4282 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004

sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público, de igual direito gozando os partidos políticos representados nas Assembleias Legislativas das regiões autónomas e em quaisquer outras assembleias designadas por eleição directa relativamente aos correspondentes executivos de que não façam parte.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se o artigo 115.º, relativamente ao qual temos de fazer várias votações.
Em primeiro lugar, vamos votar a proposta de eliminação da alínea a) do n.º 4, apresentada pelo PSD e CDS-PP.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 86 votos contra (77 PS, 4 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes), 107 votos a favor (92 PSD, 13 CDS-PP e 2 do PS) e 1 abstenção (PS).

4 - ……………………………………………………………………………………………………….

a) [Actual alínea b).]
b) [Actual alínea c).]
c) [Actual alínea d).]

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta de aditamento de um n.º 13 ao artigo 115.º, apresentada pelo PSD e CDS-PP.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 189 votos a favor (92 PSD, 75 PS, 13 CDS-PP, 4 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes) e 1 abstenção (PS).

É a seguinte:

13 - Os referendos podem ter um âmbito regional, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 231.º.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta de alteração da alínea c) do n.º 4 e de eliminação do n.º 5 do artigo 115.º, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 173 votos contra (87 PSD, 73 PS e 13 CDS-PP) e 13 votos a favor (4 PCP, 3 BE, 2 Os Verdes, 2 PSD e 2 PS).

Era a seguinte:

4 - ……………………………………………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………………………..
c) As matérias previstas no artigo 161.º da Constituição, com excepção no que respeita à alínea i) das convenções a que se refere o n.º 6 do artigo 7.º.

5 - (Eliminado.)

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 117.º.
Em primeiro lugar, vamos votar a proposta de alteração do n.º 2, apresentada pelo BE.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 175 votos contra (89 PSD, 77 PS e 9 CDS-PP), 15 votos a favor (4 PCP, 3 BE, 2 Os Verdes, 2 PSD, 1 PS e 3 CDS-PP) e 1 abstenção (PS).

Era a seguinte:

2 - A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades, direitos, regalias e imunidades dos titulares de