4444 | I Série - Número 081 | 29 de Abril de 2004

Não havendo objecções, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 32/IX - Votação antecipada para a eleição da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, dos estudantes das regiões autónomas a frequentar estabelecimentos de ensino superior fora da sua região (ALRM).
O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Diogo Feio.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O objectivo da proposta de lei que aqui discutimos é claro. O que se pretende é, nada mais nada menos, do que possibilitar o direito de voto a cidadãos recenseados na Região Autónoma da Madeira e que se encontram a estudar no Continente.
Essa é uma situação evidentemente específica das regiões autónomas, pelas dificuldades que a própria situação insular cria, e com esta proposta de lei pretende-se fomentar a participação eleitoral desses cidadãos na vida da sua comunidade. E este é um aspecto essencial.
Muitas vezes acontece que, mantendo o recenseamento no seu local de origem, neste caso na Região Autónoma, cidadãos estudantes que têm de abandonar a Região, ficam, por essa situação, alheados da vida local, da vida da sua comunidade. Desta forma, através deste diploma, com certeza terão uma participação mais clara.
Esta proposta de lei, para além de tudo o mais, aprofunda a própria democracia, sendo, por isso, extraordinariamente positiva.
Em relação a esta matéria casos idênticos podem ser colocados, já aqui discutidos e, caso não tivesse terminado a anterior legislatura, possivelmente já estaria vertida em regime jurídico.
Parece-me, pois, que este projecto de diploma legislativo é positivo, vai no bom sentido e por isso, com toda a certeza, merece a nossa aprovação. Penso mesmo que, pelo que tem sido o entendimento das várias discussões feitas sobre esta matéria, merecerá - e bem -, a aprovação unânime desta Câmara.
Devo relembrar que a maioria, por altura da discussão da revisão constitucional, chegou mesmo a fazer uma proposta no sentido de ampliar o direito de voto, por exemplo, para cidadãos emigrantes. No que respeita às regiões autónomas não foi possível alcançar, em relação a essa matéria, a maioria necessária para avançarmos. Mas esse é também um ponto que deve estar em cima da mesa especificamente em relação a situações como as que se vivem nas regiões autónomas, de grande emigração conhecida, e até com destinos específicos também eles conhecidos.
A terminar, direi que tudo o que sejam matérias que aprofundem a democracia, que facilitem o exercício da participação e o direito de voto merecem sempre desta bancada um assentimento positivo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Rodrigues.

O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mos Srs. Deputados: Votar é um direito de todos os cidadãos que se encontram nas condições constitucionalmente previstas, é um dos mais importantes direitos alcançados com a democracia - representa a essência da própria democracia -, é a forma mais nobre de participação nos destinos de um Estado.
Por sua via, as populações manifestam concordância, apoio, crítica, combate, luta, em suma, fazem as opções que julgam melhores, escolhem os projectos que melhor servem o País, recusando ou afastando aqueles que demonstram incapacidade ou desadequação.
Votar é a demonstração mais evidente da soberana decisão dos eleitores.
Também por estas razões, votar é, acima de tudo, um dever.
Cada um de nós é chamado a tomar uma posição activa e participativa nas decisões que esculpirão um país. A este chamamento que nos é feito há que responder positiva e empenhadamente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Refugiar-se no conforto dos lares, refugiar-se num hipotético desencanto com a política, refugiar-se na crítica vazia de argumentos e factos, refugiar-se na falta de vontade, no comodismo e na apatia crónicas é cobardia, é querer voar sem asas, é querer a "taluda" sem o bilhete, é a manifestação mais vergonhosa do querer receber sem dar o mínimo que é devido.