4824 | I Série - Número 088 | 14 de Maio de 2004

merecem algumas dúvidas e objecções. Desde logo, o facto de se determinar que no debate de Maio, sobre as orientações da política orçamental, que o PS designa como pré-Orçamento, sejam apresentadas propostas com "(…) carácter vinculativo para o Orçamento a apresentar em Outubro.", nomeadamente em relação aos grandes agregados das despesas, às projecções de receitas ou aos limites do endividamento.
A natureza expressamente vinculativa destas obrigações levanta interrogações quanto aos constrangimentos a que ficará sujeita a proposta de lei do Orçamento do Estado perante a hipótese de se sucederem, no período que medeia entre Abril e Outubro, alterações sensíveis, menos expectáveis, da situação económica e financeira nacional e internacional.
O Partido Socialista propõe também a criação de uma comissão de cinco peritos para avaliar a adequação das propostas de lei de orientação de despesa pública e do Orçamento do Estado. O perfil técnico, incontornavelmente político, independentemente da nossa vontade,…

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): -Muito bem!

O Orador: - … e a importância e relevância públicas dos seus componentes vão, a ser aprovada esta ideia, em nossa opinião, certamente condicionar, e até limitar, a autonomia política e a capacidade de intervenção pública, própria dos Deputados da Comissão de Economia e Finanças e da própria Assembleia da República.

O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Se a criação desta comissão nos merece dúvidas, já admitimos como necessária a criação de uma unidade de apoio técnico, ainda que ela pudesse já existir sem necessidade desta norma, diga-se.
A existência de staff técnicos, com recursos humanos adequados, é, aliás, uma necessidade crescente para o trabalho de todas as comissões parlamentares e, por maioria de razão, de uma frente tão importante, como é a orçamental. Isto melhoraria, sem quaisquer limitações da autonomia dos Deputados, as capacidades de intervenção política do Parlamento.
Num outro plano, e para além do reforço do carácter plurianual do Orçamento do Estado, constituem propostas positivas as que pretendem introduzir a obrigatoriedade de o Governo apresentar orçamentos por objectivos, bem como a de apresentar todos os encargos assumidos e não pagos superiores a 90 dias, para ver as linhas com que nos "cosemos", ou a de impor a aplicação do Plano Oficial de Contabilidade Pública até ao final de 2005. Sem questões! Qualquer destas normas poderá permitir acréscimos de transparência inquestionáveis no processo orçamental.
A necessária articulação funcional entre o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano (GOP), com a harmonização e sistematização dos objectivos inseridos nos dois documentos, é uma ideia comum aos projectos de lei do PS e da maioria parlamentar, sendo necessário, porém, precisar as condições em que o Conselho Económico e Social prosseguirá e, eventualmente, reforçará a sua intervenção na análise, na discussão e até na própria elaboração das Grandes Opções do Plano. Compatibilizar os objectivos orçamentais com os inscritos nas Grandes Opções do Plano não pode em nenhum caso - sublinho, em nenhum caso - coarctar, limitar, pelo contrário, deve reforçar, a intervenção do Conselho Económico e Social na elaboração das GOP.
Já quanto ao projecto de lei apresentado pelo PSD, ele mostra quanto a maioria vem ao encontro da necessidade de reforçar os conceitos de plurianualidade, admitindo, agora, também, que o debate de orientação orçamental a decorrer durante o mês de Maio pode, e deve, abordar bem mais do que a mera execução orçamental em curso, alargando as medidas e os dispositivos que permitem um debate sobre a orientação dos agregados orçamentais e a evolução das perspectivas macroeconómicas.
O projecto de lei da maioria parlamentar introduz, porém, propostas sobre as quais temos muitas dúvidas e que dificilmente poderemos aceitar. Antes de mais, substitui por uma auditoria interna a exigência legal, actualmente existente na lei, de realizar auditorias externas periódicas às contas públicas, que, à partida, garantiam uma maior transparência e independência na análise do rigor da execução orçamental e no objectivo de evitar a má utilização dos dinheiros públicos.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Num outro plano, o projecto da maioria pretende dar um golpe na forma como até agora tem sido apresentado o Mapa XV do PIDDAC.
O PSD e o CDS-PP pretendem que os programas e medidas orçamentais, evidenciando os encargos