro lado, reforça a utilização do sistema de videovigilância; consolida o papel do coordenador de segurança, do comandante das forças de segurança e dos assistentes de recinto desportivo, e atribui ao Conselho Nacional contra a Violência no Desporto mecanismos de maior agilidade e funcionalidade, adaptando as suas competências à natureza da intervenção que as novas realidades exigem.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Trata-se de um conjunto de medidas que o Governo submete a esta Câmara com a convicção de que não consubstanciam o remédio milagroso para acabar com a violência associada ao desporto, mas, seguramente, ajudam a colocar Portugal na vanguarda legislativa contra aquele flagelo.
É isso que os portugueses esperam de nós. Tanto mais nesta fase em que a nossa responsabilidade está acrescida e a nossa visibilidade é internacionalmente maior.
É o que estamos a fazer diariamente, a bem do desporto, a bem dos portugueses e a bem de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Cambra.

O Sr. Manuel Cambra (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, a proposta de lei que V. Ex.ª apresentou e que estamos a discutir hoje, nesta Câmara, tem como principal objectivo aprovar medidas preventivas e punitivas para combater a violência no desporto.
Ora, uma das discussões que se tem tido nesta matéria - e, em particular, nos últimos tempos, em que o Euro 2004 se tem tornado uma realidade cada vez mais próxima - é o papel que os assistentes de recintos desportivos deverão desempenhar.
A Portaria n.º 1522-B/2002 veio introduzir a figura de assistente de recinto desportivo como vigilante de segurança privada, especialmente formado com o objectivo de garantir a segurança e o conforto dos espectadores nos recintos desportivos e anéis de segurança.
Através desta portaria, tornou-se obrigatória a utilização de assistentes de recintos desportivos em certas competições.
Com efeito, a actuação destes assistentes poderá ser de importância fundamental na prevenção de situações de violência nos estádios e aí eles podem muitas vezes ser cruciais na sinalização de situações que, se não forem devidamente acompanhadas, podem degenerar em actos que, depois, dificilmente são contidos.
Assim, gostaria de saber, Sr. Ministro, de que forma é que esta nova realidade dos assistentes de recintos desportivos é acolhida na proposta de lei aqui em discussão. Qual é o papel que se prevê que eles devem desempenhar na prevenção de situações de violência no desporto?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.

O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Cambra, agradeço-lhe a sua pergunta e a oportunidade que ela nos dá de esclarecer esta Câmara sobre esta nova realidade dos assistentes de recintos desportivos. Posso informar que, hoje, já temos perto de 2000 assistentes de recintos desportivos formados.
Trata-se de um trabalho concertado com as forças de segurança e a formação destes assistentes foi muito rígida - aliás, com critérios até mais rígidos do que os de outros países, como, por exemplo, a Inglaterra. De facto, estes assistentes foram objecto, primeiro, de um curso de segurança privada e, depois, de uma frequência de 56 horas com membros específicos de segurança de recintos desportivos.
Foi ainda criada a ideia clara de que estas funções são complementares e subsidiárias, mas nunca concorrentes, com as das forças de segurança. Qualquer alteração da ordem pública é da exclusiva competência e responsabilidade das forças de segurança.
Estamos perante um novo conceito de segurança civilizada dentro dos recintos desportivos e é importante termos dado esse passo.

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Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei n.º 410/IX, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Uma primeira reflexão, independentemente das iniciativas legislativas que nos são propostas, tem a ver com a dramaticidade de terem de se encontrar medidas deste género para prevenir e punir a violência associada ao fenómeno desportivo. É uma realidade que mostra profundas rupturas sociais ter-se de equacionar o fenómeno desportivo praticamente quase como se da Bósnia se tratasse. E isto leva-nos a profundas reflexões, porque, na realidade, aquilo que se enquadra é um fenómeno de motim e tumulto, a separação das pessoas, enfim, a sua vigilância, e isso mostra uma sociedade doente em muitos aspectos e em muitos níveis.
Mas hoje estamos aqui a atender a um conjunto de iniciativas que são necessárias para prevenir as manifestações de violência e também para as punir.
Em relação à iniciativa do Governo, que nós acompanhamos em muitos aspectos, temos algumas reservas, que, desde já, vou referir para depois dizer também algumas palavras sobre o nosso projecto de lei, que incide, única e exclusivamente, sobre apenas um artigo.
Acompanhamos a generalidade da proposta de lei do Governo, mas temos reservas em relação à possibilidade de os stewards, os assistentes, poderem proceder a revistas pessoais em espaços públicos, atendendo a que essa, em princípio, é uma missão que deveria estar cometida às forças de segurança e não a seguranças privados, independentemente da sua formação e autorização.
Temos ainda reservas em relação à vagueza com que está determinada a possibilidade da videovigilância em alguns espaços. De facto, parece-nos que isso deveria estar determinado com maior rigor e com maior precisão, pois uma extensão dos sistemas de videovigilância desproporcionada será uma limitação dos direitos de privacidade dos cidadãos. Pensamos que isso deve ser atinente às áreas dos complexos desportivos, não se deixando uma formulação demasiadamente aberta que permita generalizar sistemas de videovigilância, ainda que indicados publicamente.
Temos também reservas em relação ao regime sancionatório e foi exactamente por causa disso que decidimos manter um projecto de lei que há muito tempo apresentámos.
Tomámos essa iniciativa pensando que será necessário punir de forma mais severa todo um conjunto de actos de incitamento à violência, de incitamento ao racismo, à xenobofia, de distúrbios nos estádios de futebol, nos seus acessos e, em geral, nos complexos desportivos, e decidimos mantê-la pela seguinte razão: verificando a proposta de lei do Governo, vemos que determinadas condutas passam a ser criminalizadas, mas com a leitura do Código Penal entendemos que essas condutas já estão criminalizadas. Pode haver aqui uma graduação ligeiramente diferente de uma pena ou de outra, mas em vários casos são exactamente o mesmo tipo de penas que já estão previstas e aquilo que era o centro da nossa proposta, sobre a interdição de acesso aos estádios de futebol e, em geral, aos complexos desportivos, que nós propúnhamos como uma contra-ordenação - e em caso de desrespeito de sentença judicial seria tratado como desobediência qualificada -, é previsto no diploma do Governo como uma pena acessória.
Ora, entendemos que essa pena acessória, quando se quer pôr cumulativamente quer a interdição de acesso, quer a obrigatoriedade de apresentação às autoridades, é manifestamente desproporcionada. Assim, que haja uma punição de interdição de acesso a complexos desportivos, mas, repito, é manifestamente desproporcionado que, cumulativamente, esse cidadão ou cidadã tenha de apresentar-se periodicamente às autoridades.
De facto, parece-nos que andámos aqui muito tempo sem regime e agora passámos para um excesso de regime, passámos de um certo laxismo para uma severidade exagerada e entendemos que deveria ser aqui encontrado um equilíbrio, isto é, nem 8, nem 80.
Assim, e em resumo, este é o motivo pelo qual apresentamos esta iniciativa, ou seja, não apenas pelo histórico do Bloco de Esquerda, que com bastante antecedência tentou desenvolver as linhas de força de medidas nesta área, mas também porque nos parece que o regime sancionatório proposto pelo Governo é, neste momento, excessivo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Vitorino.

O Sr. Bruno Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentou o Governo à Assembleia da República a proposta de lei n.º 117/IX, que aprova medidas preventivas e punitivas, repito,

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preventivas e punitivas, a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto.
Ao longo dos tempos, assistimos a infelizes manifestações de violência na prática desportiva, dentro e fora dos recintos desportivos.
Quem não se lembra de notícias associadas ao desporto a relatarem situações de adeptos agredidos e mesmo esfaqueados, rixas, áreas de serviço vandalizadas, entre outros tumultos?
Quem não se lembra do sucedido em Heysel Park, em 1985, na Bélgica, onde 39 pessoas perderam a vida na sequência de confrontos entre adeptos da Juventus e do Liverpool, na Taça dos Clubes Campeões Europeus?
Ainda no passado fim-de-semana, em Itália, no jogo entre Roma/Lazio, assistimos a cenas lamentáveis.
Estes episódios foram marcas trágicas e tornaram clara a necessidade de adoptar medidas concretas e imperativas para combater a violência nos estádios de futebol, levando mesmo o Conselho da Europa a adoptar uma Convenção Europeia. Este conceito e esta necessidade foram mais tarde alargadas para todas as modalidades desportivas.
Estes e outros acontecimentos obrigaram os Estados a olhar de outra forma para os fenómenos de violência associados ao desporto.
Não sendo a sociedade estática, também não o é o fenómeno desportivo e, por isso, é necessário adaptar e melhorar a legislação desportiva em Portugal. Tal está aliás previsto no Programa do Governo e está a ser feito sem ambiguidades e com coragem política.
São condenáveis todos e quaisquer actos de violência ou de incitamento à violência praticados por desportistas, dirigentes, membros de claques, ou por todos e quaisquer outros agentes ligados à prática desportiva.
A segurança e a integridade física das pessoas, dos praticantes aos adeptos, tem de ser salvaguardada.
É assim necessário punir fortemente todas as atitudes e manifestações anti-desportivas, não só dentro dos complexos e recintos desportivos mas em toda a área do espectáculo desportivo e nos respectivos acessos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A ética desportiva tem de prevalecer e tem de ter na erradicação da violência o seu exponente máximo. Antes da punição, é necessário apostar, de forma clara e inequívoca, na prevenção.
Torna-se imperioso fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para proteger o consumidor, o espectador, pois só assim será possível voltar a atrair para os recintos desportivos as crianças, as mulheres e, fundamentalmente, as famílias.
Surgem conceitos e realidades novas que necessitam de regulamentação.
O assistente de recinto desportivo é hoje uma realidade. Estas pessoas, desde que tenham a formação adequada, podem ser muito úteis na manutenção da ordem pública e na segurança de pessoas e bens, através da gestão da multidão e no controlo interno do evento, servindo como interface entre a organização e o público. Por vezes, uma acção dissuasiva e moderadora é mais eficaz do que a actuação directa das forças policiais, não causando efeitos psicológicos no grupo ou sub-grupo que tenham efeitos contrários aos pretendidos. É, pois, imprescindível reconhecer a importância destes agentes e, rapidamente, definir todas as suas funções, deveres e necessidades de formação.
Temos assistido a bons exemplos nos jogos-teste para o Euro 2004, algo já reconhecido pela própria UEFA..
Não sendo novo, o papel de coordenador de segurança é reforçado. Este deverá ter formação adequada e articulada com a sua acção, bem como com o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil e com as forças de segurança. Deverá também zelar pela segurança no decorrer do espectáculo, bem como coordenar o papel dos ARD, os assistentes de recinto desportivo.
Embora com novos agentes, o novo modelo não deve, nem pode, descurar o papel das forças de segurança, que continuam a ser fundamentais, indispensáveis e a ter o papel central.
Torna-se necessário adoptar e cumprir - repito, e cumprir - dois regulamento aqui previstos: um regulamento desportivo da prevenção e controlo da violência e um regulamento de segurança e utilização dos espaços de acesso público.
O regulamento desportivo da prevenção e controlo da violência deverá ser adoptado até 2006 pelo organizador da competição desportiva; o seu não cumprimento implica consequências ao nível do apoio e financiamento público.
O regulamento a adoptar deverá enunciar, entre outras, as situações de violência e as correspondentes sanções a aplicar aos agentes desportivos.
Tais sanções, quando incidam sobre os promotores do espectáculo, podem consistir na interdição dos

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recintos ou na obrigação de realizar competições à porta fechada, ou seja, sem a presença de público e com proibição de transmissão televisiva.
Mas este regulamento de segurança e utilização dos espaços de acesso público, que deverá ser adoptado pelo promotor até 2006, não pode ficar só pela prevenção de actividades violentas ou potenciadoras dessa mesma violência. Deverá, naturalmente, ir mais além.
Também as claques marcam os espectáculos desportivos. São, e devem continuar a ser, parte integrante e necessária da festa do desporto. Contudo, algumas claques, ou pelo menos parte dos seus membros, são, não por tão poucas vezes, notícia pela negativa, estragando mesmo o próprio espectáculo. Assim, toma-se necessário melhorar o previsto na actual lei.
Caso as claques não se legalizem como associações - nos termos gerais do direito - pode o seu registo ser suspenso, devendo o promotor cessar imediatamente todo o apoio às mesmas. Continuam a ser determinantemente proibidos os apoios a estes grupos organizados de adeptos que adoptem símbolos que incitem à violência, ao racismo e xenofobia, bem como a todas as formas de discriminação.
Quando a prevenção não resulta, a punição tem de ser exemplar!
Para além da aplicação de coimas, toma-se imprescindível criminalizar certos actos e comportamentos. São condutas inaceitáveis que ainda se vão verificando, pelo que concordamos em absoluto com o que está previsto nesta proposta.
Não podemos, de forma alguma, contemporizar com tumultos, com arremesso de objectos para a área do espectáculo desportivo, com rixas e com destruição de equipamentos de utilização colectiva.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

No caso de condenação, ou mesmo de fortes indícios da prática dos referidos crimes, fica prevista a possibilidade de interdição do acesso desses espectadores ao recinto desportivo. Nestes casos, o arguido poderá ser obrigado a apresentar-se junto da autoridade nos dias e horas dos jogos da sua equipa. Passará a existir uma base de dados nacional dos prevaricadores.
O Governo está de parabéns por trazer a esta Casa uma proposta completa, bem elaborada, adaptada às novas realidades do movimento desportivo e dos problemas da violência associada ao desporto.
Contudo, a apresentação desta proposta é somente um primeiro passo. A sua regulamentação e a sua eficácia são tão ou mais importantes que a própria futura lei. Quantas leis, também no desporto, são aprovadas e não são aplicadas.
O Estado tem de ter vontade e capacidade de aplicar as leis que são aprovadas. Contamos com este Governo para que assim seja ou melhor, contamos com este Governo para que assim passe a ser.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É de realçar que esta proposta de lei vem na sequência do ímpeto reformista deste Governo que, nesta como noutras matérias, prefere agirem vez de reagir.
Boa tarde e muito Obrigado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António Filipe (PCP): - A boas tardes costumam dar-se no início e não no fim!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados.

Risos do PS, do PCP e de Os Verdes.

Apresenta o Governo para o debate de hoje uma proposta de lei que aprova medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de violência associada ao desporto. Um outro projecto de lei, apresentado pelo BE e igualmente em debate mas de âmbito mais restrito, é também aqui objecto de discussão.
Portugal prepara-se para receber, dentro de poucos dias, uma das mais importantes competições desportivas internacionais, o Euro 2004, a que se lhe seguirão outras de menor mediatismo mas igualmente relevantes.
Em qualquer dos casos, bem como no quadro nacional das competições desportivas, é inegável que o problema da violência associada ao desporto exige uma permanente reflexão e actualização no sentido de

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tornar mais operativa e eficaz a intervenção das várias entidades que directamente têm responsabilidade na sua prevenção e combate.
A Lei n.º 38/98, de 14 de Agosto, significa já um importante avanço, sistematizando um conjunto de regras e princípios tendentes a contribuir para a diminuição e prevenção dos actos de violência associados ao desporto.
Acontece que a evolução recente dos conceitos de segurança em competições e recintos desportivos, sobretudo na partilha de responsabilidades que propõe, faz intervir novos intervenientes e parceiros e merece adequada transposição legal.
É uma nova filosofia que começa a fazer o seu caminho, no sentido de que o encaminhamento, o acompanhamento e a segurança dos intervenientes e espectadores do evento desportivo não deve ser de exclusiva responsabilidade das autoridades policiais ou forças de segurança.
Os promotores ou organizadores do espectáculo desportivo são hoje entendidos como parceiros essenciais em todo este processo. E devem sê-lo, em nosso entender. Quem mais do que as federações, ligas, associações ou clubes deve estar interessado em garantir um clima de paz e segurança na actividade desportiva que organizam?
Para tanto, é forçoso que se lhes reconheça ou exija a competência para disporem de uma estrutura própria adequada a esses eventos e aos respectivos equipamento desportivos, em coordenação com autoridades policiais responsáveis.
A existência e a previsão legal de uma equipa e um coordenador de segurança, bem como dos chamados assistentes de recinto desportivo, apontam para uma concepção mais civilista e menos policial e obrigam a uma cooperação operacional que poderá significar melhores e maiores condições e garantias para os espectadores.
A figura do coordenador e sobretudo a definição e competência dos assistentes de recinto desportivo, envolvem um grau de exigência e formação que a proposta aponta em traços gerais mas que carecerá de um grande rigor.
É facto que o controle dos acessos e, mais ainda, as revistas pessoais de prevenção e segurança aos espectadores obrigam a uma cuidada regulamentação e adequada e exigente formação, tanto mais que, como se diz na proposta, a contratação será directamente promovida pelos organizadores do mesmo espectáculo desportivo.
Tudo isto, aliás, deverá ser rigorosamente definido e prescrito nos regulamentos subsequentes, regulamento desportivo de prevenção e controle de violência e regulamento de segurança e utilização dos espaços de acesso público.
Uma das áreas inovadoras nesta proposta é relativa ao sistema de videovigilância, próprio de competições profissionais e não profissionais consideradas de risco elevado, sejam de âmbito nacional ou internacional.
É pacífico que, à semelhança do que acontece com outros sistemas jurídicos em Portugal, deve observar-se, na utilização desse sistema de vigilância, o princípio da proporcionalidade, garantindo a idoneidade do sistema mas limitando a sua intervenção.
A protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos, do seu direito à imagem e privacidade, deve ser ponderada em presença da pretendida finalidade de vigilância.
O parecer que todos conhecemos da Comissão Nacional de Protecção de Dados assinala, e bem, a necessidade de ponderação segura e prudente do uso deste sistema, desde logo a nível da cobertura com câmaras de locais diversos e diferentes do simples interior dos recintos desportivos, ou seja, áreas envolventes, parques de estacionamentos e outras.
Assim, como se refere naquele parecer, a proposta de lei cria uma base de dados nacional que centraliza os registos das pessoas sujeitas à medida de interdição de acesso aos recintos desportivos. E, ao referi-lo, sugere, com toda a legitimidade e prudência, que a regulamentação das suas finalidades, condições de acesso e utilização de dados seja garantida, tratando-se, como se trata, de matéria relativa a direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Outra das áreas em que a proposta em discussão introduz alterações, algumas de vulto, relativamente ao disposto actualmente no nosso sistema jurídico é na criminalização de certas condutas.
Assim, inscreve-se na proposta, de forma específica e para certas condutas associadas à violência no desporto, a interdição de acesso a recintos desportivos, na vertente de medida de coacção ou na vertente de medida penal acessória.
Impõe-se, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que, em sede de especialidade, se proceda a uma ponderação ajustada e severa quer quanto à definição das condutas criminalizáveis, quer quanto às molduras penais que a proposta enuncia para os crimes e bem assim para os ilícitos de mera contra-ordenação social.
Deixo-vos um exemplo, que terá, indubitavelmente, de ser ponderado e que marcará o sentido de uma

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votação final do Partido Socialista, sendo certo que votaremos favoravelmente, em sede de generalidade, esta proposta.
Senão vejamos: o artigo 23.º desta proposta de lei prevê que "Quem, quando da deslocação para ou de espectáculo desportivo, intervier ou tomar parte em rixa entre duas ou mais pessoas de que resulte: a) Morte (…) é punido com pena de prisão de seis meses a três anos ou com pena de multa." Ou seja, propõe-se que a qualificação do crime de homicídio aqui previsto, no que se refere à violência em sede de desporto ou associado ao desporto, seja punida com uma moldura penal máxima de três anos de prisão. Ora, tal é absolutamente impensável no nosso sistema penal, absolutamente incompatível com as tradições e com as normas penais do nosso sistema penal que se referem a este tipo de crime, que tem molduras completamente diferentes, como todos conhecemos.
Esta e outras questões têm de ser compreendidas e alteradas pela maioria ou por quem as propôs, em sede de especialidade, para nos permitir, no final, votar favoravelmente, como iremos fazer em sede de generalidade.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em presença desta proposta de lei e em vésperas de uma exigente competição internacional a realizar em Portugal, a matéria de segurança nos recintos desportivos e as medidas legais em caso de violência associada ao desporto deverão merecer necessariamente do Parlamento a maior atenção.
E sendo matéria de grande sensibilidade e exposição mediática e pública, recomenda-se, a nosso ver, um esforço de consenso e cooperação entre as diferentes forças políticas, no sentido das melhores soluções legislativas.
É o que estamos a fazer neste debate e que prosseguiremos até à formulação final desta proposta de lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves.

O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A violência associada ao desporto é um fenómeno extraordinariamente preocupante e tem sido uma preocupação crescente tanto em Portugal como no estrangeiro. Com efeito, a par com o fenómeno desportivo, têm surgido manifestações de violência que desvirtuam aquela que é a própria essência da prática desportiva.
O Governo de Portugal tem - e muito bem - demonstrado grande preocupação com esta matéria. De facto, a promoção e o desenvolvimento do desporto em segurança são encarados pelo Governo como uma das suas prioridades estratégicas. É por isso que nos encontramos hoje nesta Câmara a discutir uma iniciativa legislativa do Governo que visa aprovar medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto.
O espírito que preside ao desporto é o do fair-play e da ética e não pode ser o espírito da luta, do insulto e da violência. A competição desportiva tem de ser saudável e não se pode consubstanciar num combate sem regras nem tréguas.
Se o desporto é para muitos jovens uma escola de vida e se queremos que, cada vez mais, a prática desportiva seja uma realidade na vida dos jovens, então temos de pugnar para que o desporto esteja associado a um exemplo de virtudes e não a um "campo de batalha" desregrado.
Esta proposta de lei que hoje discutimos e que revoga a Lei n.º 38/98, de 4 de Agosto, até agora em vigor, tem dois objectivos essenciais: prevenir e punir.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No campo da prevenção, são impostas novas regras de carácter social, educativo, operativo e normativo. Logo, nas definições contidas no artigo 3.º, é introduzido o conceito de anel ou perímetro de segurança. Estes perímetros são definidos pelas forças de segurança e funcionarão como zonas intermédias entre a via pública e o recinto desportivo.
Depois, também o conceito de coordenador de segurança é precisado. Este passa a acumular a competência de coordenar a actividade dos assistentes de recinto desportivo com a competência de zelar pela segurança do espectáculo desportivo, sendo ainda consagrada a necessidade de estes coordenadores terem formação adequada.
Por último, fica ainda previsto expressamente o conceito de assistente de recinto desportivo como vigilante de segurança especializado para actuar nos recintos desportivos e anéis de segurança.

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Esta proposta de lei vem também consagrar várias condições de acesso dos espectadores ao recinto desportivo, condições estas que serão de grande relevância na prevenção de situações potenciadoras de violência no decorrer dos jogos.
A permanência dentro do recinto desportivo também não foi esquecida e ficam estabelecidas condições para esta permanência, destacando-se aqui a abstenção de ostentação de cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas de carácter racista ou xenófobo. O não cumprimento destas obrigações implicará o afastamento imediato do recinto desportivo a efectuar pelas forças de segurança presentes no local, sem prejuízo de outras sanções eventualmente aplicáveis.
No que toca às revistas, é de realçar que passa a estar expressamente prevista a possibilidade de estas serem realizadas por assistentes de recinto desportivo. Estas revistas têm como objectivo impedir a introdução no recinto desportivo de objectos ou substâncias proibidas, susceptíveis de possibilitar ou gerar actos de violência.
Quanto aos organizadores da competição desportiva, fica consagrada pela primeira vez a obrigação de estes adoptarem um regulamento desportivo de prevenção e controlo da violência. Os promotores de espectáculos desportivos, por sua vez, terão de aprovar um regulamento de segurança e de utilização dos espaços de acesso público.
O artigo 16.º elenca mesmo uma série de medidas cuja execução deve ser precedida de concertação com as forças de segurança, o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, os serviços de emergência médica e o organizador desportivo. Estes promotores terão também que cumprir vários deveres que estão previstos no artigo 17.º.
A adopção obrigatória destes dois regulamentos, um pelos organizadores da competição desportiva e outro pelos promotores do espectáculo, será uma medida fundamental com impacto directo na prevenção de situações violentas relacionadas com o fenómeno desportivo.
No que diz respeito às claques, previstas no artigo com a epígrafe "Apoio a Grupos Organizados de Adeptos", são aumentados os meios de prevenção e controlo destas.
O artigo 20.º consagra um mecanismo novo de prevenção para assegurar que estão a ser cumpridas todas as regras de segurança necessárias.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No que toca à vertente de punição presente nesta proposta de lei, ela consubstancia-se na criminalização de diversas condutas e na consagração da medida de coacção de interdição de acesso a recintos desportivos e da pena acessória de privação de direito de entrar em recintos desportivos.
O regime sancionatório é radicalmente alterado e passam a estar criminalmente tipificadas condutas que são consideradas atentatórias da ordem e tranquilidade públicas. Assim, passarão a constituir crime: a distribuição irregular de títulos de ingresso; o dano qualificado por deslocação para ou de espectáculo desportivo; a participação em rixa na deslocação para ou de espectáculo desportivo; o arremesso de objectos durante um espectáculo desportivo; a invasão da área do espectáculo desportivo; os tumultos.
Fica também previsto neste âmbito a aplicação de medida de coacção de interdição de acesso a recintos desportivos em espectáculos da modalidade em que ocorrerem os factos e a pena acessória de privação de direito de entrar em recintos desportivos.
Esta previsão vem consagrar em Portugal medidas já previstas noutros sistemas jurídicos europeus e que se têm revelado muito eficazes na prevenção de comportamentos violentos reiterados dentro dos recintos desportivos.
A pena acessória de privação de direito de entrar em recintos desportivos pode ser conciliada com a apresentação do condenado na autoridade judiciária ou policial. É também criada uma base de dados com o registo das pessoas sujeitas a esta medida, que será gerida pelo Instituto de Desportos de Portugal e será regulamentada por legislação própria.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto ao projecto de lei n.º 410/IX, da iniciativa do Bloco de Esquerda, ele pretendia, fundamentalmente, introduzir a penalização de interdição de assistir a espectáculos desportivos.
Com a aprovação da proposta de lei ora em apreço, parece que o objectivo do projecto de lei será alcançado, visto que o artigo 28.º consagra a pena acessória de privação de direito de entrar em recintos desportivos. Esta pena pode ser aplicada por um período de 1 a 5 anos e obriga o condenado a apresentar-se a uma autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal em dias e horas pré-estabelecidos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Por todo o exposto, considera o Grupo Parlamentar do CDS-PP que a proposta de lei n.º 117/IX é uma iniciativa não só pertinente como também imprescindível para que se possa combater com eficácia o fenómeno da violência no desporto. Assim, votaremos favoravelmente a proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

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A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A Assembleia da República discute hoje diplomas que têm como propósito adoptar medidas de prevenção e punição de acções violentas durante a ocorrência de fenómenos desportivos. São diplomas de natureza diferente, mas poder-se-á dizer que têm como preocupação comum um fenómeno social incontornável, um fenómeno mobilizador de milhares e milhares de cidadãos, um fenómeno que tem, lamentavelmente, por demasiadas vezes, dado azo a acções de violência, por vezes até de manifestações racistas e xenófobas, que são uma preocupação de todos e que devem ser publicamente condenadas por todos, sem equívocos e sem tibiezas.
É neste quadro que surgem duas perspectivas de intervenção. Uma, que diz respeito a um projecto de lei que questiona o facto de a legislação já publicada não ter sido regulamentada, pelo que tem sido ineficaz e não tem conduzido aos objectivos a que se propunha; a outra, diz respeito a duas propostas de lei que, de modo diverso, procuram agudizar a questão.
Os Verdes subscrevem a preocupação de intervir e de sancionar as acções que poderão ocorrer associadas aos eventos desportivos, concretamente durante o Euro 2004. Por isso, defendem que devem ser adoptadas medidas, sobretudo para prevenir essa violência, esse excesso e essas manifestações, sendo importante penalizar quem possa perverter o fenómeno desportivo e transformá-lo num fenómeno de violência.
Contudo, gostaríamos de manifestar a nossa enorme reserva na adopção excessiva de eventuais mecanismos que conflituam directamente com direitos fundamentais. Este é um território movediço, que não é fácil, pois a fronteira entre os diferentes direitos em conflito não será fácil de resolver.
Penso, pois, que o Parlamento tem de ser cauteloso na adopção de mecanismos que facilmente se podem perverter e que, em nome da segurança e da prevenção da violência, podem vir a atentar contra direitos fundamentais.
É nesta perspectiva que pensamos que, em sede de especialidade, toda a discussão e todo o trabalho tem de ser feito porque o terreno que se pisa é demasiado delicado e conflitua com direitos demasiado importantes para que possam ser negligenciados.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por dizer que atribuímos grande importância à necessidade de prevenir a ocorrência de situações de violência nos recintos desportivos e à necessidade de prever medidas adequadas de penalização dos responsáveis por essas situações de violência. Nesse sentido, parece-nos pertinente rever o diploma, publicado em Agosto de 1998, sobre esta matéria.
A proposta de lei que o Governo apresenta constitui, pois, uma base de trabalho razoável para esse efeito, não obstante existirem uma série de incorrecções pontuais no texto que é apresentado e que importaria corrigir aquando do debate na especialidade.
No entanto, do nosso ponto de vista, há algumas questões que justificam uma ponderação cuidadosa.
Passo, pois, a referir alguns aspectos que me parecem estar nessas condições. Desde logo, refiro a questão sensível da compatibilização entre as funções das forças de segurança e as funções dos assistentes, conhecidos por stewards. Em casos de fronteira, isto é, não contestando a possibilidade da existência de assistentes de recintos desportivos não pertencentes às forças de segurança, devem ser muito bem delimitadas as condições para o exercício dessas funções, ou seja, o que é que eles podem e não podem fazer.
A proposta de lei permite, por exemplo, que as revistas aos espectadores à porta dos recintos desportivos sejam feitas pelos assistentes; se forem feitas dentro do recinto só permite que sejam feitas pelos elementos da força de segurança. Não nos parece que haja uma articulação muito lógica entre estas situações, a menos que o Governo a explique para que possamos perceber. Presentemente, apenas as forças de segurança podem proceder a essas revistas.
Mas a proposta de lei prevê também que os assistentes dos recintos desportivos possam sujeitar os espectadores a testes de despistagem de alcoolémia ou da existência de estupefacientes, o que nos parece problemático. Essa matéria da sujeição dos espectadores a testes dessa natureza deve ser, à partida, exclusiva das forças de segurança.
Vemos com dificuldade que possa ser dada autoridade a um funcionário de uma empresa privada para proceder a esses testes. Se o que se quer é evitar conflitos, creio que, dando a possibilidade aos stewards de fazerem esses testes, podemos estar a criar aí um foco de potenciais conflitos, o qual seria desnecessário. Penso que a realização de testes dessa natureza deveria, pois, ser exclusiva das forças de segurança.

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Relativamente a outras matérias, importa seguir as recomendações da Comissão Nacional de Protecção de Dados relativamente às bases de dados dos cidadãos que ficam interditos de frequentar recintos desportivos. Parece-nos que as recomendações são pertinentes.
Quanto à videovigilância, convinha também ter em conta o que é sugerido e os trabalhos que têm vindo a ser desenvolvidos a nível da União Europeia quanto à proporcionalidade da videovigilância.
Um outro aspecto diz respeito ao Conselho Nacional contra a Violência no Desporto, cuja composição e funcionamento são presentemente regulados por lei, sendo, através da proposta, remetidos para decreto regulamentar. Parece-nos, pois, haver uma desgraduação excessiva. Creio que não se deveria passar da regulação por lei para uma regulação feita directamente por decreto regulamentar. Penso que se o Governo quer remeter a matéria para regulamentação deve fazê-lo através de decreto-lei, mantendo essa área no nível de diploma legislativo, que é precisamente aquele que tem hoje.
Mas há ainda uma questão que gostaria de salientar. A lei de 1998 previa um prazo de três anos para que os promotores de espectáculos desportivos se adaptassem às disposições nela previstas. A proposta de lei vai pelo mesmo caminho, isto é, estabelece um prazo de três anos. Acontece que a lei de 1998 está em vigor há mais de cinco anos. Pergunto, pois, se o Governo tem a noção exacta do grau de cumprimento das suas disposições por parte dos promotores de espectáculos desportivos,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Bem perguntado!

O Orador: - … ou, se, porventura, estaríamos já numa situação em que se lei fosse cumprida provavelmente a maioria dos promotores dos espectáculos desportivos já não os poderiam estar a promover.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Ora, ao aprovarmos uma lei mais exigente - e ainda bem que é mais exigente, o problema não está na exigência, pensamos que se deve ser exigente nesta matéria -, das duas uma: ou fazemos em relação a esta lei o que se tem feito quanto à anterior, que é "fechar os olhos" ao incumprimento, ficando tudo como dantes, ou, tal como refere a proposta de lei, se nos próximos três anos não cumprirem o que dispõe a lei, os promotores ficam impedidos de realizar espectáculos desportivos, e vamos ver o que é que vai acontecer.
Se se fizer o mesmo que foi feito até aqui, fica tudo na mesma: ninguém cumpre e ninguém é punido. Se a lei aqui aprovada for para cumprir, vamos ver o que é que vai acontecer daqui a três anos… Fica aqui o desafio. Mas o exemplo que foi dado relativamente à lei que está em vigor é mau, o que, obviamente, responsabiliza tanto o governo anterior como o actual. A menos que o Governo nos diga qual é a situação e quais as medidas previstas. Mas como ainda não ouvimos falar de nenhuma interdição ou proibição de espectáculos desportivos, presumimos que a lei não está a ser cumprida e que ninguém se tem importado muito com isso.
Importaria, pois, que o cumprimento da lei que vamos aqui aprovar fosse acompanhado, para não darmos perante o País, mais uma vez, o exemplo de as leis serem muito rigorosas mas, depois, ficarem no papel, ninguém as cumprindo, ninguém sendo sancionado e não havendo consequências.
Portanto, convinha que esta lei não se traduzisse em mais um adiamento para a entrada em vigor de medidas que, sendo rigorosas, são consideradas importantes.
Concluiria dizendo que já hoje, na 1.ª Comissão, tivemos oportunidade de travar um debate, embora sumário, sobre esta matéria, a propósito do respectivo relatório, tendo sido manifestada disponibilidade de todos os grupos parlamentares para, rapidamente, ainda antes da Páscoa, se poder proceder à discussão na especialidade, uma vez que se trata de matéria que assume alguma urgência.
Há ainda algumas arestas a limar na discussão na especialidade, que estão mais ou menos inventariadas, mas, pela nossa parte, daremos toda a colaboração para que se possa aprovar uma lei que não enferme de alguns dos defeitos que aqui elenquei. É esse o voto que fazemos e é essa a nossa disponibilidade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.º 117/IX e do projecto de lei n.º 410/IX, que serão votados amanhã.
Passamos à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 118/IX - Estabelece o regime temporário da organização da ordem pública e da justiça no contexto extraordinário da fase final do Campeonato Europeu de Futebol - Euro 2004.

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Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça (Miguel Macedo): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entendeu o Governo dever trazer a esta Assembleia uma proposta de lei que estrutura a adequada resposta, no plano da organização das operações de manutenção da ordem pública e do funcionamento dos tribunais, a muitos dos desafios que são colocados ao País por efeito da realização, em Portugal, da fase final do campeonato europeu de futebol.
Na realidade, a organização por Portugal da fase final do Euro 2004 assume incontestável interesse nacional, não apenas pela importância do evento em si, mas também, e sobretudo, pelas vantagens resultantes da excepcional oportunidade de projecção da imagem externa do nosso país.
O sucesso da realização do Euro, face à crescente importância económica e cultural dos grandes eventos desportivos, a sua grande projecção mediática e o risco representado pelo fenómeno do "hooliganismo" e por outros fenómenos normalmente a este associados, passa necessariamente pelo planeamento e execução de um conjunto de medidas legislativas e administrativas integradas, sujeitas a coordenação, que permitirão salvaguardar a segurança dos cidadãos, nacionais e estrangeiros, e, em especial, dos participantes e espectadores presentes naquele evento.
Ninguém desconhece que o desenrolar deste campeonato da Europa em Portugal poderá potenciar situações que resultem em alterações da ordem pública.
Ao Governo compete apresentar as respostas que considera mais adequadas a estas situações.
Neste sentido, esta proposta de lei releva em seis domínios fundamentais, a saber: organização e funcionamento dos tribunais, forma de processo penal sumário, regime de medida de coacção de interdição de acesso a recintos desportivos, regime legal de afastamento de estrangeiros do território nacional, utilização de meios de vigilância electrónica e, finalmente, enquadramento legal de revistas pessoais de prevenção e segurança e de condições de acesso aos recintos desportivos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Considerando que a situação extraordinária que vivemos se fará sentir antes e para além do estrito período do Euro 2004, a legislação transitória que agora se propõe abrangerá o período que vai de 1 de Junho a 1 de Julho de 2004.
Trata-se de permitir uma resposta acrescida dos tribunais a estas situações. A nossa proposta apoia-se, no que toca à organização e funcionamento dos tribunais, em cinco parâmetros que convergem naquele sentido.
O primeiro deles tem a ver com o serviço de turno, o qual, em todo o continente, funcionará aos sábados, domingos e feriados, para assegurar o serviço urgente, sobretudo na área criminal.
Deve-se isto, em primeira linha, ao previsível acréscimo de pequena e média criminalidade urbanas, tantas vezes susceptível de resolução em processo sumário.
Por outro lado, respondemos também a uma expectável ocorrência de detenções de grupos de pessoas, o que obriga a prevenir situações de excepcional acumulação de trabalho nos tribunais, que poderiam colidir com as exigências legais e constitucionais aplicáveis a este tipo de situações.
Optamos por fixar, em todos os casos, como local de funcionamento do serviço de turno, a sede de círculo, permitindo, assim, uma maior certeza na articulação com as forças e serviços de segurança.
Acresce ainda que, na generalidade dos casos, as sedes de círculo têm melhores estruturas de apoio, sendo certo que as cidades anfitriãs do Euro 2004 são também sedes de círculo.
Por outro lado, em Lisboa e no Porto, e aquando dos jogos deste campeonato europeu, nas cidadãs anfitriãs e em círculos próximos, prevemos aumentar a composição do turno, dotando desta forma os tribunais dos meios considerados necessários para uma adequada resposta neste domínio.
Em segundo lugar, procedemos também a um alargamento do conceito de serviço urgente. Pretendemos, desde modo, tirar partido da presença dos intervenientes processuais em tribunal pela realização de imediato interrogatório do arguido e da inquirição dos presentes, ainda que sumariamente, por forma a evitar repetidas deslocações ao tribunal, a expedição de deprecadas ou pedidos de informação sobre o paradeiro de pessoas.
Estas medidas aproveitam, assim, aos cidadãos e à administração da justiça, que se torna mais célere e, no seu conjunto, menos dispendiosa.
Importa, a este propósito, sublinhar que tivemos o cuidado de prever expressamente que o alargamento do serviço urgente proposto nunca prejudique o serviço habitualmente considerado urgente nos termos da lei.
Em terceiro lugar, dada a existência de factores de imponderabilidade, que não podem ser ignorados, e para fazer face a tendências de serviço ou mesmo a episódios críticos de volume processual, prevemos instrumentos de reforço, tanto para dias úteis, como para o âmbito de serviço de turno, de magistrados judiciais e do Ministério Público e de funcionários judiciais.
Desta forma, permitiremos que o sistema se adeque de maneira mais fácil, através da constituição de

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uma verdadeira pool, com uma dimensão que não podemos antecipar integralmente, mas que importa acautelar.
Cabe também realçar que os advogados terão, naturalmente, um papel essencial, pelo que estamos a trabalhar com a Ordem dos Advogados por forma a assegurar a necessária e expedita presença dos Srs. Advogados nos termos impostos pela lei e pela Constituição da República.
Em quarto lugar, apostamos na articulação entre as forças e os serviços de segurança e os tribunais.
Determina-se, nomeadamente, que o Sr. Procurador Geral da República e os Srs. Procuradores-Gerais distritais devem designar magistrados do Ministério Público que estabelecerão uma adequada articulação com os comandos das forças e dos serviços de segurança.
O Ministério Público assumirá, pois, um papel central com funções acrescidas, por razões que se prendem com o seu estatuto funcional e processual penal.
Garantimos, por esta via, aos tribunais, uma antecipação, que pode ser inestimável para o seu funcionamento e para o seu trabalho, favorecendo o correcto encaminhamento de expedientes e de detidos e contribuindo para as boas práticas dos órgãos de polícia criminal e para a boa gestão deste sistema.
Por último, introduzimos procedimentos agilizados no seio da Administração enquanto interlocutora dos tribunais. A disponibilidade do perito médico e a injunção aos serviços de saúde, ao invés de significar que as eventuais situações de lesão física se decidem todas em julgamento sumário, pretende que este se não deixe de realizar por ausência de elementos que atestem a verificação dos factos. O mesmo vale dizer quanto ao que se dispõe em matéria de armas. Não que pretendamos que qualquer situação se venha a resolver com o apelo ao processo sumário; visamos, isso, sim, que a tramitação sob a forma de processo sumário se não frustre, em circunstâncias e situações viáveis, por aspectos meramente acessórios.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta que fazemos de suspensão de normas referentes ao processo sumário acaba por nos reconduzir ao texto legal vigente até 1998, no âmbito do artigo 387.º do Código de Processo Penal, adoptando-se aqui uma formulação que quadra melhor com a situação que viveremos.
Por outro, lado, pretendemos, com a nossa proposta, prever também a possibilidade de o juiz impor a um arguido uma medida de coacção de interdição de acesso a recintos desportivos caso existam fortes indícios da prática do crime previsto na Lei n.º 8/97, de 12 de Abril.
Uma vez que se poderá verificar ser de difícil controlo o cumprimento da medida, propomos também a possibilidade de cumulação desta com a obrigação de o arguido se apresentar a uma entidade judiciária ou órgão de polícia criminal em dias e horas pré-estabelecidos, designadamente em dia e horas de jogos do campeonato europeu de 2004.
O Capítulo V da proposta apresentada pelo Governo prevê ainda um conjunto de normas sobre o regime de afastamento de estrangeiros e a articulação do mesmo com o procedimento criminal.
Entendeu o Governo dever contemplar aqui medidas eficazes e céleres de afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional, as quais deverão ser exercidas em tempo útil e em articulação directa entre todos os intervenientes nestes procedimentos.
As medidas de afastamento careciam, na verdade, de uma devida adequação às circunstâncias do evento, de forma a permitir o afastamento de cidadãos que venham a perturbar, nomeadamente, a segurança e a ordem públicas.
Dado o carácter europeu do evento, é previsível que a maioria dos visitantes estrangeiros sejam nacionais de Estados membros da União, tornando-se desse modo necessário adaptar as medidas legislativas existentes às exigências de celeridade e de eficácia, que todos certamente reconhecemos como necessárias.
Assim, esta matéria foi objecto de uma integração legislativa com matérias como a da organização dos tribunais e do processo penal, e exigirá uma articulação eficiente e operacional entre os tribunais, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, serviços congéneres, demais forças e serviços de segurança, companhias aéreas ou entidades portuárias e aeroportuárias.
Criámos, assim, um regime que se compreende no contexto do movimento extraordinário de multidões e que visa conjugar o exercício da acção penal com procedimentos mais ágeis de expulsão e afastamento voluntário, não compatíveis, designadamente, com pedidos de adiamento da respectiva audiência de julgamento, que o cidadão estrangeiro a expulsar fosse tentado a apresentar.
Trata-se de um regime que poderá obter também especial concretização na criação de espaços equiparados a centros de instalação temporária, já previstos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não poderia ainda deixar de fazer referência a providências propostas em matérias de revistas pessoais de prevenção e segurança, que poderão ser efectuadas pelas forças e serviços de segurança a adeptos que se desloquem para os recintos desportivos em transportes

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colectivos organizados para o efeito, tudo com o objectivo de impedir a introdução, naqueles espaços, de objectos ou substâncias proibidas ou susceptíveis de originar ou possibilitar actos de violência.
Por último, outro aspecto que importa realçar é a introdução de disposições respeitantes ao uso de meios de vigilância electrónica em locais públicos, a efectuar de forma permanente e continuada.
Estas medidas - é bom dizê-lo - visam consolidar o espectro jurídico já existente nesta matéria.
Actualmente, a Lei de Protecção de Dados Pessoais e as leis próprias de cada uma das forças de segurança admitem, por razões de missão concreta de interesse público, a videovigilância em locais públicos.
No entanto, considerou-se absolutamente necessário ir mais longe de forma a que a videovigilância pudesse ser permanente e continuada, ou seja 24 sobre 24 horas, com câmaras fixas ou móveis, se necessário, nos locais mais expostos e com maior risco de se verificarem alterações graves da ordem pública.
Atendendo a que os motivos da videovigilância se inscrevem na missão geral das forças de segurança, apenas estas ficam autorizadas a utilizar estes meios, e os seus fins encontram-se definidos nesta lei.
No que concerne aos direitos dos titulares da imagem e do som, foram criados mecanismos que garantem que as gravações se destinem exclusivamente aos fins mencionados e que as gravações sejam destruídas caso não seja aberto nenhum procedimento criminal.
Neste quadro, prevê-se a conservação das gravações pelo prazo máximo de 180 dias, que corresponde ao prazo de apresentação de queixa-crime e apenas podem ser utilizadas como meio de prova estas gravações nos termos da legislação penal e processual penal. Respeita-se, assim, a regra prevista na Lei da Protecção de Dados Pessoais, que exige a publicitação deste procedimento através de um aviso escrito em português e numa língua estrangeira, para além de uma sinalética adequada.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, estas são as propostas que entendemos apresentar a esta Assembleia, por forma a garantir adequada resposta, em domínios tão sensíveis, às situações decorrentes da excepcionalidade do período que viveremos por ocasião da realização do Euro 2004.
Trata-se de prevenir para não ter que remediar, por ocasião do evento, que é, antes de mais, uma excepcional oportunidade para Portugal.
Pela nossa parte, queremos garantir a esta Assembleia que tudo faremos para que o sucesso deste grande evento desportivo, dotando o País dos mecanismos legais e operacionais necessários à manutenção da paz pública, não seja posto em causa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, cumprimento-o, dizendo que tomei boa nota das temáticas que nos apresentou hoje e que sobre as questões de fundo do diploma pronunciar-nos-emos mais tarde.
Queria, entretanto, deixar aqui algumas perguntas, esperando que V. Ex.ª nos possa esclarecer sobre a matéria em questão.
As medidas propostas pressupõem que se consiga descobrir, identificar e apanhar os criminosos, tendo, portanto, de estar criado a montante um determinado conjunto de medidas que possam ser eficazes e que, depois, permitam a aplicação das medidas que hoje nos apresentou.
Sr. Secretário de Estado, gostaria de referir três temáticas que me preocupam.
Em primeiro lugar, referir-me-ei à ausência de um sistema adequado de comunicações entre as várias forças e serviços de segurança.
Como V. Ex.ª sabe, o fenómeno que eventualmente irá ter de ser enfrentado é o do "hooliganismo", e os hooligans utilizam normalmente tácticas militares de diversão, conseguindo evitar as forças de segurança através de meios de comunicação próprios de que dispõem, só podendo ser enfrentados se as próprias forças e serviços de segurança tiverem também um sistema de comunicação próprio.
Ora, sabemos que, hoje em dia, não é possível às forças de segurança comunicarem entre si sem ser pelo simples meio do telemóvel ou telefone que todo o cidadão comum pode utilizar. Pode, pois, suceder que a GNR, para comunicar com a PSP a propósito de um evento, de um acontecimento ou incidente que esteja a ser criado, tenha de utilizar simplesmente o telemóvel.
A outra questão que se coloca, Sr. Secretário de Estado, diz respeito à formação específica das forças e serviços de segurança para este fenómeno. Ouve-se dizer de várias fontes, e não apenas de uma, que esta formação não está a ser dada em tempo, o que significa que este fenómeno específico, com o qual não estamos habituados a lidar em massa, pode traduzir-se num facto que as forças e serviços de

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segurança não estejam preparados para no momento próprio enfrentar.
Finalmente, abordarei a questão do sistema integrado de informação criminal, que é essencial para as várias forças e serviços de segurança trocarem informações entre si sobre elementos que possam estar envolvidos em acontecimentos relacionados com o Euro 2004. Pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado, qual a situação deste sistema integrado de informação criminal e se no momento do Euro 2004 virá a ser possível, finalmente, às forças e serviços de segurança trocarem informações úteis para serem eficazes no sentido enfrentar o fenómeno do "hooliganismo" e da criminalidade associada ao desporto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, a primeira questão que gostaria de colocar diz respeito à utilização de meios de vigilância electrónica em locais públicos de forma permanente e continuada, dado que a expressão "locais públicos" é, de facto, de uma latitude extraordinária.
Na verdade, causa-nos alguma perplexidade que o condicionamento daquilo que se entende por "locais públicos", onde pode vir a ser exercida esta vigilância electrónica, não seja feito com maior exactidão, porque, embora o regime seja para vigorar durante um mês e 11 dias, não deixa de contender com alguns dos princípios e liberdades fundamentais. Daí que lhe pergunte a que tipo de "locais públicos" se refere o diploma. É no Rossio? É nos acessos aos recintos desportivos? É em locais que já são habituais, como aerogares, estações ferroviárias ou estações rodoviárias? No fundo, o que é que se entende por "locais públicos"? É o uso indiscriminado da vigilância electrónica?
Depois, como já consta de um parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados, gostaria de saber, Sr. Secretário de Estado, se não lhe parece excessivo o tempo previsto de 180 dias para as imagens e gravações de som ficarem conservadas.
Por fim, Sr. Secretário de Estado, em relação aos processos de expulsão, e dada a formulação muito vaga dos artigos que são propostos, gostaria de saber que garantias reais existem para o contraditório no processo.
Além disso, gostaria de saber o motivo pelo qual, em relação aos cidadãos estrangeiros, não há possibilidade de recurso da decisão de expulsão. É que a partir do momento em que corroboramos a necessidade de regimes expeditos e eventualmente deste regime transitório, pensamos que convém saber se há possibilidade ou não de recurso da decisão de expulsão e em que circunstâncias e condições.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: - Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados as questões colocadas, e começo por responder ao Sr. Deputado Luís Fazenda, referindo que julgo que não vale a pena alongar-me muito em explicações sobre os termos e as justificações para as medidas excepcionais que vêm previstas nesta proposta de lei.
Tive oportunidade de dizer na minha intervenção que o Governo assume por inteiro que "mais vale prevenir que remediar". Hoje, a lei consente que para operações especiais seja possível a instalação de vídeovigilância durante determinado lapso de tempo. Aquilo que pretendemos neste período do Euro 2004 é alargar para 24 horas a possibilidade de instalação de vídeovigilância para os efeitos previstos na lei, com as consequências previstas na lei e na lógica, se quiser, "indeterminável" da letra da lei. Ou seja, esta instalação só será possível, só será determinada quando a previsão do aglomerado de pessoas justifique este meio de vigilância.
Portanto, não queremos que durante o Euro 2004 Portugal seja como o país descrito num livro famoso, em que "Big Brother is watching you" 24 horas por dia! Não é nada disso! O que estamos a fazer é prevenir de forma eficaz - como hoje se faz em muitos países do mundo - aquilo que é preciso prevenir num evento desta natureza, que arrasta multidões.
Por conseguinte, assumimos por inteiro a responsabilidade desta proposta de lei no enquadramento constitucional e legal, que, de resto, já existe para as situações que estão aqui previstas.
Em relação aos processos de expulsão, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que não estamos a tratar de processos de expulsão administrativa do país. É bom sublinhar que quem determina a expulsão é um magistrado judicial, é um Sr. Juiz! Portanto, é no âmbito de um processo de expulsão que um cidadão é ou não é expulso do País.
Vamos entender aquilo que estamos aqui a propor: temos, durante um determinado período, circunstâncias

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excepcionais no País, com um enquadramento legal, que é aquele que temos, e com situações potenciais a que temos de responder. Por isso, assumimos por inteiro aquilo que aqui propomos, porque preferimos estar hoje a fazer este debate de articulação de medidas das forças de segurança com os tribunais, pondo a funcionar de forma eficaz uma máquina que tem de funcionar bem para bem do país durante este período excepcional, do que virmos aqui penitenciarmo-nos a seguir por muitas coisas terem corrido mal, por não termos tido a coragem de dizer de forma clara aquilo que é necessário fazer para este período excepcional.
Ao Sr. Deputado Vitalino Canas gostaria de dizer, em primeiro lugar, no que diz respeito à alegada ausência de comunicabilidade entre os sistemas de comunicação das forças de segurança, que a informação que temos - designadamente do Ministério da Administração Interna - em relação a esta matéria, e como V. Ex.ª sabe, é que foi feito um reforço importante de meios financeiros para os sistemas de comunicação das forças de segurança. De resto, em cada evento desportivo, como o Sr. Deputado também sabe, está assegurado que a coordenação entre as forças de segurança seja feita naquilo a que se chamará a "sala de situação", onde estarão presentes responsáveis das diversas forças de segurança, que assegurarão não só a comunicação entre essas forças de segurança como a articulação entre elas.
Portanto, penso que esta foi uma forma eficaz de corresponder a eventuais problemas - que não desejamos, evidentemente, mas que podem ocorrer -, e julgo que não podemos ter excessivas preocupações em relação a esta matéria da articulação.
No que diz respeito à formação das forças de segurança, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que, de acordo com informações do Ministério da Administração Interna, a quem compete esta matéria, a GNR está, desde o início de 2003, em formação específica para este tipo de evento e que, desde Outubro de 2003, a PSP tem também tido formação específica. Portanto, aquilo que o Governo fez foi, evidentemente, garantir que essa formação necessária para uma intervenção eficaz e correcta nas situações potenciais que podem ocorrer seja feita de acordo com o que está determinado e de acordo com o que é aconselhável.
Finalmente, em relação ao sistema integrado de informação criminal, o Sr. Deputado conhece bem todos os problemas que surgiram em torno desta matéria. Aquilo que quero dizer-lhe é que não será por ausência deste sistema que as coisas deixarão de funcionar.
Se quisermos ser justos, julgo que a nossa proposta de lei representa o tal esforço de coordenação horizontal que é necessário fazer entre as forças de segurança, os tribunais e o Ministério Público, por forma a correspondermos a uma situação de excepcionalidade que vamos viver durante o mês em que vai ocorrer em Portugal, para gosto de todos nós, o Euro 2004.

O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha terminou, Sr. Deputado. Agradeço que conclua.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Estamos confiantes de que estas medidas responderão a essas solicitações excepcionais. Acreditamos nas pessoas, nos homens e nas mulheres que as vão concretizar, e entendemos que estão reunidas as condições para respondermos de forma adequada a esse desafio.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Desde a sua tomada de posse que a questão da segurança no EURO 2004 é para o Governo uma prioridade.
É bom recordar que foi este Governo que criou em Julho de 2002 a Comissão de Segurança para o EURO 2004 e aprovou a macroestrutura de segurança do mesmo evento. Ou seja, pouco depois da sua tomada de posse, concretizou o meio principal para assegurar esta sua prioridade: a segurança.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Desde então a Comissão de Segurança para o EURO 2004 tem feito um trabalho notável, coordenando, sob a direcção do Governo, a actuação dos diversos organismos e entidades que contribuirão para o êxito e a segurança global do EURO 2004.
O EURO 2004 é um evento de inegável interesse nacional, quer devido à sua importância desportiva, quer sobretudo por se tratar de uma oportunidade única para ser projectada uma boa imagem de Portugal. O êxito do EURO 2004, para além do sucesso desportivo, está também ligado à ideia de que Portugal é um país seguro para organizar estes eventos!

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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos certos de que o EURO 2004 vai ter um sucesso com influência directa na projecção do nosso turismo e nas actividades a ele ligadas.
Mas também é certo de que este tipo de provas potencia a violência e as alterações da ordem pública. A isto está ligada a cada vez maior importância do futebol. Como afirma o Governo na exposição de motivos do diploma ora em discussão, tal importância tem, sobretudo, quatro vertentes: a desportiva, a económica, a cultural e a mediática. É natural, por isso, que a segurança, antes, durante e logo após o EURO 2004, sempre tenha sido uma prioridade deste Governo.
Logo após a tomada de posse, o Governo divulgou a sua intenção de aprovar medidas legislativas extraordinárias no sentido de agilizar o funcionamento dos tribunais e de promover um melhor funcionamento da justiça na altura do EURO 2004. Muitos reagiram com cepticismo; não acreditavam que tal se concretizaria!
Ora, aqui está em discussão a proposta de lei! O Governo e a maioria tratam o EURO 2004 como um evento efectivamente prioritário.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A consequência necessária do previsível aumento da violência e das alterações da ordem pública é o aumento extraordinário previsto de ocorrências e de processos, sobretudo, na área criminal.
São conhecidas, em situações normais, as dificuldades e a morosidade em processos, nomeadamente em processos sumários. Daí que a proposta de lei preveja medidas legislativas extraordinárias, processuais e extraprocessuais, que visam maior celeridade no funcionamento da justiça, desde o fim-de-semana anterior ao EURO 2004 até ao fim-de-semana posterior ao seu termo. Este regime temporário e extraordinário contém, em primeiro lugar, normas que visam a celeridade processual na organização e funcionamento dos tribunais, com incidência no processo penal sumário. Ou seja, os tribunais funcionarão nos dias não úteis para serviço urgente, sobretudo na área criminal, face ao previsível acréscimo da pequena e média criminalidade urbana, susceptível de ser resolvida em processo sumário e com as também previsíveis detenções de grupos de pessoas. A opção foi a do regime de turno nas sedes dos tribunais de círculo, que têm melhores condições e estruturas de apoio, sendo certo que as cidades onde se disputam os jogos são todas sedes de círculos judiciais.
Ainda na área da celeridade judicial, a proposta de lei prevê o reforço extraordinário de magistrados judiciais e do Ministério Público, de funcionários e a articulação das forças e serviços de segurança com os tribunais, atribuindo-se um papel acrescido ao Ministério Público, e, por fim, adoptam-se procedimentos agilizados da Administração enquanto interlocutora dos tribunais.
Mas a proposta de lei vai além da previsão de celeridade processual. É criada a medida de coacção de interdição de acesso a recintos desportivos e prevêem-se medidas eficazes e céleres de afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional. Estas medidas só se poderão concretizar se houver, como se prevê no diploma, uma articulação eficiente entre os tribunais, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), os serviços congéneres e serviços de segurança, companhias aéreas, entidades portuárias e aeroportuárias.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - De notar que o Governo na sua proposta de lei propõe medidas extraordinárias, como a salvaguarda dos direitos emergentes dos diplomas aplicáveis, nomeadamente a cidadãos oriundos de países da União Europeia, ou seja, em que a expulsão deve fundamentar-se no disposto nos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 60/93, de 3 de Março.
Como já aqui foi dito, só a autoridade judicial pode ordenar a expulsão do território nacional, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Constituição da República Portuguesa, pelo que se prevê na proposta de lei a conjugação do exercício da acção penal com procedimentos mais ágeis de expulsão e afastamento voluntário, não havendo lugar a adiamento de audiência de julgamento.
Nesta matéria são ainda criados espaços equivalentes a centros de instalação temporária.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O diploma prevê também normas para uso de meios de vigilância em locais públicos, normas que permitem revistas pessoais de prevenção e segurança nos transportes colectivos para deslocação dos adeptos aos recintos desportivos e normas que suspendem a permissão e autorização de acesso aos recintos desportivos dos titulares de cartão e livre-trânsito.
Este diploma e a proposta de lei n.º 117/IX, que foi anteriormente discutida, constituirão o quadro normativo fundamental para o êxito do EURO 2004 em matéria de segurança e de prevenção da violência. E, quanto às questões já aqui levantadas, nomeadamente as relacionadas com a protecção de dados, é bom que nos lembremos que a Comissão Nacional de Protecção de Dados não levanta questões

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inultrapassáveis, e, na proposta de lei n.º 117/IX, essas questões serão naturalmente ultrapassadas, conforme os grupos parlamentares já aqui deram a entender.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Um evento como o EURO 2004 não deve ser, no nosso entendimento, uma arma de arremesso político; está em causa a segurança das pessoas e a imagem de Portugal.
O diploma em discussão é adequado aos objectivos visados e respeita os direitos processuais e substanciais dos cidadãos nacionais e estrangeiros.
O Governo, com a aprovação desta proposta de lei, dá mais um passo seguro para o sucesso do EURO 2004, fazendo com que o Campeonato Europeu de Futebol seja sobretudo um êxito para Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal assumiu a organização da fase final do EURO 2004 como uma tarefa fundamental, pelo seu evidente interesse nacional.
Através do EURO 2004, Portugal estará, de resto, na primeira linha do mais importante evento desportivo dos últimos anos, sendo que, graças a este evento, Portugal não só pôde modernizar muito o seu parque desportivo, adequando os novos estádios e infra-estrutruras às mais recentes necessidades, mas poderá também motivar muitos portugueses para a importância da prática desportiva e, através dela, para a divulgação do nosso país um pouco por todo o mundo, sendo certo que daí resultarão directamente novas oportunidades de negócio e a potencialização de muitos dos já existentes.
Todavia, se o EURO 2004 é tudo isto, implicará, por outro lado, a necessidade de garantir que o nosso país seja capaz de dar resposta a quaisquer problemas que surjam e, se possível, até antecipar esses problemas, por forma a que eles não venham sequer a acontecer.
Mando o sentido de Estado que se tenha presente que, se assumimos com satisfação todas as oportunidades que o EURO 2004 nos traz, também devemos assumir os riscos que o afluxo extraordinário de muitos milhares de cidadãos oriundos um pouco de todo o mundo poderá representar. Fenómenos de violência e de aumento de alguma criminalidade, pelo menos de alguma criminalidade muito específica, são recorrentes em todos os países que, desde sempre, tiveram a honra mas também a responsabilidade de organizar este tipo de eventos.
Daí que os bons governos tenham sido sempre, no caso dos Estados que organizaram estes eventos, aqueles que antecipadamente criaram as condições para que os problemas que surgissem fossem imediatamente combatidos e, de preferência, para que sem sequer surgissem.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - É precisamente neste espírito - e louvamos, por isso, a iniciativa - que o Governo português apresenta a proposta de lei em discussão. Ora, isto demonstra que o Governo português está atento a esta realidade, que tem uma ideia clara de como evitar estes problemas e de como os combater caso surjam e, por outro lado, que temos um Governo que, deste ponto de vista, tranquiliza a população e, face a algum discurso, porventura, alarmista, por razões conjunturais óbvias, garante aos cidadãos que não é por isso que Portugal deixará de estar à altura de cumprir com aquilo que são as suas responsabilidades.
Os portugueses têm percebido todos os dias o empenho do Governo e do Estado português no EURO 2004. No entanto, através desta iniciativa, como de algumas outras que têm sido dadas a conhecer num passado muito recente, os portugueses percebem também agora a determinação com que o Governo ataca estes problemas.
Determinação que, de resto, mostra bem que tivéssemos, antecipadamente, levado para um debate, que eu e alguns responsáveis de outros partidos tivemos ontem num canal televisivo, aquilo que hoje aqui discutimos, e por aqui bem se vê a razão que nos assistia e da falta de oportunidade de algumas das críticas que, então, foram feitas. E porquê? Porque - e olhava directamente para o Sr. Deputado Vitalino Canas, que suscitou algumas questões - agora vê-se bem que essas questões têm resposta, nomeadamente nesta iniciativa legislativa.

Vozes do PS: - Não têm não! Está enganado!

Vozes do CDS-PP: - Têm, têm!

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O Orador: - Discutem-se aqui medidas excepcionais e temporárias em matérias como a organização e funcionamento dos tribunais, o processo penal e o afastamento de estrangeiros e a sua instalação temporária, que dizem respeito quer ao Ministério da Justiça quer ao Ministério da Administração Interna.
Com este regime excepcional que hoje aqui se discute e que, pelo menos, alguns dos Srs. Deputados da oposição conhecem, ainda que contra ele todos reajam, pretendem-se objectivos muito claros da parte do Governo, como sejam: uma capacidade de resposta acrescida dos tribunais perante situações em que as solicitações podem surgir em dias não úteis e, além disso, envolvendo cidadãos não nacionais; a adopção de medidas eficazes e céleres de afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional; a adopção de disposições conducentes à permissão de utilização de meios de vigilância electrónica em locais públicos, por recurso a câmaras fixas e móveis; e também a consagração da possibilidade de realização de revistas pessoais de prevenção e segurança nos transportes públicos organizadas para a deslocação de adeptos aos recintos desportivos.
Para tanto, escuso-me agora de fazer uma exaustiva apreciação daquilo que foi a concretização destas iniciativas que o Sr. Secretário de Estado Miguel Macedo teve oportunidade de a todos dar a conhecer, mas lembro que, no fundo, são a tradução, de um ponto de vista prático, numa iniciativa legislativa, das medidas que permitirão, tanto quanto possível e com toda a eficácia possível, garantir que a fase final deste campeonato da Europa decorrerá com toda a normalidade e com toda a segurança.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Repito: tanto quanto é possível prever, essa segurança será concretizada.
Deste ponto de vista, com o sentido de Estado que sei que, certamente, acorrerá a todas as bancadas no momento da votação, saúdo, no que nos toca, o Governo, que terá, obviamente, da nossa parte a aprovação do diploma e espero que todos sejamos capazes de fazer votos para que este evento decorra com muito sucesso, a bem de Portugal e a bem dos portugueses.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Algumas breves considerações acerca deste diploma.
Embora correndo o risco de decepcionar o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, que disse que as oposições se iriam pronunciar contra estas medidas,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Eu não disse isso!

O Orador: - … direi que não vamos fazer exactamente isso, porque compreendemos perfeitamente que o EURO 2004 seja considerado uma situação excepcional também em matéria de segurança pública. Isto é perfeitamente compreensível e, portanto, é perfeitamente aceitável que haja um diploma que vise adaptar o funcionamento quer do sistema judicial quer de alguns mecanismos destinados a salvaguardar a segurança pública por ocasião do EURO 2004. Portanto, em termos de princípio, compreendemos a necessidade deste diploma e perece-nos que, em algumas matérias, as medidas propostas são adequadas e razoáveis.
Há, no entanto, dois aspectos que gostaríamos de questionar, na medida em que a aplicação deste regime transitório é apenas definido em função do tempo e não em função de uma conexão material com a realização do EURO 2004 ou com os locais onde se realizam as manifestações desportivas. E isto tem a ver, em primeiro lugar, com a videovigilância e, em segundo lugar, com o regime de expulsão de cidadãos estrangeiros do território nacional. O que acontece é que este diploma propõe que as forças de segurança possam efectuar videovigilância em locais públicos, e permite-o de forma irrestrita.
Ora bem, os locais públicos, por ocasião do EURO 2004, como, aliás, em qualquer outra ocasião, não são apenas os estádios, são também as praias, o Rossio, a Avenida da Liberdade, o São João do Porto, a Costa da Caparica, etc. Isto é, este diploma permite que a videovigilância seja efectuada por parte das forças de segurança irrestritamente em qualquer local.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Bem observado!

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O Orador: - Parece-nos que faria sentido que houvesse alguma conexão com os locais de realização das competições do EURO 2004 ou com um ou outro local que seja previsivelmente frequentado pelos adeptos. Porém, parece-nos excessivo estabelecer que, durante um mês e mais uns dias, a videovigilância seja efectuada irrestritamente em qualquer local público.
Relativamente ao regime de expulsão de estrangeiros, a questão que suscitamos é basicamente a mesma. Isto é, prevê-se que, durante um mês e alguns dias, o regime de expulsão de cidadãos estrangeiros seja derrogado e não se estabelece qualquer conexão entre os cidadãos sujeitos a esse regime e o EURO 2004. Por outras palavras, durante um mês e um dia, qualquer cidadão estrangeiro, tenha ele ou não a ver com o EURO 2004, esteja ele cá para assistir aos jogos ou para trabalhar na construção civil, na hotelaria ou em qualquer outro sector, está limitado nos seus direitos, ainda que a sua presença em Portugal não tenha rigorosamente nada a ver com o EURO 2004.
Ora bem, se podemos perceber que, relativamente aos cidadãos que se desloquem a Portugal para assistir ao EURO 2004, podem existir, de facto, fenómenos de "hooliganismo" que possam justificar uma especial celeridade na sua expulsão, já é muito questionável que todo e qualquer cidadão estrangeiro seja, durante aquele período, limitado nos seus direitos. Isto é algo que, do nosso ponto de vista, deveria ser cuidadosamente ponderado, porque o que, assim, se está a criar é, a pretexto do EURO 2004, um regime de excepção que, apesar de limitado no tempo, vai abranger todos os cidadãos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!

O Orador: - E, portanto, perde-se a excepcionalidade da medida que é prevista.
Entendemos que nesta matéria, tal como na que referi anteriormente, deveria ser estabelecida na lei uma conexão mais estreita entre a realização do EURO 2004, as necessidades de segurança pública que dele decorrem e as medidas que forem propostas. E, relativamente a estas duas matérias, não nos parece que isto esteja suficientemente acautelado, embora, como disse, compreendamos perfeitamente que haja necessidade de uma solução transitória excepcional para os dias em que vai ocorrer o Campeonato Europeu de Futebol.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tal como relativamente ao diploma que há pouco foi apreciado, também em relação a este, que estabelece medidas transitórias de ordem pública e de natureza judiciária, desejamos começar por declarar, à partida, que o nosso propósito é de o votar favoravelmente. E, portanto, pela apreciação que dele fazemos e por alguma contribuição que possamos dar particularmente em sede de especialidade, no sentido de aperfeiçoar as soluções apresentadas, entendemos como um bom sinal este esforço para um clima propiciador de eficácia de prevenção, bem como de apreciação, quando for o caso, em sede judicial, relativamente a todo o ambiente em torno da realização do EURO 2004. Em nosso entender, este esforço pode e deve congregar um consenso significativo nesta matéria, significando também uma mensagem à população em geral, a de que queremos, com espírito positivo, contribuir para que tudo corra bem e para que, deste ponto de vista, o EURO 2004 possa desejavelmente ser um testemunho cívico e um exemplo de cidadania verificado em Portugal.
Posto isto, há naturalmente algumas observações que vale a pena procurar aprofundar.
Talvez tivéssemos gostado que este diploma tivesse chegado à Assembleia da República há mais tempo, porque algumas das soluções nele previstas têm, naturalmente, de ter enquadramento legal,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - … mas a eficácia das mesmas vai, sobretudo, depender da capacidade organizativa de as pôr em prática. E esta capacidade organizativa, sendo, em primeira linha, do Governo, é também de muitos operadores no sistema, tais como das forças policiais, do Conselho Superior da Magistratura, dos magistrados envolvidos na organização excepcional, dos muitos que têm a ver com as modalidades de apoio, dos oficiais de justiça e de tantos outros. E, para que todos se possam sentir de forma empenhada a participar no esforço comum, há, naturalmente, também aqui entrosamentos a fazer, pedagogias positivas a desenvolver e este grau de participação teria sido tanto mais virtuoso quanto há mais tempo estas decisões pudessem estar no terreno. Não vamos demasiado cedo, mas, como é óbvio, fazemos votos para que não cheguemos excessivamente tarde.

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Posto isto, farei ainda algumas observações mais em concreto. Por exemplo, há pouco o Sr. Deputado Vitalino Canas chamava atenção o Sr. Secretário de Estado da Justiça para a omissão relativamente à regulamentação do sistema integrado de informação criminal. O Sr. Secretário de Estado da Justiça pretendeu desvalorizar a omissão persistente e, diga-se, de todo inaceitável que o Governo continua a ter neste domínio, como se esta questão não fosse suficientemente relevante. Claro que é suficientemente relevante, porque ela é um centro nevrálgico da cooperação interpolicial, e justamente porque temos um conjunto de forças policiais distintas e até subordinadas a tutelas funcionais diversas o sistema integrado de informação criminal é algo de extremamente relevante para a eficácia da prevenção e da perseguição criminal.

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

O Orador: - Portanto, é um ponto que não pode ser desvalorizado por esta razão, a da eficácia. Mas não pode igualmente ser desvalorizado pela outra razão, a de que nessa regulamentação têm de estar assegurados padrões de garantia dos direitos das pessoas, e esta omissão também não é por si tranquilizante.
Queremos, portanto, fazer um apelo ao Governo para que procure testemunhar a compreensão desta prioridade e, justamente, procure apresentar o mais cedo possível a exigível regulamentação do sistema integrado de informação criminal.
Por outro lado, quanto à matéria que aqui se reporta ao aligeiramento das regras processuais, em particular, do processo sumário, estamos de acordo com o sentido desta flexibilização transitória; achamos mesmo que, para efeitos futuros, ou seja, para soluções definitivas no domínio do processo penal, algumas soluções de flexibilização relativamente às formas especiais de processo têm de ser estabelecidas não apenas para soluções transitórias mas para serem aplicadas definitivamente na nossa ordem processual geral. Logo, também aqui, se alguma coisa também lamentamos é que não tenhamos ido a horas de ter mais flexibilidade adequada às circunstâncias não só para o processo sumário mas, igualmente, para o processo abreviado e até para outras formas especiais de processo.
Em todo o caso, valerá a pena que se verifique, na solução que o Governo agora propõe, articulada com um outro diploma que define o regime dos ilícitos, até que ponto é que certas molduras penais podem e devem ser ajustáveis à possibilidade da utilização da forma do processo sumário e, nos casos em que isto não acontecer, que soluções deveremos ainda ponderar para que a flexibilidade processual geral possa corresponder com o grau de eficácia que aqui se pretende.
Uma outra linha de observação. Creio, em todo o caso, que o Governo poderia ter ido mais longe relativamente à apresentação de algumas soluções que têm a ver com a eficácia da prevenção policial em particular. Por exemplo: teria ou não feito sentido que, no domínio da identificação e das buscas, elas também pudessem, ainda que transitoriamente, ocorrer em certos espaços e em certas situações onde a especial concentração de pessoas puder gerar alguns indícios sérios e perturbadores, no que diz respeito às garantias de tranquilidade e da ordem pública?
Poderíamos ou não admitir, nos casos em que não haja identificação de suspeito e este tenha de ser levado à esquadra para efeitos de identificação, de acordo com o regime geral, nestas circunstâncias, a revista pessoal do suspeito? Quem é que nos garante que em algumas destas circunstâncias não possa acontecer que alguém que não se identifique e que tenha de ser levado a uma esquadra policial não possa, por exemplo, ocultar em si alguma arma que possa ser, ela mesma, um facto efectivo e objectivo de perturbação relativamente ao próprio agente de segurança encarregado de conduzir alguém a uma esquadra policial mais próxima? Seria uma medida adequada e cautelar de polícia que poderia ter sido ponderada - pela nossa parte, estamos disponíveis para a ponderar - e que apenas sublinha que talvez aqui o Governo não tenha reflectido tudo o que seria razoável reflectir em matéria de condições de prevenção e de segurança.
Mais, num outro domínio, ainda complementar com este: faria ou não sentido, em caso de haver prejuízo na pessoa de um agente de autoridade, de este se constituir um lesado de uma situação crítica, que, para efeitos, por exemplo, de custas judiciais ou de assistência no processo, houvesse aqui medidas especiais de protecção e de garantia do estatuto dos agentes de autoridade?
Aqui têm, Srs. Membros do Governo, alguns pontos relativamente aos quais estamos inteiramente disponíveis não só para dialogar como, inclusivamente, para poder acertar melhor as soluções que são propostas no diploma.
Em conclusão, porque esgotei o tempo, aqui fica a nossa disponibilidade, o nosso empenhamento positivo e também os nossos votos: que tudo corra bem, no período do EURO 2004!

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 118/IX, que será votada amanhã.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, e terá, como período da ordem do dia, o debate mensal com o Primeiro-Ministro.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 15 minutos.

Rectificação ao n.º 37, de 10 de Janeiro de 2004.

- No Sumário, 2.ª col., é eliminado o texto do parágrafo 2.º, onde se lê "A Câmara aprovou igualmente quatro pareceres da Comissão de Ética autorizando igual número de Deputados do PS a depor por escrito em tribunal e dois outros pareceres relativos à substituição de dois Deputados do PSD.".

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José Manuel Pereira da Costa
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Socialista (PS):
João Barroso Soares
José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Manuel Carvalho Carito
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rui António Ferreira da Cunha
Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Comunista Português (PCP):
Lino António Marques de Carvalho

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro

Partido Socialista (PS):
António Fernandes da Silva Braga
Carlos Manuel Luís
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Júlio Francisco Miranda Calha

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Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Partido Popular (CDS-PP):
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
José Miguel Nunes Anacoreta Correia

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos Alberto Rodrigues
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
José António Bessa Guerra
José Manuel Carvalho Cordeiro
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta

Partido Socialista (PS):
Alberto Bernardes Costa
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Ascenso Luís Seixas Simões
Francisco José Pereira de Assis Miranda
José da Conceição Saraiva
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva

Partido Popular (CDS-PP):
João Rodrigo Pinho de Almeida

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL