4899 | I Série - Número 089 | 20 de Maio de 2004

formação. Mas desde que esta legislação entrou em vigor, há (imagine-se!) 12 empresas a cumprirem esta lei e 14 casos, entre estes 25 000 jovens trabalhadores, em que é cumprida esta lei.
No que respeita ao subsídio de doença, a política governamental é clara: em vez de combater a fraude, ataca os doentes, reduzindo-lhes os rendimentos de que dispunham. Esta política afecta mais de 90% dos contribuintes. Agora verifica-se que uma baixa de 210 dias (e não me digam que é uma baixa de curta duração) tem menos apoio do que tinha anteriormente. É isto a diferenciação positiva? Não! Isto é demissão e incompetência!

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Porque para um Governo que "enche a boca" com o combate à fraude, acaba por falhar num critério decisivo: a prática.
A verdade (e a verdade, às vezes, custa, Sr. Secretário de Estado) é que o Governo diminuiu em 30% as chamadas de beneficiários aos serviços de verificação de incapacidade.
É o caminho da facilidade, paga o justo pelo pecador! Os portugueses merecem melhor!
Quanto ao subsídio de desemprego, a lógica que aí vem é a mesma. Em vez de atacar o trabalho clandestino, como lhe competia, a escolha do Governo é clara e inaceitável: reduzir a protecção dos desempregados, intrometer-se nas relações entre empregadores e trabalhadores para reduzir as indemnizações.

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Num País em que o desemprego aumentou, no último ano, cinco vezes mais do que a média comunitária e que tem, hoje ainda, um sistema de protecção no desemprego débil, o Governo ataca os desempregados, em vez de atacar as causas do desemprego e de reprimir o trabalho clandestino.

Aplausos do PS.

Esta política é socialmente injusta e economicamente suicidária: convive com o desemprego e a degradação social, em vez de apostar na qualificação e na promoção da competitividade empresarial.
E o combate à pobreza onde está? Depois de todas as trapalhadas e inconstitucionalidades da lei que regulamenta o rendimento social de inserção, a realidade começa a estar à vista: os serviços estão paralisados e o Ministério não sabe onde estão os pobres. Não temos uma política activa de combate à pobreza, temos uma lei que o Governo suporta mas não pratica.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A actuação do Governo está a lançar milhares de famílias para uma situação de dependência do subsídio eventual, do assistencialismo arcaico. Tudo porque este Governo inventou que para os mais pobres o que conta não é o rendimento que efectivamente se tem mas o rendimento que se teve nos últimos 12 meses. Se não acreditam nestas palavras, perguntem aos centros distritais de segurança social para ver se não é esta a verdade, se não é verdade que esta lei está a enviar milhares de famílias para uma situação de completa desprotecção. Temos hoje uma protecção social mais desorganizada e o combate à evasão não existe!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os números são impressionantes. As contribuições cobradas nos primeiros três meses deste ano cresceram 1%, ou seja, diminuíram em termos reais. Os subsídios de desemprego cresceram 24%. E o desemprego está estabilizado, Sr. Deputado Pinho Cardão?! Bela estabilização!…
Este desequilíbrio dramático tem de ser corrigido com mais crescimento, mais emprego e com o combate à evasão e não com cortes nos direitos sociais. Mas o Governo de Durão Barroso já nos mostrou que não é esse o seu caminho.
Portugal precisa de mudar de políticas para voltar a crescer. Incentivar, de facto, o investimento e não estrangular a procura interna; investir, de facto, na qualificação dos portugueses e defender a coesão social como factor de crescimento e não como fardo a suportar.
Portugal precisa de mudar de políticas, mas é cada vez menos credível que este Governo seja capaz de o fazer.

Aplausos do PS.