Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997, 55/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Alteração da Convenção de 23 de Julho de 1990, relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, incluindo a Acta Final, assinado em Bruxelas, em 25 de Maio de 1999, 58/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que Cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, assinado em Valência, em 22 de Abril de 2002, e 59/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que Cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, assinado no Luxemburgo, em 17 de Junho de 2002, as quais mereceram aprovação em votação global. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Carlos Costa Neves), os Srs. Deputados Maria Santos (PS) - que também interveio na qualidade de relatora da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa -, Natália Carrascalão (PSD), José Leitão (PS), Honório Novo (PCP), João Rebelo (CDS-PP), Gonçalo Breda Marques (PSD) e Carlos Luís (PS).
Foram lidos e depois aprovados os votos n.os 157/IX - De pesar pelo falecimento da ex-Deputada Etelvina Lopes de Almeida (PS) e 160/IX - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Severiano Falcão (PCP). A leitura dos votos foi feita pelos Srs. Deputados Celeste Correia (PS) e Rodeia Machado (PCP) e, no fim das respectivas votações, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio em memória dos homenageados.
Após o Sr. Deputado Costa e Oliveira (PSD) ter procedido à leitura, foi aprovado o voto n.º 154/IX - De congratulação pelos bons resultados obtidos pelos atletas paralímpicos portugueses no Campeonato do Mundo de Corta-Mato, na África do Sul (PSD e CDS-PP).
Foram debatidos, em conjunto, os votos n.os 151/IX - De congratulação pelo alargamento da União Europeia a dez novos Estados-membros (PSD e CDS-PP), que foi aprovado, 152/IX - De protesto por o Governo não ter fornecido à Assembleia documento, entregue à Comissão Europeia, relativo ao défice no ano 2004 e por não ter constituído uma Comissão de Análise das Contas Públicas de 2003 (PS), 155/IX - De protesto pelos sucessivos aumentos no preço dos combustíveis (PS), que foram rejeitados, e 156/IX - De condenação dos actos de tortura contra prisioneiros iraquianos (BE), que foi aprovado. Intervieram os Srs. Deputados Almeida Henriques (PSD), Fernando Serrasqueiro (PS), Diogo Feio (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Francisco Louçã (BE), Isabel Castro (Os Verdes), Eduardo Cabrita (PS), Duarte Pacheco (PSD), João Rebelo (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Luís Fazenda (BE).
Foram ainda aprovados os projectos de deliberação n.os 29/IX - Suspensão do funcionamento da Assembleia da República durante a campanha eleitoral para o Parlamento Europeu e 30/IX - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República, ambos apresentados pelo Presidente da Assembleia da República.
O texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 119/IX - Aprova o Estatuto do Mecenato Científico e altera o Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, foi também aprovado, em votação final global, tendo produzido uma declaração de voto o Sr. Deputado Eduardo Cabrita (PS).
A Câmara aprovou ainda dois pareceres da Comissão de Ética, um não autorizando um Deputado do PSD a depor, em tribunal, como testemunha, e outro autorizando um Deputado do PSD a depor, em tribunal, na qualidade de arguido.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 35 minutos.