4813 | I Série - Número 088 | 14 de Maio de 2004

responder e justificar junto dos contribuintes um tostão ou um milhão.
Sr. Presidente, a unidade técnica que propomos nem sequer é uma novidade. Todos os parlamentos a têm, de uma maneira ou de outra, e há parlamentos que, inclusivamente, fazem dessa unidade técnica uma grande referência nacional, porventura uma instituição dentro do próprio parlamento, sob controlo parlamentar, o que constitui um dos focos de prestígio mais elevados desses parlamentos. A sua ausência neste Parlamento também o classificará pela negativa.
O segundo aspecto que gostaria de referir, Sr. Presidente, é a necessidade de colocar o nosso Orçamento sob um conjunto de princípios controláveis, verificáveis: o primeiro é o princípio da prudência e da sustentabilidade; o segundo, o da equidade entre gerações, de que se fala tanto mas que não tem expressão concreta na nossa Lei de Enquadramento Orçamental; o terceiro, o da avaliação (antigamente, no início da história parlamentar, dizia-se "no taxation without representation", ou seja, não há fiscalidade sem que haja representação; hoje, direi que não pode haver fiscalidade democraticamente assente e responsável se não houver avaliação - é tão simples como isto); e, finalmente, Sr. Presidente, o princípio da harmonização com os planos, na medida em que pensamos dever haver uma coerência entre aquilo que se diz serem os grandes objectivos, os planos que nos propomos atingir a médio, a longo ou a curto prazo, e aquilo que constitui a prioridade efectiva, ou seja, onde pomos o dinheiro.
A total descoordenação existente neste momento não nos honra, Sr. Presidente. A gestão por objectivos é absolutamente fundamental, bem como a inserção dos objectivos num quadro que, por sua vez, tenha coerência relativamente às grandes opções que vamos tomando e aos planos que vamos fazendo e aprovando nesta Casa. Se tudo isto for feito em condições que possam realmente ser controladas e avaliadas, teremos a garantia de que o processo orçamental tem bases para ser democraticamente responsável.
Gostaria de referir ainda que propomos a existência de um verdadeiro processo plurianual, no sentido de que não basta, a título indicativo, mencionar cifras e, digamos assim, categorias orçamentais nos anos seguintes, sendo certo que isso não tem qualquer relevância. E cito aqui, por todos, o actual PIDDAC: quem perde um segundo a saber minimamente qual é a verba inscrita no PIDDAC do próximo ano? E em todo o caso sempre o fizemos sem qualquer relevância, direi mesmo com uma leviandade e uma irresponsabilidade total.
E relativamente ao famoso Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), que poderia ser oferecido neste momento como alternativa, como uma verdadeira programação plurianual? Pois bem, o PEC de hoje é tão diferente do PEC e do quadro orçamental de ontem mesmo que, de facto, o PEC está a "piddacar-se". De ano para ano, as verbas inscritas para os três anos seguintes começam a ter o mesmo significado prático, concreto, responsável, que têm um número qualquer que se lá põe e que depois se alterará.
Pensamos, Sr. Presidente, que devemos seguir o que está a ser feito por toda a União Europeia. As reformas da última década vão no sentido de haver um genuíno processo plurianual, com compromissos para grandes categorias em número extremamente limitado de despesa, de tal maneira que se possa inscrever a programação das actividades nacionais num quadro certo, ou pelo menos tão certo quanto humanamente é possível, num quadro responsável.
É isso que pensamos dever ser introduzido. Desse ponto de vista, não fazemos mais do que seguir a tendência vigente na OCDE.
É também fundamental que neste processo exista um momento em que se possa analisar, com profundidade, com fundamentação, a orientação a médio prazo da despesa pública. A rigidez dos orçamentos deriva do facto de se irem tomando decisões que se somam umas às outras, sem que sejam consideradas as suas consequências futuras no momento em que se toma a decisão. É preciso travar e inverter por completo esse processo.
É preciso que esse processo abranja também o sector empresarial do Estado. Um recente relatório do Tribunal de Contas demonstrou que não podemos continuar a ignorar a dívida crescente do sector público do Estado, na medida em que se trata de uma verdadeira dívida pública a prazo e, portanto, o montante que se atingiu nesse tipo de compromissos tem de ser trazido à Assembleia e tem de ser controlado.
Como também tem de ser controlada, Sr. Presidente, a tentativa de passar, de ano a ano, no dobrar de Dezembro de um ano para Janeiro do ano seguinte, sob a forma de dívida não honrada pelo Estado, precisamente o que for necessário para que um défice qualquer se cumpra, contra a sanidade e a honradez do próprio Estado. As empresas são obrigadas a suportar milhões e milhões de contos de dívida vencida e o Estado não paga, durante meses e por vezes anos, sem que haja ninguém que responda perante isso, pelo contrário, havendo uma tentativa deliberada deste Governo, como de outros - não ponho a questão num ângulo partidário, visto que é uma velha pecha das finanças públicas portuguesas em que governos passados também incorreram -, no sentido de ocultar esses compromissos vencidos e não honrados. O Estado tem de ser pessoa de bem e tem não só de parecê-lo como de demonstrá-lo, mas não parece, porque toda a gente sabe que não é, e não o demonstra.