Sábado, 26 de Junho de 2004 I Série - Número 101

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE JUNHO DE 2004

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Henrique Jorge Campos Cunha

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas.
Foram aprovados os n.os 87 a 94 do Diário.
Procedeu-se à apreciação do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 7/2003, de 9 de Maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno [apreciação parlamentar n.º 72/IX (PS)]. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça (João Mota de Campos), os Srs. Deputados José Magalhães (PS), Gonçalo Capitão (PSD), Miguel Paiva (CDS-PP), Francisco Louçã (BE) e Bruno Dias (PCP).
Foram ainda apreciados em conjunto o Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2003, de 22 de Agosto, aprova o Estatuto do Notariado [apreciação parlamentar n.º 74/IX (PS), e o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de Fevereiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2003, de 22 de Agosto, cria a Ordem dos Notários e o respectivo Estatuto [apreciação parlamentar n.º 75/IX (PS)]. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado da Justiça (Miguel Macedo), os Srs. Deputados Eduardo Cabrita (PS), António Montalvão Machado (PSD), Miguel Paiva (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Luís Fazenda (BE).
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética autorizando um Deputado do PSD a depor em tribunal.
Foram apreciadas conjuntamente as petições n.os 301/VI (4.ª) - Apresentada pela Associação dos Espoliados de Moçambique, solicitando que seja revogado o artigo 40.º da Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, e substituído por outro, no qual se reconheça o direito dos ex-residentes no Ultramar a uma justa indemnização e que seja recomendada ao Governo a rápida solução desta questão, 20/IX (1.ª) - Apresentada por José de Matos Rainho, solicitando que sejam desenvolvidas as iniciativas políticas e parlamentares tendentes a dar imediato início ao processo de indemnização dos espoliados do Ultramar e 53/IX (1.ª) - Apresentada por António Augusto dos Santos, pedindo justiça, na qualidade de uma das vítimas da descolonização, pela violência contra elas exercida e pela espoliação dos seus bens, sendo único responsável o Estado português. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes), os Srs. Deputados Vítor Ramalho (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Carlos Rodrigues (PSD), Luísa Mesquita (PCP), Isabel Castro (Os Verdes) e Francisco Louçã (BE).
A Câmara apreciou ainda a petição n.º 61/VIII (2.ª) - Apresentada por Mário Rui Simões Rodrigues e outros, solicitando a adopção pela Assembleia da República de diversas medidas relativas à denominada "questão de Olivença", tendo usado da palavra os Srs. Deputados Gonçalo Breda Marques (PSD), Luís Miranda (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Luís Fazenda (BE) e Rodeia Machado (PCP).
Por fim, procedeu-se ao debate sobre a ajuda humanitária à Guiné-Bissau e intervieram, além da Sr.ª Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Manuela Franco), os Srs. Deputados José Manuel Pavão (PSD), Vítor Ramalho (PS) e Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 5 minutos.