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Sexta-feira, 26 de Março de 2004 I Série - Número 68

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE MARÇO DE 2004

Presidente: Ex.mº Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Henrique Jorge Campos Cunha
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas.
Em debate mensal com o Parlamento, sobre Portugal e o combate ao terrorismo, o Sr. Primeiro-Ministro (Durão Barroso), após uma intervenção inicial, deu resposta a questões colocadas pelos Srs. Deputados Eduardo Ferro Rodrigues (PS), Guilherme Silva (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Carlos Carvalhas (PCP), Luís Fazenda (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Medeiros Ferreira (PS), António Montalvão Machado (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Vitalino Canas (PS) e Henrique Chaves (PSD).
A Câmara aprovou o voto n.º 143/IX - De protesto pela espiral de violência no Médio Oriente (PSD e CDS-PP), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados José de Matos Correia (PSD), Maria Santos (PS), António Filipe (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Francisco Louçã (BE) e Telmo Correia (CDS-PP).
Foi aprovado um requerimento, apresentado por Os Verdes, pelo PS, pelo PCP e pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, do projecto de resolução n.º 29/IX - Sobre a imagem da mulher na publicidade (Os Verdes).
De seguida, foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 382/IX - Alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio, que estabelece o regime de renda apoiada (PCP).
Foram igualmente rejeitados os projectos de resolução n.os 176/IX - Constituição de uma comissão tripartida para a definição da instalação do centro materno-infantil do Norte (BE), 221/IX - Criação do centro materno-infantil do Porto (PS) e 232/IX - Sobre o futuro do centro materno-infantil do Norte (PCP) e aprovado o projecto de resolução n.º 226/IX - Criação do centro materno-infantil do Norte (PSD).
A proposta de lei n.º 117/IX - Aprova medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto, o projecto de lei n.º 410/IX - Altera a Lei n.º 38/98, de 4 de Agosto (Estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto) (BE) e a proposta de lei n.º 118/IX - Estabelece o regime temporário da organização da ordem pública e da justiça no contexto extraordinário da fase final do Campeonato Europeu de Futebol - EURO 2004, mereceram aprovação na generalidade.
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 92/IX - Adita novas substâncias às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
Por último, a Câmara aprovou quatro pareceres da Comissão de Ética, um de substituição de um Deputado do CDS-PP e três autorizando dois Deputados do CDS-PP e um do PSD a prestarem depoimento em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 5 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Alberto Pedro Caetano
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Carlos de Sousa Pinto
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Bernardino da Costa Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Artur Neves Moreira
Elvira da Costa Bernardino de Matos Figueiredo
Fernando António Esteves Charrua
Fernando Jorge Pinto Lopes
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Monteiro Chaves
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva

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José Luís Campos Vieira de Castro
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
José Manuel de Lemos Pavão
José Manuel de Matos Correia
José Manuel dos Santos Alves
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Miguel Gonçalves Miranda
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Soromenho Gomes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Aurora Moura Vieira
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Isilda Viscaia Lourenço de Oliveira Pegado
Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Paula Barral Carloto de Castro
Maria Teresa da Silva Morais
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Sérgio André da Costa Vieira
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Augusto Ernesto Santos Silva
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Fausto de Sousa Correia
Fernando dos Santos Cabral

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Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Cabodeira
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins
Jaime José Matos da Gama
João Barroso Soares
João Rui Gaspar de Almeida
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Apolinário Nunes Portada
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pires Epifânio
José Manuel Santos de Magalhães
José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luís Manuel Carvalho Carito
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

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Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Henrique Jorge Campos Cunha
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Luís José Vieira Duque
Manuel de Almeida Cambra
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Narana Sinai Coissoró
Paulo Daniel Fugas Veiga
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Botelho Correia Sousa
Francisco Anacleto Louçã
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há expediente a anunciar à Câmara, portanto, estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos cumprindo a ordem do dia de hoje, que é integralmente preenchida por um debate mensal com o Primeiro-Ministro, nos termos do artigo 239.º do Regimento da Assembleia da República, sobre Portugal e o combate ao terrorismo.
Srs. Deputados, vamos aguardar alguns momentos, para que o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo atravessem os Passos Perdidos.

Pausa.

Srs. Deputados, estamos em condições de retomar os nossos trabalhos.
Apresento os meus cumprimentos ao Sr. Primeiro-Ministro e às Sr.as e Srs. Ministros.
Antes de iniciarmos este debate, sinto-me impelido a fazer um apelo à serenidade a todos os seus intervenientes e também a todas as bancadas.
A matéria que hoje se trata traz-nos a todos, sobretudo depois dos acontecimentos do dia 11 de Março, ligeiramente preocupados. O País precisa de palavras e de gestos de serenidade, é isso que espero e é esse o meu apelo.
Para uma intervenção inicial, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (Durão Barroso): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: 11 de Março de 2004 ficará para a História como um dia de infâmia. Em escassos minutos, o terrorismo assassinou, em Madrid, mais de duas centenas de pessoas. De uma forma bárbara, foram atacados comboios que transportavam

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gente para o seu trabalho, morreram crianças, jovens e velhos, mulheres e homens, pessoas inocentes e indefesas. Um crime ignóbil.

O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Infelizmente, o que aconteceu em Espanha não é novo, Madrid reviveu os momentos de terror que antes atingiram Argel, Bali, Bagdade, Beirute, Bombaim, Casablanca, Carachi, Istambul, Jerusalém, Moscovo, Nairobi, Nova Iorque, Paris e Riade. Mas a falta de novidade não faz abrandar o sentimento de revolta e de indignação, porque o terrorismo, todo o terrorismo, é um mal absoluto, que deve ser combatido com absoluta determinação.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Perante o martírio de Madrid, os órgãos de soberania portugueses foram unânimes, exprimindo o seu repúdio por aquele acto terrorista e manifestando a sua solidariedade para com o povo espanhol.
Nesta ocasião, quero reiterar a nossa solidariedade para com o povo espanhol, o nosso empenho em colaborar com o governo de Espanha no combate ao terrorismo, a nossa total disponibilidade para lutar contra o terrorismo, seja ele qual for, venha ele de onde vier.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O terrorismo é um crime contra a Humanidade, como afirmei nas Nações Unidas, uma ameaça à nossa Civilização, um ataque aos nossos valores de paz, de liberdade e de democracia.
Lutar contra o terrorismo é lutar pela Humanidade, defender a nossa Civilização e afirmar o primado da paz e da liberdade contra a lei da selva, da violência e da destruição.
Sérgio Vieira de Mello, um diplomata que falava a nossa língua, um homem de paz, um alto responsável das Nações Unidas, morreu às mãos do terrorismo.
O terrorismo não poupa nada nem ninguém, nem sequer as Nações Unidas ou a Cruz Vermelha Internacional, muito menos os valores da paz e da dignidade das pessoas, que as Nações Unidas representam. Por isso mesmo, os Estados livres que integram as Nações Unidas só têm, verdadeiramente, uma opção: não pactuar, não ceder, não desistir perante o terrorismo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Temos o direito de ser livres, não aceitamos o estatuto de reféns.
Resistir ao terrorismo é, para além de um direito de autodefesa, um acto de libertação dirigido a todos aqueles que insistem em atacar as democracias, em ameaçar a liberdade, em afrontar os inalienáveis direitos da pessoa humana.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O terrorismo obedece a uma lógica transnacional; combatê-lo de forma eficaz reclama um esforço da comunidade internacional, desde logo das Nações Unidas. Entendo, e sempre entendi, que às Nações Unidas deve caber um papel central na articulação de uma estratégia global de combate ao terrorismo.
Afirmei oportunamente perante a Assembleia Geral das Nações Unidas - e quero reafirma-lo aqui - que o combate a este flagelo deverá ser feito em nome e no respeito pela lei, isto é, pelo Direito internacional. Por essa razão, consideramos inaceitáveis acções como aquela que vitimou esta semana o Xeque Ahmed Yassin, apesar de ele ser um dos principais responsáveis pela instabilidade que se vive no Médio Oriente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas, de qualquer forma, nós entendemos que o conceito de Estado de direito deve ter uma verdadeira ressonância global e que, tal como afirmei nas Nações Unidas, o combate ao terrorismo não deve fazer-nos perder a alma. Não devemos desistir de lutar pelos nossos valores, porque são esses valores que nos dão a credibilidade e a autoridade para lutar contra esse flagelo.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por isso, Portugal já ratificou as 12 convenções sectoriais das Nações Unidas sobre o combate ao terrorismo; por isso, Portugal é um dos países que mais tem defendido a negociação de uma convenção global sobre o terrorismo internacional.
É também nesse plano que temos actuado quer na Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), especialmente durante a nossa presidência, quer na NATO.
Devo, a este respeito, ser muito claro: considero indispensável que a NATO e a União Europeia intensifiquem a sua cooperação no combate ao terrorismo. Pouco teremos a ganhar se cada um agir de forma isolada, todos teremos muito a ganhar se soubermos agir em conjunto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Neste quadro, o vínculo transatlântico é particularmente relevante. A conjugação renovada de esforços entre a União Europeia e os Estados Unidos da América é essencial.
De um lado e de outro lado do Atlântico, partilhamos os mesmos valores de paz, de liberdade e de democracia, comungamos das mesmas preocupações de segurança, temos em comum valores de Civilização que nos unem e nos aproximam. É nossa obrigação, por isso mesmo, potenciar ao máximo todos os factores de cooperação; o que estrategicamente nos une é mais importante e mais decisivo do que tudo aquilo que conjunturalmente nos pode afastar.
A divisão só pode, objectivamente, servir o terrorismo e contribuir para fazer o jogo dos terroristas;…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … a aproximação e a cooperação são a resposta mais eficaz à defesa da democracia, da liberdade, da segurança e dos direitos dos nossos concidadãos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A União Europeia deve atribuir à causa do combate ao terrorismo uma elevada prioridade e perante esse inimigo comum, que é o terrorismo, só faz sentido que os Estados-membros da União Europeia afirmem e pratiquem uma efectiva solidariedade.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - É esta a principal mensagem política que levarei a Bruxelas ao Conselho Europeu que hoje mesmo começa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não desconheço que após os atentados de 11 de Setembro, em Nova Iorque, a União Europeia decidiu tomar um conjunto de medidas adequadas e importantes, mas tenho a convicção de que é preciso ir mais longe, de que é necessário ser-se mais determinado e eficaz, de que é absolutamente decisivo passar das palavras aos actos.
Por isso, hoje mesmo defenderemos em Bruxelas a criação do cargo de coordenador contra o terrorismo, com a função de coordenar e supervisionar todos os instrumentos da União no combate ao terrorismo, de dar seguimento e concretização às decisões tomadas pelo Conselho Europeu. Trata-se de dar um novo impulso para que os instrumentos já existentes, e os que venham a ser criados, sejam realmente aplicados com eficácia e executados com sucesso.
Defenderemos também o reforço dos mecanismos de cooperação operacional entre os serviços de segurança e de informação dos vários Estados-membros, na linha da proposta apresentada pelo Comissário português António Vitorino.
Defenderemos a aplicação imediata, em caso de ataques terroristas, da cláusula de solidariedade - um por todos, todos por um -…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … prevista no projecto de tratado constitucional da União Europeia.

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Defenderemos a criação de um mecanismo de compensação das vítimas do terrorismo, na linha do que já anteriormente sustentei na Cimeira da NATO, realizada em Praga.
Defenderemos e apoiaremos a recomendação para que os vários Estados-membros promovam, com a maior celeridade, a aplicação, nos respectivos países, das medidas, orientações e directivas aprovadas no âmbito da União.
A União Europeia não pode desperdiçar esta oportunidade, independentemente das divisões que existiram e que, provavelmente, ainda existem e existirão em relação a determinadas questões da ordem internacional.
A União Europeia tem de aproveitar esta oportunidade para mostrar que é firme e convicta, determinada e eficaz, concreta e objectiva na vontade política e nas decisões que deve tomar para um combate sem tréguas ao terrorismo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É importante que os portugueses saibam que não temos razão alguma para supor que haja, neste momento, qualquer ameaça credível especificamente dirigida contra Portugal.
Apesar disso, não cruzámos os braços: o reforço da prevenção e vigilância, particularmente em pontos estratégicos do País, foi efectuado; a coordenação entre os vários serviços de segurança e entre estes e os Serviços de Informações foi intensificada; a Unidade de Coordenação Anti-Terrorista, criada por mim em Fevereiro do ano passado, está activa e reúne diariamente; a cooperação com os serviços de informações internacionais funciona de modo permanente e eficaz.
Portugal é um dos poucos Estados-membros da União Europeia que já transpôs para a ordem jurídica interna todas as directivas da União Europeia dirigidas ao combate ao terrorismo.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Os nossos conceitos estratégicos de defesa e militar, foram, aliás, oportunamente revistos de forma a incluir o terrorismo como ameaça.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É certo que nesta matéria ninguém, honestamente, pode dar garantias absolutas, mas quero que os portugueses saibam que tudo quanto é possível fazer à escala nacional está a ser feito, de forma séria, responsável e competente, para garantir a segurança e a tranquilidade dos portugueses, por isso se impõe normalidade, solidariedade e firmeza.
A normalidade própria de uma sociedade que naturalmente se preocupa com este flagelo, mas que responsavelmente não se acomoda, não se intimida, nem se deixa condicionar.
A normalidade que pressupõe o reforço de uma cultura de segurança sem resvalar para uma deriva securitária.
A solidariedade entre todos os portugueses e entre todos os órgãos do Estado.
Nesta matéria, particularmente, qualquer desunião significa, na prática, fazer uma concessão ao terrorismo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A unidade e a coesão nacionais são indispensáveis, mas também a firmeza de princípios e de convicções.
Todo o terrorismo é intolerável. Quem vive a matar pessoas indefesas não tem desculpa nem perdão, só pode ter perseguição firme e punição exemplar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Esta guerra contra o terrorismo é uma guerra que nenhum de nós procurou, mas é uma guerra que nenhum de nós se vai demitir de travar,…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … porque é a guerra contra a violência e a favor da paz; contra a intolerância e a favor

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da liberdade; contra o ódio e a favor dos direitos humanos;…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … contra o totalitarismo e a favor da democracia; contra a morte e a favor da vida.
Na última declaração dos terroristas, vimos algo que me impressionou e que, seguramente, impressionou profundamente os portugueses: "nós somos a favor da morte, vós sois a favor da vida". Pois, hoje, aqui, nós afirmamos que somos a favor da liberdade, da democracia e da vida.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Tal como o nazismo, no século passado, que no início foi desvalorizado porque não se acreditou que pudesse ser verdade aquilo que o seu autor escrevia, o terrorismo, hoje, é a grande ameaça à nossa Civilização, mas estou seguro de que a democracia, a liberdade e a paz irão, mais uma, vez triunfar. E estou certo de que Portugal estará, como deve estar, na primeira linha na luta contra o terrorismo. Esse é o nosso interesse e os nossos interesses correspondem aos nossos valores!

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, iniciamos o debate com a fase de perguntas e a primeira delas cabe, como dispõe o Regimento e é costume, ao Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, líder do maior partido da oposição.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, as portuguesas e os portugueses podem contar com a contribuição do Partido Socialista para que o País tenha uma maior capacidade de prevenção e de combate ao terrorismo. E, desse ponto de vista, no nosso posicionamento há alguns aspectos essenciais que gostaria de sublinhar.
Em primeiro lugar, somos contra qualquer lógica do medo, de exploração do medo, seja essa exploração feita por motivos político-partidários ou apenas para ganhar shares televisivos. Pensamos que é necessário combater frontalmente a lógica do medo, onde assentam os populismos e os principais inimigos do Estado democrático.
Em segundo lugar, somos, efectivamente, por uma cultura de segurança e de prevenção sem derivas securitárias; uma cultura de prevenção a nível individual, colectivo, social e público.
Em terceiro lugar, somos pela rápida concretização da reestruturação dos nossos Serviços de Informação, essenciais para essa prevenção, que deverá ser feita com um adequado controlo democrático. Pensamos que se essa reestruturação já era urgente há uns meses, neste momento, é, obviamente, imperativa.
Em quarto lugar, somos a favor de medidas excepcionais tomadas por razões excepcionais, desde que sejam explicadas e pedagogicamente apresentadas ao País, como é o caso da cláusula de Schengen.
No entanto, é conveniente não esquecer que embora Portugal tenha grandes acontecimentos, muitas vezes os terroristas não escolhem grandes eventos mas, sim, áreas de rotina.
Por outro lado, quero manifestar o nosso apoio às medidas propostas, hoje, para o Conselho Europeu, nomeadamente, às de aprovação de uma cláusula de solidariedade; criação de um coordenador contra o terrorismo para a União Europeia; criação da rede de serviços de informação europeus; intensificação da cooperação já existente nos serviços de informação dos Estados-membros e reforço da cooperação judiciária penal.
Sr. Primeiro-Ministro, por fim - mas não é o menos importante - gostaria de dizer-lhe que, sendo nós a favor de um combate forte ao terrorismo, somos também a favor de um combate forte às causas do terrorismo. Temos de ser fortes contra o terrorismo e também contra as causas do terrorismo, o que exige não apenas o essencial, que é a cooperação em matéria de inteligência policial e militar, mas também uma estratégia política de fundo que procure derrotar politicamente o terrorismo e erradicar as origens da ofensiva terrorista com que a Humanidade é confrontada actualmente.
Do nosso ponto de vista, o combate ao terrorismo só poderá ser eficaz se se mantiver o escrupuloso respeito pelo Estado de direito e pelo Direito internacional, se se combaterem quaisquer tentações xenófobas e se se promoverem a tolerância e o diálogo inter-religioso. O combate ao terrorismo nunca triunfará se assentar no unilateralismo dito preventivo, como o que esteve na base da ofensiva ao Iraque.

Aplausos do PS.

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O combate ao terrorismo implica, sim, uma ofensiva política da União Europeia, para, em articulação com os outros actores, os principais da cena internacional, procurar resolver, estando presente nas respostas, as crises que dividem o mundo de hoje, especialmente, e com urgência, o conflito israelo-palestiniano.
Evidentemente, neste contexto, assume especial importância, sobretudo com as novas condições políticas derivadas das eleições espanholas, a existência de um esforço rápido para a estabilização e democratização do Afeganistão e do Iraque, no quadro de mandatos internacionais legitimados e controlados pelas Nações Unidas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, congratulo-me com a posição que V. Ex.ª acabou de exprimir, de solidariedade nacional no combate ao terrorismo. Não esperava, aliás, outra coisa. Penso que, perante essa ameaça, a resposta nacional só pode ser uma: unidade, coesão e solidariedade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª falou nas causas do terrorismo e eu também concordo que existem causas para o terrorismo, embora nem sempre haja uma concordância universal quanto às mesmas. Mas é preciso ter um pouco de cuidado com a questão das causas, porque, por vezes, alguns, usam as causas como uma forma de legitimar o próprio terrorismo.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - E o facto de querermos, e devemos querer, combater as causas do terrorismo não pode em caso algum levar-nos à sua legitimação. Este é que é o ponto fundamental.
Alguns, apontando a pobreza, a situação injusta que se vive no Médio Oriente, procuram, por assim dizer, legitimar, justificar a acção terrorista. Aquilo que temos de dizer é que, independentemente das causas, não é legítimo que se matem inocentes, não é legítimo que se pratique um crime, como o crime contra a Humanidade que o terrorismo representa. Este é, pois, um ponto importante.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Não ignoremos a dificuldade que existe hoje no debate sobre esta matéria e que dividiu muito, e ainda divide, as opiniões públicas europeias, a nossa própria opinião pública e a opinião pública internacional, designadamente a respeito da questão do Iraque.
Deixo uma pergunta à Assembleia: qual era a melhor notícia que, hoje, se poderia dar aos terroristas? Qual era a maior alegria que eles poderiam ter? Era a de que a comunidade internacional iria retirar do Iraque.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Isso seria visto como uma vitória do terrorismo, como uma cedência das democracias e de todos aqueles que defendem a liberdade.
Por isso é que penso, sinceramente, que, independentemente das divergências que existiram, e ainda existem, nesta matéria, é tempo de nos unirmos naquela que é a defesa absolutamente intransigente dos nossos valores,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… a defesa da posição de Portugal, que é uma posição baseada nos seus interesses e nos seus valores, nomeadamente no valor da liberdade e da segurança. E se nós entendemos que esses interesses e esses valores não mudaram, tenho de vos dizer que a posição de Portugal não vai mudar. Não é por qualquer mudança, em qualquer outro País, que mudamos a posição de Portugal.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

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O Orador: - Se alguém mudou a sua posição, esse alguém tem de o justificar, porque em Portugal mandam os portugueses…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É o Bush!

O Orador: - … e quem define a posição de Portugal são os órgãos de soberania portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Ai se fossem!…

O Orador: - Por isso, Srs. Deputados, hoje, ao fim da tarde, quando começar o Conselho Europeu, levarei a mensagem - em nome do Governo e da maioria, mas gostaria, tanto quanto possível, que fosse em nome de quase todos os portugueses - de que há que ultrapassar divisões, há que unir esforços e é possível fazê-lo.
A Europa, no passado, quando tinha um inimigo comum, soube unir-se. Nós, agora, temos um inimigo comum, que é o terrorismo. Vamos, agora, dividir-nos?! Vamos, agora, dar-lhes motivos para festejarem ou, pelo contrário, depois deste ataque terrível, que nos atingiu aqui, na Europa, ao nosso lado, na vizinha Espanha, vamos mostrar coesão e solidariedade?! Penso que é uma oportunidade para a Europa se unir e é neste sentido que vou afirmar a posição de Portugal, hoje e amanhã, no Conselho Europeu.
Nesta altura, independentemente das divergências que sei que continuam a existir, em relação a algumas questões, com o maior partido da oposição, quero saudar a posição, que me parece séria e responsável, do líder do maior partido da oposição.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, evidentemente, concordo que o terrorismo não tem qualquer legitimidade mas há uma coisa que é um facto: o terrorismo alimenta-se de uma base e essa base, infelizmente, é maior agora do que há um ano atrás, antes da invasão do Iraque. Esta é uma questão objectiva e clara.

Vozes do PS e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia: - Muito bem!

O Orador: - Estou de acordo em que haja unidade e coesão, em termos europeus e também em termos nacionais. Aliás, relembro que quem provocou a divisão, em termos nacionais e internacionais, a qual, como disse o Sr. Primeiro-Ministro, só pode, objectivamente, servir o terrorismo, não foi o Partido Socialista, não foram os socialistas espanhóis, não foi o movimento socialista à escala europeia, foram aqueles que alinharam numa escalada unilateral.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - E esta questão não pode ser esquecida, se quisermos combater, decididamente, o terrorismo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, em relação à melhor notícia, já que falou em melhor notícia para uns, dir-lhe-ia que gostaria que também pudéssemos analisar qual seria a melhor notícia para todos nós. E, do meu ponto de vista, a melhor notícia para todos os democratas seria a de que, neste momento, as Nações Unidas, em condições de segurança absolutamente garantidas, tomariam, efectivamente, conta, urgentemente, do processo de transição democrática no Iraque. Essa, sim, seria a grande notícia para todos nós.

Aplausos do PS.

E, Sr. Primeiro-Ministro, é bom que todos aproveitemos estes momentos para reflectir também sobre

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erros passados. O Sr. Primeiro-Ministro, aliás, admitiu, em recente entrevista, que, ao contrário de um dos que o antecederam no cargo do seu partido, de vez em quando, engana-se e tem dúvidas. Assim, relembro que era bom o Sr. Primeiro-Ministro voltar a ler a Carta dos Oito - A Europa e a América devem permanecer unidas. É que essa Carta tem nove parágrafos e em cinco deles fala-se na proliferação de armas de destruição maciça no Iraque. Ora, enquanto essas armas de destruição maciça não se encontrarem, como não se encontram, parece-me que há, efectivamente, necessidade de as pessoas que assinaram esse documento tirarem as devidas consequências, porque esse documento acabou por conduzir a uma escalada da violência e, do meu ponto de vista, a uma escalada do terrorismo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, tocou o ponto que, obviamente, nos divide mas vejo que o fez em termos que não prejudicam o consenso genérico na luta contra o terrorismo e com isso me congratulo.
Quero dizer-lhe o seguinte, Sr. Deputado: há uma guerra declarada contra nós, o terrorismo declarou uma guerra ao Ocidente e isso está escrito, está dito.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, não me arrependo de nada do que fiz e voltaria, hoje, a fazer exactamente o que fiz durante todo este processo. Que isso fique bem claro!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. José Magalhães (PS): - E onde é que estão as armas?!

O Orador: - Não tenho qualquer dificuldade, Sr. Deputado, em reconhecer que cometo erros - tenho humildade para isso -, mas, nesta matéria, subscrevo tudo aquilo que disse e que fiz.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Está errado!

O Orador: - Os valores de Portugal - a liberdade e a democracia - defendiam-se do modo que o fizemos e o nosso interesse e segurança defendiam-se com a nossa aliança. Por isso, reafirmo tudo o que foi feito.

O Sr. José Magalhães (PS): - E as armas?!

O Orador: - E não tenho ilações a tirar daquilo que se passou na vizinha Espanha. Alguns dizem que, agora, as eleições espanholas demonstraram - parece que, agora, aprenderam - que se deve falar com verdade e transparência aos eleitores. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não precisei das eleições espanholas para falar com verdade e transparência aos eleitores.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Não fala com verdade!

O Orador: - E a posição que nós defendemos aqui, nesta Assembleia da República - eu próprio o fiz -, entre a Cimeira dos Açores e o início da guerra, foi clara e está documentada, consta do Diário: nós não queremos a guerra, nós não desejamos a guerra, mas, se, infelizmente, ela vier a acontecer, nós estaremos do lado dos nossos aliados.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Da guerra!

O Orador: - Digo hoje exactamente aquilo que disse nessa altura e penso que é a posição correcta que serve os interesses e os valores de Portugal.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em relação à avaliação da situação no Iraque, Sr. Deputado, um ano é muito pouco para fazermos uma avaliação, de qualquer forma, digo-lhe que se não fosse a acção terrorista, com certeza, o Iraque, hoje, estaria muito melhor do que estava antes. Hoje, há liberdade de expressão, no Iraque, há liberdade de imprensa, há crítica,…

O Sr. José Junqueiro (PS): - Há assassinatos!

O Orador: - … há liberdade! Não percebo como é que, 30 anos depois do 25 de Abril, ainda é possível alguém dizer que o Iraque estava melhor com Saddam Hussein! Não! Não estava melhor com Saddam Hussein! Não acredito que seja possível sustentar essa ideia!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Estamos num processo difícil e prolongado, mas penso que a via deve continuar a ser esta: a da determinação no combate global contra o terrorismo, porque este combate, Sr. Deputado, é um combate de longo fôlego que não se esgota hoje nem amanhã.
Pela nossa parte, devemos manter a mesma posição de firmeza e eu, pela minha parte, não estou arrependido das posições que tenho tomado em nome do Governo de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Faz mal!

O Sr. Presidente: - Para formular as suas perguntas, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quando acabei de ouvir a sua intervenção, apesar de saber qual deve ser o papel da oposição em democracia, por momentos pensei que íamos assistir, nesta Assembleia, a um aplauso unânime e espontâneo de todas as bancadas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Teria sido um momento de revelação de maturidade democrática e de autenticidade inequívoca do combate ao terrorismo de todas as forças com assento nesta Câmara.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Como é natural, Sr. Primeiro-Ministro, isto não me impede de me associar às suas palavras de congratulação pela posição responsável que o líder do maior partido da oposição manifestou na sua intervenção, dando um apoio convergente ao Governo nesta luta sem tréguas que devemos inequivocamente continuar em todas as instâncias e em todos os momentos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, tem sido clara, firme e inequívoca em todas as circunstâncias a posição de V. Ex.ª e do Governo relativamente a todas as formas de terrorismo e ao combate sem tréguas, em cada momento e em toda a parte, que lhe temos de mover e que a todos deve unir.
Permita-me que o congratule por hoje, aqui e agora, e mais uma vez neste Parlamento, ter sido claro e firme a este propósito ao reafirmar que, nesta matéria, V. Ex.ª e o seu Governo, o Estado português e Portugal, não mudam de posição, não alteram as suas opções.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não é, com certeza, um qualquer atentado terrorista, de maior ou menor gravidade, não é, com certeza, um qualquer acto eleitoral externo que vão fazer Portugal e o Governo português mudarem a sua posição, alterarem a sua fidelidade aos princípios e a sua intransigência na defesa de valores

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universais com que nos identificamos, como a paz, a liberdade, a pessoa humana e a sua dignidade, a vida e a segurança individual e colectiva.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Faz V. Ex.ª muito bem em manter esta linha de firmeza e de intransigência face ao flagelo que é o terrorismo.
Perante qualquer ameaça terrorista, seja ela qual for, venha ela de onde vier, a atitude dos democratas não pode ser de cedência, não pode ser a de negociar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Aos democratas, aos defensores autênticos das sociedades livres, o mínimo que se exige é que, perante o terrorismo e as suas ameaças, estejam unidos, coesos e solidários.
Sr. Primeiro-Ministro, àqueles que têm sempre um "mas" nestas circunstâncias, àqueles que têm sempre a tendência de buscar uma justificação para o injustificável, permito-me lembrar que, quando a propósito do 11 de Setembro alguns questionavam o porquê da impopularidade dos Estados Unidos da América em vários países e em vários lados, o presidente da câmara de Nova Iorque, Rudolph Giuliani, disse a seguinte frase lapidar: "Fazer essa pergunta é admitir a possibilidade de que poderá ter havido uma justificação qualquer para os actos do terrorismo".

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Também àqueles que procuram referir com demagogia, insinuar, que a circunstância de Portugal ter estado ao lado dos aliados na guerra do Iraque o torna mais vulnerável ao terrorismo e aos ataques terroristas do que outros países cabe lembrar a falsidade deste argumento, cabe lembrar o início de cedência que esse raciocínio representa em relação ao terrorismo.
Cabe lembrar que a França, que foi dos países mais intransigentes relativamente à sua ideia de não concordar com a intervenção dos Estados Unidos e dos aliados no Iraque, é hoje um dos países mais vulneráveis aos ataques terroristas, como reconhecem as próprias autoridades francesas.

O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que expresse aqui uma palavra de confiança aos nossos serviços de informações…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Concluo de imediato, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que expresse aqui uma palavra de confiança aos nossos serviços de informações e às nossas forças de segurança, pois tenho a certeza do papel que diariamente desempenham na prevenção e no acautelar da segurança de todos nós.
Sr. Primeiro-Ministro, pode contar com a firmeza desta bancada. Não há um só de nós que, por um segundo que seja, hesite em dar todo o apoio nesta luta firme contra o terrorismo…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … que o Governo português aqui mais uma vez proclamou e que, com certeza, vai proclamar na União Europeia e nas instâncias internacionais onde Portugal tem assento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, muito obrigado pelas suas palavras e pelo apoio de V. Ex.ª e de toda a sua bancada.
Entendemos que devemos fazer esforços nos âmbito internacional, e não o descobrimos hoje.
No meu discurso na Assembleia Geral das Nações Unidas eu disse que deviam ser as Nações Unidas a ocupar o papel central. Para além disso, Portugal tem defendido, coerente e consistentemente, a necessidade

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de uma convenção global contra o terrorismo; já ratificámos 12 convenções e protocolos das Nações Unidas sobre o terrorismo; aprovámos, no âmbito da OSCE, várias medidas, nomeadamente durante a presidência portuguesa; realizaram-se em Lisboa, em 2002-2003, duas reuniões de alto nível para a prevenção e combate ao terrorismo; foi criada, durante a presidência portuguesa, em 2002, a Unidade de Acção contra o Terrorismo da OSCE; foi elaborada uma Carta OSCE para a Prevenção e Combate ao Terrorismo, adoptada na Reunião Ministerial da OSCE no Porto, em Dezembro de 2002.
Na União Europeia, fomos dos países que primeiro completaram a transposição de todas as directivas, tornando operacional o Eurojust, aprovando o Mandado de Detenção Europeu, aprovando a decisão-quadro que define o terrorismo, aprovando a decisão-quadro que impõe o congelamento de bens de organizações terroristas, criando as equipas de investigação conjuntas e reforçando a cooperação entre os serviços de polícia e de informações com a EUROPOL. Enfim, pondo em prática um conjunto de medidas que, infelizmente, alguns países da União Europeia ainda não concretizaram nem aceitaram.
Não acordámos para a questão do terrorismo agora. No ano passado, em Fevereiro, por despacho, criei a Unidade de Coordenação Antiterrorista precisamente para permitir a partilha de informações entre forças e serviços de segurança e serviços de informações. Hoje em dia é reconhecido que este é um dos grandes problemas da luta contra o terrorismo, aliás, alguns casos recentes demonstram que, por vezes, foi a falha de comunicação que levou a que não fosse identificada uma determinada ameaça.
Mais: no plano bilateral temos também actuado. Em 1994, por acaso num governo de que também fiz parte, assinámos um acordo de cooperação bilateral com Marrocos na luta contra o terrorismo.
Portanto, não acordámos hoje para este problema, mas, com certeza, ele tem hoje uma particular dimensão e acuidade, tendo na percepção da opinião pública um muito maior grau de prioridade. É, por isso, importante transmitirmos estes sinais de confiança às nossas forças e serviços de segurança, dizer-lhes que estamos com eles nesse combate diário e apoiá-los verdadeiramente nessa acção. Gostava que, independentemente das nossas divergências, fosse esta a mensagem que saísse hoje desta Assembleia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Deputado Guilherme Silva prescinde do direito de réplica, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia para formular a sua pergunta.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, partindo do pressuposto, que é evidente, de que todos nesta Câmara queremos combater o terrorismo e de que é importante forjar e criar tanto quanto possível o consenso nacional nesta matéria, é, no entanto, relevante que não existam ambiguidades e que se não possam alimentar ideias falsas. Uma das ideias falsas que tem sido associada a este debate é a de que o terrorismo é de alguma forma uma consequência da intervenção no Iraque.
Sr. Primeiro-Ministro, sobre essa matéria lembraria só que no dia 11 de Setembro de 2001 morreram mais de 3000 pessoas nos Estados Unidos, que nessa altura não havia intervenção no Iraque…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … e que nessa altura se tirou uma conclusão e uma consequência, importante e válida hoje em dia.

A Sr.ª Isménia Franco (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A conclusão e a consequência é a de que é preciso combater o terrorismo, prevenir o risco de associação entre terroristas e Estados párias que possam potenciar a outro grau esse mesmo terrorismo, perseguir as estruturas financeiras do terrorismo e, sobretudo, a de que em relação ao terrorismo não é possível, em nenhuma circunstância, ser-se neutral. Não há neutralidade possível em relação ao terrorismo!

Aplausos do CDS-PP.

O 11 de Março em Madrid lembra-nos o seguinte, dando-nos uma segunda lição: esta ameaça é cada mais global e a exigência é cada vez maior.
Quem é o adversário principal na questão do terrorismo, Sr. Primeiro-Ministro? Qual é a ameaça? Com quem estamos a lidar principalmente? São várias realidades, mas qual é o adversário principal? Tem um nome: Al-Qaeda! Foi a Al-Qaeda que atacou em Paris, em Bali, em Madrid e em Nova Iorque. A Al-Qaeda é o adversário principal.

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Gostaria de lembrar, Sr. Primeiro-Ministro, pois não tenho ouvido menção a este aspecto em Portugal, que o Presidente do Observatório Internacional do Terrorismo, o Sr. Roland Jacquard, refere que, provavelmente, a Al-Qaeda escolheu Madrid para um ataque porque, para além da posição internacional de Espanha, o Governo espanhol foi eficaz no combate directo à Al-Qaeda - o financeiro da Al-Qaeda para a Europa foi preso pelas autoridades espanholas.
O homem que pôs o dinheiro na mão de Atta, o líder do comando do 11 de Setembro, foi preso em Espanha e o juiz Baltazar Garzón emitiu um mandado de captura contra um dos principais emissários do Sr. Bin Laden na Europa.
Portanto, o adversário é a Al-Qaeda. Teremos de combater sempre a Al-Qaeda, e esta, obviamente, vai reagir. Como é possível ser-se neutral quando é a Al-Qaeda que está em causa?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Não há neutralidade possível com a Al-Qaeda, porque esta representa, obviamente, não só o terrorismo como um mal absoluto.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, não há cedência possível.
Nessa matéria, para aqueles que defendem algum tipo de cedência, lembraria as palavras de uma pessoa que não é do meu partido nem é, inclusivamente, da nossa área política: Emma Bonino. Recentemente, numa visita que fez ao Iraque, a ex-comissária europeia disse, e foi peremptória, que se neste momento a coligação e as suas forças retirassem do Iraque, a consequência óbvia seria uma guerra civil cujo resultado seria perfeitamente imprevisível.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Bem lembrado!

O Orador: - Isso é hoje óbvio e evidente para todos.
A retirada das forças, sem que haja estabilidade no Iraque, só podia potenciar o terrorismo e levar a uma situação pior. Como seria pior se, em vez de termos membros da Al-Qaeda cercados e acossados, tivéssemos, tranquilamente, os talibãs no Afeganistão, o Sr. Saddam Hussein no Iraque e as facilidades para os terroristas, que nós não queremos nem aceitamos.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - É ainda Emma Bonino que diz, nessa mesma declaração, que, se, por um lado, não faz sentido retirar do Iraque, por outro lado, não há diálogo possível nem aceitável com criminosos. E com eles não há diálogo por uma razão simples: a de que não existem sequer reivindicações desses criminosos que possam ser aceitáveis para as democracias.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como diz Adriano Moreira, de forma clara e bem impressiva, dialogar com o terrorismo seria legitimar o próprio terror - e nós não poderemos nunca legitimar o terror.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, a única resposta é a da prevenção e combate e, nesse sentido, usá-la na União Europeia, mas também com as Nações Unidas e com a NATO.
A pergunta concreta que deixo, Sr. Primeiro-Ministro, é a de saber se Portugal, nesse esforço, recorrerá ou não a todos esses mecanismos, designadamente a mecanismos NATO, para proteger o nosso país numa lógica de combate ao terrorismo, de solidariedade internacional e de defesa intransigente dos nossos valores.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, começarei com uma resposta concreta à sua pergunta concreta e depois farei uma consideração geral sobre o problema tão importante que colocou.

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Hoje mesmo, através do nosso Embaixador, será iniciado o pedido de apoio de Portugal à NATO no quadro de uma segurança reforçada para os grandes eventos que teremos em Portugal. Vamos pedir o apoio dos Hawks, aviões que dispõem de um quadro geral da situação aérea que permite detectar antecipadamente qualquer voo imprevisto ou suspeito. Assim, teremos mais reforço de segurança e maior protecção.
Ser membro da NATO é isto mesmo: dar e receber em nome da defesa, da liberdade e da segurança.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Quero, contudo, deixar aqui uma reflexão sobre o problema de fundo que V. Ex.ª colocou, porque estou convencido de que no nosso país há ainda muitas pessoas, nomeadamente muitos líderes de opinião, que não entenderam verdadeiramente a ameaça que representa o terrorismo fundamentalista global que temos pela frente.
O fenómeno Al-Qaeda, e outros, é novo. Eles escreveram o que querem. Lembro-me que quando Mein Kaumpf foi escrito por Hitler muita gente disse que não podia ser, que aquilo não era para executar. Desvalorizou-se. Era de tal maneira abominável que não podia ser verdade. Mas o que aquela organização terrorista quer é destruir a nossa civilização, é afirmar o Islão fundamentalista, desde logo atacando os países islâmicos moderados.
Por isso, a questão é esta: ou apoiamos os islâmicos moderados e ajudamo-los a derrotar o fundamentalismo islâmico ou, então, teremos mesmo realizada a profecia da "Guerra das Civilizações" e haverá uma guerra geral contra o Islão. Este é o problema estratégico essencial.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Repararam, certamente, que na minha intervenção nunca referi terrorismo islâmico. Tenho tido uma preocupação extrema em separar as duas coisas - aliás, ainda há dias recebi uma carta, que me sensibilizou, do líder da comunidade islâmica em Portugal agradecendo o modo como o Governo português sempre tem colocado a questão. Mas temos de conhecer bem a ameaça que paira sobre nós. É uma guerra declarada contra os nossos valores, uma guerra que viola todos os princípios e normas do direito internacional. O objectivo daquele movimento transnacional é, pura e simplesmente, o de converter todo o Islão às suas teses fundamentalistas e, depois, desencadear a guerra global e total contra o Ocidente. Isto está dito e escrito. Não há margem para dúvidas. E antes da intervenção no Iraque eles atacaram em Nova Iorque.
Portanto, a questão é: vamos nós, ou não, aceitar esta ameaça e esta chantagem? Este é o problema. A nossa posição é a de que não podemos ceder perante este tipo de terrorismo. E não há negociação possível, porque o que eles querem é o extermínio total da nossa civilização.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Esta é a nossa posição.
Vamos continuar a lutar, no âmbito do direito internacional, com determinação, sem perder a nossa alma, sem perder os nossos valores de Estado de direito democrático, mas temos de fazer um combate sem tréguas. É este o problema. Por isso o que está em causa no Iraque é muito importante.
Embora sabendo que esta matéria continua a dividir alguns de nós, tenho de chamar a atenção para o facto de que, no Iraque, os terroristas não querem que o "vírus" democrático infecte o Médio Oriente. Para o terrorismo será uma grande derrota a existência de uma grande nação de maioria islâmica democrática e estável. Eles estão a fazer tudo para evitar que haja um Iraque democrático, em paz e em estabilidade. Se não fosse a acção dos terrorista, o Iraque, hoje, seria um país democrático e estável,…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Claro!

O Orador: - … ou em vias de se transformar plenamente numa democracia. E que magnífico exemplo!
Srs. Deputados, hoje há uma guerra no mundo islâmico entre fundamentalistas e moderados, e nós temos de estar ao lado dos moderados, temos de ajudar a construir um islão moderado e democrático.
Durante muitos anos, houve quem dissesse lá fora que Portugal nunca seria uma democracia. Depois, diziam que a América Latina nunca seria uma democracia, que os ex-países comunistas nunca seriam uma democracia. Hoje, ainda há quem pense que os povos islâmicos, por uma qualquer razão, estão condenados a viver na tirania ou no totalitarismo. Eu digo-vos qual é a minha fé profunda: não há nenhum

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homem nem nenhuma mulher que, tendo a hipótese de ser livre, não escolha a liberdade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Telmo Correia prescinde do direito de réplica, dou a palavra, para fazer uma pergunta, ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, já lhe expressámos a nossa opinião sobre as posições do Governo em relação ao Conselho Europeu no que toca às questões do terrorismo: estamos de acordo de que é necessário combater e condenar o terrorismo sem equívocos, todas as formas de terrorismo, seja o terrorismo da Al-Qaeda seja o terrorismo de Estado;…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … estamos de acordo de que é necessário condenar tanto os governos que fazem guerras preventivas, matando homens, mulheres e crianças, cidadãos inocentes, como os que, premeditadamente, assassinam dirigentes políticos, bombardeiam campos de refugiados e alimentam espirais de violência.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, entendemos que é necessário condenar, sem equívocos também, a política criminosa de Sharon e entendemos que o Governo já o devia ter feito há mais tempo. O Governo não pode ter dois pesos e duas medidas. O Governo não pode dizer que respeita a ONU, que ela deve enquadrar a luta anti-terrorista, e assumir, depois, uma postura de "vista grossa" em relação às resoluções da ONU sobre Israel.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas combater o terrorismo, como já foi aqui afirmado, é também combater os factores que o alimentam, entre eles a frustração dos povos, a dominação dos povos, o seu desespero, a miséria, a complacência em relação aos offshore, ao segredo bancário, às lavagens de dinheiro, aos negócios sórdidos das armas, à substituição do direito internacional pelo direito do Governo americano a bombardear o país numa guerra ilegal e ilegítima na base de uma mentira, a das armas de destruição maciça, que, até hoje, nem o Sr. Primeiro-Ministro, nem o Presidente Bush, nem Aznar - de triste memória como primeiro-ministro -, nem o Sr. Blair nos disseram onde estão.
E como o Sr. Primeiro-Ministro teve ontem um encontro com o Sr. Blair, podia ter-lhe dito que ele o tinha enganado, que ele e o Sr. Bush o enganaram acerca das armas de destruição maciça. Ou, então, teve receio que eles lhe tivessem respondido que o Sr. Primeiro-Ministro é que se deixou enganar. Ou, então, afirmar que tanto o Sr. Bush, como o Sr. Blair, o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Aznar sabiam bem que as armas de destruição maciça não passavam de um pretexto para invadir o Iraque e para os Estados Unidos deitarem mão às riquezas petrolíferas do Iraque.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O que é que nós gostaríamos de ouvir hoje? Qual era a boa notícia que o Sr. Primeiro-Ministro poderia trazer-nos? A boa notícia sobre o Iraque era dizer-nos que a soberania real e efectiva, não sob tutela americana, tinha passado para o povo iraquiano sob a garantia da ONU e que Portugal tinha tomado a posição que se impunha, que era a de retirar de lá a GNR, elemento das forças de ocupação. Essa era a boa notícia que todos gostaríamos de ouvir, e estou convencido de que o povo português também.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - No plano interno, Sr. Primeiro-Ministro, é necessário reforçar as medidas de segurança, mantendo-as motivadas, o que passa por cumprir promessas como, por exemplo, as que foram feitas pelo Dr. Paulo Portas em campanha eleitoral,…

Vozes do PCP: - Exactamente!

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O Orador: - … reestruturar os serviços de informações (o PCP tem um projecto de lei nesse sentido) e fiscalizar, pois não faz sentido que ainda hoje não haja fiscalização do SIS.
Mas passa também, Sr. Primeiro-Ministro, por combater um outro terrorismo: o terrorismo social, o terrorismo da Bombardier (ex-Sorefame), que leva centenas de famílias a ficar sem emprego e para o qual o Governo acordou tarde e a más horas; o terrorismo das políticas neo-liberais que fomenta as baixas das reformas, os baixos salários e que alimenta a pobreza; o terrorismo de políticas que condenam, no século XXI, em Portugal, um milhão de cidadãos à extrema pobreza e à fome, sem que haja um sobressalto do Governo, que se reclama de modernidade, dos telemóveis, do euro, dos estádios, das auto-estradas, dos TGV; o terrorismo social que polariza a riqueza e a pobreza.
Sr. Primeiro-Ministro, gostaríamos de o ouvir falar sobre estas questões fundamentais para haver segurança e tranquilidade no nosso país.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, em primeiro lugar, tenho de corrigir o que disse o Sr. Deputado Carlos Carvalhas: é que nós imediatamente condenámos o atentado contra o líder do Hamas - não só condenei no próprio dia em que tomei conhecimento como a maioria apresentou um voto nesse sentido, que será votado hoje. Por isso, temos uma posição de princípio na recusa de qualquer acção que viole os princípios por que se rege o direito internacional e por que se regem as nações civilizadas.
No que diz respeito à questão do Iraque, Sr. Deputado, o seu argumento é muito perigoso. Se V. Ex.ª continua a sustentar que há uma ocupação ilegítima do Iraque,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Então não há?!

O Orador: - … pergunto: a acção contra Sérgio Vieira de Mello, o ataque contra a presença das Nações Unidas no Iraque é legítimo?

Vozes do PCP: - Não!

O Orador: - Porque, em princípio, é legítima a acção de libertação de um território ocupado. Pergunto: V. Ex.ª considera que é legítima a acção dos terroristas no Iraque, que têm procurado atingir as forças da coligação, as Nações Unidas ou a Cruz Vermelha Internacional?

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Era bom conhecer a sua opinião sobre esta questão, Sr. Deputado, porque continuo a dizer que a alternativa à presença internacional no Iraque seria o caos. Se agora todos tomássemos a posição fácil e cómoda de retirar, seria muito pior para os iraquianos, em primeiro lugar - a guerra civil seria, obviamente, generalizada -, mas também para a região e para o mundo e ainda para Portugal, para os nossos interesses e valores.
V. Ex.ª falou também de outras questões: das forças de segurança, da motivação. Quero aqui anunciar que ontem o Conselho de Ministros aprovou o seguro de risco para o caso de morte ou invalidez de qualquer agente das forças e serviços de segurança, nomeadamente da PSP e da GNR.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Um seguro de risco que até agora não existia. Qualquer agente da GNR, da PSD ou da autoridade marítima que tenha a infelicidade, no exercício da sua profissão (que é de risco), de falecer ou de ficar com invalidez permanente passará a ter direito a uma indemnização do Estado, que varia entre os 150 e os 250 salários mínimos. Esta é uma promessa de há muito que agora o meu Governo concretiza. É um justo e necessário incentivo às nossas forças e serviços de segurança para lhes mostrarmos que estamos com eles, que confiamos neles e que Portugal está atrás do seu esforço.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Embora não seja este o tema do nosso debate de hoje, V. Ex.ª falou do caso Bombardier. Também

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nesta matéria não despertámos agora para o assunto. No ano passado, em Junho, durante a minha visita oficial ao Canadá, falei com o presidente daquela companhia. Temos feito muitas diligências, quer com o governo quer com a própria companhia.
No entanto, quero dizer-vos duas coisas. A primeira é que me choca e surpreende a decisão daquela companhia de encerrar a sua fábrica em Portugal, ainda que saiba que foi uma decisão tomada simultaneamente para sete fábricas em cinco diferentes países da Europa. Choca-me e surpreende-me que, havendo, como há - e já há publicamente -, a manifestação de interesse por parte de outras empresas na compra daquela unidade, a Bombardier aparentemente se mantenha numa posição de intransigência.
Mas quero dizer mais, nomeadamente a todos os operários e trabalhadores da Bombardier que podem estar a escutar-nos e, sobretudo, aos bons entendedores, porque para bom entendedor meia palavra basta: se vier a ser proposta ao Governo qualquer revisão do Plano Director Municipal da Amadora (PDM), o Governo não ratificará! Para bom entendedor meia palavra basta.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por isso, quero daqui dizer aos trabalhadores e operários desta empresa que continuamos a fazer o que está ao nosso alcance para garantir os seus postos de trabalho. Obviamente que há uma coisa que este Governo, ou qualquer outro, não pode fazer: garantir antecipadamente a uma empresa, seja ela qual for, a vitória em concursos internacionais, que devem ser feitos com a máxima transparência e isenção.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Obviamente!

O Orador: - Mas vamos continuar a desenvolver esforços para garantir, tanto quanto possível, a manutenção dos postos de trabalho naquela área, que é tão importante para a Amadora, para esta grande região que é Lisboa e para o nosso país.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para replicar, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sobre o Iraque, queria dizer-lhe o seguinte: alguns países criaram os problemas e agora, perante os problemas, dizem que não há nada a fazer, que temos de continuar. Mas não se tratou de uma ocupação ilegal? Ilegítima? À margem da ONU?

Vozes do PCP: - Foi!

O Orador: - Na base de uma mentira, da mentira das armas de destruição massiva?

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro ainda não teve aqui a coragem de dizer "enganei-me" ou "fui enganado"… Não é isto uma verdade, uma realidade?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E depois o Sr. Primeiro-Ministro vem falar do terrorismo?
Sr. Primeiro-Ministro, o terrorismo, no Iraque, só actua com tanto à-vontade porque existem milhares e milhares de cidadãos revoltados, que se sentem frustrados, indignados, que viram os seus irmãos, os seus filhos, as suas mulheres serem mortos quando eram inocentes e também vítimas de Saddam.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro não entende isto?
Lembro-lhe Brecht, Sr. Primeiro-Ministro: do rio que tudo alaga se diz que é violento, mas ninguém diz violentas as margens que o comprimem. Há aqui margens que estão e vão continuar a comprimir o povo iraquiano.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Orador: - E sobre esta questão não interessam as divergências do passado, mas temos de encontrar a solução. Qual é? A solução e a boa notícia que o Sr. Primeiro-Ministro podia dar aqui seria a seguinte: a soberania vai ser entregue ao povo iraquiano, sob o respeito e orientação da ONU, e Portugal vai retirar as forças da GNR, as forças de ocupação! Essa é que seria a medida!

Aplausos do PCP.

Sr. Primeiro-Ministro, sobre a Bombardier, tomámos boa nota de que o Governo não aceitará qualquer revisão do PDM. Tomámos também boa nota daquilo que afirmou, ou seja, de que para bom entendedor meia palavra basta. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, essa meia palavra que para bom entendedor basta já devia ter sido dada há mais tempo, inclusivamente quando o Sr. Primeiro-Ministro visitou o Canadá, porque entretanto passou um ano e, passado esse ano, esteve aqui o Sr. Ministro das Obras Públicas a dizer que havia solução para a Bombardier, que ia apresentar uma proposta que garantia a viabilidade da Bombardier, mas no dia seguinte lemos a notícia de que a Bombardier ia ser encerrada.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, não fale só do PDM. O Sr. Primeiro-Ministro pode ter outras frases, que aqui deviam ser explicitadas à Bombardier, que também entenderia com meias palavras. Há muitas maneiras de se fazerem concursos. Olhe para a Espanha, por exemplo, onde não entra nenhuma empresa portuguesa no que diz respeito ao sector das obras públicas. A Bombardier não terá grande futuro em Portugal se aqui não continuar. Esta é que era a mensagem firme que o Governo devia dar em alto e bom som!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, começando pela última questão, prefiro registar que V. Ex.ª apoiou a declaração que aqui fiz hoje e que, penso, tem alguma importância: não aceitaremos qualquer eventual revisão do PDM da Amadora.
No que diz respeito às Nações Unidas, Sr. Deputado, desde sempre tenho defendido a legitimidade internacional das Nações Unidas. V. Ex.ª lerá, se quiser, o meu discurso na última Assembleia Geral.
Quero lembrar que, no primeiro encontro que tive com o Presidente norte-americano, disse, perante a comunicação social (está em acta), que era bom que o Presidente norte-americano consultasse os seus aliados e, citando Churchill, que o problema com os aliados é que às vezes eles têm opiniões. Para bom entendedor também meia palavra basta.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A nossa justificação do apoio dado à intervenção é clara no discurso que fiz nesta Assembleia, entre a Cimeira dos Açores e o início da intervenção. No dia 18 de Março de 2003, disse o seguinte: "Mantenho, hoje, e aqui solenemente reafirmo, no momento da decisão, o que sempre afirmei: Portugal não vai declarar guerra ao Iraque; Portugal não vai enviar tropas para o Iraque; Portugal não vai participar em qualquer operação militar. Mas, caso uma intervenção militar venha a ter lugar, Portugal vai estar, no plano político e dos princípios, ao lado dos seus amigos e aliados, contra uma ditadura que ameaça a paz e a segurança dos povos." E mais adiante, nessa minha intervenção, questionava: "Tudo isto é importante, por uma razão muito simples que vale a pena questionar, agora que chegamos ao momento decisivo: se houver, como infelizmente parece ser o caso, a necessidade de uma intervenção militar, então, de que lado é que Portugal deveria estar?" Depois, justifiquei, dizendo que deveríamos estar do lado dos norte-americanos, nossos aliados, contra a ditadura de Saddam.
Hoje, digo o que sempre disse e continuo a pensar que foi, e é, a posição correcta.

O Sr. Honório Novo (PCP): - E quanto às armas de destruição em massa?!

O Orador: - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, há-de reconhecer que, se as Nações Unidas retirassem, se os países da coligação internacional retirassem do Iraque, seguir-se-ia o caos.
A GNR está no Iraque em missão de paz, a GNR foi para lá ao abrigo de uma resolução das Nações

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Unidas, que faz um apelo aos países da ONU para darem a sua contribuição para a estabilização do Iraque. Por isso, o que V. Ex.ª devia fazer era manifestar o seu apoio aos militares portugueses que, neste momento, estão numa missão de alto risco no Iraque.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Os homens e as mulheres da GNR que, neste momento, estão no Iraque estão numa missão de paz e não numa missão de guerra e necessitam do apoio da comunidade internacional,…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … necessitam de palavras de estímulo, de conforto, como as que, há dias, lhes foram dirigidas, por exemplo, pelo Sr. Presidente da República.

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - É por isso que entendo que, nesta matéria, não deveria haver divisões desnecessárias, independentemente das que houve aquando da intervenção.
É, pois, um apelo à responsabilidade que continuo a fazer, dizendo-vos que a nossa posição de princípio se mantém inalterada porque é a que respeita princípios e valores que não estão sujeitos a qualquer mudança conjuntural.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda para fazer uma pergunta.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, está de partida para o Conselho Europeu e vem propor-nos um debate sobre o terrorismo, sabendo de antemão que, nesta Câmara, todos combatem inequivocamente o terrorismo e que não regateamos medidas de cooperação judiciária nem todas as que sejam necessárias para erradicar o terror absoluto, sem qualquer concessão a derivas securitárias nem a derivas de incremento de xenofobia porque isso atraiçoaria princípios fundamentais da liberdade e da democracia.
Veremos, e ficaremos atentos, se essas derivas não virão a ocorrer, mas, Sr. Primeiro-Ministro, fico desde já apreensivo pois parece-me que está a render-se à tese de que há um choque de civilizações. É que esse é o fundamento primeiro quer dos terroristas fundamentalistas islâmicos quer dos fundamentalistas cristãos e neo-conservadores que rodeiam George W. Bush. Abraçar essa tese do choque de civilizações é, exactamente, ir para o terreno dos que querem a confrontação, dos que, de um lado, querem justificar a guerra preventiva e, de outro, querem justificar o terror absoluto. Não podemos ir por esse caminho, não podemos ir pelo caminho de deixar de ouvir os líderes espirituais políticos moderados. Esse não é o caminho da reposição do direito internacional.
O Sr. Primeiro-Ministro tem uma contradição insanável na sua intervenção de hoje. Por um lado, tentou por todos os modos desligar o fenómeno do terrorismo, condenável e a combater, da ocupação iraquiana, mas, por outro lado, é o primeiro a dizer que a retirada das tropas de ocupação do Iraque só seria uma boa notícia para os terroristas. Não pode ligar e desligar a seu bel-prazer esta situação, é uma contradição absolutamente insanável. Dizer que, após a retirada das forças de ocupação, seria o caos é negar completamente outras experiências da ordem internacional.
Porque não um acordo internacional legitimado com vista à transição de poderes no Iraque? Não foi esse o modelo adoptado em Timor-Leste? O que houve de errado com o modelo de Timor-Leste? Por que é que agora, no Iraque, se seguiria o caos após a retirada das forças de ocupação?
Sr. Primeiro-Ministro, levará para o Conselho Europeu essa ideia de uma convergência de todos os partidos e da Câmara no que diz respeito ao combate ao terrorismo, sem concessões à deriva securitária.
Mas o Primeiro-Ministro que vai ao Conselho Europeu não irá apenas falar de terrorismo e é um Primeiro-Ministro desgastado, desde logo, no domínio interno nacional.
Os outros membros do Conselho Europeu também lêem o relatório do Fundo Monetário Internacional, conhecem a situação económico-financeira do País, têm conhecimento das 200 000 pessoas que passam fome em Portugal, do crescimento do desemprego, de cada vez mais pessoas que vivem no limiar da pobreza, estão a par do novo "monstro" orçamental que é a sangria das receitas fiscais, conhecem a estagnação dos nosso índices educativos, que, aliás, o fazem temer pela competitividade acrescida com os países do Leste e do Centro europeu candidatos ao alargamento da União.

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Portanto, quem se sentará no Conselho Europeu é um Primeiro-Ministro desgastado na frente interna e desgastado, também, na frente externa. Aliás, considerei extraordinária essa sua retórica de que, em Portugal, mandam os portugueses. Isso é a confirmação de que há aí qualquer coisa de freudiano, Sr. Primeiro-Ministro. É que ficou "órfão" de Aznar e ficou profundamente abalado com esse facto.
Agora, troca impressões com Tony Blair, mas, na verdade, este não está muito melhor colocado quanto à situação interna do seu próprio país. Tony Blair não lhe disse onde estavam, afinal, as armas de destruição em massa no Iraque, mas confabulou com o Sr. Primeiro-Ministro a recuperação da Líbia, considerada uma ditadura pela comunidade internacional. Afinal, fê-lo, obedecendo mais a critérios economicistas da Shell e de outras companhias do que a uma política de princípios, que não tem vindo a existir.
Repare bem: Berlusconi anda distante e Bush está agora tão longe, preocupado que anda com as eleições presidenciais americanas.
Qual é a sua resposta na frente interna e na frente externa, Sr. Primeiro-Ministro? É a fuga para a frente.
Na frente interna, vai defender a pés juntos, no Conselho Europeu, a mais pura ortodoxia do Pacto de Estabilidade e Crescimento - vai deitar crise sobre a crise. Na frente externa, o que vai fazer? Uma crítica implícita à nova política espanhola e a defesa à outrance da situação ilegal e injusta da guerra internacional.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Termino, Sr. Presidente, dizendo que o Primeiro-Ministro não teve coerência, nem ao defender a tese da guerra preventiva, nem ao insistir no pretexto da existência de armas que não se verificou. Sobretudo, não teve qualquer coerência na defesa da luta contra ditaduras porque, ainda agora, o Governo português está a negociar contratos com fins militares com a Arábia Saudita. Ao fazê-lo, perde toda a coerência qualquer que seja a sua linha de luta contra ditaduras.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, começo por responder à questão que colocou sobre a situação interna do País, tendo dito que os europeus conhecem o que se passa. Pois conhecem e sabem que estamos no bom caminho para recuperar, nomeadamente em termos financeiros, a situação difícil que tivemos de enfrentar.
A esse respeito, há uma boa notícia: o novo Ministro da Economia, em Espanha, é um defensor do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Curiosamente, o Sr. Solbes foi, precisamente, o homem que avançou com um processo no Tribunal de Justiça da União Europeia contra a França e a Alemanha por, alegadamente, não terem cumprido o Pacto de Estabilidade. Assim, Sr. Deputado, muita prudência na análise do que se passa na Europa.
O que V. Ex.ª chama "ortodoxia financeira" vai continuar em Espanha com o novo governo socialista, com o Ministro da Economia que tem sido nem mais nem menos do que o campeão dessa ortodoxia e que, cumprindo as regras, foi quem teve de abrir, contra Portugal, o processo de infracção por défices excessivos dada a situação orçamental a que o País chegou com o governo anterior. Por isso, Srs. Deputados, estou muito tranquilo com a análise que os nossos parceiros europeus fazem da situação portuguesa.
No que diz respeito à questão de fundo que, hoje, aqui nos traz, o terrorismo, V. Ex.ª parece estar preocupado com algum consenso, saudável, que se verifica nesta Câmara. Nem sempre os debates têm de ser para aprofundar clivagens, também podem servir, sem prejuízo de diferenças, para afirmar consensos. É assim que deve ser em democracia.
Quanto à questão da ONU, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que, hoje, o problema que temos do ponto de vista político-diplomático é o de convencer a ONU a querer exercer a sua autoridade neste processo de transição no Iraque.
Portugal tem defendido sempre - e são públicas as minhas declarações - que a ONU deve tomar um papel cada vez mais determinante nessa transição.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Conversa!

O Orador: - O problema é o de saber se a ONU está em condições e com vontade de o fazer. Essa é a questão que se deve colocar.
É que, infelizmente, o Representante do Secretário-Geral da ONU, Sérgio Vieira de Mello, e muitos dos seus colaboradores foram barbaramente assassinados numa acção que V. Ex.ª terá de considerar que

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foi ilegítima.
Quanto à questão de fundo relativamente ao Iraque, não gosto muito de recomendar livros, nomeadamente na Assembleia da República, mas, hoje, vou recomendar a leitura de um livro.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Isso é próprio do Professor Marcelo!

O Orador: - Recomendo a leitura do livro de Fernando Gil e de dois outros autores, intitulado Impasses. Fernando Gil, um dos maiores filósofos portugueses vivos não é com certeza um neo-conservador norte-americano.
Srs. Deputados, nomeadamente os Srs. Deputados de esquerda, leiam o livro de Fernando Gil.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Já li, Sr. Primeiro-Ministro!

O Orador: - Já leu? Ainda bem! O Sr. Deputado esteve ligado à cultura, pelo que ainda bem que dá o exemplo nessa matéria.
Recomendo a leitura deste livro porque os senhores caricaturam a questão do Iraque. Os senhores continuam a pensar na questão do Iraque em termos de uma política obsessiva de um Presidente norte-americano de extrema-direita. Estão completamente enganados!
Espero que, na esquerda portuguesa, haja gente com inteligência suficiente para perceber que há uma ameaça global contra todos os nossos valores, incluindo os valores da esquerda democrática.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Trata-se de uma guerra que não foi desencadeada por nós. Não foi a GNR que desencadeou a guerra no Iraque,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Sem dúvida!

O Orador: - … nem foi o Presidente Bush que declarou guerra à Al-Qaeda. Foi a Al-Qaeda que matou milhares de cidadãos norte-americanos e estrangeiros, em Nova Iorque, em 11 de Setembro! Esta é que é a questão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

VV. Ex.as continuam a pensar que isto é uma maquinação do imperialismo norte-americano, da extrema-direita norte-americana, e ainda não perceberam que mudou o quadro! Há uma velha esquerda, em Portugal, que continua a pensar em termos da velha luta contra o imperialismo. Isso já mudou! Isso já passou! Há novas ameaças, hoje! É por isso que vos digo: pensem! E digo "pensem" aos que, obviamente, podem reflectir com liberdade e actualidade - porque há outros que não tenho esperança que o façam, mas há alguns em que tenho esperança. Pensem nesta nova ameaça!
Por isso, Sr. Deputado, não defendi a guerra das civilizações; eles é que a defendem. A Al-Qaeda diz que o seu objectivo é eliminar os países islâmicos que não cumprem na íntegra a lei islâmica.

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Ora, isto é um fundamentalismo religioso terrível, que também já houve na religião cristã e que hoje há, infelizmente, no meio islâmico. Por isso, temos de apoiar os moderados.

O Sr. Vicente Jorge Silva (PS): - Quais moderados?!

O Orador: - Temos de apoiar um Iraque democrático e estável e devemos apoiar também a Turquia, na União Europeia. Para mostrar que o nosso adversário não é o Islão, mas o terrorismo fundamentalista, que se apropriou de valores religiosos e os utiliza e manipula sem consciência contra os nossos valores.
E nessa "guerra" devíamos - ainda não perdi essa esperança - estar todos unidos, porque são os valores da liberdade e da democracia que devem continuar a unir-nos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: - Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, julguei que ia recomendar-me a leitura de um livro, onde se provasse, com todo o rigor, a existência de armas de destruição em massa no Iraque,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Oh!

O Orador: - … aquelas de que aqui falou: químicas, bacteriológicas ou nucleares. Seria um exercício interessante conhecer uma prova documental, porque, até ao momento, não a temos.
Utilizando as suas directas palavras, de que "os aliados, às vezes, têm opinião", o Sr. Primeiro-Ministro podia, nesse difícil exercício de convencimento do Presidente norte-americano, ajudar a convencê-lo a encontrar uma solução internacional, baseada nas Nações Unidas, para um período de transição no Iraque. Seria uma boa oportunidade.
Em relação a uma outra sua expressão, a de que "em Portugal mandam os portugueses", era interessante que ela fosse aplicada a uma não-ortodoxia, a uma revisão e a uma flexibilização do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Como se vê, utilizam-se as coisas em função das conveniências, mas, desse ponto de vista, conviria ter uma abrangência e uma coerência que não fosse à la carte.
Sr. Primeiro-Ministro, reparei que não falou da Arábia Saudita. Porém, gostaria de saber se já temos contratos militares firmados com a Arábia Saudita, ou não. É que a Arábia Saudita, como se sabe, não é exactamente a montra da democracia, é a negação completa de todas as afirmações pseudodemocráticas que o Sr. Primeiro-Ministro tem feito sobre o Médio Oriente.
E esta é uma questão de princípio, do mesmo princípio que Portugal usou quando combateu a venda de armas à Indonésia, quando esta subjugava Timor.

Vozes do BE: - Exactamente!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, quero ainda fazer-lhe uma pergunta, que é legítima no quadro do Conselho Europeu. Estamos hoje mais próximos do que nunca de um acordo acerca da Constituição Europeia, muito mais próximos do que estivemos aquando da Cimeira de Bruxelas. Na altura, o Sr. Primeiro-Ministro defendeu a realização de um referendo. Neste momento, tudo leva a crer que haverá um entendimento acerca da eventual aprovação da Constituição Europeia, um acordo sobre a Constituição Europeia.
Repare, Sr. Primeiro-Ministro, que não nos tem dito uma palavra sobre isso. Mantém a perspectiva do referendo? Quer dar a voz ao povo português? Vamos debater a Constituição Europeia? Qual é a perspectiva do Governo? Qual é a perspectiva da maioria?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, quanto às armas de destruição maciça, já o referi aqui vezes sem conta, mas posso voltar a referi-lo: na altura, competia ao Iraque demonstrar a não existência de armas de destruição maciça. E nunca foi aprovada qualquer resolução das Nações Unidas que tivesse concluído pela inexistência de armas de destruição maciça, no Iraque - nunca!

Risos do PCP, do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Portanto, há!…

O Orador: - De qualquer modo, sempre tive o cuidado - e VV. Ex.as farão o favor de ler as minhas declarações - de nunca fundamentar a nossa posição essencialmente nessa questão.

Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Isso não é verdade!

O Orador: - A nossa posição, que acabei há pouco de vos ler, foi a de dizer que não queríamos, nem desejávamos, a guerra, mas que, se ela, infelizmente, viesse a acontecer, nós impúnhamo-nos o

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dever de estar ao lado dos nossos aliados. Foi esta a nossa posição - e continua a ser.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por isso, não caricaturem a minha posição, não procurem confundir a posição de Portugal com a posição de outros. Essa foi a posição que tomámos, que me pareceu justa e correcta do ponto de vista dos princípios, e que foi uma posição equilibrada, tendo obviamente em atenção a sensibilidade especial desta matéria.
Quando V. Ex.ª, depois, refere países como a Líbia, a Arábia Saudita e outros, devo dizer que um dos efeitos, a meu ver, positivos, da intervenção no Iraque é que países que, antes, apoiavam abertamente o terrorismo, neste momento, pelo menos, pensam duas vezes antes de o fazer.
Quando a Líbia - a Líbia, que obviamente não é uma democracia - dá sinais de renunciar ao apoio de Estado ao terrorismo, isso é naturalmente positivo, com certeza que é.
Por isso, o facto de criticarmos o modelo político desses países não quer dizer - e jamais algum governo o sustentou - que Portugal não tenha relações com regimes que não são democracias. Temos, desde logo, excelentes relações com a República Popular da China, gerimos a transição de Macau, e, no entanto, ninguém pretende que a China seja uma democracia pluralista. Mas será que alguém defende que devamos romper relações diplomáticas com a República Popular da China?
Agora, quando há um país que até há pouco tempo apoiou, com uma política de Estado, o terrorismo e que agora abandonou essa política, isso é positivo, com certeza que é.
Quero ainda dizer-vos o seguinte: a intervenção no Iraque teve, pelo menos, o efeito de a Síria, o Irão e a Coreia do Norte estarem a rever as suas posições de Estado em matéria de terrorismo. Este é um efeito que também deve ser ponderado na avaliação da intervenção no Iraque.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em relação à questão do referendo, eu sempre disse…

O Sr. Luís Fazenda (BE): - E a Arábia Saudita?!

O Orador: - Bom, V. Ex.ª quer ou não que responda à questão do referendo?

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Sr. Presidente, só mais alguns segundos, porque não queria deixar sem resposta esta questão colocada pelo Sr. Deputado Luís Fazenda.
Quanto ao referendo, Sr. Deputado, eu sempre disse que, se do novo Tratado resultarem mudanças significativas de poder na questão europeia, aceitamos um referendo. Mas também disse que só deveríamos fazer esse referendo depois de termos o texto desse Tratado ou dessa Constituição.
Espero e desejo que se chegue a um acordo sobre a Constituição Europeia, durante a presidência irlandesa - e as últimas notícias que temos vão nesse sentido. Depois, em função desse texto, analisaremos, se possível numa perspectiva até de consenso mais alargado, se e quando se justifica um referendo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pegando já nesta última questão do referendo, penso que era extremamente importante que o Sr. Primeiro-Ministro especificasse o que entende por "mudanças significativas" relativamente à organização institucional e política da União Europeia, o que, pelos vistos, na perspectiva do Sr. Primeiro-Ministro, condiciona a realização de um referendo em Portugal.
Quero ainda dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que nós, Os Verdes, também somos pela defesa da humanidade e da vida. E por isso somos contra o terrorismo. Mas somos também contra a guerra e contra a fome no mundo. É que tudo isto mata inocentes, Sr. Primeiro-Ministro.
Temos é, certamente, formas muito diferentes de ver o alcance da paz no mundo. Por isso, quero dizer-lhe, com toda a veemência, Sr. Primeiro-Ministro, que a guerra do Iraque foi uma resposta errada ao terrorismo, já que entrou justamente na lógica do terrorismo. Aumentou a onda de violência no mundo, fez rolar uma "bola de neve" de mais terror e mais morte no mundo.

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Hoje, como, aliás, foi já aqui afirmado por diversas bancadas, vivemos num mundo muito mais inseguro do que vivíamos há um ano. E justamente o 11 de Março é uma prova disso.
O Governo português pede, hoje, Sr. Primeiro-Ministro, consensos e unidade. Com certeza que isso é importante. Mas também é importante relembrar que este Governo contribuiu unilateralmente, em Portugal, para a guerra do Iraque. Aí, o senhor não se preocupou com consensos nem com unidade. Avançou unilateralmente, contra a vontade dos portugueses, em relação a essa matéria. E penso que, sobre isso, o Sr. Primeiro-Ministro tem de continuar a responder politicamente, penso que isso é uma questão determinante.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Sobre a questão do combate ao terrorismo, também já foi hoje aqui afirmado, mas gostaria de reforçar essa ideia, que, para além da questão da coordenação internacional, que é com certeza importante, para além da questão da coordenação europeia, que é com certeza importante, e das medidas internas de cada Estado, é fundamental combater as causas do terrorismo. E, para isso, uma condenação veemente do conflito bárbaro que Israel leva a cabo contra a Palestina é uma questão determinante. É fundamental uma determinação neste processo de paz no Médio Oriente.
Além disso, é também fundamental uma luta contra a subjugação dos povos e contra a miséria no mundo. Esta é também uma questão determinante no combate às causas do terrorismo, assim como o respeito pelo direito internacional é, sem dúvida, fundamental. Mas o Sr. Primeiro-Ministro, que, há cerca de um ano, violou o direito internacional, hoje pede também respeito pelo direito internacional e pela ordem internacional.
Sobre medidas contra o terrorismo no plano nacional, concretamente em Portugal, gostaria de referir o seguinte (e penso que o Sr. Primeiro-Ministro tem de ser sério nesta matéria): se nós não tivéssemos estado envolvidos na guerra do Iraque, como estivemos, o nosso grau de preocupação em relação a ameaças terroristas, em Portugal, não seria igual. Estaríamos, com certeza, muito indignados, muito revoltados, nomeadamente em relação àquilo que se passou no 11 de Março, estaríamos, com certeza, muito determinados em combater o terrorismo, mas o Sr. Primeiro-Ministro convirá que o nosso grau de preocupação relativamente a ameaças terroristas, em Portugal, não seria idêntico.
É preciso, portanto, termos consciência disso, para que não façamos afirmações, como hoje já aqui foram feitas, de que o nosso envolvimento nesta guerra não teve a ver com nada.
Para além disso, penso que, para atingirmos essa cultura de segurança que hoje se pede em Portugal, é determinante aquilo que não tem existido por parte deste Governo, nomeadamente por parte do Sr. Primeiro-Ministro em relação a esta matéria, que é uma cultura de verdade.
Os portugueses merecem uma cultura de verdade por parte deste Governo.
O Sr. Primeiro-Ministro diz agora que não, mas a verdade é que a existência de armas de destruição massiva no Iraque foi um dos argumentos dos Estados Unidos, e dos seus aliados, em relação à guerra do Iraque. Foi um argumento determinante, era uma ameaça para o mundo, era fundamental essa questão das armas de destruição massiva no Iraque. Afinal, os portugueses, e todo o mundo, vêm a verificar que não existiam quaisquer armas de destruição massiva, pelo que esse argumento foi uma falsidade.
Por outro lado, quanto à Cimeira dos Açores, o Sr. Ministro garantiu aos portugueses que era uma oportunidade para a paz e, afinal, os portugueses vieram a verificar que era uma declaração de guerra. Outra falsidade!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se, queira concluir.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Os portugueses já ouviram o Sr. Primeiro-Ministro referir que havia ameaças relativamente a Portugal embora não credíveis, e outro Ministro, logo a seguir, desmentiu tudo isto. Sr. Primeiro-Ministro, se quer, em Portugal, pessoas não alarmadas, confiantes e cooperantes, e confiantes também nas forças de segurança, aprenda, Sr. Primeiro-Ministro, a falar-nos com verdade, faça essa cultura de verdade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, assim vai pelo caminho errado…

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Vozes do PCP: - Pois!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - O Sr. Primeiro-Ministro tem de responder politicamente pelas suas acções!

O Orador: - … porque V. Ex.ª está, de facto, a fazer aquilo que nenhuma bancada tinha feito, ou seja, a insinuar e a tentar explorar o medo, ou preocupações legítimas que as pessoas têm, para fins políticos.
Sr.ª Deputada, vou ser absolutamente claro: as acções terroristas que têm vindo a ter lugar, nalguns casos têm a ver com o Iraque mas noutros não têm nada a ver com essa questão. Nada!
Desde logo, a maior de todas, que atingiu Nova Iorque, em 11 de Setembro de 2001, não era uma resposta a uma ocupação, pois ela nem sequer existia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Foi uma loucura respondida com outra loucura!

O Orador: - Neste momento, alguns dos países europeus que estão mais preocupados com a ameaça terrorista e ameaças concretas - isto é público, não estou a violar nenhum segredo de Estado, foi dito pelos seus próprios responsáveis - são países que não só não estiveram presentes no conflito como foram dos mais críticos em relação aos Estados Unidos, nomeadamente a França. A França, neste momento, está em estado de alerta…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sabemos porquê!

O Orador: - … e isso não tem nada que ver com a questão do Iraque.
Por isso, aquilo que V. Ex.ª está a fazer é completamente ilegítimo, de um ponto de vista intelectual, de um ponto de vista político, pois está a sugerir que o Governo português tornou Portugal mais vulnerável e isso é falso. É absolutamente falso e recuso-o terminantemente!

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Portugal e o mundo!

O Orador: - V. Ex.ª disse também que, hoje, o mundo está mais inseguro do que estava antes. Mas como é que estaria também o mundo se não tivesse havido reacção?! V. Ex.ª sabe-me dizer isso? Não sabe! O ponto é este: é que não fomos nós que declarámos guerra ao terrorismo, foi o terrorismo que declarou uma guerra contra os nosso valores.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É fácil dizer que aumentou o número de acções terroristas no Iraque. Com certeza que aumentou, pois com controlo absoluto que exercia a anterior ditadura era muito mais difícil esse tipo de acções terroristas, mas, neste momento, apesar de tudo, há esperança de liberdade e de paz no Iraque.
Por isso, é muito cedo, um ano depois de uma intervenção, fazer um balanço sobre os resultados em termos de segurança internacional. É muito cedo, repito, é prematuro. Como é que estava a Bósnia um ano depois da intervenção multinacional? Hoje, está inequivocamente melhor do que quando havia aquela carnificina, mas, provavelmente, ainda estamos longe de uma solução definitiva e no Iraque vai demorar anos e anos.
Nunca prometi soluções fáceis na questão do Iraque, mas o que me custa e o que verdadeiramente não compreendo é como é que pessoas ou forças políticas que se dizem progressistas podem, na realidade, pactuar com aquilo que seria uma regressão de séculos, que seria o terrorismo fundamentalista.
Como é que é possível? Como é que é possível que forças que se dizem progressistas não condenem em absoluto qualquer acção do tipo do radicalismo islâmico e não apoiem os esforços da comunidade internacional para pôr fim a essa praga que é o terrorismo fundamentalista?! Esse é que é o ponto!
Sr.ª Deputada, para o caso de não ter reparado, o mundo está em guerra, repito, o mundo está em guerra e não fomos nós que a declarámos, foram os terroristas que a declararam, em Nova Iorque, em 11 de Setembro, e nós temos de responder a essa guerra e a essa ameaça.
A história da humanidade mostra que não é com negociações, nem com cedências, nem com adiamentos que se resolve o problema da nossa segurança. Esta guerra contra o terrorismo é uma guerra que exige firmeza, determinação e um esforço sustentado ao longo do tempo e é por isso que vos digo: a posição de

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Portugal foi correcta; Portugal nunca violou o direito internacional, que fique claro; Portugal não declarou guerra ao Iraque, que fique claro também; Portugal, depois de a guerra ter sido desencadeada, limitou-se a apoiar, e fez bem, os seus aliados, pela liberdade e pela democracia contra o terrorismo. A posição foi certa e não me arrependo da posição que tomei em nome de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E não foi uma posição unilateral, Sr.ª Deputada, foi a posição do Governo português, que, caso V. Ex.ª não saiba, em democracia representativa é quem conduz a política externa.

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o seu tempo esgotou-se, queira concluir.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Essa foi a posição várias vezes apoiada expressamente pela Assembleia da República, pela maioria, Sr.ª Deputada, que, em democracia, é quem tem o dever e a obrigação de governar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de réplica, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, reafirmo: somos absolutamente contra o terrorismo e contra todas as formas de terrorismo.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!

O Orador: - Não ouviram, com certeza, a minha intervenção inicial e todas as intervenções que Os Verdes têm feito sobre esta matéria.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, não esquecemos também as respostas loucas à loucura. De facto, o Sr. Primeiro-Ministro apelou muitas vezes à inteligência e é fundamental dar respostas inteligentes à loucura, mas a guerra do Iraque não foi uma resposta inteligente e o Sr. Primeiro-Ministro hoje sabe disso, como sabem os portugueses e como sabe toda a gente neste mundo.
A espiral de violência aumentou e o Sr. Primeiro-Ministro, que já garantiu que cometeu muitos erros neste seu mandato, com certeza que sabe que este foi um dos seus grandes erros. Por outro lado, tornou certamente Portugal mais vulnerável e contribuiu também para tornar o mundo muito mais vulnerável.
Sr. Primeiro-Ministro, não gostaria de deixar passar este debate mensal sem focar algumas questões que penso serem determinantes.
Estamos a dois anos de mandato deste Governo e o Sr. Primeiro-Ministro ainda não veio à Assembleia da República responder de uma forma global sobre o balanço que faz destes seus dois anos de mandato.
Gostaria de dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que, lendo o programa eleitoral do PSD e a forma como caracterizava a situação em Portugal, poderíamos hoje usar exactamente as mesmas palavras que o Sr. Primeiro-Ministro utilizou, escritas por si, nesse preâmbulo do programa eleitoral para caracterizar hoje a situação em Portugal, e nalguns casos até poderemos acrescentar mais algumas palavras, dada a situação pior em que estamos nalgumas matérias.
Sr. Primeiro-Ministro, há 200 000 pessoas com fome em Portugal, que é o país da União Europeia com maior risco de pobreza; o número de desempregados já ronda os 450 000; as reformas são baixíssimas; os salários são vergonhosos; os preços de produtos básicos aumentam extraordinariamente acima da inflação; há um milhão de pessoas sem acesso a rede de abastecimento de água e muitas das que têm água canalizada recebem-na sem qualquer qualidade; 93% das ETAR, neste País, não funcionam ou funcionam com problemas; o abandono escolar tem níveis extremamente preocupantes no nosso país, o mais preocupante da Europa, pois mais de 40% dos jovens não conclui o ensino obrigatório; estão cerca 150 000 pessoas em listas de espera na área da saúde, e lembro que uma das suas grandes promessas foi diminuir as listas de espera.
Face a esta realidade, Sr. Primeiro-Ministro, acha que os portugueses devem continuar a confiar neste Governo? Considera que estas situações são de um país desenvolvido, Sr. Primeiro-Ministro?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

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O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, vejo que, depois da minha resposta, V. Ex.ª derivou para outros temas e congratulo-me com esse facto.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Derivei, não! É preciso "lata"! Não gosta de ser confrontado com a sua política!

O Orador: - A verdade é esta: se há Primeiro-Ministro que tem vindo à Assembleia sou eu, Sr.ª Deputada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Aqui estou, mais uma vez, como todos os meses, e devo dizer que tenho cada vez mais gosto neste convívio mensal com os Srs. Deputados.

O Sr. José Magalhães (PS): - Tem de passar a vir todos os 15 dias!

O Orador: - As questões que coloca são sérias e difíceis, nomeadamente o problema da pobreza em Portugal, que, infelizmente, não é um problema de hoje. Já em 2001 os mesmos estudos apontavam para um índice de pobreza de mais de 20%, cerca de 21%.
Abundam os estudos sobre a pobreza, há várias estimativas, há várias análises e o que lhe posso dizer é o seguinte: mantivemos e até reforçámos, em alguns casos, os instrumentos do Estado na luta contra a pobreza, nomeadamente em termos do subsídio de desemprego, permitindo que a contagem dos dias de desemprego fosse feita de outra forma, de modo a tornar mais pessoas elegíveis nessa matéria. Mantivemos - com correcções, é certo - o sistema de rendimento social de inserção, e, ao abrigo do Plano Especial de Emprego, reforçámos os mecanismos de luta contra a pobreza, o que não quer dizer que esse problema esteja resolvido.
É um problema que me preocupa, é um problema sobre o qual falei, aliás, com o novo Presidente do Conselho Económico e Social, porque ele foi eleito com o apoio da maioria, é um problema que não desconheço, e estamos disponíveis para analisar, numa perspectiva construtiva, novas medidas de combate à pobreza.
A verdade é esta: às vezes, chamam-nos governo liberal ou neoliberal, e sou liberal do ponto de vista das liberdades políticas mas não do ponto de vista económico.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Do ponto de vista social, veja os números, Sr.ª Deputada! Apesar da situação de recessão em que vivemos até há algum tempo atrás, aumentámos em 12% as transferências do Orçamento do Estado para a segurança social, excluindo as prestações com o desemprego, que, como sabem, são financiadas pela taxa social única. É um governo neoliberal aquele que aumenta as prestações para a segurança social, que aposta decididamente na convergência das pensões, sobretudo num momento particularmente difícil? Também aqui, Sr.ª Deputada, não crie fantasmas ou inimigos onde não existem.
Apesar das dificuldades, estamos decididos e vamos continuar a lutar contra a pobreza e a favor, sobretudo, dos mais excluídos da nossa sociedade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Com mais desemprego e com mais listas de espera!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à segunda volta de perguntas, cabendo a primeira delas ao Sr. Deputado Medeiros Ferreira.
Tem a palavra, Sr. Deputado,

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, é óbvio que o Sr. Primeiro-Ministro tem sempre muito gosto em vir à Assembleia da República porque, por um lado, tem nesta Casa uma maioria que lhe dá sempre uma boa dose de palmas e, por outro lado, escolhe temas (como este, que é importantíssimo) que fazem com que o debate tenha de decorrer com uma grande elevação por parte da oposição, mas nem sempre o Sr. Primeiro-Ministro - gostaria de o dizer - corresponde a essa elevação nas respostas que dá.

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Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - De qualquer maneira, na luta contra o terrorismo, uma coisa é certa: um dos temas centrais para o combate ao terrorismo é a confiança que um governo merece por parte do seu povo. E gostaria de dizer a V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, que o seu Governo não atinge os mínimos da confiança necessária, em Portugal, para o combate ao terrorismo.

Aplausos do PS.

Desde logo porque, há um ano atrás, V. Ex.ª era "todo Presidente Bush, todo Presidente Bush", agora é "todo Nações Unidas, todo Nações Unidas",…

Risos do PS.

… quando, neste momento, no que diz respeito à transição do Iraque, o papel das Nações Unidas será muito mais difícil do que teria sido há um ano atrás ou do que teria sido se todo o processo de destituição do ditador Saddam Hussein tivesse tido a cobertura das Nações Unidas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, há um ano atrás, V. Ex.ª era "todo armas de destruição massiva, todo armas de destruição massiva" e, neste momento, é "todo democracia, todo democracia"!

Aplausos do PS.

Há um ano atrás, V. Ex.ª era "todo vamos seguir a Espanha, vamos estar com a Espanha, não podemos deixar a Espanha ter um papel estridente e nós não"…

O Sr. António Costa (PS): - Era o aliado mais próximo!…

O Orador: - … mas, neste momento, V. Ex.ª é "todo nada de seguir a Espanha, não queremos nada com a Espanha"!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Porque a Espanha mudou!

O Orador: - E talvez o diga porque, naquele discurso de 15 de Fevereiro que V. Ex.ª proferiu no congresso do Partido Popular, em Espanha, afirmou que "o PSD e Portugal estarão ao lado do PP e de Rajoy".

Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Orador: - Ora, ao empenhar Portugal, para além do PSD, V. Ex.ª deu um passo excessivo, que lhe é particularmente próprio nas questões das relações internacionais.

O Sr. António Costa (PS): - Exactamente!

O Orador: - Hoje, em Bruxelas, V. Ex.ª vai estar mais isolado e, de certa maneira, vai fazer "penitência" junto da "velha Europa"; V. Ex.ª vai regressar à "velha Europa" e essa situação é o que mais lamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, julgava que V. Ex.ª lia com maior atenção os meus discursos. Na Assembleia-Geral das Nações Unidas, a 23 de Setembro de 2003, afirmei: "Portugal entende que deverá caber às Nações Unidas um papel central na articulação de uma estratégia global de combate ao terrorismo".

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Sr. Deputado Medeiros Ferreira, sempre defendi a ordem internacional, não a defendo só hoje.

Vozes do PS: - Ah!

O Orador: - A nossa posição foi extremamente bem articulada, do ponto de vista do equilíbrio dos nossos interesses. Ainda há pouco, citei a Carta dos Oito, que faz um apelo explícito às Nações Unidas…

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Rasgue a Carta dos Oito!

O Orador: - A Carta dos Oito termina, dizendo que a Carta das Nações Unidas atribui ao Conselho de Segurança a tarefa de preservar a paz e a segurança internacionais. E acrescentamos, no fim, que estamos confiantes que o Conselho de Segurança estará à altura das suas responsabilidades. Citamos ainda a Resolução 1441, unanimemente aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Subscrevo na íntegra tudo o que escrevi na altura, acompanhado de outras personalidades, grandes personalidades, como Vaclav Havel, com o qual me orgulho de ter participado na redacção desta Carta.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado Medeiros Ferreira, Portugal tomou uma posição por causa dos seus valores e interesses - os valores, a liberdade e a democracia; os interesses, a segurança e a credibilidade junto dos seus aliados. Mudaram os valores? Mudaram os interesses? Não! Então, Portugal não vai mudar a sua posição!
Se outro país anuncia que vai mudar a sua posição, esse país é que tem de justificar por que razão o faz. Mas Portugal não muda a sua posição.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Só faltava que Portugal mudasse a sua posição por causa de uma eleição num país vizinho! Isso seria perder a sua independência! Só faltava que, por causa de um atentado terrorista, Portugal mudasse a sua posição! Isso seria cedermos numa questão de princípio, seria renunciarmos à nossa dignidade!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por isso lhe digo que a nossa posição é correcta.
Quanto à posição que tomámos no âmbito partidário, tomámo-la como é normal nas famílias políticas europeias. Não estou arrependido dela.

O Sr. António Costa (PS): - Mas faz mal!

O Orador: - Mas quero dizer-lhe o seguinte, Sr. Deputado: para mim, os interesses de Estado sempre estiveram acima de qualquer consideração de natureza político-partidária. Estou a demonstrá-lo, por exemplo, no apoio que estou a dar, sem falhas, ao vosso distinto militante, que é, hoje em dia, membro da Comissão Europeia.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Está a prometer-lhe uma coisa que não lhe pode dar!

O Orador: - Para nós, há famílias políticas europeias mas temos uma preocupação de sentido de Estado que gostaríamos que houvesse também da vossa parte.
V. Ex.ª chamou-me "excessivo", mas deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado Medeiros Ferreira,…

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Foi um eufemismo!

O Orador: - … que V. Ex.ª, às vezes, também é "excessivo", pelo menos na opinião que tem de si próprio.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Isso faz-lhe impressão, eu sei!

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O Orador: - A verdade, Sr. Deputado, é que a nossa posição foi ponderada, equilibrada e moderada, mas sempre de acordo com princípios que, a meu ver, não são excessivos. Os princípios da liberdade e da democracia não são excessivos!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me, antes de mais, que o cumprimente e que lhe deseje sinceras felicidades nos resultados da cimeira que hoje se vai iniciar em Bruxelas.
V. Ex.ª citou vários diplomas que Portugal já transpôs para a nossa ordem jurídica, diplomas essenciais na luta coordenada e organizada contra o terrorismo, designadamente o relativo ao mandato de detenção europeu ou o relativo à luta contra o terrorismo.
Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, já antes do 11 de Março e antes do problema criado no Iraque…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O problema criado no Iraque, disse bem!

O Orador: - … falávamos, neste Plenário, no combate que todos temos de travar contra esse hediondo e cobarde acto humano em que consiste o terrorismo. Não podemos vacilar. E acrescentávamos: ao adoptarmos estas medidas, estaremos também a colaborar com todo o mundo civilizado e democrático, num programa enérgico de repressão e de desmantelamento do terrorismo.
Se estas medidas normativas são tão essenciais, Sr. Primeiro-Ministro, gostava de ouvir a opinião do Governo no seguinte sentido: será que não é condicionante, será que não é, eventualmente, nefasto que ainda haja países que não tenham transposto estas directivas? Há, pelo menos, cinco países que não transpuseram uma delas e três outros que não transpuseram uma outra.
Uma segunda questão, Sr. Primeiro-Ministro, prende-se com o âmbito de intervenção das organizações internacionais. V. Ex.ª falou na União Europeia, na NATO, nas Nações Unidas e, também, na OSCE, na qual este Parlamento está, aliás, representado - é importantíssimo que se recorde. A pergunta consiste neste ponto: qual é a possível maior comparticipação que este organismo, por exemplo, pode dar? Qual é a possível maior intervenção que este organismo pode trazer? Qual é a maior cooperação internacional que este organismo pode dar?
Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Ministros, enquanto ouvia este debate, passou-me pela cabeça que, perante o que tem ocorrido, perante o desenvolvimento do terrorismo, que alguns tentam dizer que é uma causa/efeito da guerra no Iraque, só havia duas opções a tomar: ou ceder, deixar de resistir e, quiçá, como alguém já sugeriu, dialogar com os criminosos, ou manter a coragem, manter a bravura da luta ao lado dos democratas de todo o mundo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A primeira opção seria, para nós, Sr. Primeiro-Ministro, indigna, indigna do homem e indigna da civilização; significaria uma verdadeira capitulação indigna da História de Portugal.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - A segunda opção constitui, essa sim, um acto de coragem, um verdadeiro acto de determinação.
Alguém teve a ousadia de dizer que V. Ex.ª era hoje um Primeiro-Ministro mais isolado, mais desgastado.
Sr. Presidente, Portugal é uma Nação corajosa, nunca fugiu às responsabilidades da história; Portugal não passa ao lado da história e o povo português é corajoso, é aquele que V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, hoje representará. E o povo sabe quem tem a representá-lo: um homem de coragem, um homem de palavra, um homem que não vacila, um homem que não hesita, um homem que não capitula. Por isso, não é um Primeiro-Ministro mais desgastado. Eu é que estou a ficar desgastado de ouvir aqui os Srs. Deputados da esquerda!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Montalvão Machado, francamente, não vale a pena desgastar-se. Não há necessidade disso. Confesso que cada vez que venho à Assembleia me sinto melhor e saio daqui revigorado,…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Oh! Só para ouvir isso vale a pena!

O Sr. José Magalhães (PS): - Não é para isso que o Parlamento serve!

O Orador: - … nomeadamente depois de ouvir as críticas dos nossos adversários.
Não é apenas por dever democrático que aqui venho e, em dois anos, já vim 14 vezes a debates mensais, enquanto o meu antecessor veio 11 vezes em seis anos. Sinceramente, é com prazer democrático genuíno que aqui me encontro.
Sr. Deputado Montalvão Machado, de facto, há um conjunto de instrumentos internacionais: da OSCE, do Conselho da Europa, da União Europeia, das Nações Unidas. Portugal esteve sempre na primeira linha na sua aprovação, ratificação ou introdução na ordem interna desses instrumentos internacionais.
Aliás, há pouco, não referi um que gostaria de referir agora. É que, em 19 de Fevereiro de 2004, já depois de terríveis atentados, o Conselho de Justiça e Assuntos Internos da União Europeia (Conselho JAI) adoptou uma recomendação sobre um manual de cooperação entre os Estados-membros para evitar actos terroristas nos jogos olímpicos e outros eventos comparáveis, o que, obviamente, assume particular relevância para Portugal.
A esse respeito, queria também deixar uma palavra por causa do Euro 2004, aliás, um pouco na sequência do que também disse o Sr. Deputado Ferro Rodrigues. Não há nenhuma razão especial para alarme em relação a esse evento. Com certeza que uma concentração grande de pessoas, à partida, suscita sempre maiores preocupações de segurança, mas haverá sempre maiores concentrações de pessoas. Digo isto porque, por vezes, tenho visto explorar-se um certo alarmismo. Ora, a nossa linha deve ser "nem alarmismo nem negligência" e já estamos a tomar todas as medidas.
Aquela que há pouco anunciei, em relação aos Hawks, é uma medida de prevenção e depois de a Grécia a ter tomado em relação aos jogos olímpicos, Portugal teria também de a tomar, porque os eventos são comparáveis.
Mas, repito, não há razões específicas que nos levem a alimentar qualquer alarmismo. Queria deixar esta palavra de tranquilidade aos portugueses.
Agora, estamos a fazer tudo o que está ao nosso alcance, nomeadamente a suspensão do Acordo de Schengen. Não se trata, como às vezes se tem dito simplisticamente, de fechar as fronteiras. Não, as fronteiras mantêm-se abertas mas os controlos que são possíveis sem o Acordo de Schengen vão manter-se durante o período considerado mais crítico.
Por isso, a nossa linha será o reforço da vigilância, o reforço da prevenção, sem alarmismos desnecessários.
A verdade é que no plano legislativo, hoje, o edifício está, no essencial, concluído e o que é mais importante agora é praticar, com competência, as medidas da sua execução.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, esta bancada entende que Portugal tomou no combate ao terrorismo as decisões certas no momento adequado e tendo em conta, principalmente, aquele que é também o interesse nacional.
O Sr. Primeiro-Ministro já aludiu à razão de solidariedade histórica com os nossos aliados, aliados esses que foram os primeiros e principais responsáveis pela paz que hoje se vive na Europa, pela defesa das nossas liberdades, liberdades que hoje vivemos e pelas quais foram sacrificados milhões de combatentes em várias guerras no século XX. Mas também é importante não esquecer que desses aliados depende, fundamentalmente, a salvaguarda dessas mesmas liberdades, das democracias que hoje temos e da nossa forma de vida, que o terrorismo, objectivamente, quer destruir.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

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O Orador: - A decisão do Governo português vai até ao encontro da nossa tradição histórica mais recente, como é o caso da intervenção no Kosovo.
Tal como no Kosovo, no Iraque violavam-se direitos humanos. Tal como no Kosovo, no Iraque praticava-se o genocídio. Tal como no Kosovo, no Iraque havia um regime opressor. Tudo isto com uma diferença que justifica ainda mais a intervenção no Iraque: no Iraque, essa ameaça extravasava as suas próprias fronteiras. A ameaça do Iraque punha em causa a nossa própria segurança. Portanto, se a intervenção no Kosovo se justificou, e, oportunamente, apoiámo-la, mais se justificou no Iraque. Pena é que alguns partidos da oposição não tenham tido reacção equivalente…
Mas há uma segunda razão, que decorre da primeira: a decisão portuguesa é fundamental para a salvaguarda da nossa segurança interna, que estava posta em causa.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Há já muito tempo, muito antes da intervenção no Iraque ou no Afeganistão, que se tinha percebido que nenhum país estava a salvo do terrorismo, quer sejam países não muçulmanos, alguns deles muito poderosos, como é o caso dos Estados Unidos da América ou da Rússia, quer sejam países muçulmanos, como os casos do Paquistão, da Indonésia, da Arábia Saudita, da Turquia. O terrorismo é, portanto, uma ameaça à escala global, onde ninguém está a salvo.
Ora, se está demonstrado que ninguém está a salvo do terrorismo, mais demonstrado está que nenhum país por si só é capaz de o combater. O terrorismo só pode ser combatido concertadamente, com um esforço de todos os países, e desse esforço Portugal, até pela sua tradição histórica, não se pode afastar. Portugal tem essa obrigação moral.
E por que é que, no nosso entendimento, a opção que o Governo português tomou foi fundamental para a nossa segurança interna? Porque nos quer parecer que, sendo os nossos aliados que nos pedem auxílio no combate ao terrorismo, também por essa ajuda que hoje prestamos temos a garantia acrescida de que com esses aliados melhor veremos defendida a nossa segurança interna.
Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª não entende, como nós, que, dando ajuda aos nossos aliados quando ela nos é pedida, teremos também maiores garantias de que nunca essa ajuda nos faltará da parte dos nossos aliados, caso alguma vez dela necessitemos? Queira Deus que nunca aconteça!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Melo, a solidariedade com os aliados foi uma das considerações que pesou na nossa decisão durante todo este conflito.
Um país com a dimensão de Portugal não pode pagar o preço da falta de credibilidade. Há outros países que podem, que hoje podem dizer uma coisa e amanhã dizer completamente o contrário. Terão apenas de se justificar. Mas nós não! Um país como o nosso tem de ser credível.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sabem que é mentira!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Mentem e continuam a mentir!

O Orador: - Os nossos aliados têm de saber que Portugal tem uma política sustentável, uma política baseada em princípios e em valores. É por isso que a solidariedade é importante.
Por isso, hoje mesmo ou amanhã, na reunião do Conselho Europeu que hoje começa, vamos aprovar, em princípio, a antecipação da cláusula de solidariedade que já está prevista na Constituição Europeia. Isto é, um ataque contra um é um ataque contra todos. É o velho lema "um por todos, todos por um", que é, obviamente, um princípio que temos defendido.
Aqui há algum tempo, em Espanha, numa conferência, disse que Portugal consideraria um ataque contra Espanha um ataque contra si próprio e parece que houve quem ficasse surpreendido. Pois nós consideramos um ataque contra um dos nossos aliados e amigos como um ataque contra nós próprios.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É essa a lógica da NATO e passa também a ser essa a lógica da União Europeia, em matéria de luta contra o terrorismo.
Penso que devia ser esta a mensagem principal que deveria sair, amanhã, do Conselho Europeu. É

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que, independentemente das diferentes análises que há e que continuarão a haver - não serão ultrapassadas as divergências -, devemos estar unidos nesta luta. E essa é, para nós, uma questão essencial, de princípio, de valor, mas também de interesse nacional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, apesar da importância do tema que o Sr. Primeiro-Ministro escolheu trazer aqui hoje, não queria deixar de voltar a interrogá-lo sobre questões internas do nosso País e sobre a difícil situação social que nele se vive.
Já aqui foram referidos números dramáticos: 1 milhão de pessoas a viverem abaixo do limiar mínimo de pobreza; mais de 2 milhões de pessoas em risco de pobreza; 200 000 pessoas a passar fome; 600 000 pensionistas que vivem com pensões inferiores a 200 euros. É uma situação de verdadeira catástrofe social a que ninguém pode ficar indiferente.
Sendo esta a grave situação do País, este debate não pode passar ao lado dela. Se há muito títulos negativos para o nosso país, quando comparado com países da União Europeia, um dos mais negativos é sermos o País onde a desigualdade entre ricos e pobres é maior, onde o fosso entre ricos e pobres mais se alargou nos últimos anos, acentuando uma injusta desigualdade social que penaliza milhões de portugueses.
Somos o País onde mais, e mais rapidamente, cresceu o desemprego, pois atinge já cerca de 0,5 milhões de portugueses; onde se conjugam salários milionários em muitas empresas, nalguns assessores e noutras funções, com salários, pensões e reformas de miséria; onde se conjugam lucros fabulosos das grandes empresas da banca e do sector financeiro com encerramentos de tantas outras e com dificuldades para os pequenos e médios empresários.
Sr. Primeiro-Ministro, ao contrário do que parece fazer crer a intervenção desajustada - para não dizer mais - do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que pelos vistos nem sequer tem dados sobre a pobreza e se sente inibido de intervir perante ela por essa falta de dados, a pobreza não é inevitável, não é geneticamente uma característica que não se possa erradicar das sociedades democráticas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A pobreza pode e deve ser combatida e o objectivo a traçar nesta matéria é o da erradicação da pobreza, não o de uma certa caridadezinha de que alguns querem fazer a política do Estado.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Orador: - É o combate para transformarmos a nossa sociedade numa sociedade mais igual e com mais justiça social para todos.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Do que precisamos não é do salário mínimo nacional nem das reformas mínimas mais baixas da Europa!
Não precisamos do que está a acontecer com a privatização de serviços públicos, que são essenciais para responder às necessidades dos mais pobres e dos que mais dificuldades têm, porque esses não podem recorrer aos serviços privados de saúde ou de educação, dependem dos serviços públicos!
Não precisamos de uma certa propaganda de medidas para a família, nas quais se inclui - vejam bem! - o aumento das taxas moderadoras como uma medida na política de família deste Governo!
Precisamos de novas políticas! Não precisamos de uma política de incentivo à pobreza, de uma política de empobrecimento geral do País, mas de uma política por melhores salários, por melhores reformas e por mais justiça social!
E se o Sr. Primeiro-Ministro se sente revigorado cada vez que vem à Assembleia da República, devo dizer-lhe que os portugueses, a cada dia que passa da sua governação, se sentem mais…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
E se o Sr. Primeiro-Ministro tem muito prazer em vir à Assembleia da República, julgo que todos

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podemos constatar que uma crescente maioria dos portugueses tem cada vez menos prazer em tê-lo como Primeiro-Ministro do nosso País.

Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Bernardino Soares, isso é o que veremos em eleições, no momento oportuno…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Na altura oportuna seremos julgados.
Mal do País se o Governo estivesse constantemente à procura de popularidade. Mal do País se os líderes políticos pensassem na sua popularidade a cada instante.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Chegámos onde chegámos precisamente por causa disso, porque para se manter a popularidade adiaram-se medidas, fizeram-se despesas e conduziu-se o País a uma situação difícil. Por isso, estamos na situação em que estamos, e é exactamente isso que não quero repetir.
Mas, no momento oportuno, os portugueses, soberanamente, decidirão quem querem que governe o País.
No entanto, parece-me que mesmo os que estão descontentes com a nossa governação não vão eleger o Partido Comunista Português para governar Portugal!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Felizmente!

O Orador: - Em relação às questões que colocou relativas à pobreza, e que já conhecemos, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que não é com mais estudos, mas com mais acção que se combate a pobreza.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Quem o disse foi o Ministro Bagão Félix!

O Orador: - Temos tomado medidas (já há pouco salientei algumas) no plano do emprego e da protecção social, que aprovámos em Fevereiro de 2003: passou de 540 para 270 dias o tempo necessário de descontos prévios para se ter acesso ao subsídio de desemprego; avançámos com um plano de convergência das pensões mínimas, que vamos concluir até 2006; procedemos à revisão do abono de família, beneficiando as famílias mais pobres e numerosas e instituindo, pela primeira vez, o décimo terceiro mês de abono de família para estas famílias; em 2003, o valor do subsídio de desemprego aumentou em relação ao ano anterior.
Sr. Deputado, concordo que estas medidas são limitadas, que se destinam à acorrer às situações de maior necessidade. Mas V. Ex.ª utilizou a palavra "caridadezinha" em sentido pejorativo. Não penso que a ideia de caridade seja negativa, mas sei que não é apenas com estas medidas que se resolve o problema.
A questão da pobreza, que a todos nos deve interpelar - a mim interpela-me -, deve ser enfrentada com o crescimento da nossa economia, e para isso precisamos de pôr a "casa em ordem". Só assim teremos um crescimento sustentável da economia, e nesta matéria temos uma divergência inultrapassável com o modelo que os senhores propõem. Acreditamos que é indo por esse caminho que vamos conseguir fomentar o crescimento da economia, porque só criando mais riqueza poderemos distribuir com mais justiça. Essa é a nossa opção, é a opção que vamos manter, porque é a que pensa a sério no futuro dos portugueses, especialmente dos mais necessitados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, os portugueses pedem consenso e firmeza no combate ao terrorismo. Ora, não será por causa do Partido Socialista que não haverá tal

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consenso e tal firmeza nesse combate.
O Partido Socialista já demonstrou, no governo e na oposição, que o combate ao terrorismo é uma luta de vida ou de morte e que nenhum de nós a ele se furta. Mostrámos, aliás, que nos podemos antecipar ao consenso. Recordo que, em relação à legislação antiterrorismo, que já hoje aqui foi citada várias vezes, o Partido Socialista foi o primeiro partido a apresentar nesta Assembleia da República iniciativas legislativas no sentido da transposição de directivas.
Sobre os serviços de informações, instrumento essencial de combate ao terrorismo moderno, manifestámos desde a primeira hora total empenho e disponibilidade em criar condições para uma melhor coordenação e eficácia. Esperamos que a reforma desses serviços se possa concretizar no calendário entretanto anunciado pelo Governo, através do Sr. Ministro da Administração Interna, ou seja, em Abril.
No plano europeu, são também conhecidas as nossas posições de apoio às medidas de combate ao terrorismo.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, os portugueses não querem apenas consenso. Os portugueses querem ter razões para confiar na política de segurança interna do Governo, e essas razões não abundam, antes pelo contrário, faltam, porque, Sr. Primeiro-Ministro, a política de segurança interna do Governo não tem tido sucesso.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Os números referentes à criminalidade revelam que, no ano passado, tivemos porventura o maior aumento percentual dos últimos anos!

O Sr. António Costa (PS): -Muito bem!

O Orador: - Sabemos também que as forças de segurança estão desmotivadas, mostrando grande desalento em relação à actuação deste Governo. E sem forças de segurança motivadas não é possível haver combate ao terrorismo e à criminalidade.
Sr. Primeiro-Ministro, para alterar esta situação, proponho-lhe três acções concretas, que poderia desenvolver: dar instruções aos seus Ministros no sentido de terminar a situação que existe de não haver um sistema integrado de comunicações de todas as forças e serviços de segurança.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Não podemos continuar com a situação em que se houver uma emergência as forças de segurança tenham de comunicar por telemóvel ou, quiçá, por pombo correio.
O Sr. Primeiro-Ministro deveria também dar instruções no sentido de o sistema integrado de informação criminal ser desenvolvido. Não faz qualquer sentido que não haja um sistema integrado de informação criminal e que nos encontremos hoje exactamente como estávamos há dois anos.
Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, deveria motivar as forças de segurança. Tomei nota de que vai haver um seguro de risco, mas não foi isso que o Sr. Primeiro-Ministro prometeu às forças de segurança. Prometeu muito mais, e é isso deve ser cumprido, porque de outro modo não vai conseguir motivar as forças de segurança para este combate!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, apesar das críticas, que fazem parte do "caderno de encargos" da oposição, registo o consenso em relação às grandes questões, nomeadamente a que diz respeito aos serviços de informações. Penso não poder mostrar maior abertura a esse consenso do que aquele que tenho mostrado, precisamente para tentar obter um apoio alargado - que não seria necessário, visto haver uma maioria nesta Câmara - para a revisão do sistema de informações, que penso ser útil em termos de credibilidade do Estado. Para tal, temos estado em contacto com o Partido Socialista, esperando que se possa chegar rapidamente a um acordo.

O Sr. António Costa (PS): - Já houve! Não têm é o acordo do CDS-PP!

O Orador: - Poderemos apresentar uma proposta que mereça esse consenso, porque pensamos que matéria tão sensível como a relativa aos serviço de informações deve ser objecto de uma cooperação

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reforçada (para usar uma expressão da União Europeia) entre aqueles que verdadeiramente querem um Estado seguro.
Em relação à motivação das forças de segurança, deixe-me dizer que considero estarem motivadas. Ainda há pouco anunciei uma medida importante: o seguro de risco para os militares da GNR, para os agentes da PSP e também para a autoridade marítima, que se, por infelicidade, como têm uma profissão que à partida é de risco, vierem a falecer ou a ficar numa situação de invalidez permanente poderão contar com um seguro de vida, um seguro para o risco que têm vindo a suportar.
Esperava que essa medida tivesse o vosso apoio, tanto mais que estamos a dar execução a uma promessa do vosso governo.

O Sr. António Costa (PS): - Não dá é execução à sua promessa!

O Orador: - Não sei se conhecem as declarações da figura simpática do ex-Ministro da Administração Interna, Jorge Coelho - que se encontra sentado nas últimas bancadas e que se calhar não está a ouvir-me -, ao Correio da Manhã, no dia 4 de Maio de 1999: "Seguro de vida para a PSP e para a GNR".
Somos nós, cinco anos depois, que estamos a concretizar a medida que VV. Ex.as prometeram mas não executaram!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mais: não apenas prometeram como tomaram a medida - e isto é que é extraordinário! -, tendo sido aberto um concurso internacional no âmbito do Ministério da Administração Interna.

O Sr. António Costa (PS): - Exacto! Está a ver!

O Orador: - Cinco anos depois, o seguro de vida para a PSP e para a GNR, prometido e decidido pelo governo anterior, foi concretizado por nós, no Conselho de Ministros de ontem.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - E o subsídio de risco?

O Orador: - Ora, VV. Ex.as, que às vezes nos fazem críticas, deviam, pelo menos, dizer "obrigado". Deviam agradecer ao novo Governo por estar a cumprir as promessas que VV. Ex.as não foram capazes de cumprir!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Chaves.

O Sr. Henrique Chaves (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o ambiente de segurança que hoje vivemos não tem quase nenhum ponto em comum com o sentido durante a Guerra Fria. Os acontecimentos históricos que determinaram o fim desse período não trouxeram a paz, a estabilidade e os valores civilizacionais que julgávamos finalmente ao alcance da humanidade.
Como se refere - e muito bem - no novo Conceito Estratégico de Defesa Nacional, que o Governo aprovou em Janeiro de 2003, existe hoje "um novo cenário de ameaças e riscos de concretização imprevisível e de carácter multifacetado e transnacional". A nossa tranquilidade e segurança democrática tem, pois, de fazer face a uma nova gravíssima ameaça, que é o terrorismo internacional.
Sr. Primeiro-Ministro, em tradução, "Islão" significa "submissão a Deus ou ao Estado muçulmano", significa "rendição ou conversão".
Crescem correntes conhecidas, que se desenvolvem em países islâmicos, que obrigam homens a aprender de cor o Corão em escolas islâmicas, que proíbem as mulheres de se instruírem ou de receberem tratamento médico; também não as deixam sair à rua sem companhia familiar masculina; ninguém pode ouvir música, ver cinema ou televisão, praticar desporto ou tirar fotografias. Nas tais escolas, os jovens são ensinados desde os 3 anos a odiarem tudo o que são valores da civilização ocidental, com excepção do dinheiro, que, esse, veneram; odeiam a emancipação das mulheres, a democracia política, a separação da religião e do Estado, a liberdade de criação cultural e de pensar, os prazeres da vida.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Primeiro-Ministro, olhe a guerra das civilizações!

O Orador: - Nesse alfobre de interpretação radical e militante do Corão, são recrutados terroristas com a imposição da obrigação de expulsão dos infiéis (que somos nós) e com promessas para os suicidas de paraíso e virgens depois da morte.
Como facilmente se infere, já estou a falar da Al-Qaeda, que não é uma organização terrorista caracterizada por reivindicações de natureza territorial e de autodeterminação. A Al-Qaeda é, antes, uma organização terrorista transnacional, que recorreu a suicidas, que precisou de vários anos para concretizar o ataque às Twin Towers, mas aperfeiçoou-se depois rapidamente, uma vez que em Espanha terá preparado o atentando de 11 de Março em poucos meses, com recurso a militantes não suicidas, oriundos de países islâmicos menos radicais, como é o caso de Marrocos.
Sr. Primeiro-Ministro, temo que estejamos de novo na história perante duas visões contraditórias e inconciliáveis de natureza ideológica e religiosa. Quero crer que não seja assim. Desejo, do fundo do coração, que não seja assim.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O Governo português tomou já, e irá tomar mais, medidas para combater o fenómeno do terrorismo e os riscos que traz à nossa segurança. Já foi V. Ex.ª questionado sobre as medidas no pano internacional.

O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha esgotou-se, Sr. Deputado. Agradeço que conclua.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já devia ter esgotado há mais tempo!

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Gostaria de saber, Sr. Primeiro-Ministro, se já foram ou virão a ser tomadas no terreno, pelo Governo, medidas no plano interno, conforme determina o Conceito Estratégico de Defesa Nacional, em termos de articulação entre Forças Armadas e forças de segurança, coordenação de serviços de informação e centralização de comandos.
Tenho a certeza de que tudo está a ser feito pelo Governo para conseguir a nossa segurança.
Sr. Primeiro-Ministro, o mundo continua perigoso, e o ocidente tem de estar vigilante!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Com a nova cruzada contra os infiéis!

O Orador: - Esta é, sem dúvida, a lição mais importante do terrorismo, lição que se impõe aprender, se queremos a sobrevivência da nossa civilização.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Chaves, meu caro amigo, já há pouco disse, e quero reafirmá-lo, que devemos fazer todo o possível para evitar que se realize a profecia terrível do choque de civilizações.
Temos o maior respeito (eu, pelo menos, tenho) pela comunidade islâmica e tenho mesmo tido o cuidado de enviar sinais de conforto à comunidade islâmica portuguesa.
É verdade que o terrorismo global que hoje existe procura apoiar-se numa deturpação do Islão e tem uma ideia messiânica de converter àqueles princípios e à leitura fundamentalista de um certo Islão todo o mundo islâmico, e daí converter todo o mundo a essa visão. É isso que está escrito, é isso que eles dizem, é isso que eles afirmam sem qualquer pudor.
Por isso, há quem pense que, ou há uma vitória, dentro do Islão, das forças moderadas contra o fundamentalismo, ou então poderá vir a dar-se a tal guerra global entre o Islão dominado pelo fundamentalismo e o resto do mundo, razão pela qual temos de distinguir claramente os dois planos. É o que temos feito e é o que vamos continuar a fazer, resistindo à deriva securitária e a qualquer ideia xenófoba.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Colocar a questão sobre o que se passa no Iraque é importante, porque o terrorismo fundamentalista

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não quer que o Iraque dê resultado, não quer o vírus da democracia a infectar o Médio Oriente, não quer um Estado importante de maioria islâmica que preze a liberdade. É por isso que é crucial o esforço sustentado do Iraque. Não é tudo para vencer o terrorismo. De forma alguma! Mas é um ponto muito importante.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Além disso, como referi há pouco, se agora a comunidade internacional desistisse, essa seria a maior razão de congratulação dos terroristas.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - E se às vezes, no momento da luta, alguém tem dúvidas sobre qual é a posição certa que veja o que pensam os nossos inimigos e os nossos adversários, o que é que eles querem. Como é que é possível querermos agora que a comunidade internacional saia do Iraque, no momento em que os iraquianos continuam a precisar da comunidade internacional? Essa é a grande questão que se coloca.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, a terminar, quero dizer-vos que valeu a pena este debate.
É verdade que houve divergências, e é verdade que as há. Não o nego! Persistem as divergências, mas penso que, pelo menos na questão de princípio do terrorismo, conseguimos um razoável consenso e que mesmo em relação à questão da participação de Portugal na operação no Iraque já temos um consenso alargado. Pelo menos não há uma acção contra a presença dos homens e mulheres, que, honrando a bandeira portuguesa, estão hoje naquele país.
Não precisava de tanto para ir hoje ao Conselho Europeu defender as posições que já tinha definido, mas obviamente que me sinto muito mais confortado por ter o apoio desta Assembleia, e por isso quero deixar aqui o meu reconhecimento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.

O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Costa (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, atendendo ao tema que hoje aqui nos reuniu, não quisemos perturbar esta sessão com um pedido de defesa da honra da bancada perante uma afirmação inverdadeira do Sr. Primeiro-Ministro, e portanto não o fizemos. Mas queria anunciar que entregaremos na Mesa, para que seja anexa à Acta desta sessão, a nossa resposta escrita à afirmação do Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenha a bondade de fazer chegar à Mesa esse documento, que obviamente divulgarei.
Não sei como poderei garantir o direito de defesa da honra, mas o Sr. Ministro dos Assuntos parlamentares talvez tenha adivinhado o conteúdo e queira dar uma resposta, uma vez que tenho a informação de que quer interpelar a Mesa nos mesmos termos.
Tem a palavra, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, de facto, também sob a forma de uma breve interpelação, quero dizer que também entregarei na Mesa o documento que o Sr. Primeiro-Ministro há pouco referiu, que peço seja distribuído a todas as bancadas, até porque, seguramente, a leitura do mesmo ajudará à resposta que o Partido Socialista vai elaborar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrado o debate mensal com o Sr. Primeiro-Ministro, os Srs. Membros do Governo podem ausentar-se, certamente, mas não os membros do parlamento, porque vamos entrar em período de votações.
Srs. Deputados, vamos, antes de mais, proceder à verificação do quórum, conforme dispõe o Regimento, mediante a utilização do cartão electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 131 presenças, pelo que temos quórum mais do que suficiente para proceder às votações.
Vamos começar pelo voto n.º 143/IX - De protesto pela espiral de violência no Médio Oriente (PSD e CDS-PP).
Cada grupo parlamentar disporá de 2 minutos para usar da palavra.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia.

O Sr. José de Matos Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apresentação deste voto é, desde logo, motivada pela nossa preocupação com a situação no Médio Oriente, mas é um voto em que também damos conta de um conjunto de convicções.
Em primeiro lugar, a convicção de que a paz no Médio Oriente é, de facto, possível. Há alguns anos ela quase foi alcançada e isso reforça a nossa esperança de que ela é possível, que não é uma miragem e que, se dermos o nosso contributo, ela será realizada.
Em segundo lugar, a convicção de que a paz só será alcançada pelo diálogo e pela negociação entre Israel e a Palestina.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O abismo atrai o abismo, diziam os romanos; a violência só gera mais violência, poderíamos dizer nós hoje na mesma linha. Por isso, se queremos criar condições para a paz, temos de ser capazes de pôr um fim na escalada de violência no Médio Oriente.
Em terceiro lugar, a convicção de que a paz se não consegue com visões redutoras ou com concepções maniqueístas. A paz não beneficia com as afirmações simplistas daqueles que pretendem fazer crer que todo o mal e toda a responsabilidade repousa sempre do mesmo lado. A paz consegue-se apenas com bom senso e com moderação.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Em quarto lugar, a convicção de que nenhuma causa ou objectivo justificam o terrorismo e que o terrorismo é uma forma de genocídio perante o qual se não pode ceder e com o qual não pode, em circunstância alguma, haver entendimentos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mas, por isso mesmo, o combate ao terrorismo deve sempre assentar na convicção da superioridade moral das democracias e não pode nem deve questionar princípios como o da liberdade, o do Estado de direito e o do respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos, princípios que são para nós, para todos os democratas, absolutamente inegociáveis.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Santos.

A Sr.ª Maria Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista associa-se a este voto de protesto. A paz e a estabilidade no Médio Oriente são essenciais para a ordem internacional. É urgente regressar ao diálogo entre israelitas e palestinianos e cooperar de forma construtiva com as estratégias apresentadas pelo quarteto de observadores.
O Partido Socialista tem, em todos os casos, condenado sem hesitações os atentados terroristas de que tem sido vítima a população de Israel. Acto como o ocorrido esta semana deve ser igualmente repudiado e considerado contrário ao direito internacional, visto assumir, sem sombra de dúvida, as características de uma execução extrajudicial.

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Ao colocar-se em causa o Roteiro da Paz e ao estimular-se os que se opõem ao diálogo como solução, acaba por se gerar, de imediato, um crescendo na espiral da violência, com previsíveis novas vítimas civis de ambas as partes.
Só é possível encontrar uma solução duradoura - único garante da eliminação final da violência - através de instrumentos de diálogo, de respeito pelo direito internacional, de confiança e de estabelecimento de um quadro regional sustentável de desenvolvimento económico. Este caminho, que Portugal e a União Europeia têm assumido, só poderá chegar a bom termo com o apoio inequívoco de todas as partes, sem excepção.
O direito do povo palestino a uma pátria é um dos princípios essenciais dos acordos de Madrid e de Oslo, retomados pelo Roteiro da Paz. Sem o restabelecimento de um calendário de transição para a constituição de um Estado palestino, dotado de efectivas condições de independência e que dê adequadas garantias de segurança a Israel e à região, não será possível chegar À tão desejada paz. Acabar com a constante tensão e violência é um desejo comum de palestinianos e de israelitas, é o que, inequivocamente, merece uma tão martirizada região.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP associa-se a este voto de protesto, que consideramos inteiramente justificado e pertinente.
Consideramos - e temo-lo afirmado repetidamente nesta Assembleia - que a única solução para a resolução do problema do Médio Oriente é a que assenta no diálogo, no respeito pelo direito internacional, no cumprimento das numerosas resoluções das Nações Unidas sobre a Palestina e no respeito pelos direitos dos povos da região: do povo palestiniano ao seu território, ao seu Estado, e do povo israelita à sua segurança.
Portanto, condenamos, sem qualquer reserva, a violência desencadeada naqueles territórios. Temos condenado os atentados contra a população civil israelita inocente e também temos condenado veementemente o terrorismo de Estado que tem vindo a ser perpetrado pelas autoridades israelitas contra o povo palestiniano.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Pensamos que, no momento em que ocorreu mais um assassinato selectivo, para utilizar a terminologia de Israel, que é mais um episódio nesta agressão bárbara das autoridades israelitas com palestinianos, justifica-se plenamente que haja uma condenação muito firme de toda a comunidade internacional e particularmente do Estado português relativamente a estas atitudes. Não é aceitável que, em nome de uma suposta segurança do povo israelita, se pratiquem atitudes desta natureza e se construa uma barreira de separação, que é um verdadeiro muro da vergonha, que procura instalar, e instalará se for por diante, um regime de apartheid que vitima o povo palestiniano.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Sr. Presidente, para terminar, quero dizer que consideramos este voto justificado e pensamos que é inteiramente pertinente que haja uma condenação firme das atitudes das autoridades israelitas por parte do Estado português, particularmente da Assembleia da República.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava, em primeiro lugar, de dizer que nos identificamos com o espírito deste voto.
Em nosso entendimento, não há paz no mundo sem que, no Médio Oriente, se consiga essa mesma paz. E não há, seguramente, paz no Médio Oriente sem a resolução do conflito israelo-árabe. A procura dessa solução tem de ser política e implica o reconhecimento do direito dos dois povos a coexistirem pacificamente e ao acesso aos recursos naturais que são fundamentais para o seu desenvolvimento e para a sua vida. E a procura dessa solução passa pela aplicação do direito internacional.
Aquilo que ocorreu é um assassínio, é um crime, é um acto de terrorismo de Estado. Assassinar um

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líder espiritual é, seguramente, um factor, mais um, de agressão, de violência e de brutalidade.
É essa condenação, que nos parece que tem sido feita por todos os países, que a própria Assembleia da República deve hoje fazer, como o tem feito em relação a uma terra que, há demasiado tempo, tem sido marcada pela violência, pela morte e pela dor. Ambas as partes têm de encontrar os caminhos da paz e a comunidade internacional não se pode manter à margem deste processo.

Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao considerarmos este voto apresentado pelas bancadas do PSD e do CDS-PP há uma nota de divergência e uma nota de convergência que importam ser sublinhadas.
A nota de divergência é sobre o método. Sucessivas vezes a oposição e a maioria têm tido posições distintas quanto ao fundamento da política do Médio Oriente, por razões que não têm a ver com as opiniões políticas mas, sim, com o comportamento das bancadas: as bancadas da oposição têm aprovado ou rejeitado segundo a sua consciência e as bancadas da maioria aprovam ou reprovam segundo a cor de quem apresenta o voto.
Por isso mesmo, ao manifestarmos o nosso acordo com este voto, não deixamos de lembrar às bancadas da maioria que se opuseram à condenação de Guantanamo ou à condenação do "muro da vergonha" entre Israel e a Palestina por razões partidárias que são inaceitáveis.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - A segunda nota, de convergência, é sobre a razão pela qual aprovamos este voto, mas com uma diferença de pormenor: a de que entendemos que o Roteiro da Paz já desapareceu do mapa político do Médio Oriente. Ninguém acredita nele no Médio Oriente, na Palestina, em Israel, em Washington ou em qualquer lugar, mas, pelos vistos, há aqui quem queira pensar que ele ainda pode ser recuperado.
O processo de paz tem de recomeçar, tem de ser relançado, e só pode ser relançado se forem rejeitadas todas as formas desta espiral de violência e de terror.
Chamo a atenção, Sr.as e Srs. Deputados, para o discurso de Ariel Sharon ao justificar este assassinato extrajudicial, porque há nele um detalhe que não pode deixar de alertar as nossas consciências.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Concluo imediatamente, Sr. Presidente.
O Primeiro-Ministro de Israel explicou que entendia ser seu direito natural assassinar quem entendesse que era adversário da sua política.
E o "direito natural" terá naturalmente como alvo futuro Arafat ou qualquer dirigente da Causa Palestiniana.

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Teixeira de Melo.

É este estado de guerra que é inaceitável, é esta violação do direito que é inaceitável, e é por isso mesmo que aprovaremos este voto de protesto.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por congratular-me pela unanimidade da Câmara com vista à aprovação deste voto apresentado pela maioria,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … o que constitui um facto positivo a registar.
Já agora, aproveito para dizer ao Sr. Deputado Francisco Louçã que aquilo que diz não é de todo rigoroso. A maioria tem aprovado - e aprovará sempre nestas matérias - todos os votos que sejam equilibrados, no sentido da paz e que não constituam condenações unilaterais, como por vezes a oposição tem procurado fazer.

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Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Essa é que é a diferença!
Em relação a este voto, quero sublinhar que, do nosso ponto de vista, Israel é efectivamente a única democracia na zona e a única democracia no Médio Oriente.

Protestos do PCP e do BE.

Quero também dizer que não alinhamos com um discurso que temos ouvido na opinião pública, ainda que não aqui, forçosamente, discurso esse que, a certa altura, dá a sensação de que este líder assassinado era um homem idoso, inofensivo e bondoso. Não era! Era um líder terrorista, líder de uma organização terrorista, responsável pela morte de centenas e centenas de inocentes. Não tenhamos dúvidas sobre isso.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No entanto, por que é que este assassinato, ou este atentado, é condenável? É condenável exactamente nos mesmos termos em que seria condenável, por exemplo, a utilização, noutra altura, pelo Estado espanhol, dos GAL como uma forma de combater a ETA. Não se pode combater o terrorismo através de uma execução, à margem do direito, ou de qualquer tipo de direito, nem recorrendo à eliminação pura e simples.
Não se pode fazê-lo, por várias razões: a primeira é porque compromete o principal argumento das democracias, que, como aqui foi dito, e bem, pelo Sr. Deputado José de Matos Correia, é o da superioridade moral das democracias.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD) - Muito bem!

O Orador: - É por isso que este atentado é inaceitável…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Termino Sr. Presidente, dizendo que é por isso que apresentamos este voto e que votaremos sempre num único sentido: o da defesa do Roteiro da Paz, do fim da espiral de violência, do fim deste "roteiro de guerra" a que estamos a assistir, pela segurança do Estado de Israel e pelos direitos do povo palestiniano à constituição do seu futuro Estado.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 143/IX - De protesto pela espiral de violência no Médio Oriente (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Voto n.º 143/IX

De protesto pela espiral de violência no Médio Oriente

Tendo em conta o agravamento do conflito no Médio Oriente e a necessidade de uma solução política global que assegure a perspectiva da coexistência, em liberdade, paz e segurança, de dois estados, Israel e Palestina;
Considerando que é essencial que a comunidade internacional se empenhe no regresso ao processo de paz para que esta se torne uma realidade;
Que o chamado Roteiro da Paz é ainda válido e a referência essencial para a estabilidade e para o fim da violência na região;
Considerando que, não obstante o direito que assiste aos Estados de se defenderem do terrorismo, não se podem admitir actos como a morte de Ahmed Yassin, e que actos como este, praticados à margem do direito internacional, só contribuem para uma crescente escalada de violência, numa lógica de retaliação

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automática;
Que o fim da violência, a recusa de atentados, execuções e deportações são medidas essenciais à paz que responsabilizam ambas as partes na criação de um clima de confiança indispensável para que, naquela região do mundo, coexistam dois Estados com fronteiras seguras e reconhecidas.
A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta:
1 - A sua profunda convicção de que a paz no Médio Oriente só é alcançável através do diálogo e do respeito pelo direito internacional;
2 - Condena os atentados terroristas que, recentemente, vitimaram civis israelitas e, bem assim, a inaceitável execução do xeque Ahmed Yassin, actos esses que só contribuem para alimentar a espiral de violência no Médio Oriente;
3 - Afirma que o combate ao terrorismo tem de se sustentar, sempre, no respeito pela lei e pelo direito internacional.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar um requerimento, apresentado por Os Verdes, pelo PS, pelo PCP e pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, do projecto de resolução n.º 29/IX - Sobre a imagem da mulher na publicidade (Os Verdes), pelo período máximo de 60 dias.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 382/IX - Alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio, que estabelece o regime de renda apoiada (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, para anunciar que vou apresentar, nos termos regimentais, uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Como sabe, V. Ex.ª dispõe de 3 dias para a fazer chegar à Mesa.
Vamos votar o projecto de resolução n.º 176/IX - Constituição de uma comissão tripartida para a definição da instalação do centro materno-infantil do Norte (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 221/IX - Criação do centro materno-infantil do Porto (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 226/IX - Criação do centro materno-infantil do Norte (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 232/IX - Sobre o futuro do centro materno-infantil do Norte (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos a favor do PCP e de Os Verdes.

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Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 117/IX - Aprova medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

A proposta de lei n.º 117/IX baixa à 7.ª Comissão para apreciação na especialidade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, a proposta de lei n.º 117/IX não terá de baixar à 1.ª Comissão? No meu entender, será a mais indicada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o meu despacho inicial era no sentido de baixar à 7.ª Comissão. Mas se, porventura, a Assembleia tiver um entendimento diferente não vejo qualquer inconveniente em enviá-la à 1.ª Comissão.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, pela natureza das matérias que estão em causa, parece-nos que a 1.ª Comissão seria a recomendável.

O Sr. Presidente: - Pergunto se mais algum Sr. Deputado quer pronunciar-se sobre esta matéria.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, tive a oportunidade de ser o relator deste diploma na 1.ª Comissão e durante o debate do relatório foram suscitadas muitas questões consideradas pertinentes do ponto de vista do aperfeiçoamento jurídico deste diploma.
Aliás, todos os grupos parlamentares consideraram aquele debate como uma espécie de antecipação do debate na especialidade. E foi feito na convicção, por parte de todos os grupos parlamentares presentes, de que a discussão na especialidade teria lugar ali para dar continuação precisamente à resolução dos problemas detectados.
Portanto, agora seria uma surpresa se este diploma baixasse a outra comissão, e, creio, a surpresa seria extensível aos próprios Srs. Deputados da maioria que participaram naquela discussão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Como o Sr. Presidente bem sabe, este diploma, embora tenha estado nas duas comissões na 1.ª fase, por despacho do Sr. Presidente, o relatório e parecer foram da responsabilidade da 7.ª Comissão. Portanto, do nosso ponto de vista, faria e faz todo o sentido que seja a 7.ª Comissão a fazer o trabalho na especialidade.

Protestos do PCP.

Em qualquer circunstância, Sr. Presidente, até porque há uma convergência muito grande de toda a Câmara, ou da esmagadora maioria da Câmara,…

O Sr. António Costa (PS): - Ah!…

O Orador: - … relativamente a estas matérias, não nos opomos a que a proposta de lei baixe à 1.ª Comissão, desde que fique adquirido aqui, e a maioria fará por isso na Comissão, que tanto este diploma como os que vão ser votados a seguir, também sobre matéria relacionada com o EURO 2004, sejam

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necessariamente trabalhados na especialidade em sede de comissão, durante a próxima semana, por forma a poderem ser votados já na próxima quinta-feira, atendendo à urgência manifesta de que se revestem.
Portanto, com esta nota da nossa parte, Sr. Presidente, não queremos, obviamente, colocar qualquer entrave a que esta iniciativa legislativa possa baixar à 1.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, Srs. Deputados, a proposta de lei n.º 117/IX baixa à 1.ª Comissão.
Altero a minha orientação anterior, que também tinha em conta o facto de a 1.ª Comissão estar assoberbada de trabalho e de o processo legislativo poder correr na 7.ª Comissão, desde que, obviamente, sejam tomadas em consideração as observações que constam do relatório e parecer elaborado na 1.ª Comissão.
Portanto, fica assim entendido. Espero que a 7.ª Comissão não fique muito amofinada com esta decisão - não vejo o seu presidente na Câmara… - mas, com certeza, não ficará.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não fica!

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Assunção Esteves poderá, certamente, garantir-nos que despacharão este assunto depressa.
Tem a palavra Sr.ª Deputada.

Pausa.

A Sr.ª Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, pretendo apenas esclarecer que já marquei na agenda de trabalhos da 1.ª Comissão a discussão na especialidade destes diplomas para a próxima terça-feira.

O Sr. Presidente: - Ficamos, então, todos muito satisfeitos, Sr.ª Deputada.

Aplausos de Deputados do PSD.

Vozes do PS e do PCP: - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes não sabia?!

Risos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 410/IX - Altera a Lei n.º 38/98, de 4 de Agosto (Estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto) (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O projecto de lei n.º 410/IX baixa à 1.ª Comissão para apreciação na especialidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 118/IX - Estabelece o regime temporário da organização da ordem pública e da justiça no contexto extraordinário da fase final do Campeonato Europeu de Futebol - EURO 2004.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão para apreciação na especialidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 92/IX - Adita novas substâncias às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e a abstenção do BE.

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Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de quatro relatórios e pareceres da Comissão de Ética.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer referem-se à substituição, nos termos do artigo 7.º do Estatuto dos Deputados, com início em 23 de Março corrente inclusive, do Sr. Deputado Luís Duque (CDS-PP) - Círculo Eleitoral de Santarém -, mediante renúncia de mandato, por Herculano Gonçalves, o qual já se encontra em exercício, inicialmente por efeito do regime de substituição.
O parecer da Comissão é no sentido de a substituição em causa ser de admitir.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão - Processo n.º 119/01.0TAVNF/C -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) a prestar depoimento, na qualidade de assistente, no âmbito do processo em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão - Processo n.º 119/01.0TAVNF/C -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Visto não haver objecções, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Instrução Criminal junto do Tribunal da Comarca da Cascais - Processo n.º 1010/03.1PFCSC -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Patinha Antão (PSD) a depor, na qualidade de arguido, prestando os esclarecimentos reputados necessários e pertinentes pelo Tribunal para o apuramento da verdade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, constando da ordem do dia a apreciação do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro [apreciações parlamentares n.os 71/IX (PS) e 73/IX (PCP)] e a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 387/IX (BE).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 5 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas:

À votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 382/IX (PCP)

O voto do PSD e do CDS-PP contra o projecto de lei n.º 382/IX, do PCP, que visava alterar o regime da renda apoiada e criar critérios socialmente mais justos para a fixação dos valores das rendas dos prédios de habitação social no País, não surpreende.
De facto, o Governo e a maioria parlamentar que o suporta estão mais interessados em alterar o Regime Privado de Arrendamento Urbano, ou em promover a recuperação privada de centros históricos, do que em encarar de frente os problemas do arrendamento de milhares de fogos de habitação social sob gestão do poder local e da Administração Central.
Neste aspecto sabe-se que:
1 - São muitos milhares os fogos de arrendamento apoiado em todo o País, dos quais 25 000 estão em Lisboa e cerca de 15 000 no Porto e que, no fundamental, constituem a residência de milhares de famílias com baixos recursos económicos;
2 - São poucos os municípios que utilizam os critérios de fixação das rendas sociais estabelecidas pela actual lei, os quais se revelaram completamente inadequados, conduzindo, a maior parte das vezes, a valores incomportáveis para as débeis capacidades financeiras das famílias que residem no parque habitacional social público;
3 - A inutilidade do actual regime levou a que cada vez mais se criassem, local a local, município a município, regimes diferenciados, socialmente mais favoráveis;
4 - Sem prejuízo da bondade destas opções, que sempre foram aliás apoiadas pelo PCP, esta diferenciação originou também muitas injustiças relativas, de município para município vizinho, muitas vezes no próprio concelho, até no mesmo prédio, com pessoas de rendimentos semelhantes a pagarem rendas bem diferentes, algumas das quais pouco têm de social;
5 - Hoje há já muitos municípios em todo o País que utilizam critérios muito semelhantes - quando não iguais - àqueles que o PCP procurou, com o seu projecto, introduzir na lei para a fixação das rendas.
Face a tudo isto mandava o bom senso que se alterasse um decreto-lei que (quase) ninguém cumpre.
Face à situação real importava criar um novo enquadramento legal para fixação das rendas que afastasse de vez os regimes de 1945 (do regime fascista) e de 1983 e que lançasse as bases para alguma harmonização a observar quer pela Administração Central quer pela Administração Local na fixação das rendas de natureza social.
Perante as soluções concretas propostas pelo PCP (considerar o rendimento líquido em vez do ilíquido, excluir rendimentos não permanentes, excluir rendimentos de jovens, alargar deduções, considerar valores parciais de pensões inferiores a dois salários mínimos e limitar a 15% a taxa de esforço de agregados com rendimentos também inferiores a dois salários mínimos), era esperável que a "consciência social" que o PSD/CDS anuncia para a segunda parte da actual Legislatura aceitasse no mínimo o debate na especialidade.
Afinal prova-se que, perante propostas concretas e sustentadas (porque já ensaiadas e experimentadas em algumas autarquias) com objectivos precisos de apoiar as populações mais necessitadas, o PSD/CDS só tem uma resposta: a rejeição.
Mas o que mais espanta é que o Partido Socialista também tenha votado contra o projecto do PCP!
Nem o benefício da dúvida concedeu o PS aos novos critérios para a fixação de rendas sociais apresentadas pelo PCP.
Nem a discussão em especialidade e a possibilidade de introduzir alterações e melhorias (até aquelas que foram sugeridas pela Associação Nacional de Municípios Portugueses) o PS permitiu.
Lamentável que este partido tenha neste debate sustentado teses absolutamente inqualificáveis do ponto de vista social, como seja a defesa de que as receitas das rendas têm que ter valores capazes de permitir ao Estado ou/e ao poder local fazer frente aos custos com o parque habitacional social…
Com o voto da direita e do PS contra este projecto do PCP ficou demonstrado, quanto declarações recorrentes quer do PSD, quer do CDS-PP, quer também do PS, em aparente defesa de regimes de fixação

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de rendas sociais reduzidas, que estas servem apenas ambições de poder localizadas e não são sustentadas em propostas concretas de defesa dos interesses dos moradores dos bairros sociais mais desfavorecidos.
O voto do PSD, do CDS e do PS contra o projecto do PCP que pretendia a criação de critérios sociais mais justas para a fixação das rendas nos bairros sociais mostra bem quanto aqueles partidos pretendem continuar a enganar moradores e munícipes dizendo defender uma coisa e, depois, votando contra propostas que directamente poderiam beneficiar a situação dos mais carenciados.

O Deputado do PCP, Honório Novo.

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À votação dos projectos de resolução n.os 176/IX (BE), 221/IX (PS), 226/IX (PSD) e 232/IX (PCP)

O assunto em apreço só existe porque desde há mais de três décadas se mostra necessário substituir o Hospital de Crianças Maria Pia, na cidade do Porto, que leva já mais de 120 anos de idade.
Acontece, porém, que desde há mais de 32 anos tenho estado directa ou indirectamente ligado a este Hospital.
Desde logo como médico cirurgião do seu quadro e posteriormente como seu director durante 14 anos, condição oportunamente salvaguardada no que respeita ao registo de interesses.
Foi o signatário que propôs o modelo de centro materno-infantil como forma de substituir o Hospital Maria Pia em conjugação estreita e íntima com a Maternidade de Júlio Diniz, Instituto Abel Salazar e Hospital de Santo António, todos eles situados no coração da cidade.
Ao longo de todos os governos o signatário fez parte das comissões nomeadas e incumbidas de elaborar o programa funcional deste importante projecto assistencial à saúde da mãe e da criança que culminaram na elaboração do projecto ora anulado e substituído pelo projecto de construção de um anexo no Hospital de São João, no lugar de Asprela, no Porto.
Porque as razões de ordem técnica e funcional que presidiram ao projecto inicial não perderam, a meu ver, nem validade nem actualidade, pelo contrário, o actual modelo irá traduzir-se como o mais forte contributo para a desertificação do centro urbano da cidade, além de que não oferecerá nem às mães nem às crianças o ambiente que desejávamos e havíamos sonhado, não podemos em conformidade, ainda que respeitando democraticamente a decisão do Governo, de registar em Acta o que atrás dissemos.

O Deputado do PSD, José Manuel Pavão.

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Com o seu projecto de resolução o PCP reitera que sobre o centro materno-infantil é fundamental defender:
1 - A construção urgente do projecto por forma a que esteja concluído até 2006, respeitando compromissos com a população do Porto e do Norte feitos há cerca de 20 anos;
2 - a participação do Hospital Maria Pia e da Maternidade de Júlio Dinis - e de outras instituições e profissionais, como, por exemplo, a Ordem dos Médicos e também o Hospital de São João - na definição e aprovação do programa funcional do centro materno-infantil;
3 - a autonomia de gestão e a autonomia funcional face ao Hospital de São João, afastando liminarmente qualquer espécie de tutela ou subordinação entre as duas instituições;
4 - a garantia de que a integração do Hospital Maria Pia e da Maternidade de Júlio Dinis no futuro centro materno-infantil se fará sem subordinações ou hipotéticas hierarquizações, respeitando integralmente capacidades e competências adquiridas.
Porque o projecto de resolução da maioria não garante nem explicita a autonomia do CMIN, e, pelo contrário, enuncia factos - como a existência de um programa funcional - que não correspondem à verdade, votamos contra o projecto do PSD/CDS-PP.
Porque consideramos essencial para as populações que o CMIN arranque e se conclua o mais depressa possível, julgamos desnecessário voltar a discutir locais e centramos a nossa atenção no essencial, isto é, na manutenção do conteúdo inicial do projecto. Daí a nossa abstenção nos restantes projectos.
Não nos movem vocações localistas e interesses de génese partidária e/ou profissionais.
Move-nos o interesse da população e a sua velha aspiração a ter urgentemente o projecto do CMIN, tal como ele sempre foi definido em termos de conteúdo e de autonomia. Move-nos a construção urgente de uma nova unidade hospitalar autónoma vocacionada para a maternidade e a infância, independentemente

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da sua localização.
Por isso não aceitamos, nem se entende que o PS e o BE, a par do PSD e do CDS-PP, tenham votado contra o projecto de resolução do PCP e assim votado, por exemplo, contra a construção do CMIN até 2006!
Esta conjugação de votos contra o projecto de resolução do PCP mostra bem como é infelizmente vasto e alargado o campo daqueles que dizem defender o CMIN mas que no fundo não pretendem realmente a sua construção.

O Deputado do PCP, Honório Novo.

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Nota enviada à Mesa, para publicação, sobre a alegação feita na sessão plenária de 25 de Março de 2004 pelo Primeiro-Ministro, de que o governo do PS teria incumprido o anúncio de criação de um seguro contra o risco de profissionais das forças de segurança.

No dia 17 de Março de 2004 um Deputado do Partido Socialista formulou a seguinte questão no âmbito de uma interpelação ao Governo:
"No dia 4 de Fevereiro de 2002 foi brutalmente assassinado, na Amadora, o agente da PSP, Felisberto Silva. Dois dias depois, numa manifestação condenável de aproveitamento, dizia o então candidato a Primeiro-Ministro, Durão Barroso, sobre o subsídio de risco para os agentes da PSP: 'Apresentámos essa proposta na Assembleia da República. Vamos com certeza pagar o subsídio, é um dos nossos compromissos.'". Peço ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que solicite ao Primeiro-Ministro que nos diga onde está o subsídio de risco da PSP.
O Ministro dos Assuntos Parlamentares terá certamente transmitido a questão ao Primeiro-Ministro, uma vez que este trazia hoje preparada uma resposta: o Governo vai criar um seguro contra o risco para profissionais de forças de segurança. Acrescentava o Primeiro-Ministro que esta promessa havia sido feita pelo Governo do PS mas que só o actual Governo a estaria a concretizar.
A resposta foi manifestamente preparada à pressa.
Primeiro, porque nem sequer consta no comunicado do Conselho de Ministros de 24 de Março. Isto poderá indiciar que se tratou de um expediente de última hora, destinado ao debate de hoje. Poderá indiciar também que nem sequer se tem uma ideia do que será este seguro contra o risco. Pode indiciar que teremos de esperar mais uns anos para ser concretizado. Ou poderá indiciar que se quis esconder informação. O Governo que escolha.
Mas a pressa também impediu o Governo de verificar que a medida de atribuição de um seguro contra os riscos foi de facto aprovada pelo governo do Partido Socialista, tendo sido objecto de concurso, encontrando-se em fase de adjudicação no momento em que aquele governo foi exonerado.
O actual Governo levou dois anos a retomar a iniciativa do governo do Partido Socialista.
Falta agora saber quantos anos mais levará a concretizá-la.
Mas ainda mais interessante é saber quantos mais anos levará a cumprir os seus próprios compromissos eleitorais no sentido de criar um subsídio de risco para os profissionais das forças de segurança, maxime para os agentes da PSP.

Os Deputados do PS, Vitalino Canas - Alberto Martins - Jorge Strecht Ribeiro.

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Nota: O documento referido pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares será publicado oportunamente.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Socialista (PS):
António Luís Santos da Costa
Jamila Bárbara Madeira e Madeira

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Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Partido Comunista Português (PCP):
Maria Odete dos Santos

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Socialista (PS):
Carlos Manuel Luís
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Júlio Francisco Miranda Calha
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Partido Popular (CDS-PP):
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos Alberto Rodrigues
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
José Manuel Carvalho Cordeiro
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta

Partido Socialista (PS):
Alberto Bernardes Costa
António Fernandes da Silva Braga
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Ascenso Luís Seixas Simões
João Cardona Gomes Cravinho
José da Conceição Saraiva
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Partido Popular (CDS-PP):
João Rodrigo Pinho de Almeida

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL