4819 | I Série - Número 088 | 14 de Maio de 2004

objectivos por nós apresentados, perspectiva que me parece útil nesta fase e ainda mais na fase de especialidade, já que, como diz o poeta, "o caminho faz-se caminhando", pois conviria que deste debate resultasse, de facto, o aperfeiçoamento do processo orçamental.
A lei que está em vigor já é bastante melhor do que a que existia antes.
Julgamos importante a abertura manifestada para no debate a ocorrer em Maio se estabelecer uma estrutura de enquadramento, embora o diploma do PS vá bastante mais longe, e que esse debate se faça em articulação com o debate europeu sobre as orientações gerais de política económica.
Mas, e esta é a questão que quero colocar-lhe, não entende que, relativamente à receita pública - à semelhança da abertura que já há para o debate sobre a despesa pública -, poderíamos laborar um pouco mais nesse debate. Ou seja, o que eu gostava de saber da parte de V. Ex.ª é se existe abertura para, em sede de especialidade, se introduzirem alguns aperfeiçoamentos quanto à exacta configuração do debate de Maio. Fizemos uma proposta, percebemos que há algumas reservas, algumas dúvidas, por parte de algumas bancadas e não só da sua, mas como o que queremos, e pretendemos, é um debate aberto e uma alargada participação na elaboração desta lei de enquadramento orçamental, como teve a anterior, independentemente do resultado da votação final, quisemos saber da sua abertura quanto ao enriquecimento do debate sobre a receita pública aquando do debate de Maio. Queremos uma lei de enquadramento orçamental com o consenso mais alargado possível, no quadro da qual possam caber, obviamente, propostas orçamentais diversas. Isto é o funcionamento da democracia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, se há algo que caracteriza a actual maioria é a humildade democrática.

Risos do PS, do PCP e do BE.

Não somos detentores da verdade…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ao contrário de outros…!

O Orador: - … e, por isso mesmo, estamos sempre disponíveis para recolher todos os contributos que forem considerados positivos, melhorando assim o que queremos que sejam as leis da República.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, vamos trabalhar o princípio da transparência nas contas públicas, o princípio de que o Parlamento deve ser o centro do debate, muitas vezes divergente, sobre matérias orçamentais. Estamos deste lado e vamos acreditar que os senhores também estão, e, por isso, vai ser possível chegarmos a um entendimento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Nos termos do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita para apresentar o relatório, não devendo ultrapassar o tempo de 5 minutos.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 440/IX, que foi apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP no passado dia 5 de Maio, tendo sido agendado em aditamento ao prévio agendamento do projecto de lei n.º 416/IX, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, trata da terceira iniciativa de revisão da Lei de enquadramento orçamental na presente Legislatura.
Já por duas vezes o Governo tomara esta iniciativa, levando à aprovação, primeiro, da Lei Orgânica n.º 2/2002 e, seguidamente, da Lei n.º 23/2002.
Segundo os subscritores, este projecto de lei tem duas finalidades essenciais: melhorar a programação orçamental, enriquecendo o debate de orientação da política orçamental na Assembleia da República, e consagrar normas legais sobre apresentação, discussão e votação da proposta de lei das Grandes Opções do Plano.