4257 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sentido da nossa proposta é fazer reflectir no texto constitucional aquele que é hoje um princípio novo em termos do que deve balizar as relações comerciais, como a sustentabilidade ambiental, a equidade social e os direitos humanos, sendo aqui considerados os direitos das crianças, com, portanto, a condenação do trabalho infantil, a não exploração e o estabelecimento de desigualdades em função do género.
No fundo, consideramos importante que as relações comerciais não podem descartar aqueles que são princípios sociais e ambientais e que há uma responsabilidade ética que deve referenciar as relações que se estabelecem neste domínio. É este o sentido da nossa proposta.
Estranhamos, uma vez mais, que a maioria, que, achando-se tão aberta, diz acompanhar a evolução das sociedades, permaneça tão fechada no que toca à evolução dos conceitos e à capacidade de os incorporar no texto constitucional.

O Sr. Presidente: - Visto não haver mais inscrições relativamente ao artigo 99.º, vamos passar ao artigo 109.º.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, passamos ao artigo 110.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Chaves.

O Sr. Henrique Chaves (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata não tem da Constituição a concepção estática de depósito de conceitos jurássicos, ultrapassados no tempo, próprios de um museu de arqueologia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Pelo contrário, ao longo da história constitucional democrática portuguesa, o PSD sempre encarou a Constituição numa perspectiva dinâmica, reformista, de estímulo ao escorreito funcionamento do País e à sua modernização.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sem prejuízo da segurança das mudanças, o PSD tem tido uma sensibilidade premonitória em matéria de revisão constitucional, propondo reformas ousadas, que procuram a eficácia das instituições e a sua resposta aos desafios e exigências do futuro.
Ora, é precisamente no âmbito da preocupação de melhorar o funcionamento do poder legislativo que a maioria propõe a criação de mais um órgão de soberania, que é o senado.
São várias as razões em abono de um sistema com duas câmaras.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Nada jurássico!

O Orador: - Uma primeira razão é a da melhoria da qualidade de produção legislativa da instituição parlamentar, assegurando-se a possibilidade de uma second view ou de uma second opinion em questões particularmente especializadas, complexas, delicadas ou controvertidas.
Uma segunda razão é a da protecção de grupos minoritários frente à vontade das maiorias, como é o caso do interior perante o litoral, ou do mundo rural diante do mundo urbano.

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - Uma terceira razão é a da chamada à política activa de figuras relevantes da vida nacional ou local que, dela alheadas por alguma razão, possam, com a sua experiência e conhecimentos aproveitados, oferecer ao País um contributo institucional relevante.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Claro!

O Orador: - Uma quarta razão é a do desempenho pelo senado do papel de órgão de representação das comunidades territoriais em reforço da coesão e do desenvolvimento harmónico do todo nacional. Esta é uma importantíssima razão política de fundo.
Na verdade, os portugueses recusaram em referendo a solução de "pronto-a-vestir", artificial, da