4493 | I Série - Número 082 | 30 de Abril de 2004

autónomas não tenham de continuar a competir em situações de desigualdade.
O Grupo Parlamentar do PSD admite que a proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira levanta questões que poderão ser melhoradas no processo legislativo nesta Assembleia da República. Mas a verdade é que, conjugando-a com o princípio que vai ser integrado na Lei de Bases do Desporto, as equipas e atletas das regiões autónomas concretizam o direito de participação desportiva em condições de igualdade com o todo nacional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira hoje em discussão pretende criar um fundo nacional de integração desportiva dotado de autonomia administrativa e financeira.
Qual é o objectivo deste fundo?
A proposta de lei é clara e o objectivo é único: suportar as deslocações dos atletas, das equipas e dos árbitros, nas provas nacionais e internacionais, entre as regiões autónomas e das regiões autónomas para o Continente. Isto, ainda segundo a proposta, relativamente aos calendários oficiais das federações desportivas e ligas profissionais das respectivas modalidades.
Fundamenta-se a proposta no princípio da continuidade territorial, que visa, como sabemos, corrigir desigualdades estruturais originadas pelo afastamento ou pela insularidade.
Alega-se, em abono da proposta, que "uma verdadeira integração desportiva de âmbito nacional, visando um desenvolvimento completo e harmonioso do País, pressupõe e exige que às competições de âmbito nacional tenham acesso os melhores atletas e as melhores equipas, qualquer que seja o ponto do território donde sejam oriundos".
Acrescenta-se ainda na proposta que "(…) o custo das deslocações dos atletas e equipas das ilhas para o Continente se traduz num entrave à livre competição e à desejável igualdade de condições para a participação desportiva", conceitos que, aliás, ouvimos repetir na intervenção que, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Hugo Velosa acabou de proferir.
Do que se trata é, portanto, de ponderar o financiamento público das despesas de deslocação referidas na proposta, no quadro de um fundo nacional de integração desportiva a criar para esse efeito.
Esta questão foi, como, aliás, aqui já se disse, de recente análise no quadro das audições promovidas pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, no âmbito da discussão, em sede de especialidade, da Lei de Bases do Desporto proposta pelo Governo.
Já aí o PS centrou a sua posição nos termos que se seguem e que aqui quero reafirmar.
O financiamento público às actividades desportivas carece de uma séria reflexão, abrangendo os seus diversos níveis (nacional, regional e local).
No acesso ao desporto e no quadro competitivo, a garantia de igualdade de meios e oportunidades deve merecer sentido de prioridade, com clara demarcação das áreas profissionais e não profissionais.
Já no quadro do início da discussão na especialidade da Lei de Bases do Desporto, o PS fez ao Governo e à maioria o desafio de discutir e propor soluções - partilhadas, obviamente, com o movimento associativo - para as questões que passo a enumerar: poderes e competências das federações desportivas e ligas profissionais; quadro do financiamento público nacional, regional e local do desporto; estatuto dos dirigentes desportivos, incompatibilidades, mandatos e processos eleitorais; harmonização de regulamentos e órgãos de disciplina, justiça e arbitragem nas federações e nas ligas; modelo de enquadramento financeiro dos clubes e sociedades desportivas, seus requisitos e fiscalização.
O actual contexto - que o País, aliás, bem conhece - impõe esta reflexão e consequentes medidas. Não o fazer será ignorar a realidade e contribuir para o avolumar de bloqueios, de suspeições, de incumprimento, de ausência de verdade, de credibilidade e de transparência no desporto nacional.
É neste quadro, e só neste quadro, que esta proposta pode e deve ser apreciada, se o quisermos fazer de forma séria, reflectida e justa.
Aprovar esta proposta significa corrigir desigualdades ou acentuar desequilíbrios? O custo das deslocações é um constrangimento real ou não? Os clubes da Região não participam em competições nacionais ou internacionais por falta de meios financeiros para as deslocações? Sim ou não?

O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Alguns sim!