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Quinta-feira, 29 de Abril de 2004 I Série - Número 81

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE ABRIL DE 2004

Presidente: Ex.mº Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Ascenso Luís Seixas Simões
Henrique Jorge Campos Cunha
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.
Deu-se conta da entrada na Mesa da apreciação parlamentar n.º 77/IX.
Nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do Regimento da Assembleia da República, procedeu-se a um debate mensal de interesse relevante sobre descentralização, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, tendo-se pronunciado, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Local (Miguel Relvas), os Srs. Deputados Maria Ofélia Moleiro (PSD), José Augusto de Carvalho (PS), Honório Novo (PCP), Luís Fazenda (BE), Álvaro Saraiva (Os Verdes), António Galamba (PS), Jorge Coelho (PS), Luís Rodrigues (PSD), Miguel Paiva (CDS-PP), João Carlos Duarte (PSD) e Isabel Gonçalves (CDS-PP).
A encerrar o debate, intervieram, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Local, os Srs. Deputados Álvaro Saraiva (Os Verdes), Luís Fazenda (BE), Honório Novo (PCP), Miguel Paiva (CDS-PP), Ascenso Simões (PS) e Manuel Oliveira (PSD).
A propósito de uma interpelação à Mesa do Sr. Deputado António José Seguro (PS), sobre informações por si solicitadas ao Ministério da Saúde relativas ao programa de listas de espera, usaram da palavra, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes), os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP) e Luís Marques Guedes (PSD).
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética concernente à substituição de um Deputado do PSD.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 32/IX - Votação antecipada para a eleição da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, dos estudantes das regiões autónomas a frequentar estabelecimentos de ensino superior fora da sua região (ALRM), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Diogo Feio (CDS-PP), Carlos Rodrigues (PSD), Maximiano Martins (PS), Francisco Louçã (BE), António Filipe (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Luiz Fagundes Duarte (PS) e Joaquim Ponte (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 10 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Bernardino da Costa Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Artur Neves Moreira
Eduardo Casimiro de Deus Pereira da Silva
Elvira da Costa Bernardino de Matos Figueiredo
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Fernando António Esteves Charrua
Fernando Jorge Pinto Lopes
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Monteiro Chaves
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva

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José Luís Campos Vieira de Castro
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
José Manuel Carvalho Cordeiro
José Manuel dos Santos Alves
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Miguel Gonçalves Miranda
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Soromenho Gomes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Aurora Moura Vieira
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Isilda Viscaia Lourenço de Oliveira Pegado
Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa da Silva Morais
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Ascenso Luís Seixas Simões
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Fausto de Sousa Correia
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz

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Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins
Jaime José Matos da Gama
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
João Rui Gaspar de Almeida
Jorge Lacão Costa
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Apolinário Nunes Portada
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pires Epifânio
José Manuel Santos de Magalhães
José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luís Manuel Carvalho Carito
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
António Herculano Gonçalves

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Henrique Jorge Campos Cunha
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Manuel de Almeida Cambra
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Paulo Daniel Fugas Veiga

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
Maria Luísa Raimundo Mesquita

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Botelho Correia Sousa
Francisco Anacleto Louçã
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Álvaro José de Oliveira Saraiva
Isabel Maria de Almeida e Castro

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, entrou na Mesa a apreciação parlamentar n.º 77/IX (PCP) - Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março (Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação).
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, a primeira parte da ordem do dia dos nossos trabalhos de hoje é preenchida pelo debate de interesse político relevante, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre descentralização, nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do Regimento da Assembleia da República.
Este debate vai ser aberto pelo Governo, uma vez que o PSD prescinde de usar da palavra antes, e será o Sr. Secretário de Estado da Administração Local, Miguel Relvas, que está aqui presente - e a quem saúdo - que vai usar da palavra.
Posteriormente, seguir-se-á um período de perguntas e de respostas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local (Miguel Relvas): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com natural satisfação que, passado menos de um ano após a promulgação das duas leis-quadro (a Lei n.º 10/2003 e a Lei n.º 11/2003, ambas de 13 de Maio) que previam a implementação do novo modelo de gestão e do planeamento do território, o Governo se apresenta hoje no Parlamento para debatermos e reflectirmos sobre a nova realidade de um novo modelo de organização territorial do nosso país.
Dissemo-lo sempre, em cada um dos momentos, que a descentralização de competências e de meios da administração central para a administração local era não só uma prioridade política mas uma prioridade cultural.
A experiência do processo da regionalização - que dividia, em contraponto com o processo de descentralização, que une -,…

O Sr. António Galamba (PS): - São 22 entidades!

O Orador: - … demonstrava, clara e objectivamente, que era necessário, determinante e fundamental encontrar um novo modelo que permitisse à administração local escala, dimensão e massa crítica.

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Aplausos do PSD.

A verdade é que aqueles que criticaram, aqueles que tinham como alternativa a este modelo o horror do vazio - esquecendo-se de que as nações, como as sociedades e as instituições, repudiam a alternativa do vazio - afirmavam, de norte a sul do País, em cada uma das realidades municipais do nosso país, que este modelo estava condenado ao fracasso porque dele nasceria a pulverização.
Um ano depois, a realidade desmentiu-o porque, se desde 1991 existiam já duas áreas metropolitanas num modelo de organização mononucleada, a verdade é que os municípios do interior de Portugal e, acima de tudo, as cidades médias do nosso país necessitavam, a partir do modelo de organização numa perspectiva polinucleada, de ter as mesmas condições que os municípios de maior dimensão têm hoje em Portugal.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Governo também quis fazer a demonstração - e é importante aqui relembrar - de um princípio de alienação de poder da administração central, que foi a democratização das comissões de coordenação e desenvolvimento regional,…

Aplausos do PSD.

… em que os seus presidentes não foram apenas eleitos a partir de um colégio eleitoral em que a maioria deriva da representatividade autárquica, mas também da representação das escolas do saber e do conhecimento, das associações empresariais, das associações sindicais, das associações ambientais.
Este foi um sinal muito claro no sentido de que não podemos continuar a ter um Estado centralista, um Estado pesado, um Estado omnipresente em cada um dos passos dos centros de decisão. E demonstrámo-lo, reforçando as competências das comissões de coordenação e desenvolvimento regional em matéria de ordenamento e em matéria de ambiente.
Um ano depois, a experiência é não só uma experiência feliz, como gratificante. Ficou demonstrado que a partir da parceria, da partilha de responsabilidades entre a administração central e a administração local é possível sermos mais eficientes no combate a muitos dos problemas que existem no nosso país, em particular naquele que é hoje uma realidade inequívoca e com a qual somos confrontados em Portugal: o desequilíbrio e as assimetrias que existem, para aqueles que continuam na ver a velha dicotomia entre o interior e o litoral, na nova realidade do desenvolvimento de Portugal, que é a assimetria que existe hoje entre a nova centralidade e a nova periferia.
A verdade é que aqueles que apontavam como exemplo a pulverização sem alternativa - e que hoje ressuscitaram uma ideia perdida, a ideia perdida da regionalização, porque não tinham alternativa para este debate, pois sabiam que seriam confrontados com a ausência de uma posição - sabiam também que os autarcas, independentemente da sua filiação partidária, independentemente da dimensão da sua autarquia, independentemente da região a que pertencem, responderiam "sim", responderiam de uma forma afirmativa, convicta e presente em todo este processo reformista no que se refere ao nosso território.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Dissemos também que esta era a nossa principal reforma no que se referia à organização do território. Outras se seguirão que não deixarão de se traduzir naquela que é a nova realidade.
Ao longo deste ano, de norte a sul do País, no interior, no litoral, em pequenos, médios e grandes municípios, participei em muitos debates onde estiveram Srs. Deputados (que aqui estão presentes) de todas as forças políticas. Com eles partilhámos reflexões, com eles partilhámos dificuldades que estavam sobre a mesa. Sabíamos que essas dificuldades teriam de ser torneadas e que os obstáculos teriam de ser ultrapassados porque, à partida, também sabíamos que esta reforma não seria uma reforma fácil. Seria uma reforma que nos obrigaria, como nos obrigou, a um profundo debate com aqueles que têm a legitimidade das populações.
Àqueles que questionam o facto de ter sido uma reforma que não foi alvo de grande de debate, pergunto: quantas reformas no nosso país, nos 30 anos da nossa democracia, tiveram a participação que esta reforma teve? Reuniram mais do que uma vez as 308 assembleias municipais. Reuniram mais do que uma vez as 308 câmaras municipais. Realizaram-se debates em Trás-os-Montes, no Algarve e

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questionaram, debateram e chegaram a uma conclusão. Este é o caminho necessário para a administração local portuguesa porque está mais próxima do cidadão, porque é possível questionar o decisor.
É importante retermo-nos num ponto central: a descentralização tem um princípio que se traduz na prestação do serviço público em relação ao cidadão com mais qualidade, com mais eficiência, com mais celeridade e com mais transparência por aqueles que estão mais próximos dos cidadãos.
Sei que há uma "elite pensante" de Lisboa e do Porto que questiona muito que sejam aqueles que têm a legitimidade das populações. Estou a ver ali o Sr. Deputado José Junqueiro, eleito pelo círculo eleitoral de Viseu, que já teve variadíssimas opiniões e posições ao longo deste processo... Mas a verdade é que sentiu a vontade clara e inequívoca das forças vivas da sua região, dos autarcas da sua região, que sabem que, face à realidade com que a administração local hoje é confrontada, era necessário encontrarmos soluções novas também para problemas novos.
Temos de olhar para o nível de formação da administração local. Portugal tem condições para apostar nos activos humanos das autarquias. Quando este Governo tomou posse verificou que 44% dos funcionários da administração local têm quatro ou menos de quatro anos de escolaridade; 66% não têm a escolaridade obrigatória; só 1,5% têm formação técnicoprofissional; apenas 6,5% têm formação superior. Portugal tem meios. Temos um fundo comunitário de 217 milhões de euros para apostar nas mulheres e nos homens. São eles, como activos humanos das empresas municipais, das câmaras municipais, que no dia-a-dia traduzem a relação entre a administração e o cidadão numa relação tradicionalmente desequilibrada no nosso país e a favor da administração.
Ora, nós sabíamos que não era possível construir uma administração local mais eficiente, com mais qualidade e com mais racionalidade se não apostássemos na formação dos activos humanos. Quando tomámos posse, o grau de execução deste programa comunitário estava em 1%. Devo dizer-vos, Sr.as e Srs. Deputados, que considero um crime de cidadania termos meios ao nosso dispor, termos condições para solucionar os problemas, para apostarmos na formação dos activos humanos da administração local e nada termos feito durante dois anos!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PS: - Quais são as soluções?!

O Orador: - Só no ano passado, o grau de execução atingiu 11%.
Mas também podemos falar de outro princípio: se é determinante descentralizar da administração central para uma administração local supra e municipal é também determinante que as autarquias, as câmaras municipais, venham, no futuro, a delegar competências nas juntas de freguesia. Mediámos, incentivámos, estimulámos um acordo entre a Associação Nacional de Municípios e a Associação Nacional de Freguesias para que possamos caminhar no sentido de que muitas daquelas que são as missões de serviço público das câmaras municipais, no futuro, sejam prestadas pelas juntas de freguesia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por outro lado, temos a questão central de um novo modelo de financiamento da administração local, aquilo de que todos falam, aquilo que todos tocam. Todos falam e nada fazem; "tocam e fogem" porque é uma questão difícil. Nós sabemos que é uma questão delicada, temos consciência disso, mas temos também consciência de que é determinante que consigamos ter um novo modelo de financiamento que seja ousado, que seja criativo, que seja dinâmico, que permita que a partir das novas entidades seja possível construir um novo modelo de financiamento da administração local sem sobrecarga para o Orçamento do Estado, desde que não implique a transferência de competências, mas um novo modelo de financiamento que permita à administração local supra e municipal encarar com confiança e com esperança os desafios que lhe serão colocados nos próximos anos.
Aqueles que nos acusam de não querer transferir competências, há um ano atrás, diziam que este modelo estava condenado ao fracasso. Hoje dizem: "queremos as competências". Ainda ontem tive oportunidade de ser confrontado com posições públicas - que saúdo - do maior partido da oposição, no sentido de que deveriam ser transferidas competências para estas novas entidades e de que deveriam ser claras e objectivas. Nós já as assumimos: a transferência da cobrança dos impostos é uma verdadeira "machadada" no centralismo secular do nosso país!!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mais do que assumirmos dar a possibilidade de cobrar os seus impostos a estas novas entidades - este novo modelo entrará em vigor a partir de Janeiro de 2006 -, assumimos também a transferência de competências dos gabinetes de apoio técnico das comissões de coordenação e desenvolvimento regional

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para estas novas entidades, que serão dotados dos serviços técnicos necessários para prosseguir naquela que é a sua missão em termos local e regional.
Foi também já anunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro que a gestão do próximo Quadro Comunitário de Apoio (QCA IV) será feita por estas novas entidades, traduzindo-se assim de uma forma clara, objectiva e inequívoca a vontade do Governo em reforçar e em dotar de competências estas novas entidades supra municipais.
Aqueles que tinham dúvidas têm-nas perdido!!
Sabemos que no combate político muitas vezes o contraditório implica que se venham a extremar posições. Esse não foi o nosso caminho. Dialogámos com a Associação Nacional de Municípios. Esta reforma teve o apoio da Associação Nacional de Municípios. Foi uma reforma que nasceu do diálogo, que nasceu da concertação e é de concertação que se trata.
Estamos a falar de entidades em que grande parte da sua missão, dos seus princípios, das suas decisões vão assentar num princípio de concertação entre as autarquias. Srs. Deputados, não tenham receio da concertação. Da concertação nascerá sempre a capacidade de tomarmos as decisões mais eficientes para cada uma das nossas realidades.
Considero que este é um caminho imparável. Mesmo dentro de 8, 10 anos, quando mudarmos de governo, o futuro governo que nos substituirá vai continuar a prosseguir neste caminho, neste objectivo, porque com este objectivo estamos a contribuir para um País mais equilibrado; e quando um país é mais equilibrado é sempre um país mais moderno; e, sendo mais moderno e mais equilibrado, será certamente um País mais justo!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Há numerosas inscrições de Deputados para solicitar esclarecimentos ao orador.
Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro, que dispõe de 3 minutos.

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, tomo a palavra, em primeiro lugar, como uma mulher cidadã que usufrui quotidianamente, numa pequena cidade do centro do País, dos benefícios de uma gestão autárquica, que é o exercício do poder local pelo Partido Social-Democrata, e, em segundo lugar, como mulher autarca que, durante os seis longos anos de governação socialista, assistiu a espectaculares assinaturas de protocolos e esperou..., esperou..., esperou e desesperou pelos financiamentos que estavam protocolados.
Tive de esperar, Srs. Deputados, pela fuga do Engenheiro Guterres e pela constituição do nosso Governo para o cumprimento destes protocolos!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Por isso, Sr. Secretário de Estado, é com enorme orgulho e satisfação que elenco as reformas do Estado iniciadas em Tomar, em Julho de 2002: lei-quadro das áreas metropolitanas, democratização das Comissões de Coordenação Regional (CCR), transferência de competências dos governos civis para as câmaras municipais, transferência directa de competências da administração central para os municípios, em todas as áreas - na educação, na saúde, na economia, na cultura, na administração interna, nas obras públicas, na habitação, no ordenamento do território, no ambiente, no desporto e juventude e na formação. Quase todas em grande parte já cumpridas, já descentralizadas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - É uma revolução, uma revolução tão tranquila,...

O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Tão tranquila que nem demos por ela!

Risos do PS e do PCP.

A Oradora: - … a que todos os municípios aderiram.
Uma revolução tranquila e tão necessária que tem nas suas hostes presidentes de câmaras do Partido Socialista, do Partido Comunista Português, de todos os partidos.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

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O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Que remédio, não há alternativa!…

A Oradora: - Sr. Secretário de Estado, sabemos que todo este processo culminará na nova lei das finanças locais, suporte indispensável a esta nova organização do País.
Também o processo de contratualização de novas competências aguarda um quadro definidor.
Sr. Secretário de Estado, o que queria perguntar-lhe, porque é importante para o meu concelho e para os concelhos de todo o País - sejam eles liderados por membros do PSD, do PS ou de qualquer outro partido, pois todos eles participam desta grande revolução tranquila com o Sr. Secretário de Estado - era o seguinte: qual é a perspectiva temporal e de conteúdo que nos pode antecipar aqui e hoje, neste debate?

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se.

A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
O que pretendo, Sr. Secretário de Estado, é obter, hoje e aqui, uma resposta para as principais preocupações dos nossos municípios.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado comunicou à Mesa que responderá por grupos, a um primeiro grupo de três pedidos e a um segundo de quatro, já que são sete os interrogantes.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto de Carvalho.

O Sr. José Augusto de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, à falta de argumentos válidos, não venha, Sr. Secretário de Estado, com o estafado ataque ao anterior governo.

Protestos do PSD.

Esse, segundo o vosso entendimento, nada fez, então, esqueçam-no!
Vejamos o que os senhores fizeram: quanto à matéria da descentralização de competência para os municípios nada melhor do que as palavras proferidas pelo Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, militante do vosso partido, no congresso da Associação, perante si e perante o Primeiro-Ministro: "As transferências de competências estão inscritas na lei, só que muito pouco (…)" - sublinho, muito pouco - "(…) foi ainda posto em prática". Dizia mais à frente: "Tudo indiciava, pelas intervenções de V. Ex.ª (…)" - estava a dirigir-se ao Primeiro-Ministro - "(…) porém, o processo pouco se concretizou. Para qualquer nova responsabilidade é necessário transferir meios financeiros e não é como no caso recente das comissões municipais de defesa da floresta" - recentemente aprovadas aqui no Hemiciclo por proposta do Governo.
Depois acrescentou: "Souberam agravar o imposto sobre os produtos petrolíferos para cobrir os encargos com a administração central" e terminou dizendo: "Neste caso concreto nós não exerceremos essa competência". Vejam o gesto de rebelião!
Isto diz tudo! Tardou, mas os autarcas começam a conhecer-vos: migalhas de competências, "zero" recursos e as câmaras transformadas em empreiteiros do Governo.
Agora o que fazem a acrescentar a 38 mapas diferentes? Empurram os municípios para fazerem mais um, como quiserem!
Isto é um monumento ao "demissionismo", à irresponsabilidade deste Governo!

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - É a demonstração de que este Governo não tem um pensamento estratégico para o território nacional.
É preciso muito atrevimento, Sr. Secretário de Estado, para afirmar como o senhor o fez, e passo a citar: "Pela primeira vez estamos a olhar o território de uma forma global (…)" - global?!… - "(…) integrada (…)" - integrada?!… - "(…) e equilibrada (…)" - equilibrada?!…
Quem quer o desenvolvimento da sua terra, "se não tem cão, caça com gato". É isto que os autarcas, infelizmente, têm de fazer, mas há limites.
Competências delegadas, só a partir de 2006?!... Isso é inaceitável, isso é "aldrabice", nas palavras do Sr. Presidente da República.
Financiamento, só a partir de 2006?!... Então, os candidatos às eleições autárquicas não precisam de saber com o que contam?!

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Perante tanta frustração, o Sr. Secretário de Estrado o que faz? Assume a atitude da fuga em frente: eleições directas, círculos eleitorais correspondentes a estas áreas "equilibradas", desconcentração da administração central segundo estas mesmas áreas - 20 e tal áreas: grande racionalidade!…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Há uma fuga em frente, mas fazem-se fusões? Então, se há fusões é porque este modelo não presta.
Por último, os senhores sabem que estas estruturas não vão poder gerir os fundos comunitários. Não enganem mais os autarcas!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, peço a atenção da Câmara. É que creio que há demasiadas pessoas no uso da palavra quando, de acordo com o Regimento, deve haver só um a falar de cada vez. De outra forma não nos ouvimos e o debate fica um pouco estranho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, tem dito reiteradamente que este processo do chamado pacote da descentralização governamental é um processo "de baixo para cima", que resultou um pouco da participação espontânea dos municípios. Só que, neste quadro, não se entende muito bem por que é que o Sr. Secretário de Estado de Estado andou, neste último ano, a percorrer o País "de Pilatos para Caifás"...

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: - A dialogar!

O Orador: - Isto é, por que é que andou a "passear" o País - um esforço que, aliás, registo - tentando convencer que o seu pacote de descentralização era o "máximo"?
Afinal, porquê esta insistência? Porquê esta pressão?
É verdade ou não - diga-nos, Sr. Secretário de Estado, com toda a frontalidade - que aos maiores relutantes o senhor foi dizendo, velada e simpaticamente, que se não aderissem ao seu pacote talvez não tivessem apoios financeiros, designadamente comunitários?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Boa pergunta!

O Orador: - Será preciso eu invocar a opinião do Engenheiro Eurico de Melo, ou a opinião expressa através de carta, dirigida ao nosso grupo parlamentar, por um presidente de câmara de um concelho a norte do Tejo, que, ao ter conhecimento de que um grupo de Deputados se preparava para efectuar uma alteração à legislação para que a continuidade geográfica se pudesse efectuar por mar de modo a permitir que a Nazaré adira à comunidade urbana de Leiria, veio, ironicamente, solicitar-nos uma alteração da lei que se aplicasse também àquele concelho do norte do Tejo, pois tinha afinidades piscatórias com o Algarve e, portanto, pretendia aderir à comunidade urbana do Algarve?

Risos do PCP e do PS.

Isto não lhe diz nada, Sr. Secretário de Estado, sobre o "de baixo para cima" de que estávamos a falar?
Um outro assunto que gostaria de referir é o seguinte: o Sr. Secretário de Estado diz que há 2, 5 milhões de euros para a instalação das 20 entidades supramunicipais. Muito bem, Sr. Secretário de Estado. E depois?!… Que meios financeiros há para as novas competências que pretende transferir? Já sei qual é a resposta: "Tem de ser visto caso a caso"... É o contrato, é o "amiguismo", é o negócio privado, é o negócio de corredor… Tudo isso é válido, mas por que é que não torna então o processo transparente e claro, com critérios conhecidos, com abertura a todos os que nele quiserem participar?
De que é que tem medo, Sr. Secretário de Estado? De que se "descubra a careca"? De que se perceba que não quer atribuir meios ou, então, de que o que quer é alijar responsabilidades e não atribuir os respectivos meios às novas entidades e depois fazer com que estas tratem das receitas, isto é, criem novos encargos fiscais, directos e indirectos, sobre as populações para fazer face às responsabilidades que eram do Estado, que o Estado quer transmitir, mas de que não transmite os meios respectivos?!...
É isto que o senhor pretende esconder? É a existência e a transferência de novos encargos fiscais através

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através da responsabilidade das novas transferências?!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local, dispondo para o efeito de 5 minutos.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro, devo dizer que fomos muito claros desde o momento em que foi anunciado um novo modelo de financiamento para a administração local.
O princípio seria o do diálogo com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, mas assente em objectivos muito claros e em três pilares que definirão aquele que será o novo modelo de financiamento. Trata-se de um financiamento dirigido para as novas entidades supramunicipais e municipais baseado em três princípios claros: a transferência da cobrança dos impostos municipais, uma nova lei-quadro de parcerias público/privado e a emissão das obrigações municipais.
O momento de transferir competências, Sr. ª Deputada, será definido a partir da circunstância em que as novas entidades elejam os seus órgãos - ontem, pela primeira vez foram eleitos os novos órgãos da nova grande Área Metropolitana do Algarve. Estou convencido de que, num momento em que 95,6% da população portuguesa está já organizada nas novas entidades, será possível a muito curto prazo - dentro de semanas - poder iniciar este processo de diálogo com as novas entidades, assumindo que o primeiro critério é o da transferência dos meios e do pessoal agregado aos gabinetes de apoio técnico em cada uma cinco regiões-plano do nosso país.
Quanto ao Sr. Deputado José Augusto de Carvalho, que é o "Deputado-sombra" que tenho na Assembleia da República, pois, sempre que venho à Assembleia o Sr. Deputado está destacado para cobrir as minhas declarações, devo dizer, com a atitude de "só Deus sabe o que gosto de si" - e não tenho outras razões para não assumir este princípio - que o Sr. Deputado faz-me lembrar um governante que está no exílio, aquele governante que esteve seis anos nesta pasta, que nada fez, que agora critica, mas que também não aponta alternativa.
Compreendo as suas dificuldades. Sei que teve dificuldades para implementar algumas destas políticas, mas a verdade é que o senhor esteve na "clandestinidade" ao longo deste ano. Esta lei foi promulgada no dia 13 de Maio e entre esse dia e o dia 28 de Abril foi possível organizar mais de 95,6% da população portuguesa. Foi possível, com os autarcas das assembleias, das câmaras municipais, com as forças vivas do nosso país, debater, discutir e implementar um modelo.
O Sr. Deputado citou o Sr. Presidente da República, numa linguagem que não é verdadeira, falando de "aldrabice",…

O Sr. José Augusto de Carvalho (PS): - É verdadeira, é!

O Orador: - … e, Sr. Deputado, apesar de não ser meu hábito utilizar afirmações da comunicação social nestes debates, vou fazer uma citação: "Sampaio defende nova regionalização". E poderia dar-lhe vários exemplos das posições do Sr. Presidente da República. Mas esta reforma vale por si, Sr. Deputado. Esta reforma vale por si. Esta reforma veio ao encontro de uma necessidade com que, em termos de unidades territoriais, éramos confrontados, porque os nossos municípios necessitam de escala, carecem de massa crítica, necessitam de dimensão para poderem ombrear com os 18 municípios, com mais de 100 000 habitantes, que temos no nosso país, para terem a capacidade de absorver as mesmas receitas próprias, para poderem atingir as suas missões de serviço público.
Devo dizer também ao Sr. Deputado Honório Novo, que sabe a estima que tenho por si, pelo tempo que passámos em conjunto no Parlamento, pelos debates que tivemos na Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente e pelos diagnósticos que fazíamos em conjunto... Fizemos muito diagnósticos, apontámos críticas ao anterior governo, mas foi dito que fiz referências ao anterior governo, o que não é verdade. Não fiz referências ao anterior governo porque nesta matéria nada foi feito! Nós partimos do zero! Houve um período de vazio, de sombra de seis anos nesta matéria.
Isto porque os senhores apresentaram o referendo sobre a regionalização e os portugueses disseram "não". Mas também não disseram "sim" à centralização. Disseram: "Não queremos a regionalização, mas queremos um novo modelo de descentralização".
Foi criada uma lei-quadro para a transferência de competências, aprovada, no Parlamento, em 1999. Quando tomámos posse, nem um alfinete tinha sido transferido no âmbito dessa nova legislação, porque, entre o referendo em 1998 e as eleições em 2002, a verdade é que nenhuma competência foi transferida para as autarquias.

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O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Secretário de Estado, o que é que isso tem a ver com a questão de hoje?

O Orador: - E nós assumimos, de uma forma clara, que este era para nós um objectivo!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Responda às questões!

O Orador: - Sr. Deputado Honório Novo, vou responder-lhe. Ainda tenho tempo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Não tem, não!

O Orador: - Tenho 2 minutos e 22 segundos, Sr. Deputado. E, se necessário, Sr. Deputado, ser-me-á dado tempo para que lhe possa responder.

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Secretário de Estado. Tem apenas 6 segundos, neste momento.

O Orador: - Sr. Deputado, quando cita personalidades que estiveram contra esta reforma, poderia também referir personalidades como o Professor Vital Moreira e como o Sr. Presidente da República, que a têm apoiado.

O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha terminou, Sr. Secretário de Estado. Agradeço que conclua.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Sabe o que lhe digo? Olhe, Sr. Deputado, "cada um tem os amigos que merece"!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Isso que diz é para mim ou para si, Sr. Secretário de Estado?

Risos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, não é pelo facto de as autarquias terem aderido às novas unidades supramunicipais que o Governo pode provar as virtualidades desta reforma e da apregoada descentralização, dado que as autarquias estavam na situação de terem de ser "voluntárias à força".
O Governo terá de provar a validade dessas alterações na sua concretização, na sua consequência, sendo a primeira a de saber qual é o conceito de unidade de planeamento que tem o Governo.
Temos hoje uma disseminação de unidades supramunicipais, verdadeiramente constituídas em aberto. Haverá uma fase de contratualização de competências. Mas pergunto: qual é a escala? Que tipo de gestão territorial comum? Que tipo de competências podem ser transferidas para dimensões tão diversas? Ou seja, numa visão integrada da organização territorial da parte do Governo, como é que pensa planear o ordenamento do território com realidades tão diferenciadas? Vamos ter transferências a la carte, diversíssimas, consoante os pontos do território nacional? Isso nada abona, nada, do ponto de vista do planeamento nacional, até no âmbito da União Europeia e da recepção dos fundos comunitários!!
Portanto, há um enorme ponto de interrogação que está aqui colocado: qual o conceito de planeamento do Governo e como é que vai ser feita a transferência de competências para as diversas entidades?
A segunda questão que quero colocar-lhe diz respeito ao espaço de financiamento próprio destas entidades, porque o seu endividamento contende com os limites de endividamento dos municípios. Sabemos que neste momento esses limites são exíguos, como tal não haverá folga nem grande vontade política de cada município nesse sentido, uma vez que isso vem aumentar um problema que cada um deles tem já neste momento.
Há, portanto, uma indefinição quanto ao financiamento e quanto a uma folga própria do financiamento, que não está clara. E não é a alteração do sistema de cobrança de impostos que vai transformá-la naquilo que é necessário, que é uma "mochila" financeira maior. Ora, sobre isto o Sr. Secretário de Estado

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Secretário de Estado e o Governo ainda nada adiantaram.
Em terceiro lugar, há aqui um problema óbvio, porque estas unidades supramunicipais precisam da legitimidade política, que lhes é conferida indirectamente por serem constituídas por representantes das autarquias, mas não têm uma responsabilidade directa, eleita por sufrágio universal pelos cidadãos e pelas cidadãs. E não se adivinha como é que este ou aquele edil vai prejudicar o seu próprio concelho em nome da unidade supramunicipal. É que, no final de contas, Sr. Secretário de Estado, a eleição é lá no concelho deles! Não é nem na área metropolitana, nem na comunidade intermunicipal, nem na comunidade urbana.
Portanto, há aqui um conjunto de inconsequências e incoerências, que, essas sim, a não serem sanadas, levarão esta proposta ao fracasso.

O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha terminou, Sr. Deputado. Agradeço que conclua.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
E quanto a esse seu fulgor, Sr. Secretário de Estado, a esse entusiasmo com que aqui chegou hoje, talvez depois tenha de "pôr uma cara de enterro"...

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Saraiva.

O Sr. Álvaro Saraiva (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, ouvi com atenção a sua intervenção, e gostaria de começar por citar o Programa do XV Governo Constitucional, no seu ponto 7, relativo à descentralização, onde se diz que o Governo procederá "à defesa da extinção da figura do Governador Civil". Mais: um ilustre presidente de câmara do seu partido disse num seminário o seguinte: "Foi uma promessa clara e inequívoca do principal partido que gerou o actual Governo: a extinção do cargo de Governador Civil. O programa eleitoral que foi sufragado nessa matéria era taxativo".

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - "Daí para cá, já se ouviram pretextos diversos para a manutenção de 18 palácios com centenas de funcionários, com pouco ou nada para fazer. A primeira desculpa foi dada com a Constituição, a qual é pouco válida. Depois tem sido a questão da coordenação das forças de segurança e de protecção civil. A vaga de incêndios do último Verão prova, na verdade, que os governos civis não servem para nada!".
Gostaria de saber, Sr. Secretário de Estado, o que pensa sobre o que o seu colega de partido disse. Além disso, se durante dois anos este Governo não foi capaz de acabar com esta premissa da descentralização, que é acabar com os governos civis, como é que agora vem dizer que tem uma panóplia de coisas para a descentralização?
Quero ainda colocar-lhe uma segunda questão: ouvi o Sr. Secretário de Estado falar de, no futuro, vir a delegar competências nas juntas de freguesia. Penso que foi isto que ouvi. Por isso pergunto ao Sr. Secretário de Estado se não tem conhecimento de que neste momento, nas autarquias deste país, os municípios já descentralizam para as freguesias?

Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Galamba.

O Sr. António Galamba (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, o Sr. Secretário de Estado veio falar-nos hoje de uma reforma de baixo para cima. Deve ser, provavelmente, por isso que o Sr. Primeiro-Ministro anda a ligar para Trás-os-Montes e Alto Douro a tentar condicionar a criação de entidades nesse território. Também é provavelmente por isso que há cerca de um ano, no congresso de Trás-os-Montes e Alto Douro, estavam todos unidos, e agora estamos na eminência de ver a criação de três entidades nesse mesmo território.
Este é o momento de avaliar o cumprimento das expectativas criadas pela "publicidade enganosa" que o Governo PSD/PP andou a desenvolver pelo País.

O Sr. José Augusto de Carvalho (PS): - Muito bem!

O Orador: - Confundiram descentralização, desconcentração e regionalização. Disseram que a Administração Pública desconcentrada seria adaptada às novas entidades territoriais e que ao mesmo

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tempo centralizavam - por exemplo, o CCO das Caldas da Rainha foi centralizado em Leiria; bloquearam exemplos de desconcentração da Administração Pública, como é o caso das lojas do cidadão - depois dos governos socialistas nunca mais foi lançada uma;...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... anunciaram que os distritos iam ser extintos, à semelhança do que já tinham prometido em relação aos governadores civis, mas agora já vêm anunciar que, afinal, os representantes do Estado serão adaptados à criação das novas entidades;...

O Sr. António José Seguro (PS): - São os "ziguezagues"...

O Orador: - ... anunciaram que os presidentes destas novas entidades seriam eleitos directamente; anunciaram ainda que a cobrança e liquidação de impostos seriam transferidas para estas entidades; anunciaram que a gestão do próximo Quadro Comunitário de Apoio seria assumido por estas entidades, esquecendo-se de que, segundo as próprias palavras do Governo, com "confusões até 2007", dificilmente esta situação será considerada na negociação do próximo QCA.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Chegaram ao ponto de, sem falar em referendo - ao contrário do que fizeram em relação ao aborto -, dizer que esta era a "regionalização legitimada"... Foi o Sr. Primeiro-Ministro Durão Barroso, na criação da primeira comunidade urbana, que o disse: "Esta é a regionalização legitimada".
Portanto, com este processo, os senhores retalharam o país, criaram uma manta de retalhos (que parece ser uma expressão que agora vocês adoptaram), promoveram a divisão do país em 22 entidades, e agora, 5 dias depois de perceberam o "estado da obra", a maioria vem anunciar que afinal vai haver fusões até 2007.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, é fundamental que o Governo esclareça estas questões: quando é que vai concretizar estas expectativas que criou junto dos autarcas e junto das populações, que estiveram de boa-fé?
Em relação aos autarcas e às populações, acreditamos nas suas capacidades e acreditamos no seu trabalho. Mas temos as maiores dúvidas de que o Governo consiga corresponder a estas expectativas que foram criadas.

O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha terminou, Sr. Deputado. Agradeço que conclua.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Portanto, o Governo tem a obrigação de esclarecer rapidamente todas essas situações nebulosas, até às autárquicas de 2005, sob pena de cidadãos e municípios terem de recorrer a cobranças difíceis, para verem as suas expectativas cumpridas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por me dirigir ao Sr. Deputado António Galamba, por razões pessoais, pelos anos que trabalhámos juntos numa das comissões parlamentares.
Sr. Deputado António Galamba, vou passar ler um texto que diz o seguinte: "Nas circunstâncias presentes, essas pequenas e médias regiões apresentam-se como a única alternativa em relação à macro-regionalização falhada. Não fazer nada é condenarmo-nos à persistência da centralização existente". Quem fez esta afirmação foi o Sr. Prof. Vital Moreira, pessoa, naturalmente, insuspeita.
Ora, isto leva-me a poder dizer-lhe, Sr. Deputado, que ser da oposição não significa ser sempre do contra.

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Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ser oposição é saber separar o que está certo na nossa perspectiva do que não está certo. É saber fazer esta distinção e ter a coragem de o assumir. Porque quando a oposição reconhece que há medidas que estão certas, que são as medidas adequadas, ganha credibilidade em assumi-lo. Devo dizer que esperava esta atitude do Sr. Deputado, por aquilo que conheço do seu percurso, pela sua atitude perante a vida e perante a política. Mas, Sr. Deputado, custa-me muito reconhecer que está no caminho errado. Está do lado errado da história. Não era esta a atitude que esperava de si.
Mas deixe-me dizer-lhe que terei muito prazer em fazer mais uma tentativa para lhe explicar o que está em causa, o que significa este novo modelo de organização do nosso território.
O Sr. Deputado Álvaro Saraiva colocou a questão dos governos civis. Poder-lhe-ia dizer que essa questão deveria ser colocada por mim ao Sr. Deputado.

Protestos de Os Verdes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Essa é boa!

O Orador: - Como sabe, essa matéria é da competência exclusiva da Assembleia da República, em sede de revisão constitucional.
A maioria apresentou uma proposta para retirar da Constituição a figura do Governador Civil e, Sr. Deputado, segundo li na imprensa, o Partido Comunista votou contra. O Partido Comunista foi muito claro. Portanto, Sr. Deputado, esta é uma questão que posso colocar a si, com o direito de esperar uma resposta.

O Sr. Álvaro Saraiva (Os Verdes): - Responda à minha pergunta!

O Orador: - Mas deixe-me dizer-lhe que mesmo com a existência dos governadores civis é possível, como a realidade o demonstra, conseguirmos atingir este objectivo.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Responda lá à pergunta!

O Orador: - Aliás, com o mesmo rigor que sempre conheci ao longo da vida política do Sr. Deputado António Galamba, aproveito para o corrigir: é que não são, como referiu, 22 entidades mas, no limite, 21 novas entidades.

Vozes do PS: - Nunca se sabe!…

O Orador: - Quero ainda dizer que sempre assumimos (e a própria legislação assume-o) que esta é uma revolução tranquila, uma reforma que, desde o primeiro momento, foi sempre assumida que seria a mais do que uma velocidade, que seria a mais do que um tempo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados do Partido Socialista, os senhores ontem lembraram-se que hoje, para este debate, não tinham alternativa. E esta manhã, quando peguei num jornal diário, li: "PS quer novamente a regionalização". Os senhores desenterraram uma ideia, mas, como é óbvio, vão voltar a enterrá-la no final deste debate porque ganharão a consciência de que não será possível nos próximos anos fazer uma verdadeira reforma do nosso território que não tenha os contornos de envolver aqueles que têm a legitimidade das populações, que têm a legitimidade dos cidadãos, para poderem definir aquilo que é ou não é importante para o desenvolvimento da sua região.

O Sr. António Galamba (PS): - E a Associação Nacional de Municípios Portugueses?!

O Orador: - Sr. Deputado Luís Fazenda, o princípio da universalidade da transferência de competências é extraordinariamente difícil numa realidade em que existem 308 municípios. Não é possível estabelecer uma comparação entre a capacidade que os municípios de Lisboa ou do Porto têm para absorver competências em contraponto com o município de Vinhais, ou o município de Penamacor, ou o município de Alcoutim. Esta é uma realidade com a qual fomos confrontados. Tínhamos duas

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organizações territoriais de dimensão metropolitana, Lisboa e Porto, numa perspectiva mononucleada, e assumimos de forma clara que o território nacional necessitava de um modelo de organização numa perspectiva polinucleada para que, ao adquirir esta dimensão, ao adquirir esta massa crítica, possa ter, à partida, a mesma capacidade para absorver competências em todas as áreas, como a da saúde, a da educação, a da juventude, a das novas tecnologias, e muitas outras.
Somos hoje confrontados com esta realidade de 21 novas entidades, que passarão a ter capacidade para poderem absorver essas novas competências. Ao absorver essas novas competências estarão, naturalmente, a criar condições para que a prestação do serviço público seja feita com mais qualidade e com mais eficiência por aqueles que estão mais próximos dos cidadãos, estabelecendo, isso sim (essa é a nossa preocupação), uma relação mais justa e mais equilibrada entre a Administração e o cidadão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Coelho.

O Sr. Jorge Coelho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com pompa e circunstância, vêm hoje e aqui o Grupo Parlamentar do PSD e o Governo fazer a apresentação da sua "obra máxima", a "mãe" de todas as reformas: a descentralização.
É mais uma promessa da campanha eleitoral em que, passados dois anos, o balanço do trabalho feito é, infelizmente, profundamente desolador.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É verdade que também prometeram uma economia com maior progresso, e o resultado que vemos são quase 500 000 desempregados.

O Sr. António José Seguro (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - É verdade também que prometeram salários mais altos do que a inflação, e centenas de milhares de funcionários públicos têm os salários congelados há dois anos.

O Sr. António José Seguro (PS): - É verdade!

O Orador: - É verdade também que, nas palavras de Durão Barroso, a lista de espera das cirurgias já devia estar resolvida, e hoje, em vez de uma, temos duas listas com mais de 150 000 pessoas à espera de uma cirurgia.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

É verdade que prometeram baixar os impostos, mas acabaram também por os subir.
Ora, também na área da descentralização, o Governo prometeu tudo, e a verdade está na resposta dada no Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses, em que, de forma unânime, os autarcas afirmaram que "a criação das comunidades não traduzem um acto ou uma forma de descentralização." Os autarcas já deram a resposta!

Aplausos do PS.

O resultado é que, a todos os níveis, Portugal regrediu. A verdade é que, ao contrário do prometido, os portugueses estão mais pobres e com pior qualidade de vida.
Como disse, e bem, o Sr. Presidente da República, na notável intervenção que fez nesta Assembleia no 25 de Abril, Portugal está bem pior hoje, em 2004, do que estava no ano 2000.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ideia da descentralização em si é muito importante. Há mesmo um grande consenso na sociedade portuguesa quanto a isso. Combater o centralismo e aproximar a decisão dos cidadãos é, aliás, uma das questões fundamentais para a reforma do Estado e da Administração Pública.

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Pública.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas a descentralização é um processo de transferência de competências da administração central para os diferentes níveis de administração do território, com competências e legitimidade próprias, como é o caso das autarquias locais, tal como está, aliás, consagrado na Lei n.º 159/99.
Ora, o Governo, neste domínio, não deu um único passo digno de registo. Transferiu para os municípios algumas competências administrativas dos governos civis, como sejam autorização de queimadas, licenciamento de elevadores, lançamento de foguetes e outras funções de idêntica nobreza, e literalmente mais nada.

Aplausos do PS.

O Sr. Ascenso Simões (PS): - Grandes competências!

O Orador: - Mas, ao mesmo tempo e para esconder esta realidade, lançou um processo de revisão do quadro legal do associativismo municipal e tem vindo a apresentá-lo como um processo de descentralização.
Podia ser um primeiro passo para isso se estivesse em causa a criação de um nível intermédio de administração territorial, com escala e massa crítica, dispondo de órgãos com legitimidade e representatividade política própria, capaz de induzir racionalidade à administração desconcentrada do Estado, contribuindo, assim, para uma eficaz articulação territorial das políticas públicas. Mas não é nada disso que está a acontecer.
O Governo demitiu-se de fazer o que o País precisa e pôs em marcha um processo desnecessário. E fê-lo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, através de um método intoleravelmente populista e tendo por base uma estratégia de completa desresponsabilização, que pode resumir-se numa frase: "todos ao monte e seja o que Deus quiser".

Aplausos do PS.

São objectivos justos contribuir para ultrapassar o municipalismo estreito, reforçar o associativismo intermunicipal e propiciar uma realização nacional dos investimentos supramunicipais.
Mas o Governo prescindiu da sua função de planeamento, demitiu-se da responsabilidade de ser parte na construção de um modelo de administração do território adequado às necessidades nacionais, regionais e locais, tendo em vista a promoção da igualdade de oportunidades e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos de todas as parcelas do território nacional.
Prescindiu da função de garantir a coesão territorial, fazendo um apelo directo aos municípios na óptica inovadora do "crescei e multiplicai -vos".
O resultado está à vista. E, infelizmente, é um mau resultado. E não é ainda pior porque o bom senso dos autarcas portugueses o impediu.

Aplausos do PS.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo, percebendo que meteu o País num grande sarilho e reconhecendo que, no fundo, Portugal precisa de uma regionalização, quer fazê-la, transformando esta confusão que ele próprio criou numa regionalização encapotada. Ou seja: pretende agora, ao que consta, transformar as associações de municípios, que é o que são as comunidades agora em criação, em regiões.
As afirmações de que, em breve, os executivos das mais de 20 comunidades agora criadas vão resultar das eleições directas é o sinal da desorientação total de quem, todos os dias, diz o contrário do que acha que tem de fazer. É a política de dividir para reinar! É a política de agradar a gregos e troianos. Só que hoje todos já estão a perceber a táctica, e as consequências vão ser pesadas para o Governo e para a maioria que o apoia.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos de afirmar com clareza: esta reforma é um fracasso, esta reforma é um embuste, esta é uma reforma virtual.

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Aplausos do PS.

Um fracasso, porque está instalada a confusão com a criação destas 22 regiões, havendo ainda outras por decidir.
Um embuste, porque se fez uma coisa tentando fazê-la passar por outra.
Para além disso, com excepção de algumas competências dos governos civis transferidas para as autarquias locais, nada mais foi feito em matéria de descentralização. O mesmo se pode dizer quanto aos meios financeiros, pois no Orçamento do Estrado de 2004 apenas existem mais 500 000 euros para a implementação de toda esta reforma.

O Sr. José Junqueiro (PS): - É para pagar as escrituras!

O Orador: - Estamos, pois, perante uma reforma virtual - sem planeamento, sem visão, sem funções e sem recursos.
É uma mera operação de propaganda - e devo dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que, desse ponto de vista, trabalhou bem, fez bem aquilo que isto é na verdade -,…

Aplausos do PS.

… mas com a agravante de ir por caminhos errados e inconstitucionais, como é exemplo a promessa de que, em breve, os executivos intermunicipais poderão resultar de eleições directas.
Gostaria hoje de, em nome do Partido Socialista, reafirmar aqui que Portugal precisa de avançar com uma regionalização a sério.

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Uma regionalização que permita uma real descentralização, com competências bem definidas, com um âmbito geográfico que reflicta o posicionamento estratégico de Portugal na Europa, com uma arquitectura institucional realista e funcional e com um financiamento assente em critérios claros e legalmente definidos.

Aplausos do PS.

Nada disto pode ser feito com a confusão que o Governo arranjou no País com a sua fracassada reforma.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Não foi o PSD!

O Orador: - Aquando da discussão do referendo, o PSD rejeitou o mapa das regiões que o PS apresentou por considerar excessivo o seu desdobramento. E é este mesmo PSD que aposta agora não em 5 mas em 22 regiões. Como é que hoje explicam esta mudança?

Aplausos do PS.

A incoerência é proporcional ao erro que estão a cometer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS assume, com total sentido de responsabilidade, a sua oposição frontal à forma como o Governo está a concretizar esta reforma. O reforço do associativismo municipal, bem como a actualização e clarificação do respectivo quadro legal, é positivo, mas não podemos aceitar que isso substitua a reforma da administração do território que o País precisa.
A nossa vontade de tudo fazer para obter um largo consenso em matéria de regionalização leva-nos a dizer, desde já, que, no novo modelo de organização territorial a apresentar aos portugueses, será tido em conta o que houver de experiências mais positivas no âmbito das comunidades agora criadas, das associações de municípios, dos distritos e das comissões de coordenação e desenvolvimento regional.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - A proposta, devidamente acompanhada por um calendário de acções, terá também em conta a resolução aprovada no último Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses,

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onde é defendida a necessidade urgente de avançar com a regionalização.
O objectivo é a concretização de uma solução que permita ao nosso país vencer o atraso estrutural que nos separa da maioria dos nossos parceiros da União Europeia e ganhar os desafios da modernização e da competitividade.
Por isso, a regionalização é uma reforma vital. O Partido Socialista, em conjunto com todos os portugueses, irá lutar por ela.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Coelho, a sua bancada estava à espera que a galvanizasse, mas, infelizmente - ou felizmente, depende do ponto de vista -, isso não aconteceu.

Protestos do PS.

V. Ex.ª foi o "bombeiro" do governo do Partido Socialista, agora parece que já nem isso consegue fazer.
Recordo o seguinte: em 27 de Fevereiro de 2003, o Sr. Deputado, neste Parlamento, prometeu apresentar 15 medidas para o poder local, mas já passou um ano e nenhuma medida foi apresentada.

Vozes do PSD: - Zero!

O Orador: - De promessas do Partido Socialista estamos nós fartos!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mais, Sr. Deputado: a Associação Nacional de Municípios Portugueses nunca disse, repito, nunca disse, que era contra este processo de descentralização. Desafio a que o Sr. Deputado mostre aqui onde é que há uma decisão da Associação Nacional de Municípios Portugueses a dizer isso.

O Sr. António Galamba (PS): - Está neste documento, que tenho comigo, com o título Relatórios Sectoriais do XIV Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses!

O Orador: - Não está! É mentira!
O Sr. Deputado falsificou qualquer… Não houve qualquer decisão da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Socialista parece estar hoje crispado e zangado. Mas percebe-se porquê. Por muito que lhe doa, este modelo de descentralização já é um sucesso. Nós conseguimos, e os senhores, em seis anos, nada fizeram.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O processo de regionalização dividia os portugueses e, por isso, por eles mesmos foi chumbado.

O Sr. António Galamba (PS): - O que foi chumbado foram 22 regiões!

O Orador: - O PS queria regionalizar o País a partir de cima para baixo; nós demos voz ao povo,…

Vozes do PS: - Ao povo?!…

O Orador: - … demos voz aos eleitos locais, àqueles que estão mais directamente ligados às populações.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O referendo foi disso um bom exemplo. O referendo chumbou as vossas ideias, as vossas

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propostas.

A Sr.ª Isménia Franco (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, quero dizer-lhe que está de parabéns, tal como o Governo e a maioria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O exemplo que o PS queria dar ao País em 2000 era - lembram-se disto, com certeza - a criação de mais lugares para cinco coordenadores regionais, cinco comissários políticos regionais. Eram mais cinco lugares para cinco boys!

Protestos do PS.

O Sr. António Galamba (PS): - Agora são 22 presidentes!

O Orador: - É este o exemplo da descentralização do Partido Socialista. É uma vergonha! Se calhar, a vergonha foi tão grande que também não avançaram com isso.

Protestos do PS.

Com esta maioria, a democratização das CCDR é um facto. Nunca no tempo do Partido Socialista seria possível ter, por exemplo, o Eng.º Fonseca Ferreira, que, penso, é um ilustre militante do Partido Socialista, à frente da maior CCDR do País!…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Bem lembrado!

O Orador: - Foi connosco que isso aconteceu.
De facto, a razão não está do lado de quem muito fala mas do lado de quem faz e de quem tem a coragem de concretizar e de decidir.

O António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Os senhores tentaram obstaculizar o avanço deste processo, mas mesmo os autarcas do Partido Socialista estão com esta maioria, todos aderiram a este processo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.

O Orador: - Sr. Presidente, só mais um instante.
Não sei se o Sr. Deputado Jorge Coelho conhece o coordenador autárquico do Partido Socialista, porque gostaria de saber se este último vai retirar a confiança política a todos os presidentes de câmara socialistas que aderiram e integraram este processo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Coelho, há ainda um outro Sr. Deputado inscrito para pedir esclarecimentos. Vou dar-lhe a palavra, e, depois V. Ex.ª responde em conjunto, já que o tempo de que dispõe é escasso.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Coelho, permita-me que o cumprimente de modo particular e refira que ouvi a sua intervenção com muita atenção.
De facto, V. Ex.ª acaba de nos fazer uma intervenção, eu diria, ao seu melhor estilo: de grande vivacidade e muita emotiva. Pena é que os governos do Partido Socialista, de que V. Ex.ª não só fez parte como foi um dos seus mais destacados dirigentes e responsáveis, não tenha evidenciado essa determinação, essa vivacidade, no tratamento de questões como esta que hoje aqui tratamos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mas a verdade é que, louvando-lhe o estilo, não já o conteúdo, naturalmente, tenho de

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confessar que a intervenção de V. Ex.ª suscita questões que gostaria de ver esclarecidas.
Percebemos que o Partido Socialista não concorda com este modelo de descentralização, assim como percebemos que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista se demarca de tantos e tantos autarcas socialistas que por todo o País defendem entusiasticamente e de livre vontade esta reforma.

O Sr. António Galamba (PS): - Quem?! Quem?!

O Orador: - Quem? Eu respondo: Alberto Souto, em Aveiro, Joaquim Barreto, em Braga,…

O Sr. José Augusto de Carvalho (PS): - Isso é falso!

O Orador: - … presidentes de câmara e presidentes de distritais do Partido Socialista, e tantos por aí fora.
Só não percebemos é qual a alternativa que VV. Ex.as defendem.
E para responder a isto é necessário situarmo-nos e é necessário, desde logo, termos presente que o resultado do referendo, do escrutínio popular, sobre a regionalização nos impede de concretizar um modelo de regionalização como o que foi defendido pelo Partido Socialista à época.
Mas, se por um lado, o povo português decidiu dessa forma, por outro, a verdade é que a Constituição da República impõe a descentralização como princípio orientador da organização administrativa portuguesa.

O Sr. António Galamba (PS): - Tem de se entender com o Sr. Secretário de Estado e com o Sr. Primeiro-Ministro!

O Orador: - Portanto, ao Governo da maioria restavam apenas duas únicas alternativas: ou a descentralização institucional, como foi proposto pelo Partido Comunista, ou a descentralização associativa. Foi esta, naturalmente, a opção do Governo.
A pergunta que lhe coloco, Sr. Deputado Jorge Coelho, é, pois, a seguinte: qual a solução que V. Ex.ª defende para dar cumprimento ao preceito constitucional da descentralização, no respeito integral pela decisão popular de rejeitar a descentralização territorial? Defende V. Ex.ª uma descentralização institucional à maneira comunista, mediante a criação de institutos públicos em que o grau de autonomia é menor e em que o Estado detém os amplos poderes de superintendência e de tutela, sendo certo que isso representaria um retrocesso na conquista da autonomia das autarquias? É que, não defendendo esta última, Sr. Deputado Jorge Coelho, só resta um outro modelo: o da centralização associativa, precisamente o modelo que V. Ex.ª acabou de criticar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Coelho.

O Sr. Jorge Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Rodrigues, em primeiro lugar, gostaria de lhe dizer que estamos aqui a tratar, como é óbvio, de um assunto sério e que exige que qualifiquemos as nossas intervenções com a seriedade que a situação exige.

O Sr. António Galamba (PS): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, vou responder-lhe a uma questão que colocou. Disse o Sr. Deputado que no Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses não foi dito o que acabei de dizer. Vou ler - é uma chatice quando não se lê o que se deve - o ponto 2.2, Subcapítulo 2 - Novas áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais, Capítulo II - A descentralização administrativa, das conclusões: "A criação de novas áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais gerou alguns equívocos e mistificações a nível do debate político, que importa desfazer. A este propósito, há, antes de mais, que qualificar estas novas unidades administrativas. Contrariamente …" - ouça bem, Sr. Deputado, o que vou dizer - "… ao que por vezes se ouve dizer, a sua criação não traduz um acto ou uma forma de descentralização."

Aplausos do PS.

Chega? Ou quer mais?

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Vozes do PS: - E agora?!

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Leia mais! Leia o resto!

O Orador: - Foi aprovado, por unanimidade, pelos autarcas portugueses.
Relativamente às questões postas pelo Sr. Deputado Miguel Paiva, a quem agradeço a maneira como fez as perguntas, quero dizer, de uma forma muito séria, o seguinte: os Srs. Deputados da maioria, os Srs. Membros do Governo, o Sr. Secretário de Estado da Administração Local… Aliás, acho, sinceramente, que o Dr. Durão Barroso devia erigir uma estátua ao Sr. Secretário de Estado, porque ele conseguiu durante quase dois anos e meio andar a "fazer de conta" com os autarcas,…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … a desviá-los de lutar por aquilo que eram questões fundamentais e que o Governo lhes estava a retirar, até ao momento conseguiu entretê-los com este processo de mais comunidade, menos comunidade, vota para cima, vota para baixo…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Deviam erigir-lhe uma estátua, porque o Sr. Secretário de Estado fez um grande trabalho neste objectivo de entreter os autarcas portugueses!

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, os senhores não acham que é uma aventura tremenda dividir o País em 22 regiões,…

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!

O Orador: - … algumas sem qualquer massa crítica, sem dimensão geográfica, sem dimensão económica, sem dimensão social?! Uma regionalização encapotada para que ninguém dê conta, mas que, na prática, já chegaram à conclusão de que o País não tem outra solução senão fazê-la?!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Isso não é uma aventura em que os senhores querem colocar o País?! Não é um sarilho tremendo, um desastre, em que querem colocar o País?!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Reflictam bem nisso!
Portugal precisa, como todos os países da União Europeia, ser um País com regiões. Se me perguntarem, direi, a título, pessoal, que tenho na cabeça aquilo que deve ser o mapa concreto das regiões em Portugal: devem ser aquelas que eram as regiões-plano, as cinco regiões, que os senhores defendiam aquando da discussão do referendo sobre a regionalização.

Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Orador: - Então, na altura, estavam de acordo com 5 e, agora, já querem 22? Para onde é que vão conduzir o País?

O Sr. José Junqueiro (PS): - Quanto é que isso custa?!

O Orador: - Quanto é que isso custa? Que dimensão é que isto tem? Para onde é que os senhores estão a conduzir o País?
É uma irresponsabilidade e por isso é que vamos discutir com todos. Vamos discutir no âmbito das CCDR, no âmbito daquilo que há de melhor nas comunidades agora criadas…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

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O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Dizia eu, vamos discutir com todos para, num calendário próprio, em tempo oportuno, podermos debater, no Parlamento, uma proposta no sentido de fazer Portugal um País mais desenvolvido e mais próspero. E para isso precisa de ser um País com regiões desenvolvidas e prósperas.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, quero perguntar se pode ser distribuído por todos os grupos parlamentares o documento do qual o Sr. Deputado Jorge Coelho leu apenas uma frase.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - A Mesa não dispõe desse documento, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos Duarte.

O Sr. João Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, saudar o Governo, na pessoa do Sr. Secretário de Estado da Administração Local - principal protagonista pelo cumprimento do Programa do Governo -, por todas as medidas tomadas em relação ao processo efectivo de descentralização administrativa em curso.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Grupo Parlamentar do PSD tem dado todo o apoio ao Governo na sua vontade firme de concretizar a descentralização em menos de dois anos, algo muito diferente da actuação dos últimos governos socialistas, que, depois de terem perdido o referendo da regionalização, nada mais fizeram.
Para o actual Governo, a descentralização é uma prioridade política e cultural, uma prioridade decorrente de um novo modelo de Estado e de sociedade que está a construir-se para um futuro melhor, para os portugueses e para as portuguesas.
Desde a aprovação do primeiro pacote de medidas de descentralização administrativa, em reunião de Conselho de Ministros há aproximadamente ano e meio, foi publicado um significativo conjunto de diplomas, cobrindo matérias muito diversas em áreas diversificadas, como são os casos da educação, da saúde, da administração interna, das obras públicas, do ordenamento do território, do ambiente e do desporto.
Sr.as e Srs. Deputados: A descentralização administrativa não vai parar, porque o Governo tem uma agenda clara para a sua concretização. É que nós não dizemos que fazemos. Fazemos, mesmo!
A descentralização, para nós, é importante para o futuro, enquanto que, infelizmente, aqueles que nada fizeram, quando tiveram responsabilidades no País, poucas ou nenhumas alternativas apresentaram. Recuperam agora soluções ultrapassadas e rejeitadas pelos portugueses.
Permitam-me que vos diga que, por vezes, o Partido Socialista aparece a falar a várias vozes nesta matéria: enquanto que, por exemplo, os seus autarcas, de forma esmagadora, aderiram de norte a sul a esta reforma, alguns dos seus Deputados e dirigentes falam da regionalização, reprovada pela esmagadora maioria dos portugueses, como alternativa a este modelo, não percebendo que este é um caminho sem retorno.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por isso, com determinação, nos próximos anos, a descentralização vai contribuir decisivamente para um modelo de governação do País mais justo, mais eficaz e mais próximo das populações, com vista à satisfação das necessidades colectivas dos cidadãos.
Hoje, é consensual a necessidade de operar várias mudanças na forma da organização de funcionamento e relacionamento das autarquias locais. A parceria é, na sociedade de hoje, a resposta mais adequada às crescentes exigências das comunidades locais. Por isso, há que dignificar o poder local. O PSD, em coerência com este objectivo, defende uma descentralização ampla e efectiva.

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Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para isso, são indispensáveis, desde já, diplomas fundamentais, como a nova lei-quadro das áreas metropolitanas, que vise a expansão harmoniosa das áreas metropolitanas a todo o País, promovendo uma reorganização e um equilíbrio do sistema urbano, mediante consolidação de novas áreas metropolitanas e comunidades urbanas, capazes de impulsionar o desenvolvimento social, económico e cultural do interior do País, contrariando a litoralização e a bipolarização existentes.
Aliás, no âmbito da descentralização, reformou-se o estatuto orgânico das comissões de coordenação, que passam a ter maior agilização, agora denominadas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional. Pretende-se, assim, o envolvimento e a interligação dos mais representativos agentes do desenvolvimento local e regional.
A transferência de competências dos governos civis para as autarquias locais é outro dos bons exemplos. A publicação de diversos diplomas que permitem a concretização das atribuições e das competências, previstas na lei-quadro, é outro dos grandes avanços.
É que, nesta reforma do Estado denominada "revolução tranquila", que já é uma realidade no âmbito do processo de descentralização, a questão das novas áreas metropolitanas e comunidades urbanas é um instrumento fundamental, direi mesmo central.
Sejamos, pois, realistas e frontais: a regionalização está enterrada!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Foi uma decisão democrática do povo português que o determinou. Deixem-se de ilusões os poucos que ainda pensam na regionalização, ainda que achem que a regionalização pode ressuscitar.
O caminho do futuro é a descentralização. A regionalização seria o regresso ao passado. A regionalização dividiu; a descentralização une.

O Sr. António Galamba (PS): - É a cassette!

O Orador: - O quadro das áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais é, hoje, uma excelente resposta à regionalização que alguns quiseram impor.
Existe disponibilidade do Governo para apoiar os municípios neste processo, nomeadamente para contratualizar e delegar nas áreas metropolitanas instrumentos e meios que lhes permitem uma acção mais dinâmica e eficaz. Este é um desafio da modernidade e do futuro, é um desafio do novo modelo de organização do território. A lei-quadro das áreas metropolitanas é uma oportunidade para potenciar a resolução de problemas que ultrapassam claramente as fronteiras municipais.
Importa, pois, contrariar velhas tradições identificadas com o individualismo que, por vezes, caracteriza o funcionamento das instituições autárquicas, promovendo um aproveitamento mais racional das relações entre municípios. É que, associados a esta reforma, estão outros desafios.
Por tudo isto, a lei-quadro das áreas metropolitanas vem permitir reorganizar e equilibrar o sistema urbano nacional, porque é urgente apostar em novas entidades supramunicipais e em novas centralidades, vocacionadas para a promoção do desenvolvimento económico e social.
Importa, pois, contrariar as velhas tradições institucionais que, por vezes, orientam o funcionamento da administração pública central e local - e isto é necessário ter presente.
Importa, igualmente, promover e aprofundar o desenvolvimento de outro tipo de relações institucionais, independentemente da sua dimensão e das suas potencialidades.
Esta nova realidade, que são as grandes áreas metropolitanas e as comunidades urbanas, tem atribuições específicas de molde a articular interesses intermunicipais. Os municípios podem transferir competências também para estas novas realidades quando dessa transferência resultem ganhos de eficácia e eficiência económica. Ou seja, foi criado todo um quadro legislativo moderno que permite a decisão, desperta a iniciativa e vai mobilizar a vontade de fazer.
Assim, o Governo deu um sinal de que confia na capacidade já demonstrada pelos autarcas, numa vertente essencial à modernização e progresso de Portugal e à aproximação do País à Europa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados: O tempo de discutir já terminou, o tempo para decidir está a terminar com resultados claramente positivos.

O Sr. António José Seguro (PS): - Então, não vale a pena o debate!

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O Orador: - É tempo, pois, de avançar ainda mais.
O centralismo é, entre nós, um problema secular. Se é verdade que, no último quarto de século, se registaram alguns progressos no sentido da descentralização, é também verdade que, ao nível do discurso político, a descentralização é uma bandeira consensual que, na prática, não teve os resultados esperados.
Veja-se o que os governos socialistas não fizeram nos sete anos da sua governação. Infelizmente, tenho de dizer que foram "um zero à esquerda".

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Este Governo, pelo contrário, está a concretizar esta reforma.
Hoje, temos já criadas sete grandes áreas metropolitanas e nove comunidades urbanas e poderão ser criadas ainda mais.

Protestos do PS.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Mais ainda?!

O Orador: - Há um ano, o Partido Socialista não apoiava nem acreditava neste modelo de descentralização, porque dizia não haver legitimidade popular. Grande argumento, meus senhores!
O que verificamos, hoje, são vários presidentes de câmara e autarcas do Partido Socialista empenhados na constituição nas novas áreas metropolitanas - até parece que temos um Partido Socialista dentro do Partido Socialista! Também afirmavam que este modelo ia ser um fracasso. Hoje, verificamos, precisamente, o contrário.
Aliás, o Partido Socialista tem, em relação a esta matéria, um discurso que tanto pode servir para ser contra como para ser a favor.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Neste momento, como já disse, temos, com a concordância da generalidade dos autarcas, sete grandes áreas metropolitanas e nove comunidades urbanas, que representam cerca de 90% da população portuguesa, já organizada, no âmbito destas comunidades.

Vozes do PSD e CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O Partido Socialista nunca apresentou alternativa a este modelo de descentralização. A sua solução era o horror do vazio. Só criticam, mais nada. Quem não apresenta solução alternativa está condenada ao fracasso.
É bom lembrar que o Partido Socialista foi governo durante sete anos e não fez nem a regionalização nem a descentralização. Ou seja, em todo o processo de descentralização, o mais difícil está feito…

O Sr. António José Seguro (PS): - Não está, não!

O Orador: - … e, há que dizê-lo, foi necessária muita coragem política da parte do Governo. Tal só foi possível com o empenho do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Secretário de Estado da Administração Local, além de outras pessoas, em particular os autarcas deste país.

Vozes do PS e do BE: - E o Ministro?!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Não há Ministro!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Calma!

O Orador: - Direi, ainda, a terminar, que o que está em causa nesta reforma é, essencialmente, a virtualidade do poder local através de um processo descentralizador, criando novos e adequados mecanismos legislativos, para que os autarcas portugueses possam, cada vez mais, de uma forma eficaz, servir as populações e contribuírem, deste modo, para o desenvolvimento e modernização de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Por tudo isto, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata renova todo o seu apoio ao Governo na concretização de mais uma reforma vital para o futuro de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Carlos Duarte, o Sr. Deputado parece não entender que, quando nos referimos, em geral na oposição, à legitimidade das unidades supramunicipais, constituídas ou em constituição, isso tem a ver com a legitimidade do sufrágio directo, de eleições directas que estes órgãos não têm nem podem nunca ter. E essa via foi preferida à regionalização, que tem, e terá, uma legitimidade directa que advém do sufrágio popular e não de uma forma indirecta como acontece com a constituição dos órgãos responsáveis destas unidades actualmente constituídas ou em constituição.
Mas, Sr. Deputado, quero fazer-lhe uma pergunta, à qual o Sr. Secretário de Estado não fez a menor alusão, apesar de eu lhe ter pedido uma resposta. Por que é que a gestão financeira destas unidades agora em criação contende, para todos os efeitos, com o limite de endividamento dos municípios individualmente considerados? Porquê? Será que isso se vai resolver a nível do financiamento? É que não basta apenas a transferência financeira a acompanhar a transferência de competências, não basta acenar apenas com o novo sistema de cobrança de impostos a nível municipal.
Isso tem que ver, realmente, com o conceito de autonomia e de espaço próprio destas unidades supramunicipais, onde, na realidade, se pode aferir a capacidade de endividamento destas unidades.
O Sr. Deputado poderia também dizer-nos alguma coisa sobre algo a que o Sr. Secretário de Estado não fez a menor alusão, apesar de inquirido a propósito, isto é, sobre os tais círculos eleitorais, porque, afinal, por trás desta "reforma", há um objectivo de alterar o mapa eleitoral para a Assembleia da República. Foi isso que se divisou na entrevista que o Sr. Secretário de Estado deu a um órgão de comunicação social, e isso é uma responsabilidade do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata e do Partido Social Democrata como um todo.
Que lei eleitoral estão os Srs. Deputados e o Partido Social Democrata a preparar? É que a constituição destas unidades territoriais enviesa o mapa político-eleitoral. Não está subjacente a este tipo de procedimentos uma engenharia política e uma maximização de vantagens eleitorais para o Partido Social Democrata, talvez mesmo para o seu partido de coligação, se for realmente coligado, porque se não for também é prejudicado com a divisão do mapa eleitoral que os senhores estão a preparar?
Mas deveriam ter a transparência e a frontalidade de dizer em que sentido, em que direcção e com que alcance estão já a preparar uma alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, porque aquilo que disse o Sr. Secretário de Estado levantou a ponta de véu e nós precisamos de saber, a democracia precisa de saber, o que é que os senhores estão a preparar neste terreno.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos Duarte.

O Sr. João Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, muito obrigado pela questão que colocou.
Sr. Deputado, como sabe, esta reforma não está concluída, é um processo que não está fechado, que é evolutivo, dinâmico e, como em todas as grandes reformas, haverá sempre necessidade, no futuro, de uma evolução e de algumas alterações. E o Sr. Secretário de Estado e o Governo já manifestaram disponibilidade, não nas últimas semanas mas ao longo dos últimos meses, para discutir e falar sobre outras matérias ligadas à descentralização e, concretamente, às áreas metropolitanas.
Portanto, neste momento, tudo o que o Sr. Deputado tente afirmar e obrigar-nos a dizer através da suspeição e da insinuação - até parece que o Sr. Deputado tem uma bola de cristal e tenta adivinhar os nossos pensamentos - …

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … não passa de meras virtualidades, de questões que neste momento não há razão nenhuma para colocar.
Hoje, aqui, o que nos interessa é discutir não a regionalização mas a descentralização, e a descentralização efectiva.

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Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estão a ser dados passos importantes em relação a esta grande reforma.
É curioso que os senhores gostam muito de discutir e de combater por causas feitas e raramente apresentam sugestões concretas e objectivas. Essa é a realidade dos factos que nós constatamos aqui, na Assembleia da República.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O pacote da descentralização com que este Governo anda a acenar ao País vai para dois anos, desde o célebre Conselho de Ministros de Tomar, vai certamente passar à história como mais uma oportunidade perdida na tão necessária quanto urgente reorganização administrativa do território nacional.
O que seria desejável era dotar o País de uma estrutura criada com objectivos reais de desburocratização, de desenvolvimento económico e social, de combate às assimetrias regionais, visando assegurar uma verdadeira coesão nacional.
O que seria desejável era estruturar uma organização administrativa que servisse aqueles objectivos, segundo lógicas e critérios de racionalidade territorial, de afinidades e competências económicas, fazendo convergir a dimensão humana com a dimensão território e com a capacidade de gestão.
O que seria urgente era adaptar a estrutura desconcentrada do Estado com a nova organização administrativa, permitindo articulações funcionais e economias de escala, instrumentos determinantes para alcançar objectivos de desenvolvimento.
O que seria fundamental era conferir atribuições e poderes específicos a essa nova estrutura administrativa, dotá-la de meios humanos e financeiros a partir de transferências do poder central feitas de forma clara e transparente.
O que seria determinante era instituir órgãos legitimados democraticamente, introduzir a participação das populações, enfim, introduzir a participação da democracia na composição dos órgãos de gestão das novas estruturas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é bom de ver e este debate provou, o chamado pacote da descentralização não é nada disto. O saldo traduz a ausência de clareza, a indefinição de objectivos, a superficialidade de processos. O resultado final é uma espécie de "Portugal a retalho" que não é "a mãe de todas as reformas do território", antes constitui mais um "passo em falso" na necessária descentralização.
Em vez de aproveitar os anos de experiência das áreas metropolitanas existentes, em vez de aprender com os erros, com os ensinamentos, com as reflexões de quase todos os que por ali passaram ou ainda ali estão, insiste-se na manutenção de áreas metropolitanas onde não se estabelecem poderes específicos capazes de impor soluções próprias, onde se dá continuidade a uma total dependência financeira e funcional e a uma absoluta subserviência tutelar relativamente ao poder central.
Em vez do "golpe de asa" da legitimação democrática, mantêm-se órgãos assentes em protagonismos estéreis e paralisantes, onde cada um puxa, e puxará, "a brasa para a respectiva sardinha" e que darão origem a entidades incapazes de se assumirem como verdadeiros motores do desenvolvimento territorial regional.
Em vez de ter aproveitado os projectos que existiam, porque havia alternativas a isto, designadamente o do PCP, para conferir poderes e legitimação democrática às áreas metropolitanas, o Governo exportou para todo o País um modelo ultrapassado,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - … sob a forma de grandes áreas metropolitanas, de comunidades urbanas ou de comunidades intermunicipais, "à vontade do freguês", como diria o povo. No fundo, o Governo promoveu, sim, a grande confusão no País.
Sabe-se que são mais de 50 as competências transferíveis, só não se sabe quais são as atribuições específicas, o poder efectivo, os meios e os recursos para lhes fazer frente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É compreensível que

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muitos autarcas tenham acedido, perante a permanente insistência e alguma insinuação sobre eventuais prejuízos financeiros, a integrar as mais diversas entidades supramunicipais criadas pelo Governo.
Mas, ao contrário do que o Governo faz crer, isso não abona a favor do processo. É que na maior parte das vezes o resultado final não é o produto de uma vontade vinda de "baixo para cima", antes é o resultado de uma insistência, em alguns casos até de uma descarada pressão governamental. É que, na maior parte dos casos, o resultado final é muito mais determinado pela possibilidade de aceder a alguns eventuais meios financeiros adicionais do que produto de uma "credibilização" do processo ou consequência de uma genuína adesão às novas estruturas supramunicipais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como sempre dissemos, a nova estrutura visou dar resposta também a certos compromissos políticos e partidários bem localizados, não sendo assim de estranhar algumas soluções tão curiosas quanto irracionais, mas que traduzem fielmente muita da lógica do poder partidário que presidiu à definição territorial das novas estruturas.
Em vez da lógica do desenvolvimento, da participação e da descentralização, foi a lógica do exercício de poderes partidários que o Governo promoveu nesta descentralização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é bom de ver, e ao contrário do que afirma o Governo, não será o resultado do chamado pacote de descentralização do PSD/CDS-PP a permitir beneficiar as regiões e áreas menos favorecidas.
O resultado final mostra, pelo contrário, que o Governo busca, sobretudo, alijar responsabilidades sempre e quando assim o entender, sem abrir mão dos respectivos meios financeiros.
O resultado final mostra quanto o Governo se serve também do pacote de descentralização para dar mais uma ajuda à contenção do défice orçamental e ao cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
O resultado final mostra também quanto as populações podem, justificadamente, recear a criação de novas taxas e tarifas, isto é, o acréscimo de encargos de natureza fiscal para fazer face às competências que o Governo decida transferir sem os meios financeiros próprios para a respectiva resolução.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo também tem repetidamente afirmado que o seu pacote da descentralização visou "matar a regionalização". Bem está, e estará, enganado o Governo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
A verdade é que a falência deste modelo e a irracionalidade dos resultados fizeram, pelo contrário, regressar à agenda política o tema da regionalização, que, do ponto de vista da participação democrática, se imporá mesmo contra a vontade do actual Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves.

A Sr.ª Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos, aqui, hoje, um assunto de enorme importância estratégica para o nosso país. Acredito que a oposição, nesta Câmara, não possa reconhecer isso mesmo. Errado, Srs. Deputados da oposição, porque só lhes ficaria bem reconhecer que a iniciativa é benéfica para o País!
O reputado Prof. Vital Moreira não teve qualquer prurido em afirmar que se trata da descoberta do "ovo de Colombo", e o que podemos, hoje, constatar é que os autarcas, todos, independentemente da cor partidária, estão entusiasmadamente a discutir a constituição e os estatutos das novas entidades jurídicas.
De resto, não estávamos todos de acordo que faltavam entidades de dimensão territorial, demográfica e económica intermédias entre o Estado e os municípios?
Por essa razão, aliás, é que os autarcas nacionais discutiram, decidiram e estão a preparar-se para utilizar os novos instrumentos colocados ao seu dispor, de modo a que possam agir de forma mais forte, mais consistente e mais coerente.
Neste contexto, uma pergunta é quase inevitável: que acharão desses autarcas aqueles que tão militantemente criticam estas novas entidades?
Mas a verdade, Sr.as e Srs. Deputados, todos temos que o reconhecer, é que todos os municípios se sentaram à mesa para discutir, com entusiasmo e elogios públicos, e alguns são autarcas do PS (já aqui foi referido),…

O Sr. António Galamba (PS): - Não me parece!

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A Oradora: - … a descentralização que lhes foi proposta.
Na sequência da entrada em vigor das leis da Assembleia da República n.os 10 e 11/2003, de 30 de Maio, todos os municípios se sentiram compelidos a discutir e a planear o trabalho conjunto que poderiam desenvolver, as melhores alianças estratégicas que poderiam alcançar, a pensar de forma diferente o que pretendem em termos de futuro para a região em que se inserem.
Portanto, mesmo quem queira negar o mérito das soluções consagradas tem pelo menos de reconhecer que a iniciativa conseguiu pôr o País todo a discutir sobre as novas entidades supramunicipais.

O Sr. António Galamba (PS): - Entretido!

A Oradora: - Mas, mais do que falar, a verdade é que à data de 31 de Março estavam constituídas sete grandes áreas metropolitanas, 11 comunidades urbanas e duas comunidades intermunicipais, que vão beneficiar de um auxílio financeiro para a sua instalação no montante global de 2,5 milhões de euros.
Quando o mapa estiver estabelecido, definido, então, deverá começar a efectiva descentralização, isto é, a efectiva transferência de funções exercidas pelo Estado para estas novas entidades.
Como é evidente, a concretização desta importante reforma exige prudência e serenidade nas negociações e na aceitação das transferências, quer do Estado quer dos municípios que integram as áreas metropolitanas.
Não nos choca minimamente que as atribuições prosseguidas e as competências exercidas sejam diferentes consoante a entidade que esteja em causa.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - A realidade do País também não é uniforme e exige, por isso, um tratamento diferenciado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Aliás, Sr.as e Srs. Deputados, não se compreende por que é que a oposição fica tão exaltada com essa possibilidade. Então, não é a Lei das Autarquias Locais, aprovada em 1999, na legislatura passada, que permite a delegação de poderes dos municípios nas freguesias? E não está essa delegação exclusivamente dependente da vontade do município? Não pode daqui resultar a existência de freguesias com competências diferentes umas das outras?
Terminando, Sr. Presidente e Srs. Deputados, direi que, finalmente, o País assiste à concretização de um efectivo modelo de descentralização. Em nossa opinião, e através dele, será possível compatibilizar a coesão social e a coesão territorial com uma eficiente afectação de recursos. Com isso conseguir-se-á uma gestão equilibrada e construir-se-á o futuro do nosso país de uma forma sustentada, harmoniosa e eficiente. Poderemos, então, afirmar que todos diremos que, afinal, valeu a pena.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Reis.

O Sr. António Galamba (PS): - Está a correr mal!

O Sr. Vítor Reis (PSD): - Sr. Presidente, a questão que pretendo suscitar é a seguinte: estamos na posse da Resolução Final do XIV Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Neste documento, em lado algum constam as frases aqui citadas pelo Sr. Deputado Jorge Coelho, e há pouco, pela voz do nosso colega Luís Rodrigues, solicitámos que fosse distribuído, mas não o foi.
Sr. Presidente, o que temos é um documento onde os próprios municípios portugueses solicitam que o Governo e a Assembleia da República, ainda durante o ano de 2004, transfiram para as áreas metropolitanas e as comunidades intermunicipais as competências previstas na Lei n.º 159/99. É exactamente o oposto daquilo que o Sr. Deputado Jorge Coelho aqui afirmou, e este documento, Sr. Presidente - de novo peço que seja distribuído -, é a resolução final, não é nenhuma parte de um documento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenha a bondade de o enviar à Mesa e fá-lo-ei circular.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

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O Sr. Mota Andrade (PS): - Sr. Presidente, nós também faremos chegar à Mesa, para ser distribuído, o documento onde contam as conclusões do XIV Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça o documento chegar à Mesa e circulá-lo-emos. Pelos vistos, dá-me a impressão que há duas versões diferentes do mesmo documento, mas cada um dos membros do Parlamento conferirá esse documento por sua conta.
Srs. Deputados, vamos passar ao encerramento deste debate de interesse relevante.
O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Álvaro Saraiva, que falará em nome do Partido Ecologista Os Verdes.
Já me congratulei com o facto de o Partido Ecologista Os Verdes assegurar hoje um princípio que tanto defende, que é o da paridade.

Risos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Saraiva.

O Sr. Álvaro Saraiva (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, Srs. Deputados: O poder local democrático é uma das grandes conquistas da Revolução de Abril. Poderíamos estar aqui a tarde a toda a citar as inúmeras razões que fundamentam o que inicialmente disse, mas, provavelmente, a mais importante é a que se prende com a revolução nas infra-estruturas verificadas no território.
Desde 1979, ano em que, pela primeira vez, o País viu aprovada a primeira lei das finanças locais, as freguesias e os municípios atingiram níveis de serviço nunca vistos nos campos da recolha de resíduos sólidos e líquidos, no abastecimento de água, na cultura, no desporto, na educação pré-escolar e básica e na construção de estradas.
Actualmente, a exigência dos cidadãos é cada vez maior, conscientes e esclarecidos acerca dos seus direitos, enquanto clientes/utilizadores dos serviços autárquicos, aliada a uma descentralização de competências que tem vindo a atribuir sucessivas responsabilidades às autarquias, obrigando-as a uma multiplicidade de funções, em permanente interacção com os diversos segmentos da população.
A transferência de competências para as autarquias sem a respectiva compensação financeira é uma fraude.
Existe legislação aprovada desde 1999 - concretamente a Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, sobre o quadro de transferências de atribuições e competências para as autarquias locais -, sem que nada ou quase nada tenha sido feito nos anos decorridos. Ou seja, transfere-se cada vez mais "trabalho" mas a devida compensação financeira fica para as calendas gregas.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A legislação publicada em 2003 - Leis n.os 10/2003 e 11/2003, ambas de 13 de Maio - não foi mais do que um logro para a aniquilação das regiões administrativas.
Em nosso entender, uma política séria de descentralização só é verdadeiramente passível de concretizar com a instituição de um novo nível de poder administrativo. O modelo de descentralização apresentado pode transformar-se num perigo para a fragilidade das regiões desfavorecidas.
A lei publicada, e na qual assenta esta nova organização territorial, é negativa. É um convite ao desmoronamento da organização do território. Mais: em nosso entender, é uma porta aberta à liquidação do ordenamento do território e um obstáculo real a um desenvolvimento ecologicamente equilibrado.
Esta descentralização assenta em critérios de população e não de necessidades de ordenamento.
Concordamos com o Sr. Presidente da República quando aponta três princípios para a descentralização: o princípio da escala, para que os territórios ganhem competitividade; o princípio da racionalidade de forma, para que se perceba por que é que surge determinada comunidade urbana e não surja por amizade; o princípio da competitividade, para que os municípios não destruam as organizações existentes.
Deveríamos aprender com a experiência das actuais Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, no que concerne ao seu funcionamento.
Pensamos que é um tremendo erro continuar a insistir nos órgãos constituídos a partir dos eleitos das câmaras municipais.
Reafirmamos que é um tremendo erro continuar a alimentar ilusões e não contribuir para a resolução dos efectivos problemas com que estas importantes áreas se debatem.

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Continuamos a insistir que a eleição directa e universal dos órgãos seria, e é, o melhor caminho.
O Governo diz que quer descentralizar. Então, tem de dizer, preto no branco, no concreto, o que pretende. Mas também é necessário identificar com rigor a forma de descentralizar, porque as atribuições são diferentes das competências.
A experiência de 1984, com os transportes escolares, deve estar sempre presente: com bons resultados, em termos de quantidade e qualidade do serviço que passou a ser prestado, mas com graves repercussões financeiras para os municípios.
O que o Sr. Primeiro-Ministro apresentou no XIV Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses foi o mesmo que apresentou há dois anos. Dois anos na mesma é muito tempo!
Não se sentiu nenhum avanço na descentralização, que, em nosso entender, é uma forma eficaz de dar resposta mais rápida aos problemas das populações.
Durante todo este tempo, o que o Governo fez foi transferir competências indesejáveis para a administração central. É o caso das competências dos governos civis, que foram transferidas para as autarquias locais, através dos Decretos-Lei n.os 264/2002 e 310/2002, que atribuem às câmaras municipais competências no licenciamento e na fiscalização em áreas "importantíssimas", desde o guarda-nocturno à venda de lotaria e aos arrumadores de carros. A isto, não chamamos descentralização, chamamos alívio para a administração central.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Termino já, Sr.ª Presidente.
O que nós queremos é ver, de facto, uma verdadeira descentralização mas devidamente compensada com os respectivos meios financeiros. Nunca é demais relembrar que 45% do investimento público é feito com 15% da receita, o que quer dizer que os municípios, num horizonte de 1 milhão de euros, só recebem 150 000 euros e investem 450 000 euros. A administração central, ao contrário, com 85% de receita, realiza apenas 55% de investimento.
É urgente uma nova lei de finanças locais, que permita, de facto, aos municípios terem uma política sustentada para a resolução dos problemas das populações.
É fundamental que o Governo pense que tem de emagrecer a administração central e transferir os meios financeiros a afectar aos municípios.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.

O Orador: - Este modelo de descentralização leva-nos a concluir que este Governo está a navegar num lago de águas paradas; no entanto, agita as águas para dar a entender que navega a todo o vapor e em mar alto.

Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Administração Local: No debate sobre descentralização, em torno do surgimento das novas entidades territoriais, o Governo tem vindo a promover a ideia de que está em curso, por todo o continente, um processo de descentralização territorial.
Deve ser dito, em abono da verdade, que o debate sobre o modelo de descentralização de que o País verdadeiramente necessita está, agora, realmente, lançado. O facto é que, agora, o que está em causa é o modelo em si, muito mais do que a mera configuração geográfica das novas entidades.
Não será muito difícil constatar a desadequação que hoje se verifica entre as novas aglomerações pluriconcelhias - uma espécie de "cidades extensivas" de geometria variável - e a estrutura autárquica local, que, apesar de todos os aspectos positivos que a envolvem e das profundas mudanças no território, se manteve inalterada ao longo dos últimos quase 30 anos.
O sistema, mais do que a cooperação entre municípios, tem feito uma deriva no sentido da competição intermunicipal. A solidariedade intermunicipal confronta-se com a necessidade de concorrência, quando se trata de obter fundos e contratos-programa dos Ministérios.
Porém, a generalidade das infra-estruturas e dos equipamentos supramunicipais continuam a sobrecarregar

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sobrecarregar os municípios que, num importante esforço associativo, têm, nalguns casos, procurado enfrentar a situação pela elaboração conjunta de candidaturas a infra-estruturas, partilha de equipamentos e serviços, programas estratégicos, etc.
Nos casos das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, onde os problemas da "cidade extensiva" são evidentes mas onde existem, igualmente, entidades intermunicipais constituídas por lei específica e onde os meios disponíveis são superiores aos de qualquer outra parte do continente, os resultados são reconhecidamente insuficientes e insatisfatórios.
Cada município, no essencial, continua a tratar prioritariamente do seu território. Cada um por si, os municípios não conseguem, não podem e, realmente, não lhes compete encontrar soluções a outro nível que não o concelhio.
A administração central, por seu lado, encara esse nível de problemas apenas sectorialmente ou segundo critérios de oportunidade diversos.
Assim, reduzir um processo de descentralização ao reforço formal do modelo intermunicipal não cumpre os objectivos constitucionalmente expressos nesta matéria, não facilita a recuperação do tempo perdido na procura de mais equidade e coerência regional e não ajuda a preparar melhores futuros para a nossa cada vez mais complexa rede urbana.
Para problemas transversais são precisas competências transversais. Mas poderá haver competências transversais sem legitimidade própria para o seu pleno exercício?!
Falamos de um nível de governação supramunicipal, entre a escala central, para cerca de 10 milhões de cidadãos, e a local, com algumas dezenas de milhar, em média.
Tratamos de estruturas e serviços que atravessam os limites municipais e estabelecem a continuidade de funções essenciais, como a da mobilidade ou a do acesso aos equipamentos da "cidade-providência". São competências supramunicipais nos sistemas das ecologias, da sustentação de mais ou melhor emprego, da coordenação de serviços de segurança e de protecção civil, da promoção externa da nova imagem da "cidade" ou, igualmente, da tutela de autoridades metropolitanas.
Esta governação exige transferências de poderes e de recursos, assim como a legitimação democrática da autonomia supramunicipal, face ao nível municipal, e não pode deixar de promover a participação e a cidadania, a partir dessa mesma legitimidade.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O modelo governamental procura adquirir legitimidade a partir da legitimidade própria das assembleias municipais, mas não lhes devolve competências de controlo e fiscalização sobre os seus eleitos.
Por outro lado, a junta, sendo o órgão de poder executivo, é constituída por presidentes de câmara que não têm de devolver controlo da sua acção intermunicipal nem aos eleitores locais, nem ao executivo autárquico, nem às assembleias municipais, porque a todos só têm de responder pela sua acção municipal.
De facto, estas entidades territoriais não descentralizam a administração do Estado, tendem a agravar os problemas do endividamento das autarquias e constituem-se como somatórios dos municípios. Promovem um País retalhado - o Governo desdobra-se para procurar conter a fragmentação quase ridícula -, sem qualquer ideia estratégica subjacente, seja de ordenamento territorial ou de inserção internacional da rede urbana.
Em termos de expectativas, é de recear que estas áreas metropolitanas não passem de uma má clonagem das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, cuja existência de mais de 10 anos se torna dificilmente referenciável a não ser pela inacção.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta reforma, lamentavelmente, é um truque em relação às autarquias e é, decididamente, uma finta à regionalização.

Aplausos do BE.

O Sr. António Galamba (PS): - E é estar "fora de jogo"!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, Srs. Deputados: Em jeito de remate relativamente a este debate, uma primeira nota conclusiva.
Quanto a nós, este debate mostra-nos, à evidência, que o chamado "pacote descentralização" do Governo PSD/CDS-PP não tem credibilidade política. Resulta, no fundamental, de atitudes e métodos respeitáveis mas eminentemente casuísticos e voluntaristas; não são transferidos, de forma autêntica, generalizada e universal, competências, poderes e meios financeiros do Estado; promove-se o "amiguismo" e a conveniência de matriz político-partidária; em vez de critérios de desenvolvimento, promovem-se

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promovem-se "arranjismos" de poder; em vez de se optar pela legitimação democrática de novas entidades, promove-se a criação de órgãos incapazes de falar em nome das populações nos quais essas populações se não reconhecem, nos quais essas populações se não revêem.
No fundo, e em síntese, em vez de uma descentralização autêntica, visando objectivos de desenvolvimento e de combate às assimetrias regionais, promove-se um figurino, no fundamental, incoerente e ilógico, ao sabor das conveniências conjunturais do poder central.
Com este "pacote", o que o Governo PSD/CDS-PP, no fundamental, pretende é alijar responsabilidades e ficar com os respectivos meios financeiros no "bornal" - passe a expressão.
Assim, fica também facilitado o objectivo de cumprir as exigências do défice orçamental; assim se empurram para outros responsabilidades que, neste momento, são próprias; assim se irá obrigar outros a assumir o odioso, repito, a assumir o odioso de ter de obter receitas - entenda-se aumentar ou criar encargos de natureza fiscal sobre as populações - para satisfazer necessidades que, até agora, até este momento, são do poder central e para a satisfação das quais o Governo dispunha, dispõe e continuará a dispor de receitas orçamentais próprias.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Uma segunda nota conclusiva relativamente a este debate é a de que ele permite perceber que o actual "pacote descentralização" terá de ser profundamente alterado e modificado, antes de mais e primeiro do que tudo para que uma autêntica descentralização possa, de facto, ocorrer, e, depois, sobretudo depois, porque uma nova organização territorial, com legitimidade democrática, impõe que se recoloque na agenda política a questão da regionalização.
Ao contrário do que o Governo pretendia e continua a pretender, este "pacote", autodesignado de descentralização, não matou e muito menos enterrou o processo de regionalização.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Ao contrário do que seria - e é, certamente - a vontade do Governo, e, pelos vistos, do próprio Secretário de Estado, em face das suas opiniões públicas, a regionalização já voltou à agenda política,…

O Sr. Vítor Reis (PSD): - Tantas saudades!

O Orador: - … naturalmente, pela voz do PCP, que nunca a abandonou, mas também pela voz de muitos outros, entre os quais se contam ou, melhor, em alguns casos se voltam a contar, muitos militantes do seu próprio partido, Sr. Secretário de Estado. E vou citar apenas alguns, a título de exemplo: Miguel Cadilhe, Luís Filipe Menezes, que é um autarca da região de uma área metropolitana, e até militantes do CDS-PP, com quem estive, recentemente, em público, a debater esta questão, como é o caso do Dr. Lobo Xavier.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: - E os renovadores?!

O Orador: - Muitos se contam entre os que dizem e insistem que a regionalização volta a estar e estará, inevitavelmente, na ordem do dia.
Aliás, o que interessará discutir daqui para a frente, permita-se-me a minha opinião, é como e de que forma um Portugal retalhado em 20 ou 22 cantões, pela mão do Governo PSD/CDS-PP, se irá reconstruir, com uma estrutura regional, participada, ao serviço do desenvolvimento sustentado e legitimado pelo voto popular. É isto que interessará discutir a partir de agora, mesmo que seja contra a vontade do Governo e, naturalmente, do Sr. Secretário de Estado da Administração Local.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, Sr.as e Srs. Deputados: O tema que aqui temos estado a discutir é de particular relevância para o País, já que, e além do mais, tem a ver com o modelo de desenvolvimento do território nacional.
O tema da descentralização e a forma de o compatibilizar com a unidade de acção do Governo, enquanto órgão principal da Administração Pública, e com o princípio da subsidiariedade, como o impõe

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a Constituição da República Portuguesa, é um desafio. Diria mesmo que é o actual desafio nacional que a todos se coloca.
De facto, depois de chumbada, em referendo, a regionalização, as únicas alternativas legais de, respeitando essa decisão popular, dar concretização ao imperativo constitucional de descentralização, eram: a solução de criação de institutos públicos regionais, a chamada "descentralização institucional", como propôs o Partido Comunista Português, ou a solução que o Governo apresentou a este Parlamento, de criação de associações de municípios, a chamada "descentralização associativa".
Evidentemente, a via comunista é totalmente incompatível com o Programa do Governo, que propugna, e bem, o emagrecimento da estrutura directa e indirecta do Estado. E, em bom rigor, os estudiosos das ciências da Administração Pública sabem que a criação de institutos públicos não corresponde a uma verdadeira descentralização.

O Sr. Ascenso Simões (PS): - Irá corresponder!

O Orador: - É que os institutos públicos estão submetidos a um apertado regime de poderes de tutela e superintendência do Governo que lhes retira autonomia.

O Sr. Ascenso Simões (PS): - Depende!

O Orador: - Afastada, como disse, a criação do tipo de autarquias locais regionais - as regiões administrativas -, este Governo optou pela criação das denominadas áreas metropolitanas. E por que é que a recriada figura das áreas metropolitanas merece o elogio quase unânime dos autarcas? Porquê este entusiasmo nacional em torno da criação destas figuras? Ao contrário do que a oposição quer fazer crer, não se trata de uma descentralização sem nexo. Afirmar isso, como faz, além de outros, o Partido Socialista, é afirmar que os autarcas não sabem escolher os seus parceiros estratégicos, não sabem decidir os destinos dos municípios que dirigem.

O Sr. António Galamba (PS): - Estão é a ser enganados!

O Orador: - Ainda hoje aqui ouvimos o Partido Socialista dizer, pela voz do Sr. Deputado Jorge Coelho, que os autarcas se deixaram enganar pelo Sr. Secretário de Estado Miguel Relvas. Obviamente, não subscrevemos estas afirmações e até as repudiamos.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: - Muito bem!

O Orador: - Pese embora as insistentes críticas da oposição, a verdade é que o êxito da iniciativa é evidente: ainda não decorreu um ano sobre a entrada em vigor do regime das novas entidades supramunicipais e já estão criadas áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais que agrupam mais de 95% da população nacional.

O Sr. António Galamba (PS): - É a cassete!

O Orador: - E isso é tanto mais importante quanto todos sabemos que, em Portugal, falta dimensão. Sabemos que falta dimensão territorial, demográfica e/ou económica a alguns dos nossos municípios e essa dimensão só poderá ser recuperada se todos se unirem em volta de objectivos comuns.
É preciso aproveitar as sinergias comuns dos municípios e incentivar e potenciar a utilização de mecanismos que permitam economias de escala. Só assim se conseguirão enfrentar os novos desafios da economia global; só assim se conseguirão enfrentar os novos desafios do alargamento da União Europeia.
União Europeia que, num outro contexto e com dimensão também diferente, pode dar-nos, não obstante, um bom exemplo. Recorde-se que a génese da União Europeia se deve à pequena CECA, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
Foi crescendo e, passo a passo, iniciou um processo gradual de edificação de uma comunidade e, mais importante, de entrosamento entre os Estados, até que as relações se tornaram fortes e interdependentes a ponto de já não poderem ser destruídas.

O Sr. António Galamba (PS): - O CDS-PP a falar na construção europeia?!

O Orador: - É exactamente isso que se pretende também neste processo que agora está em curso: um entrosamento entre municípios que determine o aparecimento de uma verdadeira unidade territorial

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homogeneamente desenvolvida, com escala económica e dimensão populacional, em que os centros urbanos sirvam de motor de desenvolvimento.
Com as áreas metropolitanas abriu-se, portanto, o caminho à verdadeira e pacífica descentralização. O processo de descentralização, porém, só terminará quando as áreas criadas, já sedimentadas, determinarem a reorganização dos serviços do Estado em função das fronteiras territoriais estabelecidas no novo mapa administrativo e, principalmente, determinarem a organização dos serviços ministeriais em função da planificação e do desenvolvimento estratégico da área metropolitana.
É esse o debate que agora urge fazer, é esse o caminho que temos de percorrer. O Governo e a maioria já o estão a percorrer. Porque sou um homem de fé, acredito que a oposição acabará por acompanhar-nos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões.

O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado da Administração Local gostaria de ficar na história como o amigo das autarquias locais, o Secretário de Estado da descentralização. Mas foi V. Ex.ª que, nos últimos dois anos, retirou às autarquias locais uma parte substancial das receitas a que tinham direito, fruto da Lei das Finanças Locais!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E foi o Sr. Secretário de Estado, em conjunto com a Sr.ª Ministra das Finanças, que impediu as autarquias locais de acederem ao crédito a que tinham direito se se aplicasse a Lei das Finanças Locais!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E foi o Sr. Secretário de Estado que voltou a um regime antigo de compadrio nos protocolos de cooperação com as autarquias locais, o que também não lhe dá o direito de ser considerado como o amigo das autarquias locais!
Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª não podia sair deste debate sem ouvir aquilo que são as verdades dos últimos dois anos relativamente ao poder local!
O senhor não é o amigo das autarquias locais. O senhor iludiu, ao longo destes dois anos, as autarquias locais com um processo a que apelidou de descentralização, mas que de descentralização não tem nada!

Aplausos do PS.

Sr. Secretário de Estado, descentralizar é transferir competências e meios. O Sr. Secretário de Estado não transferiu nem competências nem meios, e as competências que transferiu não são significativas nem significantes para as autarquias locais!
O Sr. Secretário de Estado criou uma nova estrutura territorial - sim, Sr. Secretário de Estado, uma nova estrutura territorial! -, substituindo as anteriores associações de municípios e criando novas associações de municípios, sem mais um cêntimo, sem mais uma palavra, sem mais um meio para essas novas comunidades!
O senhor diz que isto é uma regionalização - está escrito num jornal…

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: - Não, não!

O Orador: - Não diga que não, Sr. Secretário de Estado!
É seu hábito, perante factos, dizer que não. O Sr. Secretário de Estado foge muitas vezes à responsabilidade quando é confrontado com as suas próprias opiniões.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Quem foge é o PS!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, a "sua" regionalização, esta descentralização que o senhor

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quis passar especialmente para a comunicação social, e que é feita ao arrepio daquilo que deviam ser os grandes desígnios do País impostos pela Constituição, não pode colher do Partido Socialista qualquer apoio.
Sr. Secretário de Estado, o senhor é também responsável por termos, neste momento, a maior desorganização algum dia vista em termos territoriais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O senhor não pode sair desta Assembleia sem ficar com esta responsabilidade. O Sr. Secretário de Estado veio aqui autocontentar-se, mas leva daqui o nosso vivo repúdio relativamente àquilo que constituiu e que construiu, que são estas novas comunidades urbanas, comunidades intermunicipais e novas sete áreas metropolitanas.
Não há nenhum geógrafo, nenhum economista, nenhum técnico, ao nível do País, da Europa ou do mundo, que considere que Portugal pode ter sete áreas metropolitanas.

Aplausos do PS.

Sr. Secretário de Estado, também lhe vou dizendo que estamos disponíveis para iniciar um processo que implique todos os partidos,…

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!

O Orador: - … que implique a sociedade portuguesa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já lá estão todos! O PS também, mas é o PS autárquico, não o nacional!

O Orador: - Um processo que se pode apelidar de regionalização ou não, mas que seja um processo progressivo de criação de estruturas políticas legitimadas e assentes nas comissões de coordenação regional, que seja acompanhado de um verdadeiro processo de desconcentração.
Esse processo de desconcentração, Sr. Secretário de Estado, pode assentar nas actuais Nomenclaturas de Unidades Territoriais para fins Estatísticos (NUTS III), nos distritos ou mesmo nas suas comunidades. Porém, transformar estas comunidades em algo mais sério do que meras associações de municípios não é aceitável, nem sob o ponto de vista político nem sob o ponto de vista técnico, e não há nenhum autarca, nenhum cidadão português que esteja de acordo consigo.
Sr. Secretário de Estado, lanço-lhe o seguinte desafio: aceite começar a trabalhar no desígnio da Constituição de criação de regiões. Estamos aqui para colaborar, para ajudar e para aceitar discutir essas propostas.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É ressuscitar um "cadáver"!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira e principal conclusão que temos de retirar deste debate é a de que a iniciativa do PSD de realizar este agendamento valeu a pena.
Fez-se um ponto de situação de uma muito relevante reforma estrutural em curso e clarificaram-se politicamente as posições: de um lado, uma maioria e um Governo apostados na consolidação de um efectivo processo de descentralização que já está a dar os seus frutos; do outro lado, um PS azedo, ácido, em evidente contravapor ao movimento que alastra por todo o País,…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … um PS falho de ideias ou rasgo político e que apresenta como única novidade política o seu teimoso apego ao "cadáver" da regionalização, que anunciaram que irão desenterrar.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Triste sina a da actual direcção política socialista! Com o vazio de iniciativas e de alternativas para as reformas que a maioria e o Governo estão a implementar vê-se encurralada na mais pobre das posições - a defesa do indefensável, daquilo que a esmagadora maioria dos portugueses rejeitaram em referendo nacional, ou seja, pretendem ressuscitar o "esqueleto que se encontrava no armário".

Risos do PSD.

Mas, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, nas entrelinhas, e com boa vontade, conseguimos encontrar alguma evolução no PS. O PS já não pede hoje, como pediu no debate de 2002, a constituição de uma comissão para estudar o assunto (isto é, para se adiar por mais 180 dias); o PS já não argumenta hoje, como argumentou ao tempo, com as inconstitucionalidades da proposta de lei. Enfim, hoje já evoluiu para a estafada regionalização!
Mas, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deixemos os amargurados e falemos dos empenhados no êxito do actual processo de descentralização. Em primeiro lugar, o Governo.
O Governo assumiu a descentralização como um desafio nacional. Durante os dois anos que leva de mandato, construiu e pôs em marcha um conjunto vasto de medidas no sentido efectivo dessa descentralização, cumprindo escrupulosamente o seu Programa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É a revolução tranquila anunciada politicamente pelo Sr. Primeiro-Ministro e que vivamente saudamos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sabemos que é um processo que não está concluído, por isso exortamos o Governo a prosseguir o empenho e firmeza até aqui demonstrados. Fique o Governo seguro que contará sempre com o nosso inequívoco apoio a todas estas medidas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, refiro os autarcas de todo o País, que, independentemente das suas filiações partidárias, se têm empenhado democraticamente na criação de novas áreas metropolitanas e comunidades urbanas, que cobrem já mais de 95% da população integrada nesta nova organização administrativa do território.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - São eles, na esteira do princípio político defendido pelo PSD desde Francisco Sá Carneiro - o da defesa do municipalismo e do seu empenhamento enraizado na organização nacional -, que farão o sucesso ou insucesso final desta reforma: os autarcas, enquanto legítimos representantes das comunidades que os elegeram, e enquanto líderes políticos e "federadores" de vontades para o desenvolvimento e a satisfação dos anseios e a ambição dos progressos das comunidades.
Em terceiro lugar, devo deixar uma referência especial ao discurso positivo e estimulador que o Sr. Presidente da República tem feito a favor deste reforma.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esta é a oportunidade que todos temos de saber aproveitar, e o Sr. Presidente da República, com a sua autoridade nacional e suprapartidária, tem conferido um precioso contributo para o êxito de todo este processo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Pela primeira vez, temos um Governo, uma maioria e um Presidente da República verdadeiramente empenhados num processo concreto de descentralização.

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Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Alguns, entretanto, teimam em auto-excluir-se. Os portugueses - estamos certos - querem seguir em frente!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para proferir a sua intervenção no encerramento do debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saímos deste debate com a consciência de que as dificuldades que tínhamos há um ano foram as dificuldades que ultrapassámos, que os obstáculos que tínhamos há um ano foram os obstáculos que torneámos. Mas saio também daqui hoje com a consciência de que existe um desfasamento claro entre os partidos da oposição neste Parlamento e o País e um desfasamento entre a oposição que não está no Parlamento e a oposição que está no Parlamento.
Sempre dissemos, tal como assumimos publicamente, que apelámos aos autarcas que despissem a "camisola" partidária e vestissem a "camisola" do País.

O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E eles fizeram-no! Assumiram-no!

O Sr. António Galamba (PS): - Já venderam as camisolas!

O Orador: - Puseram de lado as divergências partidárias!
Ora, uma oposição que não aponta sequer uma virtualidade, que critica por criticar, porque entende que deve ser essa a sua atitude…

O Sr. Ascenso Simões (PS): - Está surdo?!

O Orador: - Ainda há dias, aquando da constituição da Área Metropolitana de Leiria, liguei o rádio quando fazia a viagem de regresso a Lisboa e ouvi um Sr. Deputado dizer, com o ar pomposo que lhe é tradicional,…

O Sr. Ascenso Simões (PS): - Mais pomposo que o Sr. Secretário de Estado não há!

O Orador: - … que quando o PS for poder - não sei se daqui a 8 ou a 10 anos - vai acabar com a descentralização.

O Sr. Ascenso Simões (PS): - Está a mentir, Sr. Secretário de Estado! Não minta! Não lhe fica nada bem mentir!

O Orador: - Aliás, acredito que o PS, sendo poder, não confira a esse Sr. Deputado tal autoridade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, gostava de vos ver realçar a realidade que está em cima da mesa, gostava de vos ver a pôr de lado as divergências partidárias, tal como sucedeu na Área Metropolitana do Minho, onde verdadeiros símbolos do poder local do vosso partido, os Srs. Presidentes das Câmaras Municipais de Braga e de Guimarães, que foram cépticos, apresentaram críticas e tinham dúvidas, reconheceram que este era um caminho, mais que não fosse em contraponto à ausência de uma estratégia, de uma alternativa, tendo assumido que iam trabalhar, não com o Governo, mas no sentido de podermos valorizar ainda mais o papel essencial, o papel central.
Sr. Deputado Ascenso Simões, é-me indiferente que os autarcas gostem ou não de mim. O que é importante, e que nos leva a divergir, é que o senhor gosta de estar no "politicamente certo" enquanto eu opto pela política certa.
Cada um tem o seu estilo e a sua maneira de estar, porém, garanto-lhe, com a convicção de quem de Norte a Sul, em pequenos, médios e grandes municípios, debateu com a sociedade civil de cada um dos

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nossos municípios, com os autarcas da maioria e da oposição (nunca perguntei de onde vinham mas, sim, para onde queriam ir, se queriam connosco encontrar um novo modelo, encontrar a possibilidade de criarmos condições para transferir competências da Administração Central para a administração local), que a resposta foi positiva.
A resposta que temos encontrado é a vontade, em conjunto, numa parceria entre a Administração Central e a administração local, de criarmos condições para que com esta transferência de competências a missão de serviço público seja mais eficiente, tenha mais qualidade, seja mais transparente e possamos criar condições para que Portugal seja um País mais equilibrado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Qual é o motivo da interpelação, Sr. Deputado?

O Sr. Ascenso Simões (PS): - Com toda a pompa e circunstância, Sr.ª Presidente, gostaria de explicar o motivo da minha interpelação.
O Sr. Secretário de Estado acabou de se referir a mim em duas circunstâncias, numa delas dizendo que um Deputado do PS, que por acaso fui eu, fez declarações a uma rádio dando conta que nós "rasgaríamos" este processo de descentralização.
Queria, pois, informar a Sr.ª Presidente que entregarei na Mesa cópia da gravação desse debate na TSF para que V. Ex.ª a possa distribuir pelos grupos parlamentares e enviá-la ao Governo, no sentido de ficar clarificado que eu não disse aquilo que o Sr. Secretário de Estado acabou de afirmar e para que este possa novamente ouvir aquilo que deveria ter ouvido.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Ascenso Simões, peço-lhe, então, que faça chegar à Mesa a gravação em causa.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a organização dos trabalhos.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr.ª Presidente, na reunião de ontem da Conferência de Líderes tive oportunidade de solicitar ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, através do Sr. Presidente da Assembleia da República, que fizesse chegar a todos os grupos parlamentares informação detalhada sobre as listas de espera, por patologia e por hospital, para que todos pudessemos preparar, em igualdade de circunstâncias, o debate de amanhã.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso não é sobre a ordem de trabalhos de hoje!

O Orador: - O Sr. Ministro disse que nos faria chegar esses dados. Como já são 17 horas e 15 minutos e esses dados ainda não nos foram entregues, gostaria de perguntar à Mesa, através de V. Ex.ª, quando é que chegam, pois tinham sido prometidos para a manhã de hoje.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.ª Presidente, cumprindo o que prometi, esta manhã os documentos ontem divulgados publicamente pelo Sr. Ministro da Saúde foram entregues no gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República com pedido de distribuição por todos os grupos parlamentares. Imagino, pois, que só por qualquer falha não tenham ainda chegado aos vários grupos parlamentares.
O que prometi foi cumprido.

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O Sr. Ascenso Simões (PS): - Isso é que não está!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sobre essa questão acabo de receber do gabinete do Sr. Presidente a informação de que foram já distribuídos a todos os grupos parlamentares os documentos que lhe foram enviados pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Sr. Deputado Bernardino Soares, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Para interpelar a Mesa sobre esta mesma questão, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.ª Presidente, recebi, de facto, documentação enviada pelo gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares ao gabinete do Sr. Presidente da Assembleia e que, suponho, tenha sido imediatamente - recebi-a ao início da tarde - distribuída pelos grupos parlamentares. Só que essa documentação consta do relatório de actividades dos hospitais S.A. em 2003,…

O Sr. António Galamba (PS): - Claro, falta a lista!

O Orador: - … que já tinha sido distribuído, e não da informação relativa às listas de espera.
Portanto, se é a esta documentação que a Sr.ª Presidente se referiu, ela não corresponde ao que foi pedido.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr.ª Presidente, desejava perguntar ao abrigo de que norma regimental ou de ponto da ordem do dia da sessão de hoje as interpelações anteriores foram feitas.

Vozes do PS: - Oh!…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, o Sr. Deputado António José Seguro disse que a interpelação que desejava fazer tinha a ver com a condução dos trabalhos, tendo feito, de facto, uma pergunta relacionada com um assunto ontem tratado na Conferência de Líderes e que tem a ver com matéria que a Assembleia da República vai discutir amanhã. Limitei-me, pois, a dar as informações que existiam sobre esta questão.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr.ª Presidente, o facto de uma bancada ter enganado a Mesa não altera o Regimento! O que este diz é que os Deputados podem interpelar a Mesa para colocar questões sobre normas regimentais ou sobre a ordem do dia da sessão.
Portanto, não é pelo facto de o líder parlamentar do Partido Socialista ter enganado a Mesa que a interpelação passa a ser legítima!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado António José Seguro, pede de novo a palavra para que efeito?

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr.ª Presidente, ao abrigo e à luz do Estatuto do direito da oposição.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso não existe!

O Orador: - Sr.ª Presidente, existe um estatuto da oposição, segundo o qual nos assiste o direito de participar, em igualdade de circunstâncias quanto ao nível de informação, na fiscalização que fazemos do Governo.

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Por iniciativa do PS, o Governo vem amanhã a esta Assembleia debater questões da máxima urgência e interesse dos portugueses. Requeremos em Conferência de Líderes os elementos que referi, como a Sr.ª Presidente teve a honestidade de reconhecer. O Governo, através do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, garantiu-nos que eles nos chegariam. Ora, nós não nos consideramos totalmente esclarecidos para, amanhã, em igualdade de circunstâncias, fiscalizar o Governo, e não aceitamos que, por razões processuais, se tente inquinar, e sobretudo sonegar, um direito que a oposição tem, que é o de ser atempadamente informada.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, seguramente ninguém nesta Casa põe em causa nem os direitos da oposição, nem o Estatuto da Oposição, nem o direito à informação. O que está em causa é o que devemos, neste momento, estar aqui a fazer.
O Sr. Deputado fez uma pergunta sobre os elementos que o Governo prometeu enviar, a Mesa informou-o sobre a situação actual desses elementos e não vamos perder mais tempo com esta questão, porque não é dela que estamos a tratar hoje.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Claro!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.ª Presidente, peço imensa desculpa, mas tenho de interpelar a Mesa para abordar três questões brevíssimas.
Em primeiro lugar, honrando o que disse, quero esclarecer que os documentos que enviei esta manhã para o gabinete do Sr. Presidente têm a ver com as listas de espera, ou seja, incidem sobre a matéria que o Sr. Ministro da Saúde ontem transmitiu publicamente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas não consta desses elementos, Sr. Ministro.

O Orador: - Já disse o que tinha a dizer, Sr. Deputado Bernardino Soares. Assumi um compromisso e cumpri-o.
Em segundo lugar, quero sublinhar que o Governo não era obrigado a fazê-lo e fê-lo, num espírito de diálogo e de cooperação com a Assembleia da República.
Em terceiro lugar, não antecipando o debate de amanhã, espero que o Partido Socialista faça o seu trabalho de casa, porque a missão do Governo é colaborar com a Assembleia da República e não fazer de assessoria do Partido Socialista.

Aplausos do PSD e do CDS-PP

Vozes do PS: - Ó Sr. Ministro…

O Sr. António José Seguro (PS): - Os senhores não dão os dados porque os vossos dados estão errados!

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética.

O Sr. Secretário (Fernando Santos Pereira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relatório refere-se à substituição do Sr. Deputado Victor Cruz (PSD) por Judite Maria Jorge da Silva, a partir de 26 de Abril corrente, inclusive, tendo o parecer da Comissão sido no sentido de a substituição em causa ser de admitir.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.

Pausa.

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Não havendo objecções, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 32/IX - Votação antecipada para a eleição da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, dos estudantes das regiões autónomas a frequentar estabelecimentos de ensino superior fora da sua região (ALRM).
O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Diogo Feio.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O objectivo da proposta de lei que aqui discutimos é claro. O que se pretende é, nada mais nada menos, do que possibilitar o direito de voto a cidadãos recenseados na Região Autónoma da Madeira e que se encontram a estudar no Continente.
Essa é uma situação evidentemente específica das regiões autónomas, pelas dificuldades que a própria situação insular cria, e com esta proposta de lei pretende-se fomentar a participação eleitoral desses cidadãos na vida da sua comunidade. E este é um aspecto essencial.
Muitas vezes acontece que, mantendo o recenseamento no seu local de origem, neste caso na Região Autónoma, cidadãos estudantes que têm de abandonar a Região, ficam, por essa situação, alheados da vida local, da vida da sua comunidade. Desta forma, através deste diploma, com certeza terão uma participação mais clara.
Esta proposta de lei, para além de tudo o mais, aprofunda a própria democracia, sendo, por isso, extraordinariamente positiva.
Em relação a esta matéria casos idênticos podem ser colocados, já aqui discutidos e, caso não tivesse terminado a anterior legislatura, possivelmente já estaria vertida em regime jurídico.
Parece-me, pois, que este projecto de diploma legislativo é positivo, vai no bom sentido e por isso, com toda a certeza, merece a nossa aprovação. Penso mesmo que, pelo que tem sido o entendimento das várias discussões feitas sobre esta matéria, merecerá - e bem -, a aprovação unânime desta Câmara.
Devo relembrar que a maioria, por altura da discussão da revisão constitucional, chegou mesmo a fazer uma proposta no sentido de ampliar o direito de voto, por exemplo, para cidadãos emigrantes. No que respeita às regiões autónomas não foi possível alcançar, em relação a essa matéria, a maioria necessária para avançarmos. Mas esse é também um ponto que deve estar em cima da mesa especificamente em relação a situações como as que se vivem nas regiões autónomas, de grande emigração conhecida, e até com destinos específicos também eles conhecidos.
A terminar, direi que tudo o que sejam matérias que aprofundem a democracia, que facilitem o exercício da participação e o direito de voto merecem sempre desta bancada um assentimento positivo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Rodrigues.

O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mos Srs. Deputados: Votar é um direito de todos os cidadãos que se encontram nas condições constitucionalmente previstas, é um dos mais importantes direitos alcançados com a democracia - representa a essência da própria democracia -, é a forma mais nobre de participação nos destinos de um Estado.
Por sua via, as populações manifestam concordância, apoio, crítica, combate, luta, em suma, fazem as opções que julgam melhores, escolhem os projectos que melhor servem o País, recusando ou afastando aqueles que demonstram incapacidade ou desadequação.
Votar é a demonstração mais evidente da soberana decisão dos eleitores.
Também por estas razões, votar é, acima de tudo, um dever.
Cada um de nós é chamado a tomar uma posição activa e participativa nas decisões que esculpirão um país. A este chamamento que nos é feito há que responder positiva e empenhadamente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Refugiar-se no conforto dos lares, refugiar-se num hipotético desencanto com a política, refugiar-se na crítica vazia de argumentos e factos, refugiar-se na falta de vontade, no comodismo e na apatia crónicas é cobardia, é querer voar sem asas, é querer a "taluda" sem o bilhete, é a manifestação mais vergonhosa do querer receber sem dar o mínimo que é devido.

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Votar é poder mudar, é dizer "presente", é condicionar, é responsabilizar.
Numa conjuntura em que cada vez mais pessoas procuram os refúgios referidos, numa altura de participação em curva descendente, em tempos de egoísmos evidentes, cabe-nos a nós, legisladores e políticos activos, criar mecanismos de atracção e, acima de tudo, corrigir situações que impedem alguns de exercerem o direito e o dever de votar.
Com a proposta de diploma que hoje se debate cumprimos esse desiderato, correspondemos a essa exigência que a democracia nos faz, desempenhamos o nosso papel, o que nos deve encher de orgulho e satisfação.
Com efeito, alguns portugueses estão relativamente impedidos de participar activamente na política. É o caso dos cerca de 5000 estudantes residentes na Madeira mas que se encontram a estudar por todo o território continental. Na prática, estes milhares de jovens, para além de estarem geograficamente afastados da sua terra, estão impossibilitados de participar activamente nas decisões que determinarão o futuro da sua Região. Esta é a prova mais evidente de que o sistema em que hoje vivemos carece de melhoramentos substanciais, de que ainda subsistem distorções inaceitáveis que urge corrigir.
Com a aprovação da proposta de lei hoje em discussão garantimos aos jovens da Região Autónoma da Madeira que estão a estudar em território continental e nos Açores o exercício do seu legítimo direito de voto.
Assim sendo, foi encontrada a solução na equiparação da sua situação àquela em que se encontram, por exemplo, os militares em missões no estrangeiro ou os desportistas em representação da selecção nacional. Ou seja, aplicou-se o método do voto antecipado.
Tecnicamente, procede-se a uma adenda ao artigo 76.º-A da Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 318-E/76. O n.º 2 do referido artigo passa a referir-se aos estudantes do ensino superior recenseados na Região Autónoma da Madeira e a estudar no continente ou na Região Autónoma dos Açores.
É ainda acrescentado um novo artigo, o 76.º-D, que define o modo de exercício do direito de voto dos estudantes.
Em termos sucintos, cada estudante deverá requerer ao presidente da câmara onde está recenseado a documentação necessária ao exercício do direito de voto.
Após o devido deferimento, o presidente da câmara da área de recenseamento envia ao seu congénere do município onde se encontra o estabelecimento de ensino superior em que o eleitor está matriculado a relação nominal dos eleitores.
Após o cumprimento das formalidades enunciadas, o eleitor exercerá o seu direito de voto nos paços do concelho onde se encontra a estudar.
Seguidamente à votação, cabe ao presidente da câmara enviar os boletins de voto, que se encontram, cada um, num sobrescrito azul criado para o efeito, à mesa de voto e, estaremos, sem qualquer tipo de dúvida, a dar um importante passo no estímulo à participação cívica dos cidadãos. Refira-se, porém, que os resultados provenientes deste melhoramento estarão, inevitavelmente, relacionados com a capacidade de comunicar e informar os alvos desta melhoria. Somos obrigados a ir ao encontro desses jovens e informá-los das novas possibilidades.
A partir deste momento, todos aqueles que estão recenseados na Região Autónoma da Madeira têm a via da participação democrática totalmente aberta.
A Juventude Social-Democrata da Madeira, ao propor esta alteração, responde, de forma decidida, aos ignorantes que continuam obcecados com questões do tipo "défice democrático".

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A única preocupação que os sociais-democratas da Madeira têm é fazer com que cada vez mais gente participe activamente na vida política regional.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Nunca tivemos, não temos e jamais teremos receio do veredicto do povo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Para nós, esse veredicto é soberano e inquestionável. Somente aqueles que, ao longo de 30 anos, têm vindo a ser copiosamente derrotados nas urnas desconfiam da vontade superior dos eleitores.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

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O Orador: - Incapazes de digerir consecutivas e absolutas derrotas, refugiam-se em acusações de manipulação e pressão.
Este tipo de desculpas não é mais do que passar um atestado de menoridade a 60% dos eleitores madeirenses. Para ter o voto é preciso ser credível, é preciso constituir verdadeira alternativa, é premente ter um projecto coerente e, mais do que tudo, é preciso ter vontade e espírito de sacrifício para assumir essa tarefa de liderar os destinos da Região.
A oposição na Madeira e a própria Região ganhariam mais com uma atitude mais construtiva e menos paroquial por parte desses partidos, mais moderna e menos clássica, mais inteligente e menos básica.
Porque mais participação queremos, porque mais consciência cívica eleva o nível do debate, apelamos a um consenso acerca desta proposta, por forma a ter o realce que lhe é devido.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei, com vista à votação antecipada dos estudantes da Região Autónoma da Madeira que estejam a frequentar estabelecimentos de ensino fora da Região nas eleições para a Assembleia Legislativa Regional, merece o nosso apoio inequívoco.
Trata-se de uma iniciativa que apoiamos à luz de princípios, como seja o de favorecer a participação do eleitorado - o exercício do direito de voto deve ser estimulado por todos, e nós estamos nesse combate, o combate à abstenção -, daqueles que, querendo exercer o seu direito cívico e o seu dever de cidadania, estão impossibilitados de o fazer por se encontrarem momentaneamente fora da sua Região.
Em nossa opinião, justifica-se, pois, em nome de princípios, uma posição favorável clara em relação a esta medida. Aliás, no passado, o PS apresentou iniciativas nessa mesma linha.
Mas é também em nome de princípios que quero sublinhar a incoerência do PSD na posição que aqui toma. O PSD, obstinadamente, colocou-se contra as alterações à Lei Eleitoral da Região Autónoma da Madeira, invocando que não se deveria mexer nessas leis em ano de eleições, o que, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é falso, como esta iniciativa o comprova: uma semana depois de tal afirmação categórica, estamos a alterar a lei eleitoral.

O Sr. Ascenso Simões (PS): - Ora nem mais!

O Orador: - Mas também é falso porque, no passado, ocorreram alterações às leis eleitorais, a diversos níveis, um, dois, três meses, e até três dias, antes de ocorrer uma eleição.
Esta incoerência deve, pois, ser sublinhada. O PSD não quis abrir mão de uma vantagem iníqua, e isso, no exercício do combate democrático, deve ser expresso da forma mais clara.
Quero ainda aproveitar a presença, na primeira linha do Plenário, dos Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, que cumprimento com a consideração que me merecem e sempre me mereceram, para obter a reafirmação dos compromissos assumidos muito recentemente, há menos de uma semana, em sede de revisão constitucional, no que se refere à lei eleitoral da Região Autónoma da Madeira. Faço-o porque, tendo estado na Região Autónoma da Madeira no passado dia 25 de Abril, mais concretamente na cerimónia que ocorreu na Assembleia Legislativa Regional, e tendo sido testemunha presencial dos actos e dos discursos, bem como das declarações na comunicação social, quero expressar dúvidas e temores quanto à evolução que, em matéria eleitoral, possa ocorrer nos próximos tempos.
Esse não é o tema deste debate, mas esta é, sem dúvida, uma oportunidade para reafirmar princípios que dêem consistência à posição de todos e serenidade à luta democrática e à nossa vida em sociedade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nada impede, porém, que apoiemos esta iniciativa em concreto. Parto do princípio que, em sede de especialidade, a comissão competente garantirá as necessárias articulações com a situação na Região Autónoma dos Açores e que, junto do STAPE (Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral), será avaliado se estão reunidas as condições técnicas necessárias.
Esta é, pois, uma oportunidade para manifestar apoio, para reafirmar princípios e compromissos e para esperar que a parte adversária neste combate se mantenha coerente e firme nos propósitos e nos compromissos aqui afirmados há poucos dias.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aprovaremos com muito gosto esta iniciativa legislativa na presunção de que duas extensões são possíveis e necessárias: a primeira é estendê-la à Região Autónoma os Açores, para que ambas as regiões sejam abrangidas pelo mesmo princípio, pelas mesmas razões; e a segunda é a de que não se trate só das eleições para a assembleia legislativa regional mas também, pelos mesmos motivos, de todas as eleições.
Quero, no entanto, sublinhar dois aspectos relativos a esta mesma discussão.
A credibilização das eleições e o prestígio dos seus resultados depende de muitos factores. Um deles é o que tratamos aqui, ou seja, a generalização e a consagração dos direitos efectivos de votar. Outro - e a ele se referiu o Sr. Deputado Carlos Rodrigues - é a qualidade do debate político. O Sr. Deputado Carlos Rodrigues fez-nos um apelo, certamente emocionante, à qualidade da oposição na Madeira; disse-nos mesmo que era preciso que ela fosse mais moderna e menos básica. E, em contrapartida, deixo-lhe um desafio: ao contrário da resistência que o PSD tem oposto a uma governação moderna e não básica, é necessário que a lei das incompatibilidades aplicada aos Deputados da Madeira seja igual à que se aplica aos Deputados da Assembleia da República. Como sabe, não é suposto um Deputado da Assembleia da República ter negócios com o Governo, ou votar os negócios com o Governo; e seria razoável que na Assembleia Legislativa Regional da Madeira acontecesse exactamente o mesmo, mas não acontece.
Dito isto e deixado este convite, que não é de última hora mas de primeira hora, fica uma outra reflexão: esta votação dos estudantes recenseados na Madeira e que estão a estudar no continente ou em outras regiões do País poderia facilmente ser resolvida num âmbito mais geral da concepção do voto por correspondência se houvesse a possibilidade de uma votação electrónica em instituições próprias, junto das mesas de voto naturalmente, e com toda a certificação e cuidado que isso exige.
Chamo a atenção para o facto de que já houve, durante a vigência do anterior governo, em algumas eleições, processos experimentais para introduzir esta votação electrónica complementar da votação feita no registo das próprias inscrições nos cadernos eleitorais em relação à mesa de voto em causa e que este ensaio, feito pelo Ministério da Administração Interna, provou que se poderia avançar, talvez não imediatamente mas num prazo bastante razoável, para a generalização desta possibilidade que facilitaria, com todas as garantias do sigilo do voto e do controlo do exercício desse direito de voto, a possibilidade de um eleitor deslocado poder exercer o seu direito de voto.
Assim se resolveria as questões da Madeira e dos Açores, como outros casos atendíveis dentro destas circunstâncias.
Quero, portanto, sublinhar - apesar de o Governo não estar presente - que o desenvolvimento de um trabalho neste sentido é urgente para que daqui a poucos anos possamos ter à nossa disposição este recurso, que é fundamental para o exercício do direito democrático do voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já debatemos aqui, em ocasiões anteriores, o problema do direito de voto dos estudantes residentes nas regiões autónomas que, por motivos de estudos, se encontram fora da sua região e também a situação inversa, ou seja, a de estudantes que - embora, obviamente, em menor número, mas também existem -, sendo residentes no território do continente, estudam nas universidades existentes nas regiões autónomas, e há um consenso generalizado nesta Câmara no sentido de que deve ser encontrada uma forma de permitir que esses estudantes exerçam o seu direito de voto precisamente na região da sua residência.
Concordamos com a aprovação desta iniciativa legislativa e entendemos que esse direito deve ser garantido para todas as eleições, quer as regionais quer as para a presidência da República, para as autarquias, para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu. Mais, entendemos ser perfeitamente possível que a garantia desta possibilidade possa valer já nas próximas eleições regionais - o que, aliás, é uma demonstração cabal, como já aqui foi salientado, de que vai ser possível introduzir alterações nas leis eleitorais para as assembleias legislativas regionais. E, já que é possível aprovar esta benfeitoria útil, teria sido possível aprovar benfeitorias, seguramente não menos úteis, que teriam como objectivo melhorar a proporcionalidade dos respectivos sistemas eleitorais e impedir que possam haver vitórias na secretaria que não tenham correspondência com a vontade real dos eleitores.
Bom, esta questão está, apesar de mal, ultrapassada, trata-se, agora, de permitir que os estudantes residentes nas ilhas e que vivem no território do continente por razões de estudos possam votar na sua região de origem. É importante resolver esta questão, porque sabemos que esses estudantes têm razões óbvias

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para não alterar a sua residência habitual. E isto porque se o fizessem, se um estudante originário de uma região autónoma a estudar no continente transformasse o território do continente na sua residência habitual, seriam gravemente prejudicados, designadamente no custo dos transportes para a sua região de origem. É, portanto, perfeitamente compreensível que o não façam, não só por apego à sua residência habitual, que é na região onde viviam e onde consideram que continuam a viver, mas também (mesmo que, por hipótese, esse apego não existisse) pelo facto de, ao fazerem-no para poderem votar, ficarem limitados e prejudicados relativamente aos encargos que essa alteração representaria quando quisessem regressar à sua região.
Assim, consideramos pertinente que esta possibilidade seja facultada e, pela nossa parte, estamos disponíveis para introduzir esta alteração para que possa valer já nas próximas eleições regionais. No entanto, pensamos que se poderá ir introduzindo esta modificação nas leis eleitorais, à medida que isso for necessário - porventura, não será necessário fazê-lo já em todas -, e sabemos que há leis eleitorais que carecerão de aperfeiçoamentos antes da sua realização. Como são estas as únicas eleições que se vão realizar a breve prazo, introduzimos agora esta alteração e, depois, ponderaremos a introdução desta alteração relativamente às outras leis eleitorais, o que, obviamente, podemos fazer com tempo.
Pela nossa parte, concordamos com esta iniciativa legislativa, consideramo-la justa e adequada e iremos votá-la favoravelmente.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De uma forma breve, gostaria de clarificar a nossa posição sobre a proposta de lei em discussão.
Esta iniciativa corresponde a uma necessidade e adapta, na prática, a lei de modo a que os cidadãos que estão deslocados da sua região por razões de estudo possam não ter de abdicar de um dos muitos direitos de participação, que é o exercício do direito de voto. É uma forma de ultrapassar, na prática, um problema que há anos se vinha colocando.
A proposta é totalmente pacífica e consensual, pelo que gostaria de dizer que nos parece desajustado o tom com que a questão foi colocada neste Plenário. A possibilidade de criação de condições para a participação dos cidadãos e para o aprofundamento da democracia são questões que devem merecer (e já discutimos esta matéria anteriormente) apoio unânime da Câmara. Neste sentido, a menos que estejamos a fazer deste debate uma outra coisa que não um debate na Assembleia da República, não vejo que se tenha de suscitar formas menos próprias e mais insultuosas de colocar uma questão que é pacífica, é desejável e é unanimemente reconhecida pela Câmara, e, por isso, há-de ser aprovada.
No entanto, já que se falou de défice democrático e dos ignorantes que o identificam, parece-me, na perspectiva de haver condições de maior transparência e de um exercício democrático em todo o território (continente e regiões autónomas), pouco oportuna a observação, tanto mais quando ela é próxima de um debate ocorrido nesta Câmara aquando da revisão constitucional. E, se esse debate permitiu alguns consensos, deixa, no entanto, dois problemas em aberto para os quais Os Verdes chamaram a atenção e que são aspectos negativos: um deles tem a ver com a não equiparação do regime de incompatibilidades no exercício de cargos públicos (problema que neste momento só se coloca na Região Autónoma da Madeira mas que é negativo); o outro, e que prova a existência de dualidade de critérios em vários domínios, é o facto de estarmos a modificar, e bem, a lei eleitoral para garantir melhores condições de todos poderem participar dos actos eleitorais e exercitar o direito de voto, mas, lamentavelmente, a maioria abdicou e inviabilizou a possibilidade de haver um aperfeiçoamento das leis eleitorais, que, manifestamente, são, elas sim, um problema de défice democrático nas regiões autónomas.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei agora apresentada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira, visando a possibilidade de os estudantes do ensino superior, recenseados na Região Autónoma da Madeira e a estudarem no continente ou na Região Autónoma dos Açores, poderem votar antecipadamente, é, como já aqui foi dito, não só bem vista pelo Partido Socialista mas desejável, na medida em que vem corrigir duas injustiças.
A primeira delas é apontada na própria proposta, pois coloca os estudantes do ensino superior deslocados da sua ilha por razões de estudo ao mesmo nível de outros cidadãos deslocados contra a sua vontade, como sejam os doentes, os militares em missão no estrangeiro, os desportistas em representação da

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selecção nacional, entre outros, no que diz respeito ao seu direito de voto antecipado para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
A segunda injustiça tem a ver com a desigualdade que já hoje existe entre os estudantes dos Açores e da Madeira em idêntica circunstância, de deslocados fora do respectivo círculo eleitoral.
É curioso que, até ao momento, nenhum dos Srs. Deputados que intervieram se tenha referido ao assunto, mas na alínea d) do artigo 79.º-A da terceira alteração à lei eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores - a Lei Orgânica n.º 2/2000, de 14 de Julho -, aprovada na sequência de uma iniciativa dos Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores, entre os quais se inclui os Deputados Medeiros Ferreira, Isabel Barata e eu próprio, já se considera que podem votar antecipadamente "Os eleitores que por motivo de estudo ou de formação profissional se encontrem matriculados ou inscritos em estabelecimento de ensino situado fora da ilha por onde se encontrem recenseados;".
Agora, temos uma nova injustiça contra os jovens madeirenses, esta introduzida pela proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira. É que, enquanto, no caso dos Açores, o direito de voto antecipado é reconhecido, há já quatro anos, a todos os estudantes ou cidadãos em formação profissional que por esse motivo se encontrem deslocados das suas ilhas, a presente proposta de lei, apoiada por todos nesta Casa, é mais selectiva e, diria até, elitista, na medida em que restringe este direito apenas aos estudantes do ensino superior.
Saudando embora esta iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, o Partido Socialista, que a votará favoravelmente,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … propõe que, em sede de comissão, o seu texto seja posto em concordância com o que já existe na lei para os eleitores açorianos, porque, sendo mais abrangente, é melhor e, naturalmente, mais justo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Ponte.

O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Deputados eleitos pelo PSD/Açores, juntamente com os nossos colegas da Madeira, apresentaram, em tempo oportuno, um projecto de lei, que esperamos vir a ser agendado no futuro, que complementa a proposta de lei hoje apreciação.
No referido projecto de lei visamos uniformizar de alguma forma o regime do voto antecipado.
O facto de existirem várias leis eleitorais e de não haver um código eleitoral fez com que as mesmas, consoante foram elaboradas, tenham gerado situações absolutamente diferentes e, por isso, injustas, quer em termos dos cidadãos, quer em termos de regulamentação do próprio exercício do direito de voto. Geraram-se mesmo algumas situações absolutamente caricatas - e reporto-me apenas ao caso dos estudantes que aqui nos traz hoje - que possibilitam o que anteriormente foi referido pelo Deputado Luiz Fagundes Duarte. Por exemplo, no caso da eleição para o Presidente da República, possibilita que os estudantes que frequentem o ensino superior e estejam ao abrigo de programas de intercâmbio possam votar - e este não é apenas o caso da Madeira. Porém, nem mesmo estes estudantes, os do ensino superior e os que estão ao abrigo de programas de intercâmbio, podem votar nas eleições para a Assembleia da República, nem nas eleições para o Parlamento Europeu. No caso das eleições autárquicas, a situação ainda é outra: os estudantes recenseados nas regiões autónomas, quer na Madeira quer nos Açores, podem votar independentemente da sua residência; e pode acontecer o contrário, ou seja, os que estão recenseados no continente podem votar nas regiões autónomas, mas abrangendo apenas, e só, os estudantes do ensino superior. Mas, no caso dos referendos, já não podem votar.
A questão que aqui nos traz tem a ver com as eleições para as Assembleias Legislativas Regionais da Madeira e dos Açores onde a maior diferenciação se situa. Só por isto percebo que o Sr. Deputado Francisco Louçã tenha vindo aqui apelar a que se aplique esta lei também nos Açores. Registo a sua preocupação, mas era desnecessária porque, neste momento, ela já existe relativamente aos Açores.
O PSD entende que esta proposta deve uniformizar todos os regimes de voto antecipado e que essa uniformização deve abranger todos os actos eleitorais. Em Portugal, há oito leis eleitorais e, de acordo com elas, há outros tantos processos diferentes de as aplicar quanto ao exercício do direito de voto.
Desta forma, corrigir-se-ia uma injustiça, uma situação, a nosso ver, incorrecta, facilitar-se-ia o voto dos cidadãos, motivar-se-ia as pessoas a participarem nos actos eleitorais e, sobretudo, evitar-se-ia que os

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mais novos, os estudantes, se vissem, desde o início, impossibilitados de participarem no destino da sua comunidade. Assim se combateria a abstenção, a nosso ver, o que fortaleceria a democracia. Foi esta a nossa intenção ao apresentamos esta proposta de lei, juntamente com os nossos colegas da Madeira.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Serei muito breve e apenas quero salientar o consenso existente nesta Câmara em relação a esta matéria, o que consideramos extraordinariamente importante, o que não invalida a vontade de melhorar o que tiver de ser melhorado em sede de comissão, o que também não implica que não se façam reflexões sobre aquilo que aqui nos trouxeram os Srs. Deputados António Filipe e Francisco Louçã, no sentido de melhorar e modernizar o próprio sistema eleitoral.
O que, neste debate, considero mais negativo foi a tentativa, por parte da oposição e em relação a certas matérias, de, segundo pareceu, transformá-las em temas de debate eleitoral para as eleições regionais.

Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.

Claramente, não é este o caminho que deve ser seguido.
Por isso mesmo, as referências às alterações genéricas ao sistema eleitoral, a pretensos bloqueios por parte de uma qualquer maioria, são perfeitamente descabidas.
No que diz respeito a esta matéria, o CDS já deixou e tem deixado sempre clara a sua posição. Trabalhámos em relação ao que ficou previsto na Lei de Revisão Constitucional, mas não confundamos essas discussões com a que, hoje, aqui estamos a fazer, que é de natureza técnica, que tem a ver com uniformização e que é claramente no sentido do aprofundamento da democracia. Este é o aspecto essencial que deve ser considerado.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Rodrigues.

O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente ao que foi dito pelo Sr. Deputado Maximiano Martins e ao compromisso que está assumido, devo dizer apenas que "o bom julgador a si se julga", e essa não é a matéria em discussão neste debate.
O que está em discussão é uma alteração do mecanismo de voto e que apenas, e só, visa combater a abstenção e permitir que os cidadãos que, neste momento, têm dificultado o seu acesso ao exercício do direito de voto o possam exercer com todas as garantias e disponibilidade. Não se trata de alterar as regras do jogo; não se trata de ganhar eleições na secretaria; não se trata de mudar substancialmente a lei eleitoral.
Em relação aos partidos da oposição mais pequenos, se calhar, felizmente que ainda não foram feitas estas alterações, porque muito provavelmente desapareceriam do espectro político, em termos da Região Autónoma da Madeira. Há que ter em atenção esta situação.
Quanto ao que disse o Sr. Deputado Francisco Louçã acerca dos outros actos eleitorais, devo dizer que já foram apresentadas, pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira (ALRM), propostas de lei no sentido de estender estas alterações aos outros actos eleitorais. Isto não foi feito agora, porque a discussão desta iniciativa foi feita ao abrigo do direito de agendamento potestativo da ALRM, e, como se sabe, apenas podem ser agendados dois diplomas. No entanto, dentro em breve, essa situação será enquadrada.
No que toca ao voto electrónico, tenho o prazer de informar que, neste momento, está em preparação, por parte da JSD/Madeira, um projecto que visa permitir o recurso ao voto electrónico, que vai não só democratizar este mecanismo como evitar estas situações de impedimento do exercício do direito de voto, quer por parte dos estudantes ou de outros residentes da Madeira que se encontrem deslocados no continente, quer, ainda, por parte de todas as pessoas que se encontrem deslocadas da sua residência. Penso que será a única e talvez a melhor forma de combater a abstenção.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Por favor conclua.

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O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, nós cedemos tempo ao PSD.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, faça favor de continuar.

O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Francisco Louçã, relativamente ao que disse e ao apelo à governação com modernidade, peço-lhe, muito simplesmente, que faça uma análise, com calma, ao que se passa na Madeira. Analise a questão quer em termos de governação quer em termos de oposição. É que por muito valor que tenham os Deputados da UDP Paulo Martins e Guida Vieira nunca apresentaram um projecto global alternativo de governação. E se fizer uma pesquisa em relação aos outros grupos parlamentares, mesmo no que se refere à CDU, verificará que insistem em discutir apenas questões conjunturais, pontuais, questões que diria, como disse na minha intervenção, "paroquiais". Analise também o espectro da oposição na Madeira.
Relativamente ao PS, como grande partido da oposição na Madeira, o grande passo que tem de dar é apenas entender-se internamente e construir uma alternativa própria. O grande problema do PS/Madeira, ao longo destes três anos, são as guerras internas.
Só com o aparecimento de uma oposição mais credível, com projectos globais de liderança credíveis, é que a Madeira ganhará. Só assim é que poderão ser conquistadas as melhorias que os senhores preconizam. Não se trata de um problema de governação, é um problema de oposição.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Serei muito breve.
Julgo que o debate ocorrido nesta Casa mostrou a existência de uma clara convergência quanto à matéria que será objecto de votação na sessão de amanhã. Portanto, deste ponto de vista, parece-me que não há a assinalar qualquer tipo de divergência.
Creio também que a intenção de debate pré-eleitoral para as regiões autónomas, neste caso para a Madeira, ao contrário do que o Sr. Deputado Digo Feio disse, não esteve presente nas intervenções, pelo menos na minha. Não tive qualquer intenção de o fazer, nem sou parte interveniente, devo dizer, do debate eleitoral na região autónoma.
Porém, é bom sublinhar o significado que tem a escolha do próprio PSD, no que se refere ao interveniente, para formular as intervenções quer de encerramento do debate sobre a revisão constitucional quer na Sessão Solene Comemorativa do 25 de Abril, para se perceber que, em matéria de utilização do debate desta Casa para efeitos eleitorais, isso sim, tem um significado apreciável.
Portanto, do nosso ponto de vista, sublinhamos o acordo que, amanhã, estará em votação amanhã, e ponto final.
Queremos sublinhar também que, do ponto de vista do debate e da preparação da alteração à lei eleitoral, tinha sido possível ter feito mais e melhor em nome de um melhor funcionamento democrático na Região Autónoma da Madeira.
Quero ainda dizer que é pena não ter sido possível, por obstinação do PSD, com a conivência naturalmente do outro parceiro da maioria, alterar a lei eleitoral em momento oportuno.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulo-me pelo resultado deste debate, e ainda bem que há um acordo sobre esta lei e também sobre a necessidade de estender a todos os actos legislativos, sem qualquer excepção, este princípio, que naturalmente abrangerá todos os cidadãos das regiões autónomas, seja para as eleições presidenciais, europeias, autárquicas, legislativas, regionais ou parlamentares nacionais. Não deve haver qualquer excepção, e, portanto, a universalidade dos direitos deve ser consagrada, deste ponto de vista.
Não farei comentários sobre a escolha dos representantes dos partidos, porque, enfim, isso é da responsabilidade de cada um; pelo contrário, congratulo-me pelo tom da intervenção do Deputado que aqui representou o PSD nesta primeira intervenção, porque procurou, no seu paternalismo, dar boas sugestões aos Deputados da oposição sobre como vencer o Governo do PSD/Madeira, como superar aquele mal-estar que poderia ser gerado pela ideia que ficou de que na Madeira, ao contrário do que se passa aqui, em são Bento, os cravos são espezinhados.

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O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Não são, Sr. Deputado! Não foi isso que aconteceu!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Ponte.

O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois das referências, que aqui foram feitas na intervenção do Sr. Deputado do Partido Socialista, às escolha dos intervenientes nos debates, nomeadamente na Sessão Solene do 25 de Abril e no encerramento do debate da revisão constitucional, gostaria de dizer que isso compete aos grupos parlamentares, são eles que decidem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A única coisa que registo é que a nossa escolha provocou uma forte reacção da bancada do Partido Socialista, vejo que os senhores foram muito sensíveis à escolha do PSD para esses dois discursos.
Foi pena, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados - e gostaria de deixar isto aqui registado -, que os Srs. Deputados eleitos pelos círculos eleitorais da Madeira e dos Açores não tenham conseguido junto da vossa bancada, como nós conseguimos junto da nossa, dar visibilidade às regiões autónomas,…

O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … sobretudo em termos de revisão constitucional, porque poderíamos ter conseguido mais se tivéssemos contado com o vosso apoio.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Foi pena não podermos contar com esse apoio, Sr. Deputado. E dou-lhe dois ou três exemplos, muito rapidamente, de como talvez pudéssemos ter ido mais longe: a figura do Representante Especial da República, que agora passou a ser só Representante da República, e, por exemplo, a criação de um círculo para o Parlamento Europeu que os senhores não deixaram que surgisse.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate da proposta de lei n.º 32/IX, da iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, e, assim, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária será amanhã, às 15 horas, hora regimental, e terá como período da ordem do dia um debate de urgência, requerido pelo PS, sobre questões de saúde, bem como a discussão da proposta de lei n.º 67/VIII (ALRM) e do projecto de resolução n.º 220/IX (Os Verdes).

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos Jorge Martins Pereira
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
Judite Maria Jorge da Silva
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria Assunção Andrade Esteves
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho

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António Luís Santos da Costa
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Augusto Clemente de Carvalho
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Manuel Alegre de Melo Duarte
Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Popular (CDS-PP):
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
Maria Odete dos Santos

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira

Partido Socialista (PS):
António Fernandes da Silva Braga
Laurentino José Monteiro Castro Dias

Partido Popular (CDS-PP):
José Miguel Nunes Anacoreta Correia

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Alberto Pedro Caetano
António Carlos de Sousa Pinto
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
José Manuel de Lemos Pavão
José Manuel de Matos Correia
José Manuel Pereira da Costa
Marco António Ribeiro dos Santos Costa

Partido Socialista (PS):
Augusto Ernesto Santos Silva
Carlos Manuel Luís
Fernando Pereira Cabodeira
Francisco José Pereira de Assis Miranda
José da Conceição Saraiva

Partido Popular (CDS-PP):
João Rodrigo Pinho de Almeida
Narana Sinai Coissoró

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Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Lino António Marques de Carvalho

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL