4823 | I Série - Número 088 | 14 de Maio de 2004

desenvolvimento do País.
A gestão por objectivos nas áreas sociais, na área da infra-estruturação do desenvolvimento do País, é o que permite verificar se as normas do procedimento, da intervenção do Estado, dos gastos públicos são, ou não, coerentes, e se são avaliadas de uma forma rigorosa.
Por isso, concordamos com esta proposta que aparece no projecto de lei do Partido Socialista.
Quero ainda sublinhar que estamos de acordo com a ideia de uma unidade de apoio técnico. Compartilhamos reservas e dúvidas, já suscitadas, sobre a comissão de peritos. Estamos absolutamente de acordo com o argumento reforçado pela intervenção do Deputado João Cravinho, segundo o qual as técnicas contabilísticas têm de seguir o Plano Oficial de Contabilidade Pública e não é justificável manter uma deriva contabilística a este respeito.
Mas quero, em último lugar, sublinhar um dos aspectos mais importantes desta proposta, que é a necessidade de fundamentar cenários do desenvolvimento macroeconómico. Não chegamos ao ponto - e temos reservas sobre isto - do projecto de lei do Partido Socialista que propõe, por exemplo, que, na lei de orientação da despesa pública, alguns dos mapas sejam projectados a 20 anos. Mas pelo menos um destes mapas, o da segurança social, deve ser projectado a 20 anos. Apesar do risco das previsões a longo prazo, este mapa deve ser feito, porque pensa-se sempre (e não pode pensar-se de outra forma) a sustentabilidade da segurança social em horizontes geracionais. Temos dúvidas sobre se aos outros deve aplicar-se a mesma regra.
Mas, em contrapartida, é evidente que os cenários macroeconómicos não podem ser um exercício de aprendiz de feiticeiro. Hoje, ninguém sabe no Parlamento - e muito menos no País - como é que nascem estes cenários, que, depois, são revistos em baixa pelo Banco de Portugal, pela OCDE, pelo Fundo Monetário Internacional. Não se pode acreditar nos cenários macroeconómicos dos vários governos, não é possível acreditar! Aliás, nos debates técnicos na Comissão de Economia e Finanças, quando se pergunta qual é o modelo que gere esse cenário, percebemos que o modelo não existe. Os cenários são matraqueados, martelados e fabricados em função do objectivo.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Qual é a solução?

O Orador: - A solução, Sr. Deputado, é pensar no seguinte: os cenários macroeconómicos e a contabilidade nacional foram inventados na mesma altura e foram-no com um espírito de transparência para permitir, com o conhecimento do modelo que gera o cenário, testar a sensibilidade do cenário e poder sugerir alternativas ao modelo.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Queira concluir.

O Orador: - Concluo de imediato, Sr.ª Presidente!
O melhor debate técnico que pode sustentar a transparência da preparação orçamental é sabermos como são geradas as previsões, o peso de cada variável, como se considera o efeito da política orçamental, para poder ser submetida à crítica toda a sua fundamentação e saber-se o que custa a alternativa orçamental da oposição, para onde pode levar a política orçamental que o Governo sugere. Esta transparência e comparação é indispensável, e, por isso, concordamos com este ponto de vista e damos todo o nosso apoio.

Vozes do BE: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei de enquadramento orçamental resultou, como é sabido, de uma participação alargada ocorrida na anterior Legislatura, embora contando com os votos contra do PSD e do CDS-PP, tendo sido, então, aprovado um texto que, em nossa opinião, permite dar uma resposta adequada às necessidades e exigências de acompanhar o Orçamento do Estado, seja no plano da verificação da respectiva execução, seja no que respeita à antecipação das condições que devem determinar a sua elaboração.
O mal, quanto a nós, não reside tanto no actual texto da Lei mas na necessidade de lhe dar pleno cumprimento. É sempre possível e desejável melhorar conceitos e procedimentos, designadamente no que respeita ao reforço de normas claras de natureza plurianual, para os quais parece estar agora - e ainda bem! - reunido consenso alargado. Vamos ver!
Do conjunto de alterações apresentadas pelo Partido Socialista há, porém, certos elementos que nos