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Quinta-feira, 27 de Maio de 2004 I Série - Número 92

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE MAIO DE 2004

Presidente: Ex.ma Sr.ª João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Ascenso Luís Seixas Simões
Henrique Jorge Campos Cunha
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 127 e 128/IX, dos projectos de lei n.os 449, 451 a 458 e 460/IX, das apreciações parlamentares n.os 78 e 79/IX, dos projectos de resolução n.os 250 a 253/IX, de requerimentos e das respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas (PSD) deu conta das conclusões do 25.º Congresso do PSD e teceu diversas críticas aos partidos da oposição, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Mota Andrade (PS), Bernardino Soares (PCP) e Telmo Correia (CDS-PP).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Luís (PS) contestou a política que tem vindo a ser seguida pelo Governo para com as comunidades portuguesas e respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.ª Deputada Luísa Mesquita (PCP).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Bruno Dias (PCP), a propósito da democratização do acesso à informação e ao conhecimento, criticou o Governo por submeter Portugal à condição de consumidor de tecnologias, tendo, no fim, respondido ao Sr. Deputado José Magalhães (PS).

Ordem do dia. - A Câmara procedeu a um debate com o Governo, ao abrigo da Lei de Estabilidade Orçamental, sobre a orientação da despesa pública. Usaram da palavra, a diverso título, além da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite), os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Honório Novo (PCP), Eduardo Cabrita (PS), Duarte Pacheco (PSD), Guilherme d'Oliveira Martins (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Telmo Correia (CDS-PP), Joel Hasse Ferreira (PS), José Ribeiro (PSD), Herculano Gonçalves (CDS-PP) e Graça Proença de Carvalho (PSD).
No encerramento do debate, intervieram os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Luís Fazenda (BE), Honório Novo (PCP), Paulo Veiga (CDS-PP), Guilherme d'Oliveira Martins (PS), Tavares Moreira (PSD) e a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 35 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Carlos de Sousa Pinto
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Arménio dos Santos
Bernardino da Costa Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Elvira da Costa Bernardino de Matos Figueiredo
Fernando Jorge Pinto Lopes
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Francisco Manuel Coelho Ferreira Pimentel
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Campos Vieira de Castro
José Manuel Carvalho Cordeiro
José Manuel de Lemos Pavão
José Manuel de Matos Correia
José Manuel dos Santos Alves
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

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José Manuel Pereira da Costa
José Miguel Gonçalves Miranda
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Soromenho Gomes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Aurora Moura Vieira
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Isilda Viscaia Lourenço de Oliveira Pegado
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa da Silva Morais
Mário Patinha Antão
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Sérgio André da Costa Vieira
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Ascenso Luís Seixas Simões
Carlos Manuel Luís
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Fausto de Sousa Correia
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Pereira Cabodeira
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira

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Jorge Lacão Costa
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José da Conceição Saraiva
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Santos de Magalhães
José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luís Manuel Carvalho Carito
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Nelson da Cunha Correia
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
António Herculano Gonçalves
Henrique Jorge Campos Cunha
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Manuel de Almeida Cambra

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Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Narana Sinai Coissoró
Paulo Daniel Fugas Veiga
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
Maria Luísa Raimundo Mesquita

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Botelho Correia Sousa
Francisco Anacleto Louçã
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Álvaro José de Oliveira Saraiva
Isabel Maria de Almeida e Castro

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei n.os 127/IX - Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses, que baixou às 1.ª e 8.ª Comissões, e 128/IX - Estabelece o regime jurídico da formação profissional e cria o sistema nacional de formação profissional, identificando os agentes que integram as respectivas atribuições, bem como definindo os princípios que regem a sua coordenação, organização, financiamento e avaliação, que baixou à 8.ª Comissão; projectos de lei n.os 449/IX - Criação da freguesia do Oriente (PSD e CDS-PP), que baixou à 4.ª Comissão, 451/IX - Regula o processo de selecção dos candidatos portugueses ao exercício das funções de juiz e de altos cargos em tribunais internacionais (PS); que baixou à 2.ª Comissão, 452/IX - Reconhecimento da língua gestual portuguesa como meio oficial de comunicação e expressão do Estado português (PS); que baixou à 7.ª Comissão, 453/IX - Elevação da povoação de Calvão, no concelho de Vagos, à categoria de vila (CDS-PP), que baixou à 4.ª Comissão, 454/IX - Elevação da povoação de Gafanha da Boa Hora, no concelho de Vagos, à categoria de vila (CDS-PP), que baixou à 4.ª Comissão, 455/IX - Elevação da povoação de Ponte de Vagos, no concelho de Vagos, à categoria de vila (CDS-PP), que baixou à 4.ª Comissão, 456/IX - Elevação da povoação de Carvalhosa à categoria de vila (PSD), que baixou à 4.ª Comissão, 457/IX - Diagnóstico genético pré-implantatório e intervenções da linha germinativa (BE), que baixou às 8.ª e 1.ª Comissões, 458/IX - Legislação sobre a possibilidade de utilização, nas salas de jogos dos casinos, de equipamento electrónico de vigilância e controlo, como medida de protecção de pessoas e bens (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) e 460/IX - Alteração à Lei n.º 11/2004, de 27 de Março, que estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes); apreciações parlamentares n.os 78/IX - Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de Maio, que altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes (PS) e 79/IX - Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de Maio, que altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes (PCP); e projectos de resolução n.os 250/IX - Recomenda o reinício dos concursos de apoio ao desenvolvimento e à produção de obras multimédia (BE), 251/IX - Criação de uma operação integrada de desenvolvimento para o distrito do Porto (PS), 252/IX - Uniformização das infra-estruturas e equipamentos para a circulação de velocípedes (PSD e CDS-PP) e 253/IX - Recomenda ao Governo a retirada da GNR do Iraque (PCP).

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Foram apresentados, no dia 18 de Maio, os seguintes requerimentos: ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Ministério da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado António Galamba; ao Ministério da Economia e à Câmara Municipal de Faro, formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, formulado pela Sr.ª Deputada Maria Santos; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Coelho; aos Ministérios da Cultura, da Economia e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, à Secretaria de Estado do Ambiente, à Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, ao Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e à Câmara e Assembleia Municipais de Sines, formulados pelo Sr. Deputado Miguel Paiva; e ao Ministro da Presidência e aos Ministérios da Ciência e Ensino Superior e da Justiça, formulados pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.
Entretanto, o Governo respondeu, no dia 18 de Maio, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Luís Fazenda, Maximiano Martins, Manuel Oliveira e Diogo Feio.
Sr. Presidente, em matéria de expediente é tudo.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Relvas.

O Sr. Miguel Miranda Relvas (PSD): - Sr. Presidente, no momento em que reassumo o meu mandato de Deputado, quero apresentar uma saudação especial a V. Ex.ª, à Mesa e às Sr.as e Srs. Deputados.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado fim-de-semana, o PSD realizou, em Oliveira de Azeméis, o seu 25.º Congresso.
Foi um congresso com objectivos muito claros: proceder a uma reflexão, livre e aberta, sobre o caminho percorrido nos últimos dois anos; perspectivar o futuro e preparar o partido para os importantes desafios que teremos nos mais próximos tempos.
Tratou-se de um congresso importante e oportuno, em que se debateram ideias, se fizeram reflexões, se apontaram caminhos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Um congresso que reforçou a unidade do partido em torno dos seus objectivos estratégicos, em torno do Governo e do projecto de mudança que está em marcha, mas, acima de tudo, de um congresso de confiança em Portugal. É este o espírito que nos anima, é esta a vontade que nos mobiliza.
Um congresso de confiança no líder do partido, na sua equipa e na forma como vem conduzindo os destinos do País; de confiança no Governo e na coligação que politicamente o suporta. Esta maioria é factor de estabilidade, esta coligação é referência de presente e de futuro, este Governo é alavanca da mudança e do desenvolvimento que Portugal precisa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas este não foi apenas o congresso da confiança. Foi também o congresso da diferença entre o PSD e a oposição.
Do lado do PSD, vemos o exemplo da moderação e do sentido de responsabilidade; da parte da oposição, a aposta no radicalismo e na lógica do "vale-tudo".

Protestos do Deputado do PS José Magalhães.

Do lado do PSD, vemos a confiança e a determinação; da parte da oposição, a crítica destrutiva e a ausência de alternativas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Do lado do PSD, vemos a aposta na capacidade e na vontade dos portugueses; da parte da oposição, o derrotismo e a descrença.
Do lado do PSD, vemos a firmeza das convicções; da parte da oposição, a lógica das conveniências e o mero oportunismo político.

Aplausos do PSD.

Do lado do PSD, temos a aposta num projecto político de futuro, assente numa coligação coerente e sólida com o CDS-PP, que garante estabilidade e horizontes presentes e futuros de desenvolvimento; da

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parte da oposição, um amontoado de opiniões, um emaranhado de lugares comuns, uma federação de críticas e perversidades, sem um projecto, sem uma solução, sem uma ideia para Portugal.
Por tudo isto, este é um congresso com história, com sentido e com valor.
É um congresso com história: a história de um partido que, 30 anos depois, continua fiel a si próprio, dando primazia a Portugal e prioridade aos anseios dos portugueses.

Aplausos do PSD.

É um congresso com sentido: para nós, a esperança no futuro é sempre mais importante do que qualquer nostalgia do passado. O passado orgulha-nos e dá-nos credibilidade, mas é o futuro que nos garante a mobilização de todos os portugueses.
É um congresso com valor: o valor da estabilidade e da segurança; o valor dos princípios e dos ideais; o valor das convicções e dos desafios; o valor da aposta num Portugal mais rico, mais justo e mais culto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deste congresso saiu uma estratégia vencedora e uma forte determinação na vitória, desde logo, a aposta na vitória nas duas próximas eleições - as europeias e as regionais. Estamos nestas eleições para ganhar!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nas eleições para o Parlamento Europeu a diferença é abissal: de um lado, uma lista credível, experiente e competente em matéria europeia; do lado do PS, uma lista de ex-ministros que, táctica, conjuntural e ocasionalmente, querem sair de Portugal, à espera de melhores dias e de melhor liderança no Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

De um lado, como cabeça de lista, o Prof. João Deus Pinheiro, um dos portugueses com maior competência, credibilidade e conhecimento das matérias comunitárias; do lado do PS, um homem, o Prof. Sousa Franco, que ajudou, com a sua irresponsabilidade política, a destruir o prestígio e a credibilidade de Portugal na Europa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Não apoiado!

O Orador: - Nas eleições regionais, a determinação na vitória não é menos forte, bem pelo contrário. Na Região Autónoma da Madeira, Alberto João Jardim pode ser criticado por alguns, mas tem obra feita e obra notável.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por isso, é respeitado, apoiado e admirado pela esmagadora maioria dos madeirenses.
Na Região Autónoma dos Açores, Vítor Cruz é o exemplo do político moderno e do futuro. É um homem sério, de princípios e de convicções; um político jovem, mas experiente; uma pessoa capaz de defender com intransigência os interesses açorianos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em nenhuma destas eleições está em causa o Governo de Portugal, mas o interesse de Portugal - sempre mais importante do que o interesse de qualquer governo -, que sairá fortalecido com as vitórias do PSD ou das coligações que o PSD lidera.
Uma vez mais, é Portugal, apenas Portugal, a razão de ser do nosso esforço, do nosso projecto e da nossa acção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste congresso foi ainda unânime e claro o apoio ao Governo

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de Portugal.
Sabemos que estamos a atravessar um momento difícil, mas é nos momentos difíceis que se põe à prova a qualidade e a coragem dos governantes.
Sabemos que acabámos de viver uma crise grave, herdada e importante; mas também sabemos que o tempo que estamos a viver já é um tempo de recuperação, já passou o tempo da recessão.
Sabemos que a retoma leva algum tempo até chegar a ser sentida no bolso dos portugueses. Mas hoje já ninguém tem dúvidas - como se vê, pelo incómodo da oposição com a retoma - de que o pior já passou e de que os portugueses vão ter direito a um tempo novo de prosperidade, de desenvolvimento e de bem-estar.
Sabemos que reformar é mais difícil do que adiar, que anestesiar é mais fácil do que governar, mas é reformando que os problemas se resolvem, e é governando, com coragem e decisão, que Portugal vai para a frente.
Sabemos que há desemprego a combater e poder de compra das famílias a melhorar. É para isso que trabalhamos. E, por isso, o desemprego já começou lentamente a baixar, vai baixar mais nos próximos tempos, e os portugueses, a começar pelos funcionários públicos, já vão sentir, em 2005, uma melhoria do poder de compra dos seus salários e das suas pensões.
Sabemos que há que dar mais esperança aos jovens e maior solidariedade aos idosos. É para isso que governamos. Queremos uma juventude mais exigente e com melhores oportunidades; queremos uma educação que seja ferramenta para o emprego, não um passaporte para o desemprego.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Vamos, até 2006, com a equiparação das pensões ao salário mínimo nacional, fazer o que outros prometeram e não fizeram - dar maior dignidade e solidariedade a mais de 1 milhão de reformados que, legitimamente, anseiam por melhor justiça social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

São estes os nossos desafios. São desafios ao nosso engenho, à nossa vontade e à nossa determinação.
Daí a nossa atitude, uma atitude de ambição. Portugal está farto de pensar pequeno. Portugal precisa de ambição, de uma atitude de confiança. Portugal está farto da lamúria e da resignação; precisa de acreditar em si próprio, nas suas capacidades e no seu futuro.
É uma atitude com visão estratégica: estamos a trabalhar com afinco no presente, mas estamos sobretudo a preparar um futuro de prosperidade, solidez e segurança.
É uma atitude de responsabilidade: estamos no poder para o exercer democraticamente, na base de uma ideia e de um projecto, nunca para o ocupar com ostentação ou para o exercer de forma autoritária ou arrogante.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Agradeço que conclua.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
É uma atitude com sentido nacional: 30 anos depois, é o exemplo de Sá Carneiro que nos orienta e motiva. Com Sá Carneiro, aprendemos um ideal; com Durão Barroso continuamos a praticá-lo - o ideal do País, a primazia a Portugal, a aposta nos portugueses!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas, em primeiro lugar, quero cumprimentá-lo e ao seu partido pela realização do vosso congresso.
Tratou-se de um congresso onde não faltou muita excitação - os mais variados ataques à oposição, aplausos à selecção nacional, faits divers -, mas onde ficou patente, verdadeiramente, uma disputa por quinhões de poder: quem vai e quem não vai candidatar-se às presidenciais, quem vai candidatar-se com quem às próximas eleições legislativas, enfim, muitas dissemelhanças de opinião, mas verdadeiramente uma barganha por quinhões de poder. Foi isso de que os portugueses e as portuguesas se aperceberam do Congresso do PSD, para além de terem atacado as oposições, oposições tablóides… Isso deve ser reflexo, porventura, de um governo esquizóide. Não pode ser de outro modo.!
Mas ideias, verdadeiramente - isso é um erro de petição de princípio -, não houve nenhumas

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naquele congresso. Era suposto que o Congresso de um partido que é o sócio maior de uma coligação governamental tivesse feito uma avaliação crítica da governação. Era isso que interessaria aos portugueses e às portuguesas: saber quais eram, na vossa óptica, os pontos fortes e os pontos fracos, aquilo que estão dispostos a corrigir na trajectória, como é normal em qualquer Governo. Mas disso não tivemos rigorosamente nada!
Aliás, o Sr. Deputado confirmou-o aqui, dizendo: "o partido tratou do poder e depois apoiámos o Governo…". Foi o que o Sr. Deputado aqui nos disse.
E tudo isto, em nome de quê? Da retoma. "A retoma", "há-de vir a retoma" "a retoma já aí está" - são expressões do "marques-mendismo" -, "a retoma já aí está, só que ainda não é sentida". Então, trataram de agitar: "agite, antes de retomar" parece ter sido o slogan do PSD.
Em boa verdade, aquela que considerámos ser a mensagem política do congresso do PSD foi o discurso da Dr.ª Manuela Ferreira Leite. O que ela disse, na defensiva - e isso é muito importante para a opinião pública e para as relações entre a oposição e o Governo, para a avaliação que a oposição faz da coisa pública e de como pode estabelecer a fiscalização do Governo -, foi o seguinte: disse que se não tivesse sido a política que seguiram, estaríamos muito pior.

A Sr.ª Graça Proença de Carvalho (PSD): - Sem dúvida!

O Orador: - É uma opinião sustentável,…

A Sr.ª Graça Proença de Carvalho (PSD): - Sem dúvida!

O Orador: - … é uma opinião legítima; no entanto, não é uma opinião que dê esperança aos portugueses. Ou seja, a política deste Governo não criou uma situação melhor, não foi capaz de corresponder às expectativas, nem, muito menos, às promessas das últimas eleições.
O que ouvimos no congresso do PSD foi a Sr.ª Ministra das Finanças pedir desculpa pela política que está a praticar e que é verdadeiramente o selo e a marca deste Governo. Foi assim que o PSD saiu deste Congresso: com um pedido de desculpa, mais ou menos a trouxe-mouxe, sobre a política que tem praticado e que tem piorado as condições de vida dos portugueses, e com o espectáculo público, mais ou menos adiado para próximo episódio, da novela da disputa do poder e da interminável parafrenália das candidaturas presidenciais.
Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas, seguramente os senhores reconhecerão, se não forem autistas, que tal não é brilhante para o País, não é brilhante para o Partido Social Democrata.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas, há três inscrições para pedidos de esclarecimentos. Deseja responder em separado a cada um?

O Sr. Miguel Miranda Relvas (PSD): - Responderei em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade também para pedir esclarecimentos.

O Sr. Mota Andrade (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas, em primeiro lugar, deixe-me felicitá-lo pelo seu regresso a esta Casa. V. Ex.ª é um Deputado cordato, afável, sabe bem que tem vários amigos em todas as bancadas.

Aplausos do PSD.

Aliás, quero dizer-lhe que o Parlamento ficou mais enriquecido, porque ganhou um Deputado com grande peso político.

Aplausos do PSD.

Já vão ouvir.
Sr. Deputado Miguel Relvas, não é todos os dias que volta a esta Casa um Deputado vindo do Governo, onde estava na qualidade de Secretário de Estado, arrastando um ministro com a sua saída.

Aplausos do PS.

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De facto, V. Ex.ª é a prova do peso político. A sua bancada, aliás, bem precisa desse peso político.

Vozes do PS: - Agora podiam ter batido palmas!

O Orador: - Dirijo-lhe uma segunda felicitação pela sua eleição para Secretário-Geral do PSD. Desejo-lhe as maiores felicidades nesse cargo.
Vamos, agora, ao Congresso.
Esperava-se que o congresso de um partido com responsabilidades de poder fosse um congresso com ideias,…

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Como os do PS!

O Orador: - … com reflexão e que apresentasse um caminho aos portugueses, que vivem um período de grande depressão, e mesmo de grande frustração, com problemas no seu dia-a-dia. Neste momento, há cerca de 500 000 desempregados, empresas a fechar todos os dias, os bens de consumo têm vindo a subir, os salários estão congelados, ou seja, os portugueses estão a viver cada vez pior, cada vez com menos poder de compra.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Este foi um congresso de oposição à oposição,…

O Sr. Afonso Candal (PS): - É verdade!

O Orador: - … o que, aliás, decorre das palavras que V. Ex.ª há pouco proferiu: limitou-se, mais uma vez, a atacar a oposição, e não apresentou uma ideia nova para o País, porque os senhores não a têm para dar.
Mas este congresso trouxe outra grande novidade: é a divisão que existe entre VV. Ex.as. Pergunto-lhe: a coligação é para durar pós-2006, e como tal vão juntos e em coligação às próximas eleições, ou não?
É que ouvimos de tudo. Mais, ouvimos figuras gradas, com grande experiência, com grande responsabilidade, como é o caso do seu líder parlamentar, que disseram: "não, em 2006, devemos ir separados."
Aliás, o Sr. Ministro Morais Sarmento disse o mesmo, mas, passadas 24 horas, de forma atabalhoada, veio "dar o dito por não dito".

O Sr. Afonso Candal (PS): - Menos experiente!

O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, pergunto-lhe, muito claramente - e também gostaria de saber a posição do CDS-PP sobre esta matéria: pensa que esta coligação é para terminar já, nas eleições legislativas, pára em "Vilar Formoso" ou é, de facto, uma coligação para continuar em 2006? Gostava de saber a sua opinião.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Relvas, começo por saudar o seu partido e V. Ex.ª pela realização do vosso congresso e, particularmente, pelas novas funções que tem na orgânica do seu partido.
Penso que é justo dizer que o Sr. Deputado Miguel Relvas fez bem em vir fazer uma intervenção a relembrar que houve um congresso do PSD.

Risos do PCP.

Penso que foi importante tê-lo relembrado, porque, enfim, já no fim-de-semana, provavelmente, poucos teriam dado por ele mas, passados dois ou três dias, não há, de facto, qualquer relevância deste congresso.
Sr. Deputado, julgo que nos enganou quando nos disse que foi um congresso com ideias. É que ideias - sinceramente! -, daquelas que são necessárias para o debate político e para o futuro do País, não

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vimos. Foi coisa que esteve ausente do congresso do PSD.
Tratou-se, sim, de um congresso, em primeiro lugar, de ataques descabelados a partidos da oposição,…

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Ah! Então sempre houve estratégia!

O Orador: - … que já foram aqui debatidos na parte da manhã, e de um congresso preocupado em definir a estratégia da manutenção no poder. Esta é que foi a principal preocupação do PSD neste congresso.
Mas nem mesmo assim, nem mesmo com essas motivações partidariamente mais egoístas, digamos, foi possível cativar o Dr. Alberto João Jardim para assistir a mais um diazinho, pelo menos, de congresso. Teve de ir para a Madeira, para outros afazeres mais importantes do que essa coisa tão pouco relevante que é o congresso do seu partido, o congresso do Partido Social Democrata. E lembro também que o Sr. Deputado, na sua intervenção, disse várias vezes que o congresso se reuniu e se uniu à volta do líder do PSD, à volta do Governo, mas nunca disse que o congresso se reuniu e se uniu à volta da coligação que sustenta o Governo.

O Sr. Miguel Miranda Relvas (PSD): - Por acaso até disse! Estava distraído!

O Orador: - Penso que isso é muito significativo e vem, aliás, ao encontro de outras intervenções produzidas que ouvimos a propósito do congresso do PSD.
Sr. Deputado Miguel Relvas, este foi, evidentemente, um congresso em que foi preciso fazer uma remodelação mais ou menos cirúrgica, digamos assim, que tem a curiosidade de ser uma remodelação ao mesmo tempo antecipada e atrasada ou adiada. Ou seja, é antecipada, porque todos sabemos que está tudo à espera da grande remodelação e que esta foi uma antecipação cirúrgica dessa tal remodelação; é atrasada, porque já há muito tempo que precisávamos de ver remodelado um ministro que, em matéria de política de ambiente, não adiantou nada às necessidades do País.
Foi a final, e para terminar, Sr. Presidente, um congresso de campanha eleitoral, bem na linha da colagem inaceitável que o PSD e a maioria fazem ao Euro 2004 e da tentativa de aproveitamento eleitoral e partidário dessa iniciativa.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Foi um congresso em que estiveram bem à vista os desejos de que as vitórias no futebol apaguem as mais do que previsíveis derrotas do Governo e da maioria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero rectificar o que disse há pouco - houve um lapso da Mesa -, pois está ainda inscrito, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Miguel Relvas, o Sr. Deputado Telmo Correia.
Tem a palavra, Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas o defeito foi meu.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Relvas, confesso que não quero propriamente fazer-lhe uma pergunta, porque, nesta matéria, tive, se calhar, em relação…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Pergunte-lhe sobre a coligação! Pergunte-lhe!

O Orador: - Mas responder-lhe-ei a si, com todo o gosto, Sr. Deputado Bernardino Soares,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … como sempre e como sabe.
Como estava a dizer, nesta matéria, tive oportunidade de ser um observador privilegiado, porque assisti ao encerramento dos trabalhos do congresso do PSD e, portanto, fiquei esclarecido nessa ocasião.
Aquilo que desejo fazer hoje é, obviamente, felicitar o Partido Social Democrata pelo seu congresso, pela forma como ele decorreu e, se me permite, felicitá-lo a si, pessoalmente, Sr. Deputado Miguel Relvas, porque, sem menosprezo por outros dirigentes do Partido Social Democrata, eu próprio tive

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oportunidade de constatar a forma carinhosa como V. Ex.ª foi recebido quando foram anunciadas as suas novas funções de Secretário-Geral do PSD, a par de outras figuras muito queridas no Partido Social Democrata, como pude verificar, desde logo o seu líder e também a Sr.ª Ministra das Finanças, por exemplo, entre outras.
Portanto, felicito-o, pessoalmente, por essas novas funções, para as quais lhe desejo o melhor sucesso pessoal.
Do ponto de vista do CDS-PP, este congresso correu bem, porque é desejável que um congresso de um partido da maioria, do maior partido da maioria, decorra com coesão, com determinação e com unidade. À semelhança, de resto, do que tinha acontecido no congresso do CDS-PP, não existiram divisões significativas no congresso do PSD e o partido saiu unido em torno do seu líder. E se, do nosso ponto de vista, foi positivo que tal tivesse acontecido no nosso congresso consideramos que foi também positivo que tivesse acontecido no congresso do PSD.
A oposição fica muito irritada por ser criticada numa reunião partidária. Ora, se nós, aqui, apresentamos, fundamentalmente, as nossas políticas e as nossas propostas e fazemos, como compete aos partidos da maioria, a defesa do nosso projecto para Portugal e a defesa do Governo e se numa reunião partidária não é possível fazer crítica política, não sei o que a oposição pretende.

O Sr. Mota Andrade (PS): - Ideias para o País!

O Orador: - Que nos silenciemos, pura e simplesmente?! A isso, certamente, o PSD não está disposto e o CDS-PP também não!
O Partido Socialista, à semelhança do que tentou fazer agora o Sr. Deputado Bernardino Soares, vem falar de duas coisas, a primeira das quais se refere à ausência de propostas. Srs. Deputados, sublinho apenas uma proposta, importante, que ouvi ao líder do PSD: a nossa determinação absoluta em baixar impostos e em fazer a convergência das pensões.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Isso, como proposta, chegaria e é o sinal de que existiram propostas políticas no congresso do PSD.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Está a oposição preocupada em saber que decisões vamos tomar, como é que vamos escolher.

O Sr. Mota Andrade (PS): - É o CDS-PP a mandar na coligação?!

O Orador: - Convidaria, até talvez pela primeira vez, seria inédito…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente. Deixe-me apenas fazer este convite ao Sr. Deputado Bernardino Soares, porque nós nunca tivemos um dirigente comunista num congresso do CDS.
Sr. Deputado, se quiser saber o que o CDS e o PSD vão decidir, assista às nossas próximas reuniões partidárias. O que nós sabemos é que não estamos preocupados com isso e o que sabemos também, e isso é claro, é que este projecto é para mudar o País, e para mudar o País até 2010. Esta é a nossa determinação!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveu-se, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Afonso Candal.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, trata-se de uma interpelação à Mesa em defesa da própria Mesa, porque o não anúncio inicial do pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Telmo Correia não foi lapso da Mesa, foi lapso do mesmo. É que o Sr. Deputado Telmo Correia não se encontrava no Hemiciclo aquando da intervenção do Sr. Deputado Miguel Relvas, o que é uma posição política respeitável, mas, Sr. Presidente, temos de ter um critério sobre as inscrições para pedidos de esclarecimento. Aliás,

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num outro dia, um "episódio" semelhante foi suscitado pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Portanto, Sr. Presidente, nós não nos opomos a que o Sr. Deputado Telmo Correia tenha usado da palavra e compreendemos a relevância da intervenção ou pedido de esclarecimento que fez, apesar de ter ficado bastante aquém da nossa expectativa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Telmo Correia também quer dar uma explicação sobre essa matéria.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero estranhar e manifestar a minha surpresa perante esta interpelação e prestar um esclarecimento óbvio.
O Sr. Deputado Afonso Candal disse o que eu próprio havia dito na minha intervenção. Agradeço que o tenha repetido, mas não era necessário. Eu próprio disse que não tinha podido estar presente durante a intervenção do Sr. Deputado Miguel Relvas e que me tinha inscrito para fazer o pedido de esclarecimento beneficiando da tolerância da Mesa.
Agradeço, pois, a tolerância da Mesa.
É que, como imagina, Sr. Deputado Afonso Candal, não poderia deixar de vir aqui saudar o congresso do PSD e felicitar o Sr. Deputado Miguel Relvas e o PSD. Não poderia deixar de o fazer!
Peço desculpa e agradeço-lhe muito, mais uma vez, Sr. Presidente, pela sua tolerância.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Relvas.

O Sr. Miguel Miranda Relvas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por agradecer as saudações que tiveram oportunidade de dirigir ao meu partido e ao Governo, agradecendo, em particular, ao Sr. Deputado Telmo Correia as referências pessoais que me fez.

Vozes do PS: - E ao Deputado Mota Andrade?!

O Orador: - O Deputado Mota Andrade terá um tratamento à parte.
As perguntas que foram feitas por Deputados dos partidos da oposição fizeram-me lembrar determinados produtos que existem, que são "três em um" ou "dois em um". O denominador comum às referências que fizeram no pós-congresso foi igual ao das que tinham tido lugar ainda o congresso não tinha iniciado os seus trabalhos. É normal! É normal num certo tipo de oposição!
Ouvi o Sr. Deputado Luís Fazenda e pensei: "Será que o Deputado Luís Fazenda esteve em Portugal este fim-de-semana?!". Mas também lhe faço a justiça de ter chegado imediatamente à conclusão de que quer tivesse estado, quer não tivesse, quer tivesse acompanhado o congresso, quer não tivesse, a sua opinião e o seu discurso seriam sempre iguais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E sabe porquê, Sr. Deputado? Porque o congresso de um partido como o PSD, que é um partido vivo, activo, não é, naturalmente, um fórum a que o Sr. Deputado esteja habituado, não é um congresso de um directório, é um congresso que reúne milhares de pessoas, de norte a sul do País, do interior ao litoral, de todas as classes sociais, que se juntam para debater o futuro do seu País. Foi isso que sucedeu mais uma vez no PSD, como foi seu timbre, ao longo da sua história.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Mota Andrade, penso que o Sr. Deputado poderia ter evitado algumas das questões que colocou se as tivesse colocado ao seu líder parlamentar, que esteve presente na sessão de encerramento do Congresso do PSD.
Mas deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, embora, nestas matérias, não goste muito de fazer estas referências, que hoje estou aqui muito mais tranquilo do que o Sr. Deputado estará daqui a uns meses, quando eu estiver presente na sessão de encerramento do vosso congresso. E penso que já estão a treinar para ele.

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No Congresso do PSD não se debateram tricas,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas que elas existem, existem!

O Orador: - … debateu-se um projecto para Portugal. E deixe-me, aliás, responder-lhe a uma questão central, que foi também denominador comum nas perguntas dos três Srs. Deputados da oposição, dizendo-lhe que o líder do meu partido, em Setembro de 2003, assumiu, desde logo, de uma forma clara e inequívoca, que este era um projecto para Portugal, pelo menos até 2010.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ó Sr. Deputado, quer mais clareza do que esta?! Quer mais objectividade?!
Sr. Deputado, em termos de coligação, estamos juntos e juntos vamos continuar. Sabe qual é a melhor garantia da saúde desta coligação? Olhe a diferença entre a CDU e a nossa coligação. Esta é uma coligação de dois espaços, onde se debate à vontade, onde há identidades próprias em ambos os partidos. Mas sabe qual é o melhor certificado da saúde da nossa coligação? É a vossa atitude de a tentar dividir! É que só tenta dividir quem sente que existe unidade, porque, se essa unidade não existisse, isso não seria necessário.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado Bernardino Soares, sabe a estima que tenho por si, desde há muitos anos. Aliás, trabalhámos juntos aqui, no Parlamento.
Na sua intervenção só notei uma preocupação: a de o Dr. Alberto João Jardim ter regressado um dia mais cedo à Madeira. Penso que foi essa a sua grande preocupação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Pensei que isso o preocupasse!

O Orador: - Vejo que está muito empenhado nas próximas eleições regionais. Mas, sabe, esta é a atitude tradicional no PSD, somos responsáveis, lutamos pelos nossos ideais, pelas nossas convicções. Nós não falamos para o partido, o partido é um instrumento, nós falamos para o País. Um congresso do meu partido não é para discutir se o voto é ou não de dedo no ar; um congresso do meu partido é para discutir o País, para discutir o projecto para aqueles que mais necessitam, para aqueles que são os mais desfavorecidos na nossa sociedade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Foi essa atitude que os militantes do meu partido quiseram assumir este fim-de-semana. Discutiram Portugal, não quiseram discutir o PSD. É, naturalmente, essa a nossa atitude e será sempre essa a nossa linha de orientação, porque esse é o nosso código genético, desde que este partido foi fundado, há 30 anos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Precisamente há um ano, nesta mesma tribuna, dava conta a esta Câmara da grave situação que as comunidades portuguesas viviam, e ainda vivem, um pouco por todo o mundo.
Decorridos agora mais de dois anos após a tomada de posse do Governo PSD/CDS, os portugueses residentes no estrangeiro vêem-se confrontados com a maior crise governativa no sector das comunidades, enquanto assistem à suspensão, paralisação e extinção das estruturas de apoio às comunidades portuguesas.
A política do logro e da farsa, levada a cabo pelo actual Governo, com particular destaque para as políticas da emigração, e o seu Secretário de Estado José Cesário, lançaram no seio das comunidades portuguesas um ambiente de descrença colectiva, que se vem adensando cada vez mais com as muitas promessas feitas por cumprir.

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!

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O Orador: - O incumprimento das promessas eleitorais verificou-se logo no dia da tomada de posse do actual Governo, em que o prometido ministro-adjunto para as comunidades deu lugar a um secretário de Estado fragilizado e sem peso político.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Este foi o primeiro sinal das reais intenções do actual Governo do PSD e do CDS-PP: marginalizar e esquecer as comunidades portuguesas.
Para tanto, pôs em prática uma verdadeira estratégia de desmantelamento e liquidação das estruturas e sistemas de apoio, penalizando gravemente as nossas comunidades: no encerramento de consulados a pretexto da reestruturação da sua rede e no aumento brutal dos emolumentos consulares; no abandono progressivo do ensino púbico ao sector privado; na diminuição drástica dos subsídios e na discriminação da sua atribuição às associações;…

O Sr. Mota Andrade (PS): - Uma vergonha!

O Orador: - … na marginalização e manipulação do Conselho das Comunidades Portuguesas; na redução do orçamento da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas; na promessa, não cumprida, de satisfazer as justas pretensões dos emigrantes ex-militares de contagem do tempo de tropa para as reformas;…

Aplausos do PS.

… no encerramento, em Portugal, das delegações regionais de apoio aos emigrantes; na falta de interesse pela inscrição dos portugueses nos cadernos eleitorais; no permanente desfasamento entre a RTP Internacional e a realidade das comunidades; na falta de uma política cultural dinamizadora das comunidades, apoiada na rede do Instituto Camões e no movimento associativo; na ausência continuada de uma tutela definida para o ensino da língua portuguesa no estrangeiro; e na manutenção de uma diplomacia distinta e distante.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A política actualmente prosseguida pelo Governo, em todos os sectores, tem sido de "primeiro desmantela-se e depois se verá"! As promessas eleitorais que conduziram à vitória do principal partido da coligação eleitoral esfumaram-se.
Citando a minha camarada Edite Estrela, "Como é possível que o ensino da língua portuguesa no estrangeiro esteja entregue a uma cadeia de supermercados?! Dizem-me que é mesmo assim e confirmam-me. Na Suiça, a língua dos Sermões do Padre António Vieira, das Viagens de Garrett, do Desassossego de Pessoa, d'Os Lusíadas e do Nobel de Saramago até parece que está em saldo. É que, em finais do mês de Abril (2002), os nossos governantes deram instruções para que a responsabilidade dos cursos de português para adultos…" - e cursos de língua estrangeira - "… fosse atribuída à cadeia de supermercados helvéticos Migros."

Vozes do PS: - É um escândalo!

O Orador: - "Custa a acreditar que a quinta língua mais falada no mundo seja tratada como um molho de brócolos ou um pacote de massa de cotovelo!"

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na Constituição e nas leis não há portugueses de primeira e de segunda; todos são iguais em dignidade e em direitos.
Do que me tem sido dado observar nos contactos que tenho mantido com as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo, acumulei a grata conclusão de que muitos são os compatriotas distantes que se preocupam mais com a sorte do País em termos mais afectuosos e intensos do que os próprios residentes no continente e nas regiões autónomas.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Esses cidadãos e as suas famílias merecem-me um profundo respeito. É por isso que lastimo que garantias essenciais de cidadania lhes sejam denegadas, como se lhes quisessem cortar o

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vínculo a Portugal.
Envergonha-me profundamente como cidadão o espectáculo deplorável a que com frequência assisto em vários consulados, com os meus concidadãos, de todas as idades, arrastados em enormes filas desde a 1, 2 ou 3 horas da madrugada para poderem aceder, sem nenhuma garantia de qualidade e eficácia, aos serviços consulares.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Uma vergonha!

O Orador: - Envergonha-me profundamente como cidadão a continuada e persistente teimosia do actual Governo em encerrar embaixadas e consulados, como vai acontecer na próxima segunda-feira, dia 31, com o encerramento de mais três consulados em França.

O Sr. José Magalhães (PS): - Incrível!

O Orador: - Envergonha-me profundamente como cidadão quando ouço os nossos compatriotas afirmarem que vão renunciar à nacionalidade portuguesa porque este Governo do PSD e do CDS-PP lhes tem negado os direitos elementares da cidadania.

Aplausos do PS, do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Luís, considero extremamente importante que V. Ex.ª tenha vindo trazer a debate matérias que deveriam incomodar este Governo, pois referem-se a promessas feitas há dois anos junto dos milhões de portugueses que residem no estrangeiro e que até hoje não foram cumpridas.
Como o Sr. Deputado deve ter reparado, no comício do PSD do fim-de-semana passado, uma das matérias considerada novidade foi uma moção apresentada pelos Deputados eleitos pelos círculos da emigração relativamente à atribuição de maiores competências ao Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, como se de competências ele precisasse para cumprir as promessas que o Governo fez, nos mais recônditos espaços deste planeta, aos milhões de emigrantes aí residentes.
Sr. Deputado, gostaria de o questionar sobre alguns aspectos.
Considera o Sr. Deputado que essa maior competência do Sr. Secretário de Estado resolveria, por exemplo, a mentira que o Sr. Ministro da Saúde trouxe a este Plenário há cerca de um mês? Nessa altura, sendo confrontado pelo Grupo Parlamentar do PCP, mentiu descaradamente a esta Assembleia dizendo que não tinha nenhuma responsabilidade pelo facto de 6000 portugueses, ex-emigrantes na Suíça, deixarem de ter acesso ao Serviço Nacional de Saúde, quando hoje já se sabe, através da Comissão Europeia, que houve um pedido do Sr. Ministro e do seu Governo para que estes mesmos portugueses deixassem de ter acesso a um direito constitucional e que, neste momento, o Sr. Ministro já foi, a correr, à Comissão Europeia dar o dito pelo não dito para que os mesmos passem a ter acesso ao Serviço Nacional de Saúde.
Gostaria de perguntar-lhe, Sr. Deputado, se isto depende das maiores competências do Sr. Secretário de Estado.
Numa outra matéria, não menos importante, é uma vergonha o que acontece nos centros culturais de todo o mundo, com aquilo que é uma novidade: o ajuste verbal. Os trabalhadores dos serviços culturais do Instituto Camões são ajustados verbalmente pelo Governo sem terem garantidos os seus direitos constitucionais: não têm direito a aceder ao Serviço Nacional de Saúde; não têm direito à segurança social; não têm direito a gozar dos direitos por maternidade. Não têm direito a um único direito constitucional, e mantêm-se assim, apesar de o Governo se ter comprometido, em Abril de 2002, a resolver e a concluir o estatuto destes trabalhadores, mas até este momento nada fez.
Uma outra matéria que me parece extremamente importante tem a ver com os trabalhadores dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas. Como o Sr. Deputado bem sabe, assistimos, ainda não há muito tempo, à retenção de um funcionário dos Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas no aeroporto de São Francisco, nos Estados Unidos da América, e mesmo a um quase aprisionamento de uma outra funcionária, na Suiça, e à retenção das suas bagagens.
Soubemos que os funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, por conselho do Governo, partem para o exterior - Suiça, Estados Unidos e Canadá - com bilhetes de turistas, clandestinamente, como se de turistas se tratassem, sem que sejam reconhecidos como funcionários do Ministério, representantes legítimos de Portugal. A maioria impediu a discussão de

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um projecto de resolução, apresentado pelo PCP, para resolver este problema - eu própria já fiz um conjunto de requerimentos -, e esta matéria está em discussão há dois anos.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

A Oradora: - Concluo de imediato, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, gostaria de saber se considera que é de mais competências que o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas precisa para resolver todas estas matérias.
Por último, pergunto-lhe, Sr. Deputado, se só com o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, particularmente com o da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, é possível realizar alguma política séria, na área das comunidades, que responda aos legítimos anseios dos milhões de portugueses, que são tratados como portugueses de segunda classe por este Governo e pela maioria que o sustenta.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, agradeço-lhe as suas questões que colocou e permita-me que a cumprimente e a saúde pelo trabalho que tem vindo a desenvolver, não só na área das comunidades portuguesas mas também neste caso concreto, com muita coragem e determinação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Começando pela última questão que me colocou, é evidente que o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas foi o que levou maior corte. O corte mais significativo foi de 11,3% no orçamento de 2002, seguindo-se uma redução de 6,4% no orçamento de 2003, e assim sucessivamente.
Sr.ª Deputada, respondendo à sua pergunta no que concerne à delegação de competências para o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, no meu entendimento, e salvo melhor opinião, não se trata de uma questão de competências. É que quem assumiu a responsabilidade política na campanha eleitoral foi o próprio Primeiro-Ministro - aliás, tenho comigo o programa eleitoral do PSD, que tem, como se pode ver, à cabeça a fotografia do Primeiro-Ministro.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem lembrado!

O Orador: - Portanto, quem tem de assumir a responsabilidade, e deveria ter sido interpelado no Congresso do PSD, não é o Secretário de Estado mas, sim, o Primeiro-Ministro,…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … que foi quem se comprometeu, com uma foto no programa eleitoral e uma carta enviada a todos os nossos compatriotas.
No que diz respeito a um universo de cerca de 6000 portugueses ex-emigrantes na Suíça que estão a ser discriminados, é evidente que, no meu entendimento, este Governo não está a cumprir a Constituição, nem tão-pouco a lei de bases, porque nega a assistência médica e medicamentosa a estes portugueses que não só deram o melhor que souberam mas também contribuíram, com o envio das suas divisas, para o enriquecimento de Portugal e que, uma vez regressados a Portugal, continuam não a ser cidadãos de parte inteira mas enteados, portugueses de segunda, no seu próprio País.
Sr.ª Deputada, quanto ao encerramento dos consulados, é verdade que assistimos, como nunca, ao encerramento de consulados e de embaixadas, e a prova disso é que a partir do próximo dia 31 de Maio milhares e milhares de portugueses terão de percorrer centenas e centenas de quilómetros para obterem um simples bilhete de identidade, uma simples certidão ou um simples passaporte.
Pela primeira vez, neste Governo, o sector mais fortemente penalizado é o das comunidades portuguesas, em todas as áreas: na suspensão do pagamento do Apoio Social a Idosos Carenciados das Comunidades Portuguesas (ASIC-CP) a determinados cidadãos que vivem num quadro total de exclusão social; e no não pagamento do Apoio Social a Emigrantes Carenciados das Comunidades Portuguesas (ASEC-CP) a portugueses que vivem em situações dramáticas. E lembro que, sempre que morria ou era abatido um

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português em África do Sul, a actual coligação fazia aqui discursos inflamados como que responsabilizando o governo, então do PS.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - E só em 2002 foram abatidos 28 portugueses, vítimas de crimes, na África do Sul, porém, VV. Ex.as nem uma palavra disseram nesta Câmara…

Aplausos do PS.

O Sr. José Magalhães (PS): - Uma vergonha!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, concluo dizendo-lhe que, para os partidos da maioria, as comunidades portuguesas só são úteis quando os servem através do voto, porque estes partidos não têm, nem nunca tiveram, políticas direccionadas para as comunidades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma incontornável questão que se coloca nos nossos dias, a exigir reflexão e medidas concretas, é a da democratização do acesso dos portugueses à informação e ao conhecimento. Aliás, por esta via coloca-se mesmo a questão maior do aprofundamento da democracia, e da democracia, tal como a entendemos, nas suas vertentes cultural, social, económica, política, e da própria soberania nacional.
Antes de mais, não podemos submeter Portugal à pouco edificante condição de consumidor de tecnologias, porque o software não é só um serviço, é, desde logo, um meio de produção. Por isso, Portugal tem de ser também um produtor de soluções, assumindo uma estratégia de incorporação da tecnologia nas estruturas do aparelho produtivo nacional. E não será certamente este o cenário que teremos se continuar a ser seguida a linha de rumo que hoje verificamos, com esta tendência para a mercantilização do conhecimento, designadamente ao nível da política de patentes de software, ou para esta opção em fechar a porta a soluções alternativas ao actual quadro dominante do dito software proprietário.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não é neste sentido que as decisões políticas devem ser direccionadas, desde logo no contexto actual, em que as instituições da União Europeia passam discretamente por um processo de discussão e decisão absolutamente determinante para o futuro deste sector. Falamos da questão das patentes do software.
Mesmo o chamado software livre está neste processo perante uma encruzilhada. Constituindo hoje um poderoso movimento no campo do software e na defesa da universalidade do direito do acesso à informação, o software livre ver-se-á especialmente ameaçado caso seja generalizado o registo de patentes.
No limite, corremos o risco de ver a escrita de programas como a construção de um puzzle, em que cada peça está sujeita a pelo menos uma patente registada. E a experiência dos Estados Unidos da América demonstra que pode abrir-se uma verdadeira caixa de Pandora, levando inevitavelmente a um permanente recurso aos tribunais. Aliás, este frenético recurso ao aparelho judicial é a pedra de toque dos mecanismos de concentração capitalista.
Nenhuma pequena empresa se pode dar ao luxo de discutir em tribunal uma questão de patentes com uma IBM ou uma Adobe. Mesmo que resista aos meses ou anos que o processo vai durar pelos tribunais, será imediatamente ameaçada de ter violado, na escrita dos seus programas, milhares de outras patentes (só a Microsoft detém mais de 30 000!), o que corresponderia a um custo judicial muitas vezes superior à sua capacidade financeira.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O que se coloca às empresas coloca-se ainda com mais acuidade ao campo do ensino e

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da investigação. Pois se já hoje os estudantes do ensino superior público pagam propinas para que as universidades e politécnicos paguem despesas de funcionamento, imagine-se o que seria ter estas instituições confrontadas com a hecatombe financeira dos pagamentos de patentes!
O que tudo isto nos vem provar é que as patentes sobre software serão não um incentivo mas um real obstáculo à inovação e ao desenvolvimento.
A história americana recente demonstra-nos que basta que as condições assim o exijam para que até resultados da matemática sejam considerados segredo de Estado e os próprios autores acusados de exportar "armamento" quando publicam os seus resultados além fronteiras. Tal como não estamos assim tão longe de ver resultados da genética passíveis de patentes, isto é, a "patenteabilidade" da própria vida.
O conceito de que "o conhecimento" é um bem universal e, como tal, deve estar livre para o usufruto de toda a Humanidade não é compatível com o registo de patentes sobre áreas do conhecimento. É neste contexto que significativas movimentações se desenvolvem em Portugal, na Europa e no mundo, dando voz comum a um protesto e corpo a um combate contra a criação destas patentes.
Mas a este propósito, e apesar das vozes que se levantam neste combate, verificamos, afinal, que a falta de seriedade com que o Governo tem conduzido os processos de discussão pública sobre esta matéria é mais digna do anedotário nacional do que propriamente de quaisquer conceitos de participação e democracia.
Chegaram, inclusivamente, ao Grupo Parlamentar do PCP testemunhos, segundo os quais o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) terá transmitido, em sede comunitária, um suposto "consenso nacional" absolutamente espantoso a favor das patentes de software, sendo certo que nenhum cidadão português detém qualquer das cerca de 30 000 patentes de software atribuídas pelo Gabinete Europeu de Patentes, pelo menos até ao ano passado.
Ora, tal consenso a favor das patentes de software terá sido alcançado através de uma consulta conduzida pelo INPI em 2001, que consistiu no envio de um ofício afirmando uma posição de defesa das patentes de software, o qual foi remetido por aquele Instituto para 19 directores de empresas, tendo recebido três respostas a manifestarem apoio à posição desse Instituto.
Se é isto que o Governo considera consenso nacional, se é isto que o Governo considera um processo sério de discussão pública, estamos esclarecidos! O que nos falta saber é se este processo fica mesmo por aqui ou se, pelo contrário, o Governo tomou alguma medida para que esta discussão seja digna desse nome.
Neste sentido, apresentamos um requerimento ao Governo, confrontando o Ministro da tutela com esta situação, pedindo-lhe esclarecimentos e perguntando-lhe se já foi, ou vai ser, reaberto o processo de consulta pública sobre esta matéria.
Por outro lado, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta hoje, na Mesa da Assembleia da República, um projecto de resolução a recomendar ao Governo uma acção efectiva em sede de Conselho Europeu, no sentido de recusar as patentes de software e a mercantilização do conhecimento.
Feita, no Parlamento Europeu, a votação, em primeira leitura, da proposta de directiva comunitária que abriu a discussão sobre o registo destas patentes, está agora nas mãos do Conselho e dos governos que representam os Estados-membros a salvaguarda deste princípio fundamental.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Para nós, está em causa nesta discussão o princípio da liberdade de escolha - uma liberdade que é afirmada na legislação existe mas que não é exercida. Não pretendemos impor soluções, quaisquer que elas sejam, mas é preciso impedir a sistematização das más soluções, que é o que tem acontecido até hoje.

Aplausos do PCP.

Por isso apresentamos, também nesta ocasião, uma outra iniciativa: um projecto de resolução que visa propor um conjunto de medidas concretas para o desenvolvimento do software livre. Não pretendemos que por decreto se avance para sistemas indiscriminados que careçam de sustentação, mas consideramos indispensável que se avance em projectos concretos e que se crie as condições técnicas para que, nos planos educativo, científico, cultural e económico, se abra caminho à introdução desta alternativa.
Temos a convicção de que, na actualidade, desde que em igualdade de circunstâncias e sem discriminações, o software livre tem demonstrado melhores respostas do que muitos exemplos do software dito proprietário.
É preciso tomar medidas para que o País exerça e cultive essa liberdade, essa exigência e esse rigor na

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escolha de soluções, no caminho de um desenvolvimento integrado e sustentável.
Pela nossa parte, o PCP apresenta aqui um contributo, uma proposta e um desafio. Partindo de uma concepção humanista de progresso e desenvolvimento, afirmando de forma clara princípios fundamentais para o aprofundamento da própria democracia, deixamos aqui propostas concretas e sustentadas, cuja concretização é possível e necessária, porque mais importante do que os consensuais diagnósticos é indispensável passar à prática e tomar medidas concretas!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, o tema que trouxe à Câmara é relevante e, infelizmente, subdiscutido. E, neste sentido, a sua intervenção tem, desde logo e à partida, independentemente do conteúdo, o mérito de quebrar um silêncio que tem reinado nas instituições mas que não tem reinado fora delas.
A questão básica que a sua intervenção suscita é esta: deve o direito das patentes servir para proteger métodos de negócio, ou software, substituindo as formas que têm vigorado para protecção de direitos e interesses nessa área? Ora, a resposta dada pela directiva tem sido considerada muito polémica por procurar situar-se numa imitação excessiva do que tem vindo a predominar no Direito dos Estados Unidos neste domínio, cerceando, muito fortemente, a liberdade dos criadores no domínio, designadamente, das indústrias ligadas à Internet e, portanto, à produção de conteúdos, de software, para utilização nas redes electrónicas.
Este é um assunto que deve ser acompanhado com cuidado pela Assembleia da República, e, neste sentido, em sede de 1.ª Comissão, podemos fazer um trabalho, que, de resto, é sugerido pela proposta da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa quando adiantou às comissões a necessidade e a utilidade de definirem prioridades para acompanhamento precoce de instrumentos comunitário, que visa precisamente que o Parlamento possa, em sede própria, ir emitindo opinião sobre instrumentos internacionais.
Em primeiro lugar, não se conhece de facto, como sublinhou, o processo interno através do qual o Estado português, nas instituições, tem vindo a veicular opiniões; em segundo lugar, não se conhece a fundamentação; e, em terceiro lugar, há um silêncio espantoso da Unidade de Missão Inovação e Conhecimento (UMIC) sobre esta matéria.
Lembro que quando fui relator do projecto de lei do Bloco de Esquerda sobre software livre na Administração Pública descobri - e só então - que o Governo considerava que estava em vigor uma resolução do anterior governo a definir os tipos de software que podem ser usados na Administração Pública, pronunciando-se por um mix equilibrado entre o software livre, o software proprietário, o free software ou outras espécies, numa combinação harmoniosa. Reina uma confusão verdadeiramente injustificável!
Neste sentido, Sr. Deputado, gostaria de dizer - é um comentário e não tanto uma pergunta - que, na 1.ª Comissão, teremos todo o gosto em nos associarmos às diligências no sentido de que a posição portuguesa seja tomada depois de ouvidas as instituições e a sociedade, porque esta é a única forma de, numa matéria desta natureza, Portugal poder exprimir uma posição que seja suficientemente representativa. E, insisto, este é um domínio onde tem de predominar o equilíbrio.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
O excesso de protecção, sobretudo através do direito das patentes, designadamente para proteger método de negócio - o "dois clicks, já está" -, estrangula por completo a livre circulação e a liberdade de criação na Internet e em outras redes.
É um caminho perigosíssimo, e, neste sentido, acompanhamo-lo na preocupação.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, muito obrigado pelas questões que colocou.
O Sr. Deputado constata, e bem, um silêncio preocupante neste domínio, designadamente por parte do Estado português e de quem o representa em sede comunitária.
De facto, há aqui que diferenciar a matéria de direitos de autor imanente da própria concepção de

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soluções, programas, etc., e uma outra matéria - esta, sim, é a questão que está, neste momento, a "fervilhar" algures em Bruxelas e Estrasburgo - que tem a ver com o registo de patentes de software e as condições em que este registo pode ser feito.
O Sr. Deputado José Magalhães deu alguns exemplos de matérias patenteáveis, digamos assim, à luz daquilo que é proposto, por exemplo, pelo Sr. Comissário Bolkestein, mas posso dar-lhe alguns outros, nos Estados Unidos da América: a patente sobre as "Janelas Sobrepostas" da IBM, em 2001, ou o chamado "unclick shopping" da Amazon, mais recentemente, em 2003, ou mesmo os "Menus e Paletas Sobrepostas" da Adobe, em 2001. Lá estão os grandes, os gigantescos grupos económicos, que determinam e dominam o curso dos acontecimentos em sede judicial. Até a mudança de cor dos cursores ao passarem por imagens tem patente registada, só falta registarem a patente do alfabeto.
Posto isto, a menos que Portugal e a Europa queiram contribuir para um caótico labirinto de contenciosos judicial permanente, caríssimo e impossível para a esmagadora maioria das empresas, é indispensável dizer "não" a essas linhas de rumo.
Aliás - e falta dizer isto -, foi também para dizer "não" a essa linha de rumo que mais de 300 000 cidadãos já assinaram a petição de protesto contra as patentes do software comunitário, contra a actuação do Comissário Bolkestein; no fundo, contra a mercantilização do saber e da própria vida. É que nós não só estamos perante um processo decisivo para o futuro da investigação e da criação técnica e científica como temos um amplo e participado movimento de luta, de cidadania, de defesa dos interesses da Europa e dos seus povos contra esta ofensiva de um poder económico monopolista que domina de facto estes interesses em campo.
Neste mês de Maio e no próximo mês de Junho vão prosseguir as acções de mobilização e esclarecimento. Aquilo que, no plano parlamentar, importa (e, de facto, estamos sintonizados nesta necessidade) é não nos coibirmos de levantar o problema sobre a intervenção do Governo nesta matéria, no que diz respeito à UMIC, como muito bem sublinhou, mas o próprio representante do Estado português, do Governo - o Ministério dos Negócios Estrangeiros ou o Sr. Ministro da tutela, no plano das tecnologias de informação -, tem de estar atento àquela que é a condução deste processo que, misteriosa e paulatinamente, vai avançando em Bruxelas, pelo que é fundamental que, desde logo, no plano da fiscalização da acção governativa, esta Assembleia tenha conhecimento do que é que, em nome de Portugal e do Estado português, está a ser colocado como a posição oficial do Estado em relação à directiva que está proposta e que foi aprovada, em primeira leitura, por parte do Parlamento Europeu.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.

O Orador: - Vou terminar de imediato, Sr. Presidente.
Este é o desafio que está colocado, e trata-se não só de discutir e de conhecer com transparência e clareza as opções que estão colocadas como acima de tudo tomar medidas para que, também no nosso país, estas soluções possam avançar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, com muita pena minha não posso dar a palavra a outros membros do Parlamento que a tinham solicitado, porque ficou combinado que o período de antes da ordem do dia de hoje duraria, impreterivelmente, 1 hora apenas. Ora, como as intervenções produzidas preencheram esse tempo, os Srs. Deputados que se encontram inscritos intervirão na próxima reunião plenária em que haja período de antes da ordem do dia.
Srs. Deputados, terminado o período de antes da ordem do dia de hoje, vamos dar início ao período da ordem do dia.

Eram 16 horas e 5 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para abrir o debate com o Governo, ao abrigo da Lei de estabilidade orçamental, sobre a orientação da despesa pública, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o debate em torno do Relatório sobre a Execução e Orientação da Despesa Pública, relativo a 2003, o Governo cumpre o disposto na Lei de enquadramento orçamental.

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Fazemo-lo este ano numa circunstância especial, que é importante relevar: este debate ocorre 15 dias depois de o Conselho ECOFIN ter aprovado, por unanimidade e sob proposta da Comissão Europeia, a revogação do processo por défices excessivos instaurado contra Portugal na sequência da violação das regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2001.
Sendo um dos pontos deste debate a apresentação da execução orçamental até à data, interessa reflectir sobre o significado da decisão de retirar Portugal da "lista negra" em que tinha sido colocado.
A decisão do Conselho ECOFIN traduz algo que para o Governo e para o País é essencial: por um lado, significa a recuperação de credibilidade externa do País enquanto membro fundador da União Económica e Monetária e sujeito às regras de disciplina financeira a que se obrigou, mas foi o primeiro a violar junto dos seus parceiros; por outro lado, traduz o reconhecimento público pelos resultados já conseguidos na política de consolidação orçamental. Foi isto que expressamente ficou escrito na decisão do Conselho.
Não significa isto que se considere que os problemas estão ultrapassados. Significa, sim, confiança na política que está a ser seguida e nos seus potenciais resultados; significa confiança e admiração pelo esforço realizado em condições económicas adversas e, além do mais, um aval à política que tem estado a ser seguida, a qual reflecte, por seu turno, escolhas que fizemos, assumindo sempre que teríamos de as fazer, independentemente dos compromissos que decorrem da nossa qualidade de membro da União Europeia e da zona do euro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - As escolhas a que me refiro são simples de explicar: tratou-se de inverter a trajectória seguida pela despesa pública até 2001, que, a prosseguir sem alterações, comprometeria fatalmente o futuro de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Num primeiro momento, a não seguirmos o caminho que escolhemos, a acumulação dos desequilíbrios macroeconómicos, de que o desequilíbrio externo era o sinal mais visível, produziria, mais tarde ou mais cedo, uma correcção forçada pelos mercados financeiros com consequências potencialmente devastadoras no plano social; a prazo, estava em causa a capacidade de crescermos de forma sustentada, num mundo em que a competitividade externa é o factor determinante da sustentabilidade.
A mobilização crescente de recursos para alimentar a trajectória e o perfil da despesa pública implicaria, por si só, a sufocação da actividade económica, sob pressão de uma carga fiscal que, para acompanhar o ritmo da despesa, se tornaria insuportável. Isto para além da pressão que a evolução demográfica necessariamente exercerá, no futuro, sobre o modelo social.
O relatório que hoje apresentamos mostra resultados indesmentíveis já alcançados na inversão da trajectória da despesa: conseguiu-se reduzir a taxa de crescimento da despesa primária, que passou de 9,1%, em 2001, para 5,4%, em 2003, e a taxa da despesa corrente primária, que passou de 8,2% para 3,9%, no mesmo período, apesar do significativo aumento das despesas sociais.
Fizemo-lo num contexto difícil, marcado pela fase mais baixa do ciclo económico. E fizemo-lo porque não cedemos - como não cederemos - à tentação de usar a desculpa de "contexto difícil" para nada fazermos.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Pensámos, e continuamos a pensar, que a política orçamental não poderá servir para estimular a procura interna. Qualquer passo neste sentido teria, mesmo no curto prazo, efeitos altamente duvidosos sobre o crescimento económico. Está provado que os problemas da economia portuguesa se situam do lado da oferta, como mostra a persistência, ainda que em dimensão entretanto muito corrigida, do défice externo.
Neste contexto, seria muito provável que a tentação de estimular a procura interna pela via orçamental viesse apenas a traduzir-se no aumento das importações. Mas o que não seria provável, mas certo, é que, a médio e longo prazo, os efeitos seriam o da manutenção, ou mesmo agravamento, dos desequilíbrios fundamentais, distribuindo-se entre mais défice externo e mais inflação. E saberíamos antecipadamente o final deste novo episódio despesista: a variável de ajustamento em moeda única é sempre o desemprego.
É essencial que esta lição fique gravada na memória dos responsáveis, para que não se repitam erros cuja consequências são, inevitavelmente, o desemprego.

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório da despesa pública que hoje propomos à discussão tem um significado político muito claro: o Governo vai manter o rumo da política, a reforma da despesa pública vai prosseguir - e julgo que esta é a melhor notícia que podemos dar ao País.
A consolidação orçamental que vamos aprofundar continuará a fazer-se, como nos dois últimos anos, do lado da despesa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - A estratégia está definida com muita precisão. Trata-se de abrir margem de manobra para acomodar, no futuro, pressões sobre a despesa que a evolução demográfica, com o envelhecimento da população, forçosamente trará nas áreas da saúde e da segurança social.
Este é o tema central das opções de política económica que hoje está em debate na Europa. Trata-se, ao mesmo tempo, de garantir que o nível de recursos que é razoável mobilizar para o sector público seja afectado às actividades com maior impacto sobre a competitividade e o desenvolvimento.
As metas financeiras que apresentamos demonstram a dificuldade que temos em mãos. O consumo público deverá regredir até 2007 para o nível em que se apresentava em 1997. As despesas com pessoal na administrações públicas, que já foram das mais elevadas de todos os países desenvolvidos, regressarão ao nível de 1995, quando medidas em percentagem do produto interno bruto.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

As melhorias de eficiência na Administração Pública, proporcionadas pelas reformas que estamos a fazer na saúde, na educação, na Administração Pública e que vamos desenvolver nos próximos anos, são o elemento crucial para alcançar estes objectivos. O que nos propomos conseguir deve dar-nos a todos a noção das dificuldades que o País enfrenta. São objectivos exigentes e incontornáveis e devem ser tomados exactamente por aquilo que são: o compromisso de não nos afastarmos do caminho que trilhámos até agora, de levarmos a sério o princípio da solidariedade entre gerações e, muito especialmente, o compromisso de pensarmos no futuro de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que são vários, e de todas as bancadas, os Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos à Sr.ª Ministra.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças vem apresentar o Relatório sobre a Execução e Orientação da Despesa Pública em 2003 e quero pedir-lhe alguns esclarecimentos sobre a política de gestão do Governo no ano de 2003.
A Sr.ª Ministra estará recordada, porque várias vezes se discutiu em Plenário e em comissão, que o Parlamento teve a preocupação de ter informação sobre a intervenção do Citigroup na titularização das dívidas à segurança social e ao fisco. Esta operação foi de grande importância para se obter o resultado de que a Sr.ª Ministra veio agora tecer elogios, visto que permitiu, em 19 de Dezembro, fazer o ajustamento do nível do défice, passando de 4,1% para 2,8%.
Trata-se de um processo que decorreu ao longo de bastante tempo: a carta de intenções foi assinada a 19 de Setembro de 2003; o acordo foi concretizado a 19 de Dezembro de 2003; a Sr.ª Ministra enviou a documentação do contrato com o Citigroup em finais de Janeiro ou princípio de Fevereiro e veio, nessa altura, à Comissão, esclarecer alguns desses dados.
No entanto, Sr.ª Ministra, há dois aspectos acerca dos quais eu gostaria de obter algumas informações.
Em primeiro lugar, foi fornecido à Comissão todo o contrato excepto um anexo - que é o Anexo A do memorando de compra, que delimitaria as condições da comissão, ou seja, da remuneração do Citigroup -, que a Sr.ª Ministra se comprometeu a enviar à Assembleia da República. Na altura, a Sr.ª Ministra esclareceu-nos que não sabia se viria ou não uma factura e que, face a essa iminência, logo responderia. Passaram vários meses e ainda não temos a informação.
Sr.ª Ministra, reitero esse pedido de informação, porque a documentação deve estar naturalmente disponível na Assembleia, além de que seria estranho que uma parte do contrato não aparecesse.
Mas o mais importante, no entanto, é saber, agora que estamos em final de Maio, o que é que aconteceu a essa operação. A operação decorreu durante o mês de Fevereiro - e o Sr. Secretário de Estado

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Vasco Valdez participou num road show a propósito desta operação, e suponho que um Secretário de Estado que participe num road show nunca mais se esquece dessa experiência - e a operação de titularização já se deve ter realizado.
Importa, portanto, saber agora, e estamos a aproximar-nos do fim do 1.º semestre - a operação estava prevista para Fevereiro e Março de 2003 e encontramo-nos no final de Maio -, quanto é que ela permitiu obter nos mercados financeiros internacionais. Qual é a remuneração que daí decorre para o banco que funcionou como operador financeiro? E qual é, face a isto, o resultado para as finanças públicas desta operação?
Sr.ª Ministra, agradeço a sua informação, tão concreta quanto se exige em termos da transparência das contas públicas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como são vários os Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças informou a Mesa de que responde a grupos de dois.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, da leitura do relatório que hoje estamos a discutir sobressai algum tom de pesar pelo facto de, no 1.º trimestre de 2004, os efectivos da função pública terem diminuído ainda muito pouco. Diz o relatório que, em 2004, só 322 trabalhadores, em termos líquidos, saíram, foram despedidos, enfim, encontre-se o termo adequado, da Administração Pública. Percebe-se o tom pesaroso se compararmos esta movimentação com a movimentação de 2003, onde os efectivos diminuíram mais de 6200.
Mas este é um mal que tem remédio, Sr.ª Ministra - e creio que o Sr. Ministro da Economia e o Sr. Ministro da Presidência estão a tratar de resolver o problema de mais algumas centenas de trabalhadores.
Por exemplo, ainda recentemente, várias delegações distritais da Inspecção-Geral das Actividades Económicas fecharam, como sabe.
Mais recentemente, na semana passada, o Sr. Ministro Morais Sarmento anunciou que vai fechar as quatro delegações regionais do Instituto Nacional de Estatística e vai mandar cerca de 300 trabalhadores não se sabe bem para onde.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Por este andar, a Sr.ª Ministra pode ficar descansada que o relatório para o ano vai ser muito mais positivo neste aspecto.
Contudo, Sr.ª Ministra, foi neste contexto que se anunciou, também recentemente, a contratação de uma espécie de guru, passo a expressão, de uma espécie de super-boy para a Direcção-Geral dos Impostos. Já se sabe que este contratado não vai levantar problemas sobre a autonomia fiscal da Madeira e a eventual e total ausência de fiscalização que de ora avante vai incidir, por exemplo, sobre a Zona Franca da Madeira. Ou será que vai, Sr.ª Ministra? Acha que vai levantar algum problema?
Já se sabe que o novo Director-Geral dos Impostos vai ganhar quase € 25 000 para dirigir funcionários cujos salários não aumentam há dois anos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Já se sabe também que a contratação desta espécie de guru é, na minha opinião, uma ofensa total aos quadros da Direcção-Geral dos Impostos e da função pública em geral, perfeitamente capazes e aptos, a nosso ver, para desempenhar essas funções.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A Sr.ª Ministra não está de acordo de que isto é uma verdadeira ofensa para os quadros respeitáveis da Administração Pública?
Mas, para além disto, Sr.ª Ministra, gostaríamos também de saber se este "guru", contratado para a Direcção-Geral dos Impostos, vai ou não diminuir ainda mais o IRC do grupo bancário ao qual foi contratado. Se vai ou não fazer com que haja ainda mais benefícios fiscais para a banca e, de forma especial, para o Grupo BCP, Millennium, que hoje já paga efectivamente taxas de IRC inferiores a 10%. É também para isto e por causa disto que foi contratado este "super boy" para a Direcção-Geral dos Impostos?

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, no início do seu pedido de esclarecimento, tornou a ter a tendência, que tenho rebatido e que vou continuar a rebater - os senhores não se calam e eu também não -,…

O Sr. Francisco Louçã (BE): - É assim! É o nosso feitio!

O Orador: - … de reforçar a ideia de que foi necessário realizar uma operação para fazer um ajustamento do nível do défice.
Sr. Deputado, nem foi para fazer o ajustamento nem para deixar de fazer ajustamento, foi para evitar mais impostos ou mais endividamento. Foi para isto!
Foi feita essa operação - e muito bem - e o País só beneficiou com ela por todos os motivos, nomeadamente porque não se endividou mais do que os níveis que lhe era permitido endividar-se.
Passado este pequeno ajustamento ao pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado perguntou-me pelo Anexo A. Sr. Deputado, se não foi enviado, peço-lhe desculpa, mas está para ser enviado; e devo dizer-lhe que o seu não envio não foi intencional, deve ter havido algum lapso, porque, de tudo o que é para distribuir, nada foi omitido. O contrato é verdadeiramente transparente, nada há para ser escondido, e foi enviado da mesma forma para a Assembleia da República e para o Tribunal de Contas. Nada tenho a esconder e, portanto, verificarei se há efectivamente alguma peça que deveria ser enviada e que não foi, por não estar disponível ou por qualquer outro motivo que não sei dizer qual é.
O Sr. Deputado perguntou-me como é que correu a operação. A operação foi um êxito extraordinário em termos de mercado financeiro, como provavelmente sabe. A procura, em muitos casos, excedeu sete vezes a oferta, o que, em termos de mercados financeiros, significa, efectivamente, uma enorme credibilidade pela operação que estava a ser levada a cabo. Portanto, deste ponto de vista, a operação foi evidentemente um enorme êxito financeiro.
Sr. Deputado, não sou capaz de lhe dizer, até porque não disponho dos números, quais são os lucros - entre aspas ou sem ser entre aspas - da instituição financeira que liderou esta operação. Só a instituição o poderá dizer. O que posso dizer é que o contrato que fiz com a instituição foi totalmente cumprido e que o Estado português recebeu exactamente tudo aquilo que estava no acordo. É tudo quanto posso dizer-lhe.
No entanto, se houver outros elementos susceptíveis de serem solicitados, nomeadamente à instituição financeira, os Srs. Deputados são, com certeza, livres de o poder fazer.
O Sr. Deputado Honório Novo diz que eu falei, com um tom de pesar, no número de funcionários públicos…

O Sr. Honório Novo (PCP): - O relatório é que o refere!

A Oradora: - Bom, o senhor tanto poderia ter visto de pesar como de alegria… Percebo que a nossa forma de olhar as coisas tenha um tom diverso.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso é verdade!

A Oradora: - De qualquer modo, o Sr. Deputado escusava de ter usado a palavra "despedidos", porque o que não aconteceu, nem acontecerá, como os funcionários já sabem, é os funcionários serem despedidos.
Portanto, Sr. Deputado, não vale a pena insistir numa tecla que sabe que não existe, porque os funcionários não foram despedidos!
Houve, efectivamente, contratos que não foram renovados,…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Foram centenas!

A Oradora: - … mas muito especialmente, Sr. Deputado, houve contratos que não foram celebrados.
Os Srs. Deputados habituaram-se, ao longo de alguns anos, a considerar que quem queria entrar na Administração Pública entrava de certeza absoluta.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Não é assim!

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A Oradora: - E, por isso, houve um aumento tão grande dos funcionários públicos. Alguém lhes pagou e alguém lhes está a pagar ainda! Com certeza e em primeiro lugar, os impostos de toda a gente.
Neste sentido, penso que o Sr. Deputado, como representante eleito pelos cidadãos, pelos contribuintes, deveria ter um tom de optimismo quando se está a tentar controlar aquilo que é fonte de despesa, e, portanto, necessidade de cobrança de mais impostos. Quando o Sr. Deputado não faz isto, deixa o Governo sozinho numa luta que, julgo, deveria ser de todos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Deputado, o número de funcionários vai ter de ser tendencialmente reduzido - não tenha dúvidas acerca disto -, por via de não serem substituídos os funcionários que têm ido para a reforma, que é aquilo que tem estado a ser feito. E, como o Sr. Deputado sabe, em média vão quase duas dezenas de milhar de funcionários para a reforma por ano, na ordem dos 18 000 ou 17 000, pelo que é bom que não sejam substituídos na totalidade, apesar de em alguns sectores, como não poderia deixar de ser, estarem a ser substituídos, como é o caso dos sectores da saúde, da segurança, da educação…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Da Direcção-Geral dos Impostos!

A Oradora: - Não, Sr. Deputado! Na Direcção-Geral dos Impostos, saíram 500 funcionários que não serão substituídos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Portanto, quanto à Direcção-Geral dos Impostos, fique a saber que não.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O que para lá vai agora faz o trabalho de 500?

A Oradora: - Sr. Deputado, vou acabar com o problema recorrente do vencimento…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Ministra, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente. Agradeço-lhe que me permita responder rapidamente a esta questão acerca do vencimento do Director-Geral dos Impostos.
Sr. Deputado, estranho que, sendo o senhor um político, avalie o trabalho de cada um pelo vencimento que aufere e não pelos resultados que alcança.
Os senhores ainda não me perguntaram o que exijo ao Director-Geral dos Impostos.

Vozes do PCP: - Mas não poderia ser exigido a outros?!

A Oradora: - Os senhores não estão interessados em saber o que vai ser solicitado ao Director-Geral dos Impostos.

O Sr. Honório Novo (PCP): - O que é que vai solicitar-lhe que não solicite a um funcionário normal da carreira?

A Oradora: - Os senhores não estão interessados em saber quais vão ser os objectivos que ele vai ter de atingir. Os senhores apenas estão interessados no aspecto, mesquinho, do seu vencimento. Não se importariam nada que houvesse um director-geral a ganhar muitíssimo menos desde que os resultados não fossem alcançados. Provavelmente, considerariam isso um grande lucro.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Para mim, isso seria um grande desperdício.
O que o Director-Geral dos Impostos vai ganhar será avaliado em função dos objectivos a cumprir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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5075 | I Série - Número 092 | 27 de Maio de 2004

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, este debate sobre a orientação da despesa pública, que hoje estamos aqui a travar, não é, infelizmente, o debate previsto na Lei de enquadramento orçamental e muito menos aquele que, na mensagem transmitida a esta Assembleia há alguns meses atrás, o Sr. Presidente da República exigia que fosse, ou seja, um debate preparatório, um debate prévio e enquadrador do debate orçamental a realizar no próximo mês de Novembro.
De qualquer modo, quer o documento apresentado, quer o debate ontem travado em sede de Comissão com o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, quer a sua intervenção de hoje permitem-nos retirar já algumas conclusões preocupantes.
Em primeiro lugar, o 1.º trimestre de 2004 será ainda pior do que o 1.º trimestre de 2003. Em termos homólogos, a economia portuguesa continuará a regredir. Compreende-se o seu ar de desalento, "carregando" três anos de crescimento abaixo da média europeia.
Em segundo lugar, relativamente ao ano em curso, gostaríamos de saber qual a dimensão de receitas extraordinárias necessária para atingir o objectivo mítico de um défice inferior a 3%.
A Sr.ª Ministra é responsável por um défice de 5,3%, sem receitas extraordinárias. Quais são as receitas extraordinárias que vai ter este ano? As resultantes do reordenamento do capital social da Galp, a valer 600 milhões ou 800 milhões de euros?! E que outras mais, face à evolução marcada por uma queda nas exportações e por uma recuperação que a assentar em alguma coisa é numa timorata recuperação do consumo privado?!
Passo a algumas questões complementares.
Como analisa o facto de, relativamente ao imposto onde se reflecte a evolução económica, o IVA, a receita aumentar 0,5% em quatro meses e de, em termos do imposto ligado à guerra e ao aumento do preço do petróleo, o Governo, escondido atrás dos mercados internacionais, ter contado, em Abril, com um crescimento de 19% nas receitas do ISP, crescimento este que não estava previsto?
É este o modelo de combate à fraude e à evasão fiscais? Ora bem, a eficácia na cobrança de receitas fiscais baixou com o seu Governo: nos quatro primeiros meses de 2004, cobraram-se menos impostos do que em 2002.
A Sr.ª Ministra justifica a nomeação do novo Director-Geral dos Impostos…

Vozes do PSD: - Outra vez!

O Orador: - … e a sua remuneração sob a óptica da eficiência. A remuneração do Director-Geral dos Impostos será não só acima da de V. Ex.ª mas acima da do Presidente da República, o que é ofensivo para todos os servidores públicos, que há dois anos têm os salários congelados. Será que a remuneração do Director-Geral vai ser indexada aos resultados obtidos na evolução das receitas fiscais?

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Por favor conclua.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr.ª Ministra, falemos a sério.
Quando é que o Governo, respondendo aos apelos da iniciativa "Compromisso Portugal", do Partido Socialista e, também, do Prof. Cavaco Silva, se dispõe a alterar o regime do sigilo bancário? Ou será que, neste ponto, continua a perfilhar uma opção latino-americana ou uma outra semelhante à que interessa não aos portugueses, não aos contribuintes mas, se calhar, ao BCP, onde foi recrutar este novo Director-Geral?!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, fico um pouco entristecido por só passados 3 minutos e 40 segundos do início do seu pedido de esclarecimentos o Sr. Deputado Eduardo Cabrita ter começado a falar a sério, utilizando as suas próprias palavras. Por mim, Sr.ª Ministra, vou começar a falar a sério desde já.

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Começo, pois, por saudar o Governo pela política orçamental que tem vindo a desenvolver, pelo rigor, pela transparência e pelos resultados desde já obtidos, não só a nível de consolidação orçamental como de contenção da despesa pública, e também pelos resultados reconhecidos internacionalmente, nomeadamente pela Comissão Europeia, que opta pelo arquivamento do processo que havia levantado a Portugal.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - De igual modo, saúdo-a, Sr.ª Ministra, pela execução do Orçamento no presente ano. Na verdade, os dados vindos a público, que não podem ser desmentidos nem sequer "virados de cabeça para baixo", são concretos: por um lado, a despesa está claramente contida e com um muito baixo crescimento - perto de zero - e, por outro, a receita tem tido um comportamento extremamente positivo, uma evolução que evidencia desde logo que a política orçamental é correcta e que podem existir, desde já, indicadores de retoma económica.
A Sr.ª Ministra está de parabéns. O Governo está de parabéns, sobretudo porque o relatório que nos apresentou evidencia que não há uma alteração de rumo, pelo contrário, há uma rota bem definida,…

O Sr. Honório Novo (PCP): - É a chamada rota de colisão!

O Orador: - … um caminho bem definido, e que o Governo o vai cumprir até ao fim.
Posto isto, permita-me que lhe coloque duas questões.
A primeira, que também já aqui foi evidenciada, é a de que este debate decorre sob moldes que o Partido Socialista aprovou, na altura com os votos contra do PSD e do CDS-PP, quando alterou a Lei de enquadramento orçamental para criar o actual figurino. Porém, hoje, são os mais insatisfeitos com aquilo que criaram. Acontece muitas vezes, sobretudo ao Partido Socialista.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Não é verdade!

O Orador: - Sr.ª Ministra, apresentámos propostas de alteração à Lei de enquadramento orçamental no sentido de introduzir uma alteração no figurino deste debate, alargando o respectivo âmbito, isto é, em vez de ser só sobre a despesa pública, passar a ser sobre toda a política orçamental, reforçando, assim, a dignidade do mesmo, nomeadamente com a antecipação da discussão das Grandes Opções do Plano, e estamos disponíveis para aprovar essa alteração com o apoio do Partido Socialista, uma postura contrária à postura arrogante que eles tiveram aquando da última alteração por eles levada a efeito.
Sr.ª Ministra, gostaria de saber qual é a avaliação que faz das propostas que a maioria apresentou e, ainda, se o Governo se revê nas mesmas.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Por favor conclua.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Finalmente, Sr.ª Ministra, uma questão muito concreta que tem sido repetida sem razão - mas, por vezes, temos de dizer duas e três vezes para que o Partido Socialista perceba - é a queixa de que os compromissos assumidos não estão contabilizados no ano respectivo. O Sr. Secretário de Estado do Orçamento já o disse ontem, mas, como continuam com dúvidas, gostaria que a Sr.ª Ministra voltasse a explicar ao PS esta mesma questão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças para responder.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Eduardo Cabrita começou por dizer que esta discussão não é a que está prevista na Lei de enquadramento orçamental. De uma coisa não tenho qualquer dúvida, Sr. Deputado: o relatório que entregámos corresponde ao que está na Lei de enquadramento orçamental.
Acontece que a discussão na Assembleia não é um monólogo, é uma discussão com os Srs. Deputados, e aquilo que o Sr. Deputado disse não tem rigorosamente nada a ver com esta discussão.

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Portanto, é o senhor quem está a sair fora dos parâmetros da Lei de enquadramento orçamental.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

De resto, registo algo que não é próprio de um debate sério, como pensei que viria fazer. Genuinamente, pensei que vinha fazer um debate sério. Porém, não é sério que, hoje, o senhor me tenha feito rigorosamente as mesmas perguntas que ontem, na Comissão, fez ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Não!

O Orador: - Então, o que veio ele cá fazer ontem? O que veio ele cá fazer, Sr. Deputado, se as respostas que lhe deu não o convenceram?!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Imagino qual é o motivo, Sr. Deputado. O motivo é que o senhor não leu o relatório; logo, não sabe que pergunta há-de fazer. O senhor tem a obrigação de mostrar, perante os seus eleitores, que merece o ordenado que recebe. O senhor não merece o ordenado que recebe - era com isto que o senhor deveria estar preocupado!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Pelas perguntas que o senhor fez, percebe-se que não sabe do que está a falar. E pelas perguntas repetitivas que fez, ontem e hoje, percebe-se que o senhor não tratou do seu trabalho.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado: por que é que se preocupa com os ordenados dos outros e não começa por preocupar-se com o seu próprio ordenado?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Responda! Responda às perguntas!

A Oradora: - Quanto ao sigilo bancário, Sr. Deputado, limito-me a dizer-lhe que o que está em vigor é o que foi proposto pelo Dr. Sá Fernandes enquanto Secretário de Estado do governo do PS. Se não era esse o regime de sigilo bancário que queriam, por que é que não aprovaram outro?

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Claro!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Responda às perguntas!

A Oradora: - Então, aprovam nos governos do PS e, agora, acusam-nos de não modificarmos o que aprovaram?!
O Sr. Deputado não tem a mínima das coerências naquilo que diz! O senhor não sabe do que está a falar!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Responda! Responda a alguma coisa!

A Oradora: - Como é possível haver um Deputado que, ontem, na Comissão de Economia e Finanças, faz uma pergunta e que hoje, aqui, repete essa mesma pergunta, que é absolutamente de um ignorante e que tem a ver com a questão do imposto sobre os produtos petrolíferos?! Como é que o senhor se atreve, quando ontem lhe foi explicado?!
O senhor tem a obrigação de saber! Se não sabe, quer dizer que não percebe, mesmo quando lhe explicamos. É absolutamente extraordinário!
Que o senhor não estude, é uma coisa! Que não perceba o que se lhe explica, já começa a ser outra!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Responda à pergunta!

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A Oradora: - Respondo à pergunta, com certeza. Vou responder-lhe, mas tenho a certeza absoluta de que, amanhã, se o tema voltar a debate, o senhor torna a dizer rigorosamente o mesmo. Não tenho dúvidas acerca disto.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Os senhores tinham a obrigação de saber - e o Secretário de Estado do Orçamento já ontem vos explicou - que o imposto sobre os produtos petrolíferos é um imposto específico, que se traduz na variação do número de litros de gasolina que é consumida. Ou seja, com o aumento do preço do petróleo, se o preço da gasolina aumentar, o natural seria o consumo reduzir, o que significa que perdemos receita fiscal. Mas o Sr. Deputado acha que estamos a ganhar receita fiscal por causa do imposto sobre os produtos petrolíferos. É rigorosamente o contrário!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não sabe!

A Oradora: - Sugiro-lhe, Sr. Deputado, que pense minimamente nas perguntas que faz antes de as fazer e, muito especialmente, que trabalhe, porque, em todo o caso, o povo português é capaz de não achar graça a que o senhor ande aqui a fingir que estuda os assuntos, quando não percebe do que está a falar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PS: - Tenha vergonha!

A Oradora: - Sr. Deputado Duarte Pacheco, é muito estranho que, num debate desta natureza, que eu julgava que seria sério e que preparei com toda a consciência - trabalhámos horas a fio, dias a fio, semanas a fio, uma enorme equipa, para fazer este relatório -, não haja uma palavra, uma sequer, para falar na evolução positiva. Sei que pode haver coisas negativas, mas sempre há uma outra coisinha positiva!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Qual?!

A Oradora: - Mas nada! Zero!
Quinze dias depois de ter sido levantado a Portugal o processo por défice excessivo não há uma palavra.

Vozes do PS: - É uma cassete!

A Oradora: - No ano passado, quando cá viemos, tínhamos um processo por défice excessivo; hoje, chegamos e dizemos: desapareceu esse processo. Parece que, como foram eles os causadores desse processo, estão tristes por o mesmo ter sido levantado. São coerentes!
De qualquer modo, é absolutamente extraordinário que não haja uma palavra - nada! - sobre o que está hoje em causa.
Espero que os restantes Deputados do Partido Socialista tenham o bom senso de, até ao final deste debate, efectivamente fazerem o debate daquilo que hoje, aqui, está em causa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - O Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins pede a palavra para que efeito?

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Para exercer o direito de defesa da honra da bancada, Sr. Presidente.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

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O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Em relação a que matéria, Sr. Deputado?

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, torna-se por demais evidente que o Sr. Deputado Eduardo Cabrita foi agravado pela intervenção da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças e, neste sentido, nós, bancada do Partido Socialista, consideramo-nos também agravados.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - E o Sr. Deputado Eduardo Cabrita para que efeito pede a palavra?

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Ó Sr. Presidente,…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, só um momento! Primeiro, quero saber para que efeito o Sr. Deputado Eduardo Cabrita pede a palavra.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ou um, ou outro!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado Eduardo Cabrita, faça favor de dizer para que efeito pediu a palavra.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Para fazer a uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.

Vozes do PSD: - Ah!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, agradecia-lhe que, no quadro dos seus poderes de Vice-Presidente (concretamente, agora, de Presidente em exercício) e dada a sua profunda experiência parlamentar, chamasse a atenção da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, lembrando-lhe, aliás, os tempos em que exerceu funções nesta Assembleia, designadamente como Presidente da Comissão de Economia e Finanças, de que não é legítimo vir aqui a Plenário, não respondendo rigorosamente a nada daquilo que lhe foi perguntado,…

Vozes do PSD: - Não é verdade!

O Orador: - … invocar uma reunião…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, isso não tem a ver com a condução dos trabalhos.

O Orador: - … em que não esteve presente e onde o Sr. Secretário de Estado do Orçamento deu como…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, isso não é uma interpelação sobre a condução dos trabalhos!

O Orador: - Ó Sr. Presidente, não é possível aplicar aos Deputados aqui… O Sr. Secretário de Estado do Orçamento declarou que - e isto não consta do relatório -, em termos homólogos, o 1.º trimestre de 2004…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, isso não tem a ver com a condução dos trabalhos e, por isso, vou retirar-lhe a palavra.

O Orador: - A Sr.ª Ministra não respondeu e, por isso, peço-lhe, Sr. Presidente, que transmita à Sr.ª Ministra…

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O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, isso não é uma interpelação sobre a condução dos trabalhos. Retiro-lhe a palavra!

O Orador: - … que não é legítimo este modelo de intervenção, de pura arrogância e de desrespeito pelas questões colocadas, às quais não respondeu, a nenhuma!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, não abuse do facto de lhe ter dado a palavra.
Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, depois de ouvir o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, mantém o seu pedido de palavra para exercer o direito de defesa da honra?

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Certamente que sim, Sr. Presidente.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, é indispensável que haja serenidade relativamente a um debate como este. E manifestamente a resposta que a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças deu ao nosso colega de bancada Eduardo Cabrita não foi correcta.
Não foi correcta, uma vez que é direito dos Deputados neste Parlamento questionarem os membros do Governo,…

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - … devendo as questões colocadas ser respondidas,…

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!

O Orador: - … com toda a serenidade e sem invocar que as mesmas já foram colocadas anteriormente ou deixaram de o ser. Se elas foram colocadas anteriormente, não foram, pelos vistos, devidamente respondidas.

Vozes do PSD: - Oh!

O Orador: - E a verdade, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, é que as perguntas foram feitas a si e neste momento.
Neste sentido, e com toda a serenidade, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não pode deixar de se considerar agravado pelo facto de a Sr.ª Ministra ter aqui dito que o Sr. Deputado Eduardo Cabrita era ignorante e não colocava as questões com a serenidade necessária.
Não, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças! O Deputado Eduardo Cabrita exerceu as suas prerrogativas e, naturalmente, fê-lo como bem entendeu!
Importa que este debate, com a elevação necessária e até ao fim, seja um debate sobre a questão que aqui está em causa. E, para o esclarecimento da questão aqui em causa, sobre a orientação da despesa pública, há questões que não podem deixar de ser colocadas, como aquelas que o Sr. Deputado colocou.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para dar explicações, querendo-o, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Quero, sim, Sr. Presidente, e fá-lo-ei com toda a serenidade.
Levei tão a peito a preparação deste debate que tive o cuidado de, ontem, acompanhar, pela televisão, todo o debate realizado na Comissão de Economia e Finanças.

O Sr. João Cravinho (PS): - Se teve disponibilidade, por que não veio?!

A Oradora: - O que é o Sr. Deputado disse?

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O Sr. João Cravinho (PS): - Se tinha disponibilidade - que tinha! - por que não veio?!

A Oradora: - O Sr. Deputado esquece-se de que o debate foi transmitido em diferido! Mas este é um pequeno pormenor. Portanto, vi-o durante a noite e não durante o dia, Sr. Deputado.

O Sr. João Cravinho (PS): - Muito bem, boa resposta!

A Oradora: - Escusava de ter ouvido esta, Sr. Deputado! Os Srs. Deputados falam sobre tudo e nós só devemos falar sobre aquilo que sabemos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins diz que o Sr. Deputado Eduardo Cabrita exerceu as suas prerrogativas. E eu, Sr. Deputado, considero que exerci as minhas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Ontem, acompanhei cuidadosamente o debate na Comissão de Economia e Finanças e vi que o Sr. Deputado Eduardo Cabrita fez determinado tipo de perguntas. Hoje, o Sr. Deputado fez rigorosamente as mesmas perguntas que fez ontem.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Não!

A Oradora: - Por isso, pedi ao Sr. Presidente da Assembleia que providenciasse no sentido de que os Srs. Deputados do Partido Socialista visionassem o que se passou ontem na reunião da Comissão para constatarem que não estou a dizer nada que lá não se tenha passado.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Continua a não responder a nada sobre as receitas extraordinárias!

A Oradora: - E como as perguntas que foram feitas não o foram com o objectivo de esclarecer mas apenas com o de, intencionalmente, como foi o caso das relativas ao imposto sobre os produtos petrolíferos, em relação ao qual o Sr. Deputado resolveu dizer que nos escondemos atrás da evolução do preço do petróleo para ter mais receita fiscal…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O que não é verdade!

A Oradora: - Ontem, isso foi explicado ao Sr. Deputado Eduardo Cabrita. Hoje, tornei a explicá-lo. Mas duvido que o Sr. Deputado tenha entendido. Aposto que, da próxima vez, torna a dizer o mesmo, o que significa que este não é um debate sério.
Quanto à pergunta que o Sr. Deputado Eduardo Cabrita me fez sobre o sigilo bancário, eu respondi, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins. A resposta foi dada e penso que não é ofensivo eu ter dito que se tratava de uma lei socialista, que não alterámos. Não sei onde está a ofensa à bancada…?
Continuo a dizer que foi pena que a bancada socialista, que, penso, está genuinamente interessada neste debate, tivesse atribuído este tema a um Sr. Deputado que já mostrou que não sabe fazer o trabalho de casa e que não percebe nada do que está a dizer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Trate da sua bancada!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, vou fazer-lhe perguntas e espero obter respostas. E obter respostas da forma como penso que, num Parlamento, devem ser dadas, que é com respeito mútuo.
As perguntas que vou fazer-lhe, Sr.ª Ministra, têm a ver com a razão de ser da sua vinda e com o regozijo do Governo pelo facto de haver consolidação das finanças públicas e de, na sequência disso, um

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determinado processo, em relação a Portugal, ter sido retirado.
Julgo, e concordará comigo - aliás, o Sr. Presidente da República disse-o no aniversário do 25 de Abril e subscrevo esta opinião -, que, no fundo, os políticos são avaliados pela visão estratégica que têm, pela qualidade e pelo alcance das reformas feitas.
As reformas não são neutras - o Sr. Presidente da República também o disse e eu também entendo que não são - e, do meu ponto de vista, a leitura política que o Governo deve fazer deve ter em vista não só saber se conseguiu ou não controlar finanças públicas mas também, tendo-o conseguido, saber à custa de que é que o fez. Ou seja, quais foram as prioridades, as escolhas e a hierarquia das decisões que tomou.
Não tenho para mim que as decisões tenham sido acertadas em alguns domínios em relação aos quais penso que é evidente o défice de qualificação e de formação dos portugueses, como, por exemplo, no que respeita à educação, ao investimento na ciência ou à saúde, que é um domínio socialmente sensível.
Mas há uma questão na sua intervenção que me suscita perplexidade. A Sr.ª Ministra acentua o facto de o esforço ter incidido muito sobre a contenção de despesas. Pergunto-lhe por que é que a procura de mais receitas não é uma prioridade. E faço-lhe esta pergunta ligando-a a uma coisa que acho verdadeiramente surpreendente na sua justificação da razão pela qual um funcionário público, neste caso director-geral, vai ser pago como um gestor público.
A este propósito, aliás, a Sr.ª Ministra informou-nos que a Administração Pública vai contar com menos 500 funcionários no sector dos impostos, o que acho surpreendente, sabendo-se, como se sabe, que há problemas a este nível, há falta de funcionários neste sector, um sector nevrálgico para combater a fraude e a evasão fiscais e para garantir um correcto funcionamento dos serviços. No entanto, parece não incomodar o Governo que 500 pessoas desapareçam dos quadros e não sejam substituídas.
Ora, a minha pergunta é esta: se a Sr.ª Ministra considera que esta pessoa vai ser paga como gestor público porque se exige muito dela, será que o facto de todos os outros terem os seus salários congelados significa que espera muito pouco deles e que, no fundo, a grande reforma da Administração que anunciou não vai ser feita com o envolvimento dos cidadãos que trabalham na função pública, não vai ser feita com uma exigência de qualificação, de envolvimento, de responsabilização e de melhoria?
Sr.ª Ministra, a única leitura política da sua afirmação é esta: este é pago porque se exige muito dele; dos outros, seguramente, se o seu salário é degradado e se a sua própria carreira é desvalorizada, espera muito pouco e, porventura, a explicação é que também neste sector pretende colocar mais pessoas no desemprego.
Por último, Sr.ª Ministra, gostava…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Já não tem tempo para o "último", Sr.ª Deputada, pois já ultrapassou o tempo de que dispunha em mais de 1 minuto e 30 segundos. Estive…

A Oradora: - Esteve distraído, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Não, não estive distraído! Para não lhe cortar a palavra, deixei que completasse a pergunta. Mas, agora, não posso voltar a dar-lhe a palavra.

A Oradora: - Mais tarde, colocarei a questão.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Muito bem, Sr.ª Deputada.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, neste debate, que visivelmente tanto interessa e entusiasma a bancada do Partido Socialista, quero, em primeiro lugar, assinalar que há dois tipos de políticos e duas formas básicas de fazer política: uma, é fazê-la com causas e, outra, é fazê-la à volta de casos.
Nós e o Governo temos procurado fazer política com causas;…

O Sr. Honório Novo (PCP): - À custa de casos!

O Orador: - … a oposição, mais uma vez, traz-nos isoladamente, na medida do que consegue, no tablóide da hora, única e simplesmente, casos. Essa é a realidade deste debate.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - Em segundo lugar, Sr.ª Ministra, quero sublinhar que, quando vi há pouco o Partido Socialista, por intermédio do Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, pedir a defesa da honra da bancada no seguimento de uma intervenção efectivamente menos feliz, o que não é caso único, do Sr. Deputado Eduardo Cabrita, cheguei a pensar que o Partido Socialista fosse pedir a defesa da honra pelo estado em que deixou as contas públicas portuguesas. Isso é que fazia sentido e essa defesa é que, até hoje, ainda não foi feita de forma convincente.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Mas não. Não foi isso que fez. Seguiu outro caminho e, mais uma vez, como aqui foi dito, e bem, não teve a dignidade de assinalar esse facto notável de o processo de défice excessivo a Portugal ter sido levantado. É que o que distingue os políticos é serem capazes de traçar um objectivo e concretizá-lo, ou não. E a Sr.ª Ministra das Finanças e este Governo traçaram o objectivo de equilibrar as contas públicas, respeitar o défice, respeitar o Pacto de Estabilidade e Crescimento e atingiram esse objectivo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Ministra, a questão da consolidação das finanças públicas, sobre a qual a oposição tem dito as coisas mais extraordinárias, é bom que se sublinhe, depende essencialmente da despesa. É pelo rigor na despesa que essa consolidação pode ser feita.
Também é preciso dizer o seguinte: o Partido Socialista, designadamente o seu Secretário-Geral, que não está presente neste debate - a avaliar pelo debate que aqui tivemos hoje de manhã deve ter ido repousar do esforço despendido ou, então, terá ido ao México, não faço ideia (se calhar, foi ao México, e poderemos compreender se assim foi!) -, costuma falar de manigâncias. Ora, é bom sublinhar que aquilo a que o PS chama manigâncias são receitas extraordinárias, legítimas e reconhecidas enquanto tal pelo próprio Eurostat.
Mas, do meu ponto de vista, há uma coisa ainda mais importante, Sr.ª Ministra: a oposição, designadamente o Partido Socialista, tem procurado sempre fazer a associação entre a ideia da consolidação da despesa pública e a questão do desemprego. O que é preciso deixar claro - e, Sr.ª Ministra, eu queria que o fizesse mais uma vez neste debate - é que se este caminho não tivesse sido seguido, se estas opções não tivessem sido tomadas, se esta política de rigor não tivesse sido seguida, a situação do desemprego seria hoje muito pior.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado Telmo Correia, tenha atenção ao tempo, por favor.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, assinalando não só que, pela primeira vez em muito tempo, diminuiu o número de funcionários públicos mas também que esse caminho de controlo da própria Administração Pública é o caminho essencial para, no futuro, se poderem baixar impostos.
Estas são as questões essenciais.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada Isabel Castro começou por dizer que não são aceitáveis algumas opções políticas que o Governo tomou. Admito perfeitamente que exista divergência em relação a essas opções, mas há uma que, julgo, independentemente das políticas que foram seguidas para o conseguir, deverá reunir algum consenso: a da, como acabou de dizer o Sr. Deputado Telmo Correia, consolidação orçamental por via da contenção da despesa. Penso que, mesmo que não seja dito explicitamente, é impossível que todos os Srs. Deputados não pensem que só podia ser assim. Porque é evidente que se são despesas para pagar e se estamos nessa altura a defender o aumento de impostos, como os Srs. Deputados também não defendem o aumento de impostos, então, aquilo que defendem é que nos endividemos.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Claro!

A Oradora: - Como o crescimento da dívida iria desencadear falências sucessivas e, portanto, num

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aumento absurdo do desemprego, isso só significa que os Srs. Deputados estão a dizer que se deve continuar a aumentar a despesa porque qualquer dia o desemprego resolve este problema.
Nós não vamos por esse caminho e, nessa circunstância, evidentemente que aquilo que acabou de dizer o Sr. Deputado Telmo Correia é acertado e penso que é impossível que a Sr.ª Deputada não esteja de acordo com este ponto, mesmo que não queira dizê-lo.
A Sr.ª Deputada Isabel Castro falou também na questão das receitas e, mais uma vez, na questão do director-geral. Gostaria de dizer-lhe o seguinte: por mais voltas que dê, a maior empresa deste país é a Direcção-Geral dos Impostos. É a maior empresa, em número de funcionários, em número de clientes e em volume de despesa que tem de manejar. Repito, é a maior empresa do País! Assim, qualquer relação entre o vencimento e a questão da tarefa que é pedida a um director-geral penso que é uma questão menor.
Mas quanto à contenção da despesa, queria dizer à Sr.ª Deputada o seguinte para tranquilizá-la: quando cheguei ao Ministério das Finanças, havia uma estrutura da cúpula fiscal - e o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins com certeza que sabe qual é -, a Administração-Geral Tributária, que estava acima da Direcção-Geral dos Impostos e da Direcção-Geral das Alfândegas, e só essa tinha um encargo mensal, em vencimentos, mesmo os vogais, de 34 000 euros, superior ao do Sr. Presidente da República. Portanto, muito superior ao ordenado do actual Director-Geral dos Impostos. Porém, na altura, isso não criou incómodo. Não criou incómodo que houvesse não uma pessoa mas seis na cúpula da Direcção-Geral a ganhar mais do que o Sr. Presidente da República nem que o encargo mensal para cada um fosse muito superior ao do actual.
Devo dizer que acabei com a Administração-Geral Tributária, porque achei que era uma fonte de… Enfim, discordei e acabei com ela. Neste momento, ainda estou a poupar dinheiro, porque acabei com um gasto mensal de 34 000 euros para passar a gastar 23 000 euros.
Portanto, Sr.ª Deputada, em termos orçamentais, queria tranquilizá-la porque há uma poupança e não um reforço. De facto, a complexidade da máquina fiscal é inexplicavelmente superior a qualquer outro tipo de empresa.
Porém, não posso deixar de dizer o seguinte: começo a pressentir que há algum incómodo com as transformações que estão em execução e com aquelas que se perspectivam a muito curto prazo na Direcção-Geral dos Impostos. Se os Srs. Deputados acham que pelo facto de levantarem esta onde de crítica me vão condicionar a que isso não seja feito estão muito enganados, porque eu vou fazer rigorosamente aquilo que pensava fazer!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado Telmo Correia, não tenha dúvidas de que se esta política não tivesse sido seguida, a situação que hoje estaríamos a viver seria muito pior do que aquela que tem estado a ser ultrapassada, para além de nem sequer sermos capazes de visionar qual seria o nosso futuro. Ou, por outra, sou capaz de visionar que ficaríamos irremediavelmente na cauda da Europa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O relatório sobre a orientação da despesa pública apresentado pelo Ministério das Finanças permite-nos, à partida, apontar alguns aspectos essenciais quanto à execução orçamental e quanto à marcha no sentido, ou não, da consolidação das finanças públicas portuguesas.
Julgo, aliás, que será a última vez que se procederá a um debate deste tipo, com esta fórmula, já que a previsível alteração da legislação alargará significativamente o âmbito da discussão a travar e da análise a aprofundar, mesmo que não se vá tão longe no aprofundamento da metodologia orçamental, como nós, Deputados socialistas, propusemos. Ou seja, a positiva alteração feita há alguns anos foi por nossa iniciativa - e por razões nunca cabalmente explicadas o PSD votou contra -, neste momento, caminhamos no sentido da melhoria e só lamentamos que o PSD não nos acompanhe na melhoria que pretendíamos. Querem alguma melhoria, mas não tanta como a que nós pretendíamos!
Sr. Presidente, a consolidação orçamental a que o Governo português está a procurar proceder, sem o conseguir, enferma de um importante vício: o de esquecer a dificuldade de consolidar orçamentalmente em recessão económica e de equilibrar as finanças públicas ao mesmo tempo que o produto interno bruto criado diminui. Assim tem conduzido o País para uma situação económica difícil. Trata-se de um erro

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básico de concepção e é essa concepção que ao mesmo tempo ajuda à drástica queda do investimento, a aumentar de forma acelerada o desemprego e a diminuir a qualidade na própria prestação de muitos serviços públicos. Aliás, há dias, a Dr.ª Susana Toscano confessou a sua dificuldade em conduzir a reforma da Administração Pública que o Governo parece pretender aplicar.
Srs. Deputados, na estratégia económico-financeira a seguir por Portugal e por outros Estados da zona euro ou do conjunto da União, há que ter em conta, nomeadamente, as recomendações de Gordon Brown, Nicholas Sarkozy e Hans Eichel quando escrevem, em artigo publicado em 20 de Maio de 2004 no Finantial Times: "(…) A Europa deve assegurar que a estrutura das suas políticas económicas permita garantir um forte e sustentável crescimento".
Ora, o que se passa é que o Governo português não tem tido em conta as recomendações destes senhores, que são "apenas" Ministros das Finanças da Grã-Bretanha, da França e da Alemanha. É preciso não esquecer que o Produto Interno Bruto destes três países é mais de metade do Produto Interno Bruto da União anterior, dos 15, e da União alargada.
Ora bem, não tendo em conta estas avisadas recomendações, gerando desemprego com a redução do investimento e com o bloqueio de boa parte da Administração Pública, provocando (com a sua incapaz gestão económica) a ocorrência de sete trimestres com redução do Produto Interno Bruto (previsto há algum tempo pelo Eurostat e ontem confirmado pelo Sr. Secretário de Estado Norberto Rosa), conseguiram mergulhar Portugal na maior depressão económica e psico-sociológica que se verifica desde o fim da ditadura. Desta forma, o actual Executivo está a comprometer o futuro de Portugal, criando condições para a deterioração de boa parte do tecido empresarial e desqualificando socialmente muitas portuguesas e muitos portugueses. Não há optimismo que resista, excepto o daqueles que confiamos em que o povo português, mais cedo do que tarde, saberá exprimir eficazmente o seu descontentamento.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!

O Orador: - Dos polícias aos militares, dos estudantes aos professores, dos funcionários públicos aos operários, passando pelos trabalhadores da justiça e por todo um vasto conjunto de sectores sociais, vão expressando o seu protesto pelas formas legais possíveis, frequentemente com grande determinação e imaginação. E esse é, também, um factor de esperança e é isso que permite pensar Portugal de forma positiva. A esperança na capacidade de oportunamente corrermos com quem nos desgoverna, que incumpre as promessas eleitorais, que desgraça a economia nacional e degrada a situação social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e, especialmente, Srs. Membros do Governo: No domínio do desemprego, os membros do actual Governo com responsabilidades económicas, financeiras e sociais devem meditar nos conselhos de Gordon Brown, Nicolas Sarkozy e Hans Eichel quando escrevem, no artigo citado, publicado sexta-feira passada no Finantial Times: "(…) Todos os governos europeus deveriam aprender uns com os outros, trabalhando mais pelo aperfeiçoamento profissional, pela criação de emprego, pela adopção de incentivos fiscais e outros que assegurem aos desempregados um rápido retorno ao trabalho". Espero que isto seja transmitido ao Sr. Dr. Bagão Félix, primeiro responsável - primeiro não, porque é o Dr. Durão Barroso - pela infelicidade e pela desinserção social de milhares, milhares e milhares de trabalhadores e de trabalhadoras.
Lembrando-me do poema de Alexandre O'Neil, do que dizia o Professor Jorge Braga de Macedo neste Hemiciclo e das palavras oportunamente ditas pela Dr.ª Margarida Sousa Uva, eu diria: "Ouçamos a folha salmão"!

O Sr. José Ribeiro (PSD): - Não tem graça nenhuma!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confirma o relatório do Ministério das Finanças que o PIDDAC está a baixar significativamente, o que julgamos muito negativo para a dinamização da economia.
Em síntese, o PIDDAC, com o actual Governo, desce de 2002 para 2003, quer na sua dotação inicial quer na sua execução.
Seja qual for o factor que se use, a despesa efectiva do PIDDAC tem um decréscimo que se aproxima dos 6%, neste curto período. É, portanto, um contributo muito negativo para o investimento público, com incidências significativas no investimento privado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Um aspecto importante a verificar no domínio da compatibilização entre uma estratégia de desenvolvimento económico e uma política de consolidação orçamental é a verificação da chamada "regra de ouro" das Finanças Públicas. Esta regra, contrariamente ao critério "mastrichtiano" do défice, tem a dignidade de estar inserida nos Tratados. Ora bem, de acordo com os próprios dados do Eurostat, durante todos os governos do Professor Cavaco Silva

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- que é, lembremos, o verdadeiro "pai" do "monstro" -, a regra apenas foi cumprida em 1989 e de forma tangencial. Efectivamente, durante os governos de António Guterres, poder-se-á verificar que apenas no último ano não foi cumprida. E porquê? Porque mudaram os critérios aplicáveis ao défice, os quais, aliás, os actuais governantes se recusam agora a aplicar aos anos da sua gestão. Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades!
Segundo o Eurostat (previsões da Primavera/Abril de 2004), em 2004, com o actual Governo, perdido o impulso das obras e outros investimentos lançados pelo Executivo de Guterres, o défice volta a ser superior ao investimento público, desrespeitando a "regra de ouro" das finanças públicas, comprometendo, portanto, o caminho para o desenvolvimento, em obediência a um falso critério do défice, também falsificado na sua aplicação.
O verdadeiro, o importante défice, como disse António José Seguro, é o défice social. Isso, o actual Governo não entende.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, nesta intervenção, não aprofundámos as diferentes manipulações - para não usar o termo, que é de João César das Neves, "manigâncias" -, o que poderá ser feito na continuação deste debate e de outros. No entanto, o essencial é verificar que, contrariamente ao relatório anterior, que parecia ser mais sobre a desorientação da despesa pública, o relatório ora em apreço, apesar de alguns aspectos, exprime uma orientação global clara, e essa orientação é má. Efectivamente, induz a perda de produto e a recessão económica, conduz ao aumento do desemprego, não consolida as finanças públicas e provoca a degradação do tecido empresarial e o fecho de numerosas unidades fabris.
Srs. Membros do Governo, esta orientação é muito negativa para a economia nacional, para Portugal, para as portuguesas e para os portugueses. O relatório, apesar de alguma cosmética, ajuda a este diagnóstico.
O diagnóstico económico, financeiro e social é, pois, muito preocupante e o Governo parece estar sentado à espera da retoma que não vem. E, quando vier, verificaremos que o Governo, infelizmente, não preparou nem está a preparar o País para que os efeitos dessa retoma induzida do exterior venham a ser potenciadores do desenvolvimento da economia nacional.
Srs. Deputados, impõe-se uma alteração de política. E, se este Governo não for capaz de a fazer, impor-se-á, nos prazos adequados, a mudança do Governo.
Para melhor. Porque para pior, já basta assim!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro.

O Sr. José Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Hasse Ferreira, ouvi atentamente a sua intervenção e para não variar, como já é hábito por parte do Partido Socialista, assistimos, uma vez mais, a um exercício da mais pura demagogia política.

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - Com esta intervenção, os senhores não trouxeram nada de novo a este debate, apenas apontaram críticas e mais críticas. Sobre alternativas e soluções credíveis à política traçada por este Governo, nada ouvimos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Permanecem com um discurso hermético e confuso, que só gera desconfiança e ataca a auto-estima dos portugueses.
Sr. Deputado, se esta política do Governo está errada, então, diga-nos qual é a vossa. Diga-nos!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Os senhores continuam a não querer ver os reflexos das correctas e acertadas medidas que este Governo tão corajosamente tem desenvolvido.
Como não conseguem, nós vamos dar uma ajuda.
Primeiro, no passado dia 17 do corrente mês, o Eurostat apresentou os dados da produção industrial de Março de 2004 em comparação com o mês anterior, tendo Portugal registado o maior crescimento da, agora, Europa dos Vinte e Cinco, com uns significativos 3,2%. Este dado é ainda mais relevante se

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tivermos em conta que, na zona euro e na Europa dos Vinte e Cinco, tal rubrica decresceu 0,2%. Os senhores entendem que estes dados são de desconsiderar?
Segundo, de acordo com os dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional, no final do mês de Abril, verificou-se uma diminuição de cerca de 9000 desempregados inscritos nos centros de emprego. Assim, o desemprego registado no mês de Abril representou uma diminuição de 1,9% relativamente ao mês anterior, o que não deixa de ser um facto extremamente positivo, que parece que só os senhores não conseguem ver!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Terceiro, os dados da execução orçamental de Janeiro a Abril deste ano evidenciam que a despesa total cresceu somente 0,7% (face ao ano anterior, obviamente), enquanto a receita total cresceu 6,8%.
Pergunto, Sr. Deputado: esta evolução a que assistimos na receita não será já um indício da alteração do ciclo económico?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Até poderia continuar a divulgar mais dados, Sr. Deputado, mas fico-me por aqui.
Hoje, cada notícia que surge na comunicação social e que apresenta Portugal cada vez melhor parece ser uma má notícia para os senhores!…

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - Felizmente, longe vai o tempo do regabofe dos governos socialistas. Estamos em tempo de rigor, rigor no controlo da despesa pública, rigor na consolidação das finanças públicas.
Os senhores não têm autoridade moral nem política para criticar o Governo;…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … os senhores foram verdadeiramente os campeões do despesismo e do desperdício; os senhores não souberam aproveitar o vosso tempo de governação para racionalizar e conter o crescimento da despesa pública, para reequilibrar o Orçamento e para reformar a gestão e a Administração Pública.
Sr. Deputado Hasse Ferreira, tal como o senhor, também não resisto a fazer a seguinte citação: "Quem tantas vezes prometeu reformas e outras tantas as adiou, ou delas desistiu à primeira resistência dos interesses molestados, não pode senão esperar desconfiança". Esta citação é de Vital Moreira, antigo Deputado socialista, e foi produzida em Junho de 2001, dirigida ao governo do Eng.º António Guterres.

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - Mas disse mais, e passo a citar: "Seis anos depois de iniciar funções, vai agora ser posta à prova a fibra de que é feita a governação socialista".
De facto, poucos meses depois, os senhores demonstraram a fibra: fugiram!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - O Sr. Deputado já esgotou largamento o tempo de que dispunha.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Foi a fibra da fuga ou, possivelmente, a fuga da fibra…
Sr. Presidente, termino com duas perguntas muito telegráficas: até quando os senhores vão fugir da realidade? Até quando vão os senhores fechar os olhos a todos estes dados que indiciam a recuperação económica?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

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O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Ribeiro, podia dizer-lhe que o senhor foge da inteligência como o diabo foge da cruz, mas não o vou fazer para não incorrer nos mesmos vícios da Sr.ª Ministra das Finanças.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - É pura verdade!

O Orador: - Quanto à questão da coragem ou da fuga, o Sr. Deputado e outros estão muito enganados. É que eu não fugi. Eu voltei, estou aqui, como muitos outros! Damos combate, não fizemos como muitos dos vossos que, quando caiu o vosso governo, foram ganhar dinheiro para outros sítios!…

Protestos do PSD.

Em segundo lugar, proferi uma intervenção propositadamente clara para os Srs. Deputados, designadamente o Sr. Deputado José Ribeiro, entenderem, mas se não entenderam, posso voltar a lê-la, distribuo-a, dou gráficos, o que quiserem! Estou à vossa disposição para discutir durante todo o tempo que queiram, e os Srs. Deputados sabem que tenho muita paciência - o Sr. Deputado José Ribeiro percebe mais do que o que dá a entender.
Portanto, esta questão é extremamente clara, só há hermetismo para quem ignora a linguagem. Quem não sabe português, tudo o que se lhe diga em português é absurdo; quem não sabe economia, tudo o que se lhe diga sobre economia é absurdo. A linguagem é clara, qualquer trabalhador rural ou industrial a entende e se o Sr. Deputado não entende, paciência, leia segunda vez!
Quanto aos dados, é preciso dizer o seguinte: a marcha traduz o mais brutal agravamento do desemprego de que há memória em Portugal e que existe na União Europeia. Essa é que é a verdade!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Deve estar a sonhar!…

O Orador: - A segunda questão, que não é assim tão simples, prende-se com as despesas. Felizmente, o Secretário de Estado do Orçamento e a Direcção-Geral vão apresentando os dados e, através deles, constatamos que há despesas que deslizam de uns anos para os outros. Ora, este relatório ajudou a verificar e a comprovar que assim é. Tem, efectivamente, essa vantagem.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Responda às perguntas!

O Orador: - Tenha calma, Sr. Deputado! Estão sempre a interromper-me. Os senhores, incluindo o líder parlamentar, parecem uns arruaceiros…

Protestos do PSD.

Se os Srs. Deputados puserem a mão na consciência, se se forem confessar (aqueles que entendem que o devem fazer), deviam perguntar, a si próprios, por que razão não aceitam uma comissão que faça a análise de como estão a correr as contas públicas da mesma forma que fizeram no ano anterior. Não aceitar isso é falta de honestidade!

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Atacam muito o Eng.º António Guterres, o que nunca fizeram quando ele cá esteve, porque, em geral, são falsos.
Vou esclarecer o seguinte: com os governos socialistas, excepto no último ano, o défice desceu, a despesa pública desceu,…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - "Desceram" para cima!

O Orador: - … o investimento cresceu - e quem disser o contrário é que é ignorante, para não lhe chamar "Pinóquio" ou coisas piores! -, a dívida pública desceu. E o Sr. Deputado José Ribeiro, que já fez relatórios sobre a dívida pública, tinha obrigação de saber que a dívida pública está a ultrapassar os

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60% e que, com este Governo, o verdadeiro défice, a diferença entre as receitas e as despesas, que é o que conta para o futuro (as receitas extraordinárias e tudo o mais não interessam), tem aumentado. Não há qualquer consolidação real mas, sim, uma mistificação, uma cosmética para o Eurostat ver!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas qual é a alternativa?!

O Orador: - Diga lá, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Qual é a alternativa?!

O Orador: - A alternativa? Apresentámos um programa e, quando o senhor quiser, explico-lhe, a si, detalhadamente a alternativa.

Vozes do PSD: - Diga hoje, aqui!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, já ultrapassou o prazo da tolerância.

O Orador: - Sr. Presidente, peço-lhe a mesma tolerância que deu ao Sr. Deputado José Ribeiro.
Sr. Deputado Marques Guedes, temos apresentado alternativas em todos os domínios. O senhor é que faz de conta que não entende. O senhor é um dos maiores demagogos desta Assembleia.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não respondeu a nada!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O congresso do PSD parece ter tido um efeito negativo na contaminação da maioria e até da sempre serena Sr.ª Ministra das Finanças.
Queria lembrar-lhe, Sr.ª Ministra, que houve um dirigente parlamentar do PSD que há um tempo atrás, o "pré-embaixador" Pacheco Pereira, queria impor multas aos seus colegas de bancada quando se portavam mal.

O Sr. José Magalhães (PS): - Era o Silva Marques!

O Orador: - Silva Marques, exactamente! Mas Pacheco Pereira estaria de acordo, certamente!

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

O Orador: - A Sr.ª Ministra recapitulou um pouco essa história, ao procurar impor aqui uma "multa" ao Deputado Eduardo Cabrita. E, Sr.ª Ministra, com muita franqueza, queria dizer-lhe que esse é um mau procedimento, porque os ministros do seu Governo podem pensar que, algum dia, essa técnica lhes bate à porta, o que pode ter muito maus efeitos na futura remodelação governamental, feita às 24 horas ou quando o Sr. Primeiro-Ministro decidir!…
Sr.ª Ministra, o problema central da política económica e, em consequência, da política orçamental, da política de despesa pública, é saber como são utilizados estes instrumentos para melhorar a situação do País. A Sr.ª Ministra tem vindo a acentuar uma grande retoma e seria magnífico que caminhássemos para essa retoma. Qualquer pequeno sinal de inversão da tendência já merece atenção.
Foi precisamente por combatermos a política recessionista que criticámos o Pacto de Estabilidade e Crescimento desde sempre. Argumentámos, e com razão, que o Pacto de Estabilidade e Crescimento acentuava, com políticas recessionistas, a recessão. A Sr.ª Ministra não concorda com isto, mas o resultado óbvio é que, onde ele foi aplicado desta forma, houve uma recessão e, pelo contrário, onde foram utilizadas políticas inteligentes na despesa e na oferta, como na Alemanha e na França, houve uma situação melhor.
O facto é que nos diz agora que temos uma retoma. Sr.ª Ministra, os critérios essenciais, que são a vida das pessoas, não confirmam esse começo da retoma. Veremos se no fim do ano o temos, veremos se em 2005 o temos. Mas agora, primeiro trimestre de 2004, o Eurostat continua a registar um aumento do

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desemprego, o Fundo Monetário, em Março, continua a projectar para o conjunto do ano um agravamento do desemprego e, mesmo, a Comissão Europeia, já em Abril, prevê uma ligeiríssima diminuição do nível de acentuação do desemprego.
Portanto, nesse critério, não temos ainda retoma e era preciso que tivéssemos.
O Sr. Secretário de Estado veio dizer-nos ontem que se espera que o produto, no primeiro trimestre de 2004, ainda se traduza numa redução relativamente ao período homólogo de 2003. É certo que tivemos um acentuar desta recessão muito mais grave no segundo semestre de 2003, mas já estávamos em curva descendente no princípio de 2003 e, pelos vistos, ainda estamos a acentuar esse fosso. E é isto que suscita a questão mais importante que aqui nos levantou.
Disse-nos a Sr.ª Ministra que só podia haver políticas do lado da oferta, que o aumento da despesa produziria défice externo e inflação. Não sei onde é que aprendeu isso, Sr.ª Ministra, porque pode ser assim, ou não. A despesa é um grande agregado, a política de investimento é despesa, qualifica a obtenção de competências e há, portanto, despesas que são decisivas para melhorar a oferta no período seguinte. É essa combinação de políticas do lado da oferta, a curto prazo e a médio prazos e, do lado da despesa, a curtíssimo prazo e a médio prazo que se faz uma boa política económica. E é por isso que a resposta do Governo, que é uma recessão cega, conduziu ao desemprego e às maiores dificuldades que hoje temos.
Não queria, no entanto, deixar de registar, a concluir, que alguma coisa se ganhou: a Sr.ª Ministra vai dar-nos o documento que falta do contrato com o Citigroup (a referência está num requerimento que já lhe dirigi e que o Sr. Ministro Marques Mendes tem-no, certamente) e ficámos a saber que, pelo menos num negócio, a Sr.ª Ministra não responde à fama que tem, porque conhece bem as receitas mas não conhece as despesas no caso do Citigroup.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves.

O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate sobre a execução orçamental e a orientação da despesa pública constitui uma oportunidade para uma breve reflexão acerca da política económica, sobre os seus fundamentos, os seus objectivos e, também, sobre os seus resultados, que já começam a notar-se.
Devemos lembrar, neste debate, que a mudança de política económica constituía uma questão vital não apenas para recuperar a credibilidade externa mas também - e sobretudo - para a criação de condições de crescimento sustentável da economia.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Para alcançar esse objectivo, é essencial prosseguir a trajectória de correcção dos gravíssimos desequilíbrios que afectavam a economia e que a tinham lançado num ritmo de endividamento insustentável.
Para isso, seria sempre prioritário disciplinar as finanças públicas, eliminar os desperdícios que tinham minado a solidez da economia e estabelecer, com determinação, um programa de consolidação orçamental a médio prazo.
Sem uma decisiva alteração da política de finanças públicas, os desequilíbrios da economia só poderiam ser corrigidos com custos económicos e sociais intoleráveis.
Alguns sustentam que, antes de mais, se deveria estimular o crescimento da economia, aumentar a despesa do Estado, mesmo que à custa do endividamento, e só depois tratar de assegurar as condições necessárias para a sustentabilidade desse crescimento. Não o afirmam explicitamente por esta forma, pois o absurdo seria manifesto. Mas não é possível tirar outra conclusão do discurso político que, sem negar a necessidade da consolidação orçamental, continua a insistir que esta política não permite o crescimento económico.
Curiosamente, são os mesmos que pedem mais investimento público, que querem mais dívida pública, que põem em causa os resultados da política orçamental, afirmando que o défice não está controlado!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - A verdade é que, sem uma séria disciplina das finanças públicas, nunca mais a economia teria condições para crescer, pelo motivo simples de que não haveria recursos para financiar o crescimento; a persistência dos défices acabaria por asfixiar por completo os sectores produtivos, o que comprometeria de vez o processo de convergência.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em matéria de orientação da

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despesa pública consubstanciada neste relatório apresentado à Assembleia, há três aspectos fundamentais.
Desde logo, no domínio da consolidação orçamental, mantém-se o objectivo das metas do Programa de Estabilidade e Crescimento, em consonância, aliás, com a orientação do ECOFIN, designadamente no que concerne à redução da despesa estrutural, em 0,5%, até 2007.
Esta é, de facto, a nota mais relevante em matéria de consolidação orçamental que importa aqui referir e que - também é bom dizê-lo - tem sido recorrentemente sufragada pelo Banco de Portugal nas diversas análises que tem feito sobre a matéria, que, uma vez mais, sublinha a correcção desta política de ajustamento orçamental empreendida por este Governo.
Um segundo aspecto tem a ver com a evolução recente das finanças públicas. Nesta matéria, a evolução em 2003 mostra que está a concretizar-se um processo de consolidação orçamental, que só pode ser analisada pela evolução da despesa pública.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Destaca-se a redução da taxa de crescimento da despesa primária, de 9,1%, em 2001, para 5,4%, em 2003, e da despesa corrente primária, de 8,2% para 3,9%, no mesmo período.
As despesas com pessoal, que atingiram um pico de 15,4% do PIB, em 2002, caíram para 14,9%, em 2003, e a despesa corrente primária, excluindo prestações sociais, reduziu-se para 22,6%, em 2003, depois de ter atingido 23,6% do PIB, em 2002.
No que respeita ao saldo, tem-se observado uma descida consistente do défice corrigido do ciclo. Ainda que não se considerem as receitas extraordinárias, verifica-se essa descida.
Por outro lado, o aumento das transferências sociais denota a preocupação em matéria de apoio social, não obstante o esforço de contenção.
Finalmente, sobre a despesa pública, há um aspecto essencial que se prende com a necessidade de introduzir medidas concretas nos diferentes sectores do Estado, designadamente nos ministérios, e em particular no domínio da Administração Pública, que possam conduzir a uma redução da despesa pública e a uma melhor afectação dos recursos disponíveis.
Este relatório confirma os propósitos correctos do Governo em matéria de orientação da despesa, sem esquecer que, no domínio da despesa pública, em particular no da Administração Pública, é fundamental reduzir a despesa e torná-la mais eficiente para que ela possa ser canalizada para o sector dos bens transaccionáveis, apostando, aí sim, na retoma da economia por via do sector privado.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Não pode haver dúvidas quanto ao impulso reformista deste Governo, que tem promovido as reformas estruturais indispensáveis para garantir a sustentabilidade futura da economia. Uma economia com mais iniciativa e mais capacidade empreendedora para vencer as dificuldades e os desafios que se apresentam.
Só com esta linha de rumo, sem hesitar, com mais crescimento, mais desenvolvimento e mais emprego, teremos um futuro melhor.
É esta a linha mestra que subjaz à orientação do Governo em matéria de despesa pública para 2004.
A política económica seguida é consistente com os dados macroeconómicos, com o contexto de integração numa zona monetária e com o objectivo de recriar condições para a retoma do processo de convergência real.
O que se deve esperar agora é que o Governo prossiga, com determinação e persistência, essa política, ajustando-a às mudanças que forem ocorrendo no contexto interno e internacional, mas mantendo, até 2007, a linha de consolidação orçamental e de controlo estrito do crescimento da despesa pública.
Logo, a prioridade deve ser estimular a oferta, com reformas estruturais que aumentem o investimento privado e a produtividade de forma sustentada, o que significa continuar a investir na qualificação dos nossos recursos humanos, simplificar e desburocratizar a justiça e a Administração Pública, por exemplo, modernizar a nossa administração fiscal ou tornar a nossa fiscalidade mais favorável ao investimento para que promova o aumento da competitividade.
É esta a única forma de aproveitar as perspectivas para a retoma económica, lenta mas segura, gradual mas sustentada.
Por isso, o CDS dá o seu total apoio às opções que este Governo tem tomado nesta matéria.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho.

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A Sr.ª Graça Proença de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de entrar na matéria de facto, e repetindo o que aqui já foi referido pela Sr.ª Ministra, gostaria de recordar aos mais incautos e descrentes, ou seja, os Deputados da oposição, que a opção de política económica deste Governo - aqui amplamente contestada, em idêntico debate, no ano passado - já cumpriu um importante propósito: a recuperação da credibilidade externa de Portugal, nomeadamente no seio da União Europeia, com o recente levantamento do procedimento por défice excessivo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Destacaria também a apreciação positiva da Comissão Europeia sobre o trabalho desenvolvido pelas autoridades portuguesas, tendo em conta o difícil enquadramento económico em que temos vivido.
O mesmo já não se pode dizer da forma desinteressada e indiferente como os Deputados da oposição, em especial os Deputados do Partido Socialista, desprezaram esse facto, mantendo ainda um discurso económico desajustado, irresponsável e contraditório, como, aliás, já hoje aqui ficou demonstrado pelas diversas intervenções feitas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Voltando ao tema do debate de hoje - a análise da execução orçamental até à presente data e a avaliação da orientação da despesa pública numa óptica de médio prazo -, podemos constatar que as críticas que se ouviram no passado já não se fazem ouvir. Esperemos que não seja por esmorecimento do combate político mas, sim, pela sua falta de razoabilidade.
O relatório apresentado pelo Governo não só cumpre os preceitos da Lei de Enquadramento Orçamental como mantêm a tónica na opção tomada por este Governo desde o início: uma estratégia prioritária de consolidação orçamental com vista à obtenção e à preservação do equilíbrio e sustentabilidade das contas públicas.
Uma estratégia assente numa política de reformas nas áreas da saúde, da educação, da Administração Pública e da segurança social, fundamental para a urgente racionalização dos recursos públicos e que permita melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos.
Uma política centrada na contenção da despesa pública para acabar com os desperdícios do Estado, situação que se foi degradando ao longo do tempo e que, até recentemente, nenhum Governo teve a coragem de encetar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Mas este Governo, ainda que em condições adversas quanto ao ciclo económico nacional e internacional, encetou este processo com coragem e com determinação, sem esmorecer, mesmo quando os resultados tardaram em aparecer.
O caminho da consolidação orçamental está traçado e, ao contrário do que soa aos cidadãos do nosso país, já existem resultados muito positivos, como, por exemplo, as reduções significativas das taxas de crescimento das despesas com pessoal, uma das componentes mais relevante do consumo público.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Tais resultados são, grosso modo, desprezados pela oposição e atribuíveis em exclusivo à contenção dos salários no sector público, desvirtuando e recusando referências ao esforço empreendido numa política de contenção de admissões e de melhor gestão dos recursos humanos, que privilegia a mobilidade e a reafectação dos quadros existentes.
Os resultados são tão mais importantes quando têm incorporado aumentos expressivos de prestações sociais, consequência de uma conjuntura económica difícil, com impactos no mercado de trabalho.
Aliás, a redução do número de efectivos na Administração Pública (excluindo as forças militares e de segurança), registada em 2003, vem contrariar a anterior evolução de acréscimos acentuados entre 1997 e 2001, tal como se pode constatar no relatório elaborado pelo Ministério das Finanças, e, nesse sentido, fazer justiça a uma melhor política de gestão de recursos humanos do sector público.
Todos sabemos que a reforma da Administração Pública é um processo de implementação difícil, em que os resultados muitas vezes só serão atingidos no médio e no longo prazo, mas o actual Governo, ao

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eleger esta reforma como prioritária, faz uma opção que outros não souberam ou não quiseram por recearem a contestação política e as habituais resistências à mudança.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Do ponto de vista da trajectória das finanças públicas e da orientação da despesa no médio prazo, o relatório elaborado pelo Ministério das Finanças apresenta, de uma forma séria e prudente, os objectivos antes definidos no Programa de Estabilidade e Crescimento para os anos de 2004 a 2007, sem deixar de referir os diversos riscos inerentes à conjuntura económica, mas também sem incorporar os impactos positivos das reformas estruturais em curso.
O processo de consolidação orçamental está em curso no sentido do equilíbrio das contas públicas, contribuindo para o reforço da confiança dos agentes económicos, o que se repercutirá numa maior competitividade da economia e consequente crescimento económico salutar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - O apoio do Grupo Parlamentar do PSD à política económica do Governo mantém-se sempre com disponibilidade e interesse em defender as políticas correctas e importantes para a defesa dos interesses dos cidadãos e do País.
Para o Grupo Parlamentar do PSD não há alternativa válida a esta política económica e os resultados alcançados demonstram que estamos no bom caminho.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No debate sobre a orientação da despesa aqui realizado há um ano, a Sr.ª Ministra das Finanças afirmou, de forma peremptória, que estávamos no "caminho certo".
A história deste "caminho certo" está feita: continua hoje, infelizmente, a fazer-se, com as consequências económicas e sociais desastrosas que os portugueses bem conhecem.
Há um ano, dizia ainda aqui o Governo que a riqueza nacional iria crescer 1%. Afinal, chegámos a Dezembro de 2003 e o PIB caiu para menos 1,3% do que em 2002!
Há um ano, o Governo tinha a ousadia de anunciar que o investimento ainda poderia aumentar ou que a inflação iria situar-se em 2,5%. Oito meses depois, a triste realidade era bem outra: o consumo descia, o investimento desabava e a inflação, afinal, atingia 3,5%!
As consequências económicas e sociais da opção cega pela consolidação orçamental (a qual, afinal, só conseguiu mascarar um défice de 5,3% num valor de 2,8% por obra e graça da venda de créditos e à custa do fundo de pensões dos CTT) são, infelizmente, bem conhecidas: falências às centenas, deslocalizações às dezenas, desemprego aos milhares, afastamento crescente da média europeia, perda de poder de compra, salários congelados ou em atraso, pobreza e exclusão social a crescer em todo o País. E agora, "cereja no cimo do bolo", acontece a contratação especial, a peso de ouro, ofensiva para os quadros da Administração Pública, de "gurus" de alguns grupos bancários. Aliás, sobre esta contratação milionária, ficamos hoje a saber que, ao que parece, vão sair cerca de 500 funcionários da Direcção-Geral de Impostos para se poder pagar ao novo Director-Geral dos Impostos!…
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há um ano, o Governo tentava mostrar que a sua inflexível opção pela consolidação orçamental era também o "caminho certo" para que Portugal pudesse acompanhar "a retoma da economia internacional logo que ela se manifestasse."
É verdade que a retoma irá surgir um dia. É verdade que as quedas dos diversos indicadores económicos têm sido tão grandes, em Portugal, que a tendência inevitável será a sua reversão.
Mesmo contra este Governo, a verdade é que a retoma irá ocorrer mais dia menos dia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas também aqui o caminho escolhido pelo Governo não é o mais certo nem o mais correcto. Aliás, a comprová-lo está o relatório que estamos a discutir.
O Governo insiste em manter o quadro macroeconómico, e nas mesmas previsões que apresentou em sede orçamental, e fez aqui aprovar no Programa de Estabilidade no início do ano.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Governo sustenta, em defesa deste imobilismo, a evolução positiva das receitas fiscais e a relativa proximidade entre as suas projecções e os valores apresentados por organismos internacionais.
O Governo desvaloriza, entretanto, o facto de a comparação entre a execução fiscal no primeiro trimestre de 2004 com o período homólogo de 2003 ser um exercício virtual já que, este ano, a cobrança de parte substancial do IRC já está feita, enquanto, em 2003, ocorreu em Junho.
O Governo esquece que a tendência de todas as projecções é a revisão em baixa dos indicadores mais importantes referentes a Portugal: é a previsão de crescimento do PIB, que vai descendo, o mesmo sucedendo com o investimento, e a única previsão que não desce, pelo contrário sobe, é a do famoso défice, que, apesar de continuar a ser, infelizmente, a obsessão fundamental do Governo, é revisto em alta em todas as projecções internacionais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!

O Orador: - Mas, para resolver este problema, já conhecemos a receita da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: vende-se mais algum património, mais alguns "dedos", e, dessa forma, com novas receitas extraordinárias, equilibra-se, mais uma vez, o défice para a Comissão Europeia ver.
O Governo esquece igualmente, não por acaso, que a manutenção da sua previsão para a inflação, em volta dos 2%, é, cada dia e cada semana que passa, cada vez mais irrealista e insustentável.
O Governo despreza o papel do investimento público reprodutivo e, por exemplo, em sede de PIDDAC, vem apresentar, no seu relatório, valores de execução verdadeiramente preocupantes. Dos 52 programas do PIDDAC, 29 - repito, 29 - apresentam execuções inferiores a 10%; programas como "Ensino Básico e Secundário" ou "Acolhimento e Reinserção Social" têm execuções inferiores a 20%; e há programas nos Ministérios da Segurança Social e do Trabalho, da Administração Interna, da Justiça e da Saúde com taxas de execução - pasme-se! - inferiores a 5%!...

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Este é o retrato fiel que mostra quanto o Governo continua a desprezar o efeito multiplicador do investimento social e do investimento reprodutivo na reanimação da economia.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário do que o Governo aqui anunciou há um ano, Portugal não está, afinal, melhor preparado para acompanhar a retoma internacional e, ao contrário do que se dizia, a opção cega pela consolidação orçamental não constituiu, também neste plano, o caminho certo para Portugal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mesmo que, por hipótese, o crescimento do PIB em 2004 acabasse por atingir os valores optimistas previstos pelo Governo, em torno de 1%, a verdade é que, mesmo assim, Portugal continuará a afastar-se da média comunitária, cujo crescimento poderá atingir um valor duplo daquele.
Como dizia, há uma ano, aqui neste debate, o meu camarada Lino de Carvalho, "Portugal, por via das opções orçamentais do Governo, foi o primeiro país da União Europeia a entrar em declínio económico, a atingir mesmo a recessão económica, e, por via da insistência nas mesmas obsessões, será, certamente, o último país comunitário a retomar o crescimento".

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As opções orçamentais hoje confirmadas arrastarão e prolongarão a crise económica e social em que o Governo fez mergulhar o País.
Portugal precisa de outras opções: as que, não esquecendo a necessidade de contrair e eliminar despesas desnecessárias e supérfluas, tenham por objectivo motivar e dignificar a Administração Pública; aumentar as receitas fiscais, alargando e eliminando benefícios fiscais; apoiar o desenvolvimento e a capacidade produtiva; melhorar as condições de vida dos portugueses; e defender os sistemas públicos de

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educação e de formação, de saúde e de segurança social, suportes fundamentais de uma sociedade moderna, verdadeiramente desenvolvida.

Aplausos do PCP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra, vamos passar à fase de encerramento.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate sobre a "Orientação da Despesa Pública" está concluído, debate em que o Governo, sob o signo do fim e do arquivamento do processo colocado contra Portugal, vem trazer como grande questão a sua capacidade de controlar o défice.
Nós, no entanto, mantemos a nossa opinião: se o controlo do défice público é importante, não menos importante é analisar quais as opções em torno das quais esse controlo foi feito, qual o modo como a despesa foi cortada - em nosso entendimento, de forma acrítica - e de que modo é que atingiu aqueles sectores e instrumentos essenciais para o nosso desenvolvimento futuro.
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças disse várias vezes que Portugal conseguiu conter o Orçamento do Estado, no entanto, não o conteve respeitando e tendo implícita uma visão estratégica e prospectiva sobre as nossas necessidades e também não o fez de forma neutra. Fê-lo assentando todo o seu esforço nesse sentido, negligenciando aspectos que, do nosso ponto de vista, são determinantes e decisivos para a nossa modernização, para o nosso futuro e para a própria capacidade que nos falta de ultrapassar o défice maior que continuamos a ter em termos do próprio desenvolvimento, conceito que, naturalmente, vai muito para além do crescimento.
Foi um défice contido de forma mascarada, alienando aquilo que são sectores importantes para a nossa economia; foi um défice contido, adiando ainda mais o combate contra o insucesso e contra a falta de qualificação e formação dos portugueses; e foi um défice contido, transformando a investigação científica num luxo e atrasando aquilo que são processos modernizadores essenciais para um desenvolvimento justo e ecologicamente equilibrado.
Mas é também, em nosso entendimento, um défice que falha por continuar a ser combatido com reformas que, do nosso ponto de vista, são negativas, porque não mantêm o Estado com uma visão estratégica e com as suas funções e responsabilidades sociais, designadamente em relação aos sectores mais fragilizados e mais pobres da nossa sociedade; um défice obsessivo, combatido sem acautelar esses dois princípios, sem os quais, do nosso ponto de vista, uma sociedade moderna não pode ter futuro; e um défice que continua a ser anunciado em termos de futuro, com reformas feitas sem o envolvimento dos sectores que deveriam ser parceiros, designadamente em relação à Administração Pública.
Neste debate ficámos a saber, uma vez mais, que o Governo continua a considerar que este objectivo deve ser prosseguido, e deve ser prosseguido tão-só com ênfase na contenção das despesas, ou seja, escamoteando ainda o Governo o seu enorme falhanço em relação ao aumento das receitas, designadamente pelo sucesso que, em dois anos, não foi capaz de conseguir em termos de combate à fraude e à evasão fiscais.
Ficámos também a saber que este é um objectivo a prosseguir sem ter em conta e sem garantir a modernização da Administração Pública, porque modernizar da Administração Pública significa para nós qualificar, responsabilizar e premiar o mérito, e não haverá, seguramente, envolvimento daqueles que serão essenciais para essa modernização se, como a foi opção deste Governo, se continuar a considerar os trabalhadores da Administração Pública inimigos e incapazes e se sobre eles continuar a recair o congelamento de salários.
Por último, neste debate há uma pergunta que ficou por fazer, uma questão que não foi abordada: é que, tendo o Governo feito muito do seu percurso…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se.

A Oradora: - … em termos de contenção do défice com a alienação de sectores essenciais, foi pena que a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças não tivesse aproveitado para dizer quais as receitas excepcionais que pensa adquirir pela via da privatização de um sector estratégico para o nosso país, como é o das águas.
Esta é uma resposta…

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O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se.

A Oradora: - … que eu gostaria de ter tido; esta é uma pergunta que neste debate fica adiada.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sem prejuízo do trabalho que a equipa das finanças fez para a apresentação deste relatório, que cumpre assinalar e que não merecerá sinais de qualquer picardia parlamentar, este debate nada de novo teve.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O seu discurso também nada traz de novo!

O Orador: - E era suposto que não tivesse, porque é exactamente isso que a equipa das finanças pensa. Nada de novo, tudo bem, é a prossecução da política que tem estado em curso. Não há notícia, é boa notícia. É exactamente esse o pensamento da equipa ministerial.
Não é uma novidade. Há a fixação pela ideia do equilíbrio orçamental a qualquer custo, aquilo a que se tem chamado a obsessão do défice, com ou sem Pacto de Estabilidade - a Sr.ª Ministra já o evidenciou por mais do que uma vez e é aquilo que realmente pensa - independentemente de as receitas extraordinárias, em termos do défice, serem ou não necessárias e de se transformarem numa espécie de receitas extraordinárias ordinárias, como muitas vezes as coisas provisórias são definitivas. Temos vindo a aperceber-nos de que, na realidade da política portuguesa, há um enorme espaço para esse tipo de medidas extraordinárias nos anos a seguir.
Os impactos económicos desses factos é que ainda não estão devidamente avaliados, pensamos nós, pelo menos.
Nós até entendemos que a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, por convicção, por política e às vezes até por alguma fé, entenda que, fora do seu quadro de referências, não há alternativas, por isso diz reiteradamente que não há alternativas e faz-me sempre esta pergunta angustiada: "Mas queriam o quê? Que aumentássemos os impostos? Que aumentássemos o endividamento?".

O Sr. José Magalhães (PS): - Qualquer coisa assim!

O Orador: - Mas a verdade é que, em relação aos níveis de endividamento, a prática orçamental mostra que não conseguimos conter esses níveis de endividamento, aliás, já corrigidos. Por isso, temo-nos batido para que haja uma renegociação dos níveis de défice e de dívida, e terá de haver uma revisão dessa política no âmbito da União Europeia. Mas o maior obstáculo é ainda interno e doméstico: é que o Governo não entende que isso seja necessário e que teremos de passar a uma renegociação desses patamares.
Por outro lado, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, em relação aos impostos, que, por acaso, este Governo também já aumentou, independentemente de incidência de cargas fiscais, também é verdade que é necessário um substancial alargamento da base contributiva e uma extraordinária arrecadação fiscal, que não se realiza hoje. O problema da fuga e da fraude aos impostos tem uma magnitude extraordinária no nosso país, é superior ao défice orçamental. E aí é que está realmente o problema.
Não se trata de aumentar indiferenciadamente impostos, embora fossem necessários realinhamentos de alguns, mas há um problema prévio e maior que se vem arrastando há muito tempo e que é o escândalo da nossa democracia: é o elevadíssimo nível de não arrecadação de impostos. E aí é que está exactamente o problema. Chama-se reforma fiscal, chama-se máquina fiscal, é um desafio à República. Não é exactamente e apenas uma cruzada contra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças deste Governo, é um desafio que está colocado há muito tempo e que não tem sido adequadamente resolvido.
Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, não ajuda quando, fazendo uma análise apenas comparativa do percentual das receitas em relação ao produto, nos vem aqui dizer que este país não tem um problema de receitas. Este país tem um problema de receitas, que não é medido apenas pela percentagem em relação ao produto, e é exactamente esse o nó górdio das finanças públicas em Portugal e de uma politica de investimento público que deveria ajudar ao desenvolvimento da economia, e em período de ciclo recessivo não ajuda, por isso está um pouco não "À espera de Godot" mas à espera da retoma. Isso é um facto. Penso que não estou a dizê-lo com demagogia política mas, sim, com toda a serenidade de quem pensa de modo diferente e não tem a sua fé nas suas receitas.

A Sr.ª Graça Proença de Carvalho (PSD): - Exactamente!

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O Orador: - Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, qualquer pequena ajuda, qualquer pequeno estímulo, mesmo que muito moderado, à procura interna, vimos hoje a sua reacção: prenuncia o apocalipse. Ora isso não é exactamente assim: não estamos entre "o 8 e o 80"; não temos o caos; não temos "depois de mim, o dilúvio"!! Não existe!
Últimas notas, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: há dois pontos recentíssimos do discurso político do Governo que não se confirmam por este relatório, e eu quero acreditar que é devido ao primor do trabalho da equipa das finanças.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Agradeço que termine.

O Orador: - Termino, Sr. Presidente.
Estava eu a dizer que um desses pontos é o de que haveria indícios da retoma, mas neste primeiro trimestre não se depreende isso; o segundo é o de que haverá aumentos reais para os salários da função pública para os próximos dois anos. Ora,…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já o adverti de que o seu tempo se esgotou. Tem de terminar.

O Orador: - Termino mesmo, Sr. Presidente, dizendo que o aumento de 2,6%, em média, a não ser que haja uma perspectiva de um enorme decréscimo de funcionários na função pública, face à taxa de inflação esperada, não dá (pelo menos nós não conseguimos entender que dê) aumentos reais de salários. Portanto estes são dois pontos controvertidos e que ficam por provar.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, uma primeira nota conclusiva que este debate mostrou, de forma, aliás, evidente, foi a da confirmação da opção governamental, isto é, uma insistência obsessiva por parte do Governo na defesa absolutamente inflexível de uma política de controlo orçamental das contas públicas.
No relatório que acabámos de discutir não há uma única palavra, nem um único indício, nem um único gesto que aborde o tema, hoje, finalmente central na União Europeia, de encontrar fórmulas para alterar os termos em que foi aprovado e está a ser aplicado o Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Podem todos os outros países deixar de cumprir o défice dos 3%; podem todos os outros países aplicar, à sua moda, o Pacto de Estabilidade e Crescimento; podem vários outros Estados-membros querer rediscutir e flexibilizar o PEC ou deixar, por exemplo, de contabilizar o investimento reprodutivo na determinação do défice orçamental; pode até "cair o Carmo e a Trindade" que o Governo português dá-nos uma certeza: não vai "mexer uma palha" para tentar alterar o espartilho orçamental comunitário!

O Sr. Bruno Dias (PCP): - É isso mesmo!

O Orador: - Podem voltar a aumentar as falências e o desemprego; pode continuar a comprometer-se, até, a retoma; pode continuar a degradação no ensino e na saúde; pode continuar a espiral da pobreza e da e exclusão social que o Governo português - ficamos com a certeza depois deste debate - permanecerá surdo e mudo e continuará inflexível a defender a sua postura de "bom aluno", subserviente, diga-se, das orientações comunitárias, quando já todos os outros "estão noutra onda" e a procurar, de facto, resolver os seus problemas concretos e reais.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Este é o sinal evidente de que este debate acabou por confirmar.
Perante este desprezo completo que o Governo mostra pelas consequências económicas e sociais para o País que as suas opções orçamentais tiveram, e que podem e poderão continuar a provocar, é importante e fundamental agir e reagir em conformidade. Esta é, porventura, uma segunda nota conclusiva possível de retirar deste debate: este Governo não mostra qualquer vontade política de alterar políticas, de arrepiar caminho, de corrigir aquilo que são, consensualmente, os seus próprios erros.
Portanto, já não há lugar para a esperança, nem para um qualquer benefício de dúvida que, ainda, pudesse vislumbrar qualquer alteração no caminho que o Governo tem vindo a percorrer.
Por isso, é fundamental que haja plena convergência de esforços, para combater e derrotar, não apenas

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este ou aquele sector governamental, este ou aquele pelouro governamental, mas, sim, a globalidade da política de direita…

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!

O Orador: - … que se quer impor ao nosso país.
Por isso e por último, torna-se cada vez mais fundamental que o País tome a palavra e tome nas suas mãos a capacidade de impedir que este Governo continue a prejudicar os portugueses e a comprometer o futuro de Portugal.
É também esta a lição final, com a conclusão final, a retirar deste debate.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Veiga.

O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Relatório sobre Execução e Orientação da Despesa Pública evidencia que se está a concretizar a correcção dos principais desequilíbrios macroeconómicos, tanto no plano orçamental como no do défice externo, criando as condições para que o País possa acompanhar a retoma da economia internacional.
Neste contexto são correctas as opções económicas e financeiras que corporizam a política do Governo, já traduzidas na actualização do PEC para 2007 e que encontram tradução no Relatório que hoje discutimos e cujos resultados são já visíveis.
Mas alguns indicadores começam também a dar um sinal inequívoco da viragem: o número de desempregados registados diminuiu cerca de 2% em Abril; o indicador de volume de negócios na indústria subiu 10,9% em Março; nos serviços, o aumento foi de 16,3%; no mesmo mês, a produção industrial aumentou 1,5% face a Março do ano passado; o consumo privado deu sinais de recuperação no primeiro trimestre de 2004. Estes dados confirmam a inversão da trajectória do ciclo verificada no terceiro trimestre de 2003.
Face às previsões disponíveis, podemos esperar para 2004 um crescimento do produto, o aumento da procura externa, do investimento e também do consumo privado.
A situação de défice excessivo com que a economia portuguesa se viu confrontada foi corrigida e o procedimento contra os défices excessivos levantado.
Os números da execução orçamental nos primeiros meses do ano mostram uma redução do défice de 18,8%, face ao mesmo período do ano anterior. A inflação, pelo seu lado, deverá continuar a desacelerar, diminuindo o diferencial que nos separa da média da União Europeia, assim desagravando um dos factores de perda de competitividade que tem afectado o desempenho da economia.
A nível económico e em termos globais, as perspectivas são no sentido de uma melhoria, ainda que gradual, do nível de actividade económica ao longo do ano de 2004. A evolução da economia internacional deverá possibilitar um ritmo de crescimento mais significativo das nossas exportações de bens e serviços, o que gerará efeitos positivos na actividade económica.
Por outro lado, também a procura interna, após o processo interno de ajustamento económico, seja ao nível das empresas seja ao nível das famílias, deverá crescer.
Esta evolução, bem como as melhorias no ritmo de crescimento da produtividade global da economia, são condições necessárias para que a melhoria esperada na procura externa se concretize em efectivos crescimentos das exportações de bens e serviços. Será também um factor importante na melhoria das condições de atractividade da economia portuguesa, aumentando a probabilidade de atracção de investimentos necessários à melhoria da produtividade.
No entanto, a questão de fundo continuará a ser a necessidade de melhorar significativamente, e de forma sustentada, o nosso potencial de crescimento. Neste âmbito, só podemos esperar que se intensifiquem os esforços no sentido das necessárias reformas ao nível das políticas públicas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tratando-se de recursos públicos, deve apoiar-se uma cultura de rigor e que evite o desperdício, procurando o máximo de eficiência e eficácia na sua aplicação, até por um imperativo de justiça intergeracional.
Estes objectivos só poderão atingir-se, de forma consistente, com reformas estruturais profundas. Ao contrário do que muitos argumentaram, foi essencial inverter o ciclo de aumento descontrolado da despesa.
Porém, o que se fez nos últimos dois anos, e que constitui sem dúvida um grande avanço é ainda insuficiente. De facto, é hoje evidente que a concepção política subjacente à actual dimensão do Estado é insustentável. Não será possível mantê-la no médio prazo!

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Assim, uma das reformas estruturais mais importantes para o País é a da Administração Pública, que tem vindo a ser implementada,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … demonstrando que o ímpeto reformador do Governo se mantém.
Penso que estamos no caminho certo quando se procura induzir uma mudança de atitude na sociedade e no Estado; uma mudança de mentalidade que permita à sociedade assumir-se de uma forma mais independente do Estado, e seja mais criativa e confiante.
É este o caminho para que apontam as opções do Governo, como se conclui do Relatório que nos apresenta e que não podemos deixar de apoiar.
E é este é o grande desafio que se nos coloca e que temos de vencer com toda a determinação.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por dizer que este debate foi maculado pela falta de serenidade, em determinado momento, na resposta da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Quero começar por exprimir a solidariedade do nosso Grupo Parlamentar relativamente ao Deputado Eduardo Cabrita.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quero também exprimir o meu apreço pelo facto de a resposta de a resposta da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças ter sido num tom diferente da resposta que deu ao nosso Colega Deputado Eduardo Cabrita.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É indispensável que um debate como este cumpra escrupulosamente o estatuído no artigo 57.º da Lei da Estabilidade Orçamental (Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto), com o título "Orientação da despesa pública". Temos de ver, no futuro próximo, qual a orientação da política do Governo nesta matéria. E a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças foi clara: o que nos veio aqui dizer foi que o Governo manterá uma continuidade estrita relativamente àquilo que tem feito, ou seja, não privilegiar o combate ao desemprego e insistir em que é a política do lado da oferta que deve ser tida em conta.
Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: Entendemos que deve haver equilíbrio nos instrumentos e que devemos ter em conta a oferta, certamente, mas temos de ter em conta a procura; temos de ter em conta a estabilidade dos preços, mas também a criação de empregos.
A boa despesa pública não se alcança com meras boas intenções, como bem sabemos, e também não se alcança com cortes cegos. É indispensável, por isso, que este Parlamento assuma integralmente as suas próprias responsabilidades,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - … no que se refere à consolidação das despesas públicas. Há, pois, aqui uma solidariedade institucional que não pode deixar de ser assumida e, neste sentido, este Parlamento não pode deixar de referir a necessidade de dar como prioridade fundamental o emprego, sobretudo, se olharmos aquilo que ocorreu nos últimos 20 anos.
Lembra-se?
Sabe, Sr.ª Ministra das Finanças, que de 1995 a 2002, em seis anos e meio, houve um crescimento da despesa de 4%, enquanto que, de 1989 a 1993, houve um crescimento de 6%!...
Por isso, é o futuro que interessa e não está em causa o cumprimento dos tratados, nem o dos objectivos de estabilidade orçamental. Nestes objectivos somos plenamente claros e rigorosos: eles devem ser

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cumpridos.
Ao assumir, há dias, a pasta da economia e das finanças do novo governo de Espanha, Pedro Solbes afirmou a sua profissão de fé na prioridade do emprego, afirmando também que não fará, relativamente ao governo de Aznar, o que este fez relativamente ao governo do PSOE, empolando despesas e défice. E, há poucos dias, um autor insuspeito, Jean Paul Fitoussi recordou-nos que em economia, como em todos os domínios, o exagero de um problema raramente é o prelúdio de uma boa solução. Falava da situação das finanças públicas na Europa. Invocava os artifícios contabilísticos e o perigo das lógicas meramente formais. E citava um texto, com mais de 30 anos, segundo o qual os limites fixos e uniformes para o défice orçamental e para a dívida pública não permitem distinguir entre a influência do orçamento na economia e a da economia no orçamento.
Não estamos perante bons indicadores, nem perante a pertinência das políticas orçamentais, nem prudência no que toca à gestão pública.
E esse mesmo autor diz que a situação europeia das finanças públicas, caracterizada pela baixa do investimento público e pela atonia do crescimento, pode traduzir-se numa perigosa vitória de Pirro.

O Sr. José Magalhães (PS): - É um bom alerta!

O Orador: - Eis por que é fundamental correr o risco do crescimento, no interesse das gerações futuras.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - É esta a nossa questão.
Não se trata, naturalmente, de suscitar falsos debates, mas de pôr o debate fundamental no cerne das nossas reflexões, de ligar rigor orçamental e de ligar rigor nas contas públicas - estes são objectivos que não podemos deixar de assumir, em que solidariamente este Parlamento tem, naturalmente, de dizer uma palavra. Mas trata-se, simultaneamente, de clara consciência social e sobretudo de atribuir ao desemprego uma primeira prioridade. Para nós, o desemprego e o investimento constituem elementos fundamentais. Criar empregos de qualidade num contexto de sustentabilidade das finanças públicas - eis o que está em causa!
Serenamente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, dizemos que, naquilo que for criar bons empregos, criar boa despesa pública, terão o nosso apoio; agora, no que se refere ao desemprego, ao agravamento da recessão, nestes pontos, não! Por aqui não iremos, uma vez que é indispensável que a solidariedade institucional se faça em torno do bem do País e dos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, informo-o de que beneficiou de tempo cedido pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Tavares Moreira.

O Sr. Tavares Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quase a concluir este debate e com o nosso pensamento já mais concentrado noutro tipo de acontecimentos, vou deixar 10 breves notas de conclusão acerca da discussão que hoje aqui tivemos.
A primeira nota é acerca da própria natureza do debate. Creio que ficou demonstrado, apesar de alguns episódios um pouco mais aquecidos, que este debate orçamental em Maio tem vantagens sobre o debate orçamental no final do ano, porque não estamos sujeitos às pressões das votações, à discussão das verbas do PIDDAC, à discussão das alterações fiscais. Portanto, temos condições para uma análise que, espero, seja, no futuro, mais serena, mais objectiva, mais detida sobre as grandes opções de política económica, sobre as opções de política orçamental, sobre o percurso do processo de consolidação orçamental, sobre os resultados da política, sobre os problemas - que, hoje, não tivemos oportunidade de discutir - da sustentabilidade orçamental a médio e a longo prazos, enfim, sobre todas estas matérias.
A segunda nota é para referir que este debate tem lugar num momento que é praticamente o ponto médio - ainda não mas quase - da Legislatura e também do mandato do Governo. Justifica-se, por isso, nesta circunstância, uma avaliação dos resultados das opções de política, que - e faço questão de recordá-lo - se iniciaram aqui exactamente há dois anos, com o primeiro grande marco da nova política económica e orçamental que foi o Orçamento rectificativo, aprovado em Maio de 2002. E quando se avaliam os resultados da política é impossível fazê-lo à revelia das circunstâncias que justificaram essa

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política. Portanto, é indispensável uma evocação, ainda que breve, das circunstâncias de partida, que, como todos sabemos, foram circunstâncias dramaticamente difíceis, não apenas do ponto de vista das finanças públicas mas também da crise económica que já então se vivia, em resultado de uma desaceleração muito marcada da actividade económica, iniciada no final de 2000, muito acentuada em 2001 e prosseguindo em 2002 e 2003, sendo que, neste último período, como todos sabemos, já com uma desaceleração externa também muito significativa. E o desemprego, evidentemente, a partir do 3.º trimestre de 2001, acompanhou, com um ritmo forte, a desaceleração da actividade económica.
O Governo tinha, assim, à partida uma tarefa que era uma verdadeira quadratura do círculo: corrigir um défice orçamental grave e tentar criar condições para o relançamento económico. Temos de reconhecer que o fez com uma coragem inaudita, contra uma corrente crescente de interesses corporativos, após os "100 dias de graça" habituais,…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … que se movimentaram para tentar travar as mudanças indispensáveis.
O País estava mal habituado, como todos sabemos; tinha-se habituado a viver muito acima dos seus recursos, do seu rendimento e da sua capacidade de produção, o que gerou consequências terríveis. E lembro algumas menos habitualmente citadas: uma variação dos custos unitários de produção, na segunda metade dos anos 90, duas vezes e meia acima do ritmo da dos nossos parceiros; uma perda acumulada, no mesmo período, de quotas de mercado das nossas exportações de 8% (valores citados num recente relatório da CE); e um fenómeno ainda menos citado, que é o da apreciação real da taxa de câmbio em Portugal, neste caso, no período de 1997/2001, referida num relatório muito recente do Fundo Monetário Internacional, de 7,5% (a valorização real mais elevada dos países da zona euro e que explica, entre outras causas, que Portugal tenha sido o País que menos aproveitou, do ponto de vista do comércio externo, da participação na zona euro).
Depois, tivemos dificuldades supervenientes. Todos nos lembramos da valorização fortíssima do euro em 2003 (uma valorização, em termos de taxa de câmbio efectiva, de 12% e de mais de 20% contra o dólar) e do encarecimento de diversas matérias-primas, com particular expressão no que se refere ao petróleo, e nos tempos mais recentes.
Apesar de tudo, houve progressos assinaláveis após dois anos de execução da nova política.
O défice externo está em significativa correcção - e espero que se consolide em 2004, apesar de alguns sinais menos favoráveis nos dois primeiros meses do ano, o que já não se verificou em Março.
Houve uma situação orçamental contida, com grandes benefícios para o País, pois estamos hoje a pagar menos milhões de euros em juros do que pagaríamos se não fossem os resultados conseguidos.
Verificou-se uma recuperação já visível na procura interna, em alguns sectores.
Há uma consolidação das finanças públicas e a chave para esta consolidação é a contenção das despesas - para mim, este é o ponto decisivo.
Para aqueles que pensam que as receitas são tão ou mais importantes do que a despesa, faço recordar, novamente, o que se passou no final dos anos 90, em que as receitas cresceram mais do que o PIB e de consolidação orçamental nada tivemos.
Por essa mesma razão, considero perfeitamente compatível com o esforço de consolidação orçamental uma redução dos impostos directos em 2005 e 2006 - IRS e IRC, respectivamente -, o que até pode constituir um estímulo adicional à contenção do crescimento da despesa.
Em resumo, não vemos qualquer razão para alterar, no essencial, as opções de política económica e orçamental assumidas há dois anos. O Governo pode, assim, continuar a contar com o nosso apoio para o prosseguimento desse rumo de política, tendo sempre em primeiro lugar os interesses do País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Tavares Moreira beneficiou de tempo cedido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate de hoje não era suposto ser sobre aquilo que o Governo aqui viria dizer na intervenção inicial, que fiz. O debate de hoje era suposto ser sobre um relatório que entregámos há cerca de um mês a esta Assembleia, com cerca de 100 páginas, muito estudo e muita análise.
Portanto, era sobre esse documento que deveria versar o debate que aqui viemos fazer. Não foi propriamente esse o tema do debate, em todo o caso, dadas as intervenções finais, não quero deixar de

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reflectir com os Srs. Deputados sobre um aspecto.
É evidente, Srs. Deputados, que qualquer responsável político, muitas vezes, tem dúvidas sobre as políticas que está a seguir e pensa se esse será o caminho correcto, se não haverá outras formas, sendo um tema de grande ponderação. Aquilo que nos dá alguma confiança na política que estamos a seguir é o facto de todos os economistas nacionais, como também as instituições internacionais, a validarem.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

Vozes do PS: - Isso não é verdade!

A Oradora: - Talvez não seja verdade para alguns economistas, mas é-o para aqueles que considero - estou a pensar no Dr. Vítor Constâncio, no Prof. Hernâni Lopes, na Comissão Europeia, no Fundo Monetário Internacional, na OCDE e no Comissário Solbes.
Admito que haja economistas, alguns deles aqui presentes, que tenham essa discordância e que não sejam para invocar,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Os aprendizes de feiticeiro!

A Oradora: - … mas entre aqueles que são, do meu ponto de vista, susceptíveis de ter a credibilidade suficiente para dar apoio sustentado à política que estamos a seguir, não tenho dúvidas de que essa concordância existe.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Exactamente!

A Oradora: - Por isso, julgamos que a política que seguimos é a correcta e que deverá ser mantida.
Alguns dos Srs. Deputados afirmaram que eu teria falado de uma retoma forte. Creio que nunca, em circunstância alguma, fiz tal afirmação.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Pelo contrário!

A Oradora: - Bem pelo contrário. Sempre tenho dito e afirmado, e mantenho essa afirmação, que a fase mais baixa do ciclo já passou, aliás, todos os indicadores apontam para tal. Existem certos indicadores com algumas contradições, em todo o caso, os indicadores avançados, bem como outro tipo de indicadores, apontam claramente no sentido de a fase baixa do ciclo já ter sido ultrapassada. Portanto, este é mais um elemento a apoiar a política que temos estado a seguir.
Com base nestas dúvidas, quando também ouvimos algumas críticas da oposição, podemos com certeza ponderar se isso será assim ou não, mas quando chegamos às instâncias internacionais, por exemplo, à Comissão Europeia, aquilo que nos dizem e as análises que fazem são completamente diferentes daquilo que ouvimos cá dentro. E, portanto, no mínimo, ficamos a ponderar que as opiniões não são unânimes nessa matéria.
Há também um outro aspecto que gostaria muito de reafirmar - não esclarecer, porque os Srs. Deputados sabem que assim é. Há aqui um pouco a ideia de que enganamos a Comissão Europeia, de que estamos a fazer determinado tipo de arranjos nas contas. Nomeadamente, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira exigiu que as contas fossem analisadas da mesma forma que o foram em 2001.
Sr. Deputado, digo-lhe que as contas foram bastante mais avalizadas agora do que em 2001, pela simples razão de, naquela altura, terem sido analisadas a posterior enquanto que durante todo este ano foram acompanhadas mensalmente - para qualquer tipo de operação que fazíamos eram previamente acompanhadas pela Comissão - e, finalmente, as contas foram todas avaliadas, analisadas e testadas pela Comissão Europeia, pelo Eurostat, pelo Banco Central Europeu, pelo Banco de Portugal e pelo Instituto Nacional de Estatística.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, Srs. Deputados, se este Parlamento entender que deve haver uma comissão semelhante, ela será sempre mais restrita do que aquela que já fez a análise das contas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Efectivamente, não ficaria confortada se as contas não fossem as correctas. Não há o mínimo interesse

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nisso!
Mas há outro ponto que não poderei também deixar de referenciar. Os Srs. Deputados referem muitas vezes que o défice orçamental é de 5%, dizendo, nomeadamente, que sou responsável por um défice de 5%…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É mais!

A Oradora: - Srs. Deputados, se é mais, se é de 5%, de 6% ou de 7%, seja o que for, a política orçamental não é responsável por aquilo que os senhores estão a dizer, ou seja, que é responsável pela evolução da actividade económica. Pelos vistos não é, porque um défice de 5%, de 6% ou de 7%, na óptica da oposição, é uma política orçamental altamente expansionista e uma política orçamental altamente expansionista não poderia dar… Portanto, os Srs. Deputados dizem as duas coisas! Dizem que é a política orçamental que está a impedir uma retoma mais forte e dizem, simultaneamente, que a politica orçamental não está a ser suficientemente contida porque tem um défice de, pelo menos, 5%! Os dois elementos não jogam!
Assim, uma de duas: ou efectivamente o défice orçamental não é de 5% e provoca, como os senhores dizem, alguma incapacidade de uma retoma mais pujante, ou, então, o contrário não pode verificar-se. São dois aspectos incompatíveis!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito mal!

A Oradora: - Há um outro ponto que também não quero deixar de referir, levantado pela Sr.ª Deputada Isabel Castro, que tem a ver com as receitas das privatizações. Fez-me a pergunta directamente e eu aproveito a oportunidade para lhe responder.
Sr.ª Deputada, as receitas das privatizações não são consideradas receitas do Estado e, como tal, em nada influenciam o défice orçamental. Nesse aspecto, pode estar não sei se tranquila se intranquila, mas a verdade é que pode haver todas as privatizações possíveis porque elas não serão consideradas receitas do Estado.
Vamos, então, à questão da consolidação orçamental, à ideia de que a mexida ou a não mexida no investimento público terá determinados efeitos e, ainda, ao tema trazido pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, sobre o emprego, a Espanha e as despesas sociais.
Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, peço desculpa de o dizer mas não vamos longe se compararmos a situação económica portuguesa, a nossa estrutura económica, o nosso desenvolvimento, a nossa competitividade, o nosso ponto de partida, com a Espanha! Temos problemas absolutamente diferentes da Espanha e, portanto, se em Portugal vamos aplicar uma política económica igual àquela que está a ser aplicada em Espanha… A única lição que podemos tirar de Espanha - e essa, sim, acho que é uma lição que devemos tirar - é a de que, numa situação de crise económica na Europa, a Espanha foi dos poucos países que teve crescimento, exactamente porque partiu de um superavit orçamental.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Repito, essa, sim, é a lição que podemos tirar de Espanha. Mas, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, é exactamente o exemplo de Espanha que deve dar-nos a consciência de que precisamos ter finanças públicas equilibradas para que, em momento de recessão, possamos utilizar o instrumento orçamental não para agravar mas para melhorar. Mas a situação de Espanha não é a situação de Portugal, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A culpa é do PS!

O Sr. António José Seguro (PS): - Em Espanha não PS, é PSOE!

A Oradora: - O Sr. Deputado falou depois em aumento de emprego. Qualquer um de nós - e nisso todos estamos de acordo - defende políticas de aumento do emprego, desde que, Sr. Deputado, não sejam aumentos artificiais. E Sr. Deputado, o exemplo que, até à data, tínhamos do governo anterior era o dos aumentos artificiais. Quando se aumentou o emprego em mais 200 000 pessoas na Administração Pública, isso foi emprego artificial.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António José Seguro (PS): - Umas vezes são 100 000 e outras são 200 000?!…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Nada disto faz sentido!

A Oradora: - Portanto, isso nós não queremos fazer.
Sr. Deputado António José Seguro, estou a falar em termos brutos. Se em termos líquidos a Administração Pública aumentou mais do que 100 000 pessoas, o que o senhor não pode negar, isso quer dizer que, em termos brutos, entraram mais de 200 000.

Aplausos do PSD e do PSD.

O Sr. António José Seguro (PS): - Parte deles já lá estava!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Ministra, o seu tempo esgotou-se.

A Oradora: - Vou acabar, Sr. Presidente.
Para terminar, quero só dizer que o problema da consolidação orçamental não é um problema pessoal, muito menos deste Governo e muito menos conjuntural, Srs. Deputados.
Tal como referi na minha intervenção, a grande discussão, neste momento, em todos os conselhos dos ministros das finanças é como arranjar espaço orçamental para enfrentar o problema do envelhecimento da população, com os encargos adicionais em saúde e em segurança social. Se não formos capazes de fazer isso - e isso só pode ser feito com um programa de resolução de despesa -, não mais se pode pensar que o futuro da Europa é o modelo social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Ministra, afinal, beneficiou também de cedência de tempo por parte do Grupo Parlamentar do PSD.
Chegámos, assim, ao fim deste debate, que declaro encerrado, e ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas, com um período da ordem do dia de que constará a discussão do Orçamento Suplementar da AR, a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 429/IX (Os Verdes) e a discussão conjunta das propostas de resolução n.os 64/IX, 65/IX e 66/IX e dos projectos de lei n.os 458/IX (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) e 460/IX (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), havendo ainda lugar a votações.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 35 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos Jorge Martins Pereira
Fernando António Esteves Charrua
Henrique José Monteiro Chaves
Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Partido Socialista (PS):
Alberto Bernardes Costa
António de Almeida Santos
António Luís Santos da Costa
Augusto Ernesto Santos Silva
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Apolinário Nunes Portada
José Manuel Pires Epifânio

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Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
Maria Eduarda de Almeida Azevedo

Partido Socialista (PS):
António Fernandes da Silva Braga
José Manuel de Medeiros Ferreira

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Eduardo Artur Neves Moreira
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Pedro Filipe dos Santos Alves
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Socialista (PS):
Alberto de Sousa Martins
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Francisco José Pereira de Assis Miranda
João Rui Gaspar de Almeida
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Nelson Madeira Baltazar

Partido Popular (CDS-PP):
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
João Rodrigo Pinho de Almeida

Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Lino António Marques de Carvalho
Maria Odete dos Santos

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL