4640 | I Série - Número 085 | 07 de Maio de 2004

Uma participação, como afirma o Presidente da República, que não impede a emergência de formas de autoridade, de tolerância, de respeito, que, como lembrou, são condição necessária na relação pedagógica.
É, pois, tendo em conta esta reflexão e o contraste nítido com aquilo que se propõe, pondo fim à participação e à gestão democrática dentro das escolas, é perante uma lei que contraria o sentido do desenvolvimento, que, pura e simplesmente, faz da educação um mero slogan, que importa que a Câmara reflicta sobre as palavras do Presidente da República e que, de modo crítico, reflicta sobre as opções de uma lei de bases que, a ser aprovada, é seguramente bem mais recuada do que foi a reforma de Veiga Simão, em 1973.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o abandono escolar é uma tragédia nacional, disse o Sr. Presidente da República. É bom que esta mensagem seja compreendida e interpretada e que o Governo, neste domínio, abandone a propaganda e, finalmente, encontre na educação uma ponte para o desenvolvimento, para o futuro e não uma mensagem do "faz-de-conta".

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à oradora, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, acho extremamente importante que a Sr.ª Deputada tenha chamado a atenção para os alertas feitos durante esta semana da educação pelo Sr. Presidente da República, que reafirmou algumas das grandes preocupações manifestadas à Comissão de Educação, Ciência e Cultura pelo Conselho Nacional de Educação.
Este organismo afirma, no parecer que dá à mais importante proposta de lei apresentada pelo Governo quanto à construção do ordenamento jurídico da educação, que existe uma produção avulsa e permanente de legislação sem ser dada qualquer atenção àquela que deverá ser a estratégia fundamental e necessária à melhoria da qualidade da escola pública em Portugal.
A verdade é que o Governo tem optado por produzir legislação avulsa - alguma até contraditória -, iniciando exactamente a sua construção contrariando o documento fundamental que está em discussão, em sede de especialidade, esta semana, na Comissão de Educação, com efeitos já muito perniciosos para o futuro sistema educativo.
Diz o Sr. Presidente da República que o abandono e o insucesso escolares são tragédias nacionais, que como tal devem ser entendidos e que, em vez dos lamentos e da repetição das taxas trágicas do abandono e do insucesso, deveremos tomar opções políticas para os combater.
Aquilo que a maioria fez, apoiando a proposta de lei do Governo, foi, de algum modo, permitir o aumento significativo do abandono e do insucesso escolares nos próximos anos - refiro-me particularmente à educação especial e ao ensino pré-escolar.
A maioria, contrariando uma decisão unânime desta Casa, que transformava a educação pré-escolar na primeira etapa da educação básica - algo que já acontece em todos os países da Europa - , resolveu, com a proposta de lei que agora está em discussão, fazer desaparecer este patamar e transformar o pré-escolar numa zona mais ou menos ambígua, ligada ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho e à tutela educativa, que tem um carácter mais assistencialista do que educativo.
Também nesta linha de aumento do abandono e do insucesso escolares, a maioria optou por transformar a educação especial - e isto foi aprovado ontem na Comissão de Educação, Ciência e Cultura - numa educação especial que aposta não na escola inclusiva mas na institucionalização das nossas crianças e jovens, exactamente como fazia o fascismo, na perspectiva de que uma criança com problemas de deficiência é uma criança a esconder numa instituição e não a integrar numa escola inclusiva, na procura da igualdade de oportunidades.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Bem lembrado!

A Oradora: - Estas são duas áreas em que o combate ao insucesso e ao abandono estão a ser vergonhosa e escandalosamente abandonados por este Governo.
Gostaria de saber o que é a que a Sr.ª Deputada tem a dizer acerca destas duas matérias, que são fundamentais para este mesmo combate de que falou o Sr. Presidente da República.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, julgo que chamou a atenção para dois dos aspectos mais odiosos da lei de bases que a maioria se prepara para aprovar e para dois dos domínios em que o retrocesso que se vai operar é enorme.