4162 | I Série - Número 077 | 22 de Abril de 2004

de imprensas, quase se atropelavam uns aos outros!
Portanto, não sei onde é que o Sr. Deputado vê, nesta na ideia de criar esta comissão, qualquer acto menos sério e menos nobre.
Mais: se o seu problema e o do Partido Social Democrata é a data, devo dizer que não quisemos transformar a comissão em permanente porque acreditamos que o Governo estará de boa-fé. Pensamos que quer do calendário que o Governo propôs - que o Sr. Deputado tem, tal como eu, uma vez que faz parte da mesma comissão que eu e recebemo-lo todos -, quer das medidas constantes da resolução do Conselho de Ministros, quer das que estão previstas no livro branco, se retira que a colocação em marcha das medidas relativas a esta matéria termina em 31 de Dezembro de 2004.

O Sr. António José Seguro (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Não queremos andar a fazer de "PIDE" do Governo, longe de nós tal coisa, muito menos sendo nós um partido profundamente democrático e respeitador da separação de poderes. O que queremos é ter a certeza de que aquilo que a Assembleia da República andou a fazer e aquilo que o Governo disse que ia fazer, efectivamente, vai ser feito, certeza essa que neste momento, infelizmente, face à baixíssima taxa de execução, não podemos ter. Este é que é o problema!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Florestas.

O Sr. Secretário de Estado das Florestas (João Alves Soares): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não obstante a forte e crescente ligação das populações à floresta, especialmente no que diz respeito à percepção da sua importância em matéria de protecção da natureza e de criação de espaços de lazer peri-urbanos, o que é facto é que a política florestal e as medidas florestais apenas tiveram um espaço menor nas intervenções públicas de diferentes governos.
Foi somente na perspectiva de importantes dificuldades ou conflitos de curto prazo - como foi a expansão do eucaliptal no final dos anos 80 e os fogos florestais nas duas últimas décadas - que o poder e os governos se mobilizaram de forma mais significativa.
Este carácter de "prioridade secundária" é, aliás, paradoxal em Portugal, onde a economia da fileira florestal ocupa um importante lugar no tecido económico e social do País - com 38% de ocupação física do território, com 10% das exportações (cerca de 2,8 mil milhões de euros), 400 000 proprietários, 160 000 postos de trabalho directo, 12% do PIB e cerca de 3% do VAB da economia -, e só pode ser explicado pela dificuldade de apreender e quantificar de forma objectiva os contributos da floresta para a economia, para o ambiente e para a qualidade de vida.
Peça-chave na conservação da natureza e da biodiversidade, fonte de importantes e abundantes matérias primas renováveis, elemento decisivo na defesa contra a erosão e na regularização dos regimes hídricos e principal sumidouro de CO2, a floresta portuguesa tem de constituir-se em projecto nacional, congregador de vontades e estratégias de todos os quadrantes políticos.
Foi pois numa perspectiva eminentemente técnica - que não enjeita obviamente, a necessidade de fazer opções e escolhas políticas - que o Governo decidiu dar visibilidade política ao sector, iniciando de imediato a sua reforma estrutural.
Tratou-se, para já, de criar um novo modelo orgânico da Administração Pública, reformulando a ex-Direcção-Geral das Florestas, recriando uma estrutura nacional desconcentrada e instituindo uma entidade especializada na prevenção dos fogos florestais, a Agência para a Prevenção dos Fogos Florestais, que, aliás, foi hoje publicada no Diário da República e que ficará sediada em Miranda do Corvo. Trata-se também de instituir um "músculo" financeiro que possa apoiar as actividades florestais não imediatamente rendíveis - o Fundo Florestal Permanente previsto na Lei de Bases da Política Florestal, aprovada em 1996. Trata-se ainda de intervir no ordenamento e na gestão florestal, concluindo em tempo útil os Planos Regionais de Ordenamento Florestal e criando a figura das Zonas de Intervenção Florestal, que são geridas por uma só entidade, preparando um enquadramento fiscal adequado à especificidade e ao longo prazo do investimento florestal, reestruturando o sistema de prevenção, detecção e primeira intervenção em fogos florestais (profissionalizando os recursos e melhorando os meios) e sensibilizando as populações para a importância da floresta, da sua defesa e da utilização dos seus produtos.
Se é verdade que também aqui foram os fogos florestais e a sua dimensão trágica em 2003 que propiciaram as condições para esta reforma, não é menos verdade que o Governo apela a todos para terem dela uma visão pragmática e desapaixonada de interesses partidários.