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Quinta-feira, 22 de Abril de 2004 I Série - Número 77

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE ABRIL DE 2004

Presidente: Ex.mº Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Ascenso Luís Seixas Simões
Henrique Jorge Campos Cunha
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de resolução n.os 244 e 245/IX.
A Câmara aprovou três pareceres da Comissão de Ética, relativos, respectivamente, à retoma de mandato de um Deputado do PSD e à substituição de uma Deputada de Os Verdes, autorizando ainda um Deputado do PS a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito de processo disciplinar.
Foram aprovados os n.os 67 a 71 do Diário.
Foi debatido, e posteriormente rejeitado, o projecto de resolução n.º 242/IX - Cria uma comissão eventual de acompanhamento e avaliação das medidas de prevenção e combate aos fogos florestais (PS). Intervieram a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado das Florestas (João Alves Soares), os Srs. Deputados José Miguel Medeiros (PS), Vítor Reis (PSD), António José Seguro (PS), Miguel Paiva (CDS-PP), Capoulas Santos (PS), Rodeia Machado (PCP), Luís Gomes (PSD), Luís Fazenda (BE), Miranda Calha e Luís Carita (PS), João Moura (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Herculano Gonçalves (CDS-PP), Vitalino Canas (PS), Fernando Penha (PSD) e Pedro Silva Pereira (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 20 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Alberto Pedro Caetano
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
António Ribeiro Cristóvão
Bernardino da Costa Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Eduardo Casimiro de Deus Pereira da Silva
Elvira da Costa Bernardino de Matos Figueiredo
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Fernando António Esteves Charrua
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José Luís Campos Vieira de Castro
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
José Manuel Carvalho Cordeiro

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José Manuel de Lemos Pavão
José Manuel de Matos Correia
José Manuel dos Santos Alves
José Miguel Gonçalves Miranda
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Soromenho Gomes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa da Silva Morais
Mário Patinha Antão
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Sérgio André da Costa Vieira
Victor do Couto Cruz
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Ascenso Luís Seixas Simões
Augusto Ernesto Santos Silva
Carlos Manuel Luís
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Fausto de Sousa Correia
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Pereira Cabodeira
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz

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Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Rui Gaspar de Almeida
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Apolinário Nunes Portada
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pires Epifânio
José Manuel Santos de Magalhães
José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luís Manuel Carvalho Carito
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
António Herculano Gonçalves
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

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Henrique Jorge Campos Cunha
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Rodrigo Pinho de Almeida
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Manuel de Almeida Cambra
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Narana Sinai Coissoró
Paulo Daniel Fugas Veiga
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Botelho Correia Sousa
Francisco Anacleto Louçã
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de resolução n. os 244/IX - Recomenda ao Governo que dê por terminada a missão das forças da GNR no Iraque (BE), e 245/IX - Propõe o reforço de medidas imediatas em defesa do Parque Florestal de Monsanto (BE).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ainda dar conta de três relatórios e pareceres da Comissão de Ética.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o parecer e o relatório é do seguinte teor:

1 - Em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 21 de Abril de 2004, pelas 14.30 horas, foi observada a seguinte retoma de mandato de Deputado:
- nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2, do Estatutos dos Deputados (Lei n.º 3/2001, de 23 de Fevereiro):
Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD):
- Victor do Couto Cruz (Círculo Eleitoral dos Açores) cessando Judite Maria Jorge da Silva, em 19 de Abril corrente, inclusive;
2 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
3 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer: a retoma de mandato em causa é de admitir.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos ainda um outro relatório

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e parecer da Comissão de Ética relativo ao processo disciplinar n.º 237/2003, do Conselho Superior de Magistratura - Serviços de Inspecção, sendo o parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Finalmente, temos ainda um relatório e parecer da Comissão de Ética que se refere à substituição da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) por Álvaro José de Oliveira Saraiva, com início em 26 de Abril de 2003, inclusive.
A Comissão emitiu um parecer no sentido de esta substituição ser de admitir.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Como não há pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.as e Srs. Deputados, a primeira parte da ordem do dia de hoje é preenchida com a aprovação de Diários e da segunda parte consta o agendamento potestativo apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista sobre o projecto de resolução n.º 242/IX.
Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 67 a 71, respeitantes às reuniões plenárias de 24, 25, 26, 30 e 31 de Março.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Como é sabido, todos estes Diários se encontram disponíveis há bastantes dias, na sua edição electrónica, na intranet, estando também acessíveis na internet.
Passamos à segunda parte da ordem dia, ou seja, ao agendamento potestativo da discussão do projecto de resolução n.º 242/IX - Cria uma comissão eventual de acompanhamento e avaliação das medidas de prevenção e combate aos fogos florestais (PS).
Para apresentar o diploma e iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Medeiros.

O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A inquestionável dimensão da tragédia dos incêndios florestais de 2003, que originou a morte de 20 pessoas, 423 000 ha de área ardida e todo um conjunto de impactos negativos, gerou na sociedade portuguesa uma nova sensibilidade em relação à floresta e à necessidade de a defender.
A eficácia de qualquer estratégia de defesa da floresta depende de uma prevenção eficaz e exige o envolvimento dos diferentes agentes e a capacidade de coordenar a sua acção.
Aproximando-se mais um Verão e, com ele, o risco acrescido de incêndios florestais, é indispensável que as medidas propostas pelo Governo, tanto no domínio agro-florestal e do ordenamento do território como da protecção civil e do socorro, sejam concretizadas em tempo útil e de forma adequada.
Importa ainda asseguramo-nos de que as recomendações do relatório final da Comissão Eventual de Acompanhamento dos Incêndios Florestais terão a melhor tradução nas diferentes políticas no âmbito daquelas áreas.
Assim sendo, não pode nem deve o Parlamento alhear-se deste importante desígnio nacional que constitui a defesa e a valorização do nosso património florestal.
Estando em curso um conjunto significativo de alterações legislativas em matéria florestal, torna-se fundamental que a Assembleia da República possa acompanhá-las nas suas diversas fases.
Neste contexto, seria mesmo incompreensível que o Parlamento optasse por se auto excluir deste processo, pois isso constituiria uma atitude inaceitável de um órgão de soberania da República. Seria, inclusive, uma desresponsabilização aos olhos do País e, em particular, aos olhos dos agentes do sector e que em nada viria contribuir para o seu prestígio.

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Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A questão é ainda mais pertinente no momento em que o Sr. Presidente da República exortou todos os portugueses a envolverem-se e a contribuírem para a protecção e valorização da floresta, a qual considerou ser uma prioridade nacional.
O próprio governo, pela voz do Ministro da Presidência e dos Ministros da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e da Administração Interna, tem vindo a "afinar pelo mesmo diapasão".
Assim, no quadro estrito das suas atribuições, compete à Assembleia da República seguir de perto a concretização das suas próprias recomendações e acompanhar a execução das medidas que tenham em vista a reforma do sector florestal propostas pelo Governo.
Estão neste caso as medidas e as iniciativas legislativas constantes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2003, de 17 de Novembro, e o plano de execução das medidas previstas no Livro Branco dos Incêndios Florestais, do Ministério da Administração Interna, incluindo desde logo a preparação do dispositivo de prevenção e combate para a época de risco de 2004.
Tendo em vista assegurar a concretização destes objectivos, o Partido Socialista apresenta hoje, nesta Assembleia, um projecto de resolução no sentido de ser constituída uma comissão eventual para acompanhamento e avaliação das medidas de prevenção e combate aos incêndios florestais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não se trata de outra ou de mais uma comissão para apurar o que se passou na tragédia de 2003. Esse trabalho, apesar de "branqueado" pela maioria no que respeita às responsabilidades do Governo, ficou feito e terminado no passado dia 2 de Abril.
Não se trata, também, e ao contrário do que já ouvimos, de invadir as competências de outras comissões, designadamente da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, e muito menos de multiplicar mecanismos de fiscalização. Trata-se, pelo contrário, de assumir a transversalidade da problemática florestal, claramente reconhecida e assumida por esta mesma Câmara quando deliberou criar a anterior comissão.
A multiplicidade de sectores relacionados e envolvidos na fileira florestal e na prevenção e combate aos incêndios abrange um leque tão vasto de áreas da governação que tornaria inviável o seu acompanhamento eficaz por qualquer das actuais comissões permanentes.
Estamos em presença de medidas que vão desde a agricultura ao ambiente e ordenamento do território, da administração interna à justiça, passando pelas finanças, pela economia, pela educação, pela formação profissional e a própria investigação científica.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se outras razões não existissem, aquelas que acabei de enunciar seriam mais do que suficientes para justificar a constituição de uma comissão com estas características.

Aplausos do PS.

Acontece, no entanto, que nos últimos tempos se têm multiplicado os sinais de que as coisas não estarão a ir bem, tanto no que respeita à concretização das medidas previstas como ao cumprimento dos calendários que o Governo se impôs.
De facto, no seio dos agentes do sector e do próprio Governo, surgem todos os dias sintomas preocupantes e que devem merecer a máxima atenção da parte desta Assembleia.
Com efeito, das 34 medidas previstas e calendarizadas pelo Governo no âmbito da reforma do sector florestal e do sistema de prevenção e socorro, apenas cinco estão aprovadas ou em vias disso. E mesmo essas cinco registam já atrasos consideráveis, sendo particularmente grave aquele que se refere à entrada em funcionamento da Agência para a Prevenção dos Fogos Florestais.
Apesar do Fundo de Fomento Florestal, especificamente criado para financiar a reforma do sector, continua a falar-se em constrangimentos orçamentais que estarão a condicionar e a afectar as medidas previstas e que era suposto serem prioritárias. Exemplo disso são as afirmações do Sr. Ministro da Presidência, Dr. Morais Sarmento, quando disse que o programa de sensibilização para os fogos "reflecte as dificuldades orçamentais".
É também elucidativo o desabafo do Sr. Secretário de Estado das Florestas, Eng.º João Soares, que considerou "pouco estimulante" a reacção das finanças - leia-se, Ministério da Finanças e Dr.ª Manuela Ferreira Leite - em relação ao "pacote" fiscal de incentivos para os investimentos na floresta.
Incompreensível é também o facto de, nesta altura, as corporações de bombeiros se queixarem de ainda não terem sido ressarcidas do material danificado na campanha de 2003. Ao mesmo tempo, assistimos

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à recusa por parte de Associação Nacional de Municípios Portugueses em constituir as recém-criadas comissões municipais de defesa da floresta enquanto o Governo não garantir os respectivos meios financeiros para fazer face às novas competências que lhe estão atribuídas.
A Liga dos Bombeiros Portugueses afirma, pela voz do seu Presidente, Dr. Duarte Caldeira, estarmos perante "uma oportunidade perdida" no que se refere à criação de um sistema de planeamento eficaz, já em 2004, afirmando também desconhecer o dispositivo de prevenção e combate para este ano, numa altura em que os incêndios já começam a estar na ordem do dia.
As organizações ambientais não escondem a sua inquietação com os atrasos na concretização dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF) e, especialmente, pelo atraso da entrada em funcionamento do elemento central do novo sistema, que é a agência nacional para a prevenção.
Começa a instalar-se, em todos os sectores, um indisfarçável temor de que, em 2004, se possa repetir a tragédia de 2003, se entretanto não se arrepiar caminho.

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A apresentação do presente projecto de resolução representa um esforço sério do Partido Socialista no sentido de contribuir para a resolução de um gravíssimo problema nacional, contributo esse feito no quadro da Assembleia da República, que é o local próprio para serem presentes as propostas com que os partidos da oposição pretendem cooperar na solução dos problemas do País.

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Esta iniciativa é também um contributo para a dignificação do papel da Assembleia da República, uma vez que garante as condições necessárias ao cumprimento do dever fiscalizador do Parlamento em relação ao Governo e à aplicação das suas próprias recomendações.
Por último, dá ainda resposta aos legítimos apelos do Sr. Presidente da República e da sociedade portuguesa no sentido do envolvimento de todos no esforço colectivo de resolução deste relevante problema nacional.
Por todas estas razões, o Partido Socialista acredita que os Deputados da maioria não deixarão de exercer o seu direito à autonomia em relação ao Governo, direito que é também um dever, viabilizando, com o seu voto, a criação desta comissão, em nome dos superiores interesses nacionais.
No entanto, se estivermos enganados e a maioria decidir inviabilizar esta proposta, ficará claro, nesta câmara e aos olhos do País, que apenas está preocupada em servir de "biombo" à acção do Governo.

Aplausos do PS.

Resultará óbvio também que a maioria não quer que o Parlamento assuma as suas responsabilidades e fiscalize a acção do Executivo em matéria de elevada sensibilidade.
Ficam, no entanto e desde já, avisados de que não contarão com a conivência do Partido Socialista em acções de "branqueamento" de responsabilidades políticas do Governo em relação ao possa vir a correr mal. Muito menos estaremos disponíveis para legitimar acusações a terceiros, transformando-os em "bodes expiatórios", como aconteceu no passado em relação aos bombeiros e às suas organizações. É tempo de cada um assumir as suas responsabilidades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao orador, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Reis, dispondo de 3 minutos para o efeito.

O Sr. Vítor Reis (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Miguel Medeiros, na semana passada, o líder parlamentar do seu partido afirmou que o Governo nada estava a fazer em matéria de prevenção de incêndios florestais.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Esta semana isso continua a ser verdade!

O Orador: - Hoje, os senhores chegam aqui e querem acompanhar as medidas que o Governo está a tomar. É interessante esta contradição, Srs. Deputados, porque entre o "nada" que o Governo fazia a semana passada e o que os senhores querem acompanhar hoje percebe-se claramente por que caminho

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pretende ir o PS nesta matéria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Aquilo que esperávamos da parte do Partido Socialista era uma atitude séria e responsável, que ao menos compensasse o enorme défice em que deixou a situação florestal do País nos seis anos em que esteve no governo, mas já verificámos que não é assim.
Os senhores sabem que esta Assembleia da República tem múltiplas formas de acompanhar a actividade do Governo: neste Plenário, na 1.ª Comissão, na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, naquilo que tem a ver directamente com estas matérias, e, portanto, não compreendemos esta proposta, ela não faz sentido.
Srs. Deputados, há uma frase que valeria a pena aqui recordar, até para que o Partido Socialista consiga explicar por que razão propõe o funcionamento de uma comissão só até ao próximo dia 31 de Dezembro, e que passo a ler: "Ninguém pode ter a ilusão de que uma política florestal que foi totalmente frustrante em três décadas vá mudar em apenas seis meses". Sabem quem fez esta afirmação, Srs. Deputados? Foi o Sr. Presidente da República, na semana passada.
A pergunta que se põe ao Partido Socialista é esta: como é que os senhores querem, com uma comissão que funcione até ao final deste ano, até ao próximo dia 31 de Dezembro, acompanhar um trabalho que - todos sabemos - carece de bem mais do que três anos, pois voltar a pôr os mais de 3 milhões de hectares de floresta portuguesa em ordem é um trabalho que demora muitos anos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Os senhores não vão acompanhar medidas nenhumas até ao final deste ano. O que os senhores talvez queiram com esta comissão é, pura e simplesmente, criar perturbação.
Sobre as vossas medidas, Srs. Deputados, gostava de recordar que, quando este Governo colocou os militares da forma como colocou, a primeira coisa que aconteceu foi o Presidente da Câmara de Aljezur e o de Monchique dizerem, aos gritos, que não havia militares no Algarve.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E o de Tavira!

O Orador: - Mas antes não havia militares em mais lado nenhum, Srs. Deputados! Foi a primeira vez em que, de uma forma consistente, isto foi feito.
Quando se avançou com o processo de reflorestação, os senhores vieram dizer: "'aqui-del-rei' que a Guarda ficou de fora". Já percebemos que não foi bem assim…
Afinal, qual é a vossa postura nesta matéria? É construtiva? É no sentido de terem propostas? É uma postura que ao menos compense aquilo que os senhores não fizeram durante os seus anos em que estiveram no governo?
Srs. Deputados - e com isto termino -, tenho uma suspeita: os senhores, hoje, vêm aqui com este papel: se no próximo Verão tudo correr bem, isso deveu-se ao clima; se tudo correr mal, a culpa é do Governo!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Medeiros.

O Sr. José Miguel Medeiros (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vítor Reis, em demagogia ninguém bate este Governo, e certos ministros, então, são excepcionais! É que transformar 200 soldados em 26 400 é, de facto, uma coisa extraordinária, e nem o Exército português - penso eu, mas admito a minha ignorância - terá um efectivo tão vasto. De qualquer das formas, demagogia é isto.
O que fizemos foi um esforço sério, e os senhores, cada vez que fazemos um esforço sério e apresentamos uma proposta, ficam logo em pânico, não sei porquê!
Os senhores, a maioria e o Governo, não aprenderam a lição, porque - e a prova está à vista -, assim que o Partido Socialista apresentou a iniciativa, pela voz do líder parlamentar - e bem! -, houve, em três dias, um "corrupio" de medidas anunciadas.

Aplausos do PS.

Foram conferências de imprensa sucessivas, os ministros, que estavam em fila para fazer conferências

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de imprensas, quase se atropelavam uns aos outros!
Portanto, não sei onde é que o Sr. Deputado vê, nesta na ideia de criar esta comissão, qualquer acto menos sério e menos nobre.
Mais: se o seu problema e o do Partido Social Democrata é a data, devo dizer que não quisemos transformar a comissão em permanente porque acreditamos que o Governo estará de boa-fé. Pensamos que quer do calendário que o Governo propôs - que o Sr. Deputado tem, tal como eu, uma vez que faz parte da mesma comissão que eu e recebemo-lo todos -, quer das medidas constantes da resolução do Conselho de Ministros, quer das que estão previstas no livro branco, se retira que a colocação em marcha das medidas relativas a esta matéria termina em 31 de Dezembro de 2004.

O Sr. António José Seguro (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Não queremos andar a fazer de "PIDE" do Governo, longe de nós tal coisa, muito menos sendo nós um partido profundamente democrático e respeitador da separação de poderes. O que queremos é ter a certeza de que aquilo que a Assembleia da República andou a fazer e aquilo que o Governo disse que ia fazer, efectivamente, vai ser feito, certeza essa que neste momento, infelizmente, face à baixíssima taxa de execução, não podemos ter. Este é que é o problema!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Florestas.

O Sr. Secretário de Estado das Florestas (João Alves Soares): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não obstante a forte e crescente ligação das populações à floresta, especialmente no que diz respeito à percepção da sua importância em matéria de protecção da natureza e de criação de espaços de lazer peri-urbanos, o que é facto é que a política florestal e as medidas florestais apenas tiveram um espaço menor nas intervenções públicas de diferentes governos.
Foi somente na perspectiva de importantes dificuldades ou conflitos de curto prazo - como foi a expansão do eucaliptal no final dos anos 80 e os fogos florestais nas duas últimas décadas - que o poder e os governos se mobilizaram de forma mais significativa.
Este carácter de "prioridade secundária" é, aliás, paradoxal em Portugal, onde a economia da fileira florestal ocupa um importante lugar no tecido económico e social do País - com 38% de ocupação física do território, com 10% das exportações (cerca de 2,8 mil milhões de euros), 400 000 proprietários, 160 000 postos de trabalho directo, 12% do PIB e cerca de 3% do VAB da economia -, e só pode ser explicado pela dificuldade de apreender e quantificar de forma objectiva os contributos da floresta para a economia, para o ambiente e para a qualidade de vida.
Peça-chave na conservação da natureza e da biodiversidade, fonte de importantes e abundantes matérias primas renováveis, elemento decisivo na defesa contra a erosão e na regularização dos regimes hídricos e principal sumidouro de CO2, a floresta portuguesa tem de constituir-se em projecto nacional, congregador de vontades e estratégias de todos os quadrantes políticos.
Foi pois numa perspectiva eminentemente técnica - que não enjeita obviamente, a necessidade de fazer opções e escolhas políticas - que o Governo decidiu dar visibilidade política ao sector, iniciando de imediato a sua reforma estrutural.
Tratou-se, para já, de criar um novo modelo orgânico da Administração Pública, reformulando a ex-Direcção-Geral das Florestas, recriando uma estrutura nacional desconcentrada e instituindo uma entidade especializada na prevenção dos fogos florestais, a Agência para a Prevenção dos Fogos Florestais, que, aliás, foi hoje publicada no Diário da República e que ficará sediada em Miranda do Corvo. Trata-se também de instituir um "músculo" financeiro que possa apoiar as actividades florestais não imediatamente rendíveis - o Fundo Florestal Permanente previsto na Lei de Bases da Política Florestal, aprovada em 1996. Trata-se ainda de intervir no ordenamento e na gestão florestal, concluindo em tempo útil os Planos Regionais de Ordenamento Florestal e criando a figura das Zonas de Intervenção Florestal, que são geridas por uma só entidade, preparando um enquadramento fiscal adequado à especificidade e ao longo prazo do investimento florestal, reestruturando o sistema de prevenção, detecção e primeira intervenção em fogos florestais (profissionalizando os recursos e melhorando os meios) e sensibilizando as populações para a importância da floresta, da sua defesa e da utilização dos seus produtos.
Se é verdade que também aqui foram os fogos florestais e a sua dimensão trágica em 2003 que propiciaram as condições para esta reforma, não é menos verdade que o Governo apela a todos para terem dela uma visão pragmática e desapaixonada de interesses partidários.

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Uma política agrária e de ordenamento do território que contribua para diversificar a paisagem e para evitar a continuidade de massas vegetais homogéneas, tanto arbóreas como arbustivas, é condição absolutamente essencial para que os incêndios se reduzam àquilo que podemos chamar a sua expressão "natural".
Para que tal possa ocorrer, faz ainda falta: uma revisão dos sistemas de incentivos para o abandono das terras agrícolas e sua reflorestação numa lógica de diversidade; um programa de silvicultura preventiva devidamente assistido para os povoamentos com baixa ou nula rendibilidade económica; uma reformulação dos sistemas de incentivos ao pastoreio extensivo, com o objectivo de controlar o desejo pelo uso incontrolado do fogo como forma de gerar e renovar pastagens; um programa maciço de consciencialização da população rural; e um programa continuado de educação orientado para a população urbana, com atenção especial pela população escolar e pela mobilização de trabalho voluntário para a floresta.
É um conjunto vasto e ambicioso, que não se esgota em meses ou sequer em anos mas que importava começar.
Ora, acontece que a floresta portuguesa é hoje uma realidade indesmentível, quer do ponto de vista económico, quer do ponto de vista ecológico, quer do ponto de vista social e cultural. Ela é, aliás, um pilar fundamental do caminho colectivo para um verdadeiro desenvolvimento sustentável.
Os fogos crónicos que atingem a nossa floresta e, especialmente, a dimensão catastrófica que alcançaram em 2003, levaram a sociedade a desejar e aceitar uma maior intervenção pública neste sector.
A criação da Secretaria de Estado das Florestas, em Outubro de 2003, correspondeu à resposta do Governo a essas aspirações e pretendeu centralizar numa só entidade as questões da política florestal, incluindo a prevenção dos fogos florestais.
Ainda no final de Outubro de 2003, o Conselho de Ministros teve ocasião de aprovar, como referi, uma vasta reforma estrutural para o sector florestal, composta por duas dezenas de medidas acompanhadas por um ambicioso e apertado calendário de implementação.
É público e notório que a reforma está em curso - concretizando e regulamentando (finalmente) muitos dos conteúdos da Lei de Bases da Política Florestal, aprovada, repito, nesta Assembleia da República em 1996 -, do mesmo passo que se lançou um grande conjunto de obras de manutenção e de silvicultura preventiva, destinadas à redução do risco de incêndios já em 2004, num valor global de mais de 52 milhões de euros, dos quais 37% dizem respeito a áreas sob gestão pública, que tão carecidas estavam de intervenção. Os restantes 63% (mais de 32 milhões de euros) correspondem a projectos apresentados e aprovados para execução imediata por associações de produtores florestais e autarquias.
Trata-se de uma intervenção determinada e em duas frentes: a prevenção de riscos perante a época de fogos de 2004 e os aspectos organizativos e estruturais do sector. Se o primeiro aspecto tem um carácter mitigador dos problemas de curto prazo (e recordo e repito que não é possível resolver numa campanha problemas acumulados de décadas), o segundo está inevitavelmente ligado a matérias que apenas darão os seus frutos a médio e longo prazo.
Do seu conjunto resulta que estamos perante uma tarefa de prazo dilatado, que, por isso, não satisfaz a apetência imediatista dos media nem a urgência dos "cristãos novos", recentemente convertidos à causa florestal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É um trabalho moroso, de persistência, nada espectacular e pouco mediatizável. Mas nem por isso deixa de constituir uma obrigação fundamental que carece de objectivos claros e de continuidade no tempo e nos meios disponíveis.
Com novos serviços florestais (que espero ver progressivamente reforçados e rejuvenescidos), com o novo Fundo Florestal Permanente (que desejo efectivamente permanente e adequadamente dotado) e com a vontade determinada de ir resolvendo os diversos e sérios problemas que o sector florestal enfrenta, parece ser possível conduzir - eu diria reconduzir - a floresta ao lugar que económica, ecológica, social e culturalmente merece.
Mobilizámos os militares, organizadamente e a anteriori, para a conservação, defesa e vigilância da floresta; articulámos com a Polícia Judiciária uma estratégia pró-activa de dissuasão e investigação dos fogos florestais; garantimos a melhoria da comunicação entre os Centros de Prevenção e Detecção do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e os Centros Distritais de Operações de Socorro do Ministério da Administração Interna; articulámos os meios no terreno, entre a Direcção Geral dos Recursos Florestais e o Instituto da Conservação da Natureza; propusemos a esta Assembleia a criação das Comissões Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios, que, aliás, o Sr. Presidente da República já promulgou; organizámos programas de voluntariado para jovens e para a população em

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geral, com a futura criação de mais de 150 equipas móveis de vigilância voluntária; aumentámos o efectivo da guarda florestal; contamos com os efectivos especializados da GNR e dos vigilantes da Natureza; estamos a reformular a rede e a guarnição dos postos de vigia; aumentámos o número de equipas de sapadores florestais e dotámo-las de uma rede de rádio; teremos, em suma, no terreno, durante a época estival, mais de 5000 pessoas envolvidas na prevenção activa dos fogos florestais.
Lançámos um ambicioso conjunto de obras de silvicultura preventiva na área pública; induzimos e apoiamos um vasto programa de obras silvícolas privadas (apresentadas, como disse, pelas câmaras municipais e pelas associações de produtores florestais), depois de desburocratizarmos e alterarmos as condições de elegibilidade do programa AGRIS, na medida 3.4.
Aqui faço um parêntesis para informar o Grupo Parlamentar do Partido Socialista que a Câmara Municipal de Monchique (localidade de onde decidiram queixar-se publicamente da pseudo-inacção do Governo em matéria de prevenção de fogos florestais) foi uma das câmaras do Algarve que não tomou qualquer iniciativa para apresentar projectos de silvicultura preventiva, subsidiados a 80%, no âmbito da medida 3.4 do AGRIS, não obstante o convite personalizado que lhe foi endereçado pelo Ministério da Agricultura.

O Sr. João Moura (PSD): - É bom saber!

O Orador: - Colocaremos no terreno (já na Primavera de 2004) os ditos mais de 52 milhões de euros de investimento em florestas degradadas e abandonadas. Por fim, aprovaremos na próxima semana o novo sistema nacional de prevenção e protecção das florestas contra incêndios.
Perante este quadro de acções, que nem sequer é exaustivo, dizer, como foi dito esta semana pelo Partido Socialista, que nada está a ser feito ou afirmar que faltam medidas adequadas de prevenção para preparar o Verão de 2004 é, no mínimo, ridículo.

O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Essa é boa!

O Orador: - Mas não é de algo risível que estamos a falar. Estamos a falar, neste caso, de uma campanha de desestabilização e de descrédito premeditado que apenas permite uma certeza: alguns senhores desta Casa ficarão tristes e desapontados se este ano os fogos florestais não tiverem, de novo, contornos de calamidade.

Protestos do PS.

É triste e lamentável que algo que poderia constituir um projecto nacional de causas comuns e solidárias se esteja a transformar, também aqui, num jogo de interesses menores em que se pretende construir uma qualquer hipotética vantagem partidária à custa do prejuízo do País.
É neste quadro que importa relevar e aceitar a decisão que os Srs. Deputados venham a tomar sobre a criação ou não da proposta comissão de acompanhamento.
Deixaria, porém, bem sublinhado que a Secretaria de Estado das Florestas e o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas estão e estarão permanentemente disponíveis para revelar e explicar as medidas adoptadas e em curso em matéria de prevenção de fogos florestais, independentemente do momento e do local onde o Parlamento decidir obter tais explicações.
Para o que não estamos disponíveis é para iludir as questões essenciais em troca de malabarismos partidários, em busca do voto de algum português distraído.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António José Seguro inscreveu-se para defender a honra da sua bancada.
Peço-lhe que fundamente o motivo da ofensa, Sr. Deputado.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, basta ter-se estado com atenção à intervenção do membro do Governo que foi destacado para hoje usar da palavra nesta Assembleia para se perceber que temos razões para nos sentirmos agravados na nossa consideração.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.

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Secretário de Estado das Florestas, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao ter utilizado um agendamento potestativo para discussão da prevenção e do combate aos incêndios florestais, considera que esta é uma questão essencial, de primeira ordem e que nos preocupa. São estes os únicos objectivos do nosso agendamento.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Estamos seriamente preocupados,…

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - E agora ainda mais!

O Orador: - … porque os senhores não aprenderam com a lição que, infelizmente, no ano passado, gerou uma tragédia no País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E perante a nossa disponibilidade para colaborarmos, que significa oferecer o melhor da nossa qualidade e experiência técnica e política, dentro das poucas possibilidades que um partido da oposição tem, os senhores deram ordem às bancadas que vos apoiam para recusarem o nosso gesto de colaboração e de ajuda na prevenção dos incêndios, fiscalizando o Governo, como nos compete, de modo a obrigá-lo a cumprir as suas obrigações.

Vozes do PS: - Exactamente!

Protestos do PSD.

O Orador: - É por isso, Sr. Secretário de Estado, que não aceitamos que venha dizer, julgo que em nome do Governo, que estamos a fazer manipulação política.
Desde o início até ao final deste debate que a nossa posição é a de ajudarmos a resolver os problemas.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Exactamente!

O Orador: - A terminar, direi, Sr. Secretário de Estado, que nunca teríamos procedido ao agendamento deste projecto de resolução, com vista à criação de uma comissão eventual de acompanhamento e avaliação das medidas de prevenção e combate aos fogos florestais, se os senhores não nos tivessem dado razões para tal. Foi porque os senhores nada fizeram, porque negligenciaram a vossa acção, porque não cumpriram, sequer, as vossas promessas e a resolução de 17 de Novembro, porque nem sequer estão a articular com todos os operadores no terreno (em particular com as autarquias locais) para ajudar na prevenção dos incêndios, que nós, infelizmente, tomámos a iniciativa deste debate.
Estamos neste debate sabendo que o povo português quer Deputados que se preocupem com os seus problemas. E os Deputados do Partido Socialista não querem que se repita a tragédia que ocorreu em 2003,…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … em grande parte devido à vossa negligência, à vossa descoordenação e à vossa incompetência quanto à prevenção dos incêndios florestais.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Florestas.

O Sr. Secretário de Estado das Florestas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, a preocupação que manifesta, em seu nome e em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, não dispensa que reafirme que também nós estamos preocupados. Pareceria mal que V. Ex.ª sugerisse que apenas os senhores estão preocupados. Estamos obviamente preocupados!

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Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O que estamos a fazer - e se V. Ex.ª prestou atenção ao breve resumo que fiz pode confirmá-lo -, aceleradamente, e num prazo de tempo muito curto, são muitíssimas coisas que os senhores, durante seis anos, entenderam não merecer prioridade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PSD: - Bem lembrado!

O Orador: - Quanto à eficácia do que estamos a fazer e quanto à opinião que exprimiu de que tudo está mal feito, permitir-me-ia dizer-lhe que, em matéria florestal, V. Ex.ª não sabe do que está a falar.
Por consequência, aquilo que me resta dizer, garantir e repetir é que estamos, de facto, a agir fortemente no sector florestal, a agir em questões estruturais particularmente difíceis, e a agir muito rapidamente, dentro da conjuntura que é possível movimentar. Temo-lo feito como ninguém o fez no passado, disponibilizando processos, pessoas e meios na floresta, com números que não são iguais aos dos anos anteriores, são antes, praticamente, adicionais a tudo o que se fez no passado.
Por isso, termino como comecei, dizendo que se V. Ex.ª está preocupado, nós também estamos. A única diferença é que nós estamos a fazer algo!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Em continuação dos pedidos de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado das Florestas, o sector florestal tem a importância que todos lhe reconhecemos e que decorre, desde logo, de ser o principal recurso renovável do País, um recurso muito importante do ponto de vista económico: Portugal é o terceiro país da União Europeia em termos de importância do sector florestal no PIB nacional, para o qual contribui em 4%, sendo este valor de 14% se considerarmos o PIB industrial.
Mas trata-se também de um recurso fundamental sob a perspectiva ambiental, já que contribui para fixar e proteger os solos da erosão e, de um modo geral, da degradação, enquanto dá um contributo decisivo para o combate às alterações climáticas. Serve igualmente para dar abrigo a numerosas espécies da fauna e da flora, além de muitos outros importantes contributos, como a regulação dos cursos de água e ainda para possibilitar inúmeras actividades de lazer e recreio. Tem ainda uma incidência muito vincada sob o ponto de vista social, dado que o sector florestal emprega mais de 160 000 pessoas e envolve mais de 400 000 proprietários.
Estes dados foram extraídos do relatório final da Comissão Eventual para os Incêndios Florestais.
É na conexão destas vertentes fundamentais que se alcança a importância da floresta para o País. Consequentemente, é aí que se tem de buscar a razão fundante de toda a política de protecção e valorização da floresta. Por isso, falo de medidas preventivas e de combate a incêndios florestais, falo de ordenamento florestal, de gestão de recursos e de valorização de madeiras e de produtos florestais.
Ora, sobre isto, que nos traz o Partido Socialista? Não direi que "aos costumes diz nada", mas convenhamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que diz pouco: propõe a criação de uma comissão eventual de acompanhamento e avaliação das medidas de prevenção e combate aos fogos florestais. Mas essa é uma competência da Assembleia da República, designadamente através das respectivas comissões que a compõem e dos grupos parlamentares.
E, concretamente, que contributos é que trará essa comissão para a resolução dos problemas do sector? Nenhuns!

O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - A Assembleia não serve para nada?!

O Orador: - Bem ao contrário, tem o inconveniente de, desse modo, contribuir para a politização de uma matéria que, em função dessa sua importância, deve ser tratada em termos objectivos e práticos. Neste particular interessam, sim, medidas concretas, realidade e eficiência.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, questiono-o não em relação às medidas, porque V. Ex.ª já aqui as enunciou, mas pela sua concretização, pela sua atempada concretização. Dito de outro modo, pergunto-

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lhe, Sr. Secretário de Estado, se as medidas essenciais estarão prontas a funcionar no início…

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou.

O Orador: - Termino, Sr. Presidente, perguntando-lhe ainda o seguinte, Sr. Secretário de Estado: para quando aquilo a que V. Ex.ª chamou de reflorestação numa lógica de diversidade e de consciencialização da população?

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - O Sr. Secretário de Estado informou a Mesa que responderá a conjuntos de três pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos.

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Florestas, compreendo o seu embaraço e as preocupações da maioria perante a proposta que o Partido Socialista hoje aqui traz: porque têm medo de ser acompanhados e de ser fiscalizados.

O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Muito bem!

O Orador: - E têm medo, porque em dois anos de governo nada fizeram. E, curiosamente, o mais feroz crítico da inactividade da maioria foi precisamente o Sr. Eng.º João Soares, hoje Secretário de Estado das Florestas.

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - Ninguém como o Sr. Secretário de Estado fez a mais feroz crítica à política do Governo, tendo, inclusivamente, escrito que, um ano após a tomada de posse, nada tinha sido feito. Parece que mudou de opinião a partir do momento em que foi convidado para ir para o Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): - Valia mais não ter ido!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, seis meses antes de V. Ex.ª ter tomado posse, em Abril de 2003, o Governo aprovou uma resolução do Conselho de Ministros anunciando um conjunto de medidas para reforma da floresta, mas, até agora, não cumpriu praticamente nenhuma ou mesmo nenhuma.
Deu-se a tragédia dos incêndios, ardeu num ano 400% mais de floresta do que ardeu em média nos últimos anos, nunca o País tinha sido confrontado com tamanha tragédia, e o Sr. Secretário de Estado vem agora dizer que o Governo vai fazer aquilo que não fez nos dois anos que leva de funções! Quem desinvestiu na prevenção, quem sabotou os sapadores florestais, quem fez tudo isso foi o Governo a que agora pertence, precisamente no período em que V. Ex.ª tanto o criticou.

Protestos do PSD.

O Sr. João Moura (PSD): - Quem é que desmantelou os serviços florestais?!

O Orador: - E, se não cumpriu no passado, que garantias temos de que vai cumprir no futuro?!
Não vamos ter quaisquer garantias, Sr. Secretário de Estado, porque, de acordo com a resolução do Conselho de Ministros de 17 de Novembro, cujo texto foi, seguramente, preparado por V. Ex.ª, nem sequer se sabe ainda quando é que as principais medidas que V. Ex.ª e o seu Governo se tinham comprometido apresentar até 31 de Janeiro - e já estamos no fim de Abril - verão a luz do dia, se é que alguma vez a verão. Não a verão, certamente, porque o Sr. Secretário de Estado sabe que as três medidas mais emblemáticas foram precisamente aquelas a que o mais importante grupo de pressão - a CAP - se opôs e, precisamente por isso, VV. Ex.as desistiram de as pôr em prática.
As perguntas que lhe quero colocar, Sr. Secretário de Estado, são as seguintes: para quando a criação do quadro jurídico sancionatório que consta da alínea i) da resolução do Conselho de Ministros? Para quando a consagração das formas de intervenção substitutiva no Estado face aos proprietários, que consta da alínea j) dessa mesma resolução do Conselho de Ministros? E para quando a criação da conta de gestão

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florestal individual, visando a obrigação de cada proprietário reinvestir na floresta?

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, o seu tempo chegou ao fim.

O Orador: - Concluirei já, Sr. Presidente.
Estas medidas, segundo a resolução do Conselho de Ministros, deveriam estar em aplicação até 31 de Janeiro, e já estamos em Abril. Sr. Secretário de Estado, esta é a principal razão por que o queremos fiscalizar daqui para o futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Florestas, não posso deixar passar em claro a sua afirmação de que alguns senhores desta Casa gostariam de ver, este ano, os fogos do ano passado. Naturalmente que V. Ex.ª , ao dizê-lo, não ofende apenas "alguns senhores", ofende a Assembleia da República, ofende os Deputados como um todo,…

Aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes.

… sobretudo aqueles que, nesta Casa, com toda a verticalidade, têm procurado, ao longo dos anos, apresentar propostas no sentido de resolver os problemas dos fogos florestais. Gostaria que V. Ex.ª nos dissesse algo sobre esta matéria.
Pedir-lhe-ia também, Sr. Secretário de Estado, que nos desse conta dos apoios que, no concreto, vão ser prestados aos pequenos produtores florestais e às comunidades de baldios para que procedam à prevenção, desde a limpeza das florestas, os aceiros e tudo aquilo que é necessário e que, efectivamente, não podem fazer, como V. Ex.ª sabe.
V. Ex.ª falou dos sapadores florestais. Gostaria que nos dissesse quantas equipas vão estar no terreno, em que condições vão estar e que formação vão ter para, efectivamente, protegerem a floresta portuguesa.
Uma outra pergunta prende-se com os guardas florestais. V. Ex.ª diz que o Governo aumentou o respectivo quadro. Mas aumentou para quanto? Para este ano aumentou-o apenas em 30 guardas florestais. E o resto é para quando? É para o ano que vem? É para o outro ano? É que a prevenção da floresta faz-se também com os guardas florestais.
Diz também V. Ex.ª que os guardas florestais foram dotados de novos meios de rádio, mas eles queixam-se - o Sr. Secretário de Estado esteve presente em Portalegre, como eu estive - de que não têm condições de funcionamento. Gostaria, pois, que nos dissesse o que é que foi feito sobre essa matéria.
A última questão prende-se com as comissões municipais de defesa da floresta, que foram criadas por esta Assembleia. Se elas não forem dotadas de meios financeiros pelo Governo, gostaria de saber como é que vão funcionar. E acrescento-lhe um dado que foi referido pelo Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: é que vai haver contratos-programa para apenas 85 câmaras municipais - repito, para apenas 85 câmaras municipais! -, as outras têm uma atitude da parte do Governo extremamente negativa. Como é que V. Ex.ª pensa implementar as comissões municipais de defesa da floresta, que tanta falta fazem, naturalmente, a esta reestruturação?

Vozes do PCP, do BE e de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, no tempo máximo de 5 minutos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Florestas.

O Sr. Secretário de Estado das Florestas: - Sr. Presidente, tentarei não deixar de responder a todas as questões que me foram colocadas.
Sr. Deputado Miguel Paiva, as medidas de prevenção e combate aos fogos florestais estarão prontas a tempo. Estamos a implementá-las no terreno, pelo que todas aquelas que dependem de um calendário controlável pelo Governo estarão prontas a tempo.
Quanto às acções de reflorestação que V. Ex.ª refere, importa dizer nesta Casa que, para além do trabalho do Estado e do Governo no sentido de mobilizar as vontades dos proprietários florestais e de lhes dar apoios, alguns deles generosos, como é o caso da revisão do Programa AGRO, que vai atingir apoios a 100% a fundo perdido, vão depender da vontade, da dinâmica e da iniciativa dos próprios proprietários

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florestais privados, que são os grandes detentores da floresta em Portugal, porque o Estado não pode, obviamente, agir em sua substituição, plantando ou replantando em terrenos em que os proprietários privados entendam não investir, não obstante as excelentes condições que lhes estamos a propiciar.
A primeira questão que o Sr. Deputado Capoulas Santos me colocou foi no sentido de saber se, afinal, o Governo fez ou não coisas, afirmando que, às tantas, eu disse que não teria feito coisas.
Obviamente, por mim, em relação à responsabilidade que assumi ao aceitar este cargo, penso ser indesmentível que, desde Outubro de 2003, o Governo se lançou num conjunto de iniciativas sem par, com uma linha de rumo definida em resolução do Conselho de Ministros de Outubro, que V. Ex.ª referenciou.
V. Ex.ª terá treslido essa resolução, porque deu conta de algumas medidas que teriam de estar aprovadas até Janeiro, quando, efectivamente, o próprio calendário refere que elas devem ser aprovadas, em alguns casos, até ao fim deste ano.
A única medida que ficou por adoptar no final de Janeiro foi a conta de gestão florestal, tendo já sido publicamente divulgado que se trata de uma medida que tem de encaixar nas medidas financeiras e fiscais que o Governo vai ter de aprovar e, por consequência, foi deliberadamente deslocada para o pacote fiscal que será aprovado.

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Não sabia isso quando fez a resolução?!

O Orador: - Não sabia isso quando fiz a resolução.
A responsabilidade é integralmente minha e, por consequência, a capacidade de legislar nesta matéria não se desliga das questões fiscais.
V. Ex.ª disse - e isto é apenas um pormenor de precisão - que ardeu num ano 400% mais de floresta do que ardeu em média nos últimos anos. Ora, 400% seria cinco vezes mais. Não, Sr. Deputado, ardeu mais 300%, porque ardeu quatro vezes mais. Trata-se apenas de um pequeno parêntesis.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - E 300% é pouquinho?!

O Orador: - Quanto ao quadro substitutivo do Estado a algumas acções dos privados que estão previstas nessa resolução, integra-se no documento legislativo que está previsto e que, provavelmente, será aprovado para a semana, onde incluímos todo um conjunto dessas medidas numa designação genérica de "sistema de prevenção e detecção de fogos florestais".

O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - É preciso é que sejam aprovadas antes do Verão!

O Orador: - Sr. Deputado Rodeia Machado, quanto à acusação que me fez de ofender os Deputados, obviamente que o destino da minha observação são aqueles que parecem queixar-se - não queria utilizar uma palavra dura -, com excesso de zelo,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É melhor dizer quais são!

O Orador: - …, tendo dado exemplos concretos das afirmações, que considero infelizes, despropositadas, risíveis e ridículas, que Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista fizeram esta semana em Monchique, dizendo que nada estava feito e que estavam cheios de medo de que houvesse fogos este ano.
Relativamente aos apoios aos baldios, devo dizer que, como sabe, os baldios dispõem da possibilidade de terem equipas de sapadores ao seu dispor. Esse regulamento já existia, mas foi reforçado e aumentado. E as medidas de limpeza que este ano foram lançadas com o AGRIS 3.4 em áreas sob gestão do Estado ou em gestão partilhada entre Estado e comissões de baldios privilegiaram as áreas dos baldios, assim como foram privilegiadas as áreas dos baldios onde há intervenção das forças militares em termos de vigilância. Entendemos que mal ficaria ao Estado não dar…

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Secretário de Estado, o seu tempo chegou ao fim.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Mal ficaria se o Estado não desse o exemplo, por isso entendemos dá-lo nas matas nacionais e nos baldios, nas áreas de gestão do Estado.
Quanto às comissões municipais, há um contrato-programa previsto pelo Ministério da Agricultura,

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Desenvolvimento Rural e Pescas e tencionamos recorrer ao fundo florestal permanente na medida das nossas possibilidades para apoiar as despesas adicionais das câmaras municipais. Mas como já anteriormente disse nesta Assembleia, nem todas…

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Secretário de Estado, tem mesmo de terminar.

O Orador: - Como eu estava a dizer, nem todas as medidas são novas responsabilidades, nem todas elas representam novas despesas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - O Sr. Secretário de Estado teve oportunidade de clarificar a sua intervenção inicial, mas também a Mesa entende que, seguramente, nenhum Sr. Deputado desta Assembleia da República deseja que, em 2004, ocorra uma catástrofe de incêndios florestais como ocorreu em 2003 ou sequer semelhante.
A situação está esclarecida, pelo que vamos prosseguir e passar à segunda ronda de pedidos de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Gomes.

O Sr. Luís Gomes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Florestas, em primeiro lugar, gostaria de reconhecer a firmeza, o bom senso e o elevado sentido estratégico que o Governo tem demonstrado nestas matérias, isto é, em matéria de política florestal e em matéria de prevenção dos incêndios florestais.
Aliás, o próprio Partido Socialista e o seu grupo parlamentar não têm conseguido disfarçar incómodo relativamente à boa postura e ao empenho do Governo nesta matéria. Até tiveram de vir aqui fazer a defesa da honra de um autarca de Monchique, por sinal o Dr. Carlos Tuta, que muito tem falado, mas muito pouco tem feito, como o Sr. Secretário de Estado aqui demonstrou. Ora, isto faz-me lembrar aquele ditado que às vezes é muito peculiar em relação às atitudes e à forma de estar em algumas matérias do próprio Partido Socialista, que é "faz o que eu digo, não faças o que eu faço".

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, gostava de colocar-lhe uma questão relativamente a algumas notícias que têm circulado, não sei com que motivações, que carece de um esclarecimento claro e objectivo por parte do Governo, sobre a inclusão ou não do concelho da Guarda na comissão regional de reflorestação da Beira Interior. Têm circulado notícias de que o concelho da Guarda irá ficar de fora dessa comissão. Peço-lhe, pois, Sr. Secretário de Estado, que, de uma forma clara, nos diga se a Guarda vai estar ou não inserida na comissão regional de reflorestação da Beira Interior.
Por outro lado, gostaria também de lhe colocar uma questão relativamente ao Algarve, que tem a ver com a vigilância das florestas por parte dos militares. Também circularam notícias na informação regional e na informação nacional quanto à ausência de vigilância por parte dos militares no Algarve. Gostava que o Sr. Secretário de Estado afirmasse aqui, peremptoriamente, se os militares vão estar ou não no Algarve a vigiar a floresta algarvia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, deixe-me dizer-lhe que ao assumir, na sua intervenção inicial, a atitude de julgar que há Deputados que prefeririam uma calamidade só para poder atacar o Governo, e depois de ter vindo clarificar que Deputados eram - foi pior a emenda que o soneto, apesar da interpretação benigna da Mesa -, o Sr. Secretário de Estado deve fazer uma retratação sobre essa afirmação, que é gravíssima,…

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - … porque o que disse ofende o conjunto desta instituição.
O Sr. Secretário de Estado não tem autoridade moral nem política para fazer esse processo de intenção e esta Câmara não deve deixar passar isso em claro.

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Aplausos do BE e do PS.

O Sr. Secretário de Estado assumiu aqui a defesa do conjunto da política do Governo na prevenção e combate aos incêndios florestais. As minhas questões são muito simples: em relação à reposição dos equipamentos de bombeiros, desde a última chamada "época de fogos", é público e notório que há um atraso bastante significativo. Como é que o Governo pensa acelerar esse processo de reposição?
Por outro lado, também é público que responsáveis nacionais dos bombeiros têm vindo a criticar o Governo por atraso na implementação de medidas, fazendo a acusação clara de que o sistema não está a um nível adequado para a próxima época de fogos florestais quanto à coordenação dos sistemas de combate.
É ainda público que a Associação Nacional de Municípios Portugueses e diversos autarcas têm vindo a criticar o Governo por atraso na implementação de algumas medidas, mas mais substancialmente devido à criação das comissões de defesa municipais, onde as autarquias continuam a reclamar que há uma diluição de responsabilidades e um desconhecimento do funcionamento da cadeia hierárquica, para além da insuficiência de meios financeiros e outros.
Sr. Secretário de Estado, não acha demais que bombeiros, autarcas, a generalidade dos agentes da prevenção e do combate aos fogos florestais critiquem de forma acesa o Governo?
Sr. Secretário de Estado, partilha da posição de que as coisas se vão fazendo reforçando gradualmente as medidas ou que a necessidade é de medidas de emergência face àquilo que foi a tragédia nacional no passado Verão?
É preciso saber, independentemente daquilo que foi a traição de memória do Sr. Deputado Vítor Reis, porque já aqui invectivou outro partido dizendo que se correr mal a culpa é do Governo e se correr bem foi graças ao clima - quer dizer que se correr bem é porque o Governo esteve bem, porque senão tornou a ser do clima -, se o Sr. Secretário de Estado partilha da visão do Sr. Ministro Amílcar Theias de que os fogos nunca terão a dimensão do ano passado por uma probabilidade estatística.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não posso deixar de condenar vivamente ouvi-lo dizer que as pessoas que levantavam questões sobre esta matéria porventura não estariam interessadas em que se resolvesse o problema do combate e da prevenção aos incêndios. Sr. Secretário de Estado, não posso deixar de condenar vivamente essas palavras, invocando, precisamente, o facto de duas entidades, ou melhor uma entidade e um conjunto de entidades, terem feito referências em relação a esta matéria.
Em primeiro lugar, o Sr. Presidente da República, ainda recentemente, no distrito de Portalegre, promoveu um grande encontro com a participação de todos os intervenientes nesta matéria no sentido de avaliar mas também de acompanhar as questões que se colocam em relação à matéria da floresta e à prevenção e ao combate aos incêndios.
Certamente que esta iniciativa não será condenada pelo Sr. Secretário de Estado, porque penso que a iniciativa do Sr. Presidente da República é um contributo no sentido de ajudar na resolução de um problema que é de todos os portugueses.
Mas, Sr. Secretário de Estado, em nota dos bispos das dioceses do centro do País diz-se, a determinada altura, o seguinte: "Um novo Verão se aproxima e não podemos deixar de manifestar a nossa preocupação em relação ao futuro.". São, pois, invocadas nessa nota as preocupações em relação ao que se está a fazer nesta matéria.
Mais adiante, essa nota diz ainda o seguinte: "As precauções desejadas e procuradas têm de chegar a tempo, serem operativas e envolverem, de modo responsável, os proprietários das florestas, os serviços do Estado, os seus técnicos, as associações, os bombeiros, as populações, as autarquias e todas as instituições no seu conjunto, porque defendem as populações em relação a esta matéria."
Sr. Secretário de Estado, ao apresentarmos este projecto de resolução também queremos manifestar preocupações em relação a essa matéria. E porquê, Sr. Secretário de Estado? Porque, por exemplo, numa nota da Federação dos Bombeiros do Distrito de Portalegre se faz um apelo a que sejam resolvidas as despesas relativas aos corpos de bombeiros. As relativas aos fogos florestais de 2003 não foram resolvidas até há bem pouco tempo e parece não terem no futuro qualquer solução. A nota até diz, a determinada altura, que "não poderão integrar o dispositivo nacional de 2004 dos bombeiros". E isto porque, se

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calhar, não têm os seus equipamentos em condições.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem de terminar, senão desligar-se-á o microfone.

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, não acha útil, não acha importante que haja uma comissão de acompanhamento para ajudar todos em relação ao combate aos incêndios e à sua prevenção, uma tragédia que…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, como já tinha alertado, o seu tempo terminou.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carito.

O Sr. Luís Carito (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, há pouco ouvi-o dizer que o Governo está efectivamente preocupado com o problema dos fogos florestais para o próximo ano. Gostaria, pois, de colocar-lhe duas questões muito concretas.
Foi do conhecimento público que as zonas do Alentejo e do Algarve foram das mais fustigadas nos últimos incêndios florestais. Temos conhecimento, através dos meios de comunicação social, que a operação Presença Solidária do exército português excluiu estas duas regiões, tanto quanto sabemos por falta de instalações militares, conforme referido na comunicação social. Gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado se, na realidade, esta situação se confirma ou não.
Segunda questão: é habitual na época dos incêndios florestais a presença de um helicóptero de combate e de intervenção rápida em Monchique. Tanto quanto sabemos, irá haver um único helicóptero em Loulé para busca e salvamento, pelo que gostaria de saber se esse helicóptero estará ou não presente em Monchique na próxima época de fogos florestais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, pelo tempo máximo de 5 minutos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Florestas.

O Sr. Secretário de Estado das Florestas: - Sr. Presidente, em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Luís Gomes, sobre a inclusão ou não do concelho da Guarda na comissão regional de reflorestação da Beira Interior, devo dizer que a resolução do Conselho de Ministros diz claramente que se pretende iniciar e estimular as actividades de reflorestação das áreas ardidas que não estão a ser objecto de regeneração natural.
A sua divisão em quatro grandes zonas teve apenas que ver com o criar de situações de continuidade e contiguidade das quatro grandes manchas ardidas. Por consequência, não há, nem na resolução, nem em qualquer ponto das determinações, qualquer prejuízo para qualquer câmara ou autarquia que, por qualquer razão, embora atingida pelo incêndio, não figure na descrição das comissões regionais.
Pelo contrário, foram dadas instruções aos responsáveis das comissões regionais de reflorestação para incluírem no seu seio todas as autarquias que, embora não figurando na listagem geográfica, pudessem ter sido objecto de fogos e possam a vir a ser beneficiadas pelos trabalhos das comissões de reflorestação que estão no terreno. Por isso, não há nenhuma exclusão literal ou de facto a partir daquilo que foi determinado.
Quanto à vigilância militar no Algarve - e com isto também respondo parcialmente à questão posta pelo Sr. Deputado Luís Carito -, a operação que foi prevista e preparada é uma operação militar de meios adicionais em relação àquilo que temos no terreno e àquilo de que o País dispõe.
A lógica desta operação, que obviamente foi muito ditada pela própria logística e disponibilidade das forças militares, teve dois referenciais principais: o primeiro foi a ocorrência de matas públicas e o segundo a disponibilidade de quartéis e de meios logísticos das Forças Armadas. Essa foi a razão porque, numa primeira distribuição, não apareceram forças militares dentro das suas limitações e, repito, elas são complementares aos outros meios que temos no terreno, quer no Alentejo, quer no Algarve.
No entanto, a reacção da chamada sociedade civil levou a que as forças militares fizessem um esforço adicional que vai ter custos adicionais e que, obviamente, o País vai pagar para termos também uma presença dessas forças militares no oeste alentejano, na zona das matas de Sines e Valverde, no interior do Alto Alentejo, na zona de Portalegre, e também na zona ocidental do Algarve, em Vila do Bispo. De facto, vamos ter presença militar nesses locais, mas insisto que não se trata de uma força única em

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presença em matéria de vigilância de fogos florestais.
O Sr. Deputado Luís Fazenda mencionou a minha referência, que considera infeliz ou desajustada, mas V. Ex.ª compreenderá que antes de ser governante sou cidadão, leio os jornais e foi essa a sensação pessoal com que fiquei de alguns comentários, de algumas intervenções que li, expressando-a dessa forma. Por consequência, não estou a dizer "que…", estou a dizer "parece que…".
Quanto à questão da reposição dos equipamentos dos bombeiros, não sou a pessoa indicada para responder, porque a minha área é a da prevenção dos fogos. Mas posso dizer que a reposição de grande parte desse equipamento está subsidiada pelo fundo de solidariedade, que está agora em plena execução. Mas também ouvi o Sr. Presidente do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil queixar-se das dificuldades orçamentais resultantes de dívidas anteriores.
Não posso dizer-lhe se são situações que limitam, ou não, o acorrer a todas as necessidades dos corpos de bombeiros, mas os dois são factos objectivos: o de estarmos a dispor de meios adicionais para fazer face a essa necessidade e a existência de dívidas anteriores, que têm dificultado a gestão do orçamento do Serviço Nacional de Protecção Civil.
Quanto à crítica acesa a propósito das comissões municipais, devo dizer que temos mantido um diálogo muito intenso e muito frutuoso com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e aquilo que vem à questão é que as medidas de emergência, que V. Ex.ª reclama e considera completamente inadiáveis, são aquelas que, de algum modo, podem estar a suscitar maiores reacções, ou menor aceitação, de pessoas, de identidades, que poderão não estar tão receptivas a medidas que consideramos de emergência e que tencionamos levar à prática.
Relativamente à questão da improbabilidade estatística, sabemos que a previsão meteorológica é pouco segura para além de 5, 6 dias e, por consequência, eu não ficarei descansado com uma mera improbabilidade estatística…

Vozes do PS: - Isso é uma crítica ao Ministro do Ambiente?

O Orador: - Não é uma crítica, é uma revelação objectiva de que a previsão meteorológica se faz a 5, 7 dias. Mais do que isso é estatística, e a estatística valerá para V. Ex.ª ou para mim aquilo que V. Ex.ª entender.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Miranda Calha, quero dizer que concordo sem reservas com as questões levantadas pelo Sr. Presidente da República e pela nota dos bispos que V. Ex.ª referiu, porque a preocupação que ambas as entidades mencionaram é também a preocupação de todos nós, é sem dúvida a preocupação desta Casa e, como disse e repito, é também a minha preocupação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Florestas, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje um projecto de resolução do Partido Socialista que visa a criação de uma comissão eventual de acompanhamento e avaliação das medidas de prevenção e combate aos fogos florestais, à qual não iremos colocar qualquer objecção, porque consideramos que quanto mais participação tiver a Assembleia da República na fiscalização dos actos do Governo melhores serão os resultados na aplicação das medidas no sentido de dar maior segurança às populações em caso de ocorrência de incêndios florestais.
O conteúdo do diploma do PS merece a nossa concordância, na medida em que propõe um acompanhamento sistemático também no terreno da avaliação de prevenção e combate e das recomendações que foram apuradas no relatório da Comissão Eventual para os Incêndios Florestais, bem como das medidas a implementar no tocante à reforma do sector florestal.
Em todo o caso, as questões centrais que mais nos preocupam no momento são as que se referem à preparação da época que se avizinha. É por demais evidente que o flagelo dos fogos florestais tem de ter uma resposta efectiva por parte do Governo, e as medidas tardam no terreno e as preocupações são cada vez mais, face à aproximação de uma altura do ano de maior risco de incêndios florestais.
As preocupações quanto ao que pode acontecer no Verão de 2004, no que aos incêndios florestais

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dizem respeito, estão hoje na cabeça dos portugueses, sobretudo na daqueles que têm a complicada tarefa de servir as populações e de contribuir para a sua defesa mas que, acima de tudo, estão conscientes da sua fragilidade, provocada pela instabilidade do sistema, que, no Verão passado, ficou bem patenteada no combate aos fogos florestais, nomeadamente pela descoordenação de um serviço que nasceu mal, fora de tempo e, sobretudo, criado em clima de maior incidência de fogos florestais.
Refiro-me, naturalmente, ao Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, que necessita de urgente reestruturação no sentido de criar as condições para uma efectiva coordenação de meios a nível nacional, distrital e local, e igualmente às estruturas de bombeiros em Portugal, que são os principais agentes da protecção civil, do socorro e do combate aos incêndios e que, manifestamente, têm afirmado essa necessidade em todas as sessões públicas a que temos assistido.
Foi o que se passou recentemente no debate público promovido pelo Sr. Presidente da República, onde, perante uma plateia de presidentes de câmara, de bombeiros, de guardas florestais, de produtores florestais e de gente anónima, as opiniões foram coincidentes no que respeita à necessidade das medidas a tomar quanto à prevenção mas também quanto ao combate dos fogos florestais. Só os membros do Governo ali presentes, e também convidados, entendiam que estavam a ser tomadas medidas concretas para obstar a que a tragédia de 2003 se volte a repetir.
É evidente que as medidas terão necessariamente de ser de curto, médio e longo prazos, mas é também evidente que a organização das medidas de curto prazo é o que mais interessa no presente momento, sem descurar, naturalmente, as outras medidas, que dizem respeito ao futuro. É nas medidas de curto prazo que devem centrar-se as acções do Governo quanto à prevenção e combate aos fogos florestais.
O Governo começou por anunciar uma série de medidas no Livro Branco dos Incêndios Florestais Ocorridos no Verão de 2003 e calendarizou-as, mas se olharmos com atenção para essas propostas verificamos que a calendarização já está ultrapassada, o que manifestamente tem uma leitura política óbvia: o Livro Branco produzido pelo Ministério da Administração Interna mais não foi do que uma operação mediática e que este Governo e esta maioria não aprenderam a lição de que ou há vontade política para resolver as questões ou quem sofre com isto são as populações.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Vamos às questões em concreto.
Sabe-se da necessidade do reforço do corpo de guardas florestais, que, como é conhecido, é manifestamente insuficiente, e o Governo só agora admitiu 30 novos elementos e não tem horizonte temporal para mais admissões.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!

O Orador: - Os meios de que dispõem, nomeadamente viaturas e equipamento de comunicações, são antiquados e aguardam há muito a necessária substituição.
Relativamente aos vigias florestais, essenciais à prevenção e vigilância da floresta, tarda-se em ter uma clara definição de quantos vão ser efectivamente, se os suficientes para os actuais postos de vigia, ou se haverá a criação de um maior número de postos.
Quanto aos sapadores florestais, que são agora da responsabilidade do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, nomeadamente na primeira intervenção, questiona-se quantas equipas vão ser criadas, onde vão ser colocadas e como vão ser coordenadas. Esta é uma questão central, porque o que se fez sentir no Verão passado no combate ao fogo nascente foi a necessidade de uma maior celeridade entre os meios de alerta e a resposta no terreno. Como vão articular-se estas equipas? Como vão articular, entre si, os vários meios de combate aos fogos? Estas são questões a que, naturalmente, o Governo terá de responder.
Mais: o Governo decidiu que vai mandar para a floresta utentes do rendimento social, bem como as Forças Armadas. Perante isto, pergunta-se: quem regula a sua actividade? Quem integra a sua acção? Quem comanda, em caso de necessidade?
Parecia, e parece, razoável que as comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios pudessem e devessem ter um papel importante sobre estas matérias, mas, desde logo, o Governo inviabilizou a sua operacionalidade ao não lhes atribuir financiamento. E, agora, o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas vem afirmar que pode haver financiamento através de contratos-programa, mas apenas a 85 câmaras municipais, o que é um factor de discriminação negativa para as restantes e que vai criar ainda maiores dificuldades na implementação das referidas comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios. Igualmente se pode dizer que é essencial a articulação entre os pequenos produtores

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florestais, as comissões de baldios e as suas associações representativas no sentido de apoiar os municípios - o Sr. Secretário de Estado já teve oportunidade de responder a esta questão, mas ficámos insatisfeitos com a resposta.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: As associações e corpos de bombeiros têm igualmente manifestado as suas preocupações quanto ao chamado "dispositivo de combate aos incêndios florestais", pois o referido plano não é ainda conhecido dessas estruturas - e já estamos em final de Abril - e receia-se que vá ter a mesma matriz do ano anterior. As medidas tardam, efectivamente, em ser implementadas.
O que se conhece, com rigor, é que ainda estão por pagar despesas extraordinárias com fogos florestais e que não foram substituídas muitas viaturas que estão avariadas ou que ficaram destruídas pelo fogo. Aliás, há vários anos que o plano de reequipamento dos corpos de bombeiros foi abandonado, sendo as viaturas atribuídas por critérios meramente políticos, em anúncios de ministros e secretários de Estado em datas de aniversários dos corpos de bombeiros.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Acresce que os meios de comunicação das várias estruturas de combate estão ultrapassadas, não funcionam, e se não foram substituídos atempadamente poderão potenciar as dificuldades de coordenação do combate aos fogos.
Em recente reunião de comandantes operacionais, levada a efeito pela Liga dos Bombeiros Portugueses, foi, mais uma vez, manifestada a sua grande preocupação pela ausência de medidas concretas e atempadas que conduzam efectivamente a acções definidas e coordenadas no combate aos incêndios florestais.
É bom não esquecer que esta estrutura assenta essencialmente em pessoal voluntário e que é necessário e fundamental tomar medidas atempadas para a disponibilidade no dispositivo, ou seja, para a criação de grupos de primeira intervenção (GPI) constituídos por pessoal com formação adequada e de grupos de intervenção permanente (GIP) colocados prioritariamente em zonas de maior risco. Porém, não é isto o que está a acontecer.
O Ministério da Administração Interna anunciou que vão entrar em funcionamento os GPI, antecipando a sua acção para Junho, mas a verdade é que estas equipas vão ser direccionadas para o EURO 2004 e não para acções na floresta, o que é lamentável. Só a partir de Julho funcionarão na floresta.
Estas são algumas das questões que levantámos em sede de Comissão Eventual para os Fogos Florestais, aquando do debate do relatório, e, nessa ocasião, chamámos a atenção para a necessidade de ficarem expressas as preocupações sobre estas matérias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termino afirmando que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem, ao longo das legislaturas, neste Parlamento, proposto medidas, algumas aprovadas por unanimidade, que, a terem sido levadas à prática por vários governos, certamente teriam permitido evitar muitos incêndios e muitas perdas de vidas humanas e criado as condições para a defesa deste importante património nacional, que é a floresta portuguesa. Por isso afirmamos que cabe a este Governo, do PSD e do CDS-PP, a responsabilidade de executar as políticas, visando colmatar as necessidades há muito inventariadas.
Que cada um assuma as suas responsabilidades, pois há muito que o PCP assumiu as suas, defendendo a floresta portuguesa, os produtores florestais e Portugal.

Aplausos do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Moura.

O Sr. João Moura (PSD): - Ex.mo Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Florestas, Sr.as e Srs. Deputados: O agendamento potestativo que hoje aqui debatemos, da iniciativa do Partido Socialista, visa a criação de uma comissão eventual de acompanhamento e avaliação das medidas de prevenção e combate a incêndios florestais.
Todos os anos, com maior ou menor intensidade, assistimos ao fenómeno estival dos incêndios florestais, que constituem um enorme prejuízo para o País, com as implicações sociais, económicas e ambientais por todos sobejamente conhecidas.
Todos os anos são tomadas medidas de prevenção e combate a incêndios florestais. Com este agendamento, facilmente se conclui que há um claro reconhecimento da parte do Partido Socialista de que este

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ano, para além das medidas consideradas normais de prevenção e combate, há um reforço claro das mesmas e ainda um vasto conjunto de novas acções, que visam a protecção de um património que a todos pertence.
É o reconhecimento claro de quem, em seis anos e meio, podia não só acompanhar mas, principalmente, ter feito algo mais pela floresta em Portugal.
O Partido Socialista podia, e devia, na realidade, ter feito mais para evitar a situação de total abandono em que a floresta portuguesa hoje se encontra, mas infelizmente não o fez. Prefere, hoje, acompanhar e avaliar o grande conjunto de medidas que o Governo está e vai continuar a implementar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos todos bem presente na memória a grande catástrofe que foi o Verão quente de 2003. O Verão marcado por incêndios de grandes dimensões, que causaram a morte de 20 pessoas e que foram responsáveis pela devastação de muitos hectares de matos e floresta e pela destruição de centenas de habitações e construções destinadas à actividade agrícola.
O Verão que teve incêndios com duração muito acima do que é normal. Como o Sr. Presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses, em encontro com o Sr. Presidente da República, reconheceu, e bem, os bombeiros portugueses não estão preparados para incêndios com duração superior a três dias. Recordo que, em 2003, tivemos incêndios a lavrar durante bem mais do que três dias.
Foi um ano dramático para a floresta portuguesa. Ardeu o que estava desordenado, mas também o que estava ordenado; ardeu o que estava abandonado, mas também o que estava limpo. As chamas devastaram tudo o que se lhes opunha.
Esta situação levou o Governo a tomar uma série de medidas de forma a evitar a repetição de uma calamidade destas no futuro. É importante, no entanto, recordar que quase tudo estava por fazer e que muitas das medidas tomadas hoje só terão efeitos práticos passados dois a três anos. Não se consegue de um momento para o outro resolver problemas com décadas de existência.
Recordo aqui o exemplo positivo da Galiza, o Plano Infoga, que demorou vários anos a ser implementado mas que hoje tem resultados muito satisfatórios na conservação e preservação das florestas daquela região espanhola face aos incêndios florestais.
Foi também devido à grande catástrofe do Verão passado que esta Assembleia, através da Resolução n.º 74/2003, de 20 de Setembro, constituiu a Comissão Eventual para os Incêndios Florestais. Esta Comissão reuniu 41 vezes, efectuou dezenas de audições, analisou as causas e as consequências da catástrofe e apresentou um conjunto de medidas e recomendações que se entenderam adequadas para enfrentar este problema e evitar que semelhante situação volte a acontecer.
Mas este debate não é sobre o que aconteceu no passado, é antes sobre a criação, nesta Assembleia, de uma comissão eventual de acompanhamento e avaliação do grande conjunto de medidas que o Governo está, e estará, a tomar para o presente e para o futuro.
Nas palavras do agora líder da bancada do Partido Socialista, o Deputado António José Seguro, "não nos resignamos a que todos os anos tenha de haver uma tragédia. Obviamente dirão, e bem, que esta comissão não vem resolver esses problemas por si só, mas o facto dela existir obriga a que o Governo e a Administração Pública tenham de fornecer informações e sejam obrigados a executar as medidas pelas quais se comprometeram".

Vozes do PS: - Então, está de acordo!

O Orador: - Sr. Deputado António José Seguro, se são estas as razões do seu partido para a criação da comissão eventual, devo lembrá-lo, primeiro, de que este é o governo que mais vezes na história da democracia veio à Assembleia da República para debates e prestar esclarecimentos e informações - no tempo do Eng.º Guterres é que as ausências do governo a esta Casa eram uma constante!

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - E do Dr. Cavaco?

O Orador: - Segundo, devo dizer-lhe que não é a existência de uma comissão eventual de avaliação e acompanhamento que obriga o Governo a executar as medidas pelas quais se comprometeu, é antes o grande sentido de dever para com os portugueses e o grande sentido de responsabilidade que tem caracterizado o actual Executivo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O tempo dos "zigues" e dos "zagues" já lá vai, bem como do adiamento e da indecisão. Estamos no tempo das reformas e da coragem de decidir, custe a quem custar, doa a quem doer, tudo a bem de Portugal e dos portugueses.

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Vozes do PCP e de Os Verdes: - Eh!…

Risos do PCP e de Os Verdes.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema dos incêndios florestais é um problema nacional, em que é necessário o envolvimento de toda a população. Esta não é uma matéria para uma comissão eventual, porque também não é uma questão eventual.
Se me perguntam se é uma matéria que deve ter acompanhamento por parte da Assembleia da República, respondo claramente que sim! Mas lembro aos autores deste agendamento que temos comissões permanentes que podem, e devem, acompanhar a actividade do Governo nesta matéria, como, por exemplo, a Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, a Comissão de Defesa Nacional e até a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, abrangendo esta última a matéria da responsabilidade da Secretaria de Estado das Florestas, que o actual Governo teve a coragem de criar.

O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Esta matéria é menos importante que o EURO 2004?!

O Orador: - A Assembleia da República já dispõe, portanto, de meios próprios e competentes para acompanhar e fiscalizar a actividade governativa. Quem for sério sabe que os problemas que caracterizam actualmente a floresta portuguesa não se resolvem de um momento para o outro, e também sabe que, se as condições climáticas forem semelhantes às do ano passado, o risco de ocorrência de incêndios florestais é muito grande, apesar do já vasto conjunto de medidas, a curto, médio e longo prazos, já posto em prática.
É bom lembrar aos mais distraídos algumas destas medidas: a fusão do Serviço Nacional de Bombeiros com o Serviço Nacional de Protecção Civil, que o Partido Socialista tanto defendeu mas que nunca executou; a criação da Secretaria de Estado das Florestas; a elaboração dos PROF, há tanto tempo prometida mas só com este Governo implementada; pela primeira vez, a operação de limpeza de matas e florestas em pontos críticos feita pelo Estado; o reforço do número de brigadas de sapadores florestais, bem como a aposta na sua formação e qualificação, para já não falar nas melhorias salariais; o reforço dos meios aéreos e terrestres de combate a incêndios (recordo que o dispositivo de combate aos incêndios vai ser apresentado já na primeira quinzena de Maio);…

O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Já?! Fantástico!

O Orador: - … a reposição de meios materiais, viaturas e equipamentos de bombeiros, que se encontrava em atraso desde o tempo do governo do PS,…

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Não é verdade!

O Orador: - … desde 1999, vai entrar em curso; a elaboração de cartas de risco com reposição dos meios de combate em função das zonas de risco.

O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Está tudo feito!

O Orador: - Na verdade, sendo o tempo um dos factores essenciais nas operações de combate aos incêndios, o pré-posicionamento pode reduzir efectivamente esse tempo de resposta.
Há também que realçar a melhoria dos meios de comunicação - as brigadas de sapadores, por exemplo, já possuem novos equipamentos de comunicação. Recordam-se os Srs. Deputados do Partido Socialista dos famosos telemóveis entregues a pastores em zonas sem cobertura de rede? Isso acabou!

Vozes do PS: - Ah!

O Orador: - Menciono ainda o reforço dos meios da GNR na prevenção aos fogos e no patrulhamento contínuo, por 60 equipas desta força, durante 16 horas, nas zonas de maior risco; os grupos permanentes de intervenção, os famosos GPI, vão ser reforçados com mais 150 bombeiros, em especial nas zonas mais críticas (estes grupos correspondem a uma mobilização permanente de cerca de 3000 bombeiros); o lançamento, também já no início do mês de Maio, de uma grande campanha de informação e sensibilização sobre os incêndios nas televisões e nas rádios nacionais; o aumento dos postos de vigia florestal

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e a melhoria das suas comunicações; o processo de melhoria tecnológica na detecção de fogos florestais, que se está a iniciar; o Exército português vai disponibilizar este ano - o Sr. Deputado José Miguel Medeiros ouviu bem há pouco - 26 100 militares para acções de prevenção de fogos florestais.

Protestos do Deputado do PS José Miguel Medeiros.

Já explico, Sr. Deputado; se tiver calma, explico como vai ser.
Como eu estava a dizer, o Exército português vai disponibilizar homens para acções de prevenção, havendo, no entanto, 24 horas/dia, durante o Verão, 200 homens em acção de vigilância e dissuasão. Saliento o carácter inovador e reformador do protocolo assinado entre os Ministérios da Defesa e da Agricultura, porque, no passado, os militares intervinham mais no combate aos incêndios, quando já tudo estava perdido, enquanto que este ano eles irão empenhar-se na prevenção, quando tudo ainda pode ser defendido e evitado - lembro, por exemplo, Sr. Deputado, que na Mata do Pedrógão de Leiria, que bem conhece, estes homens já começaram a exercer funções.

O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - "Depois de casa roubada…!"

O Orador: - Também de 19 de Abril a 30 de Junho, os militares vão executar acções de reparação de caminhos e limpeza de aceiros.
Foi hoje mesmo publicado em Diário da República o Decreto Regulamentar n.º 5/2004, que cria a Agência para a Prevenção dos Incêndios Florestais.
Estas são apenas algumas das medidas que estão a ser implementadas. Pode afirmar-se que, nesta data e de uma forma geral, das medidas assumidas pelo Governo, um elevado número já está em fase adiantada de implantação.
Outras medidas, relacionadas com a reestruturação de todo o sector florestal, levarão, como facilmente compreendem, mais tempo a dar resultados, até porque a reforma estrutural do sector é ampla e profunda para um largo horizonte temporal.
Não é possível alterar uma das causas importantes para o deflagrar do incêndio com a gravidade e a vastidão que teve no Verão passado, que é o desordenamento da nossa floresta, de um ano para o outro. É impossível mudar em meses o que foi a acumulação de políticas erradas em várias décadas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As reformas não se fazem com capas de jornais do dia a seguir, como faz o Partido Socialista. Fazem-se com acção!
É esta acção e este espírito reformista que tem caracterizado este Governo. A comprová-lo está este grande conjunto de medidas que visam a protecção da floresta e que o Partido Socialista quer acompanhar e avaliar. Podem e devem fazê-lo, mas sem demagogia e sem a pretensão de que quanto pior melhor. Devem, sim, assumir as vossas responsabilidades de colaborar com grande sentido de Estado.
Para isso, não é necessária uma comissão eventual; é necessária uma vontade permanente!
Se os Srs. Deputados do PS querem agora apanhar o "comboio" da avaliação e do acompanhamento das medidas que o Governo já implementou, ou está a implementar, já vão com muitas "estações" e "apeadeiros" em atraso. Enquanto falam e tentam politizar o dia-a-dia das práticas da Administração Pública, nós trabalhamos por Portugal e pelos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Moura, existe uma comissão eventual para o EURO 2004.

O Sr. João Moura (PSD): - É uma situação eventual!

O Orador: - E, aplicando a mesma lógica que despendeu na sua intervenção, poderíamos dizer que a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações poderia acompanhar o EURO 2004.
Creio que as pessoas não entenderão, face a fenómenos de uma dimensão grande, por que é que o Parlamento tem uma comissão eventual para o acompanhamento do EURO 2004 e não pode ter uma para a prevenção e combate aos fogos florestais. Por que é que o Parlamento não tem uma forma especial de se mobilizar para acompanhar a prevenção e o combate aos fogos florestais? E esta é a proposta do partido

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proponente hoje aqui.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Hoje não é possível, do ponto de vista do enquadramento regimental, propor uma comissão permanente, como o Sr. Deputado muito bem saberá, mas isto não quer dizer que, atidos aos factos e até à avaliação do trabalho que a Comissão Eventual para os Incêndios Florestais fizer até ao final deste ano, não possa haver outra forma de organização do Parlamento para o acompanhamento das medidas nesta área. E é por isto que não tem lógica aquilo que o Sr. Deputado, perdoe-me que o diga, vem aqui desenvolver na sua intervenção; é que quem pode ou quer o mais pode o menos! E, podendo o menos, podiam viabilizar a criação desta comissão eventual, o que significaria, aos olhos da opinião pública, uma co-responsabilização do Parlamento e algo de muito importante, porque, como já disse aqui em outras ocasiões, e reitero, a sensação mais negativa que os cidadãos e as cidadãs do nosso país tiveram não teve a ver com as culpas do governo a ou do governo b - este é um assunto mais ou menos privado entre o Partido Social Democrata e o Partido Socialista - mas com o próprio Estado, com a negligência acumulada do Estado ao longo de muitos anos, com a sua relação de confiança com os poderes públicos! E tudo o que se possa fazer para incrementar essa confiança dos cidadãos e das cidadãs será, seguramente, bem-vindo.
É por isto que não se percebe esta oposição da parte do Partido Social Democrata. Por que é que querem ficar com o ónus de reprovar a participação e o acompanhamento desta área por parte do Parlamento português?
Já não digo, como fazem os Srs. Deputados do Partido Socialista, que é um elemento absolutamente imprescindível para a fiscalização do Governo. Não será - sejamos também económicos nas disposições constitucionais -, mas é, seguramente, do ponto de vista político, uma comissão necessária e seria um instrumento muito útil e válido à Assembleia da República.
Assim sendo, só posso entender que é por mera atitude político-partidária, por objecção partidária, por uma grande contaminação das ideias de que no Verão vão fazer luta político-partidária e de que entendem que isto ou aquilo servirá como arma de arremesso eleitoral, ou coisa que o valha, que estão aqui, tão veementemente, a obstar e a opor-se a esta proposta.
Sr. Deputado João Moura, viabilizem o menos, já que até pretendem o mais!

Vozes do BE, do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Moura.

O Sr. João Moura (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, começo por lhe agradecer o exemplo que deu: a Comissão Eventual para a Análise e Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos na Organização do EURO 2004.
Este Verão tivemos uma situação que foi considerada anormal - arderam mais de 400 000 ha - na floresta portuguesa. Foi uma situação anormal e, para isso, foi criada uma comissão eventual, que tratou desta situação, fez audições, recomendações e elaborou um relatório final.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sobre o mal feito!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Estamos sempre à espera da desgraça!

O Orador: - Sr. Deputado, esta situação dos incêndios florestais, infelizmente, em Portugal, não é uma situação eventual. O ano passado arderam 400 000 ha, mas em anos anteriores arderam 100 000 ha, 150 000 ha - são hectares a mais para aquilo que é considerado normal.
Assim, é necessário que, no próximo Verão, se se deixe de políticas e de trocas de discussões baratas e se parta para a prática, com um conjunto de medidas que o Governo está a implementar e a pôr no terreno, e, para isso, temos as comissões nesta Assembleia, temos o Governo presente, sempre que é solicitado, para prestar a esta Câmara todas as informações que forem pedidas e necessárias.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Florestas, Srs. Deputados: Começo por referir que, face à tragédia ocorrida no Verão de 2003 e à fragilidade que foi revelada, o Governo criou muitas expectativas em relação à alteração significativa dos mecanismos de prevenção e de combate aos fogos florestais.
Contudo, depois de ouvir a intervenção do PSD, penso que o problema deste partido é continuar a delirar ou, utilizando uma expressão mais suave, a divagar sem atender às realidades concretas do País.
Sobre esta matéria, provavelmente todos os grupos parlamentares, independentemente das acções parlamentares feitas em conjunto, têm contactado algumas entidades e organizações no sentido de perceberem a evolução naquilo que respeita à prevenção e ao combate aos fogos florestais. Pela minha parte, tenho ouvido queixas por parte das autarquias, dos bombeiros, das organizações que acompanham a questão florestal com regularidade, sobre as dificuldades com o Fundo de Fomento Florestal, sobre o atraso do início dos trabalhos da Agência para a Prevenção dos Fogos Florestais, sobre as comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios sem a correspondente transferência de meios, sobre o atraso dos planos regionais de ordenamento florestal e também sobre o facto de - e esta continua a ser uma queixa dos corpos de bombeiros - ainda não terem sido ressarcidos das despesas extra que tiveram no ano passado, face à calamidade dos fogos florestais.
O Sr. Deputado do PSD disse-nos que os sapadores florestais estão agora investidos dos novos meios de comunicação, mas eles dizem que não têm! Então, em que é que ficamos?
Na verdade, penso que convém ouvir aqueles que estão no terreno para, conhecendo a realidade concreta, podermos tomar as medidas certas. Disponibilizar poucos meios não significa estarmos preparados para um Verão com condições idênticas. É preciso, de facto, dotar o País dos meios adequados, e, para isso, é fundamental conhecer a realidade.
Conhecer a realidade é também percebermos em que enquadramento estamos, e não nos podemos esquecer do fenómeno das alterações climáticas e daquilo que também se prevê para este Verão e para os Verões que se seguem no nosso país relativamente aos picos intensos e mais alongados de calor. É uma questão com a qual vamos ter de nos confrontar. E, portanto, há necessidade de uma adaptação, em termos de meios, a esta realidade, sob pena de, ano após ano, virmos a perceber que perdemos hectares e hectares da nossa floresta, que são perdas irreparáveis e que nenhum governo, por mais vontade que tenha, conseguirá repor tal como deveria.
O que me preocupa neste momento, por aquilo que oiço das pessoas que estão no terreno, é verificar que o País não está melhor preparado para, este ano, enfrentar uma realidade que se prevê, nomeadamente em termos de temperatura, igual ou semelhante à que foi registada o ano passado. Pelo contrário, muitas das preocupações têm surgido por se terem esgotado muitos meios, havendo hoje uma maior dificuldade em termos operacionais. Penso que é fundamental darmos atenção a esta realidade.
O que se exige não é apenas legislação mais adequada, o que se exige é de facto um reforço significativo de meios financeiros, de meios humanos e de meios técnicos - e tem de haver vontade política neste sentido -, porque é fundamental para a preservação da nossa floresta, com os consequentes efeitos em termos económicos, ambientais e sociais que todos conhecemos. E, portanto, também é de desenvolvimento do País que estamos a falar.
Relativamente à proposta concreta que o Partido Socialista aqui traz, penso que ficou claro para todos o contributo relevantíssimo que a Assembleia da República…

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

A Oradora: - Sr. Presidente, será que o PCP não me poderia ceder o tempo que lhe resta?

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Não sei, Sr.ª Deputada. Mas essa é uma decisão que o PCP ainda não comunicou à Mesa. O que posso dizer-lhe é que o seu tempo terminou.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, cedemos o tempo que nos resta ao Partido Ecologista "Os Verdes".

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sendo assim, tem mais 57 segundos, Sr.ª Deputada, para concluir.

A Oradora: - Vou, então, terminar, Sr. Presidente.
Penso que todos percebemos a grande relevância da Comissão Eventual para os Incêndios Florestais, pelas audiências que foram feitas, pelo relatório que foi produzido, apesar de, na nossa perspectiva, ter

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ignorado um conjunto de questões, nomeadamente as dificuldades em termos de fusão do Serviço Nacional de Bombeiros e do Serviço Nacional de Protecção Civil. Porém, o que me parece importante é que, tal como referi na altura em que discutimos o relatório, a Assembleia da República não esgote o acompanhamento desta matéria na Comissão que agora se extinguiu. Por isso, parece-nos extremamente relevante a criação de uma comissão para o acompanhamento desta matéria.
Também não percebemos por que é que o Partido Socialista esgota o funcionamento desta comissão no dia 31 de Dezembro de 2004. Penso que deveria ser criada para toda a Legislatura, porque há medidas de longo prazo que devem ser acompanhadas em toda a Legislatura.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr.ª Deputada, agora sim, o seu tempo chegou ao fim. Peço-lhe que conclua mesmo.

A Oradora: - Mesmo para terminar, Sr. Presidente, relembro que também houve uma comissão eventual para as questões da toxicodependência que funcionou na Assembleia da República durante toda uma legislatura e que também não era uma questão eventual mas permanente. E, portanto, faz todo o sentido, independentemente do nome, que a comissão exista de facto para toda a legislatura.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves.

O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Florestas, Sr.as e Srs. Deputados: No último Verão, como é por todos reconhecido e assumido, Portugal viveu, no que aos incêndios florestais diz respeito, um ano extremamente negativo.
Portugal e a sua floresta foram extorquidos por uma onda de incêndios perfeitamente singular, quer pela sua concentração no tempo, quer pela violência das ocorrências.
Faleceram 20 pessoas, houve uma imensidão - 423 000 ha - de área ardida, o que significou, directa ou indirectamente, prejuízos para cerca de 40 000 proprietários florestais e 7000 agricultores. Ficaram danificados 2500 edifícios; 62 empresas foram afectadas; 145 habitações foram destruídas e mais de 99 ficaram parcialmente danificadas. Esta é a dramática fotografia que ficou desta calamidade.
As consequências desta catástrofe, nomeadamente o rasto de destruição avassalador, despertaram-nos para a necessidade de actualizar toda a legislação de intervenção na floresta.
No rescaldo, ficou claro que Portugal necessita de construir uma floresta para o futuro.
Do ponto de vista social, a nova consciência que se gerou e a importância que se reconheceu à floresta transformaram esta catástrofe numa oportunidade.
É, hoje, indispensável que, com o envolvimento de todos, se "inaugure" uma floresta que seja economicamente viável, ecologicamente responsável e que proporcione qualidade de vida às populações.
É isso o que o Governo pretende fazer!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está, hoje, em curso um conjunto muito vasto de alterações legislativas que, conjuntamente, constituem uma verdadeira reforma estrutural do sector das florestas.
O Governo respondeu prontamente àquilo que era verdadeiramente imperioso, ou seja, que se criassem condições para que se utilizassem correctamente os espaços florestais e se fizesse uma gestão que integre os vectores fundamentais da globalidade do mundo florestal, respondendo assim a uma situação elementar: a do ordenamento florestal.
Fruto de uma florestação ausente de sentido e errada na sua concepção, de uma evidente inadequação quanto às espécies utilizadas e de uma inexistente gestão, os incêndios surgem com grande facilidade e propagam-se com perigosa celeridade.
Portugal tinha, do ponto de vista legislativo, uma série de normas que tardavam a ser verdadeiramente implementadas.
Portugal tem, do ponto de vista dos comportamentos, do relacionamento com a floresta e do combate aos incêndios, novas realidades que importa integrar.
O novo modelo de floresta a desenvolver, baseado em princípios da gestão florestal sustentável, exige medidas relacionadas com o ordenamento florestal, com o cadastro e emparcelamento e com a floresta de protecção.
Importa também olhar com atenção redobrada para novas formas de defesa da floresta contra o fogo e para a cada vez mais reclamada e necessária investigação nesta área.
Vários têm sido os exemplos do empenhamento do Governo nesta matéria.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Congratulamo-nos com as inúmeras medidas que o Governo vem tomando, investindo na prevenção, no planeamento, na coordenação e no combate. Tomou ainda medidas de emergência para reparação de danos, restabelecimento do potencial produtivo, apoios à arborização

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(e rearborização) de espaços florestais, mas também encetando uma verdadeira reforma estrutural do sector florestal.
Várias têm sido as propostas sobre a floresta discutidas e aprovadas nesta Câmara.
Destas medidas, implementadas depois do Verão de 2003, convém salientar: o Decreto-Lei n.º 211/2003, de 17 de Setembro, que criou uma linha de crédito bonificado para o apoio à reparação dos danos provocados pelos incêndios ocorridos desde 20 de Julho de 2003; a Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2003, de 17 de Novembro, que aprovou as linhas orientadoras da reforma estrutural do sector florestal; a Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2004, de 2 de Março, que cria uma estrutura de missão para o planeamento da intervenção e coordenação das acções de recuperação das áreas florestais afectadas pelo fogo, em 2003; o Decreto-Lei n.º 63/2004, de 22 de Março, que criou o Fundo Florestal Permanente.
Vivemos, portanto, uma verdadeira reforma estrutural do sector florestal.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É altura de aguardar pelos resultados e de cada um de nós cumprir o seu importante papel no que diz respeito a esta matéria.
Por tudo isto, e partindo da já comprovada disponibilidade do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e da Secretaria de Estado das Florestas para discutir com a Assembleia da República todas as medidas adoptadas ou a adoptar, não parece ao CDS-PP imprescindível a criação de uma comissão parlamentar de acompanhamento e avaliação das medidas de prevenção e combate aos fogos florestais, pelo que esta bancada não votará favoravelmente o projecto de resolução que agora se discute.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate decorre sob o signo da inquietação. Sob o signo da inquietação de quem entende que estamos nos últimos momentos para tomar, in extremis, medidas que permitam que estejamos, no próximo Verão, em melhores condições do que estávamos no ano passado para enfrentar o flagelo dos fogos florestais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A grande pergunta que os portugueses fazem, hoje, é a seguinte: se, este ano, neste Verão, ocorrerem os mesmos factores que no ano passado, estamos, ou não, melhor preparados? Se, neste Verão, ocorrerem as mesmas circunstâncias há, ou não, o risco de uma catástrofe idêntica?
E a triste resposta que há para isto, a triste resposta que o Governo pode dar é esta: não estamos melhor preparados e existe efectivamente o mesmo risco. É que o Governo pouco aprendeu, pouco fez e ocupou estes meses a procurar branquear as suas responsabilidades, com a ajuda da maioria, e pouco mais.
O Governo tem-se entretido a fazer alguns números de ilusionismo: anuncia aqui e ali mais uns bombeiros, ali mais um ou dois meios aéreos, acolá mais uns militares.
Mas medidas de fundo, que possam produzir qualquer efeito aguardam luz verde das finanças e esperam que alguém com vontade firme as queira assumir. Por isso, o que o Governo tem para dizer aos portugueses é o seguinte: no próximo Verão, fiem-se na divina Providência e rezem para que haja menos calor…!
É pouco, Sr.as e Srs. Deputados!!
O Governo não resolveu sequer coisas mínimas, porque, ao mesmo tempo que anda a anunciar o reforço do dispositivo de combate, nós sabemos, por exemplo, que nem sequer está ainda resolvido o problema da reposição do equipamento e da capacidade afectada no ano passado. São os próprios bombeiros que o dizem, não somos nós que simplesmente o afirmamos.
E algumas das medidas anunciadas vêm envoltas em polémica, que revela, primeiro, reduzida capacidade de diálogo e articulação e, segundo, ausência de visão.
Dou alguns exemplos: não lembra a ninguém que o programa de envolvimento de militares não abranja a maior parte do sul do País; é incompreensível, por outro lado, que as autarquias digam que

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estão à margem do que se está a fazer; é perturbador também ouvir os bombeiros dizerem que ignoram qual o planeamento que está a ser efectuado, no que diz respeito aos meios de combate aos fogos florestais.
O Governo "não mexeu uma palha" no que toca "ao aprofundamento da organização, funcionamento e modelo de gestão do SNBPC" (citei o Livro Branco do Ministério da Administração Interna), condição essencial para compensar os desequilíbrios detectados no ano passado que tiveram consequências no planeamento e na coordenação.
O Governo "não mexeu uma palha" para melhorar o sistema de comunicações - o SIRESP continua a marcar passo, isto é, o sistema que permite aos meios de emergência comunicar entre si continua a marcar passo.
O Governo "não mexeu uma palha" no sentido de planificar mais cedo o combate, de coordenar melhor, de começar a profissionalizar na medida do possível o dispositivo e de recomeçar a equipar adequadamente os corpos de bombeiros.
Tudo leva a crer que o Governo nada aprendeu com o que sucedeu no ano passado.
Esperemos que os anjos estejam connosco, porque, se assim não for, teme-se o pior.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carito.

O Sr. Luís Carito (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista teve oportunidade de se deslocar em visita de trabalho, na passada segunda-feira, a um dos concelhos mais fustigados pelos incêndios florestais do último verão, o concelho de Monchique, no Algarve.
Numa altura em que se aproxima mais um Verão e com ele o risco acrescido da ocorrência de novos incêndios florestais, a nossa preocupação centrou-se na verificação no terreno da concretização das medidas previstas e do cumprimento da calendarização previamente definida pelo Governo.
Na reunião com os autarcas do barlavento algarvio e do sudoeste alentejano mais afectados pelos incêndios, foram colocadas algumas questões que gostaria de referir aqui.
No que se refere aos apoios às vítimas, apesar do excelente trabalho efectuado pelos técnicos da segurança social e dos municípios envolvidos no diagnóstico das situações existentes e até de alguma rapidez na disponibilização inicial dos apoios, desde o inicio do corrente ano que nenhumas verbas são disponibilizadas, restando ainda cerca de 300 pessoas, só no concelho de Monchique, que não receberam qualquer tipo de apoio social.
Os apoios à reconstrução das primeiras habitações foram unicamente canalizados pelas contas solidárias entretanto criadas, quer por instituições de apoio humanitário (Caritas e Cruz Vermelha Portuguesa), quer de instituições bancárias ou órgãos de comunicação social.
No que se refere à questão das segundas habitações, que, naquela zona, têm uma importância estratégica em termos turísticos e até de economia local, ainda está por publicar a legislação prometida pelo Governo.
Os municípios da região ainda não conseguiram planear a próxima época de incêndios florestais, habitualmente efectuada no final do ano, quer por inexistência de legislação adequada (os municípios só podem intervir numa orla de 50 metros em volta das residências, no que diz respeito à desmatação em torno dessas mesmas residências) quer por inexistência de meios financeiros, já que, com o desaparecimento da CNEFA, disso ficaram impedidos.
Há pouco, o Sr. Secretário de Estado referiu-se ao Programa AGRIS. Ora, neste momento, este programa está com alguns problemas. De facto, fruto da reorganização - aliás, desorganização - que as direcções regionais das florestas sofreram, neste momento, há uma grande confusão no que diz respeito, por exemplo, às unidades de gestão, que, como o Sr. Secretário de Estado sabe, funcionavam a nível regional. Neste momento, o Algarve está integrado - ao contrário do que, há algum tempo, o Sr. Ministro aqui referiu, ao dizer que isso era um boato que circulava e que não iria acontecer - numa região sul que vai depender de Évora. Mas onde é que vai funcionar a unidade de gestão? Onde é que se candidatam as pessoas que querem concorrer ao Programa AGRIS? Tudo isto está muito confuso neste momento.
Por outro lado, em relação à questão dos parques de madeira, cerca de 6000 t de madeira estão a apodrecer no parque existente no Algarve, como, aliás, se pôde ler numa notícia, saída no início de Abril, no Expresso.
Estas são questões que nos preocupam.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Penha.

O Sr. Fernando Penha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em termos de balanço final deste debate, refiro que os factores de ordem estrutural que influem decisivamente no elevado risco de incêndios na floresta portuguesa vêm de há longas décadas e agravaram-se durante o anterior governo com o desmantelamento dos serviços florestais, votando o sector ao abandono e à incúria.

Vozes do PSD: - Bem lembrado!

O Orador: - A Lei de Bases da Política Florestal, aprovada por unanimidade na Assembleia da República, em 1996, ficou por regulamentar, adiando medidas importantes, algumas delas decisivas para a melhoria do ordenamento florestal, que é o primeiro passo para a prevenção de incêndios florestais.
Nessa matéria como noutras, tudo ficou parado: não foi executado nem um plano regional de ordenamento florestal, não permitindo a elaboração, a jusante, dos competentes planos de gestão florestal e inibindo um correcto fomento florestal.
Ficou pelo caminho a implementação de medidas de apoio financeiro à floresta, tais como o fundo florestal permanente e os incentivos fiscais de apoio.
Os serviços florestais foram desmantelados e o sector florestal foi abandonado à sua sorte.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Os tempos mudaram. O actual Governo não diz que faz; o actual Governo faz mesmo!!
Com celeridade e eficiência, o Governo tem vindo a implementar uma profunda reforma estrutural do sector florestal, visando romper com as deficiências estruturais do passado acumuladas desde há muitas décadas, para provocar alterações e ajustamentos indispensáveis à criação de uma nova floresta para Portugal. Uma floresta de futuro, com ordenamento, gestão profissional e verdadeiramente segura, satisfazendo as funções económica, ecológica, paisagística, social e cultural.
A reforma estrutural do sector florestal é ampla e profunda, abrangendo todos os vectores que influem na actividade, de montante a jusante, alterando e ajustando, tanto quanto necessário, competências e cooperações, desde as tutelas e serviços do Estado até ao utilizador dos produtos florestais.
Pretende-se implementar coerência e integração intersectorial entre o espaço rural e as comunidades com a floresta e todas as actividades compatíveis com a dinamização desses amplos espaços, defendendo a renovação dos recursos, o equilíbrio ecológico e paisagístico, com segurança e sustentabilidade.
A reestruturação da Administração Pública foi iniciada com a criação da Secretaria de Estado das Florestas que está já em funcionamento.
Foi publicada a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Recursos Florestais, estando em curso a sua implementação, com serviços centrais reduzidos, desconcentrando as suas competências e funções no terreno, através de três circunscrições florestais subdivididas em 21 núcleos florestais, cobrindo toda a área florestal do País.
Dos 21 PROF (Planos Regionais de Ordenamento Florestal) estão já executados os de Entre-Douro e Minho, ficando terminados os restantes até 30 de Junho.
Os PROF elaborados com a colaboração das organizações dos produtores são matriz de orientação para os planos de gestão florestal a elaborar pelos produtores e suas organizações.
Foi criado o Fundo Florestal Permanente para assegurar um financiamento estável e permanente ao sector florestal.
A recuperação das áreas ardidas é objecto de um plano de emergência, coordenado pelo Conselho Nacional de Reflorestação e pelas Comissões Regionais de Reflorestação, já em funcionamento.
No quadro fiscal, a reforma estrutural do sector florestal é acompanhada de um quadro que cria benefícios e incentivos para os produtores florestais, motivando-os para uma boa gestão técnica e económica, favorecendo o uso de boas práticas culturais, para a optimização do rendimento que reverterá em seu benefício, influenciando simultaneamente a melhoria da qualidade de vida das populações.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A continuidade da actividade do sector florestal em Portugal exige que a floresta passe a ser verdadeiramente segura.
A segurança da floresta, para além do ordenamento, gestão técnica e uso de adequadas práticas culturais, implica o reforço e boa coordenação da prevenção, vigilância, detecção e apoio ao combate dos fogos florestais, com formação adequada aos sapadores florestais para apoio ao combate e primeira intervenção em fogos emergentes, bem como profissionalização de núcleos de bombeiros florestais especializados e com capacidade de intervenção rápida.

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Assim, no âmbito desta reforma estrutural assume preponderância a estrutura de coordenação de prevenção, vigilância, detecção e apoio ao combate de fogos florestais.
A fim de cumprir com esses objectivos, o Governo criou a Agência para a Prevenção dos Fogos Florestais e as Comissões Municipais de Defesa da Floresta contra Incêndios.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O acompanhamento da reestruturação do sector florestal, a prevenção e o combate de incêndios florestais não são questões eventuais; são, sim, acções permanentes!
A Assembleia da República dispõe já de meios próprios e competentes para acompanhar e fiscalizar a actividade do Governo nas diversas áreas, sem necessidade de uma miríade de comissões eventuais, uma para cada caso específico.
Os Membros deste Governo estão permanentemente disponíveis para vir à Assembleia da República prestar os esclarecimentos necessários - como, aliás, tem sido hábito.
A criação de uma comissão eventual, como a agora proposta pelo PS, não seria mais do que a mera e desnecessária gestão politiqueira desta matéria, apenas para protagonismos pessoais, sem acrescentar nada de útil ao rigor e à serenidade exigíveis à implementação desta profunda reforma estrutural que será ponto de viragem para uma floresta de futuro e segura em Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista manifestou-se, aqui, sob o signo da inquietação, e, diríamos, da falsa preocupação.
Pedem comissões de acompanhamento para as não acompanharem, e primarem pela ausência. Recordo-me de que, na última comissão que terminou funções há bem pouco tempo, VV. Ex.as primaram pela ausência, mal "assinaram o ponto" e pouco aqueceram a cadeira.

Protestos do Deputado do PS Vitalino Canas.

Em todas estas razões, fundamenta-se o voto contra do Grupo Parlamentar do PSD em relação ao projecto de resolução n.º 242/IX do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Florestas.

O Sr. Secretário de Estado das Florestas: - Sr. Presidente, tomo a palavra para prestar um esclarecimento muito rápido à intervenção do Sr. Deputado Luís Carito: V. Ex.ª faz aqui uma reflexão sobre madeira presente no parque do Algarve.
É normal que a madeira que tenha entrado nos parques de recepção de madeira queimada tenha um tempo para ser escoada e procurar esse escoamento na indústria; concretamente, no parque do Algarve, está negociada a venda da madeira a um conjunto de unidades industriais e essa madeira começa a ser drenada para essas unidades industriais, provavelmente, em meados desta semana.

O Sr. António José Seguro (PS): - São os 95%!…

O Orador: - De qualquer modo, o parque continua a cumprir a sua missão, está receptivo à entrega de madeiras, e ainda não atingiu o volume de madeiras registadas que os proprietários prometeram e têm a intenção de aí entregar - e poderão fazê-lo com toda a propriedade e oportunidade.
O Sr. Deputado Luís Carito referiu - e esta é a razão desta minha intervenção - dificuldades no AGRIS (Medida Agricultura e Desenvolvimento Rural dos Programas Operacionais Regionais). Quero dizer a V. Ex.ª e a esta Câmara que não há qualquer dificuldade no AGRIS.
Ora, o AGRIS aprovou, no período de Fevereiro a Março, praticamente, medidas florestais, concretamente relacionadas com a actividade florestal e com a administração do Estado ligada à questão florestal - os tais 52 milhões de euros, de projectos. Por consequência, estão em plena elaboração.
Concretamente no Algarve, a Direcção Regional de Agricultura assegura de pleno direito a representação na unidade de gestão, neste momento; continuará a fazê-lo e, portanto, não há dificuldade alguma, não há qualquer período de espera, nem ninguém em vias de substituir alguém.
As coisas estão a correr e aquilo que foi aprovado no AGRIS do Algarve, neste período muito curto, e muito recentemente, foram 2,4 milhões de euros, em seis projectos que foram apresentados, sendo quatro deles por câmaras municipais e dois por associações de produtores florestais.

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Termino dizendo que me honra, de facto, o reconhecimento directo ou indirecto de que existem medidas a ser tomadas e de que outras estão em curso, mas choca-me - não posso deixar de dizê-lo e repeti-lo - a afirmação negativista e paradoxal de que nada está feito, ou de que tudo está atrasado!
Reconheço, e gostaria de partilhar com todos, a dificuldade da tarefa que tenho (e o Governo tem) entre mãos, e a existência, de facto, de alguns riscos incontroláveis que lhe estão associados; reafirmo a vontade de prosseguir uma linha de melhoria da floresta e das suas condições de defesa - assim possa, de facto, continuar a contar com os meios indispensáveis para a minha missão. Por tudo isto, e a propósito desta missão, estarei sempre à disposição desta Câmara, em qualquer momento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A anunciada rejeição da constituição da comissão eventual de acompanhamento das medidas de prevenção e combate aos fogos florestais, proposta pelo Partido Socialista, é um lamentável caso de "miopia política" da parte da maioria parlamentar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Fernando Penha (PSD): - É?!…

O Orador: - Ouviram falar numa comissão de acompanhamento de medidas que cabem ao Governo adoptar, e logo concluíram: trata-se de uma operação política contra o Governo! E ouviram-se, então, os comentários da parte da bancada da maioria: uns disseram "deixemo-nos de política", "vá de retro, Satanás", "que coisa horrorosa, essa da política"…

Risos do PS.

… ou, na versão mais radical do Deputado Fernando Penha, "deixemo-nos de operações politiqueiras"; noutra versão, ainda, do Sr. Deputado Vítor Reis, é a referência a "trata-se de uma comissão perturbadora"… - esta é a versão moderna do "deixem-nos trabalhar"…!

Risos de Deputados do PS.

É, todavia, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, "miopia política", porque esta comissão tem, com certeza, que ver com a fiscalização política que cabe a esta Assembleia fazer em relação às acções do Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas não só, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados: esta comissão tem que ver também com outra coisa, que é a relação desta Assembleia com o País!
Aquilo que, no País, ninguém compreenderá é que, depois da dimensão da tragédia do ano passado, esta Assembleia não faça tudo para acompanhar as acções do Governo, para que a tragédia não se repita.

Aplausos do PS.

É "miopia política", Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados da maioria parlamentar!
Todavia, este debate só confirmou a necessidade dessa comissão eventual, porque o Sr. Secretário de Estado fez aqui a prova da sua incapacidade para dar resposta em matérias que, naturalmente, não são da sua competência, e, portanto, revelou a incapacidade do Governo de comparecer neste debate com uma visão integrada, designadamente sobre o reequipamento dos bombeiros em matéria de prevenção dos fogos florestais.

Aplausos do PS.

Ora bem, Sr. Secretário de Estado: aquilo de que precisamos é, exactamente, de um governo que consiga dar essa resposta integrada aos problemas que se colocam. Daí, a necessidade de uma comissão

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eventual. E, por isso, não é solução, essa dispersão de comissões que, actualmente, existe na Assembleia da República.
Além do mais, esta comissão poderia ajudar o Governo e poderia ajudar o Sr. Secretário de Estado. Todos nós tomámos nota das suas declarações recentes, segundo as quais uma das medidas mais importantes do Governo, na área da agricultura, carecia de incentivos fiscais. E esses incentivos fiscais, disse o Sr. Secretário de Estado, da parte do Ministério das Finanças, não têm tido uma receptividade entusiasmante.
Ora, Sr. Secretário de Estado, nós também não estamos, certamente, entusiasmados com a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças,…

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!

Risos de Deputados do PSD.

O Orador: - … podemos mesmo garantir que boa parte do País não está, de certeza, entusiasmado com a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças. Ficámos a saber que, agora, o Sr. Secretário de Estado e Membros do próprio Governo também não estão entusiasmados com a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças!...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir.

O Orador: - Termino, Sr. Presidente, dizendo que esta convicção poderia ajudar o Sr. Secretário de Estado e outros que, eventualmente, estejam seriamente empenhados em resolver o problema, a conseguir que o Governo, no seu conjunto, adopte as medidas de que o País precisa, para que a tragédia não se repita. É apenas isto o que queremos!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Reis.

O Sr. Vítor Reis (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista "brindou-nos", hoje, com um exercício de pura demagogia e irresponsabilidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Seis anos estiveram no governo; seis anos "passearam" a lei de bases da reforma florestal; por seis anos, adiaram o Fundo Florestal Permanente;…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - … durante seis anos, nada de bem fizeram, rigorosamente nada, em matéria florestal - zero!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Ou, melhor, conseguiram fazer uma coisa: desmantelar os serviços florestais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não surpreende, por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que este país tenha o sistema agro-florestal totalmente fragilizado, e não surpreende, por isso, que esta questão não seja uma questão "eventual"... Este problema dos incêndios florestais e da reforma florestal é um problema permanente do País!!

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Levaram dois anos a perceber este problema!

O Orador: - Não é, por isso, matéria para ser tratada numa comissão eventual.

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Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É matéria para ser tratada pelas comissões permanentes da Assembleia, porque são reformas que têm de ter continuidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Que seria deste Parlamento, Srs. Deputados, se, a cada reforma que o Governo decide empreender, se constituísse uma comissão eventual?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Uma comissão eventual para o Código do Trabalho?!…
Ó Srs. Deputados, quantas comissões eventuais não haveria, neste Parlamento, para constituir por cada passo que o Governo pretendesse dar?
Srs. Deputados do Partido Socialista, em 1997, estavam os senhores no governo, quando se deram as intempéries no Alentejo,…

A Sr.ª Isménia Franco (PSD): - E nada fizeram!

O Orador: - … e nós não aparecemos, neste Parlamento, a fazer aquilo que os senhores estão a fazer, hoje. E a diferença é essa: os senhores vêm aqui, sob o signo da dita inquietação… Pois nós fazemos outro caminho, mais difícil: estamos aqui, sob o signo da serenidade, para mudar este problema e para resolvê-lo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate do projecto de resolução n.º 242/IX.
O Partido Socialista requereu, como é sua prerrogativa regimental, que o projecto de resolução fosse votado no termo da sua apreciação.
Vamos começar por proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 137 presenças, pelo que temos quórum mais que suficiente para validar a votação.
Entretanto, Srs. Deputados, antes de votarmos, permitam que vos faça um apelo. Amanhã e sexta-feira vamos debater e votar os vários projectos de revisão constitucional. Sabem, com certeza, que cada alteração à Constituição é votada de per si e exige uma maioria de dois terços. A não ser que outra coisa seja assente em Conferência de Líderes - julgo que tal não irá acontecer -, teremos de proceder à votação de cada proposta de alteração com recurso ao processo electrónico. Peço, portanto, o favor a todos de estarem munidos do respectivo cartão electrónico, de ensaiarem bem o seu funcionamento e de verificarem com antecedência a ocorrência de qualquer problema a fim de que amanhã as nossas votações se processem com o máximo e absoluto rigor. Não há tarefa mais importante para o Parlamento do que proceder a uma revisão da Constituição, pelo que temos de usar da máxima cautela.
Fica aqui, pois, o meu apelo muito insistente.
Srs. Deputados vamos, então, proceder à votação do projecto de resolução n.º 242/IX - Cria uma comissão eventual de acompanhamento e avaliação das medidas de prevenção e combate aos fogos florestais (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, convoco a Conferência de Líderes para reunir de imediato, na sala D. Maria II, a fim de acertarmos a distribuição de tempos para o nosso debate de amanhã.

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A sessão de amanhã terá lugar às 15 horas e a respectiva ordem do dia será confinada à discussão e votação dos diversos projectos de revisão constitucional.
Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Arménio dos Santos
Fernando Jorge Pinto Lopes
Henrique José Monteiro Chaves
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Isilda Viscaia Lourenço de Oliveira Pegado
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Socialista (PS):
António Luís Santos da Costa
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Partido Socialista (PS):
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Partido Comunista Português (PCP):
Bruno Ramos Dias

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
António Carlos de Sousa Pinto
Carlos Jorge Martins Pereira
Eduardo Artur Neves Moreira
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

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José Manuel Pereira da Costa
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Aurora Moura Vieira

Partido Socialista (PS):
Francisco José Pereira de Assis Miranda
José da Conceição Saraiva
Luísa Pinheiro Portugal
Manuel Alegre de Melo Duarte
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria Isabel da Silva Pires de Lima

Partido Popular (CDS-PP):
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Partido Comunista Português (PCP):
Maria Odete dos Santos

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