Sexta-feira, 28 de Maio de 2004 I Série - Número 93

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE MAIO DE 2004

Presidente: Ex.ma Sr.ª João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Henrique Jorge Campos Cunha

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.
Deu-se conta da apresentação dos projectos de resolução n.os 254 e 255/IX.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 429/IX - Cria o Conselho Nacional de Biossegurança (Os Verdes), que foi rejeitado, tendo-se pronunciado, a diverso título, os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Rodeia Machado (PCP), Miguel Paiva (CDS-PP), Maria Santos (PS), António Nazaré Pereira (PSD), Luís Carito (PS), Alda Sousa (BE), Luísa Portugal (PS), Massano Cardoso (PSD) e Pedro Silva Pereira (PS).
A Câmara apreciou os votos n.os 176, 177 e 178/IX - De congratulação pela vitória do Futebol Clube do Porto na Liga dos Campeões, apresentados pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP, respectivamente, que foram aprovados, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Renato Sampaio (PS), Luís Montenegro (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Honório Novo (PCP) e Luís Fazenda (BE).
Foi rejeitado o voto n.º 171/IX - De pesar pela morte do Presidente do Conselho de Governo Iraquiano (PCP).
Foi também rejeitado o voto n.º 174/IX - De condenação ao bombardeamento de manifestações civis por parte do exército israelita (BE), tendo feito intervenções os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), António Filipe (PCP), Isabel Castro (Os Verdes) e Telmo Correia (CDS-PP).
Depois de terem usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Eduardo Cabrita (PS), Miguel Frasquilho (PSD), Honório Novo (PCP), Francisco Louçã (BE), Isabel Castro (Os Verdes), Diogo Feio (CDS-PP), Telmo Correia (CDS-PP) e António José Seguro (PS), foi rejeitado o voto n.º 175/IX - De protesto pela opção governamental em matéria de recrutamento de quadros provenientes do sector privado, com remuneração superior ao permitido por lei (PS).
Mereceu aprovação o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2004.
Após leitura pela Sr.ª Deputada Isabel Castro (Os Verdes), foi rejeitado o requerimento de avocação a Plenário, apresentado por Os Verdes, PCP e PS, para votação, na especialidade, do artigo 2.º do texto final da Comissão de Economia e Finanças relativo ao projecto de lei n.º 113/IX - Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social (Os Verdes). O referido texto final foi depois aprovado em votação final global, tendo proferido declaração de voto os Srs. Deputados Ana Manso (PSD) e Isabel Castro (Os Verdes).
A Câmara aprovou, em votação final global, dois textos finais apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um, relativo aos projectos de lei n.os 224/IX - Assegura a competência plena dos tribunais portugueses face à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (Altera o Código Penal Português em matéria do crime de genocídio, dos crimes contra a Humanidade e dos crimes de guerra) (PSD) e 262/IX - Altera o Código Penal, para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional (PCP) e à proposta de lei n.º 72/IX - Adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, e outro, relativo à proposta de lei n.º 112/IX - Estabelece o Estatuto do Administrador da Insolvência.
Em votação global, foram aprovadas as propostas de resolução