4134 | I Série - Número 076 | 17 de Abril de 2004

evoluiu, porque o Governo, como deve fazê-lo, teve em conta os mais variadíssimos contributos, entre os quais (é importante voltar a salientá-lo) o daqueles que o Governo valoriza, daqueles que são os criadores cinematográficos e audiovisuais, em Portugal.
No que respeita à segunda noção, a da relação entre a escassez de público e o nível de investimento público, é também de salientar a intenção deste Governo de pôr um fim ao monopólio do Estado no financiamento do cinema. É que o fim do monopólio do Estado no financiamento do cinema e do audiovisual permitirá naturalmente um maior equilíbrio entre aquilo que é um investimento público e não público e aquilo que é o retorno desse mesmo investimento, em relação não a critérios economicistas mas a critérios humanistas, de modo a conseguirmos ter uma oferta cultural que seja também apreendida pelos portugueses e pela sociedade.
No que toca à terceira noção, sobre o alheamento de alguns tipos de público, nomeadamente os jovens, há também a clara necessidade de concretização de dois objectivos, os quais são apontados nesta proposta de lei. Por um lado, a promoção da diversidade cultural, essencial para que todos os públicos sintam que na criação artística há algo que lhes diz directamente respeito. Mas, por outro lado, também a promoção da igualdade de acesso, para que todos possam ter acesso a esta mesma oferta cultural. Esta intervenção, por um lado, na oferta cultural e, por outro, na procura e na disponibilização do acesso para todos é fundamental para que se possa conseguir não só uma diversificação da oferta mas também uma diversificação de públicos e uma generalização de acesso à cultura cinematográfica nacional.
Em relação à desactualização do actual quadro legislativo, pouco haverá a dizer: é generalizada a noção de que o actual quadro legislativo está desactualizado. Mas ainda não é generalizada a noção, e deveria ser, de que houve um governo que foi analisar este dossier e que apresentou respostas para ela, porque não é indiferente. Todos nós podemos ter a noção de que determinado quadro legislativo está desactualizado. Mas o certo é que nem todos os que poderiam ter feito uma intervenção clara, no sentido da sua renovação, o fizeram, e este Governo assumiu este objectivo.
Mas, para além da resposta a estes pressupostos, que o Governo dá claramente nesta proposta de lei, o Governo foi mais longe: apresenta a presente proposta de lei no quadro de um programa ambicioso, de estímulo e desenvolvimento do cinema e audiovisuais portugueses. Desde logo, há uma atitude que é sintomática da postura deste Governo: quando chegou à responsabilidade da política cultural nacional, este Governo fê-lo num cenário que raras vezes acontece, porque, muitas vezes, os responsáveis políticos são acusados de gastarem mal os recursos escassos ao nível dos apoios à cultura. E o que fez este Governo? Não foi mau gastador, como tantos exemplos que tivemos no passado, daqueles que tiveram responsabilidades na mesma área, fez algo que, muitas vezes, é raro ver-se ao nível do exercício de cargos políticos: foi bom cobrador. Conseguiu cobrar aos operadores televisivos a dívida que estes tinham para com o ICAM. Ou seja, numa área tantas vezes conhecida pelos gastos exorbitantes, este Governo deu o exemplo contrário, o de conseguir ser bom cobrador.
Esta proposta de lei é apresentada com a consciência clara e o retirar das devidas consequências de que a produção cinematográfica e audiovisual é uma actividade cultural que tem sustentação empresarial. Negar esta realidade é, obviamente, viver num mundo que não existe e, pior ainda, é prejudicar claramente aqueles que devem ser os objectivos de uma política eficaz de apoio à produção cinematográfica e audiovisual. Pelo contrário, o reconhecimento descomplexado desta realidade pode contribuir para uma solução objectiva e eficaz.
Por outro lado, a relação clara entre o desenvolvimento sustentável da criação, produção, distribuição, exibição, difusão, edição e promoção nacional e internacional, fomentando a criação de um tecido empresarial equilibrado, poderá permitir uma sustentabilidade de apoio à criação artística no âmbito cinematográfico e audiovisual, que neste momento não existe.
Mas há outros objectivos e outras inovações que esta proposta de lei também introduz e que é importante serem referidos.
A formação de novos públicos, e já aqui se falou da importância de se conseguir atrair os mais jovens para aquilo que é produzido ao nível nacional no âmbito cultural.
O apoio a uma rede de exibição não comercial, indo exactamente ao encontro de algumas das críticas feitas pela oposição, não reconhecendo nesta iniciativa legislativa do Governo esta preocupação fundamental.
O desenvolvimento não só do ensino artístico mas também da formação profissional contínua, para que haja uma permanente actualização de conhecimentos e uma permanente interacção do ponto de vista da formação.
A promoção do acesso de jovens realizadores ao mercado de trabalho, mais uma vez proporcionando aos mais jovens o acesso não só ao produto final mas também à criação.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!