4779 | I Série - Número 087 | 13 de Maio de 2004

fogo que circulam em Portugal, especialmente as de defesa e as de caça transformadas, constituem motivo de especial preocupação para a sociedade em geral e para as forças de segurança em particular."
Os números constantes deste Relatório reflectem com clareza o descontrolo dessa realidade.
No que respeita às armas de fogo apreendidas, verificou-se um aumento significativo de 107% face ao ano anterior; já no que concerne à recuperação e/ou entrega o aumento foi de 32%.
Também a apreensão ou entrega de munições sofreu um acréscimo substancial de 1958% - não é uma data, é mesmo uma percentagem -, face ao ano anterior.
Do mesmo modo, no que aos explosivos diz respeito, o aumento foi de 165,2%, no mesmo período.
De realçar, pelo seu significado, o recurso crescente à utilização de armas no contexto da delinquência juvenil. Este tipo de delinquência teve, como se sabe, um acréscimo de 3,6% em 2003.
Também na delinquência grupal, que registou um aumento de 7,1% em 2003, se verificou um aumento de 34% na utilização de armas de fogo.
Em nosso entender, a proposta de lei em discussão, bem como o decreto-lei anexo, têm em geral mérito, pelo que merecerão a nossa aprovação. Gostaria de realçar o esforço de sistematização, de codificação e de actualização que ele comporta, designadamente da sua harmonização com as normas europeias.
Há, contudo, algumas preocupações que já aqui deixámos, nomeadamente a questão relacionada com uma nova alteração avulsa do Código Penal e as questões relacionadas com o Código de Justiça Militar, que, verifico, têm a sensibilidade do Sr. Secretário de Estado, bem como a questão da lista de crimes que podem levar à cassação da licença de uso e porte de arma e a questão da PSP.
Creio, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, que as duas questões essenciais deste diploma são as de operacionalização deste novo esquema. Elas vão implicar um maior empenho da PSP, que vai ter maiores responsabilidades ao nível da fiscalização e formação. É preciso salientar que a PSP vai ter de ministrar cursos de formação a todos aqueles que queiram ter uso e porte de arma: têm de fazer exames, têm de fazer certificação.
Mas este diploma vai também fazer incidir maiores responsabilidades sobre algumas entidades, nomeadamente os armeiros. Os armeiros vão ter responsabilidades ao nível da própria escolha do cliente a quem podem fornecer uma arma, tendo aí a necessidade de aplicar técnicas e conhecimentos que, porventura, hoje não conhecem. Portanto, tem de haver formação em relação aos armeiros, tem de haver a mobilização dos armeiros para esta legislação, sob pena de ela ser letra morta uma vez aplicada.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Repito, as duas questões essenciais deste diploma são as de mobilização da PSP para praticar estas novas competências que lhe são incumbidas, o que, neste momento, não parece possível tendo em conta a situação da PSP, mas também a mobilização de algumas entidades da sociedade civil, nomeadamente os armeiros.
Sr.ª Presidente, com este diploma, não concluímos a reforma que é necessária fazer nesta área, há muito mais para fazer, e o Partido Socialista estará na primeira linha do apoio a tudo o que seja uma regulamentação adequada deste sector.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna e o Sr. Deputado Luís Montenegro aceitaram com bonomia que havia alguma imprecisão no artigo 1.º. Ora, isso pode, e deve, ser resolvido, porque de duas, uma: ou se corrige o n.º 1 do artigo 1.º, que deve estabelecer, como disse o Sr. Secretário de Estado, que tudo se refere exclusivamente a armas de uso civil e suas munições ou se corrige o n.º 2, dizendo que se excluem todas as armas de uso militar, sejam destinadas às Forças Armadas Portuguesas ou a outras forças militares, o que, evidentemente, é fácil de resolver.
Creio, no entanto, Sr. Secretário de Estado, que o problema começa a partir da resolução deste problema. Estará lembrado - aliás, acompanhou esse debate, tanto que se referiu a ele - que, quando o Bloco de Esquerda aqui apresentou um projecto de lei relativo à verificação dos dados sobre importação e exportação de armas para uso militar, a resposta da maioria foi a de que era vantajoso adiar, rejeitando essa iniciativa, porque viria uma proposta de lei que colmataria todo esse vazio legal.
Tanto foi assim que, quando a Comissão de Justiça e Paz, várias sociedades missionárias, a Amnistia Internacional, promoveram uma petição junto da Assembleia, ela foi assinada pelo Presidente da Assembleia