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Sexta-feira, 21 de Maio de 2004 I Série - Número 90

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE MAIO DE 2004

Presidente: Ex.ma Sr.ª João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Ascenso Luís Seixas Simões
Henrique Jorge Campos Cunha

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 126/IX, do projecto de lei n.º 448/IX, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Leonor Beleza (PSD) congratulou-se com a assinatura da nova Concordata entre a Santa Sé e Portugal e, depois, deu resposta aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Vera Jardim (PS).
Também em declaração política o Sr. Deputado Augusto Santos Silva (PS) teceu críticas à acção governativa em diversos domínios. No fim, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Pedro Duarte (PSD) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).
Igualmente em declaração política, a Sr.ª Deputada Isabel Castro (Os Verdes) verberou a intenção do Governo de privatizar o sector da água e respondeu aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Pedro Silva Pereira (PS).
Ainda em declaração política, a Sr.ª Deputada Alda Sousa (BE), saudou o segundo aniversário da independência de Timor Leste, deu conta das conclusões saídas das Jornadas Parlamentares do BE, realizadas em 14 de Maio, no Porto, e anunciou a apresentação de iniciativas legislativas.
Em declaração política, o Sr. Deputado Rodeia Machado (PCP) referiu-se à apresentação de candidaturas ao Fundo de Coesão para abastecimento de água e saneamento por parte de associações de municípios do Alentejo que não foram aprovadas pelo Ministério do Ambiente e condenou a anunciada privatização da empresa Águas de Portugal, em 2005.
Finalmente, em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Paiva (CDS-PP) referiu-se à importância social e económica do sector florestal e louvou a apresentação pelo Governo do Plano de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Vitalino Canas (PS), Rodeia Machado (PCP) e Vítor Reis (PSD).
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 84.º do Regimento, o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (José Luís Arnaut) fez um ponto da situação relativamente à organização do Campeonato Europeu de Futebol - Euro 2004, tendo-se seguido um debate no qual intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro, os Srs. Deputados Melchior Moreira (PSD), Bruno Dias (PCP), Laurentino Dias (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).

Ordem do dia. - A Câmara aprovou, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, sobre a proposta de lei n.º 109/IX - Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, tendo proferido declarações de voto os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Artur Penedos (PS), Odete Santos (PCP), Isabel Castro (Os Verdes) e Patinha Antão (PSD).
Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 122/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre a possibilidade de utilização nas salas de jogos dos casinos de equipamento electrónico de vigilância e controlo, como medida de protecção de pessoas e bens. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Turismo (Luís Correia da Silva), os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Hugo Velosa (PSD), José Magalhães (PS) e António Filipe (PCP).
Entretanto, pronunciaram-se sobre os votos n.os 165/IX (PS) e 166/IX (PSD e CDS-PP) - De congratulação pelo X Aniversário do

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Dia Internacional da Família, os Srs. Deputados Ana Manso (PSD), Maria do Rosário Carneiro (PS) e Bernardino Soares (PCP), tendo o primeiro sido rejeitado e o segundo aprovado, sobre o voto n.º 168/IX - De congratulação pela assinatura da Concordata entre o Estado Português e a Santa Sé (PSD e CDS-PP), os Srs. Deputados José Vera Jardim (PS) e Francisco Louçã (BE), que foi aprovado, sobre o voto n.º 169/IX - De congratulação pelo facto de o IAPMEI ficar sedeado no Porto (PSD e CDS-PP), o Sr. Deputado Ricardo Fonseca de Almeida (PSD), que foi aprovado, sobre o voto n.º 167/IX - De pesar pela morte do Presidente do Conselho de Governo Iraquiano (CDS-PP), os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - que também se pronunciou sobre o voto n.º 168/IX -, Luís Fazenda (BE), António Filipe (PCP), que foi aprovado.
A Câmara aprovou, ainda, o voto n.º 170/IX - De congratulação pela atribuição do Prémio Camões 2004 a Agustina Bessa-Luís (PSD e CDS-PP) e, após ter sido lido pelo Sr. Secretário, o voto n.º 173/IX - De saudação pela comemoração do Dia do Poder Local e da constituição da Associação Nacional de Municípios Portugueses (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
O texto final, apresentado pela Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 417/IX - Oitava alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho - Estatuto dos Eleitos Locais (PSD e CDS-PP), foi aprovado em votação final global.
Foi também aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.º 74/IX - Lei de Bases da Educação, e aos projectos de lei n.os 305/IX - Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo (BE), 306/IX - Aprova a Lei de Bases da Educação (PS), 320/IX - Lei de Bases do Sistema Educativo (PCP) e 321/IX - Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo (Os Verdes). No fim, produziram declarações de voto os Srs. Deputados Luísa Mesquita (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Alda Sousa (BE), Augusto Santos Silva (PS) e Gonçalo Capitão (PSD).
Foi igualmente aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 32/IX - Votação antecipada para a eleição da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, dos estudantes das regiões autónomas a frequentar estabelecimentos de ensino superior fora da sua região (ALRM).
Por último, a Câmara aprovou cinco pareceres da Comissão de Ética, autorizando dois Deputados do PSD e três Deputados do PS a prestarem depoimento em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 25 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 15 horas.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Carlos de Sousa Pinto
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Arménio dos Santos
Bernardino da Costa Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Artur Neves Moreira
Eduardo Casimiro de Deus Pereira da Silva
Elvira da Costa Bernardino de Matos Figueiredo
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Fernando António Esteves Charrua
Fernando Jorge Pinto Lopes
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Francisco Manuel Coelho Ferreira Pimentel
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Monteiro Chaves
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António Bessa Guerra

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José António de Sousa e Silva
José Luís Campos Vieira de Castro
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
José Manuel Carvalho Cordeiro
José Manuel de Lemos Pavão
José Manuel de Matos Correia
José Manuel dos Santos Alves
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Miguel Gonçalves Miranda
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Soromenho Gomes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Aurora Moura Vieira
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Isilda Viscaia Lourenço de Oliveira Pegado
Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa da Silva Morais
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

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Ascenso Luís Seixas Simões
Augusto Ernesto Santos Silva
Carlos Manuel Luís
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Fausto de Sousa Correia
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Cabodeira
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Cardona Gomes Cravinho
João Rui Gaspar de Almeida
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Apolinário Nunes Portada
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José da Conceição Saraiva
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pires Epifânio
José Manuel Santos de Magalhães
José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luís Manuel Carvalho Carito
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia

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Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
António Herculano Gonçalves
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Manuel de Almeida Cambra
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Narana Sinai Coissoró
Paulo Daniel Fugas Veiga
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
Maria Luísa Raimundo Mesquita

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Botelho Correia Sousa
Francisco Anacleto Louçã
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Álvaro José de Oliveira Saraiva
Isabel Maria de Almeida e Castro

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, a proposta de lei n.º 126/IX - Autoriza o Governo a proceder à revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, e o projecto de lei n.º 448/IX - Estatuto do jovem dirigente associativo em regime de voluntariado (PCP), que baixou à 7.ª Comissão.

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Foram apresentados na Mesa diversos requerimentos.
No dia 11 de Maio - aos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, e da Administração Interna, ao Instituto Nacional da Água e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro e à Câmara Municipal de Leiria, formulados pela Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; às Secretarias de Estado da Administração Pública e da Administração Local, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; aos Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e da Justiça, formulados pela Sr.ª Deputada Odete Santos; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.ª Deputada Alda Sousa.
Nas reuniões plenárias de 12 e 13 de Maio - ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Luís; ao Ministério da Saúde e à Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, formulados pelos Srs. Deputados Luísa Portugal e Alberto Antunes; ao Ministério da Cultura, formulado pela Sr.ª Deputada Maria Santos; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Vitalino Canas e Luís Fazenda; aos Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e da Economia, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; aos Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e às Secretarias de Estado das Florestas e do Ambiente, formulados pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulado pela Sr.ª Deputada Isabel Castro.
Por sua vez, o Governo respondeu a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
No dia 11 de Maio - Vítor Baptista, José Apolinário, Maximiano Martins e Teresa Venda.
No dia 12 de Maio - Odete Santos, Honório Novo, António Filipe, José Apolinário, Francisco Louçã, António Galamba, Ricardo Gonçalves e Laurentino Dias.
No dia 14 de Maio - Fernando Pedro Moutinho, Ascenso Simões, Bruno Dias, Carlos Luís e António Galamba.
Foram, ainda, respondidos requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
No dia 15 de Abril - Miguel Paiva.
Nos dias 11 e 12 de Maio - António Galamba, Diogo Feio, Paulo Veiga, Herculano Gonçalves e Miguel Paiva.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período de antes da ordem do dia da sessão de hoje inicia-se com declarações políticas.
Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Beleza.

A Sr.ª Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi assinado na terça-feira passada, no Vaticano, o texto de uma nova Concordata entre Portugal e a Santa Sé, pelo Primeiro-Ministro e o Cardeal Secretário de Estado, em cerimónia a que tive, com outros colegas Deputados, o que considero o privilégio de ter assistido.
A nova Concordata significará a estabilização de relações bilaterais entre a Santa Sé e Portugal num quadro de maturidade democrática, respeito mútuo e confiança recíproca que o meu grupo parlamentar deseja assinalar neste momento com muita satisfação.
A assinatura seguiu-se a um processo de negociações que durou três anos, foi levado a cabo pelo anterior e o actual governos, e abre-se agora o processo constitucional de ratificação, de que é pressuposto necessário a aprovação do texto por esta Câmara.
Não anteciparemos, como é óbvio, a apreciação que, por essa ocasião, aqui terá lugar.
Mas queremos, desde já, salientar alguns aspectos do processo decorrido e assinalar a importância do que, esperamos, constituirá brevemente o quadro do relacionamento entre Portugal e a Santa Sé, de tão indiscutível relevância para um elevadíssimo número de portugueses.
Tem muitos séculos o relacionamento entre o nosso país e a Igreja Católica, tendo esta, no quadro jurídico da altura, tido um papel único no nascimento da nossa nacionalidade.
É única, hoje, a relevância e a influência da religião católica em Portugal, no contexto de uma ordem estabelecida de separação das igrejas e do Estado, de laicismo das instituições deste e de total liberdade religiosa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Aquela relevância justifica um quadro de relacionamento adequado à dimensão real que, em total liberdade de escolha, os portugueses atribuem à religião católica, sem qualquer quebra de

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cumprimento dos princípios constitucionais da igualdade de tratamento e da separação entre religião e Estado.
Estes princípios não exigem nem a ignorância da dimensão religiosa de cada ser humano nem o alheamento da consideração especial pela religião que tem uma relevância sem paralelo entre os portugueses.
A separação entre a religião e o Estado, que, entre nós, data da Primeira República, e que é, em si, indiscutível, abriu, nos termos em que teve lugar, feridas e questões que a Concordata de 7 de Maio de 1940 pretendeu sanar. Em grande parte, há que reconhecer que o conseguiu.
Mas continha regras que geraram elas próprias consequências negativas, dado que, mantendo embora a separação, consagrou dependências em alguns domínios das regras próprias do Direito Canónico e interferências das autoridades civis em domínios da ordem puramente religiosa. É um documento em grande parte datado, quer da ordem que prevalecia em Portugal, quer de concepções anteriores, por parte da Igreja, ao Concílio Vaticano II.
Imediatamente após o 25 de Abril, abriu-se uma renegociação entre ambas as Partes em relação à parte da Concordata que, na sua versão inicial, mais problemas tinha gerado, a qual constava do artigo XXV, em que o Estado renunciava a aplicar a sua própria disciplina de divórcio aos casamentos católicos, emprestando a sua autoridade para forçar cidadãos ao cumprimento de regras de Direito Canónico diferentes das do próprio Estado.
Um Protocolo Adicional, assinado no Vaticano em Fevereiro de 1975, punha fim à diferença no regime do divórcio entre casamentos católicos e casamentos civis e, simultaneamente, reconhecia que todo o resto da Concordata se mantinha em vigor.
Assim terminava a regra concordatária que mais problemas tinha causado nas vidas de muitos portugueses, mas mantinha-se, sensatamente, um quadro de bom relacionamento entre a Igreja e o Estado que interessava e interessa a todos.
É talvez bom lembrar hoje a atitude das autoridades portuguesas de então, que não quiseram alterar as nossas regras no que respeitava à aplicação do Direito Civil do divórcio sem a prévia alteração da Concordata - e o papel do então Ministro da Justiça, o Dr. Francisco Salgado Zenha - bem como a compreensão dos responsáveis do Vaticano que sabiam que Portugal não podia continuar a impor aos cidadãos uma regra inaceitável face ao seu Direito Civil.
Ganhou-se a manutenção e o reforço de uma relação institucional de paz e equilíbrio mútuos que as autoridades civis e religiosas têm cuidadosamente preservado.
Mas, entretanto, muitas coisas mudaram.
O estabelecimento e a consolidação da democracia entre nós, a Constituição, a evolução das regras sobre a liberdade religiosa e o relacionamento entre o Estado e as religiões, consolidados na Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, bem como a evolução no interior da Igreja pedem um quadro de relacionamento diferente do que vigora há 64 anos.
Na sequência de diligências preliminares e, inclusivamente, da Resolução n.º 39/2000 da Assembleia da República, que instou o governo a iniciar negociações com a Santa Sé, o governo de então dirigiu proposta formal, pela mão do então Ministro dos Negócios Estrangeiros e hoje Deputado Jaime Gama, no sentido da abertura de negociações tendentes à revisão da Concordata. Essas negociações culminaram com a assinatura, no passado dia 18.
Nesta fase, são de salientar três ordens de questões.
Em primeiro lugar, que o resultado das negociações é uma nova Concordata e não apenas alterações da anterior. Estamos num quadro novo de relacionamento, com pressupostos que variaram tanto no tempo que se entendeu depressa que a substituição integral do texto era a forma adequada de dar expressão aos novos tempos e às novas realidades.
Em segundo lugar, e sem pretender antecipar o que mais tarde será discutido nesta Casa, quero sublinhar as alterações de estilo e de linguagem, a adequação ao conteúdo e às regras contidas na Lei da Liberdade Religiosa, o respeito escrupuloso da separação, a consciência da presença singular da Igreja Católica em Portugal, que o texto, tornado público na terça-feira, revela.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Reconhece-se a personalidade jurídica da Conferência Episcopal Portuguesa e a necessidade de um registo próprio do Estado para as pessoas jurídicas canónicas que pretendam intervir no comércio civil; são submetidas a um processo de revisão pelos tribunais portugueses as sentenças de nulidade do casamento proferidas por tribunais eclesiásticos em relação ao casamento; institui-se a não obrigatoriedade de manutenção nas Forças Armadas de assistência religiosa integrada na carreira militar; subordina-se o ensino da moral e religião católica ao sistema educativo português; reconhece-se a especificidade

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da Universidade Católica; institui-se um regime fiscal não discriminatório em relação às outras confissões religiosas; é abolida a intervenção das autoridades nacionais na nomeação de autoridades religiosas; e estabelece-se uma cooperação em relação aos outros países de expressão oficial portuguesa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem

A Oradora: - Em terceiro lugar, quero referir a relevância que a Santa Sé e o Governo português quiseram conferir ao acto de assinatura do novo texto da Concordata.
Esse acto ocorreu na sala régia do Vaticano, na presença dos negociadores e de autoridades de ambas as partes. Coincidiu com a data de aniversário do Papa João Paulo II, tendo Sua Santidade querido associar-se pessoalmente à cerimónia, salientando a importância do que acabava de acontecer perante os representantes das duas Partes.
Finalmente, duas palavras.
A primeira, para realçar o papel muito importante desempenhado neste processo por D. José Policarpo, Cardeal-Patriarca de Lisboa, que, em todos os momentos, soube ajudar ao avanço do processo, utilizando a particular sensibilidade que dispõe em relação aos interesses de ambas as Partes.
A segunda palavra para manifestar o desejo do meu grupo parlamentar de que, tão brevemente quanto possível, se proceda à aprovação e ratificação da nova Concordata, para que ela possa entrar em vigor e que a mesma recolha o mais amplo acordo por parte dos portugueses e dos seus representantes.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Estamos certos de que a nova Concordata entre Portugal e a Santa Sé constituirá a um tempo a consolidação das relações de igualdade e respeito mútuo entre ambas as Partes e será um instrumento de aprofundamento da cooperação entre a Igreja Católica e Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Leonor Beleza, não me foi possível ouvir o início da sua intervenção - aliás, devo dizer que não contava com ela… -, pelo que lhe coloco desde já uma primeira questão.
Como sabe, tratando-se de um acordo internacional entre a Santa Sé e o Estado português, a Concordata terá de ser submetida a ratificação pelo Parlamento. Ora, parece-me de algum modo inoportuna a sua intervenção, visto que teremos de analisar o texto da Concordata.
É que, embora haja muita gente, em que me incluo, que, pelo menos em boa parte, se revê no texto que foi aprovado e assinado em cerimónia a que eu próprio também tive a honra de assistir, não é por isso que fica prejudicada uma discussão profunda do texto da Concordata. Aliás, essa discussão é merecida, pois não podemos, pura e simplesmente, apor um selo notarial sobre um instrumento internacional, seja ele qual for.
Posto isto, Sr.ª Deputada, quero fazer-lhe uma pergunta.
Tratando-se de um texto tão importante, como julgo que é este, e que foi assinado há dois dias, não pensa a Sr.ª Deputada que teria sido muito oportuno que o Governo, com alguma antecedência, tivesse disponibilizado aos portugueses em geral e ao Parlamento em especial o texto da Concordata que ia ser assinada?

Aplausos do PS.

Aqui não há culpa de ninguém senão do Governo. Naturalmente, não competia à outra parte, a Santa Sé, dar a conhecer o texto, mas algum secretismo que rodeou as negociações e que perdurou até poucas horas antes da assinatura da Concordata criou um ambiente que não é propício a um debate como o que, hoje, a Sr.ª Deputada veio encetar, inopinadamente e não muito a propósito - desculpe que lhe diga.
Digamos que tal secretismo poderá lançar sobre o processo de negociação alguma mancha que lastimo profundamente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Beleza.

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A Sr.ª Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vera Jardim, agradeço-lhe as considerações e a pergunta que fez.
Disse o Sr. Deputado que não assistiu ao início da minha intervenção, o que talvez tenha prejudicado a sua pergunta.
É que comecei por dizer que segue-se à assinatura o processo formal de aprovação, pela Assembleia da República e pelo Governo, e de ratificação, pelo Sr. Presidente da República, do texto da Concordata e que não desejava, nem desejo, antecipar a discussão que, tanto nesta Câmara como entre os portugueses, deverá merecer um texto de tão grande relevância.
O que desejei fazer, em nome do meu grupo parlamentar, foi assinalar a indiscutível importância deste momento do processo de instituição de uma nova Concordata entre a Santa Sé e Portugal, os termos muito particulares e muito relevantes em que ocorreu essa assinatura, o significado para o nosso país de um relacionamento de grande respeito mútuo e de grande confiança entre a Santa Sé e Portugal e não antecipar uma discussão do conteúdo do documento, sobre o qual me limitei a fazer brevíssimas referências.
Na minha intervenção, deixei muito clara a ideia de que se tratava de assinalar a importância deste momento, a importância de uma nova Concordata, mas não de antecipar uma discussão que terá lugar na sede própria, que é a Assembleia da República, no momento em que o Governo submeter o texto à apreciação desta Câmara.
Estranho um pouco, Sr. Deputado, vindo de si que é particularmente conhecedor dos melindres e da forma como muitas vezes se processam negociações de textos internacionais, como é o caso deste, visto que a Santa Sé tem personalidade jurídica internacional, estranho um pouco, dizia, as referências que fez ao ambiente em que decorreram as negociações.
Sabe V. Ex.ª, porventura muito melhor do que muitos de nós, que o ambiente de confiança mútua em que têm de decorrer estas negociações por vezes faz com que seja necessário que o equilíbrio global do texto seja negociado de uma forma que não permita uma discussão pública enquanto ainda se encontra numa melindrosa fase de negociação. Ora, todos sabemos como o conteúdo de um texto destes oferece melindres e toca a sensibilidade das pessoas.
Parece-me, pois, um pouco inconsequente, se me permite dizer-lho, por um lado, censurar o facto de eu ter falado na Concordata e, por outro lado, a sua grande preocupação por só agora ter sido conhecido o respectivo texto que, seguramente, vai ter, por parte desta Assembleia e de todos os portugueses, a atenção, o conhecimento e a discussão que merece um documento com a importância deste.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao orador seguinte, quero assinalar à Câmara a presença, na tribuna habitualmente destinada às altas individualidades, de representantes dos órgãos dirigentes da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que visitam o Parlamento no dia em que se completam 20 anos sobre o congresso fundador desta Associação, expressão democrática do poder local.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se o Sr. Presidente me permite, começaria por agradecer a presença da direcção da Associação Nacional de Municípios Portugueses, a quem saúdo pelo 20.º aniversário da sua constituição e a quem gostaria de dizer, em nome do Partido Socialista, que, para nós, o poder local é um esteio da democracia portuguesa.

Aplausos do PS.

Há já algum tempo, uma personalidade de relevo do PSD, ex-ministro e comissário, lançou, em entrevista, o alerta: "A liderança de Durão Barroso está assente no vazio" de ideias. Nunca, como hoje, esta frase se revelou mais certeira. A um dia do início do congresso do PSD, não se vê qualquer debate de ideias, qualquer proposta de futuro, não foi lançado qualquer desafio mobilizador. Aos olhos da opinião pública, é como se o congresso que amanhã começa fosse quase clandestino.
Não falta certamente agitação. Mas sobre quê? O chefe quer cortar em definitivo as veleidades de o subchefe n.º 1 se candidatar a cargo por que suspira; o subchefe n.º 1 ameaça demitir-se; as distritais prontificam-se a vir em seu socorro; o ajudante-mor do chefe do Governo recusa-se a passar a subchefe

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no partido porque não gosta dos restantes subchefes; e há uns teóricos que, como tema fracturante, escolhem propor a extinção do Instituto de Conservação da Natureza!
Que tem isto a ver com os problemas dos portugueses? Com a carestia de vida, com o fecho das fábricas, com o desemprego, com a pobreza, com a perda de direitos, com a ansiedade e o desânimo? Nada, rigorosamente nada!

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!

O Orador: - E que tem isto a ver com os problemas da governação do País, que exigiriam a urgente revisão radical da orientação política e da prática do Governo? Nada, rigorosamente nada!
Contudo, é evidente o esgotamento do Governo. A meio do mandato, está politicamente exausto, sem norte, nem iniciativa; aos maus augúrios do nascimento, sucedeu, de imediato, uma prolongada e dolorosa agonia. E porquê? Simplesmente porque há uma incompatibilidade estrutural entre o Governo do Dr. Durão Barroso e alguns dos eixos fundadores de uma democracia europeia e moderna.
Este Governo não gosta do serviço público. Se gostasse, não atacava o Serviço Nacional de Saúde, não atacava a função pública e os funcionários públicos, não diminuía as responsabilidades do Estado no sistema de educação.

Aplausos do PS.

Este Governo não gosta da modernidade. Se gostasse, não teria remetido para o limbo a política do ambiente, a qualificação das cidades, o apoio à criação artística e cultural e a política de juventude.
Este Governo não gosta da concertação social. Se gostasse, não teria paralisado as negociações entre Estado, empregadores e sindicatos, não teria recusado o consenso na reforma da Administração Pública, não teria forçado a que, pela primeira vez na nossa democracia, a lei de bases da educação se transformasse no produto exclusivo da maioria do momento.

Aplausos do PS.

Este Governo não gosta do desenvolvimento. Se gostasse, não teria rompido com a lógica de afirmação positiva do interior, não teria caricaturado a descentralização num retalhar do País em unidades territoriais, sem equivalência entre si e sem critérios racionais de planeamento,…

Aplausos do PS.

… não teria atrasado ou suspendido os investimentos em vias de comunicação fundamentais e infra-estruturas aeroportuárias.
Este Governo não gosta dos direitos sociais. Se gostasse, não restringia nem atrasava o rendimento mínimo, não prejudicava os trabalhadores doentes, não confundia o direito à protecção no desemprego com a relação contratual entre cada um e a sua empresa.
Este Governo não gosta do crescimento económico. Se gostasse, não teria cortado cegamente no investimento público, não teria entregue a política económica aos humores das empresas de consultoria, não teria degradado a confiança dos investidores e dos consumidores, dos empregadores e dos trabalhadores, com o "discurso da tanga" e a "tanga" do "défice escondido com 5,3% de fora".

Aplausos do PS.

Este Governo nem sequer gosta da eficácia.

Vozes do PSD: - Ahhhh!...

O Orador: - Se gostasse, não ficaria nas anedotas da história como o primeiro Governo a falhar clamorosamente um concurso de colocação de professores,…

Aplausos do PS.

… ou como o Governo em que a principal actividade do Primeiro-Ministro é corrigir e desautorizar os seus ministros, sem que estes, aliás, se demitam.

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O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Este Governo e esta maioria gostam - disso, gostam mesmo! - é de opacidade, de propaganda e maquilhagem. Onde quer que ocupem o poder, escondem a informação, maquilham as contas,…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … repetem os números, inundam as ruas de propaganda, nem que seja à custa de erros de ortografia…

Risos e aplausos do PS.

Em consequência, o País não só vive mais intensamente do que os outros a crise económica como sofre um retrocesso em domínios básicos da sua estrutura social.
E basta comparar: antes deste Governo, estava montado um sistema de avaliação das escolas básicas e secundárias; com este Governo, mais nenhuma - nem uma! - escola foi avaliada! Antes deste Governo, estava montado um sistema de divulgação científica, com concursos anuais de projectos, envolvendo milhares de alunos, professores e cientistas; com este Governo, mais nenhum concurso Ciência Viva foi lançado! Antes deste Governo, as empresas que investiam em ciência e tecnologia tinham incentivos fiscais próprios e generosos; este Governo liquidou-os! Antes deste Governo, a política de habitação beneficiava os jovens; com este Governo, acabou a política de habitação! Antes deste Governo, a economia crescia e o desemprego era baixo; com este Governo, a economia baixa e o desemprego galopa!
A bem dizer, este Governo desistiu de ser governo. É que passar as culpas, responder que nada é com ele, que o crescimento é só com o investimento privado, que a subida do petróleo é uma fatalidade inexorável, que nada se pode fazer, isso não é ser governo. Ser governo é tomar a iniciativa, não é ser factor de desistência e de confusão.

Aplausos do PS.

Razão tinha, pois, é justo reconhecê-lo, o Prof. João de Deus Pinheiro, quando, em devido tempo, alertou o seu partido para que, "quando as lideranças são assentes no vazio em termos programáticos, a governação faz-se à vista, sem consistência, e, como eu acredito que os portugueses não são estúpidos, as pessoas apercebem-se disso".

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
Bem disse o Prof. Deus Pinheiro, embora tenha, depois, embarcado no vazio programático da candidatura da direita às eleições europeias.

Aplausos do PS.

Mas, como ele disse, embora em linguagem pouco parlamentar, "os portugueses não são estúpidos". E, portanto, no próximo fim-de-semana, não estarão a pensar no clandestino congresso do PSD, estarão a pensar, sim, e a participar na construção da alternativa política necessária para que o País retome o caminho do progresso!

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Augusto Santos Silva, das variadíssimas questões que a sua intervenção suscita, a maior parte delas é constituída por afirmações que a própria realidade, no dia-a-dia, confirma, neste Parlamento, em que a maioria se tem notabilizado por um atentado, sem paralelo, a um património de direitos sociais, nos domínios em que a sociedade portuguesa é particularmente vulnerável e cujos efeitos se começam a sentir, desde logo, com o agravamento dos indicadores de pobreza e de exclusão social, com políticas de exclusão e de pendor xenófobo, como tivemos oportunidade de ver recentemente, com políticas de desinvestimento na formação e na qualificação

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dos nossos recursos humanos, de entre as quais a lei de bases que hoje vai ser votada, com o descomprometimento do Estado, é, porventura, o sintoma maior.
Mas há um aspecto em relação ao qual gostaria de ouvir a sua opinião, Sr. Deputado. Referiu o Sr. Deputado - e subscrevo as suas palavras - que este Governo é contrário à modernidade. É evidente que um governo que é contrário ao desenvolvimento sustentável e ao ambiente é um governo contrário a qualquer ideia de futuro e de modernidade. Assim, e sendo certo que estamos numa ofensiva de descomprometimento e de mercantilização de bens e direitos essenciais, gostaria de perguntar-lhe o que pensa daquilo que agora se desenha: a escandalosa privatização da água, a qual, em nosso entendimento, não é uma mercadoria mas um bem indispensável ao desenvolvimento, que, também do nosso ponto de vista, em lado algum pode caber nessa lógica destruidora.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, agradeço-lhe a questão colocada. Gostaria de salientar que o lugar que a política do ambiente tem neste Governo e que o próprio Ministério do Ambiente tem na estrutura deste Governo é um revelador, como outro não poderia haver, do descuido com que o Governo trata questões, que são centrais para as sociedades, da nossa modernidade e da nossa contemporaneidade.
Aliás, gostaria de lembrar que isso marca a actuação do Governo desde o seu primeiro momento, desde o momento em que, com a aprovação da sua própria lei orgânica, o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente foi remetido para o fim das hierarquias, mesmo protocolares e simbólicas, da constituição do Governo.
Isso vê-se nas várias dimensões das questões do ambiente: quer na paralisação em que se encontram dossiers essenciais, como, por exemplo, o relativo à incineração de resíduos industriais tóxicos, quer no que diz respeito à ligação das políticas do ambiente e políticas de ordenamento do território, quer em relação aos bloqueamentos que sofre o Programa Polis e, com ele, a qualificação das nossas cidades, quer em relação à actuação errática do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e da sua equipa política.
Em relação à questão da água, gostaria de ser muito claro, em nome do Partido Socialista. A água é um bem público essencial, competindo, portanto, ao Estado garantir a acessibilidade de todos a esse bem público e em condições de preço e de distribuição que permitam que essa acessibilidade seja efectiva. Portanto, o PS está contra qualquer política de privatização no sector que leve a que o Estado perca os instrumentos de controlo que lhe permitam assegurar a acessibilidade pública de todos a esse bem essencial que é a água.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Augusto Santos Silva, como sabe, tenho por si grande consideração e até admiração e devo dizer-lhe que a minha admiração por si aumentou depois da intervenção que aqui fez hoje.

Vozes do PS: - Ah!

O Orador: - De facto, o Sr. Deputado manifestou uma coragem que é notável. O Sr. Deputado conseguiu, com a frontalidade que, aliás, o caracteriza, ter esta atitude corajosa, quase heróica, de aqui se erguer, dirigir-se à tribuna e reconhecer, perante todos nós, a preocupação do Partido Socialista com o congresso do PSD. Registo essa frontalidade.

Aplausos do PSD.

Porém, apesar de ter ouvido com toda a atenção a sua intervenção, confesso que não percebi bem a razão de ser da mesma. Não percebi se era uma mera prova da inveja do Partido Socialista daquilo que são os congressos do PSD ou se era só mais um sintoma da desorientação que tem caracterizado a nossa oposição.
É que há, de facto, uma grande diferença entre os congressos do PSD e os congressos do Partido Socialista - assumimo-lo com todo o à-vontade e até com orgulho. Estamos lá para discutir ideias e, efectivamente, no próximo fim-de-semana, vamos fazê-lo, a bem do futuro do nosso país. Não o fazemos previamente nas páginas dos jornais, como, se calhar, os senhores estão habituados a fazer - isso é um facto.

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Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O senhor gostaria de ter, já hoje, as conclusões do congresso que vai iniciar-se amanhã. É uma prática que posso admitir outros partidos sigam, mas não poderá impô-la ao Partido Social-Democrata. Nós temos as nossas regras e temos respeito pelos nossos militantes.

Aplausos do PSD.

E há uma diferença: percebo que o Partido Socialista já só está a pensar no seu congresso do próximo mês de Novembro, já não consta outra coisa da sua agenda política. Infelizmente, percebemos e sentimos isso. Para o Partido Socialista, as próximas eleições europeias já são uma espécie de primárias do congresso de Novembro, porque isso é que realmente está em jogo, isso é que conta, o saber como vão conseguir substituir a vossa liderança. Esse é um problema que, de facto, o PS tem em mãos, sentimo-lo no nosso dia-a-dia.
Mas os senhores perceberão que nós não temos esse problema. Nós temos um rumo claro, uma opção estratégica assumida, temos objectivos que estamos a atingir. Portanto, vamos continuar neste registo. Não vamos alterar a nossa forma de estar em função daquilo que, na nossa óptica, é, infelizmente, a atitude do Partido Socialista.
O congresso de Novembro do Partido Socialista, esse sim, está nas páginas dos jornais, como referi há pouco. Há até candidatos assumidos, como sabemos.
Aliás, se me permitem um parêntesis, já que o Sr. Deputado Augusto Santos Silva se dirigiu ao nosso cabeça-de-lista para as eleições europeias, devo referir que este facto notável que ocorreu: o adversário do actual líder do Partido Socialista, há alguns meses, sugeriu um cabeça-de-lista para as eleições europeias. Naturalmente, por objectivos que bem compreendo, sugeriu o pior possível para o Partido Socialista. E o mais notável, o que devemos registar com alguma surpresa, é que o actual líder aceitou a sugestão - veja-se lá! - e conseguiram escolher aquele que é o pior cabeça-de-lista para o Partido Socialista. Nós sentimo-lo e os portugueses sentem-no.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Em conclusão, Sr. Deputado, nós temos um rumo e uma estratégia. Não se preocupe com o PSD; preocupe-se, sim, com o Partido Socialista, que, hoje, está colado e a reboque da extrema esquerda, no nosso país. Isso, sim, é preocupante para a nossa democracia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, o Sr. Deputado sabe que a minha consideração por si não é menor do que a que tem por mim. Portanto, agradeço-lhe a sua questão e o tom em que sempre as coloca.
De facto, fiz uma intervenção sobre um não-acontecimento. O não-acontecimento é o congresso do PSD. Mas esse não-acontecimento tem significado político e era sobre esse significado político que gostaria que o debate se fizesse.
Aliás, devo dizer-lhe que, como democrata, entendo que os partidos políticos são essenciais - e não é só o Partido Socialista, mas todos os partidos. E custa-me sempre que o congresso de um partido seja preparado com discussões que envolvem desde notas oficiosas a oficiais de gabinetes de presidentes de câmara, referindo-se à vida sentimental dos ditos presidentes, até "avisos públicos" de Deputados do PSD dizendo que o congresso não pode ser uma "feira de vaidades"…!
Gostaria que o congresso do PSD respondesse a algumas perguntas, que nós temos e todo o País tem, em relação ao PSD. Os senhores o que são? Liberais ou sociais-democratas?

Aplausos do PS.

Vozes do PS: - Liberais!

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O Orador: - Dizem-se sociais-democratas, em Portugal, e estão filiados no Partido Popular Europeu, das democracias cristãs e dos conservadores, em Bruxelas?

Aplausos do PS.

Que ideias é que os senhores têm a propor ao País? Que debate de ideias têm os senhores? Limitam-se a querer saber quem há-de ser o vice-presidente ou o secretário-geral? Não discutem ideias, publicamente? Não discutem ideias perante o País? Eram estas perguntas que eu gostaria de ver respondidas!

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, se quiserem ouvir a resposta terei todo o gosto…

Protestos do PSD.

Eu sei que isto incomoda, mas o incómodo faz parte!

Vozes do PSD: - Muito!

O Orador: - Se os senhores quiserem considerar os partidos como eles são, instrumentos da democracia, e não fins da democracia, então sigam o repto que eu lancei da tribuna para escutarmos o País, porque, nos oito minutos e meio - com a benevolência do Sr. Presidente - em que fiz a minha intervenção, uma pessoa em Portugal ficou sem emprego, isto porque a média de novos desempregados por hora é de 7, logo a duração da minha intervenção corresponde a um novo emprego perdido em Portugal.

Protestos do PSD.

Há sete meses consecutivos que o produto interno português está a cair, é a mais longa recessão económica da história da democracia portuguesa.

Protestos do Deputado do CDS-PP Diogo Feio.

No Congresso do PSD de nada disto se falará? O PSD nada diz sobre isto? Os senhores não querem discutir isto? Eis a minha resposta à vossa pergunta!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Augusto Santos Silva, a sua intervenção de hoje foi curiosa num dia em que temos uma iniciativa no País que se chama "Portugal positivo".

Vozes do PS: - Ohhh…!

O Orador: - Mas o Sr. Deputado resolveu ser o contraponto dessa iniciativa e, portanto, resolveu encarnar o espírito do Portugal negativo. Não é sequer novidade no Partido Socialista, nem na oposição que temos, pois essa obsessão tem sido permanente com o "Portugal negativo".
Isto é, transformar sempre Portugal no pior dos mundos possível, ou seja, uma espécie de Pangloss ao contrário, em Portugal tudo vai mal, tudo é o pior dos mundos possível.
O Sr. Deputado falou durante oito minutos e meio - com a benevolência do Sr. Presidente - e referiu-se, sobretudo, àquilo de que não gosta, mas, nem que fosse para alargarmos um pouco mais o conhecimento sobre o Sr. Deputado, podia ter-nos dito um bocadinho daquilo de que gosta. E aquilo de que gosta seria, nomeadamente, aquilo em que o Partido Socialista nos podia propor alternativas que melhorassem esse País que vai tão mal, segundo os vossos olhos.
Podiam ter proposto alguma coisa que fosse positiva, falar de alguma coisa de que gostassem…

Protestos do PS.

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Sr. Deputado, não vou comentar a parte de o Sr. Deputado ter entrado pela dissertação sobre o Congresso de um outro partido, pois parece-me que é um mau princípio em democracia. Acho que é um mau princípio, antes de reuniões magnas dos partidos, todos nós desrespeitarmos essas reuniões magnas e querermos ser protagonistas em espaços que não são os nossos. Repito: acho que é um péssimo princípio em democracia!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Ainda assim, citou também o Prof. João de Deus Pinheiro, enquanto cabeça de lista da coligação às europeias e eu penso - indo na linha do Sr. Deputado Pedro Duarte - que é um acto de coragem, porque quem tem como cabeça de lista o Prof. Sousa Franco citar uma expressão do Prof. João de Deus Pinheiro é extraordinário. Isto porque, em matéria de citações o Prof. Sousa Franco é "campeão" porque disse que o ex-governo do Partido Socialista foi o pior desde o tempo de Dona Maria.

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, ir pelas citações dos cabeças de lista às eleições europeias é um acto de coragem verdadeiramente extraordinário.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Deputado falou, também, de um área que ambos acompanhamos aqui, na Assembleia da República, a da educação, e disse que também corria mal, presumo que discorde e que seja na parte daquilo que o Sr. Deputado não gosta, isto é, que não goste do programa de combate ao abandono escolar.
O Sr. Deputado não gosta, também, da adequação do ensino superior em Portugal à Declaração de Bolonha; não gosta do investimento que este Governo está a fazer, e que ainda ontem foi confirmado, na área da ciência. Então, do que é o que o Sr. Deputado gosta? Da confusão no ensino recorrente? Da falta de autoridade nas escolas em que já ninguém sabia se eram os alunos que tinham alguma função para com os professores, se eram os professores que tinham alguma função para com os alunos, porque a anarquia era total? Era das escolas no interior em que um aluno aprendia sozinho não conseguindo socializar-se e não cumprindo a escola a sua função? É desse País que o Sr. Deputado gosta?

Vozes do PSD: - É, é!

O Orador: - É que esse País é o País de que falou o Prof. Sousa Franco e esse País que tinha esse governo tinha o Sr. Deputado como ministro do "pior governo desde o tempo de Dona Maria"; segundo o Prof. Sousa Franco, o senhor foi o pior ministro da educação desde o tempo de Dona Maria - foi o que o Prof. Sousa Franco disse, não sou eu que o digo!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, agradeço-lhe as questões que me colocou e deixe-me precisar-lhe duas coisas: o Sr. Deputado é o segundo Deputado da maioria a louvar a minha coragem e a dizer que sou corajoso, mas não vale a pena irmos por aí, limito-me apenas a estar preocupado com os problemas do País e a cumprir as minhas funções de Deputado.
Quanto à questão pessoal, deixe-me, Sr. Deputado, fazer-lhe uma precisão histórica: se o Sr. Deputado me quiser considerar o pior ministro da educação - e está no seu direito - tenho de dizer-lhe, então, que o fui desde Dom António Costa, 1831, porque no tempo da Dona Maria não havia ministro da educação…!

Risos do PS.

O Sr. Deputado perguntou-me quais são as alternativas que o Partido Socialista tem apresentado e que nos podíamos ter acolhido para melhorar o País e respondo-lhe o seguinte: reposição dos incentivos fiscais às empresas que investem em ciência e tecnologias, chumbada pela maioria; pacote de medidas para promover o Serviço Nacional de Saúde e a respectiva acessibilidade, chumbada pela maioria; projecto de

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resolução para impedir o escândalo de Portugal ser o único país da União Europeia, quer a 15, quer a 25, sem serviços de geologia autónomos, chumbado pela maioria.
Quer que continue? Posso continuar indefinidamente!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Mais, mais!

O Orador: - Projecto de lei sobre o enquadramento orçamental; proposta de constituição da operação integrada de desenvolvimento do Porto, onde há mais de 100 000 desempregados, dos quais 20 000 têm licenciatura, chumbados pela maioria.
Srs. Deputados, não posso ocupar os três minutos…

Vozes do PSD: - Pode, pode!

O Orador: - Não, porque há outra questão essencial no problema que o Sr. Deputado colocou: Portugal não fica positivo nos cartazes do Dr. Santana Lopes ou naquele emblema chamado "Portugal em acção" que os senhores até impuseram a organismos independentes como o Conselho Nacional de Educação que depende desta Assembleia e não do Governo e que tem esse rótulo para vergonha de quem o impôs.
Um Portugal positivo não depende da propaganda, depende da acção e das condições da acção.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente! "Portugal em acção"!

O Orador: - O que é que o vosso Código do Trabalho provocou? Provocou que no primeiro trimestre deste ano se tivessem celebrado menos dois terços dos contratos colectivos de trabalho feitos em igual período do ano anterior. Isto é, os senhores bloquearam a negociação colectiva!!
Como é que estes senhores podem dizer-se sociais-democratas? Como é que todos podem dizer que têm consciência social? É mentira, os factos desmentem as vossas afirmações!!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo terminou, queira concluir!

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O Dr. Durão Barroso ganhou as eleições, de Março de 2002, e uma das promessas que fez foi a de que com este Governo Portugal cresceria sempre acima da média europeia. O que sabemos dos anos de 2002/2003 e as previsões da União Europeia para 2004, 2005 e 2006 o que é que mostram? Mostram que sempre crescerá a economia portuguesa abaixo da média europeia…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de terminar!

O Orador: - Estou a terminar, Sr. Presidente!
Como dizia, sempre continuará a divergência com a Europa se não houver revisão de política e revisão de governo e isso vai acontecer mais cedo do que pensam.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes). - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É um escândalo! O Governo, este Governo que não tem uma ideia, que não tem um plano, que não tem uma política para o ambiente, decidiu a privatização da água.
Um erro político tremendo, uma decisão que reflecte a total cedência do Governo a um dos mais poderosos lobbies do mundo - o lobby do negócio da água.
Esta decisão do Governo é inimiga do ambiente, é inimiga dos interesses dos cidadãos consumidores, é inimiga de uma visão estratégica da nossa economia portuguesa. Em suma, esta decisão é contrária ao interesse nacional.
Passemos aos factos e relembremos o processo que, aparentemente, precedeu esta decisão: em Outubro

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de 2002, o actual Governo mandou elaborar um primeiro estudo. A sua orientação era "definir o modelo empresarial, para efeitos de posterior abertura da água à iniciativa privada". Roland Berger foi a consultora escolhida, o estudo, esse, foi ciosamente guardado e impedido o seu acesso pelo Parlamento.
Em Outubro do ano seguinte, 2003, o mesmo Governo, com novo titular no ambiente, encomenda a um grupo de peritos novo estudo para, de acordo com suas próprias palavra, "completar as falhas identificadas no primeiro, que se centrava em exclusivo numa única solução".
O Parlamento desconhece igualmente tal estudo, bem como as falhas, existentes ou não. Tudo falhou e faltou no Parlamento e a falta de transparência é, neste processo, absoluta!
Entretanto, e na sequência de tudo isto, o Governo anunciou esta semana a sua decisão: a alienação da Águas de Portugal, a holding nacional, com a privatização de 49% do seu capital. É a porta aberta para a privatização total. Uma decisão de venda que implica a alienação total da Aquapor, a empresa que detém a participação de 11 empresas concessionárias de distribuição de água no sistema em baixa. A decisão que vai determinar, ainda, a venda da Empresa Geral de Fomento, a EGF, empresa responsável pelos resíduos industriais.
A alienação da holding Águas de Portugal que vai significar a entrega a privados da prestação de serviços essenciais e lucrativos em domínios como a engenharia, a operação e a manutenção.
Ainda, uma privatização que vai, de uma penada, liquidar uma das mais importantes e sólidas empresas nacionais, num sector estratégico, uma empresa cujo know how lhe deu uma projecção internacional importante, designadamente, em termos da cooperação com África.
Esta a operação que deixa, ainda, em aberto e como incógnita o futuro da EPAL, a "jóia da coroa" deste sector.
Em aberto, ainda, um infindável rol de fundadas dúvidas, a que se soma a da própria avaliação feita da holding, cujo valor estimado, entre os 500 e 700 milhões, é cerca de um terço do montante avaliado há dois anos, cabendo perguntar se, entretanto, a gestão se tornou ruinosa ou se se preparam preços de favor para os amigos de ocasião.
Sr.as e Srs. Deputados, sejamos claros: o que se prepara é a inadmissível e a inaceitável destruição do controlo público de um recurso estratégico para o País, de um serviço essencial para a preservação da saúde, a preservação do equilíbrio dos ecossistemas, o desenvolvimento, a vida das pessoas. O acesso à água em qualidade, e em quantidade, a um preço justo, é um direito fundamental dos cidadãos.
A água é um bem comum, não uma mercadoria; logo, um recurso que, embora com valor económico, é insusceptível de ser gerido numa lógica de lucro e de mercado e tão-pouco de ficar à mercê da especulação bolsista, a que o actual Governo a pretende entregar!
Essa é, precisamente, a razão pela qual a Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de Janeiro deste ano, sobre os serviços de interesse geral, é taxativa na desaprovação da ideia da subordinação deste sector, não só em termos de abastecimento, mas igualmente de saneamento, à lógica liberalizadora que deve ser preterida em favor de uma modernização que preserve a qualidade, a eficiência e a protecção ambiental.
A qualidade da água e, em consequência, a prevenção das fontes poluidoras para garantir a saúde humana e a protecção do meio ambiente só pode ser garantida pelo controlo público, compreendido que está não ser propriamente esse o objectivo do mercado, mais apostado em vender os seus próprios produtos, desde logo, os que decorrem das necessidades geradas pela contaminação.
A eficiência, isso significando o acesso universal a um preço socialmente justo, com equidade interterritorial, e em condições de sustentabilidade ambiental, só pode ser garantida pelo controlo público da água.
Compreendido que não foi certamente a lógica do mercado que teria determinado e tornado rentável, por exemplo, que uma pequena população como a de Dona Maria, no concelho de Sintra, que há anos gerou um protesto eleitoral, pudesse já ter tido acesso a este bem vital, para a melhoria da sua qualidade de vida.
Uma protecção ambiental, aí consideradas as exigências de uma nova cultura da água, que permita a utilização sustentada deste bem, combata o desperdício e respeite o equilíbrio ambiental, só pode ser garantida pelo controlo público.
Compreendido que não é propriamente dos accionistas que se pode esperar que promovam a poupança de um recurso cujo lucro reside precisamente no maior consumo verificado - dados incontornáveis que a França, o Reino Unido e em Atlanta, nos Estados Unidos, permitiram observar. Exemplos de degradação significativa na qualidade dos serviços prestados, do aumento, em cerca de 30%, no Reino Unido, de água desperdiçada e, ainda, aumentos brutais nas tarifas na ordem dos 42% que levaram os Estados Unidos a abandonar o modelo privatizador.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: isto é um escândalo! A decisão de privatizar a água é um escândalo!

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Uma decisão que o representante da Associação das Empresas do Sector do Ambiente, um dos três peritos que integrava a task force criada pelo Governo diz corresponder aos interesses dos privados, o que afinal, verdadeiramente, não surpreende, sabido que o representante escolhido pelo Ministério das Finanças neste grupo e para o presidir foi, precisamente, o representante da Lusagua, ou seja, a empresa do grupo Suez/Lyonnaise uma das multinacionais na luta pelo domínio neste sector. Este é um escândalo que o Parlamento não pode ignorar!
É um escândalo que justifica, na óptica de Os Verdes, o requerer a realização de um inquérito parlamentar, com uma iniciativa que, hoje mesmo, vamos apresentar na Mesa. Um inquérito sobre uma decisão tomada pelo Governo que representa um colossal erro político. Uma decisão inimiga do ambiente, uma decisão inimiga dos direitos dos consumidores, em suma, uma decisão inimiga da nossa economia e do interesse do nosso País.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, a posição do Partido Socialista é clara e, ainda aqui há pouco, foi expressa pelo Sr. Deputado Augusto Santos Silva: o Partido Socialista é contra a privatização da Águas de Portugal, é contra esta operação de privatização da Águas de Portugal, tal como ela se apresenta.
Somos contra por duas razões - e não fazemos confusão em matéria de argumentos. O sector das águas já há muito que não é um sector público em Portugal. Sabemos que, já hoje, existe distribuição de água por empresas privadas. Mas não é isso que está em causa; o que está em causa é a função do grupo Águas de Portugal no quadro da política de ambiente. Ora, só compreende esta situação quem tiver uma política de ambiente, quem compreender a centralidade das metas em matéria de abastecimento de água e de saneamento para o desenvolvimento sustentável do País e para a política de ambiente em Portugal.
Quem desconsiderar esta situação não compreende a necessidade de um grupo, como o grupo Águas de Portugal, em desenvolver os investimentos de que o País precisa para dar eficácia ao investimento em matéria de fundos comunitários.
É por isso que esta operação ameaça o controlo público de um grupo fundamental para a política de ambiente, o que é profundamente negativo para o desenvolvimento do País.
Mais do que isso: esta operação envolve uma privatização da participada Aquapor-Serviços, S. A., e até mesmo do segmento internacional das Águas de Portugal, o que significa abdicar, pura e simplesmente, da estratégia de internacionalização deste grupo, que, do ponto de vista económico, é também muito importante para o País.
Temos, portanto, todas as razões para criticar esta operação. Mas temos ainda mais uma: é que o Governo, ao fim de dois anos de estudo, não foi capaz de apresentar concretamente o modelo da operação, isto é, a forma como iria fazer a privatização destes 49% do capital social da empresa.
Sr.ª Deputada, não considera que, depois dos "rios" de dinheiro que foram gastos em sucessivos grupos de trabalho, o Ministro do Ambiente tinha a responsabilidade, no momento em que faz uma conferência de imprensa para anunciar a sua opção, de dizer, ao menos, como é que ela ia ser concretizada?
Visto que o Governo gastou mais de um milhão de contos com os estudos da Roland Berger, que foram agora "deitados para a rua", reconhecemos que este modelo é diferente daquele que foi proposto ao tempo do anterior Ministro do Ambiente, que era, aliás, bem pior. O que entende a Sr.ª Deputada que deve ser feito a esse estudo da Roland Berger? Devemos reciclar aquelas "montanhas" de papel que tanto custaram ao Estado português?
O que devemos fazer a um Primeiro-Ministro que é responsável por este gasto de dinheiros públicos que, afinal de contas, conduziu a nada? Não terá chegado a altura de também "reciclar" este Primeiro-Ministro e esta política de ambiente?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Pereira, em relação à última questão que me colocou relativamente ao destino do Sr. Primeiro-Ministro, recuso a violência, mas penso que a reutilização não é seguramente o caminho. Portanto, para nós, este Governo e este Primeiro-Ministro - que é o pior desde o 25 de Abril de 1974 em termos do ambiente, do ordenamento do território e do desenvolvimento - não devem continuar à frente do nosso país.

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Sr. Deputado, gostava de pegar numa questão que suscitei na minha intervenção e que penso ser a razão de ser do pedido de inquérito parlamentar que Os Verdes fazem. Temos aqui, claramente, um processo em que a simples necessidade de serem feitas perguntas é um verdadeiro escândalo. Como é possível que sejam feitos estudos e que esses estudos, que são pagos com o dinheiro dos contribuintes, sejam sonegados à opinião pública, ao Parlamento e aos seus Deputados? Isso é um escândalo, mas, seguramente, traduz a pouca clareza e a pouca transparência deste processo de águas muito turvas.
Sr. Deputado, há outra questão que para nós é evidente e que tem a ver com alguns dos aspectos que referi. É espantoso que o Governo procure fazer crer que este primeiro passo não é de privatização, quando é o próprio sector que o representa - e que, aliás, era um dos três membros da task force que o Governo criou - que vem dizer que está contente porque esta solução é aquela que os privados querem. Como, aliás, não deixa de ser elucidativo, conforme referi, que não tenha havido bom senso e que o Ministério das Finanças se tenha feito representar por alguém que está ligado a uma das grandes multinacionais com interesses neste sector.
Contudo, há para nós uma questão essencial. O Sr. Deputado disse que o Partido Socialista não faz confusões entre os privados e o papel dos privados. Nós também não fazemos, só que não temos ilusões. O que foi decidido foi uma acção que vai prejudicar o ambiente porque, pelas razões que expus, não é por acaso (se não pontualmente nalguns locais em que essa experiência foi posta em causa e abandonada) que o Parlamento Europeu diz que este sector não deve ficar à mercê da liberalização, pois sabe quais são as consequências: há uma a degradação da qualidade do serviço, há aumentos brutais do preço (na ordem dos 43%), há um aumento de desperdício, não há mais eficiência, há menos equidade no acesso à água e a água torna-se não um direito fundamental, vital para a vida, para a saúde e para o desenvolvimento, mas uma mercadoria em condições totalmente inaceitáveis.
E porque esse objectivo é importante e porque é lesivo do interesse nacional desmembrar uma empresa como esta, que tem um papel fundamental, designadamente na cooperação com África, consideramos que este processo é obscuro e que esta decisão é criminosa e lesiva dos interesses nacionais.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Sousa.

A Sr.ª Alda Sousa (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por registar o segundo aniversário da independência de Timor. A independência de Timor foi o resultado de um intenso e prolongado combate do seu povo, de uma activa solidariedade do povo português e da opinião democrática internacional. É por isso que, com muita satisfação, saúdo este segundo aniversário de Timor e os seus representantes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na passada sexta-feira, realizaram-se, no Porto, as Jornadas Parlamentares do Bloco de Esquerda, que foram dedicadas à discussão do projecto de Constituição europeia e de grandes questões nacionais que vão estar na agenda deste Parlamento.
Nas jornadas parlamentares, o Bloco de Esquerda tomou a decisão de insistir na necessidade de um referendo que permita às portuguesas e portugueses fazer escolhas que determinem a ratificação, ou não, do projecto de Constituição, caso ele venha a ser aprovado, como está anunciado, para a semana seguinte às eleições europeias.
A aprovação à socapa de uma Constituição que a maioria dos governantes europeus quer esconder a todo o custo do debate democrático na eleição do Parlamento Europeu é somente uma confirmação do seu carácter e reforça a exigência do referendo em Portugal.
Foi igualmente deliberado nas Jornadas Parlamentares do Bloco de Esquerda apresentar um conjunto de iniciativas legislativas, procurando modernizar a legislação portuguesa em questões fundamentais da democracia no século XXI. Nesse sentido, entrego hoje à Mesa um projecto sobre diagnóstico genético pré-implantatório e intervenções na linha germinativa.
Até agora, tínhamos apresentado três projectos nesta área, estabelecendo as regras para a procriação medicamente assistida, para a investigação em células estaminais e determinando como deve ser gerada e gerida a informação pessoal de saúde e a informação genética em particular.
Este último projecto de lei mereceu, ainda esta semana, um parecer favorável do Conselho de Ética para as Ciências da Vida. Conhecendo os pontos de vista predominantes deste Conselho, o consenso assim registado prova que é possível avançar, desde já, com a discussão e aprovação desta lei, criando um quadro de responsabilidade que é fundamental para evitar a instrumentalização da informação genética para efeitos mercantis e para a exploração das pessoas.
Assim, anuncio ao Parlamento que o Bloco de Esquerda proporá o agendamento deste projecto de lei sobre informação genética até ao final da presente sessão legislativa.
O diagnóstico genético pré-implantatório, objecto deste novo projecto de lei, situa-se na intersecção de duas áreas científicas: a medicina da reprodução e a genética médica.

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Começou a ser aplicado em 1990, estando disponível em Portugal desde 1997, tendo como beneficiários os casais que possuem doenças genéticas com elevado risco de serem transmitidas à descendência e que causam morte precoce ou doença grave.
Após ter sido feito o estudo e o aconselhamento num centro de genética onde foi diagnosticada uma doença e estabelecido o risco de transmissão para a sua descendência, o casal é referido para avaliação numa consulta de medicina de reprodução.
Recorrendo a técnicas de procriação medicamente assistida, é possível proceder a uma fecundação extra-uterina e retirar para diagnóstico, ao terceiro dia, uma ou duas células do embrião, apenas implantando no útero da mulher, ao quinto dia, os embriões que não sejam portadores da anomalia genética pesquisada.
O procedimento é por isso complexo e requer uma abordagem multidisciplinar.
As pessoas em risco de transmitir uma doença genética grave enfrentam, há muito, difíceis escolhas reprodutivas, entre as quais arriscar ter filhos com a doença ou não ter de todo filhos biológicos.
O diagnóstico pré-natal (DPN) veio oferecer uma alternativa, permitindo o recurso à interrupção voluntária de gravidez (IVG) no caso de feto ser afectado por essa doença.
O diagnóstico pré-implantatório surge assim como uma nova alternativa e veio abrir uma imensa esperança nessas famílias.
O diagnóstico genético pré-implantatório é, para já, aplicável em apenas cerca de 60 doenças monogénicas, sendo que o diagnóstico pré-natal já é possível para várias centenas dessas doenças.
Outra indicação é o risco de anomalias cromossómicas, com consequências clínicas como a trissomia 21 e outras.
As indicações, finalidades e objectivos do diagnóstico genético pré-implantatório são basicamente as mesmas que as do diagnóstico genético pré-natal. No entanto, permite evitar, sobretudo nos casais que tenham objecções morais ou religiosas, o recurso ao aborto até às 24 semanas de gravidez, tal como é permitido pela lei.
O facto de não haver lugar a uma interrupção voluntária da gravidez, mas antes a uma selecção pré-implantação de embriões, cria um vazio legal que nos propomos colmatar com este projecto de lei.
O que propomos, por isso, são rigorosas condições de aplicação, apenas em função das indicações médicas acima referidas, sempre com o consentimento informado dos interessados. Propomos que seja proibida e punida a aplicação do diagnóstico pré-implantatório para escolha ou melhoramento de outras características não médicas do nascituro, incluindo a selecção do sexo, tal como estipulado pela Convenção de Oviedo.
Dada a complexidade e especialização dos procedimentos do diagnóstico genético pré-implantatório, propomos que só seja possível em centros devidamente credenciados e reconhecidos para esse efeito, que os custos sejam integralmente comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde, e ainda que os embriões não viáveis ou que apresentem anomalias genéticas não possam em qualquer circunstância ser implantados.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que aqui propomos não é qualquer forma de experimentação, mas, sim, um diagnóstico.
Não estamos a propor legislação que permita fazer bebés "à la carte". Seria eticamente inaceitável, além de tecnicamente impossível. E não vale a pena acenar com "fantasmas" da manipulação: as características comuns, à excepção do sexo, não são seleccionáveis, pela simples razão que não cabem num gene ou num par de genes. O que a genética nos ensina é precisamente que a maior parte das nossas características resulta de uma complexa interacção entre genes e ambiente, enquanto que, pelo contrário, muitas doenças genéticas são devidas a um gene em muitos casos identificável, o que faz toda a diferença do mundo.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

A Oradora: - O Parlamento tem obrigação de estar com o seu tempo, até mesmo de estar antes do seu tempo e de legislar de forma moderna e responsável, de acordo com o que a ciência actualmente já sabe e sem preconceitos que possam negar a quem deles necessita o acesso a um cuidado de saúde. Propomos que este direito de saúde reprodutiva do século XXI seja garantido para quem dele necessite.
Manter o vazio legislativo seria ser cúmplice com todos os abusos, remetendo quem necessita deste cuidado à clandestinidade ou a uma viagem para o estrangeiro.
Nos EUA, por exemplo, existe um vazio de legislação nesta matéria, tendo como consequência, em alguns estados, dado origem a um comércio fluorescente, sem regras nem controlo. São muitas as clínicas que publicitam os seus serviços, isto é, seleccionar o sexo do nascituro, isso, sim, eugénico, mas também pretendem que é possível seleccionar para outras características, vendendo assim esperanças de forma

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irresponsável e charlatã. É este o modelo social que a direita prefere: o negócio charlatão em vez da saúde responsável.
Só um reaccionarismo fanático poderá querer impedir os casais de aceder, se for essa a sua escolha, a um processo de diagnóstico que é feito no terceiro dia após a fecundação, em vez de ser, como o diagnóstico pré-natal, feito entre a 12.ª e 14.ª semana de gravidez. A menos que queiram proibir de vez o recurso ao aborto nas condições que a lei portuguesa hoje permite, mas melhor seria que o dissessem desde já.

Vozes do BE: - Muito bem!

A Oradora: - Temos, portanto, um perigoso e prolongado vazio legislativo que permite tudo. Venho convidar-vos, Sr.as e Srs. Deputados, a que contribuamos, sem demora, para corrigir esta situação.
Pela nossa parte, como já dissemos várias vezes, estaremos com as opções que respeitem as escolhas individuais e que garantam uma investigação científica capaz de responder aos novos desafios e às necessidades actuais de saúde das populações. Estaremos com o nosso tempo e com o das gerações futuras.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há quase dois anos que quatro associações de municípios do Alentejo se candidataram aos Fundos de Coesão com projectos devidamente elaborados para o abastecimento de água em alta e saneamento sem que até hoje o Ministério do Ambiente tenha aprovado essas candidaturas, o que configura uma descriminação negativa por parte do Sr. Ministro do Ambiente às autarquias alentejanas que optaram por sistemas intermunicipais, ou seja, por projectos que melhor servem as populações do Alentejo.
Com efeito, ao optarem por sistemas de empresas intermunicipais, com maioria do capital na posse dos municípios, defendem - e bem - os eleitos autárquicos que esse sistema é o que melhor garante não só o futuro na gestão da coisa pública, mas também porque querem na sua posse um bem que é de utilidade pública permanente: a água.
Mas esta não tem sido efectivamente a política deste Governo, como não foi a política do governo do PS sobre esta matéria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É certo que a responsabilidade política cabe agora a este Ministro e também ao ex-Ministro Isaltino Morais, que, ao longo de cerca de dois anos, tudo fizeram para que as associações de municípios (a AMALGA, a AMCAL, a AMAGRA e a Associação de Municípios do Distrito de Évora) desistissem das candidaturas e "entregassem de bandeja" essa exploração às Águas de Portugal. Se assim não o tivessem feito, há muito que as candidaturas estariam aprovadas, como acabou por reconhecer implicitamente o Sr. Ministro do Ambiente, numa audição em sede de Comissão do Poder Local requerida pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
Mas vamos aos factos, para que não fiquem quaisquer dúvidas.
Em Junho de 2002, entraram no Ministério as candidaturas ao Fundo de Coesão.
Cerca de um ano mais tarde e após insistências várias de pedidos de reunião das associações de municípios, ficou decidido que era necessária a reformulação dos projectos porque o Ministério do Ambiente, através do gestor do programa, considerava necessária a correcção dos valores, retirando deles os aglomerados populacionais com menos de 500 habitantes, que seriam candidatáveis a outro programa.
Essas dificuldades foram rapidamente sanadas e foram entregues as propostas rectificadas há mais de oito meses, sem que até agora nada esteja resolvido.
Em 5 de Fevereiro de 2004, as associações de municípios do Alentejo promoveram um Encontro Nacional dos Sistemas Intermunicipais, em Santo André, para debater esta problemática, tendo convidado o Ministro do Ambiente (que, aliás, primou pela sua ausência) e técnicos desta área, nomeadamente os gestores do Fundo de Coesão, para tentar esclarecer quais as dificuldades e as formas de as ultrapassar.
Nesse encontro, foi reconhecida a capacidade quer das associações de municípios quer dos projectos candidatos e as conclusões foram remetidas ao Ministério do Ambiente com o compromisso claro por parte deste que os receberia oportunamente. Até hoje…
Cansados de tanta promessa e sem resultados práticos, os responsáveis autárquicos resolveram deslocar-se a Bruxelas e saber aí, de viva voz, se a União Europeia colocava alguns obstáculos à opção pelos

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sistemas intermunicipais.
A resposta que obtiveram foi que a Comissão não faz qualquer discriminação do sistema intermunicipal e que a decisão do financiamento e o valor da taxa de comparticipação é definida pelo Estado-membro, ou seja, neste caso, pelo Governo português, o que, mais uma vez, vem reforçar a justa reivindicação dos autarcas alentejanos para que não haja descriminação negativa por parte do Ministério do Ambiente na aprovação dos projectos e na aplicação da taxa de comparticipação idêntica à de outras regiões que viram projectos aprovados.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mais uma vez foram solicitadas audiências ao Sr. Ministro do Ambiente, para que a situação fosse ultrapassada, mas estas não foram concedidas apesar das promessas feitas pelo Sr. Ministro Amílcar Theias, a última das quais na semana passada, em Alqueva, onde se comprometeu publicamente a receber os representantes dos municípios até ao final da semana passada, o que, claramente, não aconteceu também.
Questionado sobre esta matéria na audição da Comissão do Poder Local, o Sr. Ministro Amílcar Theias confirmou esta situação e argumentou que as associações de municípios não estão devidamente organizadas, pois os números que apresentaram para as candidaturas não coincidem com os números da Águas de Portugal. Estranha argumentação quando se sabe que os projectos das autarquias e os da Águas de Portugal foram feitos exactamente pela mesma empresa. Dois pesos e duas medidas para esta matéria!
Diz o povo que "pela boca morre o peixe" e o Sr. Ministro Amílcar Theias acabou de afirmar, pela sua boca, que a questão central desta discriminação negativa não são os projectos em si mas, sim, a opção feita pelos municípios em relação ao sistema intermunicipal. O que o Sr. Ministro do Ambiente não disse, mas deixou implícito, foi que se a opção dos municípios fosse o sistema multimunicipal - leia-se, se a maioria do capital fosse das Águas de Portugal - o Governo há muito que teria aprovado estes projectos.
Em primeiro lugar, porque os municípios cederiam o direito de exploração por um prazo de 30 anos, conforme tem acontecido em várias zonas do país, à Águas de Portugal e, em segundo lugar, porque os municípios ficariam na dependência total das decisões dessa empresa, nomeadamente quanto ao preço que quisesse cobrar às autarquias para a distribuição de água em baixa, ou seja, os preços da água a distribuir às populações passariam a ter uma expressão financeira enorme para as autarquias, e maior ainda se estas quisessem manter o preço social da água, como é sua atribuição.
Na expressão infeliz do Sr. Ministro, a água não pode ser gratuita. Quer o Sr. Ministro Amílcar Teias dizer com esta expressão que a água tem de ter um preço elevado, mesmo para as populações que dela carecem mas que não têm condições económicas para suportar aumentos de preço.
É o modelo de apoio social aos mais carenciados deste Governo do PSD/PP. É aquilo que eles defendem, é a prática que executam.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O recente anúncio da privatização da Águas de Portugal veio pôr a nu toda esta situação. O Governo pretende, efectivamente, numa primeira fase, privatizar 49% da Águas de Portugal em 2005, mas não vai ficar por aqui a sua fúria privatizadora.
Nesta primeira fase, vai já vender as empresas que fazem parte do grupo ADP, nomeadamente a sua participação na Aquapor, que opera na distribuição de água. O mesmo também acontecerá às outras da área do ambiente e do saneamento.
O caminho está traçado. A água como bem público essencial à vida deixa de o ser e passa a ser um mero produto de negócio fácil e a estar dependente da vontade de terceiros, neste caso concreto de empresas privadas que apenas visam o lucro, ou seja, o preço deste precioso líquido passa a estar dependente das flutuações de mercado e da vontade dos privados nesta matéria.
É uma vergonha o que está a ser feito!

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!

O Orador: - O Governo, mais uma vez, vai hipotecar o futuro das gerações vindouras, desbaratando para os privados um bem essencial que se deveria manter no sector público, e, por isso mesmo, é justo aqui afirmar que este Governo do PSD/CDS-PP será responsabilizado no presente por isto, mas também no futuro pelos prejuízos que está a causar a Portugal e aos portugueses.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.

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O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: "(…)Os incêndios… " - ocorridos no ano passado - "…devoraram vidas, casas e haveres, devastaram florestas e matas protegidas. Deixaram um rasto de tragédia humana, em primeiro lugar, e estragos materiais e ambientais que levarão muito tempo e mais empenho a remediar e reparar". Acabei de citar o Livro Branco dos Incêndios Florestais Ocorridos no Verão de 2003, do Ministério da Administração Interna.
Para o CDS-PP, a palavra adequada para o sucedido é: tragédia!
Recordo (nunca é demais fazê-lo) que morreram 20 pessoas (4 das quais bombeiros), foram atingidas 3848 famílias, num total de 7735 pessoas; 145 habitações foram destruídas e 99 ficaram parcialmente danificadas. Houve 423 276 h de área ardida, 40 000 proprietários florestais e 7000 agricultores foram afectados, 2500 edifícios ficaram danificados e 62 empresas afectadas.
Estes são alguns dos números que melhor vincam a dimensão e crueldade do sucedido.
E este, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é o momento para analisar e falar desta matéria, porque está na ordem do dia, porque é agora que se devem avaliar as medidas - eu diria, que se deve encetar o combate aos incêndios - para que a floresta não nos "arda nas mãos".

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Assim, o CDS-PP desdobra esta avaliação em dois aspectos fundamentais. Por um lado, as medidas concretas, designadamente as que estão contidas no Plano de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais, que o Governo recentemente anunciou. Por outro, a valorização dos próprios bombeiros, o que para nós nem sequer é menos importante.
No que ao primeiro aspecto se refere, cabe reconhecer que o mencionado plano é a tradução prática do maior investimento de sempre na prevenção e no combate aos fogos florestais no nosso país: são mais de 113 milhões de euros, 80 dos quais destinados à prevenção.
O Governo investe 40 vezes mais do em qualquer ano passado. Repito: 40 vezes mais!…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Bem lembrado!

O Orador: - O Governo, que esta maioria apoia, definiu o sector florestal como estratégico e de enorme importância ambiental, económica e social, e encarou-o como uma efectiva prioridade nacional. E fez bem! Fez muito bem mesmo!
De facto, o sector florestal tem a importância social por todos reconhecida; é o principal recurso renovável do País e tem enorme importância do ponto de vista económico.
Por isso, e a par de várias medidas tomadas no âmbito da reforma estrutural em curso no sector florestal, o Governo apresentou, com este plano, o dispositivo com que o País vai enfrentar os fogos florestais.
E, nesta matéria, quero salientar 10 pontos essenciais. Primeiro: no que diz respeito aos bombeiros, a mobilização permanente de 3637 bombeiros e o seu posicionamento estratégico, de forma a responder ao mapa de risco de incêndios, entretanto actualizado. Há um aumento dos efectivos integrados em grupos de primeira intervenção (mais 150 elementos). Isto por um lado. Por outro, apostando decisivamente no aumento da coordenação, da operacionalidade no terreno e na melhoria da gestão de operações, o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil (SNBPC) patrocinou diversos cursos de actualização e de reciclagem para bombeiros e para chefes de equipa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Segundo: a vigilância activa das matas far-se-á com meios móveis, fixos, motorizados e apeados, num total de 4976 elementos, aos quais se juntarão os voluntários beneficiários do rendimento mínimo de inserção e elementos dos projectos-piloto de mobilização de jovens para ocupação de tempos livres.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Terceiro: no que diz respeito ao apoio militar, começo por relevar a forte orientação política de aposta na prevenção e participação dos militares, traduzindo-se esta na mobilização de 1600 homens que asseguram uma presença efectiva e permanente do Exército português na prevenção e no combate aos incêndios florestais.
O Exército abriu já, de norte a sul do País, quilómetros e quilómetros de estradas, caminhos e aceiros, que vão tornar mais fácil o combate aos incêndios. Nessas missões, o Exército vem utilizando, além do

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mais, meios humanos, obviamente, viaturas (ligeiras, médias e pesadas) e equipamento pesado de engenharia (tractores de lagartas, retroescavadoras, cilindros, motoniveladoras, autotanques e plataformas).
Em colaboração com a Secretaria de Estado das Florestas, o Exército executará ainda inúmeras acções de reparação de caminhos e limpeza de aceiros, mas também fará patrulhamentos, motorizados e apeados, e até combate ao fogo na primeira intervenção.
Quarto: no que diz respeito a viaturas e equipamento, existirá em cada distrito, até Julho, uma viatura de comando e uma viatura com equipamento de posicionamento por satélite (GPS). Foram também restituídas ao serviço (reparadas ou, de qualquer modo, postas em funcionamento) 82 viaturas de bombeiros.
Foram ainda adquiridos mais dois helicópteros pesados e foi feita a adequação da estratégia dos meios aéreos.
Quinto: no que diz respeito aos sapadores e guardas florestais, cumpre mencionar a existência de mais 40 equipas de sapadores (com 5 elementos cada) e mais 33 novos guardas florestais.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

No que diz respeito à silvicultura preventiva, estão em curso vários projectos de limpeza de matos, acessos e pontos de água, liderados pelas direcções regionais de agricultura, pelas associações de produtores florestais e pelas autarquias. Falo nisto precisamente no dia em que se celebram os 20 anos da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que aproveito para saudar em meu nome e no do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Sétimo: no que respeita a acções de sensibilização pública, os canais televisivos darão corpo, diariamente, a esse desiderato, sob o lema genérico de "Juntos Pela Floresta; Todos Contra o Fogo".
Oitavo: no que respeita à prevenção criminal, refira-se o plano específico de prevenção e investigação do crime de incêndio florestal, do Ministério da Justiça, que envolverá a Polícia Judiciária, a PSP, a GNR e o Corpo Nacional da Guarda Florestal.
Nono: no que respeita à detecção e alarme, foram recuperados, e alargados, os postos de vigia e foi melhorado o sistema de transmissões via rádio entre estes e os centros de prevenção e detecção.
A base de detecção e alarme assentará em 216 postos de vigia e 18 centros de prevenção e detecção, num total de cerca de 900 elementos.
Décimo: no que respeita a projectos inovadores, é justo mencionar a experimentação de novas tecnologias de detecção de incêndios, fruto da estreita colaboração entre o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e várias entidades, públicas e privadas, esforço esse que também se verifica no domínio da coordenação de meios e de novos sistemas de comunicação em tempo real.
Este plano significa mais bombeiros, mais meios, mais apoio militar. Significa, no fundo, mais preparação e, seguramente, melhor acção. É essa a obrigação de um Governo.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - No que concerne aos bombeiros, o CDS-PP considera essencial que se tomem medidas de incentivo ao voluntariado nos bombeiros e que, simultaneamente, se reanalise o Estatuto Social do Bombeiro, com o intuito de valorizar as pessoas e a função.
Em consonância com isso, o meu grupo parlamentar apresentará brevemente iniciativas nesse sentido, assumindo as nossas responsabilidades enquanto grupo parlamentar.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Depois dos dramáticos incêndios que, no ano passado, furtaram ao nosso País uma enorme fatia da sua mancha florestal, ficou claro que Portugal necessita de construir uma floresta para o futuro.
Do ponto de vista social, a nova consciência que se gerou e a importância que se reconheceu à floresta transformaram esta catástrofe numa oportunidade. É esta oportunidade que o Governo mostra não querer perder. É para esta batalha que todos estamos convocados.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Há três pedidos de palavra para solicitar esclarecimentos ao orador, mas o tempo

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para o período de antes da ordem do dia está esgotado, pelo que o vamos prolongar. Peço a todos os Srs. Deputados que vão solicitar esclarecimentos o favor de o fazerem com brevidade, a mesma que também peço ao Sr. Deputado Miguel Paiva nas respostas que der.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Paiva, queria começar por gabar o seu espírito de sacrifício, uma vez que veio aqui procurar desempenhar uma missão impossível. O Governo desbaratou a confiança dos portugueses no dispositivo de combate aos fogos florestais.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Isso é o que o senhor diz!

O Orador: - Peça essencial deste desbaratamento foram, por exemplo, algumas declarações do Sr. Ministro da Administração Interna, que disse que se este ano se verificassem as circunstâncias do ano passado teríamos de novo uma tragédia. E o Sr. Deputado veio aqui procurar restabelecer essa confiança, mas essa é, de facto, uma missão impossível.
Basta ouvir o que dizem aqueles que deveriam ser os primeiros a estarem confiantes no dispositivo de combate aos incêndios para saber que essa confiança nem neles existe, quanto mais nos cidadãos em geral.
O Sr. Deputado certamente tem conhecimento de um documento que resultou de uma reunião realizada pela Liga dos Bombeiros Portugueses há alguns dias, de que vou citar algumas frases. Dizem os bombeiros, aqueles que vão estar no terreno a combater os fogos florestais, aqueles que deviam ser os primeiros a estar confiantes naquilo que o Sr. Deputado aqui nos veio anunciar: "Vive-se neste momento uma situação perigosa, caracterizada pela asfixia financeira e pelos condicionamentos de acção que a mesma provoca aos bombeiros portugueses". E continuam: "Vive-se igualmente uma situação de descrença e de desmotivação, sentimentos geradores de promoção, de oportunismos de circunstância".
Dizem ainda, mais adiante, que "há um impasse do sector da protecção e socorro resultante da criação do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil e da falta de projecto que lhe esteve subjacente. Este Serviço, anunciado como novo, apenas se limitou, até agora, a agir de acordo com tudo o que é velho".
Dizem depois que "há uma incapacidade do Governo para definir um plano de acção que sustente uma coerente política de protecção e socorro para o País, nas suas diversificadas variáveis, das quais se destacam os bombeiros".
E terminam com um alerta, que, Sr. Deputado, todos nós, aqui, devíamos ter bem presente. Alertam, desde logo, para os erros e para as omissões que o dispositivo de combate aos incêndios florestais contém e dos quais os bombeiros não podem ser proximamente responsabilizados.
Mais, Sr. Deputados: uma das peças estratégicas deste plano é o envolvimento do poder local. Mas como é que é possível envolver as autarquias locais se elas são as primeiras a dizer que não estão preparadas para desempenhar as funções que o Governo quer que elas desempenhem?! Como é possível que um dispositivo de combate a fogos florestais possa funcionar quando aqueles que vão fazê-lo funcionar não estão preparados, não têm confiança, não tem motivação para o fazer?!
Gostava que o Sr. Deputado respondesse a estas perguntas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Hoje, o Ministro da Administração Interna procurou, num jornal, fazer também este apelo à confiança dos portugueses, mas não tem talento para tal. Trata-se de um artigo com muitas generalidades, muitas banalidades, e espero que o Sr. Deputado tenha mais talento do que o Ministro da Administração Interna para nos explicar como é que é possível mobilizar estas pessoas que estão, à partida, desconfiadas em relação ao plano de combate aos incêndios.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Miguel Paiva fez saber à Mesa que responderá conjuntamente aos pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Paiva, veio V. Ex.ª tratar aqui da questão dos incêndios florestais e da programação que o Governo tem sobre esta matéria. Mas deu apenas uma listagem virtual daquilo que no terreno não se sente, pois os bombeiros, em Portugal, não

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conhecem aquilo que V. Ex.ª acabou de dizer.
Enunciou algumas perspectivas contidas no livro branco, mas o mesmo não serviu senão como paliativo, porque as medidas nele enunciadas e calendarizados não tiveram, até agora, resposta por parte do Ministério da Administração Interna.
Lembro-lhe, Sr. Deputado Miguel Paiva, que existem, em Portugal, 464 associações de bombeiros de raiz associativa. No encontro nacional que tiveram a 2 de Maio, em Santarém, discutiram com profundidade todas estas matérias (algumas das quais, aliás, já foram também referidas pelo Deputado Vitalino Canas) e houve uma série de medidas, nomeadamente relacionadas com o entrosamento e com a reestruturação do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, que o Governo não tomou e que devia tomar, tendo sido total a descoordenação durante o ano 2003.
O Sr. Ministro da Administração Interna reconheceu esta situação, dizendo que se as alterações climatéricas se mantiverem este ano Portugal não tem capacidade para combater os fogos florestais. E esta é uma situação real que todos sentimos neste País.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): -Uma vergonha!

O Orador: - V. Ex.ª, ao contrário, veio dizer que é tudo um "mar de rosas", neste caso um "mar laranja", porque a situação complicada que existe não foi a que o Sr. Deputado retratou. A situação não é boa, é péssima, e lembro-lhe só um dos seus aspectos fulcrais: de norte a sul do País, as comunicações entre bombeiros não funcionam, não há interacção entre a banda larga e a banda estreita. Assim, como é que se combatem os fogos?! Como é que se coordena?!
Sr. Deputado, era preciso que este Governo, adoptando medidas de curto prazo, tivesse tratado das comunicações entre bombeiros, que são essenciais para o combate aos fogos.
Quanto à prevenção e aos sapadores florestais, V. Ex.ª pode dizer o que quiser relativamente ao aumento das equipas florestais, mas eu digo-lhe que se quiserem contratualizar com equipas de sapadores florestais, tendo em conta aquilo que lhes pagam neste momento, se calhar só encontram alguns desempregados, e daqueles que já não têm direito a subsídio, para fazer tal função. Não serão equipas de sapadores florestais adequadas, porque não lhes pagam devidamente! As pessoas não podem ser tratadas da forma como este Governo as quer tratar!
Sr. Deputado Miguel Paiva, gostaria que me esclarecesse sobre quais são, na realidade e não virtualmente, as acções de curto prazo que o Governo vai tomar para combater os incêndios florestais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Reis.

O Sr. Vítor Reis (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Paiva, em primeiro lugar, quero saudá-lo, porque nos trouxe, de facto, uma questão importante e relevante para o País.
Aliás, tão importante e tão relevante que hoje assistimos aqui, neste Parlamento, a uma situação verdadeiramente inédita: dos seis partidos com representação parlamentar que fizeram intervenções no período de antes da ordem do dia, um deles escolheu comentar o congresso do PSD. Portanto, saliento essa diferença, porque todos os outros falaram dos problemas do País.
Mas, penso que vale a pena reflectir sobre as questões levantadas por V. Ex.ª.
Em primeiro lugar, a questão da reestruturação do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil. Todos nos recordamos do que a oposição disse, no passado, a este propósito. Hoje, começamos a ouvir umas notas um tanto ou quanto diferentes.

Protestos do PCP.

No ano passado, diziam que esse serviço, pura e simplesmente, nada tinha feito. Hoje, vêm dizer-nos que o serviço continua a fazer aquilo que fazia antes da reestruturação e da fusão.

O Sr. João Moura (PSD): - É uma evolução!

O Orador: - É verdade, já é uma evolução, que temos de registar!
Aliás, o que estaria a dizer a oposição, Sr. Deputado, se não tivesse havido a fusão dos dois serviços? Perante os incêndios que tivemos no ano passado, certamente que estariam, por esta altura, a atribuir a responsabilidade dos incêndios à ausência dessa mesma fusão! E tudo isto porque sabemos que este Governo herdou do anterior um completo défice em matéria de reformas.

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Deviam ter sido feitas várias reformas no sector florestal e no sistema de socorro e protecção civil, mas aquilo que vimos foram promessas de planos regionais de ordenamento florestal, que não se concretizaram; uma lei de bases de política florestal, que não teve qualquer andamento; fundos florestais permanentes criados no papel mas que nunca passaram à realidade; seguros que nunca vimos, em suma, um mundo sem fim de questões por resolver.
Mas, então, quando passamos ao sistema de socorro e protecção civil verificamos que a situação ainda é mais interessante, porque ouvimos vários ministros da administração interna do Partido Socialista prometerem agências e várias medidas em termos de reforço de meios e depois não vimos nada concretizado.
Aquilo que temos este ano, Sr. Deputado, são coisas muito diferentes. Pela primeira vez - e é bom recordá-lo, porque isto não é só diferente do ano passado, o que está a acontecer este ano é diferente de tudo o que sempre se verificou desde que há notícia de incêndios florestais em Portugal -, temos um modelo de prevenção totalmente inovador, temos um conjunto de medidas, em termos de organização do sistema de combate a incêndios, totalmente diferente e temos um modelo florestal, que está a ser implementado, totalmente novo.
Sr. Deputado Miguel Paiva, gostaria de colocar-lhe a seguinte questão: depois do trabalho que este Parlamento teve, com a elaboração do relatório da Comissão Eventual para os Incêndios Florestais, que análise faz V. Ex.ª da implementação das recomendações que constam desse relatório, face às medidas que o Governo está a tomar?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados Vitalino Canas, Rodeia Machado e Vítor Reis as questões que colocaram, e começo por constatar, com particular agrado, que VV. Ex.as, e designadamente os Srs. Deputados da oposição, não questionaram minimamente as medidas concretas e reais que acabei de referir.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Pois é!

O Orador: - Enfim, falaram de modo a tentar desviar o discurso para matérias laterais, mas pelo menos aquelas que são reais não merecem a contestação da oposição, o que é seguramente de saudar.

Protestos do PS.

É evidente que os discursos de VV. Ex.as - e aqui refiro-me, mais uma vez, aos Srs. Deputados da oposição - não ateiam incêndios nem as vossas palavras servem para os apagar, porque senão estaríamos bem, seguramente.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Esta é, desde logo, uma diferença substancial entre a actual política e a política do passado.
Neste momento, vêem-se acções que, como diz o Sr. Deputado Vítor Reis, podem ser consideradas insuficientes mas são, seguramente, mais do que aquilo a que estávamos habituados. Diria que, pela primeira vez, temos meios sem igual relativamente aos anos anteriores, quer no que se refere ao número de pessoas, quer no que se refere aos equipamentos, quer no que se refere ao investimento, quer no que se refere (o que não é menos importante) a uma estratégia global e coerente de actuação, seja em termos preventivos, seja em termos de primeira intervenção e actuações subsequentes.
Esta é uma lógica inovadora - diz o Sr. Deputado Vítor Reis e eu sublinho -, é um modelo novo, inovador, coerente e global. É o modelo em que acreditamos.
Mas sabemos (e o próprio Governo tem-no dito) que não há soluções milagrosas, não há soluções infalíveis. Sabemos também que é sempre possível aperfeiçoar, é sempre possível caminhar rumo a soluções mais eficazes e mais expeditas e é precisamente nesta perspectiva que anunciei que o Grupo Parlamentar do CDS-PP vai levar a cabo algumas iniciativas, que passam precisamente pelo problema que o Sr. Deputado Rodeia Machado aqui colocou e que nos parece também importante, que é a valorização dos bombeiros no que tem a ver com o seu estatuto.
O regime de voluntariado é importante, mas parece-nos que, neste momento, é insuficiente, face a uma realidade que é cada vez mais exigente, designadamente em termos de formação. É, pois, necessário

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adequar os mecanismos legais para que se dê a devida resposta. Estamos atentos a esta questão e estaremos naturalmente a trabalhar nesta matéria, sendo certo que contaremos, na hora decisiva, com o apoio do Sr. Deputado e da sua bancada, pois também é essa a nossa perspectiva.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à questão concreta colocada pelo Sr. Deputado Vítor Reis, sobre o trabalho que esta Assembleia teve e que plasmou no relatório da Comissão Eventual para os Incêndios Florestais, registo também com agrado, e penso que todos partilhamos esta satisfação, que esse trabalho não foi em vão, esse trabalho foi esforçado, foi um trabalho que nos parece conseguido, sendo que dele resultaram recomendações muito claras e muito concretas que estão agora a ter resposta prática no terreno.
Fala o relatório na organização dos teatros de operação e na primeira intervenção do "incendiarismo" (o célebre número de 40% do número de incêndios com as causas apuradas, que passava a 60% se aí se incluísse a negligência), fala-nos também do reforço da vigilância e das acções de sensibilização, enfim, dispensar-me-ão por certo de voltar a dizer o que disse há pouco da tribuna, mas recordar-se-ão certamente que muitas das medidas que citei vêm dar corpo precisamente a essa preocupação da Assembleia e, por isso, seguramente, o nosso trabalho parlamentar sai dignificado.
É nossa convicção que o resultado do esforço do Governo nesta matéria, acolhendo essas nossas sugestões, será seguramente da maior eficácia e irá resolver muitos dos problemas que se colocaram, designadamente no Verão de 2003.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como é do conhecimento da Câmara, o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro pediu a palavra para, ao abrigo do artigo 84.º n.º 2 do Regimento, intervir sobre um tema que indicou e que diz respeito ao ponto da situação sobre a avaliação do Euro 2004.
Após a intervenção do Sr. Ministro, que não pode exceder os 8 minutos, será aberto um debate nos termos habituais, para o qual a Mesa desde já aceita inscrições.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.

O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (José Luís Arnaut): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Daqui a 23 dias, Portugal, a Europa e o Mundo vão estar de olhos postos no "pontapé de saída" do maior acontecimento mediático alguma vez realizado no nosso país: o Campeonato Europeu de Futebol, Euro 2004.
Venho aqui prestar-vos contas daquele que tem sido o trabalho do Governo nesta matéria, fazendo o ponto da situação relativamente ao que está a ser desenvolvido naquelas que são as áreas prioritárias de uma organização desta natureza.
Gostaria, Sr. Presidente, de sublinhar o acompanhamento empenhado que esta Assembleia tem colocado no dossier Euro 2004, relevando com isso um salutar espírito de cooperação institucional.
Está em causa, acima de tudo, o interesse nacional. Em primeiro lugar, no controlo rigoroso da aplicação dos recursos públicos, em segundo lugar, no regular e eficaz funcionamento de todas as estruturas envolvidas nesta enorme organização.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Nos últimos dois anos, o Governo, a Administração Pública, as sociedades Portugal 2004 e Euro 2004 e o ICEP, têm vindo a trabalhar em estreita articulação com vista à preparação deste evento.
Resumidamente, podemos destacar sete grandes áreas-chave de actuação: construção dos estádios e acessibilidades; segurança; saúde e emergência médica; transportes terrestres e aeroportos; voluntariado; promoção; e cultura.
A construção dos estádios terá sido, de todas estas áreas, a única que este Governo herdou completamente fechada. Ou seja, estavam feitas as opções, os compromissos assumidos e o Estado vinculado.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Foi a única que não deu problemas!

O Orador: - Tudo o resto encontrámos na "estaca zero" e, em alguns casos, abaixo desse zero, uma vez que nem planeamento existia. Foi o caso da segurança, em que nada - sublinho, nada - estava sequer pensado.

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A segurança é uma área evidentemente importante e, por isso, motivo de muitas das nossas preocupações e alvo de todas as nossas atenções. Neste sentido, criámos a Comissão de Segurança para o Euro 2004, com o objectivo de coordenar e acompanhar a actuação de todas as entidades envolvidas nas suas diversas valências.
Criámos o plano global de segurança, participámos activamente numa nova estratégia de bilhética (onde a segurança começa), reforçámos as forças e serviços de segurança, suspendemos os seus períodos de férias durante o Euro 2004, incluímos este tema em todos os cursos de formação da GNR, criámos a figura dos assistentes de recinto desportivo, elaborámos planos de emergência interna para cada estádio com o envolvimento do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil e, recentemente, admitimos 780 novos agentes para a PSP, 1100 militares para a GNR e 270 novos funcionários para o SEF.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A aquisição de equipamento para protecção individual dos agentes de segurança e o apoio logístico das Forças Armadas também foram assegurados.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O envolvimento do sector da defesa está a revelar-se de grande colaboração, quer ao nível dos meios humanos, quer no que respeita aos meios materiais.
Sem pretender ser exaustivo, gostaria de informar esta Câmara que as infra-estruturas aeronáuticas da Força Aérea são vitais para o descongestionamento dos aeroportos nacionais. Através deste envolvimento, criámos espaço para o estacionamento de 18 aeronaves em Sintra, 50 em Monte Real, 9 no Montijo e 18 em Beja. Para além disso, o AT1 sofreu adaptações para receber os aviões charter com passageiros que venham só para ver os jogos num dia. Foi ainda feito um enorme esforço para adaptar as nossas infra-estruturas ao grande fluxo de passageiros e voos, o qual, em qualquer país do mundo, por mais preparado que esteja, acarreta sempre dificuldades e traz naturalmente problemas.
Mas enfrentámos a situação e estamos a fazer mais em outras áreas também importantes.
Na saúde, por exemplo, tivemos mais uma vez de pensar tudo a partir do zero: criámos a Comissão de Acompanhamento da Saúde do Euro 2004; certificámos os estádios; redimensionámos o dispositivo do INEM; criámos uma equipa de intervenção em situações de excepção; adquirimos novos equipamentos e hospitais de campanha e definimos as unidades hospitalares de referência.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Dentro e fora dos estádios existirão equipas de emergência médica, o que envolve, em termos de meios humanos, 72 pessoas em Braga, 77 em Guimarães, 89 no Estádio do Dragão, 94 no Bessa, 91 em Aveiro, 81 em Coimbra e Leiria, 105 na Luz, 100 em Alvalade e 78 em Loulé/Faro.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em relação às acessibilidades, podemos hoje dizer que estão concluídas, com uma ou outra situação excepcional, por sinal da responsabilidade das autarquias, que está a dias de ser finalizada.
O programa de financiamento das ligações da rede nacional de estradas, como forma de assegurar as acessibilidades directas aos estádios, resultantes dos contrato-programa assinados com os promotores, envolveu um custo total na ordem dos 80 milhões de euros.
Investimos num plano de transportes terrestres eficaz, com particular incidência no transporte ferroviário, que permitirá ligar Faro a Braga.
Os planos de transportes para cada cidade e estádio estão elaborados e estão a ser testados, sendo que muito em breve serão todos eles apresentados.
Neste âmbito é também nossa prioridade reforçar a informação ao utente e garantir que o Euro 2004 sirva de alavanca para que os portugueses adiram definitivamente ao transporte público.
Na área dos transportes, tomámos ainda medidas suplementares de segurança, como a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas estações de comboios e a proibição na consignação de bagagem em todo o espaço ferroviário, entre outras.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal fez também a maior acção de promoção de sempre da sua imagem no exterior.
Desenvolvemos um road-show nos países apurados, campanhas de promoção na imprensa escrita e em outdoors na Alemanha, Inglaterra, França, Itália, Holanda e Espanha, aqui com especial investimento em publicidade televisiva. Mas também estamos presentes com publicidade televisiva na Euronews, em sete línguas, bem como com spots promocionais no Eurosport.
Utilizámos, a este propósito, um modelo inovador que já está a ser seguido em outros países.

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Uma parceria entre o ICEP, a Direcção-Geral de Turismo, a Portugal 2004 e a Euro 2004 resultou na campanha que todos os portugueses podem ver e que os europeus vêm consagrando, prémio atrás de prémio.
Ainda há dias, o Director Executivo da UEFA sublinhava que até hoje nenhum país soube aproveitar tanto um campeonato europeu como Portugal está a fazer, para promover a sua imagem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A nossa imagem vai, com toda a certeza, sair reforçada e, sobretudo, reposicionada.

O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha terminou, Sr. Ministro. Agradeço que conclua.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Ao convocar todos os portugueses, estabelecemos também uma meta ambiciosa no que diz respeito ao voluntariado. Aderiram a este projecto mais de 9000 candidatos, tendo havido 4000 voluntários.
É com os jovens que começa a festa. E é festa que queremos colocar em cada uma das cidades anfitriãs, através de um programa cultural, desenvolvido em parceria entre o Instituto Português da Juventude e o programa designado "Festa na Cidade", que levará às nossas ruas a animação e a marca cultural de cada comunidade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ainda existe?

O Orador: - Quanto ao financiamento público para o Euro 2004, ele foi, com toda a certeza, o mais controlado e o mais rigoroso de sempre numa obra desta dimensão. Este era também o nosso propósito inicial e o nosso compromisso para com os portugueses.
A 23 dias do arranque da prova, podemos dizer que Portugal está pronto, que tudo fizemos para preparar o País e que estamos confiantes que o Euro 2004 tem todas as condições para ser o melhor campeonato europeu de futebol até hoje realizado.
O sucesso que Portugal alcançar está em boa medida dependente do empenho que todos nós colocarmos nesta organização.
Todos somos essenciais na organização, na recepção dos turistas e, em suma, na imagem de um Portugal acolhedor, moderno e dinâmico, que, estou seguro, iremos ser capazes de transmitir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar o debate. O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Melchior Moreira.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Melchior Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Tenho a certeza que os portugueses reconhecem o esforço que V. Ex.ª e a sua equipa têm feito para que, como diz, este venha a ser o melhor campeonato da Europa de todos os tempos.
A complexidade e a variedade das questões que aqui abordou demonstram, em nosso entender, uma aposta ganha no diagnóstico do tipo de situações a trabalhar e uma linha de rumo coerente, calendarizada e, podemos agora dizê-lo, cumprida.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Campeonato Europeu de Futebol, ou seja, o Euro 2004 é muito mais do que a construção de 10 estádios no País, é um momento de afirmação e de projecção da imagem de Portugal no mundo. É bom salientar que, durante um mês, aproximadamente, 9000 milhões de pessoas vão acompanhar Portugal nas televisões, rádios e jornais de todo o mundo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me, mas 9000 milhões é impossível! Só há 6000 milhões sobre a terra!

Vozes do PS: - Está a contar com os marcianos!

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O Orador: - Isso não é verdade, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, aproveito para o felicitar pela excelente campanha de promoção do Euro 2004 que tem sido feita no nosso país, na Europa e no mundo.
Este evento é uma mais-valia para todos os portugueses. O País ficou com mais e melhores equipamentos, desde a saúde, o turismo, a segurança e as acessibilidades.
Sabemos também que, como V. Ex.ª tem vindo a sublinhar, não deixarão, com toda a certeza, de existir problemas durante o Euro 2004. É inevitável que haja situações que não corram tão bem, que um ou outro atraso se verifique no aeroporto, que haja mais ou menos congestionamento de trânsito, que se espere mais num restaurante do que é habitual.
Os portugueses sabem que são três semanas em que todos estamos convocados e em que o trabalho de cada português é necessário.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Reconhecemos no Governo o esforço para dotar o País das melhores condições possíveis em todos os domínios, para que saibamos receber bem quem nos visita.
Mas as circunstâncias em que este trabalho de exaustiva preparação aconteceu não foram as mais fáceis. O ciclo económico não era o mais favorável em Portugal, na Europa e no mundo. Assim sendo, Sr. Ministro, gostaria de deixar-lhe as questões seguintes: como foi possível, para uma obra de tamanha dimensão, controlar os custos financeiros? Como foi possível V. Ex.ª e o Governo levarem a cabo um caderno tão exigente e completo sem um desvio orçamental que se conheça e ainda conseguindo realizar uma tremenda campanha de promoção da nossa imagem no estrangeiro?
Se é verdade que esta tarefa cabe aos governos, também é sabido que raramente um investimento público desta grandeza não sofre este ou aquele acerto, ou aquilo a que habitualmente se chamam derrapagens orçamentais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Se o Sr. Ministro e o Governo estiverem em condições de garantir que, desta vez, não existiram essas derrapagens, então acreditamos que os portugueses saberão reconhecer esse trabalho e esse esforço na gestão criteriosa do dinheiro de todos os contribuintes.
Para terminar, uma última questão: sabe o Sr. Ministro qual o impacto que esta organização terá na economia portuguesa?
Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Saibam VV. Ex.as que tenho a convicção de que podem contar com o empenho e o apoio de todos os portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, de facto, as suas prestações nesta Assembleia são sempre dignas de registo e esta, hoje, não foge à regra.
Registamos que o Governo, perante o descrédito e o descontentamento que merece dos portugueses, "chuta para canto". E "como não tem cão", "caça com gato", que é como quem diz "já que a retoma não pega, ao menos a Selecção está feita". Por isso, aqui está o Sr. Ministro, com foguetório e fanfarra, a dizer-nos que vai mesmo haver Euro 2004 e que vamos todos ficar muito contentes.
Pois bem, nesta matéria e neste processo há várias questões que interessa aprofundar e sobre as quais gostaríamos de o ouvir, mas como o tempo urge questionamo-lo apenas acerca de duas vertentes de evidente importância.
A primeira tem a ver com as condições de segurança no âmbito do torneio. Quanto a este aspecto, ficámos, há dias, a saber que pelo menos os canhões de água dos carros da polícia estão operacionais. Foi o que se viu.

Risos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes.

Mas, no que se refere aos meios técnicos, há uma questão central e particularmente grave, que tem a ver com as redes de comunicações. O famoso Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP), ao fim de um ano de expectativa, nunca chegou a sair do papel e os sistemas de

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comunicações existentes são autênticas peças de museu, completamente desarticulados, ultrapassados e em situação de absoluta ruptura, de tal maneira que a solução que o Governo encontrou foi a de distribuir telemóveis pelas equipas de emergência para o que der e vier.
Perante esta ruptura do sistema, explique-nos, Sr. Ministro, o que é que o senhor faz quando uma emergência ocorrer se não houver rede de telemóvel. Manda-se, outra vez, uma canhoada de água para o ar para chamar a ambulância? Não pode ser. O Sr. Ministro sabe que, neste caso, não pode, literalmente, "sacudir a água do capote".

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Uma segunda questão, Sr. Ministro, tem a ver com o respeito pelo direito à informação e pelas leis em vigor no nosso país. O PCP apresentou, há três meses, um requerimento ao Governo suscitando o problema da inaceitável decisão do Governo e da Sociedade Euro 2004 em exigir o pagamento de contrapartidas financeiras às rádios pelos relatos dos jogos, numa flagrante violação da Lei da Rádio.
Depois disso, a Alta Autoridade para a Comunicação Social deliberou, por unanimidade, denunciar esta ilegalidade, mas, a seguir, o Governo, numa lamentável atitude de desrespeito e arrogância, não só reiterou, entre ofensas e insultos na sua resposta, esta mesma opção como até publicou um comunicado conjunto com a Sociedade Euro 2004 a dizer que a lei não vale, que o que vale são as imposições da UEFA e as sacrossantas leis do mercado.
Diga-nos, pois, Sr. Ministro, porque ainda vai a tempo, se este comunicado do Governo, que data de 1 de Abril, foi uma brincadeira de mau gosto ou se é mesmo verdade que este Governo submete as leis do País, designadamente a Lei da Rádio, às ordens da UEFA.
Como última questão, Sr. Ministro, não vamos discutir se este vai ser ou não o melhor campeonato de sempre, mas uma coisa é certa: já é hoje, de longe, certamente, o campeonato em que este Governo ganha a medalha de ouro pelo aproveitamento político daquilo que o Sr. Ministro não qualificou de acontecimento desportivo mas de acontecimento mediático.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Talvez tenha sido um lapso freudiano, mas é, seguramente, uma afirmação significativamente política.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, seguramente que daqui a alguns meses teremos oportunidade de fazer o balanço sobre o impacto económico do Euro 2004, e porventura as projecções serão bem menores em termos de incremento ao nosso produto do que aquilo que o Governo tem vindo a dizer, embora ninguém duvide do seu efeito promocional.
Passo a colocar-lhe algumas questões muito concretas.
Ainda há pouco tempo, responsáveis dos bombeiros falavam da insuficiência dos planos de contingência e afirmavam que era difícil manterem operacionais os corpos de intervenção simultaneamente com ocorrências inerentes à época dos fogos. Em relação à segurança e ao socorro em caso de protecção, pergunto, pois, como é que o Governo, neste momento, avalia a situação.
Por outro lado, existe a situação algo anómala de haver ameaças de greves por parte dos funcionários do SEF e dos funcionários judiciais. É certo que se vão repor os controlos de fronteira, mas se se concretizar a greve dos funcionários do SEF os aeroportos e algumas outras entradas do País tornar-se-ão acessos caóticos. E se houver greve dos funcionários judiciais também não se vê que o regime excepcional que aqui foi aprovado para o funcionamento dos tribunais possa ter qualquer tipo de eficácia.
A este propósito, o que temos ouvido da parte do Governo são afirmações de que ninguém será tão antipatriota que escolha a oportunidade do Euro 2004 para desencadear as suas formas de luta. Não gostaríamos de tomar partido nisso, mas queremos alertar para o seguinte: estas categorias profissionais levantaram problemas reais, para os quais se espera que o Governo encontre um caminho, de maneira a não transformar uma situação de reposição de controlo de fronteiras numa situação caótica e um regime excepcional para o funcionamento dos tribunais num regime que, afinal de contas, não existe.
Finalmente, gostaria que o Sr. Ministro repetisse aqui hoje aquilo que disse há meses e que foi importante, isto é, que não haveria nem mais um cêntimo para o Euro 2004. Mas gostava que o dissesse também, directa ou indirectamente, em relação a todos os promotores. É muito importante que isso fique

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registado, porque depois do Euro 2004 teremos oportunidade de confrontar aquilo que foi dito com aquilo que foi realizado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro José Luís Arnaut, permitir-me-á que lhe diga que pensei que V. Ex.ª, hoje, a meia dúzia de dias do Euro 2004, viesse, finalmente e em nome do Governo, "vestir a camisola" nacional,…

O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!

O Orador: - … a "camisola" de todos nós, a "camisola" de um projecto que é nacional, de um desígnio que é nacional, e em relação ao qual todos nós, nesta Casa, temos dito estar de acordo e apoiar. V. Ex.ª, hoje, perdeu, pois, uma grande oportunidade de "vestir essa camisola".
Ora, o que é que o Sr. Ministro foi fazer, há pouco, naquela tribuna? Foi fazer um balanço, à sua maneira, daquilo que o seu Governo fez e tecer críticas ao governo anterior. Que "camisola" é que V. Ex.ª vestiu ali em cima, na tribuna? Uma "camisola" laranja, com umas riscas azuis, provavelmente da coligação governamental...

Aplausos do PS.

O Sr. António Filipe (PCP): - Vai jogar pela Selecção da Holanda!

Risos do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Orador: - E se, porventura, V. Ex.ª espera que eu hoje faça críticas concretas à actuação do seu Governo e das diversas áreas de que falou, está muito enganado.
Sr. Ministro, há dois anos que a comissão parlamentar que acompanha o Euro 2004 - e agradeço o cumprimento que fez à comissão - várias vezes tentou conversar com V. Ex.ª sobre estes assuntos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Debalde!

O Orador: - Não sei se V. Ex.ª cá queria vir ou não, admito que sim - aliás, tem dito sempre que sim -, mas a maioria parlamentar nunca deixou que cá viesse. Podíamos ter discutido muitas questões, Sr. Ministro. Aliás, há questões relativas a diversas áreas que, nestas três semanas que faltam para o Euro 2004, provavelmente VV. Ex.as não vão ser capazes de resolver. É que houve algumas coisas que correram menos bem, algumas declarações que foram mais infelizes, alguns incidentes na segurança que não foram propriamente resolvidos como deviam, foram anunciadas greves em certos sectores, que serão altamente prejudiciais se tiverem lugar durante o Euro.
Têm ainda três semanas para resolver esses problemas, mas na perspectiva de que estamos todos no mesmo "barco" e de que o caminho do Euro começou com um governo do PS.

O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!

O Orador: - Não estava à espera que V. Ex.ª viesse agradecer ao PS por ter tomado essa iniciativa - encontram-se presentes alguns Srs. Deputados que foram membros desse governo e que estiveram no momento da candidatura -, não esperava por isso, mas esperava que V. Ex.ª tivesse, em relação ao Euro, uma atitude congregadora, coisa que não quis ou não soube fazer.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em nome do PS, Sr. Ministro, aquilo que posso dizer-lhe é que, a pouco tempo do início do Euro, temos a mesma posição e a mesma postura do primeiro dia em que o Governo do PS decidiu avalizar a candidatura de Portugal,…

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Orador: - … de forma coerente, de forma continuada, de forma empenhada, aliás como penso que os portugueses desejam de nós todos, sem partidarismos, sem fazer do Euro e das questões do turismo, da segurança, da saúde e de outras áreas uma questão de Governo e de oposição, uma questão do PS e dos demais partidos parlamentares. Não vamos por esse caminho, Sr. Ministro!

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Podemos responder por nós, mas será bom que o Governo responda por si, porque do que se trata, quando se fala do Euro 2004, é de cada um assumir as suas responsabilidades.
Nós tivemos responsabilidades de governo no Euro e os senhores também as têm desde há dois anos e meio. Os senhores não nos deram os parabéns; não esperem também que eu vos dê os parabéns em nome do PS!
O que devo desejar-vos é boa sorte e que corra tudo bem nas áreas que os senhores, durante estes dois anos e meio, lideraram, tendo em vista o bom sucesso do Euro 2004, para que os portugueses o festejem, dêem por bem empregues os investimentos públicos que Portugal fez e para que a ambição e a esperança de fazermos, todos nós, do Euro 2004 um momento alto de afirmação do nosso país se concretize.
Era isso que gostaria de ter ouvido da parte de V. Ex.ª, Sr. Ministro, naquela tribuna, com a "camisola" vermelha e verde de Portugal, coisa que V. Ex.ª não foi capaz de aqui trazer. Antes foi coerente com as dúvidas, com as questões, com os recados, com muitas e muitas declarações proferidas por A, por B e por C ao longo de todo este tempo, em nome do Governo, sobre o Euro: o "sim, mas", o "talvez sim, mas connosco seria diferente", o "apoiamos, mas temos dúvidas", tudo isso foi o discurso do Governo ao longo destes dois anos. Cada um tem de assumir as suas responsabilidades!
Queremos que o Euro corra muito bem e que, quando acabar, festejemos aqui uma grande vitória e um grande momento para Portugal, sem partidarismos e sem distinções entre Governo e oposição, numa vontade colectiva, que é também de todos os portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, também em relação ao Euro 2004 é assinalável haver um País que se mobiliza num objectivo, que é, de facto, estratégico e essencial para Portugal e para a nossa afirmação, e haver quem nisso continue a ver sempre as mesmas "nuvens", sempre o mesmo cinzentismo que vê em tudo neste país.
Ouvimos discursos extraordinários: o Partido Comunista fala da UEFA como se fosse uma força imperialista que tivesse ocupado Portugal.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - O Governo é que fala assim!

O Orador: - O Bloco de Esquerda fala dos sindicatos, fazendo crer que não vai haver Euro 2004 porque todos os sindicatos vão fazer greve. Imaginem se o sindicato dos profissionais de futebol fosse como são alguns sindicatos - felizmente não são todos assim, embora, se calhar, o Bloco de Esquerda gostasse que fossem -, que se aproveitam destes grandes momentos para tentar fazer prevalecer objectivos corporativistas sem qualquer razão de ser! O que é que, nesse caso, o Bloco de Esquerda diria? Nem mais um jogador para a selecção?! Não só não tínhamos Euro em Portugal como não tínhamos Selecção a participar.
Lembro-me de, durante muito tempo, alguma oposição (não toda) do Partido Socialista dizer: "As acessibilidades? Nem pensar!"; de que, por exemplo, era impossível o nó do Mercado Abastecedor, no Porto, estar pronto antes de 2005 ou de 2006. Esqueceram-se os Srs. Deputados do Partido Socialista, nomeadamente os do círculo eleitoral do Porto, que o calendário de execução de obras deste Governo não é o mesmo, por exemplo, do da "Porto-Capital da Cultura 2001". Se assim fosse, o estádio do Dragão ou o estádio do Bessa só estariam prontos em 2006 ou em 2007! Mas o calendário de execução de obras deste Governo não é esse! Os estádios e as acessibilidades estão prontos e o Euro 2004 vai realizar-se com os estádios para 2004 e não com os estádios para 2007.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Podemos dizer que o objectivo é o de, naturalmente, unirmos o País, mas não podemos fingir que temos todos a mesma responsabilidade no cumprimento desse objectivo.

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Termos o mesmo objectivo é fácil, mas sermos capazes de o cumprir é que, naturalmente, é muito mais difícil.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - E é muito mais difícil também porque, para que se conseguisse cumprir o objectivo, era preciso que se tivesse planificado tudo a tempo. E o que é que aconteceu? Este Governo e Portugal não teve de preparar um europeu de futebol em quatro anos, teve de preparar um europeu de futebol, em grande parte e na maioria das vertentes, em dois anos, porque, quando tomou posse, o planeamento nas áreas da segurança, da saúde e do turismo era zero

O Sr. António Galamba (PS): - É falso!

O Orador: - Já depois de este Governo ter iniciado funções, lembro-me de os Srs. Deputados do Partido Socialista brincarem com a campanha de promoção do Euro 2004 no estrangeiro.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - É verdade!

O Orador: - Eles não tinham feito nenhuma, mas brincavam.
Pergunto: hoje são capazes de brincar com a promoção que Portugal fez, através do Euro 2004, em toda a Europa e no mundo? Hoje são capazes de reafirmar aquilo que aqui disseram há um ou dois anos? Não! Mas nós reafirmamos que, há dois anos, não havia nada feito em relação à promoção do Euro 2004.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mas há mais vertentes importantes. Tendo o Governo começado a planificação, por exemplo na área da saúde, a partir do zero, a despesa de Portugal com o Euro 2004 nessa área é, em 80%, despesa de investimento. O que é que isto quer dizer? Quer dizer que o Euro 2004 não acontece durante um mês em Portugal,…

O Sr. António Galamba (PS): - Ai não?!

O Orador: - … em que se investe e, depois, acaba. O Euro 2004 é uma fonte de modernização do País, é uma fonte de investimento reprodutivo, é uma forma de Portugal conseguir promover a sua imagem, mas é também uma forma de Portugal melhorar. É para Portugal melhorar que o Euro 2004 faz sentido e é por isso que também saudamos o Governo, esperando que aquele acontecimento seja um êxito e que potencie todo o investimento que foi feito.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, não partilhamos deste excitante entusiasmo em torno do Euro…

Vozes do PSD: - Oh!…

A Oradora: - … nos moldes em que ele foi configurado. Aliás, pensamos que é bizarro que um País que, em termos desportivos, por exemplo, não tem uma pista coberta para atletismo, tenha optado por construir 10 estádios, e não 6, para participar no Euro 2004. Mas, enfim, há várias questões que só o tempo permitirá avaliar devidamente, tais como as consequências e a avaliação da derrapagem em relação às previsões iniciais deste evento.
Em todo o caso, e de modo muito breve, gostaria de colocar ao Sr. Ministro algumas questões que decorrem, por um lado, de um problema que, goste-se ou não, existe. Lamentavelmente, os incidentes verificados nalguns acontecimentos desportivos recentes demonstram que o civismo verificado não é o que seria desejável e que a probabilidade de haver problemas de segurança pode ocorrer. A questão que pretendo colocar tem, pois, a ver com um facto, para o qual quem opera no terreno tem chamado à atenção, que é a inexistência de sistemas de comunicação eficazes e passíveis de serem utilizados.
A segunda questão, Sr. Ministro, prende-se com aquilo que um evento desta natureza, que mobiliza

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milhares e milhares de pessoas, era suposto ter previsto, ou seja, um plano ambiental. Nunca ouvimos falar do plano ambiental, nunca soubemos quem o fez ou quem o coordena, pelo que gostaríamos de ser esclarecidos sobre esta questão, que, entre muitas outras, não tem tido resposta por parte do Governo.
Em relação aos serviços de saúde e à probabilidade de o Euro 2004 poder coincidir com um período de uma vaga de calor, o que, por razões evidentes, originará sobrecarga nesses serviços, a questão que coloco é a seguinte: como é que o Governo consegue resolver o problema, quando se sabe que os recursos humanos nesse domínio são escassos neste país e que, por isso, o problema pode vir a colocar-se?
Por último, uma questão que tem a ver com segurança alimentar.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o tempo de que dispunha esgotou-se.

A Oradora: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
O Governo tem procurado "arrumar a fachada", procurando dar uma boa impressão e evitar problemas em termos de segurança alimentar. Mas eu gostava de saber, para além de medidas pontuais, que outras foram tomadas, para que nada de negativo possa ocorrer, particularmente neste período.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.

O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, queria, antes de mais, agradecer todas as intervenções que foram feitas e que me vão permitir prestar algumas informações complementares.
No que concerne ao problema do controlo financeiro, foi dito, inclusivamente pelo Sr. Presidente do Tribunal de Contas, nesta Casa, que não tinha havido qualquer investimento público sobre o qual tivesse sido fornecida tanta informação e tão completa, sempre pronta e disponível, como tem acontecido com o Euro 2004. Não fui eu quem o disse, foi o Sr. Presidente do Tribunal de Contas, aqui, nesta Assembleia.
É, pois, importante assinalar que o Governo tenha posto rigor, transparência e também verdade relativamente a tudo o que era dinheiro e investimentos dos contribuintes neste projecto do Euro 2004 e estamos cientes de que haverá, naturalmente, um retorno dos dados de avaliação desses investimentos. Não nos ficámos pelo laxismo e entendemos que os portugueses devem realmente saber qual é o retorno efectivo deste investimento.
A Administração Central, até esta data, suportou um custo global de 208 milhões de euros, dos quais já houve uma receita arrecadada de 71 milhões de euros, o que dá um custo apurado para a Administração Central com a realização final do Euro 2004, até esta fase, apenas de cerca de 136 milhões de euros. Estes são os números de hoje e foi por isso que pedimos a um consórcio de universidades que fizesse a avaliação do impacto económico do Euro 2004 e o retorno efectivo deste acontecimento. Não há laxismos, há entidades competentes a estudarem esta matéria!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, a segurança é para nós uma grande preocupação. Nesta matéria, temos tido o cuidado de nos prepararmos relativamente às medidas que têm de ser tomadas e de reapetrecharmos as nossas forças de segurança.
Quanto aos sistemas de comunicações, foi criado um esquema dentro do plano global de segurança, as chamadas "salas de situação", que permitem que em cada cidade e em cada estádio todas as forças operacionais comuniquem sem precisarem de utilizar telemóveis. Ou seja, estão todos reunidos nas tais "salas de situação", onde disporão dos sistemas de comunicações existentes para falarem com os seus comandos e com a Comissão Coordenadora de Segurança do Euro 2004 sobre todos os problemas que possam existir.
O acordado quanto à matéria da Lei da Rádio decorre do contrato, celebrado entre o Estado português e a UEFA, relativamente à constituição e atribuição do Euro 2004, sendo, portanto, uma atribuição de direitos privativos que foi concedida. Neste momento, estamos ainda numa fase de negociação de maneira a poder assegurar também os interesses. Mas tudo decorre daquilo que foi estabelecido aquando da candidatura portuguesa ao Euro 2004.
Em relação à questão dos bombeiros e dos recursos de meios, precisamente por ser preciso não alocar todos os serviços de bombeiros, no que diz respeito às medidas de saúde e de prevenção, é que caberá ao INEM essa tarefa, de forma a se aligeirarem os bombeiros.
Quanto a eventuais greves que possam ou não vir a ocorrer, já na altura da Expo 98 houve essas

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ameaças mas, depois, nada se concretizou. E eu quero acreditar que não haverá um português que queira aproveitar-se do Euro 2004 para prejudicar a imagem de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PCP: - Excepto o Governo!

O Orador: - Não vim aqui criticar, mas, sim, fazer um ponto da situação, que tem de ser feito, naturalmente, com a constatação da situação de facto, com verdade e com rigor. Estou certo de que todos iremos congregar-nos em torno do Euro 2004 e, deste modo, valorizar Portugal, falando sempre a verdade e pondo os interesses superiores do nosso país acima de quaisquer pequenos interesses que eventualmente possam existir.
Srs. Deputados, se me permitem, termino com um tónica de cariz pessoal, dado que antes de ser Ministro também sou cidadão, como todos os que aqui estão.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Não tarda, vai voltar a ser cidadão!

O Orador: - Gostaria, pois, de concluir, fazendo um voto: um voto de felicitações para que a nossa Selecção, a Selecção de Portugal venha a ter um grande sucesso e a dar grandes alegrias a todos nós.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluído este debate, chegamos também ao fim do período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 25 minutos.

ORDEM DO DIA

Srs. Deputados, do primeiro ponto da ordem do dia, divulgada em tempo oportuno, consta a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, sobre a proposta de lei n.º 109/IX - Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.
Vamos aguardar uns momentos para que os nossos colegas que neste momento não se encontram presentes tomem lugar no Hemiciclo.

Pausa.

Sr.as e Srs. Deputados, entretanto, há uma questão de organização dos trabalhos que gostaria de pôr à consideração da Câmara.
Quando se organizou a ordem de trabalhos de hoje, não estava prevista a intervenção do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro. Verifico, portanto, que o tempo que vai mediar entre esta votação e a hora regimental das votações não nos vai permitir concluir a discussão de qualquer um dos temas agendados para hoje, pelo que o mais curial seria prosseguirmos imediatamente com as outras votações para não termos de, mais tarde, proceder a uma nova verificação do quórum. Esta é a minha ideia.
A outra alternativa seria a de, no final da discussão dos diplomas constantes da ordem do dia de hoje, procedermos às votações agendadas, incluindo a dos diplomas que vão ser discutidos.
Deixo esta questão à consideração da Câmara.
Se ninguém quiser pronunciar-se, respeitaremos rigorosamente o que está disposto, ou seja, faremos agora esta votação e iniciaremos depois o debate do tema seguinte da ordem do dia, que interromperemos às 18 horas para nova verificação de quórum e procedermos às votações regimentais.

Pausa.

Como não há pedidos de palavra, respeitaremos, então, rigorosamente, o que estava combinado.
Srs. Deputados, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

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Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 198 presenças, pelo que temos quórum para proceder à votação.
Vamos, pois, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, sobre a proposta de lei n.º 109/IX - Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A regulamentação do Código do Trabalho deu lugar a uma versão piorada do referido Código. A pretensa codificação não é mais do que uma espécie de "serial killer" de direitos dos trabalhadores. Até a anunciada concentração legislativa, que a codificação pretendia atingir, não é atingida. Foram regulamentadas 38 matérias de 60 que o deveriam ter sido. Se o objectivo era o da concentração legislativa, temos hoje uma maior dispersão legislativa.
Os direitos dos trabalhadores foram ofendidos, como a retribuição mínima mensal garantida, o regime do trabalhador-estudante, o regime sancionatório sobre infracções, a limitação da acção dos sindicatos, das comissões de trabalhadores e da sua auto-organização.
Defendemos aqui, e mantemos, num processo que ainda não está terminado, que esta regulamentação do Código do Trabalho contém inconstitucionalidades, particularmente no que diz respeito a limitações do direito à greve e a limitações na auto-organização dos trabalhadores.
Mas que dizer, Sr. Presidente, da solução que foi encontrada para o bónus de 3 dias de férias que estava previsto no Código do Trabalho?! É uma solução extraordinária, de um cinismo atroz! Os dias podem vir a ser gozados como dias de férias mas não com subsídio de férias. A isto chama-se, em bom português, e sem prejuízo da dignidade do léxico parlamentar, uma vigarice, porque é exactamente uma vigarice aquilo que aconteceu com a regulamentação das férias do Código do Trabalho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pela nossa parte, acompanharemos as iniciativas, as lutas, a contestação dos trabalhadores, na reposição dos seus direitos e na revogação do "Código do Trabalho I" e do "Código do Trabalho II", que são, afinal de contas, o travejamento do Governo para uma pseudo-recuperação de produtividade mas que não se traduzem nisso e sim numa guerra aos direitos, numa guerra social, numa guerra aos trabalhadores.
É uma revanche ideológica que está contida no Código do Trabalho e não exactamente algo que nos possa orgulhar e que possa contribuir para a modernidade de Portugal.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra a proposta de lei n.º 109/IX, porque nenhum dos gravíssimos problemas sociais que o País conhece actualmente terá qualquer melhoria com a aprovação da proposta de lei que regulamenta o Código do Trabalho, pelo contrário, alguns agravar-se-ão. E os responsáveis pelo conteúdo e pela aprovação desta proposta de lei terão de assumir a responsabilidade das decisões que, com o seu voto, impuseram.
Entre os aspectos mais perniciosos, queremos salientar alguns.
As normas sobre igualdade e não discriminação, que acolhem o "esforço físico e psíquico" como critério de diferenciação salarial, para definir o trabalho de igual valor, o que, objectivamente, penaliza as mulheres trabalhadoras;
As normas sobre protecção dos direitos de personalidade, que se afastam notoriamente das recomendações da Comissão Nacional de Protecção de Dados, em especial no que se refere aos dados biométricos e à utilização de meios de vigilância à distância, para além da sua completa omissão quanto à utilização de testes genéticos, um domínio em que a devassa da privacidade é totalmente inaceitável;
O regime de protecção da maternidade e da paternidade, que tornam possível que uma mulher ou um homem estejam afastados do emprego durante cinco meses mas recebendo apenas quatro, o que, aliás, já hoje podem fazer ao abrigo da licença parental, é uma proposta que penaliza mais as mulheres do que os homens;
O estatuto do trabalhador-estudante, que reduz direitos dos trabalhadores que tomam a seu cargo a melhoria do seu nível de educação e de qualificação;

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A inclusão de normas sobre o encerramento temporário de empresas, que, no nosso entendimento, conflituam com a interdição constitucional de toda e qualquer forma de lock-out;
A adopção de um regime de contra-ordenações laborais, que, quanto à pluralidade de infracções, não dissuade nem pune, de forma equilibrada, a prática de infracções que vitimam uma pluralidade de trabalhadores na mesma empresa;
A recusa de clarificação sobre a aplicação do aumento das férias em 2004, o que ilustra a dualidade de critérios dos partidos da maioria. Para este efeito, consideram a Assembleia da República incompetente para esclarecer uma ambiguidade do Código mas já a consideram competente para esclarecer que o mesmíssimo aumento de férias não dá direito a aumento de retribuição.
Nenhuma destas normas contribuirá decisivamente para que as empresas se tornem mais competitivas. Nenhuma delas é socialmente aceitável. Todas elas põem em causa direitos de cidadania, que a Constituição protege. Todas elas são, por isso mesmo, triplamente inaceitáveis.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista deixa registado que, no seu entender, permanecem por resolver inconstitucionalidades do Código do Trabalho, algumas já identificadas pelo Tribunal Constitucional, às quais a presente lei vem acrescentar outras.

O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha esgotou-se, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino imediatamente, Sr. Presidente.
Nestas circunstâncias, os Deputados do Partido Socialista não poderiam ter votado de outro modo que não contra esta proposta de regulamentação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegou ao fim mais uma peça da desconstrução de um direito laboral moderno, mas essa desconstrução ainda não terminou, pois há coisas que ficaram por regulamentar e vamos continuar a assistir à ofensiva aos direitos humanos dos trabalhadores. Ao fim e ao cabo, o que está configurado para eles, quer no Código do Trabalho, quer nesta regulamentação, é uma grande ofensiva contra direitos humanos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Este Código prossegue um objectivo bem identificado, que é o de isolar o trabalhador, atomizar os seus direitos, deixá-lo sozinho perante a entidade patronal e à mercê de todos os abusos cometidos dentro da empresa, onde, por via deste Governo, não pode entrar a legalidade e a constitucionalidade de acções.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Pode haver quem ria e há mesmo, hoje, neste Plenário, quem se ri das críticas que são feitas a mais esta peça, bem digna do século XIX, bem retratado no filme 1900, de Bernardo Bertolucci. Mas, na realidade, os trabalhadores continuam a lutar e o Governo e a maioria tiveram, ontem, um bom exemplo disso, com um protesto imenso da função pública, duramente atacada na regulamentação da legislação que os rege.
Esta regulamentação padece de várias inconstitucionalidades.
VV. Ex.as continuaram a atacar os direitos sindicais e estabeleceram distinções entre os dirigentes sindicais que têm e que não têm direito a créditos de horas. Isto viola, claramente, o princípio da igualdade e o princípio da liberdade sindical.
VV. Ex.as quiseram e espartilharam no papel a acção e a eleição dos representantes eleitos dos trabalhadores e das comissões de trabalhadores, retirando-lhes liberdade de organização.
VV. Ex.as retiraram direitos às comissões de trabalhadores, que têm um estatuto definido na Constituição da República.
E o que quiseram foi, de facto, isolar individualmente cada trabalhador, atacando, depois, direitos individuais. O tratamento de dados biométricos, que permitem, sem necessidade de autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados, é um bom exemplo, é uma invasão à privacidade, é mais um meio de vigiar os trabalhadores da empresa, de comunicar dados, de modo a exercer a vigilância sobre

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trabalhadores mais reivindicativos.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, esgotou-se o tempo de que dispunha.

A Oradora: - Por isso, essa medida é inconstitucional.
Mas, diria eu, não têm motivos para grandes gáudios. Pelo contrário, uma grande tarefa vão ter pela frente aqueles que virem a vossa derrota, pois terão de revogar tudo isto, que é o mais infame ataque a direitos - e direitos históricos! - duramente conquistados pelos trabalhadores.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a votação agora realizada, no domínio do trabalho, o "segundo acto" de algo que não é uma reforma mas o desmantelamento de um património de direitos adquiridos consumou-se.
Penso que não é, nesta segunda etapa, o fim deste debate, porque, em nosso entendimento, este Governo, que convive tão mal com o texto constitucional, será obrigado a discutir de novo muitas das propostas que teima em manter e cuja inconstitucionalidade manifesta as fará, seguramente, regressar ao Parlamento.
Estamos a falar de um código e da sua regulamentação, de um código anunciado como um factor de modernidade, de um código que, supostamente, seria um elemento transformador da nossa sociedade, um factor de aumento da produtividade, um factor de desenvolvimento do País mas que não traz, certamente, transformação nem modernização, quando a regulamentação é feita contra a dignidade da pessoa humana e contra os seus direitos elementares - e os direitos elementares da pessoa humana e dos cidadãos que trabalham -, quando a regulamentação é feita atentando contra a família, que se glorifica no discurso mas que se agride na prática, quando a regulamentação é feita com grosseira invasão da esfera da privacidade.
É esta a concepção de modernidade deste Governo, um Governo que se tem notabilizado pelos retrocessos históricos que procura impor, pela anulação de direitos, durante gerações conquistados, mas que é também, seguramente, porque vai contra a História e o seu sentido, um Governo condenado e, provavelmente, mais cedo do que imagina.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Finalmente, para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A votação a que acabámos de proceder nesta Câmara é uma votação histórica. Ao votarmos a regulamentação do Código do Trabalho, continuámos um processo de inovação profunda que teve lugar nesta Câmara aquando da discussão do Código do Trabalho.
A esquerda (e a esquerda que temos neste Hemiciclo) habituou-se a considerar que as relações laborais eram seu monopólio, que eram um "jardim" no qual tinham todas as "flores", todas as "sementes", todos os "frutos", um "jardim" onde os de centro-direita não podiam penetrar. Esta é a visão que a esquerda tinha. A verdade é que esta visão era ficcionista, jurássica e fora dos tempos e da dinâmica social.
O Código do Trabalho não só foi entendido serenamente pela sociedade portuguesa como também trouxe elementos de modernidade e de futuro. E da discussão vivaz que houve nesta Câmara sobre o Código do Trabalho para a discussão sobre a sua regulamentação percebeu-se a dinâmica do País e o esvaziamento da retórica da esquerda.
De facto, quando tivemos, em comissão parlamentar e também neste Plenário, discussões em torno das matérias da regulamentação do Código do Trabalho, aquilo a que assistimos foi a uma perda de "gás", de vivacidade da esquerda. A esquerda, a pouco e pouco, foi "lançando a toalha para o tapete", porque compreendeu que, afora as manifestações sempre clássicas e conhecidas da CGTP, cada vez com menos pessoas, o País não tinha uma visão jurássica das relações laborais.
Por isso, Srs. Deputados, este é, efectivamente, um momento histórico, em que os verdadeiros protagonistas desta reforma da regulamentação do Código do Trabalho - os trabalhadores e os empregadores - estão já, neste momento, a encontrar formas novas e criativas, no âmbito da negociação colectiva, para, de uma vez por todas, relativamente a um grande anseio que, há mais de 20 anos, lhes tinha sido negado, discutirem, com o conta-quilómetros a zeros, os seus direitos e os seus deveres, no quadro de

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uma Europa relativamente à qual, finalmente, estugámos o passo.
A prova mais cabal de que toda esta retórica declinante, mas ainda ameaçadora, não tem qualquer espécie de fundamento é a de que é possível dizer, com toda a serenidade, que a regulamentação do Código do Trabalho se inscreve, no âmbito da Organização Internacional do Trabalho, como uma das regulamentações mais lúcidas, mais modernas, mais equilibradas e onde os direitos dos trabalhadores, nesta nova Europa, estão melhor defendidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: De facto, é com confiança, com serenidade, sem jactância mas com a certeza de que, efectivamente, esta Câmara pôde fazer, no domínio das relações laborais, uma reforma tranquila e profunda que a sociedade portuguesa está a sentir como portadora de futuro, que nós, com toda a tranquilidade, damos os parabéns sinceros ao Governo, que é o grande motor desta reforma. Sentimo-nos satisfeitos por verificar que é uma reforma que está concluída e que é, realmente, portadora deste novo futuro para o qual nos orgulhamos de contribuir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 122/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre a possibilidade de utilização nas salas de jogos dos casinos de equipamento electrónico de vigilância e controlo, como medida de protecção de pessoas e bens.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo.

O Sr. Secretário de Estado do Turismo (Luís Correia da Silva): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Gostaria de iniciar estas minhas palavras, realçando o papel significativo que o jogo tem desempenhado em Portugal, ao longo das últimas sete décadas, no apoio à dinamização do sector do turismo e, de forma muito particular, no desenvolvimento turístico, expansão económica e criação de emprego directo e indirecto nos municípios onde se localizam concessões de jogo e nas zonas envolventes. Neles encontramos, em geral, um conjunto de equipamentos lúdicos, desportivos e culturais de elevado nível, financiados com as verbas do jogo ou que constituíram obrigações contratuais das empresas concessionárias das zonas de jogo, designadamente através da construção de estabelecimentos hoteleiros, centros de congressos, campos de golfe, parques de campismo, complexos de piscinas, ténis, etc.
Resolveram-se, igualmente, com as contrapartidas e financiamentos obtidos a partir do jogo, alguns problemas básicos destes municípios e zonas envolventes, como o saneamento, a distribuição de água e energia e as acessibilidades, a par da significativa requalificação patrimonial dos respectivos centros históricos ou da orla marítima.
É também o dinheiro do jogo que suporta hoje, em grande parte, os encargos com as acções de promoção turística de Portugal no País e no estrangeiro. Na verdade, as verbas provenientes do jogo encontram-se legalmente consignadas, na sua quase totalidade, a obras com interesse para o turismo e à animação e promoção turísticas.
Neste momento, em Portugal, estão em funcionamento oito casinos, situados nas seguintes localidades: Póvoa do Varzim, Espinho, Figueira da Foz, Estoril, Monte Gordo, Praia da Rocha, Vila Moura e Funchal. Nos próximos três a quatro anos, decorrentes de processos já autorizados, abrirão ao público mais cinco novos casinos, previstos para Tróia, Vidago - Pedras Salgadas, Açores, Porto Santo e Lisboa.
Por força das designadas contrapartidas anuais assumidas contratualmente pelas empresas concessionárias das zonas de jogo, constituem receitas públicas as seguintes percentagens dos lucros brutos gerados pelos jogos explorados nos casinos continentais: 50% nos casinos do Estoril, Espinho e Póvoa do Varzim; 35% nos casinos do Algarve; e 30% no casino da Figueira da Foz.
A elevada participação percentual do Estado nas receitas produzidas pelos jogos do casino obrigou a um apertado controlo das mesmas, impondo o reforço da fiscalização por parte dos inspectores de jogos, cuja presença nos casinos é permanente durante todo o seu período de funcionamento, a que acresceu a instalação de sistemas informáticos especialmente criados para o controlo das máquinas automáticas e dos jogos bancados e ainda - razão da minha presença aqui hoje - a implementação de equipamentos electrónicos de vigilância e controlo através de circuitos internos de televisão (CCTV).
A designada Lei do Jogo, o Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, modificado pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro, tornou obrigatória, através do seu artigo 52.º, a existência, nas salas de jogos dos casinos, dos citados equipamentos electrónicos de vigilância e controlo como medida de protecção e segurança de pessoas e bens.
Para além do controlo das receitas dos jogos, há outras importantes razões que instituem justificação

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para a existência dos sistemas de CCTV nas salas de jogos, como sejam: o facto de a tensão pessoal vivida pelo jogador no acto de jogar, que origina o seu descontrolo, ser potencialmente geradora de conflitos, podendo perturbar o normal ambiente das salas de jogo; a sempre tentada prática ilícita de empréstimos a jogadores, de difícil prevenção e repressão, aconselhar a que sobre os prestamistas se exerça uma apertada vigilância no sentido de evitar e de refrear a sua actividade; e a preocupação quanto à possibilidade de os casinos poderem ser utilizados como locais para o branqueamento de capitais, a qual, aliás, levou esta Assembleia a legislar recentemente sobre a matéria, através da Lei n.º 11/2004, de 27 de Março.
Os circuitos internos de televisão constituem, sem dúvida, fortes elementos dissuasores da prática de infracções e de garantia de convincentes meios de prova. Assim, em todos os casinos foram instalados circuitos internos de televisão para efeitos de vigilância, ao abrigo do citado artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 422/89.
Embora este diploma legal tenha sido aprovado ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 14/89, de 30 de Junho, nela não foi incluída a instalação dos equipamentos em causa por se ter entendido, à data, que não constituiria matéria de reserva legislativa da Assembleia da República. Acontece que de maneira diferente entendeu o Tribunal Constitucional, através dos Acórdãos n.os 255/2002 e 207/2003, considerando que a utilização dos referidos equipamentos constitui uma limitação ou restrição do direito da reserva de intimidade da vida privada, sendo por isso matéria de competência legislativa da Assembleia da República, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa.
Esta é a razão por que o Governo apresentou a proposta de lei ora em discussão.
O Governo pretende legislar em termos idênticos ao que constava do preceito considerado inconstitucional, aproveitando a oportunidade para, no mesmo diploma, explicitar a necessidade de dar a conhecer aos frequentadores da sala de jogo a existência dos sistemas de CCTV e para assegurar que o tratamento e circulação dos dados recolhidos respeitará o disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.
Termino recordando que, recentemente, a Assembleia da República, através da Lei n.º 29/2003, de 22 de Agosto, autorizou o Governo, em termos idênticos aos que ora se propõem, a permitir a utilização de meios de vigilância electrónica por parte das entidades encarregadas de actividade de segurança privada, o que se concretizou pelo Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com a proposta de lei de autorização legislativa que aqui se discute, o Governo quer resolver o problema prático criado com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro.
Esta declaração de inconstitucionalidade foi fruto do Acórdão n.º 207/2003, do Tribunal Constitucional, tratando-se de uma decisão no âmbito das competências de fiscalização concreta da constitucionalidade, na medida em que considerou ilegal, num determinado caso concreto, a prova obtida por meio de vigilância electrónica.
A fundamentação deste acórdão funda-se, de resto, em boa parte, num outro, o Acórdão n.º 255/2002, também do Tribunal Constitucional, que declarou a inconstitucionalidade de vários preceitos do Decreto-Lei n.º 231/98, de 22 de Julho, que regula a actividade da segurança privada, nomeadamente dos n.os 1 e 2 do seu artigo 12.º, no qual se previa o recurso à vídeo vigilância.
Para o Tribunal Constitucional, a permissão da utilização de equipamentos de vídeo vigilância e controlo constitui uma limitação ou restrição ao direito de reserva da intimidade da vida privada, consignado no artigo 26.º, n.º 1, da Constituição, pelo que se trata de uma matéria reservada à competência legislativa parlamentar, extensiva não só às restrições a este direito mas também a todas as normas que desenvolvam tais restrições. Trata-se, porém, de matéria de reserva relativa, razão pela qual estamos a apreciar uma proposta de autorização legislativa e não uma proposta de lei material.
Aquando da publicação do Acórdão n.º 255/2002, a Comissão Nacional de Protecção de Dados, na sua função de agência de protecção de dados, veio alertar o Sr. Presidente da Assembleia da República para a eventual necessidade de uma iniciativa legislativa da Assembleia nesta matéria face às incessantes dúvidas e interpelações que, na sequência da publicação do referido acórdão, lhe foram dirigidas por cidadãos e, inclusivamente, por responsáveis de instalações de vídeo vigilância.
Cumpre a este propósito recordar que, em matéria da actividade de segurança privada, o Governo já

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trouxe a esta Casa a proposta de lei n.º 70/IX, que viria dar origem à Lei n.º 29/2003, de 22 de Agosto, de autorização para alterar o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada, e ao Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, pelo qual se supriram as inconstitucionalidades orgânicas que o Acórdão n.º 255/2002 imputava à lei de segurança privada.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Trata-se agora de fechar o ciclo. Através da presente proposta de lei, o Governo pretende ser autorizado a legislar no sentido de afastar, pela via legislativa, as inconstitucionalidades orgânicas de que igualmente padece a legislação sobre a utilização de vídeo vigilância nos casinos ou, pelo menos, a presunção dessa inconstitucionalidade, tanto mais que, tal como se refere na exposição de motivos, os sistemas utilizados nos casinos são propriedade do Estado, pelo que se impõe a remoção de quaisquer dúvidas quanto à legalidade da sua utilização por um organismo oficial, neste caso a Inspecção-Geral de Jogos.
É também importante ter presente que, hoje em dia, o recurso à vigilância por circuitos fechados de câmara de televisão se encontra em expansão - não é de agora -, sendo que para efeitos probatórios em numerosos processos que podem surgir é da maior importância a total legalidade, transparência e adequação à Constituição deste tipo de procedimentos.
Hoje, a vídeo vigilância é usada em locais tão diferentes como, por exemplo, o metropolitano, os caminhos-de-ferro, os centros comerciais, o aeroporto de Lisboa, as bombas de gasolina, os bancos, o Parque das Nações e muitos outros locais onde quem tem obrigação de zelar pela segurança da comunidade entendeu efectuar a respectiva instalação.
Estes exemplos, sem terem directamente que ver com as salas de jogos de casinos, são de todo o modo ilustrativos da utilização dessa vantagem, julgando nós não haver dúvida para ninguém que a utilização dos sistemas de vídeo vigilância deve observar o princípio da proporcionalidade, entendido como intervenção mínima e idónea aos fins pretendidos.
Em termos de proporcionalidade, é necessário compaginar as exigências de segurança com a protecção da vida privada e ponderar se os efeitos negativos que podem ter nesta última são compensados pelos efeitos positivos que eventualmente possam produzir ao nível da segurança.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - É certo que a vídeo vigilância levanta questões delicadas relativamente a outros direitos fundamentais, como é do conhecimento de todos e tem vindo a ser, de resto, objecto de amplo debate, mas pode - e essa é, porventura, a nossa principal motivação - ser uma valiosa auxiliar do combate à criminalidade e da consagração de um outro direito, o direito à segurança da comunidade, que, também sendo fundamental e com consagração constitucional, nos preocupa a todos.
Assim, não me cumprindo convocar os colegas Deputados a essa reflexão, não deixarei, porém, passar a oportunidade de referir que o CDS-PP tem estado atento a esta questão e tem impulsionado numerosas iniciativas legislativas. Obviamente, para além de projectos de lei que, na altura adequada, tencionamos que sejam entregues na Câmara, no que em concreto diz respeito a esta proposta de lei terá o Governo o nosso apoio. Diremos até que esta proposta só peca por defeito mas, graças a Deus, o Governo está atento e verificará, na votação, que desta Assembleia não terá, certamente, pelo que nos toca, qualquer entrave.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegados à hora do período regimental das votações, vamos, antes de mais, proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 166 presenças, além das que foram comunicadas à Mesa por os respectivos cartões não terem funcionado, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, como de costume, começamos o período de votações com a apreciação de votos, que hoje são vários.
Em primeiro lugar, vamos apreciar os votos n.os 165/IX (PS) e 166/IX (PSD e CDS-PP) - De

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congratulação pelo X Aniversário do Dia Internacional da Família. Recordo que cada grupo parlamentar dispõe de 4 minutos para intervir sobre todos os votos que temos de apreciar hoje.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Comemorou-se no passado sábado, dia 15 de Maio, o décimo aniversário do Dia Internacional da Família. Vem, pois, a propósito uma reflexão sobre a família e a evocação da sua importância enquanto elemento fundamental da sociedade consagrado na nossa Constituição.
A família é o núcleo essencial de estruturação e de estabilização dos indivíduos e das sociedades, além de constituir um espaço privilegiado de afectos e de partilha de responsabilidades. É ainda um ponto de partida essencial para a solidariedade entre gerações, além de significar a primeira e mais decisiva infra-estrutura moral e referencial na conjugação de valores e de saberes, na transmissão de coesão e de solidariedade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - A política de promoção e de defesa da família levada a cabo pelo actual Governo revela preocupação com os valores da família, num caminho de conciliação, de rigor e generosidade, de sensibilidade social e responsabilidade, de exigência e solidariedade que importa realçar.
São de referir as seguintes medidas: a consagração da erradicação definitiva da discriminação negativa das famílias que acolhem os seus ascendentes em vez de os colocarem em lares; a discriminação positiva das famílias mais numerosas e com mais dificuldades em sede de atribuição das prestações familiares, de que é exemplo o abono de família a crianças e jovens; a discriminação positiva das famílias mais numerosas e com mais dificuldades também em sede de protecção social na eventualidade de doença, com a instituição de regras de majoração do subsídio de doença; a instituição do décimo terceiro abono destinado a compensar os encargos escolares ocasionados pela abertura do ano escolar.
Dever-se-á ainda referir as medidas de promoção e protecção da maternidade e da paternidade acolhidas pelo Código do Trabalho, o favorecimento em geral da assistência a filhos menores e portadores de deficiência, bem como a conciliação das responsabilidades familiares, educativas e profissionais dos pais. Também a criação do Conselho Consultivo para os Assuntos da Família e do Observatório para os Assuntos da Família, o II Plano Nacional contra a Violência Doméstica, os 100 Compromissos para uma Política de Família, documento anunciado pelo Primeiro-Ministro na sessão comemorativa do décimo aniversário do Dia Internacional da Família, bem a consagração constitucional, na última revisão, da obrigação do Estado de promover a conciliação da vida profissional com a vida familiar.
Com a certeza de que muito já foi feito mas também com a consciência de que muito há ainda a fazer, encorajamos o Governo a prosseguir no caminho da afirmação da importância insubstituível da família enquanto porto de abrigo e garante dos valores de desenvolvimento saudável e harmonioso da sociedade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carneiro.

A Sr.ª Maria do Rosário Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, há 10 anos, as Nações Unidas proclamaram o Ano Internacional da Família. Decorridos 10 anos voltam a fazê-lo, no sentido de assinalar a importância da família no funcionamento da sociedade, na indução de um desenvolvimento mais equilibrado, coeso, sustentável e seguramente mais humano.
Contudo, lamentavelmente, decorridos 10 anos, e apesar de alguns progressos registados, continua a verificar-se a fragmentação da intervenção pública, a definição aleatória de medidas e a ausência de uma perspectiva sistematizadora da acção do Estado.
As famílias, em Portugal, atravessam um momento que poderemos dizer difícil. O aumento do desemprego, a redução do poder de compra, o aumento dos impostos, a insuficiente rede de estruturas de apoio à família, a evolução lenta na partilha das responsabilidades domésticas e a sobrecarga das mulheres na assumpção das responsabilidades familiares exigem políticas e medidas concretas, com objectivos e datas bem definidos.
As responsabilidades são de todos - famílias, Estado e sociedade civil - e são intransferíveis. Contudo, devo acrescentar que também de nada servem grandes elogios à família e ao papel que ela desempenha na sociedade e nas políticas se estas não reflectirem isto mesmo. E é pena que tenhamos desaproveitado tantas oportunidades. Vejamos o Código do Trabalho e a sua regulamentação, que são exemplo lamentável de um retrocesso e da fragilização das famílias.

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A criação das condições promotoras da conciliação da vida profissional com a vida familiar foi rejeitada pelos partidos da coligação e os estereótipos dos papéis sociais e exclusivos são, bem pelo contrário, reforçados no mesmo Código.
O desinvestimento nas estruturas de apoio à família e os 100 compromissos apresentados pelo Governo, a clara elencagem fragmentada e sincopada de propósitos, representam uma visão de sociedade que não acompanha a evolução que as sociedades e a família têm registado.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, associando-se a estas comemorações, lembra que mais importante do que invocar e sinalizar é assumir políticas públicas subsidiárias e supletivas que reforcem, bem pelo contrário, as condições de vida das famílias.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto apresentado pela maioria é um verdadeiro "louva Governo" e não para assinalar o Dia Internacional da Família.
Falou-se aqui dos 100 compromissos do Governo para uma política de família. Vejamos alguns deles.
Oitavo compromisso: "Prevenir o sobreendividamento das famílias (…)". O endividamento das famílias aumentou para 110% do rendimento.
Décimo segundo compromisso: "Promover novas formas de conciliação das responsabilidades familiares e profissionais, (…)". A regulamentação do Código do Trabalho não prevê a impossibilidade de a licença parental ser interrompida por conveniência da entidade patronal, apesar de o PCP ter apresentado essa proposta.
Vigésimo compromisso: "Reconhecer e valorizar o associativismo juvenil (…)". Mas é por isto que se dificulta o acesso das associações juvenis aos apoios financeiros do Estado?!
Vigésimo oitavo compromisso: "(…) desenvolvimento adequado nas escolas de uma área disciplinar que verse a educação para a sexualidade (…)". Não há, todavia, uma única medida para concretizar a educação sexual nas escolas.
Quadragésimo compromisso: "Incentivar uma cultura de responsabilidade social das empresas, (…)". Será esta a cultura que se vê, perante a passividade do Governo, com o encerramento de empresas como a Bombardier?!
Quinquagésimo sexto compromisso: "Desenvolver condições de acesso à habitação, (…)". Mas, então, por que é que o Governo pôs fim ao crédito bonificado para acesso à habitação pelos jovens?!
Sexagésimo quarto compromisso: "Promover a melhoria global das acessibilidades, tendo em especial atenção a mobilidade das pessoas com deficiência, (…)". Mas por que é que o Governo, mesmo no Ano Europeu da Pessoa com Deficiência, nada fez para dar cumprimento à legislação que já existe sobre a eliminação de barreiras arquitectónicas?
Nonagésimo segundo compromisso: "Apoiar a educação especial (…)". Mas o Governo, que nem sequer garante nas escolas públicas as condições necessárias para dar uma resposta adequada às crianças com necessidades educativas especiais ou com deficiência, compromete-se a apoiar a educação especial?!
Este voto é uma mistificação, tal como o é a política do Governo. Por isso não o subscreveremos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Que vergonha!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à apreciação do voto n.º 168/IX - De congratulação pela assinatura da Concordata entre o Estado Português e a Santa Sé (PSD e CDS-PP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS iniciou, no XIV Governo Constitucional, as negociações que viriam a conduzir à assinatura da Concordata, dirigiu e foi responsável pelas negociações até uma fase muito avançada das mesmas.
Foi, aliás, o PS, ao apresentar o projecto, que veio a ser aprovado pelo Parlamento, da Lei da Liberdade Religiosa, o partido que desencadeou o processo de reconhecimento da necessidade de revisão da Concordata de 1940, corporizado em resolução da Assembleia da República na altura da aprovação da lei. Daí que o PS adira, sem reservas, ao voto de congratulação apresentado. Porém, não sem lamentar que o Governo tenha mantido absoluto sigilo sobre o texto que iria ser assinado, contribuindo, desta forma, para criar um ambiente de segredo sobre um acordo internacional de tanta relevância para o País e

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para o relacionamento do Estado português com a Igreja católica, desconhecimento este em que manteve também o Parlamento, e se tenha limitado a emitir uma nota de imprensa em cima das negociações, já em Roma.
É este comportamento do Governo, Sr. Presidente, que, a nosso ver, não pode ser deixado passar em claro por ser altamente criticável.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, permita-me antes, em interpelação à Mesa, sugerir a V. Ex.ª que, após a discussão de cada voto, o mesmo seja submetido à votação, porque, porventura, isso poderá contribuir para uma maior clarificação da ordem do debate.

O Sr. Presidente: - Terei essa sugestão em conta proximamente, Sr. Deputado. Mas a praxe que temos seguido é a de, primeiro, proceder-se à discussão de todos os votos e só depois os votarmos.
De qualquer modo, terei em consideração a sugestão de V. Ex.ª e na próxima Conferência de Líderes acertaremos sobre essa matéria.
Hoje faremos como de costume.

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente. Fica a sugestão.
À Assembleia da República compete - e só à Assembleia da República - votar a ratificação de tratados internacionais, e quanto mais relevante, mais importante e significativo for esse tratado maior exigência se faz à Assembleia da República no debate sério e consciencioso sobre essa mesma matéria.
Não é compatível uma discussão séria sobre um tratado importante com precipitações, leituras antecipadas e votos prévios. Por isso, é absolutamente surpreendente que, numa altura em que a Assembleia ainda não recebeu o texto e que só são conhecidas, num jornal de referência, partes do seu articulado - nenhum Deputado, aparentemente, conhece o texto, ou, pelo menos, a Assembleia não o conhece -, tenha aparecido um voto a dizer que o texto tem 33 artigos "justos, sérios e equilibrados". É certo que este texto foi, depois, alterado, mas foi alterado em prol de um voto que agora vem dizer-nos que "(…) o momento da assinatura, (…) é um momento significativo;".
Srs. Deputados, a Assembleia não é a agência de informações Lusa, à Assembleia não compete registar o momento de assinatura de um tratado mas, sim, discuti-lo, pelos seus méritos ou deméritos, no momento próprio.
Pior ainda: diz-nos o texto que "Assinala a assinatura da nova Concordata e (…) espera que ela constitua um passo para favorecer um melhor entendimento e cooperação entre o Estado e a Igreja (…)".
Eu não sei se havia mau entendimento, não sei se havia má cooperação, ou se é isto o que nos quer dizer este voto. O que sei é que o mérito substancial deste Tratado só pode ser discutido quando tivermos o debate próprio acerca da sua ratificação. E é uma prova de precipitação, de superficialidade e de infantilidade política querer que, antes da discussão, já haja um voto da Assembleia e que os Deputados, que não conhecem o texto, tenham de anunciar a sua tomada de posição.
É uma forma de desprezo, é um insulto, em particular às Deputadas e Deputados que vão votar este voto, porque pede-se-lhes que, sem conhecer o Tratado, comprometam a sua palavra e a sua posição a respeito de algo que irão ser chamados a discutir na questão mais essencial.
É por isto que votaremos contra este voto, considerando que ele menoriza a Assembleia da República e despreza a consciência de cada um de nós.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, verifiquei que saltei o voto n.º 167/IX, mas iremos a ele após a apreciação do voto n.º 169/IX - De congratulação pelo facto de o IAPMEI ficar sedeado no Porto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Fonseca de Almeida, para se pronunciar sobre o voto n.º 169/IX.

O Sr. Ricardo Fonseca de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Deputados do Partido Social Democrata congratulam-se com a medida anunciada pelo Governo de sedear o IAPMEI no Porto. Esta é mais uma iniciativa que vai ao encontro das medidas descentralizadoras deste Governo,…

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O Sr. José Magalhães (PS): - Vai contra!

O Orador: - … de que são exemplo a sede da Agência Portuguesa para o Investimento (API), a sede da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) e, agora, com a instalação da sede do IAPMEI no Porto.
Este é um sinal político que vai mais longe, que procura descentralizar. É a primeira vez o Governo olha para o País no seu todo; é a primeira vez que um governo dá importância à cidade do Porto e ao norte, porque é no norte que se concentram as pequenas e médias empresas, as quais devem ser apoiadas. Logo, este é um sinal político muito importante.
Quero dizer também que é evidente que os Deputados hoje na oposição - e estou a referir-me aos Deputados do Partido Socialista -, num passado recente, quando foram governo, também lutaram por estes mesmos sinais, particularmente os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral do Porto. Estou certo de que estes mesmos Deputados irão associar-se a este voto, porque é um sinal importante.
Para terminar, faço votos de que o Governo prossiga neste caminho relativamente a outras situações, descentralizando, não só para a região norte mas também para outras regiões.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do voto n.º 167/IX - De pesar pela morte do Presidente do Conselho de Governo Iraquiano (CDS-PP).
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP associa-se, naturalmente, a vários votos de congratulação, ao do Dia Internacional da Família, ao da transferência da sede do IAPMEI para o Porto, ao da atribuição do Prémio Camões 2004 à escritora Agustina Bessa-Luís e ao do Dia do Poder Local.
De todo o modo, detenho-me apenas em dois votos em particular, o voto de congratulação pela assinatura da Concordata entre o Estado Português e a Santa Sé e o voto de pesar pela morte do Presidente do Conselho de Governo Iraquiano.
Relativamente ao voto sobre a assinatura da Concordata, quero dizer ele traduz, efectivamente, um momento especial e muito particular da História de Portugal. De resto, a simples presença de representantes de vários partidos, de representantes do poder político, e não só, a solenidade com que Sua Santidade a todos recebeu significa, face a uma Concordata que datava do ano de 1940, mais do que isto, para o povo português, que, por tradição, é maioritariamente católico, o reconhecimento para com uma igreja que presta um serviço ímpar em áreas tão diversas como a da educação, a do apoio social, a da saúde e também o relacionamento que se pretende moderno e actual com a Igreja católica em sede fiscal, com o contributo que ela própria deve e que quer dar, numa lógica retributiva, para o desenvolvimento do País. Por todas estas razões, este é, efectivamente, um momento muito especial que aqui se saúda e se salienta, independentemente da discussão que sobre o tratado a seu tempo teremos de ter. Discussão que, de todo o modo, não traduzirá certamente a lógica pseudolaicizante de quem, sob esta capa, na realidade, mais não quer do que atacar a Igreja católica,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … porque, nessa hostilidade à Igreja católica, que é a motivação, aparentam um discurso de laicismo de um Estado que todos nós subscrevemos.
Queremos um Estado laico, um Estado moderno, mas também um Estado que respeite as suas tradições e que não seja injusto para com a Igreja católica que muito deu a este País e que fez dele muito do que é hoje.
Quanto ao voto de pesar pela morte do Presidente do Conselho de Governo iraquiano, devo dizer que este voto traduz uma situação que lamentamos, obviamente, mas, mais do que isto, demonstra também por que razão Portugal tem politicamente a atitude que tem e tem prestado as declarações que tem prestado, através do Governo, nomeadamente quanto à permanência das tropas da GNR no Iraque.
É preciso salientar que Portugal, embora não tendo participado na intervenção militar, contribuiu com militares da GNR, respondendo a um repto das Nações Unidas e que está assente em três resoluções, através das quais, juntamente com mais de 30 países, ficámos co-responsabilizados pela manutenção da paz e da segurança e pelo treino de agentes de segurança iraquianos. Esta presença não nos deixa esquecer outros casos de pura barbaridade ocorridos naquele território, dos quais são exemplo, naturalmente, o atentado contra as instalações das Nações Unidas, que vitimou Sérgio Vieira de Melo e dezenas de outros altos funcionários, o atentado contra a Cruz Vermelha, que vitimou centenas de pessoas que apenas se

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propunham ajudar feridos e carenciados de ambos os lados, os atentados contra uma mesquita, que vitimou fiéis que não tinham qualquer motivação belicista, os raptos de civis que todos os dias ocorrem e, inclusivamente, a decapitação, que, infelizmente, como bem sabemos, tem sido noticiado. Tudo isto são demonstrações de terror, que pretendem, precisamente, assustar aqueles que, como nós, querem contribuir para a manutenção da paz.
Finalmente, ainda sobre esta presença, gostaria de reflectir sobre as últimas palavras de Kofi Annan, a propósito do assassinato do Presidente do Conselho de Governo iraquiano. Kofi Annan, a este propósito, referiu que, em nenhum momento, este assassinato poderia beliscar ou prejudicar o esforço que a comunidade internacional deve e tem de continuar a ter para a manutenção da paz no Estado iraquiano.
Kofi Annan, as Nações Unidas, esperam o esforço de Portugal. Portugal deverá saber estar também à altura desse desafio.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto ao voto n.º 167/IX - De pesar pela morte do Presidente do Conselho de Governo Iraquiano, gostaria de dizer que, apesar da imprecisão de alguns dos termos invocados, apesar da versão completamente unilateral sobre a situação que se vive no Iraque, da qual apenas podem partilhar os partidos da maioria,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Nós, nisso somos unilaterais, somos! Para nós, o lado do Saddam não existe!

O Orador: - … apesar desta coisa extraordinária que é um voto da Assembleia da República portuguesa presumir os objectivos do Conselho de Governo iraquiano, que, aliás, nem estão estabelecidos pelo próprio Conselho do Governo iraquiano - mas, enfim, há quem, na lógica do governo fantoche, bem longe, já consiga pré-determinar quais são os objectivos desse governo de transição -, apesar de tudo isto, votaremos favoravelmente este voto, porque condenamos a política dos atentados, de onde quer que venham e a quem quer que se dirijam.
É, portanto, com a parte resolutiva do voto que nos identificamos e não com a matéria que é aqui argumentada pelo CDS-PP.
Gostaria ainda de dizer, Srs. Deputados, que há poucos dias a maioria jurava, a pés juntos, aqui, que a justiça americana iria punir os torturadores; há poucos dias, num programa de televisão, Deputados das bancadas da maioria disseram, com o maior dos entusiasmos e das convicções, aquilo que já se sabe hoje, ou seja, da insustentável leveza da pena.
A farsa judicial em que tudo isto se transformou deveria fazer corar os proponentes destas moções de total e completa vergonha.

Vozes do BE: - Muito bem!

Vozes do CDS-PP: - Então, não vote!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS-PP propõe um voto de pesar pela morte do Presidente do Conselho de Governo iraquiano. Compartilhamos deste pesar; logo, associamo-nos a ele e vamos votar favoravelmente o voto.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Só vos fica bem!

O Orador: - Mas este voto, pelo seu conteúdo, só deixa mal quem o apresenta,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Orador: - … quanto mais não seja pelo facto de terem recusado que, neste momento, fosse discutido um voto apresentado pelo PCP, onde manifestámos o nosso pesar pela morte do Presidente do Conselho de Governo iraquiano mas também condenámos a guerra. Mas nem numa única linha, nem numa única palavra, no voto apresentado pelo CDS-PP, há a mais suave condenação da guerra do Iraque.

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O Sr. Bruno Dias (PCP): - É lamentável!

O Orador: - Não há uma palavra, por mais suave que seja, para condenar a guerra do Iraque.
Inviabilizaram o nosso voto porque manifestava essa condenação da guerra e dos seus responsáveis.
O conteúdo deste voto é de um unilateralismo confrangedor.
Não há uma palavra para com os milhares de vítimas desta guerra.

O Sr. José Magalhães (PS): - É fantástico!

O Orador: - A morte, que lamentamos, do Presidente do Conselho de Governo iraquiano não nos merece menos consideração do que as 40 vítimas inocentes que ontem festejavam um casamento e que foram massacradas pelas armas da coligação que ocupa o Iraque e que desencadeou esta guerra. Também estas vítimas merecem o nosso pesar. O voto do CDS-PP não exprime uma única palavra de pesar por estas vítimas inocentes.
Associamo-nos a este voto de pesar, embora não reconheçamos legitimidade como governante ao ex-Presidente do Conselho de Governo iraquiano - ele tem a legitimidade que lhe foi dada pelos ocupantes e não outra -, mas manifestamos também o nosso pesar e protesto por esta desgraçada guerra ter sido desencadeada e por todas as vítimas que ela tem vindo a criar.
A nossa solidariedade é para com o povo iraquiano e para com o seu legítimo direito a decidir do seu destino.

Aplausos do PCP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, para interpelar a Mesa, em relação a esta matéria dos votos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, de uma forma muito breve, quero pedir a V. Ex.ª que esclareça, designadamente o Sr. Deputado António Filipe, sobre uma dúvida que possa aqui pairar.
O Sr. Deputado António Filipe diz que nós não condenamos actos que se registaram,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - No voto!

O Orador: - … ao que sei, entre a apresentação do nosso voto e este momento. Ora, o que normalmente acontece é que os votos, para serem discutidos numa determinada sessão - e é só isto, Sr. Presidente, que quero deixar claro -, têm de ser apresentados até ao final da…

O Sr. Presidente: - Da sessão anterior.

O Orador: Ora, no momento em que o CDS-PP apresentou o voto, esses factos não tinham ocorrido, pelo que não era possível fazer a condenação dos mesmos, uma vez que ainda não se tinham verificado.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Subentende-se que o Sr. Deputado condena esses actos, com toda a certeza.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Como é óbvio!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Isso até é ofensivo!

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - É sobre a mesma matéria, com certeza, Sr. Deputado…

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O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente, para que tudo fique…

O Sr. Presidente: - Como estamos no Dia do Poder Local e da tolerância, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, para que tudo fique devidamente esclarecido, o nosso voto foi entregue no Gabinete…

Vozes do CDS-PP: - Não é esse!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos que não interrompam o Sr. Deputado António Filipe, que está no uso da palavra.
Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.

O Orador: - Se a bancada do CDS-PP me permitir, devo esclarecer que o nosso voto foi entregue ontem, é certo que depois da sessão ter encerrado,…

Vozes do CDS-PP: - Ah!…

O Orador: - … e só não é discutido juntamente com este voto apresentado pelo CDS-PP sobre a mesma matéria…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não é a mesma!

O Orador: - … porque a maioria não deu consenso para que isso acontecesse.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Exactamente!

O Orador: - E não houve, na intervenção do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, a mais pequena referência ao facto de já ter sido entregue na Mesa um voto precisamente sobre esta matéria.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - A matéria não é a mesma!

O Orador: - O nosso voto, para além de manifestar pesar pela morte do Presidente do Conselho de Governo iraquiano, manifestava a condenação explícita desta guerra, o que, de facto, não consta do voto apresentado pelo CDS-PP.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Filipe sabe perfeitamente que a não aceitação por parte da maioria é coberta pelo nosso Regimento.

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao voto n.º 173/IX - De saudação pela comemoração do Dia do Poder Local e da constituição da Associação Nacional de Municípios Portugueses (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), e, tal como ficou acordado, o Sr. Secretário vai proceder à respectiva leitura.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto n.º 173/IX é do seguinte teor: "Comemora-se hoje, dia 20 de Maio, o Dia do Poder Local Democrático.
Foi na sequência do 25 de Abril de 1974 e da aprovação, em Abril de 1976, da Constituição da República Portuguesa, que se criaram e se consagraram os princípios institucionais, profundamente democráticos e fortemente motivadores da participação popular, que estiveram na génese e permitiram o desenvolvimento do poder local em Portugal.
Não é por acaso que o poder local democrático é muito justamente apontado como uma das mais relevantes conquistas da Revolução do 25 de Abril.
Não é por acaso que muitos, muito justamente, afirmam que as profundas modificações positivas operadas

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nas condições de vida dos portugueses se devem em boa parte à acção e ao empenho da generalidade daqueles que, nos mais diversos planos e níveis, exerceram cargos nos diferentes órgãos do poder local.
Sem o poder local democrático, Portugal estaria hoje muito mais atrasado, com muitos mais problemas, ao nível das infra-estruturas básicas de saneamento, das redes viárias, dos equipamentos de educação e de cultura, de assistência social e da saúde, seja ao nível da resposta às necessidades habitacionais, ao nível do planeamento ou da defesa dos valores da conservação da natureza.
Foi desde então longo o caminho do poder local, cujos eleitos procuraram, ao longo destes quase 30 anos, novas respostas para colectivamente encontrar novas soluções para novas responsabilidades que quiseram e foram assumindo.
Foi desde então longo o caminho do poder local democrático, quantas vezes incompreendido pelo centralismo que tantas outras vezes procurou cercear-lhe a autonomia, os meios e as capacidades para resolver os problemas das populações que servem.
O poder local democrático soube encontrar sempre novas fórmulas para responder aos novos problemas e para satisfazer novas e mais exigentes responsabilidades.
Encontrou mecanismos associativos e constituiu há 20 anos a sua associação nacional de municípios como igualmente constituiria a associação nacional de freguesias.
A ANMP - Associação Nacional dos Municípios Portugueses - soube impor-se como entidade associativa de prestígio inquestionável e como parceiro insubstituível.
Por isso, hoje, dia 20 de Maio, em que se comemora simultaneamente o Dia do Poder Local e o 20.º Aniversário da Constituição da Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Assembleia decide aprovar um voto de congratulação e apreço dirigido a todos os municípios portugueses, aos seus eleitos nos seus mais diversos órgãos, à Associação Nacional de Municípios Portugueses e aos seus órgãos representativos.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação sucessiva de cada um dos votos que acabámos de apreciar e, depois, dos outros diplomas que estão em condições de ser votados hoje.
Srs. Deputados, podemos votar em conjunto os votos n.os 165 e 166/IX?

Vozes do PCP e do BE: - Não, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos votar o voto n.º 165/IX - De congratulação pelo X Aniversário do Dia Internacional da Família, apresentando pelo PS.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era o seguinte:

Voto n.º 165/IX
De congratulação pelo X Aniversário do Dia Internacional da Família

1 - As Nações Unidas declararam 1994 como o Ano Internacional da Família. Na base desta iniciativa esteve o reconhecimento da família como unidade base da sociedade e a necessidade da promoção do bem-estar das famílias de modo a que estas pudessem desempenhar as suas funções sociais essenciais a um desenvolvimento mais coeso, mais equilibrado e seguramente mais humano.
Em 2004, 10 anos depois, as Nações Unidas assinalam novamente a importância da família no funcionamento da sociedade. Durante este ano as Nações Unidas organizaram uma série de eventos e grupos de trabalho que têm como objectivo envolver todos, governos e sociedade civil, na realização de um balanço dos compromissos assumidos para que todos possam também assumir as suas responsabilidades.
O Secretário-Geral Kofi Annan reconhece que globalmente houve progressos, mas deixa bem claro também que há ainda muito para fazer. Por isso, a ONU lançou todo um programa de preparação do X Aniversário do Dia Internacional da Família. Foi pedido aos governos que fizessem os esforços necessários para cumprir os objectivos do X Aniversário, para integrar a perspectiva da família no processo de planeamento e para envolver a sociedade civil no desenvolvimento de estratégias e programas que reforcem as condições de vida das famílias.
Dez anos depois os princípios subjacentes à proclamação do Ano Internacional da Família reconhecem o papel-chave das famílias, reconhecem que as famílias assumem diversas formas, reconhecem que

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as políticas de família devem promover a igualdade das mulheres e dos homens em especial no que diz respeito à conciliação da vida profissional e da vida familiar.
2 - As famílias em Portugal atravessam um momento particularmente difícil. O aumento do desemprego, a redução do poder de compra, o aumento dos impostos, a insuficiente rede de estruturas de apoio à família, a evolução lenta na partilha de responsabilidades domésticas, a sobrecarga das mulheres na assumpção das responsabilidades familiares exigem políticas e medidas concretas, com objectivos e datas bem definidas.
As responsabilidades são de todos, Estado e sociedade civil, e intransferíveis. E de nada servem grandes elogios às famílias e ao papel que desempenham na sociedade se as políticas não reflectirem isso mesmo.
É pena que o Governo da coligação não tenha aproveitado este ano para envolver a sociedade num grande debate sobre as famílias, os seus problemas e as suas necessidades. Sobretudo é pena que ignore a perspectiva das famílias na sua acção governativa.
O Código do Trabalho e a regulamentação do Código do Trabalho são um exemplo lamentável de retrocesso e de fragilização das famílias. A criação de condições promotoras da conciliação da vida profissional com a vida familiar foi rejeitada pelos partidos da coligação. Os estereótipos dos papéis sociais exclusivos são, pelo contrário, reforçados pelos partidos da coligação no Código do Trabalho.
O desinvestimento nas estruturas de apoio às famílias, na lógica dos cortes cegos no investimento, é também uma marca da acção governativa deste Governo. É uma opção altamente irresponsável se pensarmos que Portugal regista entre os Estados-membros da União Europeia das mais altas taxas de participação das mulheres no mercado de trabalho e tem ao mesmo tempo das redes mais insuficientes de estruturas de apoio às famílias.
O Governo não investe na família e um exemplo claro é o recente aumento da licença de maternidade para cinco meses se as mães e os pais consentirem na diminuição do pagamento da mesma em 25%. O Governo aumenta o tempo da licença mas o custo é inteiramente assumido pelas famílias.
Os 100 Compromissos apresentados pelo Governo em Março significam muito pouco e reflectem uma noção de família e uma visão da sociedade que não acompanha a evolução que as famílias e a sociedade têm registado.
3 - A Assembleia da República congratula-se e associa-se às comemorações do X Aniversário da declaração do Dia Internacional da Família e apela ao Governo para que mobilize a sociedade civil na realização de um balanço dos 10 anos da declaração do Dia Internacional da Família para que seja possível inverter a situação difícil que as famílias portuguesas vivem actualmente.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do voto n.º 166/IX - De congratulação pelo X Aniversário do Dia Internacional da Família, apresentado pelo PSD e CDS-PP.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

É o seguinte:

Voto n.º 166/IX
De congratulação pelo X Aniversário do Dia Internacional da Família

Comemorou-se no passado sábado, dia 15 de Maio, o X Aniversário do Dia Internacional da Família.
Vem pois, a propósito, uma reflexão sobre a família e a evocação da sua importância, enquanto elemento fundamental da sociedade, consagrado na nossa Constituição.
A família é um núcleo essencial de estruturação e estabilização dos indivíduos e das sociedades, além de constituir um espaço privilegiado de afectos e de partilha de responsabilidades.
É ainda um ponto de partida essencial para a solidariedade entre gerações, além de significar a primeira e mais decisiva infra-estrutura moral e referencial na conjugação de valores e de saberes, na transmissão de coesão e de solidariedade.
A política de promoção e defesa da família levada a cabo pelo actual Governo revela a preocupação com os valores da família, num caminho de conciliação de rigor e generosidade, sensibilidade social e responsabilidade, exigência e solidariedade que importa realçar:
- A consagração da erradicação definitiva da discriminação negativa das famílias que acolhem os seus ascendentes em vez de os colocarem em lares;
- A discriminação positiva das famílias mais numerosas e com mais dificuldades em sede de atribuição das prestações familiares, de que é exemplo o abono de família a crianças e jovens;

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- A discriminação positiva das famílias mais numerosas e com mais dificuldades também em sede de protecção social na eventualidade de doença, com a instituição de regras de majoração do subsídio de doença;
- A instituição do 13.º abono, destinado a compensar os encargos escolares ocasionados pela abertura do ano escolar;
- As medidas de promoção e protecção da maternidade e da paternidade acolhidas pelo Código do Trabalho;
- O favorecimento, em geral, da assistência a filhos menores e portadores de deficiência, bem como da conciliação das responsabilidades familiares, educativas e profissionais dos pais;
- A criação do Conselho Consultivo e do Observatório para os Assuntos da Família;
- O II Plano Nacional Contra a Violência Doméstica;
- Os 100 Compromissos para uma Política da Família, documento anunciado pelo Primeiro-Ministro na sessão comemorativa do X Aniversário do Ano Internacional da Família;
- A consagração constitucional, na última revisão, da obrigação do Estado em promover a conciliação da vida profissional com a vida familiar.
Com a certeza de que muito já foi feito mas também com a consciência de que muito há ainda a fazer encorajamos o Governo a prosseguir no caminho da afirmação da importância insubstituível da família, enquanto porto de abrigo e garante dos valores de desenvolvimento saudável e harmonioso da sociedade.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o voto n.º 167/IX - De pesar pela morte do Presidente do Conselho de Governo Iraquiano, apresentado pelo CDS-PP.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Voto n.º 167/IX
De pesar pela morte do Presidente do Conselho de Governo Iraquiano

Tendo em conta o recente assassinato de Ezzedine Salim, Presidente em exercício do Conselho de Governo iraquiano;
Tendo em conta que este ataque ocorreu a 43 dias da data estabelecida para a transferência de soberania e que atentados como este só contribuem para a destabilização e destruição do Iraque;
Que este tipo de actos terroristas desprezíveis não irão dissuadir os membros do Conselho de Governo Iraquiano de continuar a trabalhar para construir um Iraque federal e unificado;
Que actos como este só reforçam os esforços para a estabilização política, económica e social do País.
A Assembleia da República, reunida em plenário, manifesta:
1 - O seu mais profundo pesar pelo assassinato do Presidente Ezzedine Salim;
2 - Condena veementemente este tipo de atentados que contribuem somente para aumentar a destabilização do Iraque, prejudicando as aspirações democráticas de um povo.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do voto n.º 168/IX - De congratulação pela assinatura da Concordata entre o Estado Português e a Santa Sé, apresentado pelo PSD e CDS-PP.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do BE.

É o seguinte:

Voto n.º 168/IX
De congratulação pela assinatura da Concordata entre o Estado Português e a Santa Sé

Portugal e a Santa Sé assinaram na passada terça-feira a nova Concordata, que substituirá, se ratificada pelos dois Estados, o anterior Acordo datado de 1940;
Tendo em conta que a nova Concordata pode constituir um novo patamar de estabilidade nas relações entre a Igreja Católica e o Estado português regido pelo princípio de igualdade e de separação;
Que a Igreja Católica em Portugal tem um papel fundamental na sociedade e na história portuguesas e que o momento da assinatura, em que estiveram presentes membros do actual e do anterior governo, é um momento significativo;

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A Assembleia da República, reunida em Plenário:
Assinala a assinatura da nova Concordata e, sem prejuízo da discussão relativa ao seu processo de ratificação, espera que ela constitua um passo para favorecer um melhor entendimento e cooperação entre o Estado e a Igreja nos domínios onde ambos actuam ou que são de interesse comum.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do voto n.º 169/IX - De congratulação pelo facto de o IAPMEI ficar sedeado no Porto, apresentado pelo PSD e CDS-PP.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

Voto n.º 169/IX
De congratulação pelo facto de o IAPMEI ficar sedeado no Porto

O Governo, através do Ministro da Economia, comunicou nesta Assembleia que o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento passará a estar sedeado no Porto.
Tal facto demonstra, indiscutivelmente, o espírito descentralizador e desconcentrador que o Governo imprime ao seu modo de actuação e à própria administração pública, a exemplo do já decidido quanto a outras instituições e entidades públicas.
O mérito desta medida tem de ser reconhecido. Mas não só.
A ela corresponderá, certamente, o estímulo, o empenho e a capacidade de iniciativa de inúmeras empresas e empreendedores, promotores do desenvolvimento, do aumento de emprego e da melhoria das condições de vida dos cidadãos.
Face ao exposto, a Assembleia da República delibera congratular-se com a medida ora anunciada, de sedear o IAPMEI no Porto, e faz votos para que o Governo prossiga neste caminho em outras situações e para outras regiões do País.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, para informar a Mesa de que apresentarei, no prazo regimental, uma declaração de voto sobre este voto.

O Sr. Presidente: - É regimental. Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Renato Sampaio (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, é também para informar a Câmara de que os Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral do Porto, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentarão uma declaração de voto sobre este voto.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Peço aos Srs. Deputados o favor de as enviarem à Mesa no prazo estipulado pelo Regimento.
Vamos, agora, proceder à votação do voto n.º 170/IX - De congratulação pela atribuição do Prémio Camões 2004 a Agustina Bessa-Luís, apresentado pelo PSD e CDS-PP.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Voto n.º 170/IX
De congratulação pela atribuição do Prémio Camões 2004 a Agustina Bessa-Luís

No dia 19 de Maio, o júri do Prémio Camões deliberou, por unanimidade, atribuir este galardão à

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escritora portuguesa Agustina Bessa-Luís.
O Prémio Camões foi instituído em 1989 pelos governos de Portugal e do Brasil e visa distinguir; anualmente, um escritor cuja obra tenha contribuído para o enriquecimento dos patrimónios cultural e literário em português.
Agustina Bessa-Luís nasceu em 15 de Outubro de 1922, em Vila Meã, no concelho de Amarante, e vive actualmente no Porto. Publicou o seu primeiro livro em 1948, a novela Mundo Fechado, e desde então construiu uma vasta obra que a sagrou como uma personalidade incontornável da literatura portuguesa. De entre os seus títulos mais emblemáticos, destaca-se a obra A Sibila, que lhe granjeou os prémios Delfim Guimarães e Eça de Queirós, As Fúrias, ou Vale Abraão, bem como biografias, ensaios, contos, crónicas, guiões dramáticos, literatura de viagens e infantil.
Esta notável escritora obteve já muitos outros galardões, como o Prémio Ricardo Malheiros, o Grande Prémio da Associação Portuguesa de Escritores, o Prémio Nacional de Novelística, o Prémio RDP Antena 1, o galardão da Crítica do Centro Português da Associação Internacional de Críticos Literários, o Prémio União Latina, o Prémio "Adelaide Ristori", do Centro Cultural Italiano de Roma, e o Prémio Cidade do Porto.
A atribuição do Prémio Camões, que é o maior galardão literário da língua portuguesa e que já distinguiu vultos como Miguel Torga, Jorge Amado e José Saramago, vem assim premiar mais uma grande personalidade da cultura e literatura: Agustina Bessa-Luís.
A Assembleia da República congratula-se e saúda, desta forma, a escritora portuguesa Agustina Bessa-Luís pela obtenção do Prémio Camões 2004.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, este voto será transmitido à laureada.
Vamos votar o voto n.º 173/IX - De saudação pela comemoração do Dia do Poder Local e da constituição da Associação Nacional de Municípios Portugueses, apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 417/IX - Oitava alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho - Estatuto dos Eleitos Locais (PSD e do CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que apresentarei na Mesa uma declaração de voto em nome do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Álvaro Saraiva (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Álvaro Saraiva (Os Verdes): - Sr. Presidente, é também para anunciar à Câmara que, nos termos regimentais, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes" apresentará à Mesa uma declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.º 74/IX - Lei de Bases da Educação, e aos projectos de lei n.os 305/IX - Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo (BE), 306/IX - Aprova a Lei de Bases da Educação (PS), 320/IX - Lei de Bases do Sistema Educativo (PCP) e 321/IX - Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do

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PCP, do BE e de Os Verdes.

Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias que gritavam: "A luta continua! Governo para a rua!".

O Sr. Presidente: - Os cidadãos que se encontram nas galerias sabem perfeitamente que não podem manifestar-se.
Peço aos agentes de autoridade que façam sair os cidadãos que estão a manifestar-se.
Srs. Deputados, inscreveram-se para proferir declarações de voto sobre esta votação final global os Srs. Deputados Luísa Mesquita, Isabel Castro, Alda Sousa, Augusto Santos Silva e Massano Cardoso. Dar-lhes-ei a palavra para o efeito no final das votações.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 32/IX - Votação antecipada para a eleição da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, dos estudantes das regiões autónomas a frequentar estabelecimentos de ensino superior fora da sua região (ALRM).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos agora à apreciação e posterior votação de vários relatórios e pareceres da Comissão de Ética que vão ser lidos pelo Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, e Srs. Deputados, a solicitação do 1.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia - Processo n.º 1516/03.2TTVNG -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Sousa Pinto (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Conselho Superior da Magistratura - Processo Disciplinar n.º PD 21-2004 -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 2.ª Secção do 4.º Juízo do Tribunal Criminal de Lisboa - Processo n.º 20830/97.8TDLSB -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Neto (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.

Pausa.

Visto não haver inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Polícia Judiciária - Directoria de Lisboa (Processo n.º NUIPC 483/04.0TASNT), a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Edite Estrela (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de queixosa, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o parecer.

Pausa.

Uma vez que não há pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Santo Tirso - Processo n.º 568/00.1TBSTS -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Manuel Epifânio (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, terminadas as votações, vamos passar às declarações de voto relativas à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, referente à proposta de lei e aos projectos de lei sobre a Lei de Bases do Sistema Educativo.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto aprovado hoje, exclusivamente com os votos da direita parlamentar, constitui um enorme retrocesso no direito à educação consagrado constitucionalmente desde Abril de 1976.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Todos os métodos serviram à maioria para destruir a importância estratégica da escola pública, de qualidade e para todos, como instrumento indispensável ao desenvolvimento do País.
Todas as propostas apresentadas em sede de revisão constitucional e que a maioria não conseguiu ver aprovadas foram injectadas agora, no âmbito desta discussão, violando de forma despudorada a Constituição da República Portuguesa.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - Derrotadas as tentativas de alteração à Constituição, a maioria optou pelo contrabando constitucional.
Enquanto o texto constitucional, no seu artigo 75.º, incumbe ao Estado o dever de criar "(…) uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população.", a maioria cria uma rede nacional e única de ensino público e privado, desresponsabilizando o Estado das suas obrigações constitucionais.
Continuando a desrespeitar o texto constitucional, a maioria consagra o financiamento do ensino particular à custa dos dinheiros públicos.
Por isso, enquanto a Constituição assegura a gratuitidade do ensino básico, que integra, até hoje, três ciclos correspondentes a nove anos de escolaridade e, ainda, a progressiva gratuitidade de todos os graus de ensino, o texto aprovado pela maioria reduz a gratuitidade de toda a escolaridade obrigatória a aspectos meramente residuais, como taxas e emolumentos. É a promoção da assistência e da "caridadezinha" de má memória!

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Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Também a gestão democrática das escolas, consagrada na Constituição, que prevê, ainda, o direito de participação dos professores e dos alunos, é aniquilada pela maioria. O texto aprovado concede ao Governo o poder de designação de gestores profissionais para comandar os agrupamentos de escolas que proliferam pelo País.
De igual modo, o direito ao ensino como garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar, previsto na Constituição, é gravemente lesado, nomeadamente no que diz respeito às restrições ao ensino especial a que só têm direito as crianças e os jovens com limitações que se manifestem de modo sistemático e com carácter permanente.
Ainda neste âmbito, o texto aprovado transforma a educação pré-escolar em assistência materno-infantil.
Finalmente, é de registar a oportunidade perdida relativamente ao ensino superior.
O texto aprovado teve um único objectivo: agravar a discriminação negativa de que tem sido alvo o ensino superior politécnico, impedindo-o de formar o seu corpo docente, impedindo-o de ter acesso a condições idênticas de investigação às existentes nas universidades.
As instituições de ensino superior, que a maioria defende, não se distinguem pelos seus objectivos e capacidades de realização mas porque visam um estatuto social diferenciado.
O Governo de coligação e a maioria que o sustenta não pretenderam resolver nenhum problema da educação mas, sim, destruir a gestão democrática nas escolas e a escola pública e de qualidade para todos à revelia da Constituição da República Portuguesa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - A maioria ignorou os textos da oposição, apesar de, hipocritamente, os ter viabilizado na generalidade.
A maioria ignorou as recomendações do Sr. Presidente da República, as justas críticas do Conselho Nacional de Educação e os muitos contributos formulados nos debates realizados por todo o País.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Sem sustentação para as propostas apresentadas, demitindo-se do debate na especialidade, recusando qualquer melhoria, cabe-lhe, agora, e a partir de hoje, defender sozinha um conjunto de malfeitorias que não têm presente, nem terão futuro.

Aplausos do PCP e de público presente nas galerias.

O Sr. Presidente: - Como há pouco eu já disse, os cidadãos presentes nas galerias não podem manifestar-se.

Continuação dos aplausos de público presente nas galerias.

Peço aos agentes de autoridade que retirem por completo os cidadãos presentes nas galerias.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República acaba de aprovar uma nova lei de bases da educação, uma má lei. Uma lei imposta exclusivamente pela maioria e pelo seu Governo, que ignora em absoluto o conhecimento da realidade educativa.
Uma lei que não reflecte uma visão prospectiva em relação às futuras necessidades de desenvolvimento do nosso país em termos sociais, culturais e económicos, perante os quais a educação deveria ter um papel decisivo.
Uma lei que traduz a desresponsabilização, chocante, do Estado em relação ao sistema educativo, o qual deixa de ser encarado como um espaço privilegiado e dinâmico de formação do nosso capital humano - as pessoas. Ou seja, o Estado deixa de assumir o papel imprescindível na formação e qualificação, enquanto factor decisivo para vencer os atrasos estruturais, para enfrentar os novos desafios, decorrentes, nomeadamente, do alargamento europeu e da globalização, para preparar o desenvolvimento do País.
Foi aprovada uma lei que, quanto ao processo - é bom dizê-lo -, desprestigia totalmente este Parlamento. Foi um debate feito de faz-de-conta. Foi um processo que, de norte a sul do País, recolheu críticas,

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contributos e pareceres mas que a maioria, com a sua cada vez maior arrogância, pura e simplesmente, ignorou.
Foi aprovada uma lei que não acolhe qualquer das propostas apresentadas pela oposição, nem das outras propostas que estiveram em debate público.
Uma lei que, independentemente de a aposta ser decisiva para o sucesso escolar, desresponsabiliza o Estado em relação ao pré-escolar, passando este a ter dupla tutela e, sendo esvaziado do seu conteúdo pedagógico, a ser confundido como mera guarda de crianças.
Uma lei que, em relação à escola inclusiva, retrocede décadas, pondo fim a uma escola para todos capaz de dar respostas pedagógicas adequadas às necessidades de cada um. Portanto, este é um diploma que conflitua com os compromissos internacionais de Portugal, designadamente em termos da Convenção de Salamanca.
Uma lei mais retrógrada do que a lei de Veiga Simão, de 1973, que, embora aparentemente prolongue a escolaridade obrigatória, reduz os ciclos e atira mais cedo as crianças para fora do sistema educativo.
Uma lei que nega a gestão democrática.
Uma lei que desresponsabiliza e descompromete o Governo em relação à educação, onde deveria ser uma aposta para o nosso futuro.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta é uma lei da maioria, mas, seguramente, está condenada ao fracasso. É uma lei a prazo, que não serve o País, que não serve as nossas necessidades e que, em termos do que representa como processo, é uma farsa totalmente inaceitável.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Sousa.

A Sr.ª Alda Sousa (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recentemente, na semana que dedicou à educação, o Presidente da República não se cansou de chamar a atenção para o papel central do sistema público de ensino, defendendo uma escola pública de luxo, para todas e todos, uma escola pública de grande qualidade.
A lei de bases que a maioria, hoje, aqui aprova não nos conduzirá a uma escola pública de luxo mas, provavelmente, a uma escola pública de lixo. É uma oportunidade perdida e, na educação, é absolutamente irresponsável perder oportunidades.
Durante o último ano, do Minho ao Algarve, dezenas de escolas, sindicatos e associações de pais organizaram debates onde a proposta do Governo foi severamente criticada.
Iniciou-se o debate na especialidade e pensar-se-ia que, depois de terem sido aprovadas na generalidade quatro propostas da oposição, alguma coisa seria incorporada e melhorada. Nada de mais errado! Todos os artigos, números e alíneas que aqui estamos a votar resultam de emendas dos Deputados do PSD e do CDS-PP. Pouco ou nada foi incorporado como resultado do debate público.
Diz o Ministro David Justino que há boas e más escolas públicas, como há boas e más escolas privadas. É verdade, mas é apenas uma meia verdade que omite uma diferença fundamental: só a escola pública garante a universalidade do acesso ao saber e à formação. Esta lei significa, por isso, um retrocesso de quase 20 anos.
Não foi há muito tempo que o País se indignou com uma escola católica, em Braga, que não aceitou uma criança com trissomia 21. O director do colégio, com os melhores resultados nos exames do 12.º ano, diz que só consegue estes resultados fazer porque pode recusar os alunos que não lhe interessam. É este modelo de escola, restrita e selecta, que esta lei de bases institui, contrariamente ao que vem expresso na Constituição. A Lei Fundamental diz, taxativamente, que "O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população". Bem longe, demasiadamente longe, de uma rede de ofertas educativas que tanto pode ser formada por escolas públicas ou privadas, como defende esta lei.
Também na gestão, a proposta do Governo fere o espírito da Constituição, abrindo o caminho para a exclusão da comunidade educativa e, principalmente, dos docentes, dos organismos executivos das escolas.
Aliás, a maioria usou um estratagema manhoso ao aprovar, por maioria simples, alguns artigos que tinham sido "chumbados" em sede de revisão constitucional.
Não é só pela destruição da escola pública que se põe em causa a escola inclusiva. O carácter restritivo da educação especial, os currículos que consagram o carácter facultativo da educação sexual, mas o não fazem para a educação religiosa, são apenas mais alguns exemplos de uma lei de bases feita à revelia de quase todos e que tem como objectivo central colocar os interesses privados acima dos interesses do Estado e do País.

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Uma lei de bases aprovada nestas circunstâncias, apenas com os votos de uma maioria conjuntural, tão longe de um desejável consenso alargado, não só está condenada ao fracasso como é um elemento essencial para o fracasso a que esta maioria se vota a si própria.
Por tudo isto, o Bloco de Esquerda, como é natural, vota contra esta lei e não deixará de tudo fazer para provar a inconstitucionalidade de algumas das suas medidas e rejeitar este retrocesso civilizacional que a direita, contra tudo e contra todos, quer impor às escolas e ao País.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Do ponto de vista do Partido Socialista, a revisão da Lei de Bases do Sistema Educativo só seria pertinente se dela resultasse um avanço no sentido da democracia e da modernidade. Infelizmente, o texto que o Governo e a maioria parlamentar fizeram aprovar significará um enorme retrocesso. Este retrocesso é bem visível em questões tão fundamentais como a organização do ensino básico e secundário, a educação pré-escolar, a educação especial, o ensino do Português no estrangeiro, o planeamento curricular ou a inspecção de educação.
Há, porém, domínios em que é a própria Constituição que fica em causa com a aprovação deste texto de lei de bases. Todos nós sabemos que o PSD e o CDS-PP propuseram, em sede de revisão constitucional, que fosse retirada a obrigação de o Estado garantir uma rede de estabelecimentos públicos que cubra as necessidades de toda a população. Mas não conseguiram, naturalmente, fazer valer a sua proposta. Não é, por isso, agora, em sede de lei da educação, que se poderá fazer desaparecer essa obrigação indeclinável do Estado.
Também sabemos que o PSD e o PP quiseram alterar o preceito constitucional sobre a gestão democrática das escolas. O preceito, porém, continua, e tem de ser respeitado. Ora, a lei de bases aprovada limitará radicalmente a participação dos professores na gestão das escolas, porque permitirá a designação de não-docentes para dirigi-las, e reduzirá a natureza democrática da gestão, porque deixará cada escola de ter a palavra determinante na escolha da sua direcção, o que vai, aliás, contra o próprio princípio da autonomia.
É ainda incompreensível e inaceitável, para o Partido Socialista, o desaparecimento, na nova lei, da norma que atribui ao Estado especial responsabilidade na promoção da democratização do ensino, responsabilidade que decorre também, directamente, da Constituição.
O Partido Socialista vota contra a lei de bases, porque vota contra o retrocesso em educação. Porque vota contra a tentativa da direita de fazer aprovar na lei o que não conseguiu obter na revisão constitucional. Porque está frontalmente contra a retirada dos docentes da direcção executiva das escolas, contra a violação da autonomia das escolas, contra as ameaças à educação inclusiva, contra a redução da dignidade e da importância do ensino básico, contra a menorização da educação e formação dos adultos. Porque está frontalmente contra a desresponsabilização do Estado na promoção da democracia educativa, designadamente através da garantia da escola pública de qualidade para todos.
A maioria decidiu aprovar sozinha uma lei de bases que desrespeita a Constituição. Isto só tem um significado: pela primeira vez, a lei de bases deixará de representar e exprimir um consenso alargado na sociedade portuguesa. Ao contrário da lei de 1986, a nova lei de bases será uma imposição unilateral da maioria política do momento e ficará com o seu destino associado ao destino dessa mesma maioria. É também este um enorme retrocesso na maneira como se define uma questão estruturante para o futuro nacional, retrocesso este que só pode merecer a oposição frontal do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.

O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O PSD associou-se, hoje, com orgulho, à aprovação de um diploma estruturante para os anos vindouros da educação, em Portugal: a lei de bases da educação. Pena é que outros não tenham acompanhado a maioria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas comecemos pelas causas e pelos pontos cruciais.
Em face do mundo do século XXI, em mudança veloz, muitos problemas exigem respostas novas, como sejam, designadamente, o ensino dos saberes estruturantes e das competências práticas, a preparação

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para um ensino superior de qualidade e com saídas profissionais, e tornar a administração educativa eficaz.
É a estas apreensões e muitas outras que responde esta lei, destacando nós medidas como o alargamento da escolaridade obrigatória para 12 anos (já aqui outros falaram em qualificação, mas nós cumprimos!), uma gestão escolar que permite saber quem responde pelo estado da educação nos mais diversos níveis (outros falaram de eficiência, nós cumprimos!), e a adequação da nossa formação superior ao espírito de Bolonha, para aumentar a empregabilidade dos portugueses e favorecer a mobilidade de professores e alunos (outros falaram em internacionalização, nós cumprimos!).
É por isso esclarecedor que, perante a abertura demonstrada pelo Sr. Primeiro-Ministro e por esta maioria, o PS tenha afastado o consenso e caiu, como aconteceu relativamente a propinas e prescrições, na tentação táctica dos equilíbrios de antes do congresso, preferindo salvar uma liderança sem rumo a construir uma educação de qualidade.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, tal é o clima de incerteza interna que, hoje, o Deputado Augusto Santos Silva, no início desta sessão, foi ovacionado de pé, após uma intervenção bastante demagógica. O PS levanta-se para aplaudir "folclore", mas deitou-se à sombra quando tinha de governar.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - E também não deixou de ser curiosa a interpretação do consenso feita pelo PS e que equivalia a aceitar as suas exigências: se querem governar, arranjem votos, peçam licença ali ao Dr. Louçã e tomem decisões, o que, já se sabe, não têm jeito para fazer.
O que tivemos, neste processo, foi regabofe trotskista na extrema-esquerda, saudosismo leninista estatizador na esquerda ultrapassada e um ziguezague ideológico derivado da falta de liderança no centro-esquerda.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PS Augusto Santos Silva.

Porém, podem os portugueses estar tranquilos, por duas razões: por um lado, porque o PSD jamais abdicará do seu sentido de Estado e de construir um futuro melhor para as novas gerações (e descanse, Sr. Deputado Santos Silva, que, quando os senhores forem responsáveis, não faremos declarações destas); por outro lado, porque, quando, daqui a muito tempo, os portugueses vos devolverem a responsabilidade de governar, com certeza, já não haverá na vossa direcção Velhos do Restelo imobilistas.
Portugal ganhou uma boa lei. O PS perdeu uma tremenda oportunidade.
Vivam os portugueses!
Força Portugal!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Massano Cardoso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Massano Cardoso (PSD): - Para anunciar à Câmara que, conjuntamente com alguns Srs. Deputados, irei fazer entrega na Mesa de uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, para anunciar que, apesar de manifestar a minha total concordância com a declaração de voto apresentada pelo Sr. Deputado Augusto Santos Silva, os Deputados do PS eleitos pelo Círculo Eleitoral de Faro entregarão na Mesa uma declaração de voto, no sentido

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de manifestar a sua concordância com o n.º 2 do artigo 24.º do texto final da Comissão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Oiço vozes de "Muito bem" de uma parte do Hemiciclo, o que fica registado, para que conste do Diário.
Srs. Deputados, vamos agora retomar o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 122/IX.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Turismo, Sr.as e Srs. Deputados: Desde 1989 que se prevê a instalação de equipamentos electrónicos de vigilância e controlo, como medida de protecção e segurança de pessoas e bens, nas salas de jogos dos casinos.
Os custos da instalação são suportados por dinheiros públicos, o que se justifica pelas receitas cobradas pelo Estado em relação aos jogos e por os sistemas de vigilância constituírem um meio privilegiado de controlo e de prova de eventuais irregularidades.
Nesta sequência, actualmente, todas as salas de jogos de casinos estão equipadas com sistemas de videovigilância.
Acontece que, em Julho de 2002, o Tribunal Constitucional proferiu um acórdão que declarou a inconstitucionalidade, entre outras, da nova redacção dada ao disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 23/98, de 22 de Julho, que dispõe sobre o exercício da actividade de segurança privada e os meios de vigilância electrónica, de detecção de armas e de outros objectos.
O Tribunal Constitucional decidiu que os equipamentos electrónicos de vigilância e controlo constituem uma limitação ou restrição do direito à reserva da intimidade da vida privada, nos termos do artigo 26.º, n.º 1, da Constituição.
Ora, a matéria referente a direitos, liberdades e garantias é da competência legislativa reservada da Assembleia da República.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Tal acórdão do Tribunal Constitucional foi, aliás, confirmado posteriormente (Acórdão n.º 207/2003, de 28 de Abril), neste caso em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade, em relação ao artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 422/89.
É verdade que, nos últimos anos, se tem vindo a assegurar a legalidade da utilização de sistemas de videovigilância, inclusivamente em diploma recentemente aprovado nesta Assembleia da República, no âmbito da sua utilização em recintos desportivos e em outros tipos de recintos - e, quem sabe, se também necessário na própria Assembleia da República.
Em todos estes casos, isto tem sempre acontecido com a audição da Comissão Nacional de Protecção de Dados, que tem competências nesta matéria.
Face à inconstitucionalidade orgânica referida, era necessário devolver à Assembleia da República o seu direito próprio de discutir e aprovar a legislação referente à utilização nas salas de jogos dos casinos de sistemas de vigilância, aliás, como se referiu, já instalados em todos os casinos.
Aliás, o Sr. Secretário de Estado, hoje, disse a esta Câmara que há uma série de casinos que estão em perspectiva de abrir e daí a grande importância da legalidade da utilização dos sistemas de videovigilância nas salas de jogos dos casinos.
Por maioria de razão, assim deve ser, porque tais sistemas instalados nos casinos são propriedade do Estado e utilizados pela Inspecção-Geral de Jogos. É o que agora faz o Governo com a presente autorização legislativa, que acaba de se transformar em projecto de lei, através do qual se pretende legislar sobre esta matéria, delimitando-a o projecto de lei, conforme requerimento que deu entrada na Mesa, quer quanto ao conteúdo, quer quanto ao prazo. Aliás, o projecto de lei tem o mesmo conteúdo que tinha a autorização legislativa. Aproveitei para, em cima da hora e on line, dizer que o projecto de lei já deu entrada na Mesa, caso contrário estaria a falar de uma autorização legislativa, quando, na realidade, já não o é.
Do diploma vão constar: a atribuição da competência à Inspecção-Geral de Jogos para autorizar a utilização dos equipamentos de videovigilância; a delimitação no espaço e limites de utilização das gravações; a criação do quadro de operadores obrigados ao sigilo profissional; a obrigatoriedade de afixação de aviso de que o local está sob vigilância; a obrigatoriedade de respeitar a Lei da Protecção de Dados Pessoais, no tratamento e circulação dos dados recolhidos. Como é óbvio, em salas de jogos dos casinos, é bom que a lei disponha sobre todas estas matérias.
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado do Turismo, Sr.as e

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Srs. Deputados: Nos termos legais, a Comissão Nacional de Protecção de Dados emitiu um parecer, no sentido de que a presente autorização legislativa - neste caso, projecto de lei - sana a inconstitucionalidade orgânica e conclui que o anteprojecto de decreto-lei autorizado - neste caso, já não é um anteprojecto de decreto-lei autorizado mas um projecto de lei - só tem de voltar à Comissão Nacional de Protecção de Dados para emissão de parecer se nele forem introduzidas alterações à redacção actual. O que equivale a dizer que o projecto de lei está aceite pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, embora esta formule duas recomendações que, no nosso entender, são injustificadas.
Não cabe, neste diploma, a definição das matérias em que a Comissão Nacional de Protecção de Dados é competente no que toca a tratamentos de videovigilância, sendo os diplomas próprios para tais efeitos a Lei de Protecção de Dados Pessoais e a legislação aplicável à Comissão Nacional de Protecção de Dados.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Aliás, do projecto de decreto-lei… ou melhor, do projecto de lei que foi entregue na Mesa - enganei-me porque eu tinha preparado a minha intervenção para falar de uma autorização legislativa e soube em cima da hora que se trata de um projecto de lei -…

O Sr. Patinha Antão (PSD): - On-line!

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Isso é má coordenação do Governo!

O Orador: - … consta a norma de que é obrigatório o respeito da Lei da Protecção de Dados Pessoais no tratamento e circulação de dados recolhidos.
Por outro lado, decorrendo do Código do Trabalho a proibição de utilização das imagens recolhidas para fins de controlo da produtividade, tal norma, naturalmente, é também válida e aplicável à situação daqueles que trabalham nas salas de jogos dos casinos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o presente projecto de lei, que nasceu de uma iniciativa do Governo, fica sanada a inconstitucionalidade orgânica e devolve-se à Assembleia da República o seu direito exclusivo de legislar sobre a matéria de instalar equipamentos de videovigilância nas salas de jogos dos casinos, com os efeitos positivos que isso tem, nomeadamente, no combate ao crime.
Mais uma vez, e sempre, o Governo zela e respeita a legalidade e os direitos exclusivos da Assembleia da República.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Depois da feroz diatribe que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares ontem fez contra as oposições, dir-se-ia que nenhuma cooperação seria possível no plano institucional com um tal Governo e, neste caso concreto, quando o Governo comete um erro ou opta por uma via errada, a oposição deveria, pura e simplesmente, sorrir e deixá-lo seguir o seu caminho. Mas não é esse o nosso estilo.
Na verdade, o que aconteceu foi que o Governo apresentou uma proposta de lei de autorização legislativa para sanar a inconstitucionalidade detectada no regime jurídico da videovigilância nos casinos e essa proposta previa um período de 180 dias para regular esta matéria.
Ora, trata-se, pura e simplesmente, de alterar um artigo de um diploma que regula este domínio, o que pode ser feito muito facilmente por lei material e a via adequada para isso é a apresentação de um projecto de lei de que os diversos grupos parlamentares foram subscritores. Propus isso ao Governo, ao PSD e aos diversos grupos parlamentares e isso permitirá legislar rapidamente sobre esta matéria.
É, de facto, necessário legislar, porque ter um quadro legal precário numa matéria que implica o controlo da segurança de casinos, onde são praticadas operações de jogo onde podem ser cometidas ilegalidades de tipos vários, num domínio onde tem havido infracções de diversos tipos, incluindo de carácter disciplinar, as quais se tornam "insacionáveis" pela precariedade da credencial legal em que assenta a sanção e, portanto, soçobram nos tribunais e manter uma situação deste tipo seria impensável, pelo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que votaria a favor da autorização legislativa, votará a favor deste projecto de lei e não tem qualquer problema em assumir a sua co-autoria.

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As observações da Comissão Nacional de Protecção de Dados sobre esta matéria são de utilidade, apenas para que sublinhemos duas coisas.
Por um lado, é bom que, de facto, haja uma delimitação de competências entre a Comissão Nacional de Protecção de Dados e a Inspecção-Geral de Jogos. Isso pode ser feito com as credenciais legais que estão neste momento em vigor, através de um protocolo entre as duas entidades e através de uma delimitação e articulação que, por essa via, pode ser feita de maneira eficaz para evitar sobreposições indesejáveis.
Por outro lado, não subsiste qualquer dúvida, face ao quadro legal actual, que as imagens recolhidas para este efeito não podem ser utilizadas para fins de controlo de produtividade. É uma finalidade que excede os limites do projecto de lei que co-subscrevemos e, portanto, a questão temida - aliás, com razão! - pela Comissão Nacional de Protecção de Dados não tem, neste caso, resposta e enquadramento legal se não este que acabei de sublinhar e que, suponho, será consensual.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de aproveitar esta ocasião para sublinhar que, com a multiplicação de tecnologias de controlo à distância e de formas muito sofisticadas de tratamento de dados, Portugal, como outros países, está a enfrentar uma situação que exige medidas menos fragmentárias do que as que têm vindo a ser adoptadas.
Não vos maçarei com uma longa exposição que tinha preparado sobre a matéria - talvez a publique no blogue parlamentar que agora está à disposição -, mas gostaria de salientar alguns aspectos.
No caso português, ao longo vazio inicial, sucedeu-se um mosaico que, neste momento, é demasiado complexo de diplomas avulsos. O quadro constitucional foi robustecido em 1997, agora mesmo com a aprovação de uma proposta que reforça a protecção contra a obtenção ilegítima de dados de qualquer natureza e em 1998 tive ocasião de propor, e foi aceite, que a Comissão de Protecção de Dados tivesse poder de fiscalização horizontal em todos os domínios da videovigilância, em todos os tratamentos respeitantes a esta matéria, e isso é positivo. Essa continua a ser a lei básica que enquadra, neste momento, em Portugal, esse domínio.
Mas reparem agora na situação em que estamos: há, hoje, legislação avulsa governamental cujas posições são postas em causa por inconstitucionalidade orgânica gerando incerteza; há leis aprovadas pelo Parlamento para emendar essas normas com deficiência constitucional; há leis aprovadas pelo Parlamento, como deve ser, por exemplo, para autorizar investigação criminal invasiva em caso de crimes graves - isso foi aprovado na última legislatura e está em vigor; há leis que foram feitas muito apressadamente sobre temas sensíveis, como o de videovigilância no local de trabalho - a Lei n.º 99/2003 foi discutida aqui sem qualquer abordagem concreta do tema, submerso pela vaga dos outros que eram mais polémicos.
Felizmente, o diploma regulamentar, contra o qual votámos por outras razões, trata mais cuidadosamente o uso de meios de controlo nas empresas e, desta vez, a Comissão Nacional de Protecção de Dados foi ouvida e, não só, foram acatadas, no essencial, as sugestões que a Comissão fez.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Chamo a atenção da Câmara para o seguinte: temos uma lei provisória a vigorar para o EURO 2004 em matéria de videovigilância, mas as autoridades criminais, no último dia da vigência desse diploma, ficarão sem meios para actuar neste domínio. Isto é, é urgente aprovar legislação estável e estrutural sobre o uso de meios de videovigilância por autoridades de investigação criminal, fora dos casos em que já há credencial para a PJ actuar.
Em suma, o resultado desta forma de intervenção legislativa avulsa é muito insatisfatório e, na verdade, insustentável. A Comissão Nacional de Protecção de Dados, felizmente, estabeleceu, através da Deliberação n.º 61/2004, princípios orientadores da sua acção, o que é de aplaudir, mas não basta, e a multiplicação de situações pode gerar perdas de eficácia ou atentados, não apenas por invasão da privacidade, mas, pelo contrário, por mau uso, ou défice de uso, da videovigilância para fins que são bons. Não se deve ter uma atitude de satanização da videovigilância,…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … deve ter-se uma atitude de uso regrado e enquadrado da videovigilância com respeito pelos direitos, liberdades e garantias.
Devido ao tempo, darei apenas alguns exemplos.
Primeiro exemplo: o sistema de vigilância do Parque Nacional da Arrábida foi concebido e montado sem autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados. Isso gerou uma repreensão escrita ao respectivo director e, provavelmente, terá estado na origem da sua recente demissão. O sistema esteve

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parado durante meses à espera do que deveria ter sido feito previamente à instalação. Eis um péssimo exemplo!
Segundo exemplo: há sistemas de videovigilância de infantários e creches para acesso dos pais às imagens dos filhos que estão parados e carecem de credencial legal e, sem essa credencial, serão um quebra-cabeças para a Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Outro exemplo, o dos STCP: um projecto de videovigilância dos autocarros dos STCP do Porto, apresentado em Fevereiro, ficou suspenso por falta de autorização, porque os que o organizaram não sabiam que tinham de consultar a CNPD. O Sr. Ministro foi ao Porto, anunciou, passeou, foram feitos testes - aliás, sem cobertura legal -, mas não havia credencial adequada, não havia autorização. A Comissão, logo que solicitada, deu o parecer adequado e o sistema pode e deve funcionar, porque é um sistema de utilidade.
Último exemplo: a lei de emergência que fizemos sobre o EURO 2004. Essa lei permite câmaras cobrindo todas as zonas dos estádios e zonas limítrofes, mas entendeu a CNPD, já chamada a pronunciar-se sobre esta matéria, que não estão autorizadas câmara viradas para prédios junto aos estádios e que a polícia estrangeira está proibida de filmar em Portugal, nestes termos. Ou seja, a própria lei origina dúvidas interpretativas.
Por último, chamo a vossa atenção para a novidade tecnológica e o repto que ela representa para o legislador. Quem tiver lido O Comércio do Porto, de quarta-feira, 12 de Maio, viu o seguinte título, um pouco espaventoso, mas justo: Dragão equipado com sistema de segurança mais avançado do País. E é verdade. Ao contrário de outros estádios, o estádio do Futebol Clube do Porto tem um sistema digital com 139 câmaras de capacidade elevada, está instalado em cima de uma rede IP, com o protocolo Internet, controlada a partir de um simples PC e permite registar digitalmente as diversas ocorrências para os fins que a lei prevê.
A instalação de sistemas deste tipo nos próprios casinos, saindo da vigilância analógica que ainda domina, é, sem dúvida alguma, uma questão de futuro. O uso de pequenas máquinas como esta que vos mostro, que não é mais do que um pequeno telemóvel, para efeitos de videovigilância, discreta ou indiscreta, é tão absolutamente inevitável como estarmos aqui e, sobre estas matérias, o legislador ainda não se pronunciou com a densidade adequada.
Srs. Deputados, termino, dizendo que pela nossa parte tudo faremos para que estes aspectos sejam clarificados, para que os direitos, liberdades e garantias sejam compatibilizados com as necessidades de segurança e para que haja videovigilância eficaz no quadro e no respeito pela Constituição.
É esse o objectivo supremo numa República democrática como aquela que nos orgulhamos de ser.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Queremos apenas dizer que compreendemos a necessidade de aprovar esta lei e a sua premência. Daí que tenhamos dado consenso e nos tenhamos disponibilizado para subscrever um projecto de lei que permita que, em vez de uma proposta de lei de autorização legislativa com vista à aprovação de um decreto-lei, possa, desde já, sair daqui aprovada uma lei material para que a questão fique já resolvida.
Disponibilizámo-nos para isso, fizemo-lo com todo o gosto e, portanto, manifesto a nossa concordância relativamente à necessidade de sanar esta inconstitucionalidade orgânica.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está esgotado este ponto da ordem do dia.
Segundo fui informado, houve consenso de todos os grupos parlamentares no sentido de a discussão das propostas de resolução n.os 64, 65 e 66/IX, que deveria ter lugar de seguida, ser adiada para o próximo dia 28 de Maio.
Assim sendo, resta-me informar que a próxima sessão plenária se realiza quarta-feira, dia 26, às 10 horas, com o debate mensal com o Sr. Primeiro-Ministro, e às 15 horas, com o debate com o Governo, ao abrigo da Lei de Estabilidade Orçamental, sobre a orientação da despesa pública.
A todos os Srs. Deputados desejo um bom fim-de-semana e um bom Congresso aos Srs. Deputados do PSD.
Está encerrada a sessão.

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Eram 19 horas e 25 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas:

À votação do voto n.º 169/IX - De congratulação com a medida de sedear o IAPMEI
no Porto (PSD e CDS-PP)

O Sr. Ministro da Economia anunciou na passada semana na Assembleia da República, com toda a solenidade, a transferência para o Porto da sede do IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento.
Esta medida, que nós apoiamos e consideramos positiva por ter o mérito de colocar o centro de decisão de serviços do Estado vocacionados para o apoio às pequenas e médias empresas mais próximo do tecido empresarial, correspondendo assim, à necessidade da sua dinamização.
Esta como outras medidas semelhantes são, contudo, insuficientes para enfrentar e debelar a crise económica e social que se instalou no distrito do Porto e que se tem degradado acentuadamente nos últimos dois anos, atingindo já um elevado grau de dramatismo e de angústia para um vasto conjunto de famílias.
A sua gravidade exige, pois, medidas excepcionais que impeçam a progressão negativa que se tem verificado e que compromete as potencialidades de desenvolvimento que, no passado e ainda hoje, caracterizam a região do Norte e em particular o distrito do Porto.
Não são, por isso, medidas paliativas de instalar fora de Lisboa sedes de institutos públicos que resolvem os problemas, e muito menos quando antes se encerraram, extinguiram ou se esvaziaram serviços desconcentrados da administração central, como foram os casos da extinção das delegações regionais das actividades económicas, dos serviços consulares, das delegações do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e do Instituto de Navegabilidade do Douro e que nós reprovamos veementemente.
A política deste Governo tem obedecido a um só princípio - centralizam-se primeiro muitos serviços para depois se desconcentrarem alguns.

Pelos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Renato Sampaio.

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A transferência da sede do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI) para o Porto corresponde, infelizmente, mais a um acto com objectivos eminentemente mediáticos do que à tradução de uma verdadeira vontade política norteada pela defesa da capacidade produtora e do emprego no distrito do Porto ou no norte do País.
Ao contrário das razões invocadas, esta decisão não traduz um espírito "descentralizador ou desconcentrador" do Governo. Tem objectivos meramente propagandísticos e constitui um acto que é uma excepção, escolhida por razões mediáticas, à política fortemente centralizadora e concentradora do actual Governo. Basta para isso recordar os exemplos ainda recentes, e/ou até contemporâneos com a decisão de transferir a sede do IAPMEI para o Porto, do encerramento de quase todas as delegações distritais da Direcção-Geral de Actividades Económicas, da ameaça que paira sobre o desmembramento das delegações regionais do Instituto Nacional de Estatística ou da perda de autonomias funcionais nas delegações da Polícia Judiciária.
É esta regra geral que mede bem o que (não) vale a vontade descentralizadora e desconcentradora do Governo.
Também não colhem as razões invocadas que pretendem fazer crer que esta "transferência do IAPMEI" visa dar um "estímulo às PME's e ao emprego". É que também por isso, e para isso, se reuniu de forma pomposa o Conselho de Ministros no Palácio do Freixo, em 31 de Julho de 2003. E os resultados do pomposo Plano Estratégico para o Emprego então anunciado, com milhões de euros e não se sabe bem quantas medidas específicas para o distrito e a região, traduziram-se num acréscimo de mais 15 000 desempregados (cerca de 95 000, em Julho de 2003, para perto de 110 000, em Abril de 2004 só no distrito do Porto).
É esta a realidade que a mera transferência do IAPMEI não irá certamente resolver. O que faltam são políticas activas contra o desemprego e de fomento da actividade económica. Mas para isso é necessária a vontade política que este Governo não tem.

O Deputado do PCP, Honório Novo.

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O Bloco de Esquerda considera que a medida de passar a sedear o IAPMEI (Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento) no Porto não merece em si mesma a nossa oposição.
Contudo, o voto de congratulação proposto pela maioria, a pressupor que esta medida "demonstra, indiscutivelmente, o espírito descentralizador e desconcentrador que o Governo imprime ao seu modo de actuação e à própria Administração Pública" remete-nos para um outro debate.
Quando outras entidades da Administração Pública como o INE estão em vias de encerrar as suas delegações no Porto, quando a Autoridade Metropolitana de Transportes está quase sem sair do papel por falta de meios, este voto é mais uma acção de propaganda que procura fazer esquecer outras realidades.
Por isso, votamos contra.

Os Deputados do BE, Alda Sousa - Luís Fazenda - Francisco Louçã.

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Relativas à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, sobre o projecto de lei n.º 417/IX - Oitava alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho - Estatuto dos Eleitos Locais (PSD e CDS-PP).

No âmbito do debate, na especialidade, do projecto de lei n.º 417/IX, ocorrido em sede do Grupo de Trabalho que integrou representantes de todos os partidos parlamentares, o PCP apresentou algumas propostas de alteração ao projecto apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, que foram aceites e incluídas no texto final de substituição e que, consequentemente, permitiram o nosso voto favorável à Oitavo Alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho - Estatuto dos Eleitos Locais.
Como elementos mais importantes, destacamos os seguintes aspectos que constam da alteração aprovada à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho:
1 - Foi aceite a proposta do PCP para conservar no texto do artigo 7.º o princípio da exclusividade no desempenho das funções autárquicas, o qual havia sido retirado no texto do projecto de lei n.º 417/IX, do PSD-CDS/PP.
2 - Ao contrário do que até agora sucedia por força da aplicação da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, ficou estabelecido que qualquer autarca em regime de permanência não terá direito à percepção de senhas de presença quando desempenhar outras funções, públicas ou privadas.
Entendeu o Grupo de Trabalho e a Comissão de Poder Local que a percepção dessas senhas de presença não se justifica e que os autarcas que as receberem deverão ser considerados em regime autêntico de acumulação, provocando, como, aliás, sempre estipulou a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, a abdicação de 50% dos vencimentos auferidos enquanto autarcas.
Neste aspecto, a alteração aprovada dá abrigo ao recente parecer da Procuradoria Geral da República, que determinava a perda de 50% das remunerações dos autarcas em regime de permanência que estivessem a receber senhas de presença pelo desempenho de funções em representação do município.
3 - Simultaneamente, o texto aprovado para o artigo 7.º clarificou em definitivo que qualquer autarca em regime de permanência que desempenhe outras funções, públicas ou privadas, mas não aufira qualquer tipo de vencimento ou retribuição, não deverá repor 50% do respectivo vencimento. Era já isto, aliás, que determinava a Lei n.º 29/87, de 30 de Junho. No entanto, o atrás referido parecer da PGR veio considerar que o desempenho simultâneo de funções em regime de permanência com outros cargos deveria, mesmo sem que existisse qualquer tipo de retribuição adicional, implicar o corte automático de 50% no vencimento enquanto autarca. O que, manifestamente, não foi, em 1987, nem é, hoje, o entendimento do legislador.
4 - Uma outra alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, que mereceu acolhimento tem a ver com a possibilidade de os autarcas sem regime de permanência poderem receber rendimentos provenientes de direitos de autor sem que tal facto possa ser considerado como acumulação. Simultaneamente, foi aceite a proposta do PCP que, ao contrário do que chegaram a propor o PSD e o CDS-PP, não permite considerar o desempenho de actividades docentes como passível de acumulação com o exercício de cargos de autarcas em regime de permanência.
5 - Finalmente, consideramos aceitável a introdução do direito à percepção de subsídio de refeição por parte dos autarcas em regime de permanência (uniformizando-se o respectivo valor pela tabela do funcionalismo público), facto que, aliás, hoje já ocorria em muitas câmaras municipais deste país!
6 - O balanço geral é manifestamente positivo pois a alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho,

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clarifica a possibilidade de efectuar acumulações completamente gratuitas e, simultaneamente, elimina a faculdade dos autarcas em regime de permanência poderem receber retribuições, incluindo senhas de presença.

Os Deputados do PCP, Honório Novo - Rodeia Machado - Luísa Mesquita - Bernardino Soares - António Filipe.

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As alterações ao Estatuto dos Eleitos Locais em apreciação não podem ser desligadas dos conceitos e entendimento do que é o papel do Estado e da organização dos seus serviços na sociedade e por isso enquadradas no objectivo mais lato da reinvenção da Administração Pública.
- Relativamente à alteração à alínea a) n.º 1 do artigo 7.º, concordamos com a proposta, vindo o texto agora aprovado clarificar que os autarcas que desempenhem outras funções desde que não aufiram qualquer tipo de remuneração, não deverão repor 50% do vencimento.
- Também achamos positiva a alteração proposta relativamente ao recebimento, por parte dos autarcas, de rendimentos provenientes de direitos de autor, não se considerando estes (rendimentos) como acumulações.
- Por último, nesta alteração foi colmatada uma falha no que concerne à percepção do subsídio de refeição por parte dos autarcas em regime de permanência.

O Deputado de Os Verdes, Álvaro Saraiva.

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Relativas à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sobre a proposta de lei n.º 74/IX - Lei de Bases da Educação, e os projectos de lei n.os 305/IX - Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo (BE), 306/IX - Aprova a Lei de Bases da Educação (PS), 320/IX - Lei de Bases do Sistema Educativo (PCP) e 321/IX - Altera a Lei de Bases do Sistema
Educativo (Os Verdes).

Relativamente aos doutoramentos, somos de opinião de que os Institutos Politécnicos deveriam ter a possibilidade de conceder este grau, a par das Universidades, desde que fossem estabelecidas normas de qualidade e de exigência. Estas normas deveriam ser aplicadas aos dois tipos de instituições, promovendo e dignificando a obtenção de tão importante grau.
Com as medidas adaptadas, perdeu-se uma oportunidade susceptível de discriminar positivamente as instituições de ensino superior capazes de responder aos desafios actuais e futuros.

Os Deputados do PSD, Massano Cardoso - Sérgio Vieira - Ricardo Fonseca de Almeida - Pedro Duarte - Gonçalo Capitão - Manuel Oliveira - e mais duas assinaturas.

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Do ponto de vista do Partido Socialista, a revisão da Lei de Bases do Sistema Educativo só seria pertinente se dela resultasse um avanço no sentido da democracia e da modernidade. Infelizmente, o texto que o Governo e a maioria parlamentar fizeram aprovar significará um enorme retrocesso. Esse retrocesso é bem visível em questões tão fundamentais como a organização do ensino básico e secundário, a educação pré-escolar, a educação especial, o ensino português no estrangeiro, o planeamento curricular ou a inspecção de educação.
Há, porém, domínios em que é a própria Constituição que fica em causa com a aprovação deste texto de Lei de Bases. Todos nós sabemos que o PSD e o PP propuseram, em sede de revisão constitucional, que fosse retirada a obrigação de o Estado garantir uma rede de estabelecimentos públicos que cubra as necessidades de toda a população. Mas não conseguiram, naturalmente, fazer valer a sua proposta. Não é, por isso, agora, em sede de lei de educação, que se poderá fazer desaparecer essa obrigação indeclinável do Estado.
Também sabemos que o PSD e o PP quiseram alterar o preceito constitucional sobre a gestão democrática das escolas. O preceito, porém, continua, e tem de ser respeitado. Ora, a lei de bases aprovada limitará radicalmente a participação dos professores na gestão das escolas, porque permitirá a designação de não-docentes para dirigi-las; e reduzirá a natureza democrática da gestão, porque deixará cada escola

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de ter a palavra determinante na escolha da sua direcção, o que vai, aliás, contra o princípio da autonomia.
É ainda incompreensível e inaceitável, para o Partido Socialista, o desaparecimento, na nova lei, da norma que atribui ao Estado especial responsabilidade na promoção da democratização do ensino, responsabilidade que decorre também, directamente, da Constituição.
O Partido Socialista vota contra a lei de bases porque vota contra o retrocesso em educação. Porque vota contra a tentativa da direita de fazer aprovar na lei o que não conseguiu obter na revisão constitucional. Porque está frontalmente contra a retirada dos docentes da direcção executiva das escolas, contra a violação da autonomia das escolas, contra as ameaças à educação inclusiva, contra a redução da dignidade e da importância do ensino básico, contra a menorização da educação e formação dos adultos. Porque está frontalmente contra a desresponsabilização do Estado na promoção da democracia educativa, designadamente através da garantia da escola pública de qualidade para todos.
A maioria decidiu aprovar sozinha uma lei de bases que desrespeita a Constituição. Isto só tem um significado: é que, pela primeira vez, a lei de bases deixará de representar e exprimir um consenso alargado na sociedade portuguesa. Ao contrário da lei de 1986, a nova lei de bases será uma imposição unilateral da maioria política do momento e ficará com o seu destino associado ao destino dessa maioria circunstancial. É também este um enorme retrocesso na maneira como se define uma questão estruturante para o futuro nacional, retrocesso que só pode merecer a oposição total do Partido Socialista.

Os Deputados do PS, Augusto Santos Silva - Ana Benavente - António Reis - Luiz Fagundes Duarte - Rosalina Martins - Cristina Granada - Luísa Portugal - Ana Catarina Mendonça - Jamila Madeira - Sónia Fertuzinhos - Fernando Cabral - Isabel Pires de Lima.

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Consideram os abaixo assinados que o texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo à proposta de lei n.º 74/IX - Lei de bases da educação e aos projectos de lei n.º 305/IX (BE), 306/IX (PS), 320/IX (PCP) e 321/IX (PEV) que pretende substituir a anterior Lei de Bases do Sistema Educativo, produzida por esta Assembleia num contexto de muito ampla maioria, é claramente prejudicial ao objectivos educativos preconizados para o nosso país e representa algo que nós repudiamos desde logo.
Enquanto Deputados do PS, reafirmamos publicamente o nosso empenhamento na construção de uma lei de bases que sirva a educação portuguesa, que exprima um consenso social e político alargado e que colha também, como não poderia deixar de ser, as opiniões fundamentais de todos quanto participaram numa discussão pública que visava o melhor para o nosso país e onde ficaram claramente vincados princípios que consideramos essenciais para uma organização democrática do sistema educativo.
É pertinente salientar que, no quadro desta ampla discussão pós-aprovação na generalidade das diferentes propostas, o que per si já representa algo sui generis, houve inúmeros contributos das mais diversas origens e que a maioria escamoteou de forma transversal, demonstrando que, mais uma vez, este Governo está de costas viradas para os cidadãos.
Assim, o PS exigiu, embora sem sensibilidade por parte da maioria, em sede de discussão na especialidade, a consagração, entre outros, dos seguintes pontos fundamentais:
a) Ser responsabilidade do Estado promover a democratização da educação e garantir uma rede de escolas públicas dirigidas ao desenvolvimento educativo de todos;
b) A educação pré-escolar ficar sob tutela pedagógica e técnica única, do Ministério da Educação;
c) A organização da educação especial obedecer aos princípios da escola inclusiva;
d) A estrutura curricular dos 7.°, 8.° e 9.° anos dever manter-se unificada e dever orientar-se na perspectiva do prosseguimento de estudos, sem selecção precoce;
e) A administração e gestão das escolas dever obedecer aos princípios e regras de autonomia e de participação democrática;
f) As escolas deverem ser dirigidas por órgãos colegiais, eleitos e representativos de docentes, pais e encarregados de educação, estudantes (ao nível secundário) e membros da comunidade;
g) A direcção executiva das escolas dever ser assegurada por docentes;
h) A vontade de cada comunidade escolar dever prevalecer no processo de designação da sua direcção executiva;
i) Os conselhos pedagógicos das escolas deverem ter poderes efectivos, na sua área de competências;
j) Dever ser valorizada a educação e a formação dos adultos;
l) Dever ser valorizada a articulação entre educação e formação profissional;
m) Dever ser institucionalizada a formação pós-secundária;
n) A organização do ensino superior dever adequar-se aos princípios de construção de um espaço

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europeu do ensino superior (processo de Bolonha);
o) deverem ser removidas as barreiras administrativas ao desenvolvimento do ensino politécnico.
No entanto, nenhum destes pontos está salvaguardado no texto final da proposta de lei do Governo.
Competia ao Governo promover os consensos necessários para corrigir estes e outros graves erros, aceitando todos estes pontos, facto que não ocorreu!
Este texto final da proposta de lei é mais um resultado do autismo político levado a cabo por este Governo, que se traduz na falta de diálogo com os parceiros educativos.
Os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Faro, justificam assim o seu voto contra este texto final.
No entanto, não poderiam deixar de salientar que é com agrado e satisfação que apoiam em particular o n.º 2 do artigo 24.º que permite a coexistência, no mesmo estabelecimento, do ensino superior politécnico e do ensino superior universitário.
Os subscritores não podem deixar de destacar que também foi este o entendimento dos Deputados do Partido Socialista na discussão em sede de especialidade deste texto final da proposta de lei, tal como foi o entendimento dos anteriores governos socialistas, e que levou a que o PS tenha sempre salvaguardado desta forma a especificidade vivida na Universidade do Algarve.
Os Deputados subscritores desta declaração de voto destacam a singularidade e especificidade da Universidade do Algarve, que tem desenvolvido um trabalho notável de particular êxito e grande relevância social que, como um corpo uno e homogéneo, tem sabido corresponder com elevados padrões de qualidade, contribuindo para dar resposta às exigências de desenvolvimento do Algarve em relação à necessidade de quadros com formação superior. A estes factos não é certamente alheia a sua definição organizativa e funcional.

Os Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral de Faro, José Apolinário - Jamila Madeira - Luís Carito - Maria do Rosário Carneiro.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Dias Loureiro

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
João Barroso Soares
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Partido Comunista Português (PCP):
Maria Odete dos Santos

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
António Joaquim Almeida Henriques
Carlos Alberto Rodrigues
Maria Eduarda de Almeida Azevedo

Partido Socialista (PS):
Alberto Bernardes Costa
Júlio Francisco Miranda Calha
Maria Amélia do Carmo Mota Santos

Partido Popular (CDS-PP):
Henrique Jorge Campos Cunha

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Sr. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho

Partido Socialista (PS):
António Alves Marques Júnior
António Luís Santos da Costa
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco

Partido Comunista Português (PCP):
Lino António Marques de Carvalho

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL